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Camila Suelen Paleari Mendes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331827340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016282-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SUELEN PALEARI MENDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016282-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Suelen Paleari Mendes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1016282-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Suelen Paleari Mendes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de CAMILA SUELEN PALEARI MENDES contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para, tornando definitiva a tutela de fls. 47/50, determinar que a requerida reative a conta ""camila_paleari.mcrr__", no Instagram, com envio de link não expirado para o e-mail cpmendes1991@gmail.com, em 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Sem prejuízo, condena-se o requerido no pagamento à autora de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto a baixa diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor, no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Mauricio Martone x Banco Csf S/A e outros

ID: 333258189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1018707-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTONE

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S.A. DM FINANCEIRA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA ( BANCO MASTER) RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1018707-19.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Martone - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e I… Processo 1018707-19.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Martone - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco CSF S/A - - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento e outros - ...fica designada a audiência de conciliação no Processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 12/09/2025 às 10:00h, a ser realizada de forma virtual, sendo nomeada como conciliadora para presidir a sessão a Sra. Fernanda D'Agostini de Oliveir - Patamar Básico (Nível 1). No dia da audiência de conciliação o consumidor deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: § 2º. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE nº 809/19 do E.TJSP e da Ordem de Serviço nº 01/2023, os honorários da conciliadora são de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora em que se realizar a audiência de conciliação, e ficarão a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. O referido valor deverá ser custeado pelos credores em frações iguais, no valor de R$ 10,98 (dez reais e novemta e oito centavos) para cada credor, a ser recolhido por transferência bancária à conciliadora atuante, conforme dados bancários que deverão constar no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias contados após à realização da sessão de conciliação, juntando-se o respectivo comprovante nestes autos. A conciliadora poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo consumidor, cujas obrigações foram por ele relacionadas em formulário próprio para submeter ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o consumidor requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. Certifico, por fim, nos termos do art. 7º, § 2º, da Ordem de Serviço nº 01/2023, que devolvo o processo à Vara de origem, para a devida citação/intimação das partes, nos termo do art. 12, inciso I, do Provimento CSM nº 2.348/2016 - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 79279/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Processo nº 1099314-19.2025.8.26.0100

ID: 333668224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099314-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHIAS LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099314-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - JOSE, registrado civilmente como Mathias Lucena - Vistos. Fls. 43/45: 1. Anotada a manifestação do Minis… Processo 1099314-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - JOSE, registrado civilmente como Mathias Lucena - Vistos. Fls. 43/45: 1. Anotada a manifestação do Ministério Público. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, promova o autor a regularização de sua representação processual, conforme o indicado na quota ministerial em questão. 3. Sem prejuízo da pendência acima, ante a aparente premência do pedido liminar aqui declinado, passo a apreciá-lo no item que segue. Fls. 01/21: 4. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor (menor recém-nascido, aqui representado por sua genitora) que seja a ré compelida a dar cobertura integral ao procedimento cirúrgico que lhe foi indicado, afastando-se a imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT) ou de quaisquer outras carências. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Existe prova sumária de que o autor contratou os serviços de assistência médica da ré, não prosperando, em juízo de cognição superficial, a negativa de cobertura integral à cirurgia que lhe foi indicada, incluindo os materiais necessários e custeio das despesas decorrentes. Ao que se infere dos relatórios médicos de fls. 30/33, o autor está acometido de quadro clínico delicado (comunicação intraventricular perimembranosa ampla), que resulta na necessidade da cirurgia em questão, sendo que a não realização do tratamento médico prescrito acarreta justo receio de dano irreparável à saúde ou mesmo à vida do demandante. Há nos autos, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela demandante. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, custeie e forneça integralmente ao autor os meios o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito, conforme relatórios médicos de fls. 30/33, afastando-se a imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT) ou de quaisquer outras carências, sob pena de multa diária que fixo no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. À SERVENTIA: 7. Ciência ao Ministério Público (incapazes). Int. e Dil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Diones Henrique Lopes x Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento - Will.

ID: 335214227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039950-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONES HENRIQUE LOPES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039950-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diones Henrique Lopes - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Vistos. A f… Processo 1039950-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diones Henrique Lopes - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Vistos. A fls. 129/134 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a inexistência do débito no valor de R$736,75 vinculado ao nome do autor, determinar o levantamento da anotação do nome do autor junto ao cadastro do SERASA e outros eventuais cadastros restritivos de crédito mantidos pela requerida, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora desde a citação. Determinou-se na decisão que os honorários advocatícios seriam fixados em 10% sobre o valor da condenação, e que as custas e despesas processuais ficariam a cargo da parte requerida. A fls. 137/141 foram opostos embargos de declaração por Diones Henrique Lopes. Sustenta o embargante que a sentença incorreu em omissão quanto ao pedido expresso de aplicação da Súmula nº 54 do STJ, para que os juros de mora incidam desde o evento danoso, considerando tratar-se de responsabilidade extracontratual. Aponta que tal omissão ocorre apesar da alegação expressa na inicial e da natureza da relação jurídica reconhecida na sentença. Requer, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o valor fixado é irrisório frente ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa, pleiteando sua fixação entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, em R$1.500,00 por equidade. A fls. 145/146 foi apresentada manifestação pela parte embargada, Will S.A. Instituição de Pagamento, que pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Sustenta que a decisão foi clara e completa, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e que o embargante pretende modificar o julgado por vias inadequadas. Argumenta que os embargos carecem dos requisitos legais do art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em inconformismo com a decisão. É o relatório. DECIDO. No tocante à alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, verifica-se razão ao embargante. Consta na petição inicial pedido expresso para aplicação da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, com fixação dos juros a partir do evento danoso, datado de 10/11/2024 (fls. 19). Contudo, a sentença fixou os juros moratórios a partir da citação, sem análise do pedido de aplicação da referida súmula, tratando-se, portanto, de omissão material que deve ser suprida por meio dos presentes embargos. Em relação aos honorários advocatícios, observo que a parte autora é pessoa natural, a demanda versa sobre relação de consumo e envolve valores módicos, tratando-se de típica ação que se amoldaria à competência dos Juizados Especiais Cíveis. Não obstante, optou-se pela propositura da ação perante a Vara Cível, o que, na prática, representa estratégia voltada à obtenção de verba honorária sucumbencial, a qual, por regra, não é prevista nos Juizados. Tal conduta não deve ser incentivada, pois contribui para o esvaziamento das competências dos Juizados e sobrecarga das Varas Cíveis com causas que, por sua natureza e valor, são próprias daquelas. Nesse contexto, não se mostra cabível a majoração da verba honorária com fundamento no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Mantém-se, portanto, a fixação dos honorários com base na condenação, no patamar de 10%. Desta feita, acolho parcialmente os embargos pelos fundamentos lançados, e declaro o dispositivo da sentença para que conste da seguinte forma: c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, devidamente atualizados (correção monetária) desde a data da publicação da presente sentença, pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data do pagamento. Os juros de mora são devidos desde 10 de novembro de 2024, data do evento danoso, e serão calculados pelo valor da SELIC menos IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1084279-19.2025.8.26.0100

ID: 335417610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084279-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EXPOBRASILNET SERVICOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084279-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Expobrasilnet Servicos Ltda, - Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) … Processo 1084279-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Expobrasilnet Servicos Ltda, - Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Narra a parte autora, em síntese, que contratou plano de saúde junto à empresa ré e, posteriormente, requereu a rescisão do contrato. Alega que recebeu resposta que, para a efetivação do cancelamento, seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança das mensalidades durante tal período. Requer, em sede de tutela de urgência, seja decretada a rescisão contratual e determinada a abstenção de cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão. Compulsando os autos, verifico que não ser o caso de deferimento da tutela de urgência, já que não preenchidos os requisitos para concessão da medida. A despeito da existência da verossimilhança das alegações, não verifico a existência de perigo de dano que justifique a concessão da tutela. Com efeito, o perigo de dano, decorrente da restrição generalizada ao crédito gerada por eventual protesto ou registro de débito em cadastro de inadimplentes, não se configura no caso em análise, inexistindo ameaça concreta de protesto ou registro do débito, porquanto este pressupõe a prévia notificação do beneficiário, o que não ocorreu. Ainda, a rescisão contratual já ocorreu, inexistindo resistência da parte requerida a respeito. Caso, posteriormente, a parte seja notificada da abertura de registro de débito, em seu nome, poderá reiterar seu pedido. Destarte, INDEFIRO o pedido para concessão de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1074967-19.2025.8.26.0100

ID: 304382751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074967-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MANCUSO JUNIOR

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Processo 1074967-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Feliciano da Silva - Vistos. EMERSON FELICIANO DA SILVA moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTE… Processo 1074967-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Feliciano da Silva - Vistos. EMERSON FELICIANO DA SILVA moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANO MORAL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz o autor que é microempresário (ME) e possui o perfil "@Adega Alphavella" na plataforma do Instagram, administrado pelo réu, para divulgação de produtos e promoções da sua empresa. Pondera que os produtos vendidos são originais e não há nenhum tipo de violação de termos de uso, inclusive suas publicações são relacionadas às atividades previstas em seu código e descrição da atividade econômica principal (ficha cadastral JUCESP- fls.46/47). Contudo, fora surpreendido de maneira abrupta e injustificada com o banimento de sua conta, sendo reativada apenas no dia 29/05/2025, porém permanece com restrições. Argumenta que o réu não apresenta qualquer solução para corrigir a situação, impondo ao autor a remoção de conteúdos e mensagens, e, ainda, não recomendando para seguidores e não seguidores, e ainda, não permitindo a realização de "lives" (transmissão ao vivo) por mais de 360 dias, o que configura uma censura indevida e sem justo motivo. Sustenta ter havido falha na prestação de serviços, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Liminarmente, postula o restabelecimento das funcionalidades do seu perfil, sem qualquer restrição (www.instagram.com/adega_alphavella) na plataforma INSTAGRAM, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 12.000,00, além da condenação do requerido , em custas e honorários de sucumbência em 20% ou por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Por fim, procedeu à regularização de sua representação processual. É o relatório. Decido. Fls. 65/66: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Não há como aferir, em sede de cognição sumária, se o bloqueio foi de fato indevido, considerando as normas de uso da violação aos termos de uso do aplicativo. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório, sobretudo diante da discussão de violação dos termos consistentes no uso de marcas (fls. 48/58). No mais, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o "periculum in mora" clama por certeza do dano iminente, não bastando mera e eventual perspectiva do dano. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Com efeito, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 59/62. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP)

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Processo nº 0011857-54.2011.8.26.0100

ID: 308620893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0011857-54.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEPLAN EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JANUARIO IENO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VERÔNICA PRADO CRAVO

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VANISE ZUIM

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SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA

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ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

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ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MICHELLE MESQUITA QUEIROZ

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MARCOS ROBERTO PIRES TONON

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO

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ISABELA BORGES MEDEIROS FIASCHI

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GIZA HELENA COELHO

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FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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EVELISE BENEDETTI BAGATIM

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DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CHRISLAINE CHAVES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ARLETE WOJCIK

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ANDREA FILPI MARTELLO

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AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO

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ALINE DA SILVA RIBEIRO

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ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO

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ALBERTO GERMANO

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ADRIANA VALERIA PUGLIESI

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Processo 0011857-54.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Geplan Empreendimentos e Desenvolvimento Imobiliário … Processo 0011857-54.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Geplan Empreendimentos e Desenvolvimento Imobiliário S/C Ltda - Ciência aos credores quanto à autuação do incidente de classificação de crédito público 1060126-19.2025.8.26.0100. - ADV: RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), WILSON JANUARIO IENO (OAB 26733/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA (OAB 243155/SP), SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA (OAB 254589/SP), EVELISE BENEDETTI BAGATIM (OAB 253160/SP), AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO (OAB 248421/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), MARCOS ROBERTO PIRES TONON (OAB 154108/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), CRISTIANE DE ASSIS BRANDI TORRES (OAB 121289/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 162431/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), MARIA CECILIA MORETTO (OAB 403203/SP), VERÔNICA PRADO CRAVO (OAB 421112/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUZA (OAB 83632/RJ), TEREZINHA CASTRO PEREIRA (OAB 127618/RJ), JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP), ALINE DA SILVA RIBEIRO (OAB 382967/SP), CHRISLAINE CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 376340/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), ISABELA BORGES MEDEIROS FIASCHI (OAB 362525/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), JORGE URBANI SALOMÃO (OAB 274322/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP), FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267139/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), PAULA MARQUES RODRIGUES (OAB 301179/SP), ARLETE WOJCIK (OAB 174149/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RAFAEL TASSO DOS SANTOS (OAB 275218/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP), RODRIGO CESAR AFONSO GALENDI (OAB 287914/SP), MICHELLE MESQUITA QUEIROZ (OAB 279854/SP), PAULO VALLE NETTO (OAB 36405/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), AMAURI BALBO (OAB 102896/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP)

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Processo nº 1086025-19.2025.8.26.0100

ID: 306998513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086025-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICDAN TERAPIAS INTEGRATIVAS E SISTEMICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086025-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicdan Terapias Integrativas e Sistemicas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO… Processo 1086025-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicdan Terapias Integrativas e Sistemicas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VICDAN TERAPIAS INTEGRATIVAS E SISTEMICAS LTDA em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, através da qual pretende a parte autora a concessão da tutela provisória objetivando a saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, R$ 2.065,22 cada uma, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, sob o argumento da razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 02/06/25, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 02/08/25, gerando cobranças supostamente indevidas. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 02/06/25, e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento (02/08/25). Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (02/06/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 102/105 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1056731-19.2025.8.26.0100

ID: 298114698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056731-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VITóRIO FABRETTI DIEGO LIMA TEIXEIRA JOSE TIAGO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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Processo 1056731-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Lima Teixeira - - Bruna Vitório Fabretti - - Jose Tiago de Oliveira Pinto - Vistos. Fls. 75/82: Recebo a … Processo 1056731-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Lima Teixeira - - Bruna Vitório Fabretti - - Jose Tiago de Oliveira Pinto - Vistos. Fls. 75/82: Recebo a emenda à inicial. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída e admitida em juízo, conforme os dados do processo no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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Gilda Naécia Maciel De Barros x Bradesco Saúde S.A.

ID: 293061288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDA NAéCIA MACIEL DE BARROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gilda Naécia Maciel de Barros - Bradesco Saúde S.A. - GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS ajuizou a presente ação comin… Processo 1001926-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gilda Naécia Maciel de Barros - Bradesco Saúde S.A. - GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando o custeio do tratamento quimioterápico com o medicamento Venetoclax em monoterapia, indicado para tratamento de leucemia linfocítica crônica, nos termos do relatório médico. Alegou que a ré autorizou parcialmente o tratamento, mas negou especificamente o fornecimento do fármaco mencionado sob a justificativa de uso off-label. Deferida a tutela de urgência, a ré foi compelida a fornecer o medicamento. Citada, a ré apresentou contestação, na qual sustentou que a negativa de cobertura decorreu da ausência de previsão contratual e regulamentar para o uso pretendido do fármaco, o qual não atenderia às Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Argumentou que o contrato firmado é regido pelas normas da Lei 9.656/98 e pela RN nº 465/2021 da ANS, ressaltando a natureza taxativa do rol de procedimentos. Aduziu que não há previsão para cobertura de medicamentos de uso domiciliar e tampouco obrigação de reembolsar valores que extrapolem os limites contratuais. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica, impugnando todos os argumentos defensivos e reiterando que a negativa de cobertura foi abusiva, diante da existência de prescrição médica expressa, da natureza essencial do tratamento e da ineficácia de alternativas terapêuticas disponíveis na rede credenciada. Ressaltou, ademais, a vigência da Lei nº 14.454/2022, que modificou a redação da Lei 9.656/98 para reconhecer o rol da ANS como exemplificativo. É o relatório. Decido. A relação estabelecida entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da hipossuficiência e da interpretação mais favorável ao consumidor. A documentação apresentada é suficiente para comprovar que a autora é portadora de leucemia linfocítica crônica e que há prescrição médica fundamentada para tratamento com Venetoclax em monoterapia. O medicamento possui registro na ANVISA, e, portanto, é permitido para comercialização no Brasil. Ademais, à luz do artigo 35-F da Lei 9.656/98, a assistência contratada compreende todas as ações necessárias à prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS não se sustenta, especialmente após a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao referido rol. Nos termos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura de tratamento que: I) tenha eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências; II) seja recomendado pela CONITEC ou por pelo menos um órgão de renome internacional; III) haja prescrição médica fundamentada. No caso, todos os requisitos estão presentes. A prescrição está lastreada em publicações científicas e considera as especificidades clínicas da autora, inclusive sua idade e imunossupressão. A negativa de cobertura, além de violar o direito à saúde e à vida, vulnera a boa-fé objetiva contratual e a expectativa legítima do consumidor. Por essas razões, a ré deve ser condenada a fornecer, de forma continuada e integral, o medicamento prescrito, nos termos da orientação médica, até alta definitiva. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. A negativa de cobertura de tratamento essencial a paciente idosa, portadora de doença grave, com prescrição médica expressa, representa manifesta afronta aos direitos da personalidade, em especial à dignidade da pessoa humana, e ultrapassa o mero dissabor. A conduta da ré agravou o sofrimento da autora, expondo-a a angústia e insegurança quanto à continuidade de seu tratamento. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela razoável e proporcional ao dano sofrido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré BRADESCO SAÚDE S/A a custear, de forma integral e continuada, o tratamento da autora com o medicamento VENETOCLAX, conforme prescrição médica, até alta definitiva, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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