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Condomínio Edifício Guarany x Katia Rodrigues Afram Setaro

ID: 323078637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058833-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GUARANY

Polo Passivo:

KATIA RODRIGUES AFRAM SETARO

Intimação

Advogados:

MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI

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CASSIO ROBERTO ALVES

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ADRIANO AMARAL BERNARDES

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Processo 0058833-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1099956-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Guarany - Katia Rodrigues Afram Setaro - Vistos. Cuida… Processo 0058833-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1099956-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Guarany - Katia Rodrigues Afram Setaro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Katia Rodrigues Afram, em face da execução promovida pelo Condomínio Edifício Guarany, alegando, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que a planilha apresentada pelo exequente inclui valores já pagos e ultrapassa o montante fixado na sentença. A executada sustenta que o valor devido corresponderia ao montante de R$ 19.109,87, conforme a condenação exarada na sentença, apresentando comprovantes de pagamentos parciais, inclusive de depósito correspondente a 30% da dívida, e requerendo a aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Reitera ainda que a nova planilha de fls. 54/58 desconsideraria valores já pagos, e requer a sua rejeição. Inicialmente, rejeita-se o pedido de parcelamento, uma vez que tal faculdade é própria da fase de execução de título executivo extrajudicial. Como bem fundamentado na decisão anterior (fls. 49-50), o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica à fase de cumprimento de sentença, sendo inaplicável à presente hipótese. No que se refere à alegação de excesso de execução, verifica-se que a executada não apresentou planilha de cálculo própria, tampouco apontou com precisão os supostos vícios aritméticos, limitando-se a alegações genéricas e à indicação isolada de pagamentos. A jurisprudência e a legislação exigem, para o acolhimento da impugnação por excesso, a apresentação de planilha substitutiva ou fundamentação técnica detalhada dos valores reputados indevidos, nos termos do art. 525, §4º do CPC. Ausente tal demonstração, não há como acolher a pretensão da impugnante. Não obstante, acolhe-se parcialmente a manifestação do exequente de fls. 66/67, que reconhece, expressamente, omissão no abatimento do valor de R$ 2.230,00, anteriormente depositado judicialmente pela executada. Assim, deve o valor homologado ser corrigido, com o devido abatimento desse montante, o qual não havia sido objeto de pedido de levantamento. Desta forma, rejeita-se a impugnação, com exceção da correção da planilha, conforme reconhecido pelo próprio exequente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada por Katia Rodrigues Afram, ressalvado apenas o abatimento do valor de R$ 2.230,00, conforme reconhecido pelo exequente à fl. 66. Homologo, com a ressalva acima, a planilha de débito atualizada apresentada às fls. 66/67, no valor de R$ 35.974,48 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), abatendo-se do total o valor de R$ 2.230,00, resultando no saldo final de R$ 33.744,48 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Intime-se a executada, por seu patrono, para que efetue o pagamento do valor atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com os acréscimos de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente, correspondente aos valores já depositados judicialmente, mediante apresentação do formulário próprio. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CASSIO ROBERTO ALVES (OAB 360535/SP), MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI (OAB 207408/SP), ADRIANO AMARAL BERNARDES (OAB 283266/SP)

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Processo nº 0046051-26.2024.8.26.0100

ID: 326480113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046051-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0046051-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1012322-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeir… Processo 0046051-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1012322-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Ricardo Augusto Meira Pedro, até o limite do débito (R$ 175.642,83, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Fls. 36/37: providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). 6. Fls. 36/37: providencie a z. serventia pesquisa de bens segundo sistema INFOJUD, conforme requerido. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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R.E Empreendimentos E Participações Ltda x Empreiteira Castro E Silva Ltda Na Pessoa De Seu Sócio Ilson Silva De Castro

ID: 328644465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036906-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA CASTRO E SILVA LTDA NA PESSOA DE SEU SóCIO ILSON SILVA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARRARO

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Processo 1036906-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.e Empreendimentos e Participações Ltda - Empreiteira Castro e Silva Ltda na pessoa de seu sócio Ilson Silva de C… Processo 1036906-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.e Empreendimentos e Participações Ltda - Empreiteira Castro e Silva Ltda na pessoa de seu sócio Ilson Silva de Castro - réu revel - Vistos. RE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra EMPREITEIRA CASTRO E SILVA LTDA, asseverando, em apertada síntese, que (...) firmou um contrato de locação de máquinas e equipamentos com a parte Ré. (...) A locação ocorreu de forma mensal, sem a inclusão de operador de maquinário (...) por meio de dois contratos distintos, um realizado em 19 abril de 2022 e outro em 27 de maio de 2022. Evoca que desde (...) o começo do contrato, já no primeiro mês de aluguel, a contratante/Ré já não efetuou os pagamentos, mesmo utilizando do maquinário alugado (...) , a Autora se viu compelida a agir preventivamente e recuperar seus bens da inadimplente Ré. Assim, optou por reaver a posse do maquinário, como medida de precaução contra potenciais prejuízos maiores, e recuperou a posse dos maquinários nos últimos dias do mês de julho/2022 (...) No entanto, até o momento, a Autora não recebeu as contraprestações financeiras a que tem direito, referente ao tempo em que os maquinários estiveram em posse da Ré. (...) Assim, (...) tem-se o total devido de R$ 148.653,13 sem prejuízo de atualização monetária desde o mês de julho/2022, bem como juros e demais consectários contratuais. Juntou documentos A requerida, devidamente citada, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo artigo 355, Inciso I, do Código de Processo Civil, passo o julgamento antecipado do presente feito, não havendo necessidade de produção de novas provas Anoto à revelia da requerida. De acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil com a ressalva da não incidência das hipóteses fácticas arroladas nos incisos do artigo subsequente, o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam considerados incontrovertidos. Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro de prazo legal, da matéria fática deduzida em Juízo pelo autor. No caso dos autos, a requerida, devidamente citada, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal. Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas da requerente trazidas em petição inicial. Ademais, encontra-se este Juízo cabalmente convencido acerca da veracidade das alegações trazidas ainda em fase postulatória do feito pela requerente. Girando a lide aforada em torno de direitos eminentemente patrimoniais, posto que disponíveis, de todo factível concluir-se como verossímeis as assertivas inaugurais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA movida por RE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA contra EMPREITEIRA CASTRO E SILVA LTDA. E o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 148.653,13 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e treze centavos), sem prejuízo de atualização monetária desde o mês de julho/2022, bem como juros e demais consectários contratuais (multa de 5% para um contrato, e 3% para outro, o que incorpora o pleito autoral, a ser objeto de cálculo próprio quando de cumprimento de sentença. Pelo princípio da sucumbência, condeno a requerida arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais da lide, bem como honorários advocatícios à litigante parte contrária, os quais arbítrio em 10% do valor da condenação. - ADV: EDUARDO CARRARO (OAB 341692/SP), EMPREITEIRA CASTRO E SILVA LTDA NA PESSOA DE SEU SÓCIO ILSON SILVA DE CASTRO

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Sc2 Engenharia E Serviços Eireli x Construcompany Construção E Incorporação S/A e outros

ID: 334956469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007859-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SC2 ENGENHARIA E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUçãO E INCORPORAçãO S/A IDEA EMPREENDIMENTOS 31 LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCO TOGNOLLO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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Processo 0007859-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1044763-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sc2 Engenharia e Serviços Eireli - Idea Empreendimentos 31 Ltda … Processo 0007859-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1044763-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sc2 Engenharia e Serviços Eireli - Idea Empreendimentos 31 Ltda - - Construcompany Construção e Incorporação S/A - Vistos. Tratando-se de duas partes executadas, com o resultado desta pesquisa, providencie o exequente o recolhimento complementar das custas de pesquisa (porquanto o valor recolhido de R$ 111,06 é suficiente para apenas uma das partes). Prazo de 15 dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato: (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A, CNPJ 16851905000105 e IDEA EMPREENDIMENTOS 31 LTDA, CNPJ 24227634000140, até o último valor indicado na execução (R$ 56.883,99 - maio de 2025). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DAVID SANTANA DA SILVA (OAB 235514/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), DAVID SANTANA DA SILVA (OAB 235514/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP)

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Sc2 Engenharia E Serviços Eireli x Construcompany Construção E Incorporação S/A e outros

ID: 334956486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007859-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SC2 ENGENHARIA E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUçãO E INCORPORAçãO S/A IDEA EMPREENDIMENTOS 31 LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCO TOGNOLLO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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Processo 0007859-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1044763-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sc2 Engenharia e Serviços Eireli - Idea Empreendimentos 31 Ltda … Processo 0007859-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1044763-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sc2 Engenharia e Serviços Eireli - Idea Empreendimentos 31 Ltda - - Construcompany Construção e Incorporação S/A - Vistos. Tratando-se de duas partes executadas, com o resultado desta pesquisa, providencie o exequente o recolhimento complementar das custas de pesquisa (porquanto o valor recolhido de R$ 111,06 é suficiente para apenas uma das partes). Prazo de 15 dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato: (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A, CNPJ 16851905000105 e IDEA EMPREENDIMENTOS 31 LTDA, CNPJ 24227634000140, até o último valor indicado na execução (R$ 56.883,99 - maio de 2025). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DAVID SANTANA DA SILVA (OAB 235514/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), DAVID SANTANA DA SILVA (OAB 235514/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP)

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Welithon Carlos Barbosa x Brb - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 337728426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177265-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELITHON CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

BRB - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1177265-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177265-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Welithon Carlos Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a r. sentença de fls. 411/9. Em juízo de admissibilidade, noto que ao apelante foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 47). Porém, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se olvida, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não foi apresentada documentação suficiente para melhor embasar a verificação da alegada hipossuficiência, a exemplo de extratos bancários de todas as suas contas bancárias; (ii)optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que a dispensaria do recolhimento de custas e, quiçá, da representação por defensor; e (iii)contratou advogada particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais realidades não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que o apelante, em 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: (i)certidão do BACEN indicando todas as suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CCS; e (iii) cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente.No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheira, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados nos itens anteriores. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo ao apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Caso desista dos benefícios pleiteados, promova o recolhimento do preparo recursal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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Bruno Eduardo Val Palacio x Tacito Ferreira

ID: 308941051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005575-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO VAL PALACIO

Polo Passivo:

TACITO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

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RÉU REVEL

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Processo 0005575-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044375-26.2024.8.26.0100) (processo principal 1044375-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0005575-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044375-26.2024.8.26.0100) (processo principal 1044375-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BRUNO EDUARDO VAL PALACIO - TACITO FERREIRA - Vistos. Valor: R$ 57.820,97, atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TACITO FERREIRA Valor atualizado: R$ 57.820,97 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bruno Eduardo Val Palacio x Tacito Ferreira

ID: 308941055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005575-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO VAL PALACIO

Polo Passivo:

TACITO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

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RÉU REVEL

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Processo 0005575-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044375-26.2024.8.26.0100) (processo principal 1044375-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0005575-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044375-26.2024.8.26.0100) (processo principal 1044375-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BRUNO EDUARDO VAL PALACIO - TACITO FERREIRA - Vistos. Valor: R$ 57.820,97, atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TACITO FERREIRA Valor atualizado: R$ 57.820,97 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Vibra Energia S.A x Abel Antonio Duque e outros

ID: 300064237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171156-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ABEL ANTONIO DUQUE PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME COUTO GALACINE

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MARIA HELENA OLIVEIRA CHINELLATO

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JOSE DIOGO BASTOS NETO

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MELISSA DIAZ SERRA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GLAUCIA MONTE

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MELISSA DIAZ SERRA

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URBANO DO PRADO VALLES

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ARISTIO SERRA

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MARIA HELENA OLIVEIRA CHINELLATO

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RAISSA LILAVATI BARBOSA ABBAS CAMPELO

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DIOGENES MENDES GONCALVES NETO

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CAMILLA GRANADO FRANGIOSI

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RAISSA LILAVATI BARBOSA ABBAS CAMPELO

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DIOGENES MENDES GONCALVES NETO

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CAMILLA GRANADO FRANGIOSI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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DESPACHO Nº 2171156-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171156-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vibra Energia S.a - Agravado: Pinheiro Neto Advogados - Agravado: Abel Antonio Duque - Interessado: Auto Posto Margo Ltda - Interessado: Arthur Carlos Etzel - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2171156-51.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2171156-51.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - 36ª Vara Cível Processo na origem: 0016078-26.2024.8.26.0100 Agravante: Agravado(a): Vibra Energia S/A Juiz(a): Paula da Rocha e Silva Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 107/109 integrada pela r. decisão de fl. 623 (na origem) - que, em ação de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos exequentes. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, a ilegitimidade ativa do escritório de advocacia exequente Pinheiro Neto Advogados, sob o argumento de que tal escritório ingressou nos autos apenas na fase de cumprimento de sentença, não tendo participado da fase de conhecimento, razão pela qual não poderia executar interesse de terceiro. Aduzem a presença de excesso de execução no valor de R$ 2.684.706,04, argumentando que foi autorizada constrição patrimonial apesar da existência de seguro-garantia válido e pendência de recurso especial com efeito suspensivo concedido. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para sustação de todos os atos executórios e a reforma da decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade ativa do Pinheiro Neto Advogados e determinar o reconhecimento de excesso de execução no valor pleiteado. Recurso tempestivo (fl. 626 na origem), preparado (fls. 110/111), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, doEstatuto Processual. No momento,presentes apenas em parte os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil). Isso porque,em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido, não se vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco aoresultado útil do processo a ensejar a reforma integral da r. decisão agravada, tendo em vista o disposto nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil a respeito da penhora e suas formas de efetivação, a afastar o risco de ineficácia de eventual decisão judicial de mérito. Observa-se que a r. decisão não é por si irreversível, e para garantir sua reversibilidade, concede-se o parcial efeito suspensivo apenas para obstar eventual levantamento dos valores até o julgamento do agravo. Dessarte,e sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, processe-se o recurso em seu efeito suspensivo parcial, apenas para determinar queeventual crédito já bloqueado não seja levantado pelo agravado até o julgamento do recurso mantendo-se, contudo, o ato executivo ora impugnado. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Ao agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Camilla Granado Frangiosi (OAB: 471368/SP) - Diogenes Mendes Goncalves Neto (OAB: 139120/SP) - Raissa Lilavati Barbosa Abbas Campelo (OAB: 329843/SP) - Maria Helena Oliveira Chinellato (OAB: 56208/SP) - Aristio Serra (OAB: 26398/SP) - Urbano do Prado Valles (OAB: 83959/SP) - Melissa Diaz Serra (OAB: 172939/SP) - Glaucia Monte (OAB: 119052/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Jose Diogo Bastos Neto (OAB: 84209/SP) - Guilherme Couto Galacine (OAB: 349951/SP) - 5º andar

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Ronaldo Candido Da Rosa x Banco Pan S/A

ID: 310305005

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106358-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO CANDIDO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1106358-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1106358-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo Candido da Rosa - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.29/31, cujo relatório eu adoto, que INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, cc o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. A parte autora apelou a fls 36/49, alegando, em resumo, que: a) não há conexão com a outra ação e nada impede a distribuição de nova ação, eis que seus objetos são diversos e as sentenças proferidas não terão correlação; b) pede o afastamento da cobrança de custas processuais pois o arquivamento do feito é uma consequência lógica do cancelamento da distribuiçã c) concessão de benefício da justiça gratuita; d) vedação ao acesso a jurisdição e do cerceamento de defesa. Houve contrarrazões a fls 56/61. A fls 171/172 veio aos autos a notícia e comprovação do impedimento de atuação do advogado da parte apelante e sua situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul. A 173 determinada a intimação da parte para regularização da representação processual e a parte apelante intimada a fls 176. A fls 177 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 171/172) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários eis que não arbitrados em primeiro grau. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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