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Algetec Tecnologia Indústria E Comércio Ltda e outros x Trade One Sistema De Tecnologia Ltda - Me

ID: 335417650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032972-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALGETEC TECNOLOGIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA LIPPERT ADVOGADOS

Polo Passivo:

TRADE ONE SISTEMA DE TECNOLOGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032972-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1117590-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LIPPERT ADVOGADOS - - Algetec Tecnologia … Processo 0032972-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1117590-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LIPPERT ADVOGADOS - - Algetec Tecnologia Indústria e Comércio Ltda - Trade One Sistema de Tecnologia Ltda - ME - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 200542/SP), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 28279/SC), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 28279/SC)

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Espólio De João Henrique Da Silva x Laspro Consultoria S/C Ltda. e outros

ID: 337241093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005785-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. VIBRASIL IND DE ARTEF DE BORRACHA LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LASPRO CONSULTORES LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LUZ PODCAMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005785-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Espólio de João Henrique da Silva - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. … Processo 1005785-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Espólio de João Henrique da Silva - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por ESPÓLIO DE JOÃO HENRIQUE DA SILVA em face de VIBRASIL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando à inclusão de crédito no valor de R$ 60.331,72, oriundo da Reclamação Trabalhista nº 1000068-05.2021.5.02.0716. A Administradora Judicial, em parecer, opinou pela improcedência do pedido, ao argumento de que o crédito possui natureza extraconcursal, pois o fato gerador (rescisão do contrato de trabalho por falecimento) ocorreu em data posterior ao pedido de recuperação judicial (fls. 27/31 e 39/43). O habilitante, em réplica, apresentou tese subsidiária, com planilha de cálculo segregando as verbas, e requereu a inclusão do valor de R$ 26.488,16, correspondente aos direitos adquiridos antes do marco recuperacional (fls. 46/110). O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela parcial procedência do pedido, para acolhimento do valor subsidiário apresentado pelo credor (fls. 129/131). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito está comprovado pela certidão expedida pela Justiça do Trabalho. A controvérsia cinge-se à definição de sua natureza concursal, uma vez que a extinção do contrato de trabalho é posterior ao pedido de recuperação judicial. A matéria foi definitivamente pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.051, que, ao interpretar o artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, firmou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Compreendeu a Corte Superior que a submissão de um crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende da sentença que o declare ou quantifique, mas sim da data da ocorrência do fato que deu origem à obrigação. No caso em tela, o pedido de recuperação judicial data de 17/05/2019, enquanto a extinção do contrato de trabalho se deu em 17/05/2020. Desta forma, agiu corretamente o credor, em sua manifestação (fls. 46/110), e o Ministério Público, ao realizarem a necessária cisão do crédito. O valor de R$ 26.488,16, conforme planilha apresentada, corresponde a verbas trabalhistas (como horas extras, férias proporcionais, etc.), cujo fato gerador é a própria prestação do serviço, ocorrida durante a vigência do contrato e antes do marco recuperacional, nos termos da documentação não impugnada de fls. 51 - 110. Cuida-se, portanto, de verba de natureza concursal. O valor remanescente, de natureza eminentemente rescisória, constituiu-se apenas com a extinção do pacto laboral, sendo, pois, extraconcursal e não sujeito aos efeitos desta recuperação, devendo ser perseguido na via adequada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente habilitação, para o fim de determinar a inclusão do crédito de titularidade de Espólio de João Henrique da Silva no Quadro Geral de Credores da recuperanda, no valor de R$ 26.488,16 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), a ser classificado na classe trabalhista. Condeno a Recuperanda ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00, por ter resistido à pretensão do habilitante na parte controvertida do crédito. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: LASPRO CONSULTORES LTDA (OAB 98628/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), GIOVANNA LUZ PODCAMENI (OAB 429558/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP)

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Raul De Jesus Souza x Pernanbucanas Financiadora S.A. Cred Financ E Investimento

ID: 291986037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161502-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAUL DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRED FINANC E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2161502-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161502-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raul de Jesus Souza - Agravado: Pernanbucanas Financiadora S.a. Cred Financ e Investimento - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2161502-40.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2161502-40.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1025670-43.2025.8.26.0100 Comarca: 1ª Vara Cível do Foro Central Civil Juíza Prolatora: Dra. Paula Regina Schempf Cattan Agravante: Raul de Jesus Souza Agravado: Pefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raul de Jesus Souza contra a decisão de fls. 87 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Conta Fantasma (CCS) c.c Obrigação de Fazer de Encerramento, com Pedido de Tutela Antecipada de Bloqueio e Indenização por Dano Moral (sic), por ele ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma trabalhar como auxiliar de manutenção, auferindo renda mensal no valor de R$ 3.170,36. Lembra que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações. Invoca em sua defesa o disposto nos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão recorrida, constato que o agravante demonstrou satisfatoriamente o direito por ele defendido (fumus boni iuris). O agravante encontra-se formalmente empregado como auxiliar de almoxarifado, na empresa Rhadar Recursos Humanos Ltda., conforme anotação em sua Carteira de Trabalho (fls. 40). O salário contratual foi de R$1.949,33. Depreende-se da sua Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024), o recebimento de R$53.865,67 de rendimentos tributáveis brutos, ou, cerca de R$46.513,47 líquidos, além de R$ 738,61 de rendimentos isentos (fls. 60/67). A renda mensal, portanto, gira em torno de R$3.876,12, aproximadamente. Os rendimentos, como se nota, estão abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos não se fazem presentes. A contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de impedir a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Considerando, ainda, que a ação pode ser extinta, enquanto o recorrente discute a razoabilidade do comando judicial (indeferimento do pedido de gratuidade), constato a presença de periculum in mora. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte agravada, eis que ainda não citada nos autos da ação originária. São Paulo, 3 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - 3º andar

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Processo nº 1067283-43.2025.8.26.0100

ID: 293476551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067283-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELIA VOLONAKI STAMATELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA ATHANASE DONTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067283-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Evangelia Volonaki Stamatelias - Vistos. Anotada a prioridade processual da autora. O pedido de antecipação dos e… Processo 1067283-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Evangelia Volonaki Stamatelias - Vistos. Anotada a prioridade processual da autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 952 fixou as seguintes teses: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Informações complementares à tese:a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância:(i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. No presente caso, a autora mantém com a ré contrato individual anteriores à Lei 9.656/1998 (fls. 24/33), de forma que aplica-se a previsão contratual, com exceção de percentuais desarrazoados ou aleatórios que não possuam base atuarial idônea. Para verificação dessa possível abusividade, necessária a concretização do contraditório, com produção probatória a respeito, para que haja a verificação da inadequação dos reajustes. Diante disso, reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, pois a apuração da abusividade dos reajustem por aumento de sinistralidade depende da verificação de diversos aspectos fáticos, que deverão ser trazidos em contestação. Após a contestação, não comprovando a ré documentalmente a não abusividade dos aumentos, poderá a parte autora reiterar o pedido de tutela. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a utilização das NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, o que garante maior celeridade na análise das petições e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SOFIA ATHANASE DONTOS (OAB 309388/SP)

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Processo nº 1078341-43.2025.8.26.0100

ID: 294288717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078341-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARREIRA COSTA BIANCA QUATROCHI LAURINI JULIANNA ROCHA PODOLAN MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PECORARO SANTOS

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Processo 1078341-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Ana Paula Barreira Costa - - Bianca Quatrochi Laurini - - Julianna Rocha Podolan Martins - Vistos. Presentes neste mome… Processo 1078341-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Ana Paula Barreira Costa - - Bianca Quatrochi Laurini - - Julianna Rocha Podolan Martins - Vistos. Presentes neste momento processual os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional de urgência, na forma como pleiteada em petição inicial. Nesse sentido, em sede de cognição sumária e sem entrar no mérito da causa, os elementos de que até aqui se dispõe sugerem que os requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora estão presentes para a concessão da tutela de urgência. Observo, primeiramente, que a Assembleia Geral realizada no dia 16/04/2025 está eivada de vícios, qual seja, o não atingimento do quórum mínimo para que a Convenção de Condomínio seja alterada. Ademais, há perigo para os autores aguardarem o final do processo com essa deliberação, uma vez que atinge seu direito de propriedade, de usar, gozar e dispor de suas unidades da maneira como vinham fazendo. Desse modo, determino que fiquem suspensos, por ora, os efeitos da Assembleia Geral realizada no dia 16/04/2025, apenas no que diz respeito à decisão de impedir que os proprietários utilizem as suas unidades para locação de curta temporada. O E. Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes: CONDOMÍNIO - Edifício residencial - Assembleia geral extraordinária - Proibição da locação de unidade por prazo inferior a 30 meses - Ação proposta por condômino voltada a obter a declaração de nulidade da deliberação - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela de urgência e suspende os efeitos da assembleia condomínio réu - Agravo interposto pelo condomínio réu - Aparente afronta ao direito de propriedade - Risco de dano ao condômino com a interrupção da obtenção dos rendimentos decorrentes da modalidade de locação então adotada - Situação de fato que preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 226541497.2018.8.26.0000; Relator: Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado - Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 18/02/2019; Registro: 2019.0000106122) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNA PECORARO SANTOS (OAB 467609/SP), BRUNA PECORARO SANTOS (OAB 467609/SP), BRUNA PECORARO SANTOS (OAB 467609/SP)

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Processo nº 1077953-43.2025.8.26.0100

ID: 294346519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077953-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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JEFFERSON DO ROSARIO FIRMINO

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Processo 1077953-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ana Paula Pereira Ribeiro de Mello - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no … Processo 1077953-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ana Paula Pereira Ribeiro de Mello - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$756,61, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DE MELLO, CPF 86132466568, e parte ré/executada - ADRIANA PONTES FERREIRA, CPF 37455348835, cujo valor da causa é: R$ 756,61(SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP), JEFFERSON DO ROSARIO FIRMINO (OAB 525004/SP)

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Processo nº 1077953-43.2025.8.26.0100

ID: 294346171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077953-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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JEFFERSON DO ROSARIO FIRMINO

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Processo 1077953-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ana Paula Pereira Ribeiro de Mello - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no … Processo 1077953-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ana Paula Pereira Ribeiro de Mello - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$756,61, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DE MELLO, CPF 86132466568, e parte ré/executada - ADRIANA PONTES FERREIRA, CPF 37455348835, cujo valor da causa é: R$ 756,61(SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP), JEFFERSON DO ROSARIO FIRMINO (OAB 525004/SP)

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C. O. V. S. R. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 315403712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006491-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. O. V. S. R. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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IOLANDA NASCIMENTO GARAY

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006491-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016498-48.2023.8.26.0100) (processo principal 1016498-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - C.O.V.S.R. - F.S.O.B.… Processo 0006491-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016498-48.2023.8.26.0100) (processo principal 1016498-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - C.O.V.S.R. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 66/72: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando: (i) ausência de interesse de agir, pois os dados fornecidos seriam suficientes para identificação do usuário; (ii) desvirtuamento do procedimento de produção antecipada de provas; (iii) desnecessidade de fornecimento de portas lógicas, tendo em vista a presença de IPs IPv6 no relatório; (iv) inexistência de obrigação legal de armazenamento de portas lógicas. Manifestou-se a parte exequente às fls. 76/78, pugnando pela rejeição da impugnação e sustentando que a questão já foi pacificada pelo título executivo transitado em julgado. DECIDO. A análise do título executivo revela que a sentença original (fls. 168/174), confirmada pelo v. acórdão (fls. 267/276), estabeleceu expressamente a obrigação da executada de apresentar "em 10 dias, as portas lógicas requeridas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao período de 15 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas". A controvérsia central reside na tentativa da executada de rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado. Conforme estabelece o art. 525 do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença somente podem ser alegadas as matérias taxativamente previstas nos incisos I a XII, não se admitindo a rediscussão do mérito da decisão exequenda. O argumento da executada de que se trata de "produção antecipada de provas" sem força executiva não prospera. O título executivo em questão não é meramente homologatório, mas constitui sentença de procedência que impôs obrigação específica após amplo contraditório, inclusive com apresentação de defesa pela executada e interposição de recurso de apelação. O v. acórdão foi cristalino ao consignar que "era de rigor impor à parte ré a obrigação de fornecer as portas lógicas de origem a fim de possibilitar a identificação inequívoca do usuário", fundamentando tal conclusão na interpretação sistemática do Marco Civil da Internet e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, impõe-se observar o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.170.872/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/03/2025), que tratou de questão idêntica à presente. O STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) tanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta lógica de origem; (b) não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também esse segundo agente está obrigado a armazenar e fornecer o IP e, portanto, a porta lógica; e (c) na requisição judicial de disponibilização de registros para identificação de usuário, não há necessidade de especificação do minuto exato de ocorrência do ilícito. O argumento de que os IPs IPv6 fornecidos seriam suficientes também não pode ser acolhido nesta sede, pois implica rediscussão de mérito já decidido. O v. acórdão expressamente reconheceu a necessidade das portas lógicas para identificação inequívoca, não podendo tal questão ser revista em sede de impugnação. Ante o exposto, com fundamento no art. 525 do CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se íntegra a obrigação estabelecida no título executivo. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na impugnação, por força do disposto na Súmula 519 do STJ. Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IOLANDA NASCIMENTO GARAY (OAB 394870/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP)

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Renan Roseiro x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 281129051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046816-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ROSEIRO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

LÍVIA TAVARES MAZZOTTI

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FABIANO SALINEIRO

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ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Lívia Tavares Mazzotti (OAB 525411/SP) Processo 1046816-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Roseiro - Reqda: Mapfre Seguros Gerais S.A.… ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Lívia Tavares Mazzotti (OAB 525411/SP) Processo 1046816-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Roseiro - Reqda: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de Práticas Abusivas interposta por Renan Roseiro contra Mapfre Seguros Gerais S.A. As partes apresentaram pedido de homologação de acordo. No entanto, considerando o pedido de justiça gratuita feito pelo autor e que, em caso de indeferimento refletirá no recolhimento da taxa judiciária pela requerida, conforme cláusula 9, necessária se fa a análise do pedido Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1068253-43.2025.8.26.0100

ID: 279785895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068253-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ADV: Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1068253-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CLARO S/A - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. N… ADV: Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1068253-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CLARO S/A - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Narra a parte autora que consumidores tem recebido chamadas de números de telefone de titularidade da requerida, que se apresenta como representante da Claro, mas que com ela nãoi mantém qualquer tipo de relação jurídica que a permita agir em seu nome. Diante do relato do uso indevido do nome da requerida por terceiro, sem autorização, a fim de evitar danos à sua imagem e, ainda, a terceiros que por ela são contatados, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que cesse imediatamente a realização de comunicações em nome da Autora, por qualquer meio ou processo, em especial a realização de ligações para a oferta de produtos e serviços da Autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento; e abstenha-se imediatamente a utilização, de qualquer forma, para quaisquer fins, das marcas e nome da Autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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