Processo nº 1079769-60.2025.8.26.0100
ID: 298433807
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude
Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Nº Processo: 1079769-60.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1079769-60.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.E.S. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representaçõ…
Ver mais