Resultados para "1036593-31.2025.8.26.0100" – Página 182 de 187

Guimarães E Meireles Advogados Associados S/C x Fausto Pardini

ID: 322956649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032740-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES E MEIRELES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

FAUSTO PARDINI

Intimação

Advogados:

PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032740-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1151365-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guimarães e Meireles Advogados Associados S/c - Fausto Pardini - Vi… Processo 0032740-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1151365-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guimarães e Meireles Advogados Associados S/c - Fausto Pardini - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR (OAB 166792/SP), LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA (OAB 409576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001592-31.2025.8.26.0100

ID: 333968320

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001592-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001592-31.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Com base no art. 321 do Có… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001592-31.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial : 1 - juntar as custas devidas , através do sistema eproc, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf . Desde já, autorizo a restituição da guia DARE, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim. Entretanto, deve a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ. 2 - juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil . Isso porque a procuração que acompanhou a exordial, contem assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; &&nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):&&nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -&&nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL&&nbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.&&nbsp (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):&&nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -&&nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Saliento que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1056866-31.2025.8.26.0100

ID: 308603208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056866-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DIAS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056866-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela Dias Marques - Vistos. 1) Indefiro o pedido de diferimento de custas, pois o caso não se enquad… Processo 1056866-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela Dias Marques - Vistos. 1) Indefiro o pedido de diferimento de custas, pois o caso não se enquadra no rol de hipóteses do artigo 5º, inciso I, II, II e IV da Lei nº 11.608/2003, uma vez que só é admissível nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros, na declaratória incidental e nos embargos à execução, não se amoldando o caso versado nos autos a qualquer dessas hipóteses. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). 4) Recolhidas as custas iniciais, conforme determinado no item 2: (i) certifique-se sua regularidade ou providencie-se a intimação da parte autora ou exequente para regularização, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto acima referido; (ii) proceda-se, por ato ordinatório, à citação da parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento caso não se trate de empresa cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, intimando-a para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo, no caso de litisconsórcio passivo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7848 - Contestação com Reconvenção" etc. 5) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará nenhum prejuízo às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do CPC. garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334 do CPC. Intime-se. - ADV: WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA (OAB 398635/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo x Edifício Condomínio São Francisco

ID: 276977905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171870-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME FERNANDES BACIGALUPO

Polo Passivo:

EDIFíCIO CONDOMíNIO SãO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA AGNES SARNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Agnes Sarno (OAB 279174/SP), Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1171870-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo… ADV: Sandra Agnes Sarno (OAB 279174/SP), Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1171870-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo - Reqdo: Edifício Condomínio São Francisco - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa condominial, proposta por LUIZ GUILHERME FERNANDES BACIGALUPO em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO. Narra, o autor, que adquiriu a propriedade da unidade nº 72 do edifício réu em julho de 2024 e que se encontra em processo de reforma do imóvel. Em 04/10/2024, o autor recebeu notificação comunicando a aplicação de multa no valor de R$ 1.640,00 (um salário-mínimo estadual), em razão de supostas infrações relacionadas a comportamento antissocial. De acordo com a notificação enviada pelo réu, teriam sido identificadas as seguintes condutas: assédio ao prestador de serviços Sr. José de Jesus; recusa em remover caminhão de mudanças estacionado no poço por mais de quatro horas, impedindo o estacionamento de outros veículos, com a alegação de que retiraria entulhos, embora o caminhão tenha entrado e saído vazio; uso de ferramentas de demolição não recomendadas pelo engenheiro contratado pelo condomínio; e sujeira da obra no elevador de serviço, sem a devida limpeza. Impugna todos os pontos indicados na notificação. Alega ausência de qualquer prova quanto ao suposto assédio ao prestador de serviços e quanto à alegada sujeira deixada no elevador de serviço; que não houve proibição para o estacionamento do caminhão na área indicada e que a permanência do veículo não causou prejuízo ao uso das vagas por outros condôminos; e que utilizou apenas um martelete pequeno, com autorização expressa do engenheiro do próprio condomínio, Sr. Lincoln Camilo. Alega, ainda, que a penalidade aplicada não observou o disposto na convenção condominial, cujo artigo 58 prevê que a imposição de multa depende de deliberação da Assembleia Geral, o que não teria ocorrido. Sustenta, assim, excesso de poder do síndico, abuso de direito e violação à cláusula geral de boa-fé objetiva, o que resultaria na nulidade da sanção. Também aponta ausência de identificação de datas, horários e pessoas envolvidas nos fatos descritos, bem como a inexistência de qualquer oportunidade de exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, irregularidade no valor da multa, que consta na notificação como sendo de R$ 1.929,40, quando o correto seria R$ 1.640,00. Por fim, relata que, em 03/10/2024, um dia antes da emissão da multa, o síndico encaminhou comunicado por lista de transmissão via aplicativo WhatsApp a todos os condôminos, o que teria exposto indevidamente o autor e sua família, fomentando ambiente hostil e preconceito contra os novos moradores. Diante de tais argumentos, o autor requer a declaração de nulidade da multa imposta pelo réu e a condenação do condomínio à devolução do valor pago a esse título. O réu apresentou contestação a fls. 497/539, defendendo a correção de sua atuação. Afirma que moradores do condomínio relataram condutas inadequadas do autor e que a obra realizada em sua unidade teria causado danos a outras unidades. Informa que o engenheiro do condomínio recomendou evitar intervenções nas alvenarias das unidades antes do término das terapias estruturais nas áreas comuns do prédio, conforme instrução extraída do laudo pericial de 2020. Sustenta que o autor omitiu a existência do Regulamento Interno do Condomínio, que, em seu artigo 17, atribui ao condomínio e não exclusivamente à assembleia a competência para aplicação de multas, com previsão de recurso à assembleia, e que o síndico agiu dentro da legalidade, observando as normas internas. Alega que a convenção e o regulamento interno foram devidamente entregues ao autor em setembro de 2024. Reforça a ocorrência dos fatos que ensejaram a penalidade e afirma que há provas nos autos, inclusive fotografias com data e hora, sendo possível ainda a produção de prova testemunhal para confirmação dos fatos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. O réu se manifestou novamente a fls. 729/731, informando que o autor apresentou recurso da multa em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/12/2024, tendo os presentes deliberado, por unanimidade, pela manutenção da penalidade. A ata da referida assembleia foi juntada aos autos a fls. 738/744. Houve réplica a fls. 723/728. Manifestação do autor a fls. 757/767, juntando novos documentos e informando que foi novamente multado pelo condomínio. Manifestação do réu a fls. 795/800, informando ter ajuizado ação de obrigação de fazer (autos nº 1028154-31.2025.8.26.0100), com o objetivo de compelir o autor a se abster de estacionar caminhões e vans na laje-poço e em outras áreas da garagem, fato que teria ensejado a aplicação da segunda multa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. A despeito da animosidade entre as partes que pode ser percebida pela narração dos fatos por ambos os polos, a presente ação versa, tão somente, acerca da aplicação da primeira penalidade, no valor de R$ 1.640,00, indicada a fls. 24. Portanto, este juízo não deliberará acerca das condutas do condomínio, síndico e autor em relação a fatos que não detenham direta relação com a fundamentação da multa indicada na exordial. Feitos tais esclarecimentos, fixo como pontos controvertidos: i) se os fatos que ensejaram a aplicação da multa condominial ocorreram conforme descrito pelo réu; ii) se a aplicação da penalidade observou as disposições da convenção condominial e do regulamento interno, quanto à previsão das cominações e, notadamente quanto à necessidade (ou não) de deliberação prévia da assembleia geral; iii) se o autor foi devidamente notificado e se lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa; e iv) se o valor da multa aplicada está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na convenção condominial e legislação aplicável. 1. Concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca dos pontos acima elencados, de maneira específica e sucinta, indicado as folhas dos autos onde constam as provas já produzidas e, se o caso, informando as provas que ainda pretendem produzir, de maneira justificada. 2. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001883-31.2025.8.26.0100

ID: 335200004

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001883-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAAME BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA SILOTO ROSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001883-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NAAME BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAPHAELA SILOTO ROSINO (OAB SP510886) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em análise fundamentada no art. … Procedimento Comum Cível Nº 4001883-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NAAME BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAPHAELA SILOTO ROSINO (OAB SP510886) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em análise fundamentada no art. 321 do Código de Processo Civil. Representação processual Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, regularize a parte, no prazo de quinze dias, sua representação processual, considerando-se que: - não há identificação do preposto que subscreve o instrumento de procuração. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20.09.2021). Gratuidade da Justiça (art. 98 do CPC) A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2.º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. “Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa , pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício – e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. ” (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo – Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral . 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte estuda em instituição privada de ensino e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4.º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante – de fato – possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (CF/99, art. 5.º, LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput ). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, intime-se parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) as três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; e (d) na hipótese em que participe de sociedade, a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram; documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como “ documentos sigilosos ”. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063656-31.2025.8.26.0100

ID: 307792721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063656-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VASSOLE, GODOY, RAMOS E ALBERTONI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063656-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vassole, Godoy, Ramos e Albertoni A… Processo 1063656-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vassole, Godoy, Ramos e Albertoni Advogados - Vistos. Fls. 397/398: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, visto que não haverá prejuízo, como se verá. Conheço dos embargos opostos, e dou a eles provimento para reconhecer a omissão de decisão anterior no que tange ao pedido de isenção de pagamento de custas iniciais, o qual passo a apreciar nos termos abaixo. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020347-83.2025.8.11.0000

ID: 307568033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020347-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020347-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI, DEONISIO ANTONIO DE R GREGORIO, IVETE GREGORIO, FERNANDO GREGO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020347-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: CARLINHO GORGERIO GREGORIO, SONIA BERTICELLI, DEONISIO ANTONIO DE R GREGORIO, IVETE GREGORIO, FERNANDO GREGORIO, LEONARDO GREGORIO, SANTA RITA TRANSPORTES LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1006125-65.2025.8.11.0015, ajuizada por CARLINHO GORGERIO GREGORIO e outros, que declarou a essencialidade e determinou a restituição de caminhão (VOLVO, modelo FH540 6X4T, placas RSB6E91) apreendido em ação de busca e apreensão promovida pelo ora agravante antes do deferimento da recuperação judicial. Alega o agravante, em síntese, que figura como credor do agravado Deonísio Antônio de Rosso Gregorio, possuindo crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária. Relata que, em razão de inadimplemento contratual, ajuizou ação de busca e apreensão em São Paulo - nº 1033101-31.2025.8.26.0100-, sendo efetivada a apreensão do veículo em 10 de abril de 2025, e consolidada sua propriedade em 15 de abril de 2025, ou seja, antes do deferimento da recuperação judicial (23 de abril de 2025). Sustenta que, mesmo após devidamente informado o juízo de origem acerca da consolidação da propriedade, a decisão agravada manteve a ordem de restituição do bem, sob o fundamento de essencialidade à atividade da empresa recuperanda. Para reforçar sua alegação, invoca entendimento no sentido de que os efeitos da recuperação judicial não podem retroagir para alcançar ato jurídico perfeito — no caso, a consolidação da propriedade do veículo pelo credor fiduciário. Aponta violação ao artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos princípios da segurança jurídica e do direito de propriedade. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada (ID 294861396), impedindo a restituição do bem ao devedor. No mérito, pugna pelo provimento total do recurso, para reconhecer o direito do agravante à propriedade e posse exclusiva do veículo apreendido, afastando qualquer obrigação de restituição; ou, subsidiariamente, que se declare a inexistência de essencialidade do bem, liberando-o para excussão da garantia. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, ao relator é facultado atribuir efeito suspensivo ou conceder tutela provisória recursal quando verificados, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na hipótese, o agravante sustenta que o referido bem foi apreendido por força de liminar concedida em ação de busca e apreensão ajuizada em São Paulo, e que, em 15/04/2025, ocorreu a consolidação da propriedade em seu favor, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Aponta que o deferimento do processamento da recuperação judicial somente ocorreu em 23/04/2025, motivo pelo qual os efeitos da recuperação não podem retroagir para atingir ato jurídico perfeito e acabado. Assiste razão ao agravante. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ‘ex nunc’, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 09/11/2011, DJe 25/11/2011). Nesse mesmo sentido é a atual jurisprudência desta Corte, confira: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFICÁCIA TEMPORAL DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS REALIZADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra decisão que, no processo de recuperação judicial do Grupo Atanes, determinou a manutenção dos bens listados como essenciais à atividade empresarial, suspendendo ações e execuções contra o grupo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se os bens garantidos por alienação fiduciária, já objeto de constrição judicial anterior ao deferimento da recuperação judicial, podem ser considerados essenciais ao soerguimento do grupo empresarial; (ii) se a decisão que defere o processamento da recuperação judicial pode retroagir para atingir atos anteriores ao seu deferimento. III. Razões de decidir. 3 . Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente não se submetem ao processo de recuperação judicial. A constrição realizada antes do deferimento do pedido de recuperação não é alcançada pela suspensão do stay period, tampouco retroage para desconstituir atos válidos realizados previamente. 4. A declaração de essencialidade dos bens pelo Juízo Universal demanda análise casuística, ao passo que deve restar demonstrada a (im) prescindibilidade para o processo produtivo do devedor do bem de capital essencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “À luz da jurisprudência consolidada pelo c. STJ, A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam . Assim, não cabe a restituição dos bens objeto de alienação fiduciária e apreendidos pelo credor fiduciário muito tempo antes do deferimento da recuperação judicial. De igual modo, tais bens não podem ser considerados essenciais ao processo produtivo do devedor já que, sequer, encontrava-se na posse do devedor”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2113846 SP 2023/0440207-5, Rel. Min. João Otávio de Noronha; TJ-MT, Apelação Cível 1003863-03.2019.8.11.0000, Rel . Sebastião Barbosa Farias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10187848820248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) – destaquei Nesse passo, ao menos nesse juízo de cognição sumária, verifica-se que a apreensão do bem e a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário antecederam o deferimento da recuperação judicial, sendo, ao que tudo indica, insuscetíveis de revisão pelo juízo da recuperação, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo – a relevância dos fundamentos e o risco de dano de difícil reparação – defiro a medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo vindicado para sobrestar os efeitos da decisão agravada, especificamente no que tange à ordem de restituição do caminhão VOLVO, modelo FH540 6X4T, placas RSB6E91, determinando que o bem permaneça sob a posse e propriedade do agravante até ulterior deliberação deste Relator ou do órgão colegiado. Comunique-se com urgência ao juízo de origem, para ciência e cumprimento. Intimem-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cuiabá, data lançada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077721-31.2025.8.26.0100

ID: 297902911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077721-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CUNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077721-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Cunico - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser profe… Processo 1077721-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Cunico - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a reativação de contrato cancelado pela ré. A antecipação de tutela deve ser indeferida. O artigo 330 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há fumus boni iuris na medida em que sem contraditório, não é possível afirmar a correição da conduta da ré, que afirmou eu autora descumpriu deveres ao contratar o seguro. Diante do exposto, considerando que há elementos suficientes que revelam o descumprimento do contrato pelos réus, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender as prestações a cargo do autor. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066663-31.2025.8.26.0100

ID: 296313808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066663-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066663-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Helena Almeida Silva - Vistos. Por ora, indefiro a pretendida tutela de urgência, por não haver prova de… Processo 1066663-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Helena Almeida Silva - Vistos. Por ora, indefiro a pretendida tutela de urgência, por não haver prova de recusa de cobertura por parte da ré. A ré foi recentemente condenada a dar cobertura a diversos tratamentos em favor da autora (vide fls. 55/58). Assim, necessário à autora demonstrar que, mesmo tendo apresentado à ré as novas indicações terapêuticas, deixou a ré de providenciar cobertura. Além disso, vale a pena consignar que a própria autora informa que "boa parte dos métodos prescritos não possuem previsão no Rol da ANS" (vide fls. 5). A questão da taxatividade ou não do rol da ANS foi trazida em inúmeros casos à apreciação do Poder Judiciário. A questão solucionou-se de forma satisfatória com a alteração legislativa, a seguir mencionada: Art. 10, parágrafo 13, da Lei dos Planos de Saúde: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) No caso dos autos, ao menos por ora, não restou suficientemente comprovada a existência dessas situações que justificam o deferimento de tratamentos que não estejam inseridos no rol da ANS. Diante disso, não há como deferir, neste momento, a tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085869-31.2025.8.26.0100

ID: 310210388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1085869-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ALEXANDRE TUMOLO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085869-31.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mauro Alexandre Tumolo Gonçalves - Vistos. 1. Defiro a cumulação dos inventários de Benedicto Gonçalves e Carolina Tum… Processo 1085869-31.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mauro Alexandre Tumolo Gonçalves - Vistos. 1. Defiro a cumulação dos inventários de Benedicto Gonçalves e Carolina Tumolo Gonçalves nos termos do art.672, II do CPC. Anote-se. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC), remetendo-se ao distribuidor para retificação de classe. 3. Nomeio Inventariante dos Espólios de Benedicto Gonçalves e Carolina Tumolo Gonçalves (dados de qualificação no cabeçalho), o Sr. Mauro Alexandre Tumolo Gonçalves (dados de qualificação no cabeçalho), intimando-o a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pelo(a) inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que os inventariados mantinham relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, o Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações dos Espólios, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome dos de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores dos inventariados para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente aos inventariados, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Deverá ainda, o Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Juntem-se as certidões do Colégio Notarial em nome dos falecidos, as certidões com cópias digitadas de eventuais testamentos nelas apontados e as certidões testamentárias extraídas das ações de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverão ser distribuídas por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Juntem-se a certidão de casamento atualizada dos inventariados (com ambos os óbitos averbados), a certidão de óbito dos herdeiros falecidos e, no caso dos pós-mortos, eventual certidão de inventariança atualizada expedida dos autos de seu inventário para que se providencie a citação, nos termos do item 4. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1868 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes