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Processo nº 1090410-10.2025.8.26.0100

ID: 313749347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1090410-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FII JIVE PROPERTIES III FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090410-10.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fii Jive Properties Iii Fundo de Investimento Imobiliario - Vistos. 1. O contrato de locação não pos… Processo 1090410-10.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fii Jive Properties Iii Fundo de Investimento Imobiliario - Vistos. 1. O contrato de locação não possui. Aplica-se, portanto, o art. 59, §1º, IX, da Lei de Locações. 2. Assim, DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pela parte autora em valor equivalente a três meses de aluguel, ou do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2095526-38.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do julgamento: 10/06/2015), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Acaso a parte autora não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias. Tome-se por termo a caução. Autorizo desde já arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, a critério do(a) Oficial de Justiça encarregado(a) do cumprimento, devendo a polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação. Quanto aos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, a lei é clara ao dizer que "independentemente de autorização judicial". 3. Cite-se a parte ré para os termos da demanda, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado que contemple a totalidade dos valores devidos, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91), bem como renovação da garantia. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009, já incluídos a fls. 37. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil, por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, circunstância a ser reanalisada oportunamente. Não sendo contestada a demanda em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 5. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. 7. Não localizada a parte ré, deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 8. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP)

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Processo nº 1083038-10.2025.8.26.0100

ID: 314379314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083038-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1083038-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rodrigo Cabral de Oliveira - Vistos. I - Narra o autor ter celebrado com a requerida contrato de financiamento c… Processo 1083038-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rodrigo Cabral de Oliveira - Vistos. I - Narra o autor ter celebrado com a requerida contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de bem situado na Rua Guaniqué, nº 83, Sobrado, Vila Natália, São Paulo/SP. Aduz que em razão de dificuldades financeiras deixou de adimplir o referido contrato, sendo surpreendido com o anúncio do bem em leilão público. Alega que não houve qualquer comunicação quanto ao leilão, impedindo-o de exercer o direito de preferência. Requer concessão de tutela liminar no sentido de que sejam suspensos quaisquer atos de alienação do imóvel a terceiros. Pois bem. Indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, pois ausentes os requisitos legais (art. 300, CPC). No presente, inexistente prova inequívoca capaz de permitir o adiamento do contraditório. A esse respeito, anota o mestre Theotônio Negrão: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (Código de Processo Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 36ª edição, página 374, nota nº 1ª. ao art. 273). O registro de e-mail de fl. 56 mostra que o autor restou devidamente notificado quanto ao inadimplemento e prazo para purgação da mora, quedando-se inerte. Ademais, não há qualquer indício de que o procedimento extrajudicial não seguiu os ditames da lei no tocante ao agendamento do leilão. Pelo exposto, em juízo de cognição sumária, parecem-me preenchidos os requisitos legais dos artigos 26, §§ 3º e 4º, e 27 da Lei 9.514/97. Nessa toada, decide esta Corte: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES E SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAÇAS JÁ REALIZADAS, SEM NOTÍCIA DE AGENDAMENTO DE NOVA PRAÇA - TUTELA NEGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor para purga da mora, e sobre a data da realização do leilão extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514/97, e Dec. Lei 70/66, ante a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. As alterações trazidas pela Lei 13.465/2017 também preveem a necessidade das referidas intimações, permitindo o exercício do direito de preferência. Afirma o autor que não houve qualquer notificação, mas não trouxe nenhuma evidência, não apresentando o procedimento extrajudicial realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, os leilões já ocorreram, e não há notícia de agendamento de outros, o que afasta a urgência da tutela pleiteada. Portanto, somente com a resposta do réu é que será possível aferir se houve ou não a regular intimação no procedimento extrajudicial. Decisão mantida, recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165868-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Nesse contexto, convém aguardar, antes de analisar a tutela de urgência, a argumentação do requerido, a fim de compreender, de forma integral, a dinâmica dos fatos narrados. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB 949A/SE)

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F. P. N. x D. A. Do B. C. I. E E. De I. A. L.

ID: 277527950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1067324-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. P. N.

Polo Passivo:

D. A. DO B. C. I. E E. DE I. A. L.

Intimação

Advogados:

LEONARDO VOLPATO PAZIN

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leonardo Volpato Pazin (OAB 33756/O/MT) Processo 1067324-10.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: F. P. N. - Embargdo: D. A. do B. C. I. e E. de… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Leonardo Volpato Pazin (OAB 33756/O/MT) Processo 1067324-10.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: F. P. N. - Embargdo: D. A. do B. C. I. e E. de I. A. L. - Vistos. 1.- Emende o embargante, no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada de procuração com firma reconhecida com poderes específicos para o feito. Ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, com poderes específicos para o feito, sobretudo porque a procuração de fls. 28 está apócrifa. 2.- No que tange à concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Ou que informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; b) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; c) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; d) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; e) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". f) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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Processo nº 1057527-10.2025.8.26.0100

ID: 277932593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057527-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROSENILDO BARBOSA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1057527-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Rosenildo Barbosa Tomaz - Vistos. Fls. 79: recebo a emenda à inicial. 2. J… ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1057527-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Rosenildo Barbosa Tomaz - Vistos. Fls. 79: recebo a emenda à inicial. 2. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos de declaração da nulidade da cobrança da tarifa de cadastro e da despesa com o registro do contrato, com fulcro no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, pois aqueles contrariam teses firmadas nos v. acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.578.553/SP (Tema 958) e 1.251.331/RS (Tema 620): "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No tocante à tarifa de registro, cumpre ressaltar que a efetiva prestação do serviço de registro do contrato foi comprovada pelo documento do veículo de fl. 85, já que dele consta que o bem foi registrado em nome do autor. Sem sucumbência porque o réu não foi citado. 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, posto que ausente um dos requisitos legais necessários para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Não há por ora probabilidade do direito do autor porque os fatos descritos na petição inicial não demonstram a existência de vício de consentimento que pudesse invalidar o negócio jurídico celebrado entre as partes. Por outro lado, os encargos cobrados pela instituição financeira ré possuem previsão contratual. Neste passo, em cognição sumária, deve prevalecer a força obrigatória do contrato, até porque nesta fase processual não está comprovado que a taxa de juros pactuada excede de forma extrema os valores praticados no mercado para contratos semelhantes ao que é objeto da ação. Nesta data retirei a tarja de urgência dos autos, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão de novas medidas pela Instância Superior. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se.

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Processo nº 1086821-10.2025.8.26.0100

ID: 335433197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086821-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. E. E I. DE P. N. L. L. V. P. DE C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA MENDONÇA

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Processo 1086821-10.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - L.V.P.… Processo 1086821-10.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - L.V.P.C.N. - - C.E.I.P.N. - Vistos. Intimados a recolherem as custas processuais ou a juntar os documentos necessários para a análise do pedido de justiça gratuita (fls. 22/26), os embargantes (pessoa física e jurídica) não cumpriram a providência, limitando-se a peticionar pugnando pelo diferimento no pagamento das custas (fls. 32/34). Vale dizer que, embora o presente caso se trate de Embargos à Execução, para diferimento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, é necessário que se comprove a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, o que só é possível de se verificar com a apresentação de todos os documentos relacionados na decisão de fls. 33/38, como ali ficou expressamente determinado, o que não foi providenciado. Dito de outro modo: para o diferimento do recolhimento das custas judiciais (pagamento ao final do processo), o art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/03 estabelece dois requisitos para o diferimento das custas: um requisito objetivo (que a ação seja de alimentos, revisional de alimentos, de reparação de dano por ilícito extracontratual - responsabilidade aquiliana, declaratória incidental ou embargos à execução), e também um requisito subjetivo (prova concreta da momentânea impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária por parte do polo ativo da ação). No caso concreto, este segundo requisito (subjetivo) está ausente. Na espécie, chama a atenção que ambos os embargantes, segundo o SNIPER, além de possuírem contas ativas em diversas instituições financeiras, também possuem conta aberta na XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A (cf. as contas bancárias enumeradas, uma a uma, às fls. 23 e 25), fato que afasta qualquer alegação de impossibilidade financeira, notadamente porque nenhum dos extratos das referidas contas foi juntado aos autos, tampouco os demais documentos determinados. Note-se: nem o embargante pessoa física, nem o embargante pessoa jurídica, juntaram qualquer dos documentos que foram determinados por este Juízo na decisão anterior. Lembre-se, por oportuno, que eventual parcelamento das custas judiciais também não tem como ser deferido, pois o CPC assegura essa possibilidade apenas para as despesas processuais, que são aquelas devidas no curso da ação (CPC, art. 98, § 6º), como honorários periciais, diligências para pesquisas, recolhimento para expedição de cartas de citação e intimação, por ex., mas não no caso das custas iniciais (taxa judiciária). Note-se que o gênero custas judiciais abrange duas espécies com beneficiários distintos: a taxa judiciária devida ao Estado de São Paulo e as despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, e que o dispositivo legal mencionado (CPC, art. 98, § 6º) é expresso ao permitir o parcelamento apenas das "despesas processuais" (e não das custas taxa judiciária), tendo sido, ainda, redundante ao mencionar, na sequência, que a possibilidade de parcelamento se refere a valores "que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento" (e não no momento da distribuição da ação). Essa redundância, pelo que se depreende, foi propositalmente inserida pelo legislador para não deixar qualquer dúvida ao intérprete. Outrossim, na decisão de fls. 22/26 (já preclusa) ficou expressamente determinado na sua parte final, o seguinte (inclusive com destaque em negrito): "Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma" (fls. 26). Está ausente, portanto, um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conta disso, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição (CPC, art. 290). Após, ao arquivo, com as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: FELIPE DE SOUZA MENDONÇA (OAB 426021/SP), FELIPE DE SOUZA MENDONÇA (OAB 426021/SP)

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Processo nº 0016717-10.2025.8.26.0100

ID: 337038096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016717-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE SANTA MARCELINA - UNIDADE ITAQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0016717-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1161099-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera - Vistos. DEFIRO a r… Processo 0016717-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1161099-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Faculdade Santa Marcelina - Unidade Itaquera - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s) . Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada acima qualificada, até o último valor indicado na execução (R$ 6.352,28 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

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Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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Processo nº 1084105-10.2025.8.26.0100

ID: 306159797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084105-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO

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Processo 1084105-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Barros Figueiredo Sociedade Individual Advocacia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1084105-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Barros Figueiredo Sociedade Individual Advocacia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA, CNPJ 34.838.670/0001-01, e parte ré/executado - VILSON VIEIRA DA SILVA, CPF 06304323840, cujo valor da causa é: R$ 7.500,00(SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP)

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Processo nº 1077703-10.2025.8.26.0100

ID: 307914793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077703-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE SP - FETHESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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Processo 1077703-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Federação dos Empregados Em Turismo e Hospitalidade Sp - Fethesp - Vistos. Trata-se de pedido de tutela d… Processo 1077703-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Federação dos Empregados Em Turismo e Hospitalidade Sp - Fethesp - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão dos efeitos dos protestos indicados na inicial. No pedido principal, requer a declaração de inexigibilidade da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, cancelando-se os protestos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam que a autora é estebelecida na Rua Tangará, 220, Vila Clementino, CEP 04019-030, São Paulo/SP (fls. 14/93, 94/101 e 102). Contudo, verificou cobranças realizadas pela ré em virtude de realização de cadastro fraudulento dos seus dados para fornecimento de serviço de água e esgoto em endereço diverso ao da sua sede, qual seja, Rua Capote Valente, 269, Jd. América, São Paulo (fls. 109/113), com o qual a autora nunca teve qualquer vínculo. Em razão do ocorrido, a autora registro boletim de ocorrência (fls. 103/104) e notificou a ré (fls. 106), solicitando agendamento de atendimento (fls. 105), sem qualquer solução da questão. A ré, por seu turno, encaminhou os débitos a protesto (fls. 114/116). Por ora, em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se da autora prova de fato negativo, é prudente efetivar a suspensão da cobrança dos débitos alegadamente desconhecidos. Outrossim, não há irreversibilidade com a concessão da medida, porquanto a ré, na hipótese de improcedência da ação, poderá adotar todos os meios legais de coerção ao pagamento, resultando à requerente consequências, inclusive de ordem processual, caso tenha se desvirtuado da verdade. De outro lado, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que a negativação em órgãos de proteção ao crédito pode trazer aos indivíduos, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços (ex: emissão de talão de cheques) e até congelamento do recebimento de salários em alguns casos, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos a seguir descritos: i) título DMI, número 08626823030, emitido em 05/11/2024, com vencimento em 29/11/2024, no valor de R$ 153,96, perante o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; ii) título DMI, número 08459973113, emitido em 05/10/2024, com vencimento em 15/10/2024, no valor de R$ 153,96, perante o 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; e iii) título DMI, número 08926476344, emitido em 06/01/2025, com vencimento em 15/01/2025, no valor de R$ 153,96, perante o 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP)

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Processo nº 1064123-10.2025.8.26.0100

ID: 300690910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064123-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DIPLOMAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

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Processo 1064123-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Diplomat - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1064123-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Diplomat - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 10ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DIPLOMAT, CNPJ 64046543000122, e parte ré/executado - NATALIA VANESSA ACUNA CABUS, CPF 04512847120, cujo valor da causa é: R$ 4.408,47(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

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