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Processo nº 1122700-15.2024.8.26.0100

ID: 324464180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1122700-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS FARIAS MACHADO JARDINAGEM LTDA-ME JOSUé MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MOREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122700-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josué Machado da Silva - - Ana Paula dos Santos - - Farias Machado Jardinagem Ltda-me - Vistos. 1. Recebo a petição retr… Processo 1122700-15.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josué Machado da Silva - - Ana Paula dos Santos - - Farias Machado Jardinagem Ltda-me - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR MOREIRA ANDRADE (OAB 501088/SP), JOÃO VICTOR MOREIRA ANDRADE (OAB 501088/SP), JOÃO VICTOR MOREIRA ANDRADE (OAB 501088/SP)

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Valéria Lima De Souza x Reinaldo Cavalcanti De Sousa

ID: 325823769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1087198-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

REINALDO CAVALCANTI DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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TAIS HELENA BIGNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087198-15.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Valéria Lima de Souza - Reinaldo Cavalcanti de Sousa - Andrea Giovanna Lima de Sousa - - Pedro Lima de Sousa - Vistos. Valéri… Processo 1087198-15.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Valéria Lima de Souza - Reinaldo Cavalcanti de Sousa - Andrea Giovanna Lima de Sousa - - Pedro Lima de Sousa - Vistos. Valéria Lima de Souza requereu a interdição de Reinaldo Cavalcanti de Sousa que, em virtude de grave moléstia, encontra-se impossibilitado de exercer os atos da vida civil, necessitando, portanto, de um Curador. Postulou, ao final, a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 01/09 e emenda de fls. 13/28). Deferida a curatela provisória (fl. 36), o requerido deixou de ser citado, diante da ausência de condições de compreensão do ato citatório (fl. 75), restando dispensada a entrevista (fl. 76). Foi nomeado Curador Especial ao requerido, que impugnou o pedido por negativa geral (fls. 89/95). Laudo pericial às fls. 108/114, com manifestação da autora à fl. 121. Opinou a representante do Ministério Público pela procedência do pedido (fls. 126/127). É o relatório. Decido. O pedido de interdição é procedente. A prova pericial aponta que o interditando padece de "demência por encefalopatia traumática", condição que o incapacita para os atos negociais da vida civil. Diante do disposto na Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reputo ser a interdição parcial a medida adequada ao caso em tela, inclusive nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, impondo-se a nomeação de Curador para proteger sua pessoa e reger os seus bens, em consonância com o disposto no art. 1.767, I, do mesmo diploma legal. E a autora apresenta-se como a pessoa mais indicada a exercer tal função, posto que, há relevante período, vem dispensando os devidos cuidados ao relativamente incapaz. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial de Reinaldo Cavalcanti de Sousa, brasileiro, separado judicialmente, RG nº 268249, CPF nº 00250716453, natural de Barra de Sao Miguel-AL, filho de Pedro José de Sousa e Eufrosina Cavalcanti de Sousa, declarando-o, em virtude de padecer de demência por encefalopatia traumática, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1.782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio Valéria Lima de Souza, brasileira, solteira, RG nº 30.968.564-3, CPF nº 67301860544, para exercer a função de Curadora. Em atenção ao disposto no art. 84, § 4º, da lei n. 13.146/2015, determino a prestação de contas pela Curadora, de forma anual, em autos apartados (art. 553, do CPC). Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC). As custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autora. Transitada em julgado, inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença servirá como edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TAIS HELENA BIGNARDI (OAB 99000/SP), TAIS HELENA BIGNARDI (OAB 99000/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), TAIS HELENA BIGNARDI (OAB 99000/SP)

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Luiz Antônio Rezende Rebello Da Silva x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Med Sênior)

ID: 329745100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099905-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO REZENDE REBELLO DA SILVA

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MED SêNIOR)

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS COTO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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BÁRBARA GONÇALVES RIBEIRO

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Processo 1099905-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Antônio Rezende Rebello da Silva - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (Med Sênior) - Vi… Processo 1099905-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Antônio Rezende Rebello da Silva - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (Med Sênior) - Vistos. A controvérsia posta revela que, após deferida tutela de urgência determinando à ré a autorização e o custeio da internação do autor no Hospital Santa Catarina (fls. 56/58), houve alegação de descumprimento parcial da ordem judicial, consistente no não pagamento do saldo residual da internação hospitalar no montante de R$ 31.192,57 (boleto à fl. 178), ensejando nova decisão deste juízo (fls. 228/229) que, reconhecendo o inadimplemento, determinou que a ré comprovasse o adimplemento da obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa cominatória para R$ 10.000,00 por dia, até o limite de R$ 200.000,00. A ré apresentou manifestação posterior (fls. 248/249) pleiteando a reconsideração da decisão, sob o fundamento de que teria efetuado depósito judicial do valor pago pelo autor na inicial (fls. 173/174), o que afastaria o descumprimento. Por sua vez, o autor reiterou que o valor depositado não abrange a totalidade da dívida hospitalar, evidenciando que persiste saldo pendente de R$ 31.192,57, conforme notas fiscais de fls. 185/186 e comunicações administrativas do Hospital Santa Catarina (fls. 210 e 236/238), circunstância agravada pela iminência de negativação de seu nome junto ao SERASA (petição de fls. 251/253). A análise detida dos autos confirma que, embora a ré tenha providenciado depósito judicial inicial, referido montante não satisfaz integralmente os custos da internação. A diferença permanece pendente e não foi quitada diretamente junto ao hospital credor, impondo-se o reconhecimento do descumprimento parcial da obrigação. Registre-se que a ré sequer apresentou comprovação documental de quitação do saldo remanescente ou prova da regularização junto ao prestador de serviços médicos, limitando-se a invocar genericamente o depósito judicial realizado anteriormente, que não abrange a totalidade dos encargos devidos. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer o reiterado descumprimento da decisão judicial proferida, em patente afronta à autoridade deste juízo e em prejuízo de pessoa idosa, situação que exige resposta firme do Poder Judiciário. Assim, DECIDO: 1) Reconheço o descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida nestes autos pela ré SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A (MED SÊNIOR), fixando a multa cominatória no patamar máximo previamente estipulado, qual seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 2) Defiro o pedido de bloqueio judicial (art. 139, IV, do CPC), determinando a expedição de ordem via SISBAJUD para constrição de ativos financeiros da ré, até o limite de R$ 31.192,57 (trinta e um mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), valor correspondente ao saldo pendente de pagamento junto ao Hospital Santa Catarina. 3) Defiro a expedição de ofício à SERASA para impossibilitar a negativação do nome do autor LUIZ ANTÔNIO REZENDE REBELLO DA SILVA em razão da presente pendência hospitalar objeto destes autos. 4) Determino que, após o bloqueio judicial, intime-se o autor para apresentar o formulário de levantamento, a fim de viabilizar o pagamento direto ao Hospital Santa Catarina. 5) Reitero que todas as futuras intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO DIAS COTO - OAB/SP 337.925, sob pena de nulidade. Intime-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 473854/SP), BÁRBARA GONÇALVES RIBEIRO (OAB 29769/ES), FERNANDO DIAS COTO (OAB 337925/SP)

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C. R. E. e outros x A. De E. N.

ID: 330446096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022623-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. E. I. R. E. O. R. E.

Polo Passivo:

A. DE E. N.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO JOSÉ CORREIA CAIADO

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ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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MAILSON HENRIQUE DE JESUS SOUSA

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Processo 0022623-15.2024.8.26.0100 (processo principal 1115997-73.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - O.R.E. - - I.R.E. - - C.R.E. - A.E.N. - VISTOS. Trata-se de execução de ali… Processo 0022623-15.2024.8.26.0100 (processo principal 1115997-73.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - O.R.E. - - I.R.E. - - C.R.E. - A.E.N. - VISTOS. Trata-se de execução de alimentos pelo rito da prisão ajuizada por O.R.E; C.R.E, menores representados por sua genitora, em face de A.E.N, objetivando a cobrança das parcelas dos alimentos referentes aos meses de março a maio de 2024, totalizando R$ 51.857,47. Juntou documentos (fls. 07/22 e 32/41). Após diversas tentativas de citação e realização de pesquisas na tentativa de sua localização, o executado restou intimado por edital (fl. 154 e 156). Decorrido o prazo para impugnação, restou nomeado curador especial que apresentou manifestação (negativa geral), às fls 166/169. Nova manifestação da parte exequente às fls. 174/182. Sobreveio parecer ministerial opinando pela decretação da prisão do executado e suspensão de sua CNH (fls. 186/187). É a síntese do necessário. Decido. Após realizadas as diligências de praxe na tentativa de localização do executado, restou citado por edital, de forma que não efetuou o pagamento do débito mencionado, ou apresentou justificativa à inadimplência, restando apenas a impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial. Em se tratando de ação de execução de alimentos que corre sob o rito previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil, o executado tem o dever de provar sua impossibilidade de arcar com o débito devido, uma vez não realizado o pagamento no prazo estipulado. De tal sorte, acolhendo o parecer ministerial, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão. Indefiro o pedido de cassação da CNH do executado. Em que pese a existência de entendimento divergente, reputo que a medida coercitiva requerida não se mostra efetivas à persecução do débito, impondo restrições desproporcionais e desnecessárias à pessoa do executado, em violação ao Princípio da Proporcionalidade. Cuida-se de entendimento dominante no Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL DÉBITOS QUE NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. Recurso ofertado em face de decisão que, em ação de execução de alimentos, indeferiu a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC Pretensão à reforma que não se sustenta, uma vez que não se vê como medidas eficazes a conduzir ao cumprimento da obrigação Desproporcionalidade entre as vantagens que, em tese, adviriam para a exequente, de um lado, e os ônus que imporiam ao executado, de outro - Inteligência do art. 8º do CPC2015. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260714-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 22/05/2020) Intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada do débito. Prazo 15 dias. No mais, aguarde-se manifestação em termos de prosseguimento, após eventual notícia de cumprimento do mandado de prisão. - ADV: MAILSON HENRIQUE DE JESUS SOUSA (OAB 429935/SP), MAILSON HENRIQUE DE JESUS SOUSA (OAB 429935/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP), PAULO JOSÉ CORREIA CAIADO (OAB 370809/SP), PAULO JOSÉ CORREIA CAIADO (OAB 370809/SP), PAULO JOSÉ CORREIA CAIADO (OAB 370809/SP), MAILSON HENRIQUE DE JESUS SOUSA (OAB 429935/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Adriana Cristina Pasqual Stella

ID: 337408558

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197778-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA PASQUAL STELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197778-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197778-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Adriana Cristina Pasqual Stella - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA ABUSIVA. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRA OPERADORA QUE MANTEVE A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. LIMINAR DEFERIDA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E PROIBIR COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES PÓS-CANCELAMENTO. APELA A REQUERIDA REITERANDO QUE A COBRANÇA PELAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AOS 60 DIAS DE PRÉVIO AVISO CONTÉM PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO PLANO EM REGIME COLETIVO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. DEMAIS DISSO, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA POR CONTRATO DE ADESÃO, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, POR IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O ART. 51, IV E §1º, DO CDC.5. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS, FOI DECLARADA NULA COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF-2), CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 08/10/2018, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADA PELA RN 455/2020 DA ANS.6. POR FIM, SEQUER HOUVE USO DO PLANO DE SAÚDE PELA AUTORA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, INEXISTINDO FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO NA DATA SOLICITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 47, 51, IV E §1º, I; LEI Nº 9.656/1998; CPC/2015, ART. 355, I E 373, I, II, E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015003-51.2021.8.26.0451, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 17/08/2023 E AC 1002588-85.2022.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 16/08/2023; STJ, SÚMULA 608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Guilane Lima Anaissi x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 335374422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1188078-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILANE LIMA ANAISSI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DESPACHO Nº 1188078-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1188078-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilane Lima Anaissi - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que a apelante recolheu o preparo no valor de R$ 185,10 (fls. 179/180). Ocorre que a taxa judiciária deve ser calculada com base no proveito econômico pretendido, o qual, na hipótese em questão, consiste na diferença entre o montante do pedido de majoração da indenização por danos morais e o valor fixado na r. sentença. Nesse sentido: RECURSO Apelação Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção Pretensão a discussão de determinação para complementação do preparo, que foi adequada e explicativa Inadmissibilidade em razão de preclusão Determinação para complementação que trouxe expressamente a base de cálculo a ser considerada, representativa do proveito econômico pretendido pela parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão concessiva do prazo não atendida ante recolhimento insuficiente Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil Decisão que negou seguimento mantida Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000139-82.2021.8.26.0491; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia; j. 27/09/2023 sem grifos no original). Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal - Preparo - Recurso de apelação que objetiva unicamente a majoração dos honorários advocatícios - Pretendido recolhimento do preparo com base no valor dos honorários fixados na sentença - Descabimento - Preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico pretendido com a apelação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida, com determinação de complementação de preparo, em 15 dias, sob penalidade de deserção - Recurso desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 1044019-23.2019.8.26.0224; Rel.ª Des.ª Jane Franco Martins; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2023 sem grifos no original). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Juntada de documentos com as razões de apelação. Inadmissibilidade, eis que não se trata de prova documental nova. Incidência dos arts. 434 e 435, do CPC. Valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido. Soma dos pedidos indenizatórios. Correção de ofício que encontra guarida no art. 292, §3º, do CPC. Recolhimento do preparo a menor. Regularização efetivada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Infiltrações de rede de tubulação do apartamento superior. Autores que ao adquirirem o imóvel do piso inferior tinham ciência dos vazamentos, optando por reformar o local antes da solução do problema. Perícia técnica que apurou a regularidade dos consertos providenciados pelo demandando. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de provas. Ônus dos demandantes. Exegese do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1094762-89.2017.8.26.0100; Rel. Des. Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2020 sem grifos no original). Intime-se, pois, a apelante, na pessoa de seu advogado, para que providencie a complementação do valor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Após, certifique-se o decurso de todos os prazos aplicáveis, tornando os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º andar

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Celso Da Silva Huck x Priscila Gisele Fernandes Dias Corrêa

ID: 306789483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037728-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA HUCK

Polo Passivo:

PRISCILA GISELE FERNANDES DIAS CORRêA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEVES

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DANIELA LISBOA DOS SANTOS BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037728-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037728-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Celso da Silva Huck e outro - Apda/Apte: Priscila Gisele Fernandes Dias Corrêa - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso da parte requerida e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - “DIREITO CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS EM MELHORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL E DE RETENÇÃO DO BEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS, SEM DIREITO À RETENÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A REQUERIDA PLEITEIA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO À AUTORA, A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, POR SEREM VOLUPTUÁRIAS E NÃO COMPROVADAS, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A DELIMITAÇÃO DAS MELHORIAS A SEREM OBJETO DE PERÍCIA. A AUTORA, POR SUA VEZ, REQUER O DIREITO DE RETER A POSSE DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS BENFEITORIAS RECONHECIDAS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERIDA, DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO À PARTE AUTORA, DA EXCLUSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, DA EVENTUAL CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA NÃO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, NÃO SUPRIDA APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.007, CAPUT E § 4º, DO CPC. NO MÉRITO, A AUTORA NÃO FAZ JUS AO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE RESTOU CONFIGURADA A POSSE DE MÁ-FÉ, EVIDENCIADA PELA CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO O BEM. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.220 DO CC, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ É VEDADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO, AINDA QUE EM RAZÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. REJEITA-SE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITE-SE SUA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE, ESPECIALMENTE DIANTE DA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O REAL CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A POSSE DE MÁ-FÉ AFASTA O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.". (V. 8114) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Lisboa dos Santos Bueno (OAB: 247420/SP) - Marco Antonio Esteves (OAB: 151046/SP) - 4º andar

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Marcia Regina Garcia Tucci x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 298007945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175759-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA GARCIA TUCCI

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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KARINA BATISTA DA SILVA

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ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

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Processo 1175759-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina Garcia Tucci - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Republicação da decisão de fls. 5… Processo 1175759-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina Garcia Tucci - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Republicação da decisão de fls. 571/572, tendo em vista a falha na publicação: ''Vistos. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada, pois o valor atribuído reflete o conteúdo econômico da pretensão. Conforme o art. 292, §2º, do CPC, o autor busca a obrigação de fazer consistente na cobertura integral do tratamento médico e indenização por danos morais. Nesse sentido, ainda que a parte autora não tenha comprovado os valores correspondentes ao custeio do tratamento, caberia à parte ré apontar elementos que comprovassem que a estimativa da parte autora está acima do valor médio do tratamento pretendido. Segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em situação similar: Apelação. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Tratamento experimental. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Valor da causa. Razoabilidade da expressão monetária diante da obrigação discutida na ação. Inexistência de outros elementos de convicção que pudessem extrair excesso na sua atribuição. Medicamento. Uso off-label. Possibilidade. Prescrição que não implica em uso experimental. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1022210-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Cumprimento da decisão liminar A parte autora sustenta que a liminar já foi cumprida, tendo o sido fora do prazo fixado. Com o cumprimento, não há mais o que ser deliberado nesta fase de conhecimento, devendo eventual multa que tenha incidido ser exigida em cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: a existência de eficácia comprovada do medicamento pretendido (OCRELIZUMABE) para a doença da parte autora, a necessidade de prévia tentativa de tratamento com NATALIZUMABE e a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista da ANS. Consulta ao NATJus-SP Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial simplificada, consistente na consulta ao NATJus. Considerando a implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), determino a consulta ao mencionado órgão para elaboração de nota/laudo. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO de solicitação de parecer técnico. A parte autora deverá providenciar o encaminhamento de e-mail diretamente a nat.jus@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, com os documentos elencados na página https://www.tjsp.jus.br/NatJus (em destaque: petição inicial; Formulário preenchido; Número do processo; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares, se houver), bem como comprovar o envio do e-mail e dos documentos, juntando cópia nos autos, no mesmo prazo. Na inércia, a prova será dada por preclusa. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda da nota/laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Int. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO (OAB 295500/SP)

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Banco Safra S/A x Maria Sandra Da Silva Dias e outros

ID: 301163874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112243-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIA SANDRA DA SILVA DIAS SAD COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1112243-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sad Comercio de Materiais Eletricos e Servicos Ltda - - Maria Sandra da Silva Dias -… Processo 1112243-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sad Comercio de Materiais Eletricos e Servicos Ltda - - Maria Sandra da Silva Dias - Vistos. 1) Fls. 168/172: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos efeitos e, com arrimo no art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução, no aguardo do seu cumprimento. A última prestação terá vencimento em 08/07/2025 (cláusula primeira, parágrafo primeiro - fl. 169). Ademais, os executados desistem dos embargos à execução de autos nº 1166932-15.2024.8.26.0100 e 1130657-67.2024.8.26.0100 (cláusula terceira, parágrafo primeiro - fl. 170). Anote-se naqueles autos. As custas processuais serão arcadas pelos executados (cláusula quinta - fl. 171). Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, sem manifestação do polo exequente, presumir-se-á cumprida a obrigação, hipótese em que o feito será extinto, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. 2) Fls. 149/157 e 165/166: O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerida, SAD COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 161), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Data do Julgamento: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte requerida. 3) Fls. 181/193: Anoto que liberadas as peças sigilosas já apreciadas, exclusivamente para fins de regularização dos autos no sistema. Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 515776/SP)

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Ardigó E Cia Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 292061807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1070223-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARDIGó E CIA LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

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MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

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DESPACHO Nº 1070223-15.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1070223-15.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Ardigó e Cia Ltda - Agravado: Ebazar.com.br Ltda - Me - I. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de indeferimento de requerimento de antecipação de tutela recursal formulado pela agravante após interposição de recurso de apelação (fls. 361/363), este, por sua vez, interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que, observando que a ré cumpriu ordens judiciais determinativas da indisponibilidade dos links indicados pela autora, julgou parcialmente procedente ação cominatória, para o fim de determinar que a ré remova, definitivamente, todos os anúncios irregulares da marca ONWA indicados pela autora na presente ação, confirmada tutela provisória anteriormente concedida, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, rejeitados posteriores embargos de declaração (fls. 262/270 e 285). A recorrente aduz que a decisão recorrida desconsiderou sua proteção marcária e o fato de que a sentença apelada se limitou a ordenar remoção de anúncios previamente identificados, sem estabelecer medida eficaz e contínua para impedir a reincidência de infrações. Argumenta que monitora diariamente a plataforma da agravada e identificou novos anúncios lesivos a sua marca, impondo ônus a si que excede o limite da boa-fé processual e demonstra ineficácia da tutela já concedida. Sustenta que a decisão agravada incorre em equívoco ao invocar, de forma genérica, o argumento da censura prévia, que é incompatível com o núcleo da pretensão recursal: não se pretende a remoção preventiva de conteúdos sem contraditório, mas sim a efetividade da tutela jurisdicional já concedida. A agravante não busca impor filtro editorial ao Mercado Livre, mas responsabilizá-lo pela gestão inadequada de seu sistema interno de denúncias (BPP), que frustra o exercício de um direito marcário reconhecido judicialmente. Assim, a negativa da medida urgente não apenas perpetua o ilícito, como também esvazia o comando sentencial, exigindo a intervenção do colegiado para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. Alega ser evidente a plausibilidade de sua pretensão recursal e frisa que a manutenção da negativa da tutela recursal, sob o pretexto de evitar censura prévia, inverte a lógica do direito marcário, pois impõe ao titular o ônus de fiscalizar infrações sistemáticas sem os instrumentos técnicos necessários, enquanto isenta de responsabilidade a operadora da plataforma que detém o controle sobre o sistema. Destaca que a cada novo anúncio, renova-se o ilícito. Pede a reconsideração e, de forma subsidiária, o julgamento do recurso pelo colegiado para determinar que a agravada: (i) remova imediatamente os anúncios irregulares identificados pela agravante na plataforma digital de sua titularidade; (ii) forneça os dados completos dos anunciantes infratores, com nome, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, número de telefone e demais elementos de identificação; (iii) implemente medidas eficazes para impedir a recorrência das infrações, inclusive por meio de adequação do sistema Brand Protection Program (BPP), de modo a viabilizar a denúncia por uso indevido de marca registrada; (iv) submeta-se à multa diária, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, em caso de descumprimento injustificado das ordens acima (fls. 01/08). II. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, em especial porque, a petição na qual a agravante requer a tutela recursal, à primeira vista, busca uma extensão indefinida do comando judicial já emitido, potencializando interpretações marcadas pela subjetividade e, de maneira velada, implicando na imposição de uma espécie de censura prévia à recorrida, o que não se permite, tendo sido enfatizado na sentença que a recorrente busca a responsabilização da ré por anúncios criados por terceiros. III. Processe-se o agravo regimental, intimando-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, observado o prazo de quinze dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Matheus de Andrade Branco (OAB: 34585/SC) - Pedro Henrique Acadrolli Rizzardi (OAB: 57674/SC) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 4º andar

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