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Bradesco Saúde S/A x Z K S Comercio E Serviços Ltda

ID: 337476558

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021557-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Z K S COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021557-46.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021557-46.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Z K S Comercio e Serviços Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DESDE 10.01.2025, RECONHECENDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS APÓS A DATA DA COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONTRATANTE E CONTRARIAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LIBERDADE CONTRATUAL.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA ANS, EM SEU ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE EMBASAVA TAL EXIGÊNCIA, TEVE SUA VALIDADE AFASTADA COM EFEITOS ERGA OMNES POR DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.5. O ART. 23 DA RESOLUÇÃO ANS N. 557/2022 NÃO RESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE OS CONTRATOS CONTENHAM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, SEM VALIDAR A EXIGÊNCIA DE QUALQUER PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP É FIRME NO SENTIDO DA NULIDADE DESSA CLÁUSULA E DA INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, INCLUSIVE EM CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 487, I; CDC, ART. 51, IV; RITJSP, ART. 252; RES. NORMATIVA ANS N. 195/2009, ART. 17, PAR. ÚNICO (INVALIDADO); RES. ANS N. 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, J. 19.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, JUSTIÇA FEDERAL/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Saúde S/A x Edmundo Mauad-Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 337476458

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000770-66.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDMUNDO MAUAD-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000770-66.2025.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000770-66.2025.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Edmundo Mauad-empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA CONTRATANTE, A FIM DE RECONHECER A RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR DE 27/01/2025, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS APÓS ESSA DATA, ALÉM DE ORDENAR A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A APELANTE SUSTENTOU A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, BEM COMO A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE, COM A CONSEQUENTE COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE IMPÕE A COBRANÇA DE MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, MESMO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVA AO FORNECEDOR E É ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, QUE AUTORIZAVA A IMPOSIÇÃO DO AVISO PRÉVIO, FOI ANULADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC PELA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ CONTRA A ANS.5. A RESOLUÇÃO ANS Nº 557/2022, INVOCADA PELA APELANTE, NÃO RESTABELECE A VALIDADE DO DISPOSITIVO ANULADO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE OS CONTRATOS CONTENHAM REGRAS CLARAS DE RESCISÃO, SEM AUTORIZAR COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO QUANDO JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE RESILIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ARTS. 354, 355 E 487, I; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (ANULADO); RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, J. 19.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104731-84.2024.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rodrigo Henrique Delago (OAB: 375807/SP) - Sala 203 – 2º andar

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I. M. x D. C. M. M.

ID: 325970594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006951-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. M.

Polo Passivo:

D. C. M. M.

Intimação

Advogados:

KAREN REGINA TOMÉ GIMENES

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ITAMAR MORANDINI RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA ALVES DE MOURA

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ANATOLE MAGALHÃES MACEDO MORANDINI

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Processo 0006951-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1036557-18.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - I.M. - D.C.M.M. - Vistos. Verifica-se da peça inicial que o exeque… Processo 0006951-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1036557-18.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - I.M. - D.C.M.M. - Vistos. Verifica-se da peça inicial que o exequente pretende a partilha dos bens determinada nos autos principais. Todavia, com relação à partilha do bem imóvel com pedido, inclusive de arbitramento de aluguel, a competência para o processamento do feito é da Vara Cível, eis que trata-se, na verdade, de ação de Extinção de Condomínio. Como bem decidiu o e. Desembargador José Carlos Costa Netto, nos autos da apelação n. 0016485-90.2023.8.26.0577, Voto nº 25.084: "Iniciada a fase de execução, o MM. Juízo a quo considerou que a competência para o cumprimento de sentença em razão da matéria se restringir à indenização por fruição e à extinção do condomínio, extinguindo o feito. A competência, porém, para o cumprimento de sentença é a do o juízo que decidiu a causa no Primeiro Grau de Jurisdição. Essa a literalidade do art. 516, II, do CPC. Assim, independentemente da matéria restrigir-se a um dos capítulos da sentença, o cumprimento de sentença, mera fase processual, segue em execução no Juízo no qual se encerrou a fase de conhecimento. No entanto, cabível o não recebimento da inicial quanto a um dos pedidos. Da leitura da sentença, verifica-se que não há título executivo quanto à extinção de condomínio. A partilha apenas estabelece o condomínio entre as partes, sendo a extinção do condomínio outra pretensão, a ser objeto de ação autônoma." O caso em comento é idêntico. A sentença determinou tão somente a partilha do imóvel em 50% para cada um dos ex-cônjuges, inexistindo, portanto, título executivo que enseje a extinção de condomínio. Para tal desiderato, portanto, mister a propositura de ação própria, esta de competência da Vara Cível, por se tratar de matéria estritamente obrigacional. É certo que a Colenda Câmara Especial alterou o entendimento sobre a matéria, porém ressalvando a possibilidade de eventuais desdobramentos do processo de execução, caso sejam manejadas ações autônomas, circunstâncias em que serão os processos julgados pela d. Vara Cível. Decidiu o E. Desembargador Torres de Carvalho, nos autos de Conflito de Competência Cível nº 0004980-19.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo: "... Por derradeiro, importante deixar claro evitando-se, assim, o reinado da dúvida que o ora tratado se refere exclusivamente à fase de cumprimento de sentença, porquanto nas hipóteses em que houver a necessidade do ajuizamento de (nova) ação para a implementação de outras pretensões estabelecendo uma outra relação jurídico-processual certamente a solução seria distinta, pois a controvérsia não mais estaria atrelada ao direito de família". Preceitua o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo expressamente as ações de competência das Varas de Família, sendo certo que a hipótese em tela não se enquadra em nenhuma delas. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio de imóvel partilhado em ação de divórcio. Distribuição para a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença no processo de partilha. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. (TJSP; Conflito de competência cível 0012179-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DENOMINADA DE "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 7ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, que recusam a competência para o julgamento de ação denominada de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença não determinou qualquer obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer em relação à meação estabelecida na partilha de bens. Natureza patrimonial. Competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado) para processar e julgar o feito. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 516, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37; Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 29/11/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0006209-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I . Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis entre ex-cônjuges. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara, que declinou competência em favor da 1ª Vara, onde tramitou o divórcio e partilha de bens. II. Questão em Discussão 2 . Determinar se a ação de extinção de condomínio deve ser processada na vara que julgou a ação de divórcio e partilha de bens ou se é autônoma e tem livre distribuição à vara cível. III. Razões de Decidir 3. A ação de extinção de condomínio visa resolver disputas patrimoniais e não aborda diretamente questões de estado, sucessões ou incapacidade, que justificariam a atuação da Vara de Família e Sucessões . 4. A competência para julgar a ação de extinção de condomínio é da vara cível, conforme artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Santa Fé do Sul, suscitado. Tese de julgamento: 1. Ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00145399720258260000 Santa Fé do Sul, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 15/05/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/05/2025) Assim, seguirá neste incidente somente o cumprimento de sentença com relação aos ativos financeiros, devendo a parte autora apresentar, em 15 dias, planilha retificada do débito devido. Int. - ADV: ANATOLE MAGALHÃES MACEDO MORANDINI (OAB 298372/SP), KAREN REGINA TOMÉ GIMENES (OAB 372063/SP), ITAMAR MORANDINI RODRIGUES JUNIOR (OAB 383299/SP), CAMILA ALVES DE MOURA (OAB 478949/SP)

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Eduardo Henrique Bertolla e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Itatiba

ID: 314644656

Tribunal: TRT15 Órgão: Vaga Aposent. do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015501-78.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME LUIZ RUFINO MARCIANO SUSAN HEEREN MALZONI

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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RICARDO TAVARES DOS REIS

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUIZ RUFINO MARCIANO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 2ª SDI 0015501-78.2025.5.15.0000 : LUIZ RUFINO MARCIANO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA SDM Primeiro, à Secretaria, cadastrem-se os dados dos litisconsortes necessários, conforme indicado na emenda à inicial (f. 1944). Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos executados do processo originário contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba no processo n. 0011057-86.2024.5.15.0145, de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e promover o bloqueio cautelar de bens dos sócios (f. 1915/1917). O impetrante requereu a concessão de liminar e da segurança em definitivo, a fim de que fosse revogada a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do seu nome no polo passivo, e para que fosse liberado o bloqueio dos valores em conta bancária de sua titularidade. A decisão de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser impugnada mediante defesa, no prazo de 15 dias, consoante o artigo 135 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão de acolher ou rejeitar o incidente deve ser impugnada por agravo de petição, independente de garantia, conforme o inciso II do § 1º do artigo 855-A da CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (…) II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; Destaco que a discussão sobre a legalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve se estabelecer no âmbito mencionado, isto é, por defesa (CPC art. 135) e por agravo de petição no prazo de petição (CLT arg. 855-A, § 1º, II). A decisão sobre esta matéria é de competência do MM. Juízo de origem e de uma das Câmaras deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e não desta 2ª Seção de Dissídios Individuais. Sendo assim, eventual decisão proferida por esta Seção invadiria a competência daquele juízo natural, em desacordo com o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, deixo de examinar o pedido liminar quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a decisão cautelar de arrestar bens é interlocutória e não comporta recurso imediato ou mediato, razão pela qual pode ser examinada por meio de mandado de segurança. A esse respeito, o MM. Juízo de origem determinou o arresto cautelar, com o prosseguimento da execução somente até a penhora, nos seguintes termos (f. 1915/1916): Considerando a manifestação da própria executada sob ID 6a5991c, do exequente conforme petição de Id num 742c289, reiterada sob ID 9199753, bem como o resultado negativo junto ao convênio SISBAJUD (ID d46e98a), declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face dos sócios da executada: VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49, e LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91. Nesse passo, considero que o resultado negativo da pesquisa patrimonial, impondo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do fim útil do processo, aliado à indesejável delonga no trâmite da execução que isso acarretará com o previsível esvaziamento patrimonial, operam no sentido de se firmar o indício / presunção de fraude com o inegável escopo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, este, em sua gênese, de natureza alimentar e de categoria super privilegiada. Dessarte, com finco no parágrafo 2º, do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 301, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência para: 1- DETERMINAR a pesquisa patrimonial pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e demais ferramentas à disposição do Juízo, também na pessoa do sócio LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91; 2- Considerando o falecimento do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR conforme Certidão de ID b3c6122 e a existência dos autos do inventário nº 1159747-23.2024.8.26.0100 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, no qual foi nomeada como inventariante a herdeira Susan Heeren Malzoni, CPF 717.915.721-03; Considerando ainda os termos do Contrato Social de ID. ddfda20 – Pág. 2 dos autos do processo nº 0012194-21.2015.5.15.0145, especificamente em sua 12ª cláusula, a qual prevê que em caso de falecimento de qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores; DETERMINO desde logo a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário e Partilha (processo 1159747-23.2024.8.26.0100), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, até o valor limite atualizado da presente execução, qual seja, R$ 476.584,36 em 21/05/2025, conforme Planilha de Atualização de Cálculo de ID cd8a71f, sendo que, efetivada a penhora, fica desde já requerido ao Mm. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, se digne ordenar a transferência do montante penhorado para conta à disposição deste Juízo, rogando-se a especial atenção ao caráter superprivilegiado do crédito trabalhista, regido por lei especial, de caráter imperativo, preferindo, inclusive, ao tributário. Providencie a Secretaria a expedição da competente Carta Precatória. Sem prejuízo, DETERMINO ainda a pesquisa patrimonial pelo convênio SISBAJUD também na pessoa do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49. No mais, assino ao sócio LUIZ RUFINO MARCIANO e à representante do espólio do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os termos do incidente, suspendendo-se o trâmite da execução após tal prazo e até o julgamento final do incidente ora instaurado. Desde já, fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático, nos termos do Art. 1º, do Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018. Julgado procedente o incidente, os sócios serão incluídos no polo passivo da execução. Intimem-se as partes, sendo exequente e executada por meio dos i. patronos, via DJEN, e sócios VICTOR MALZONI JUNIOR, este na pessoa da inventariante SUSAN HEEREN MALZONI, e LUIZ RUFINO MARCIANO, via CORREIOS, por meio de "carta simples" nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 1/2019 do E. TRT. Ressalte-se que, em sendo restituída a notificação supra com a informação "mudou-se", o(s) destinatário(s) deverá(ão) ser citado(s) por EDITAL. ATENTE A Secretaria para a PROVISORIEDADE da presente execução tendo em vista a existência de recurso pendente de julgamento junto às Instâncias Superiores, devendo a presente prosseguir, portanto, somente até a PENHORA, observando-se oportunamente os termos da r. decisão de ID 09edc5c. Tal decisão não é ilegal e nem arbitrária, pois decorre do poder geral de cautela do MM. Juízo de origem, nos termos do artigo 297 do CPC: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por sua vez, o procedimento adotado pelo MM. Juízo de origem para o arresto cautelar está de acordo com o artigo 854 do CPC, que dispõe (grifei): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Nestes termos, indefiro a liminar requerida pelo impetrante. Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora, bem como para prestar informações no prazo legal. Intime-se o impetrante e citem-se os litisconsortes passivos, para que, querendo, apresentem suas defesas no prazo de dez dias, na pessoa dos seus advogados, Dr. Ricardo Tavares dos Reis OAB/SP 283.231 (exequente Eduardo), Dra. Ana Raquel Guerreiro Mesquita OAB/SP 144.020 (empresa executada) e Dr. Octaviano Bazilio Duarte Filho, OAB/SP 173.448 (inventariante do sócio Vitor). Dispensada a emissão de parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Ofício n. 757.2023 - GPC/PRT-15ª, PGEA 20.02.1500.0000490/2022-81. Campinas, 10 de junho de 2025. (a) Scynthia Maria Sisti Tristão - Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CAMARGO DUARTE CONCEICAO GABI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUSAN HEEREN MALZONI

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Eduardo Henrique Bertolla e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Itatiba

ID: 319059990

Tribunal: TRT15 Órgão: Vaga Aposent. do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015501-78.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE BERTOLLA HAMPTON COURT KENNEL CRIACAO DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. - ME LUIZ RUFINO MARCIANO SUSAN HEEREN MALZONI

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA

Notificação

Advogados:

RICARDO TAVARES DOS REIS

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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MARCELO MOREL GIRALDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO MSCiv 0015501-78.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LUIZ RUFINO MARCIANO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 2ª SDI 0015501-78.2025.5.15.0000 : LUIZ RUFINO MARCIANO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITATIBA SDM Primeiro, à Secretaria, cadastrem-se os dados dos litisconsortes necessários, conforme indicado na emenda à inicial (f. 1944). Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos executados do processo originário contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba no processo n. 0011057-86.2024.5.15.0145, de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e promover o bloqueio cautelar de bens dos sócios (f. 1915/1917). O impetrante requereu a concessão de liminar e da segurança em definitivo, a fim de que fosse revogada a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do seu nome no polo passivo, e para que fosse liberado o bloqueio dos valores em conta bancária de sua titularidade. A decisão de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser impugnada mediante defesa, no prazo de 15 dias, consoante o artigo 135 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a decisão de acolher ou rejeitar o incidente deve ser impugnada por agravo de petição, independente de garantia, conforme o inciso II do § 1º do artigo 855-A da CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (…) II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; Destaco que a discussão sobre a legalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve se estabelecer no âmbito mencionado, isto é, por defesa (CPC art. 135) e por agravo de petição no prazo de petição (CLT arg. 855-A, § 1º, II). A decisão sobre esta matéria é de competência do MM. Juízo de origem e de uma das Câmaras deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e não desta 2ª Seção de Dissídios Individuais. Sendo assim, eventual decisão proferida por esta Seção invadiria a competência daquele juízo natural, em desacordo com o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, deixo de examinar o pedido liminar quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a decisão cautelar de arrestar bens é interlocutória e não comporta recurso imediato ou mediato, razão pela qual pode ser examinada por meio de mandado de segurança. A esse respeito, o MM. Juízo de origem determinou o arresto cautelar, com o prosseguimento da execução somente até a penhora, nos seguintes termos (f. 1915/1916): Considerando a manifestação da própria executada sob ID 6a5991c, do exequente conforme petição de Id num 742c289, reiterada sob ID 9199753, bem como o resultado negativo junto ao convênio SISBAJUD (ID d46e98a), declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face dos sócios da executada: VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49, e LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91. Nesse passo, considero que o resultado negativo da pesquisa patrimonial, impondo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do fim útil do processo, aliado à indesejável delonga no trâmite da execução que isso acarretará com o previsível esvaziamento patrimonial, operam no sentido de se firmar o indício / presunção de fraude com o inegável escopo de frustrar a satisfação do crédito exequendo, este, em sua gênese, de natureza alimentar e de categoria super privilegiada. Dessarte, com finco no parágrafo 2º, do artigo 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 301, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência para: 1- DETERMINAR a pesquisa patrimonial pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e demais ferramentas à disposição do Juízo, também na pessoa do sócio LUIZ RUFINO MARCIANO, CPF: 671.906.268-91; 2- Considerando o falecimento do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR conforme Certidão de ID b3c6122 e a existência dos autos do inventário nº 1159747-23.2024.8.26.0100 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, no qual foi nomeada como inventariante a herdeira Susan Heeren Malzoni, CPF 717.915.721-03; Considerando ainda os termos do Contrato Social de ID. ddfda20 – Pág. 2 dos autos do processo nº 0012194-21.2015.5.15.0145, especificamente em sua 12ª cláusula, a qual prevê que em caso de falecimento de qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores; DETERMINO desde logo a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário e Partilha (processo 1159747-23.2024.8.26.0100), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, até o valor limite atualizado da presente execução, qual seja, R$ 476.584,36 em 21/05/2025, conforme Planilha de Atualização de Cálculo de ID cd8a71f, sendo que, efetivada a penhora, fica desde já requerido ao Mm. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, se digne ordenar a transferência do montante penhorado para conta à disposição deste Juízo, rogando-se a especial atenção ao caráter superprivilegiado do crédito trabalhista, regido por lei especial, de caráter imperativo, preferindo, inclusive, ao tributário. Providencie a Secretaria a expedição da competente Carta Precatória. Sem prejuízo, DETERMINO ainda a pesquisa patrimonial pelo convênio SISBAJUD também na pessoa do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR, CPF: 211.063.558-49. No mais, assino ao sócio LUIZ RUFINO MARCIANO e à representante do espólio do sócio VICTOR MALZONI JUNIOR o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os termos do incidente, suspendendo-se o trâmite da execução após tal prazo e até o julgamento final do incidente ora instaurado. Desde já, fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático, nos termos do Art. 1º, do Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018. Julgado procedente o incidente, os sócios serão incluídos no polo passivo da execução. Intimem-se as partes, sendo exequente e executada por meio dos i. patronos, via DJEN, e sócios VICTOR MALZONI JUNIOR, este na pessoa da inventariante SUSAN HEEREN MALZONI, e LUIZ RUFINO MARCIANO, via CORREIOS, por meio de "carta simples" nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 1/2019 do E. TRT. Ressalte-se que, em sendo restituída a notificação supra com a informação "mudou-se", o(s) destinatário(s) deverá(ão) ser citado(s) por EDITAL. ATENTE A Secretaria para a PROVISORIEDADE da presente execução tendo em vista a existência de recurso pendente de julgamento junto às Instâncias Superiores, devendo a presente prosseguir, portanto, somente até a PENHORA, observando-se oportunamente os termos da r. decisão de ID 09edc5c. Tal decisão não é ilegal e nem arbitrária, pois decorre do poder geral de cautela do MM. Juízo de origem, nos termos do artigo 297 do CPC: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por sua vez, o procedimento adotado pelo MM. Juízo de origem para o arresto cautelar está de acordo com o artigo 854 do CPC, que dispõe (grifei): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Nestes termos, indefiro a liminar requerida pelo impetrante. Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora, bem como para prestar informações no prazo legal. Intime-se o impetrante e citem-se os litisconsortes passivos, para que, querendo, apresentem suas defesas no prazo de dez dias, na pessoa dos seus advogados, Dr. Ricardo Tavares dos Reis OAB/SP 283.231 (exequente Eduardo), Dra. Ana Raquel Guerreiro Mesquita OAB/SP 144.020 (empresa executada) e Dr. Octaviano Bazilio Duarte Filho, OAB/SP 173.448 (inventariante do sócio Vitor). Dispensada a emissão de parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Ofício n. 757.2023 - GPC/PRT-15ª, PGEA 20.02.1500.0000490/2022-81. Campinas, 10 de junho de 2025. (a) Scynthia Maria Sisti Tristão - Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. RAQUEL CAMARGO DUARTE CONCEICAO GABI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUSAN HEEREN MALZONI

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Processo nº 1135303-23.2024.8.26.0100

ID: 302843416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1135303-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENIRA GOMES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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Processo 1135303-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cenira Gomes Viana - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de … Processo 1135303-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cenira Gomes Viana - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA (OAB 324385/SP)

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D'Avila Sociedade Individual De Advocacia x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 295372177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1184482-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D'AVILA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CBPO ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PARONI

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JOICE RUIZ BERNIER

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANTONIO PRESTES D`AVILA

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Processo 1184482-23.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - D'avila Sociedade Individual de Advocacia - Cbpo Engenharia Ltda e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresar… Processo 1184482-23.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - D'avila Sociedade Individual de Advocacia - Cbpo Engenharia Ltda e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Cuida-se de impugnação à relação de credores apresentada por D'Ávila Sociedade Individual de Advocacia, na qual pleiteia a inclusão de valores adicionais ao crédito já declarado pelas recuperandas, sob o fundamento de inadimplemento de honorários advocatícios mensais previstos contratualmente em diversas ações judiciais por ele patrocinadas, cujos contratos foram anexados aos autos (fls. 21/29; 30/46). As recuperandas manifestaram-se contrariamente ao pedido (fls. 350/357), alegando, em síntese: (i) a ocorrência do instituto da supressio, em razão da ausência de cobrança dos valores ao longo dos anos; (ii) a prescrição quinquenal dos valores não cobrados; (iii) a desproporcionalidade entre os valores pleiteados e o benefício econômico gerado; (iv) ausência de provas documentais da exigibilidade. Manifestação da administradora judicial pela improcedência da demanda (fls. 441/444), considerando a ausência de documentos essenciais, como notas fiscais, faturas mensais ou qualquer outro meio de comprovação dos serviços efetivamente prestados. Entende, ainda, que o caso exigiria dilação probatória, pois as recuperandas não reconhecem os valores pretendidos pelo credor, o que extrapolaria a finalidade do incidente. É o relatório. Decido. Não assiste razão às recuperandas quanto à invocação do instituto da supressio. O exercício postergado de um direito contratual, como no caso dos honorários mensais, não implica, por si só, sua renúncia tácita, sobretudo diante da natureza da prestação e da ausência de demonstração de qualquer comportamento inequívoco da credora nesse sentido. Para a configuração da supressio, é necessário comportamento reiterado e prolongado que gere legítima confiança na parte contrária quanto à não exigibilidade do direito, o que não restou demonstrado nos autos. No caso dos autos, o contrato previa pagamento mensal de honorários, com prestação contínua de serviços até o fim do processo, o que justificava aguardar o encerramento da demanda para apuração e cobrança do total devido. A expectativa legítima não era de que o valor jamais seria cobrado, mas sim de que seria liquidado ao final do serviço. Reconheço, contudo, a prescrição, conforme alegado pelas recuperandas. Na forma do art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa "quando a pretensão puder ser exercida", ou seja, a partir do vencimento da obrigação. No caso, o contrato prevê honorários mensais, de valor fixo (reajustado), devidos a cada mês de prestação dos serviços. Portanto, cada prestação mensal vence mês a mês. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição é parcial e se renova a cada prestação vencida. Nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Considerando-se que os honorários mensais deveriam ter sido cobrados mês a mês, e tratando-se de obrigações de trato sucessivo, incide a prescrição parcial e quinquenal, alcançando apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em junho de 2024. Assim, somente os valores devidos a partir de junho de 2019 podem ser admitidos no quadro geral de credores, devendo ser desconsideradas as cobranças anteriores a essa data. Do exposto, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2019, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil e determino ao administrador judicial que, no prazo de 15 dias, elabore parecer contábil, considerando apenas os honorários mensais devidos entre junho de 2019 e junho de 2024, atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Int. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcamed-Medicos Associados Ltda

ID: 292539329

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCAMED-MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcamed-medicos Associados Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EMPRESA ESTIPULANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AÇÃO VISAVA AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA, A PARTIR DE 24/06/2024, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA ANS, CUJA VALIDADE FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0136265-83.2013.4.02.5101.4. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, A ANS EDITOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 455/2020, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.5. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, EMBORA FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA, POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, DIANTE DA EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESTIPULANTE FRENTE À OPERADORA DE SAÚDE, CONFORME ADMITIDO PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACOLHIDA PELO STJ (RESP 1195642/RJ).6. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, NÃO PODENDO SER LEGITIMADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO.7. A POSTERIOR EDIÇÃO DA RN N. 557/2022, AO PREVER A NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, NÃO REVOGOU OU CONVALIDOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, TAMPOUCO AFASTOU A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, I; 6º, III; 81 E 103, I E III; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO PELA RN ANS Nº 455/2020); RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.195.642/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2012, DJE 21.11.2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035215-32.2020.8.26.0224, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-61.2020.8.26.0462, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091540-69.2024.8.26.0100, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 26.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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De Faro E Caraciolo Sociedade De Advogados x Amgen Biotecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 293460992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018514-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DE FARO E CARACIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. LABORATóRIO QUíMICO E FARMACêUTICO BERGAMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

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MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

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MARCIA GIANNETTO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêuti… Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêutico Bergamo Ltda. - Vistos. DE FARO E CARCIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ingressou com a presente ação de arbitramento de honorários em face de AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que patrocinou os interesses das rés no Processo Judicial nº 5006528-14.2022.4.03.6130, em curso na 2ª Vara Federal da cidade de Osasco, mas os réus revogaram o mandato que lhe foi conferido e contrataram outros advogados para representá-los. Afirma que a revogação do mandato pelas rés configura abuso de direito, e que tal conduta o privou de receber os honorários advocatícios de sucumbência que poderão ser arbitrados por ocasião do julgamento da ação. Requer, assim, sejam as rés condenadas ao pagamento da importância correspondente aos honorários de sucumbência. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Citado, o requerido LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BÉRGAMO LTDA apresentou defesa na forma de contestação, fls. 1037/1046, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; no mérito, que não possui responsabilidade pelo pagamento pretendido; pela improcedência. Citada, a requerida AMGEN se defendeu a fls. 1190/1237, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; o mérito, inexigibilidade dos honorários pretendidos; pela improcedência. Réplica a fls. 1638/1668. As partes foram instadas a produzir provas. Durante a tramitação do feito, as partes apresentaram julgados envolvendo a questão objeto da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. É o caso de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Em que pese todo o debate probatório aqui travado e do vasto acervo documental, fato é que o E. TJSP, analisando especificamente a questão aqui posta, mas, envolvendo outro processo judicial entre as mesmas partes, reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sua atuação nos autos do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 - Proferida sentença de improcedência naquela ação (ainda pendente de trânsito em julgado), em que a ora Requerida foi a parte vencida (sucumbente) - Ausente o interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1089034-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Colhe-se a seguinte passagem no r. Voto proferido pelo E. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI no precedente acima mencionado: "incabível o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve a fixação de quaisquer verbas de sucumbência em favor da ora Requerida (ex-cliente da Autora) no âmbito do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 o que caracteriza a falta de interesse processual da Autora". Os Tribunais têm o dever de manter a jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente (CPC: art. 926). É o que basta para rejeitar a pretensão da autora, cabendo ao Juízo observar a orientação superior. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO (OAB 336342/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP)

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De Faro E Caraciolo Sociedade De Advogados x Amgen Biotecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 293440121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018514-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DE FARO E CARACIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. LABORATóRIO QUíMICO E FARMACêUTICO BERGAMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

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MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

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MARCIA GIANNETTO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêuti… Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêutico Bergamo Ltda. - Vistos. DE FARO E CARCIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ingressou com a presente ação de arbitramento de honorários em face de AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que patrocinou os interesses das rés no Processo Judicial nº 5006528-14.2022.4.03.6130, em curso na 2ª Vara Federal da cidade de Osasco, mas os réus revogaram o mandato que lhe foi conferido e contrataram outros advogados para representá-los. Afirma que a revogação do mandato pelas rés configura abuso de direito, e que tal conduta o privou de receber os honorários advocatícios de sucumbência que poderão ser arbitrados por ocasião do julgamento da ação. Requer, assim, sejam as rés condenadas ao pagamento da importância correspondente aos honorários de sucumbência. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Citado, o requerido LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BÉRGAMO LTDA apresentou defesa na forma de contestação, fls. 1037/1046, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; no mérito, que não possui responsabilidade pelo pagamento pretendido; pela improcedência. Citada, a requerida AMGEN se defendeu a fls. 1190/1237, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; o mérito, inexigibilidade dos honorários pretendidos; pela improcedência. Réplica a fls. 1638/1668. As partes foram instadas a produzir provas. Durante a tramitação do feito, as partes apresentaram julgados envolvendo a questão objeto da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. É o caso de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Em que pese todo o debate probatório aqui travado e do vasto acervo documental, fato é que o E. TJSP, analisando especificamente a questão aqui posta, mas, envolvendo outro processo judicial entre as mesmas partes, reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sua atuação nos autos do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 - Proferida sentença de improcedência naquela ação (ainda pendente de trânsito em julgado), em que a ora Requerida foi a parte vencida (sucumbente) - Ausente o interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1089034-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Colhe-se a seguinte passagem no r. Voto proferido pelo E. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI no precedente acima mencionado: "incabível o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve a fixação de quaisquer verbas de sucumbência em favor da ora Requerida (ex-cliente da Autora) no âmbito do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 o que caracteriza a falta de interesse processual da Autora". Os Tribunais têm o dever de manter a jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente (CPC: art. 926). É o que basta para rejeitar a pretensão da autora, cabendo ao Juízo observar a orientação superior. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO (OAB 336342/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP)

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