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Móveis Arapongas – Eireli e outros x Rdf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 313194097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031999-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MóVEIS ARAPONGAS – EIRELI PAULO DE TARSO GOULART ROSIMEIRE ÁVILA GOULART

Polo Passivo:

RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Despacho

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADREÍSA CAROLINA ROWE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADREÍSA CAROLINA ROWE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADREÍSA CAROLINA ROWE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031999-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031999-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Móveis Arapongas – Eireli - Apelante: Rosimeire Ávila Goulart - Apelante: Paulo de Tarso Goulart - Apelado: Rdf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de folhas 1.625/1.634, mantida após rejeição dos embargos de declaração, que, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos embargantes Paulo de Tarso Goulart e Rosimeire de Ávila Goulart e, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheceu a litispendência dos embargos com a ação declaratória de inexigibilidade do débito n.º 1148514-63.2023.8.26.0100, com relação à embargante Móveis Arapongas Eireli. Irresignados, os embargantes pugnam, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça e suscitam o cerceamento do direito de defesa. No mérito aduzem, em síntese, que há excesso na execução. Pugnam pela reforma do julgado (folhas 1.648/1.684). É O RELATÓRIO. Os recorrentes quando do ajuizamento do feito, não requereram a benesse da gratuidade de justiça, recolhendo as custas e despesas processuais pertinentes. Em preliminar de recurso, por sua vez, pedem a concessão do benefício. Tal pedido, contudo, não merece acolhimento. Tendo sido determinada a apresentação de documentos complementares (folha 1.764), foram carreados aqueles de folhas 1.770/1.790. Com relação aos apelantes/embargantes pessoas físicas (Paulo e Rosimeire) nada foi apresentado. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E, neste aspecto, vê-se que ambos são administradores de empresa, conforme qualificação fornecida na petição inicial, sendo que Paulo também é contador como se vê no contrato de Cessão de Direitos Creditórios (objeto da ação executiva - folha 83 dos autos de n.º1162243-59.2023.8.26.0100). E, ainda, ambos são também empresários, uma vez que atuam no nome da empresa, ao que se entende, enquanto sócios, em que pese não tenha sido apresentado o respectivo contratual, não sendo suficiente apenas a alteração contratual de folha 18. Concedo, neste aspecto, o prazo de 5 dias para a apresentação dos atos constitutivos da empresa embargante de forma a legitimar a sua representação processual, bem como os documentos pessoais (incluindo-se comprovante de residência atualizado) dos embargantes pessoas físicas, tudo sob pena de não conhecimento do recurso. No mais, além do desatendimento da determinação judicial para a apresentação dos documentos que comprovassem a alegação de ausência de recursos, não há a mínima informação acerca da renda de Paulo e Rosimeire, razão pela qual as alegações de ambos de que não possuem condições para o recolhimento das respectivas custas e despesas, em especial o preparo recursal, não foram minimamente comprovadas. Na mesma esteira, também é incabível a concessão da benesse para a pessoa jurídica embargante. Não se discute a possibilidade de concessão do benefício para pessoas jurídicas, sob qualquer natureza, conforme dispõe o enunciado da Súmula n.º 481 do c.Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, ausente a presunção de veracidade da declaração de ausência de recursos, é ônus da recorrente comprovar a sua alegada ausência de recursos, o que não ocorreu no presente feito. Vê-se que os documentos apresentados às folhas 1.770/1.790 não atendem integralmente à decisão de folha 1.764, em especial diante da ausência de apresentação dos extratos bancários. No mais, pelo balanço atinente ao exercício de 2023, ainda é possível verificar que a empresa possui ativo de R$ 29.708.482,00, que é extremamente elevado (folha 1.776). E, pelo documento de folha 1.774, é possível verificar o lucro real (após compensação dos prejuízos), da quantia de R$ 6.948.824,72, referente ao exercício de 2023, que também é elevada. Ademais, ainda que se vislumbre eventual prejuízo financeiro ou mesmo despesas, estes decorrem do risco do exercício de sua atividade, podendo e/ou devendo, ser antevisto e, assim, administrado de forma prévia, de forma a se resguardar lucro em maior período de forma a suplantar aquele período com menor ocorrência de lucros. Diante disso, por si só, as dívidas mencionadas não são suficientes para a concessão da benesse. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. Agravante que demonstrou a atual hipossuficiência financeira. Desequilíbrio financeiro que não justifica a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316190-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Ressalta-se, outrossim, que nem mesmo a alegada situação de recuperação extrajudicial, por si só, é suficiente para ensejar a concessão do benefício. Repise-se que nem mesmo em casos de recuperação judicial ou de falência (que não se tem notícias) bastam para a concessão da benesse. Neste sentido, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere assistência judiciária gratuita O fato de ter sido decretada a falência da empresa agravante há mais de dez anos não é capaz, por si só, de lhe garantir direito à benesse de gratuidade de justiça Custas que não são elevadas - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332554-41.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Ressalta-se, outrossim, que a gratuidade de justiça também foi indeferida à empresa embargante nos autos a seguir ementado: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de improcedência. Pleito de concessão de gratuidade efetuado em preliminar do recurso de apelação. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos da parte interessada. Documentação que não se mostrou suficiente ao deferimento da benesse. Concessão somente em situações excepcionais, mediante demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula nº 481 do STJ. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. (TJSP; Apelação Cível 1148514-63.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Por fim, em que pese a contratação de advogado particular pelos recorrentes, por si só, não seja suficiente para ensejar o indeferimento do benefício, conforme previsão do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, há de considerar a opção pela escolha de profissional mediante remuneração, também a afastar a alegada ausência de recursos. Assim, indefiro o requerimento de concessão de gratuidade judiciária para determinar que seja providenciado, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do valor integral do preparo do recurso, sob pena de deserção, que implicará o seu não conhecimento, somado à necessidade de regularização da representação processual, acima tratada. De antemão, esclareço que o cálculo referente ao preparo efetuado à folha 1.762 está incorreto, uma vez que não observou a emenda de folha 198, cabendo ao recorrente, ainda, proceder com a respectiva atualização. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Adreísa Carolina Rowe Costa (OAB: 92270/PR) - Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) - 3º andar

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Processo nº 1167508-08.2024.8.26.0100

ID: 277915457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167508-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP) Processo 1167508-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontocompany Franchising Ltda - Vistos. Valor: R$ 197.926,69, atualizado… ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP) Processo 1167508-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odontocompany Franchising Ltda - Vistos. Valor: R$ 197.926,69, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TY Servicos Odontologicos Ltda Valor atualizado: R$ 197.926,69 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Ulend Gestão De Ativos Ltda x J. M. E. De Menezes Marino - Móveis

ID: 308940956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071575-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ULEND GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

J. M. E. DE MENEZES MARINO - MóVEIS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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FRANCO MAUTONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071575-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ulend Gestão de Ativos Ltda - J. M. E. de Menezes Marino - Móveis e outro - Vistos. Anoto para efeito de controle… Processo 1071575-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ulend Gestão de Ativos Ltda - J. M. E. de Menezes Marino - Móveis e outro - Vistos. Anoto para efeito de controle que os Embargos à Execução opostos pelos executados foram julgados extintos. Valor: R$ 17.704,15, atualizado em abril/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: J. M. E. de Menezes Marino - Móveis Jose Moises Elancore de Menezes Marino Valor atualizado: R$ 17.704,15 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

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Ulend Gestão De Ativos Ltda x J. M. E. De Menezes Marino - Móveis

ID: 308940960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071575-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ULEND GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

J. M. E. DE MENEZES MARINO - MóVEIS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

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MATHEUS JOSÉ THEODORO

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FRANCO MAUTONE JUNIOR

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Processo 1071575-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ulend Gestão de Ativos Ltda - J. M. E. de Menezes Marino - Móveis e outro - Vistos. Anoto para efeito de controle… Processo 1071575-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ulend Gestão de Ativos Ltda - J. M. E. de Menezes Marino - Móveis e outro - Vistos. Anoto para efeito de controle que os Embargos à Execução opostos pelos executados foram julgados extintos. Valor: R$ 17.704,15, atualizado em abril/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: J. M. E. de Menezes Marino - Móveis Jose Moises Elancore de Menezes Marino Valor atualizado: R$ 17.704,15 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

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Thais Sozio Borlenghi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298536431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051302-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SOZIO BORLENGHI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051302-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thais Sozio Borlenghi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OB… Processo 1051302-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thais Sozio Borlenghi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Thais Sozio Borlenghi em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. sustenta possuir o perfil @thais.romani_festas, na plataforma do Instagram, tratando-se de uma conta para divulgar seu trabalho como decoradora de festas, possuindo quase mil seguidores. Ocorre que, em março de 2024 a Autora foi desconectada e não conseguiu mais logar em sua conta, descobrindo depois que sua rede foi invadida por terceiros, os quais lograram trocar todas as credenciais de acesso, isto é, a senha foi alterada, assim como o e-mail vinculado à conta e o número de telefone celular cadastrado, impossibilitando a retomada de sua conta. Teme perder a conta, a qual utiliza há anos para divulgar seu trabalho, possuindo um grande acervo de fotos e vídeos no perfil; além do uso indevido por terceiros, que poderão usar a sua conta com o fim criminoso de aplicar golpes. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso. O perfil adotado pelos golpistas permanece ativo até momento. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, o imediato bloqueio e posterior devolução de sua conta, encaminhando-se o link para o e-mail: thais.borlenghi@increbase.com.Br, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela, donde estimou danos morais em R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 15/33). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000.00. Tutela provisória indeferida (fls. 46/47). Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Aduziu que, embora o pedido liminar de recuperação da conta da autora (@thais.romani_festas) tenha sido indeferido, por ato de liberalidade, solicitou ao provedor do serviço Instagram que viabilizasse a inserção da conta em procedimento de verificação adicional, o qual dependeria de indicação de e-mail seguro por parte da autora. Afirmou que, após a indicação do e-mail thais.borlenghi@increbase.com.br, o provedor enviou orientações para a recuperação da conta, reputando-se, assim, cumprida a liminar de forma espontânea, razão pela qual requer o reconhecimento do cumprimento da medida, afastando-se a aplicação de multa. No mérito, o réu alegou não haver falha na prestação do serviço ou qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, pois o comprometimento da conta da autora decorreu de fatores alheios à sua atuação, como eventual descuido da usuária com suas credenciais, infecção por malware ou compartilhamento de senha com terceiros. Sustentou, ainda, que presta serviço diligente e seguro, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, os quais são expressamente aceitos pelos usuários. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o réu defendeu sua improcedência, sob o argumento de inexistência de ato ilícito, nexo causal ou dano efetivo, ressaltando que o suposto aborrecimento não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano. Argumentou, também, que eventual condenação por danos morais, caso reconhecida, deveria observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo o valor pleiteado (R$ 10.000,00) excessivo e suscetível de gerar enriquecimento ilícito, citando precedentes jurisprudenciais com valores menores arbitrados em situações mais gravosas. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, bem como, em caso de eventual condenação por danos morais, que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de demonstração da hipossuficiência técnica exigida pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos (fls. 66/84). Sobreveio réplica à contestação (fls. 88/92). A parte autora impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 96/97). A parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual (fls. 106), o que foi devidamente regularizado às fls. 110/111. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. De rigor, pois, o restabelecimento da conta da autora. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA"INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contraem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação deforma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos"Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta sentença como ofício. Cumprimento a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP)

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Jsl S/A x Marcus Antonio Ribeiro e outros

ID: 322961792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018446-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JSL S/A

Polo Passivo:

MARCUS ANTONIO RIBEIRO VANIA MARIA DE ANDRADE LIMA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREIRE DE ANDRADE RAMOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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CLAUDINEI JANEIRO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0018446-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1032497-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JSL S/A - Marcus Antonio Ribeiro - - Vania Maria de And… Processo 0018446-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1032497-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JSL S/A - Marcus Antonio Ribeiro - - Vania Maria de Andrade Lima - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI JANEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 218118/MG), GUILHERME FREIRE DE ANDRADE RAMOS (OAB 126351/MG), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1026373-08.2024.8.26.0100

ID: 332910343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026373-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

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Processo 1026373-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - CHAMON, SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1. Fls. 375/378: cadastrei como terceiro int… Processo 1026373-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - CHAMON, SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1. Fls. 375/378: cadastrei como terceiro interessado. Manifestem-se os atuais advogados do exequente sobre o pedido. 2. CITE-SE a executada Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda. no mesmo endereço de fl. 363. Despesas às fls. 369/370. O pedido de levantamento de valores será analisado após a citação da executada. 3. Para evitar excesso de execução, bem como a prática de atos processuais desnecessários, estime o exequente o valor dos bens indicados à penhora, devendo comprovar, ainda, a sua existência (contratos de locação dos imóveis dos quais pretende a penhora de frutos; contrato de alienação de quotas sociais; fichas cadastrais das empresas nas quais o executado tem quotas sociais; e semoventes). 4. Defiro a penhora do(s) veículo(s): Marca/Modelo I/Toyota Hilux CDSRXA4FD, Placa RIW2J06. Marca/Modelo I/Toyota Hilux SWDMDA4MD, Placa CCU5I77. Marca/Modelo I/Toyota Hilux CDSRVA4FD, Placa QOX1J19. 5. Proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s)/registro da penhora via RENAJUD, se ainda não realizado, recolhendo a parte exequente as respectivas despesas. Serve a presente como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Por ora, nomeio como depositário o próprio executado. O depositário manterá a detenção sobre o(s) bem(ns), podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do art. 161, parágrafo único, do CPC, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 6. Intime-se o executado da penhora, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil) ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Providencie a parte exequente, se o caso, o recolhimento das custas para tanto, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, bem como a informação do endereço para o qual a carta deverá ser expedida. 7. Nos termos do art. 871, IV, do CPC, comprove a parte exequente o preço médio de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s), expressado na Tabela FIPE ou equivalente. A avaliação será fixada de acordo com o referido valor. 8. Nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil, caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Nesse passo, recolha a parte exequente as despesas para averbação da penhora via Renajud. Com o recolhimento e a comprovação do preço médio de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s), PROCEDA-SE via Renajud à averbação da penhora. 9. Informe o exequente se pretende a adjudicação ou a alienação dos veículos penhorados, providenciando o necessário para o cumprimento. 10. Recolha o exequente as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o recolhimento, proceda a Serventia à pesquisa no sistema Infojud para a obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentarem declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". 11. Recolha o exequente as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o cumprimento, proceda-se à pesquisa ao sistema INFOJUD em nome dos executados, para obtenção da última Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). Com a juntada, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". 12. Defiro o pedido de penhora sobre investimentos em previdência privada, com a ressalva de que a parte executada pode eventualmente comprovar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência própria ou de sua família, o que caracterizaria a natureza alimentar da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2225483-29.2014.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/12/2015;Data de registro: 15/12/2015)". A jurisprudência do E. STJ entende possível a penhora de saldo de previdência privada diante do exame das circunstâncias do caso concreto: a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014). Ressalte-se, todavia, que a SUSEP é órgão gestor e não custodiante, razão pela qual não pode proceder à penhora. De qualquer forma, este órgão deverá informar, em 30 (trinta) dias, caso detenha essa informação, se a parte executada possui ativos financeiros em investimentos e, em caso positivo, quem são as entidades custodiantes. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 13. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 1171388-08.2024.8.26.0100

ID: 291136712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1171388-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROQUELINO SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 1171388-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Roquelino Silva Franca - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, in… Processo 1171388-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Roquelino Silva Franca - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos ao período aquisitivo de 2.021, 2.022 e 2.023, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Adriano Aparecido De Carvalho x Ifood.Com Agencia De Resturantes Online S/A

ID: 329949792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026044-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026044-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido de Carvalho - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio E… Processo 1026044-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido de Carvalho - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO move a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Alega, em suma, que a ré, à míngua de qualquer razão, bloqueou seu cadastro e tal circunstância lhe traz danos nas órbitas material e moral, requerendo, assim, indenização correspondente. Requer, em sede de antecipação de tutela, o imediato desbloqueio de seu cadastro. O pedido de antecipação teve seu exame diferido (fl. 124). Citada, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. contestou o pedido defendendo, em suma, a ocorrência de violação aos termos do contrato pelo autor. (fls. 130/141) Anote-se réplica (fls. 209/215). Saneado o feito, impôs-se à ré o ônus da prova quanto à ocorrência de violação das regras do contrato mantido entre as partes (fls. 226/227), optou a ré pelo silêncio (fl. 232). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 233/248). É o relatório. Decido: Observo que o autor ingressou com a ação alegando, em suma, ter sido injustamente bloqueado o seu cadastro, com impedimento ao trabalho, em razão do que requereu o desbloqueio e o pagamento de indenização de lucros cessantes e danos morais. E observo que a ré, a respeito do motivo do bloqueio, silenciou, não trazendo demonstração alguma de que tenha o autor, concretamente, violado alguma disposição contratual, não elucidando sequer qual teria sido. De rigor, assim, o acolhimento da pretensão. O quantum destinado à compensação de dano moral fica estabelecido em R$ 3.000,00, compatível com situações desse jaez, consoante se observa da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - Bloqueio arbitrário de acesso do entregador à plataforma iFood - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter, ou não a relação contratual que não pode violar princípios constitucionais - Restabelecimento da conta que é de rigor - Dano moral caracterizado - Bloqueio indevido, com abalo à honra e perda de tempo produtivo - Valor arbitrado em R$ 3.000,00, considerado proporcional e adequado à hipótese dos autos - Lucros cessantes devidos, determinada a apuração em liquidação - Sentença reformada - Pedido inicial procedente - Inversão da sucumbência - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1168449-89.2023.8.26.0100; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Prestação de serviço. compra no Ifood. entregador que deu o golpe da maquininha na autora. Transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. O réu deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha, tratando-se de risco do negócio. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de aplicativo e pagamento com o cartão, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares - maquininha fraudulenta utilizada por motoboy cadastrado no site do Ifood). A boa-fé se presume, ao passo que a má-fé depende de comprovação. Dano moral. Configuração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 3.000,00) está dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso em exame. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta manutenção. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1181865-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÕES. Ação de indenização por danos morais. Procedência em relação à requerida Arcos Dourados (Mc Donalds). Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que encontrou um parafuso no lanche adquirido. Improcedência em relação ao Ifood. Inconformismo da ré Arcos Dourados e do autor. Comprovação de que o lanche comprado pelo autor continha um parafuso. Hipótese em que o autor comunicou a parte ré imediatamente e comprovou suas alegações com os meios de que dispunha. Danos morais. Cabimento. Desnecessidade de que o corpo estranho seja ingerido para ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Valor fixado (R$ 3.000,00) que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Ausência de responsabilidade da empresa que efetuou a entrega do produto (Ifood), tendo em vista que o próprio autor admitiu que o produto foi entregue lacrado, e que a embalagem não apresentava sinais de que fora violada. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009241-63.2022.8.26.0566; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Relativamente aos lucros cessantes, serão alvo de apuração em liquidação de sentença, consoante a respeito se vem decidindo: APELAÇÃO. Plataforma de entregas. Bloqueio de entregador. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de recebimento de lucros cessantes. An debeatur comprovado. Possibilidade de apuração do quantum em regular liquidação de sentença. Possibilidade de trabalho em outras plataformas não comprovada. Ifood que é o agente econômico dominante no mercado. Exercício de outra função remunerada que não afasta o direito a reparação civil pelo que o autor deixou de auferir como complementação de sua renda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052394-21.2024.8.26.0100; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS "IFOOD". Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral e material. Pedido formulado por entregador, para reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas que configuram prova unilateral que, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso. Dano material (lucros cessantes). Reconhecimento. Valor a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença - Devido o desconto do valor bruto da renda referente a despesas operacionais que teria o autor no efetivo exercício do serviço de entrega - Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta redução - Sentença de procedência parcial - Reforma apenas quanto à necessidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1172940-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Posto isso, julgo procedente do pedido deduzido por ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, para condenar a ré: a) à indenização de lucros cessantes, cujo quantum será objeto de apuração em regular liquidação de sentença, desde o bloqueio discutido até o efetivo desbloqueio, mas com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento; e b) compensação de dano moral, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação (ilícito contratual). Os critérios de atualização e juros persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á unicamente a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da efetiva condenação. Concedo a antecipação de tutela para determinar o imediato desbloqueio do cadastro do autor, garantido o seu retorno à plataforma como entregador, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária de R$ 100,00, devendo a ré ser intimada pessoalmente desta decisão, servindo cópia digitalizada dela para esse fim, cabendo ao autor promover a entrega à ré, mediante oportuna comprovação nos autos. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP)

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Processo nº 1204271-08.2024.8.26.0100

ID: 294928319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204271-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERUKO SUGUIMOTO CALCINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SANCHES SINGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204271-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Teruko Suguimoto Calcina - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.… Processo 1204271-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Teruko Suguimoto Calcina - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos ao período de 2.015 até 2.023, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: WILLIAN SANCHES SINGI (OAB 237415/SP)

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