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Carolina Kusminsky Buffon e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276779371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142436-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA KUSMINSKY BUFFON FELIPE AUGUSTO RIBEIRO BUFFON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELA KUSMINSKY WINTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Kusminsky Winter (OAB 222335/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1142436-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Augusto Ribeiro Buffon, Caro… ADV: Marcela Kusminsky Winter (OAB 222335/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1142436-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Augusto Ribeiro Buffon, Carolina Kusminsky Buffon - Reqdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Felipe Augusto Ribeiro Buffon e Carolina Kusminsky Buffon contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos matérias e morais. Para tanto, a parte autora alegou que teria adquirido passagens aéreas da parte ré e que teria havido falha na prestação de serviços. Aduziu que teria suportado cancelamentos sucessivos das passagens e uso não autorizado de créditos disponibilizados no site da requerida por terceiros, bem como que a companhia requerida teria deixado de prestar o suporte adequado. Sustentou, assim, que a situação narrada teria lhe causado danos morais e patrimoniais. Vieram documentos. A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 119/134). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que teria tomado todas as medidas cabíveis ao caso e que inexistiria dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 181/185). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. No mérito, cuida-se de demanda decorrente de alegada falha na prestação de serviços por parte da ré. Restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à companhia requerida e que, em razão de sucessivos cancelamentos supostamente ocasionados por fraude no aplicativo da ré, viu-se compelida a adquirir novos bilhetes para viabilizar suas viagens. A parte autora sustenta que tais circunstâncias teriam lhe ocasionado não apenas prejuízos materiais, mas também abalo de ordem moral. A ré, por sua vez, defende que teria adotado todas as providências cabíveis ao caso concreto, negando a existência de falha em sua prestação de serviço e, consequentemente, de qualquer obrigação de indenizar. A fraude aventada resta evidenciada diante da alegação consistente de invasão do aplicativo da parte autora, a qual resultou em sucessivos cancelamentos de passagens aéreas adquiridas no site da ré e na utilização de créditos por terceiros não autorizados. Importante destacar que tais alegações não foram objeto de impugnação específica por parte da ré, razão pela qual devem ser presumidas como verdadeiras, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o referido dispositivo legal, incumbe ao réu manifestar-se de forma precisa sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade, salvo nas hipóteses legais de exceção: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto." No caso em apreço, os autores narraram de forma detalhada os cancelamentos indevidos, a utilização dos créditos de viagem por pessoa estranha à relação contratual, e a ausência de suporte eficaz por parte da ré. Em sua contestação, a ré cingiu-se a ventilar genericamente que o cancelamento das passagens teria sido realizado pela autora, sem se manifestar de maneira específica sobre as alegações versantes a respeito da fraude e tampouco trazendo conteúdo probatório que confirmasse a inviolabilidade de seu sistema, de modo que devem ser presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, à luz do disposto no supracitado artigo 341 do Código de Processo Civil. Como é cediço, a responsabilidade contratual é aquela decorrente da violação de dever jurídico cuja fonte é a obrigação originária voluntariamente assumida pelas partes contratadas, o que, no caso em voga, se vislumbra pelas intercorrências narradas no decorrer da execução do contrato de transporte aéreo. São pressupostos da responsabilidade contratual a existência de contrato válido, devidamente comprovado nos autos; a inexecução do contrato; a ocorrência de dano; e a presença de nexo causal. A requerida buscou afastar sua responsabilidade pelo cancelamento das passagens no caso em voga sob o argumento de inexistência de ato ilícito e da ausência de responsabilidade sobre o acesso de terceiros à conta da autora. Sem razão a ré. A demandada deixou de produzir qualquer prova apta a demonstrar que o cancelamento das passagens se deu pelos autores ou a inviolabilidade dos seus sistemas, o que seria imprescindível, na medida em que a requerida atua em sua atividade econômica, e na medida em que a explora lhe cabem os ônus referentes às medidas tendentes a apresentar aos usuários, eis que inclusive o objeto da prova está praticamente e exclusivamente, sob o domínio da companhia de aviação. Por conseguinte, não se pode subverter o estado probatório para alocar ao usuário do sistema o ônus de comprovar que houve algo externo ao aspecto volitivo da companhia de aviação e que seria ínsito e previsível no âmbito da utilização de tal meio de transporte, de sorte a lhe afastar a responsabilidade. No caso em tela, a parte autora sustentou que, em razão da fraude no aplicativo e a utilização dos seus créditos por terceiros, a ré teria lhe oferecido condições insuficientes para resolver o problema e reaver os créditos e as passagens, de modo que houve de despender valores para comprar novas passagens. A requerida, por sua vez, cingiu-se a afirmar que estas condições teriam sido devidamente fornecidas, mas não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a comprovar suas alegações, em inobservância ao art. 373, II do Código de Processo Civil. Dessa forma, as alegações genéricas de prestação da devida assistência pela ré não são suficientes para afastar o ônus de comprovar tal fato modificativo do direito do autor. Ademais, a invasão de terceiros à conta da parte autora, bem como as dificuldades oferecidas pela ré na prestação do serviço contratado são suficientes para ensejar a indenização por danos morais, visto tratar-se de fatos que extrapolaram a órbita do ordinário e do mero dissabor. A sistemática brasileira acerca da matéria da responsabilidade civil que versa sobre a recomposição dos danos morais embasa-se em estimativa judicial de valor compensatório, ainda que jamais haverá possibilidade de se mensurar com exatidão e precisão os danos, e, para tanto, alguns critérios seguros e que guardam nexo etiológico com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor do ilícito (El Daño, p. 19). Não se pode levar em conta pretensão de punição do réu, ou mesmo condenação ligada à prevenção de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, em função de não se cuidar de condenação decorrente do poder de punir do Estado, consubstanciado nas sanções penais previstas, de modo que a pena nestes casos ganha contornos mais extensos, em razão do escopo estatal de retribuição e prevenção. Insta salientar que restou incontroverso que os autores adquiriram novas passagens e puderam realizar as viagens, apesar dos percalços. Tais medidas servem para minorar o montante a ser indenizado. Diante de tal quadro, e se levando em conta que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria Constituição Federal, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 2.000,00 para cada um, a título de indenização por danos morais, que deverá ser considerada suficiente para compensar o dano. Conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil, a indenização se fixa em conformidade com a extensão do dano. Nessa toada, narraram os autores que, em virtude dos cancelamentos, teriam adquirido novas passagens, o que lhes teria ocasionado prejuízos materiais no importe de R$ 26.164,49. Ocorre, contudo, que da detida análise dos autos, verificam-se comprovadas apenas as aquisições de novas passagens referentes às viagens canceladas do dia 28/07/2024, de Vitória para Rio Verde, no valor de R$ 18.527,30, dos dias 11/11/2024, de Rio Verde para Campinas, e 14/11/2024, de Campinas para Rio Verde, em montante equivalente a R$ 1.782,40, e, por fim, do dia 08/08/2024, de Campinas para Rio Verde, no valor de R$ 1.776,99, a totalizar R$ 22.086,69. Destaca-se que no tocante aos valores das passagens originalmente adquiridas e parcialmente restituídas sob a forma de créditos não há que se falar em reparação, sob pena de enriquecimento sem causa. A indenização por dano material tem por escopo restituir o lesado ao status quo ante, ou seja, à sua condição patrimonial anterior ao evento danoso. Assim, eventual ressarcimento integral das passagens iniciais, cumulativamente àquelas efetivamente utilizadas, ensejaria benefício indevido à parte autora, que, na prática, teria realizado a viagem sem ônus. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 2.000,00 para cada autor, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$ 22.086,69, relativa às passagens adquiridas após o cancelamento, corrigida monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescida de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos autores em 10% sobre o valor da condenação e em favor dos advogados da ré em 10% sobre o proveito econômico obtido, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI

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Processo nº 1069686-19.2024.8.26.0100

ID: 326097129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069686-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069686-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a p… Processo 1069686-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade do executado José Genival Moreira sobre o seguinte imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 50%), até o limite do valor do débito (R$81.578,53, atualizado até abril/2025, fl. 495). - imóvel objeto da matrícula nº 235.142 do CRI de Praia Grande/SP (matrícula às fls. 545/546). Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1069686-19.2024.8.26.0100

ID: 326097355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069686-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069686-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a p… Processo 1069686-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade do executado José Genival Moreira sobre o seguinte imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 50%), até o limite do valor do débito (R$81.578,53, atualizado até abril/2025, fl. 495). - imóvel objeto da matrícula nº 235.142 do CRI de Praia Grande/SP (matrícula às fls. 545/546). Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Erguesson Santos Silva x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 306457089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122454-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERGUESSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1122454-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Erguesson Santos Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Vistos. Trata-se de ação ordinária c… Processo 1122454-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Erguesson Santos Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de repetição de indébito e reajuste de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDRÉ GOMES LIMA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Diz a autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo (fls. 43/50) sendo financiado o montante de R$ 45.952,83 (quarenta e cinco e mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), o qual deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.696,83 (mil seiscentos e noventa e seis reías e oitenta e três centavos). Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro. Afirma serem as taxas de juros abusivas, devendo ser adotada a taxa média do mercado. Argumenta pela necessidade de revisar o IOF. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a concessão de tutela provisória, para:(i) autorização do depósito judicial do valor entendido como devido; (ii) que a parte ré seja impedida de incluir o nome da parte autora no cadastro de negativo de inadimplência; e (iii) que seja deferida a manutenção da posse do veículo. Pugna, em definitivo, a procedência dos pedidos relativos à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, o indébito de todas as tarifas indevidamente pagas.Dá-se à causa valor de R$ 9.744,46 (nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 40/62). Indeferido os benefícios de gratuidade de justiça (fl. 63). Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 79/82). Citada (fl. 89), a Parte Ré apresentou contestação (fls. 90/185), arguindo, em preliminar, impugnação ao pedido de justiça gratuita, de necessária retificação do polo passivo para BANCO J SAFRA S/A e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Afasta a ocorrência de indébito. Impugna os cálculos apresentados pela parte autora e a inversão do ônus probatório. Requer a juntada do contrato afirmado entre as partes, laudo pericial e documentos adjuntos, o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 193/269). Sobreveio réplica (fls. 259/321). Instadas a especificarem provas (fl. 322), a Parte Autora requer o julgamento antecipado da lide (fls. 325/329). Já a Parte Ré quedou-se inerte (fl. 330). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, retifico de ofício o polo passivo para constar Banco Safra S.A. Anote-se. Ainda, rejeito a impugnação aos benefícios dagratuidadeda justiça à parte autora, vez que tal benefício foi indeferido na decisão de fl. 63. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, no valor de no valor de R$ 45.952,83 , a qual deveria ser paga em 48 parcelas de R$ 1.696,83 cada (fls. 43/50, 238/262 e 265/266). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registro, IOF e Capitalização de Juros. Tratando-se de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". - IOF e Tarifa de Cadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança detarifaspelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida peloBancoCentral do Brasil. 6. ATarifade Abertura de Crédito (TAC) e aTarifade Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de taistarifas(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação daTarifadeCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação dasTarifasde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifade Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido eparcialmenteprovido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa de cadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008 e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa de cadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na previsão de cobrança deIOF, estabelecida no instrumento firmado pelas partes como de responsabilidade do consumidor. Até porque, trata-se de imposto incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, e não detarifabancária, razão pela qual não se pode isentar o devedor de pagá-lo se assim está disposto nocontrato. A propósito, merece destaque um excerto da Apelação nº. 0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: "Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente aoIOFno montante a ser financiado, integrando o chamado 'custo efetivo total' (cláusula 1, fls. 13). Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso". Houve, outrossim, informação quanto ao Custo Efetivo Total (art. 1º, caput, Resolução nº. 3.517/07, Bacen), aí abrangidos os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas,seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços det erceiros contratados pela instituição (art. 1º, § 2º, da mesma Resolução). Destarte, não se afigura hipótese de cobrança de encargos contratuais abusivos, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. - Tarifa de Registro de Contrato: No que se refere às despesas de registro/gravame, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE EO TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifa de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teria sido prestado, tendo a parte ré comprovado tais serviços (fls. 267/269), tampouco que os valores cobrados em razão da despesa com o registro seriam abusivos e destoantes da média praticado no mercado. Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da açãorevisionalpara afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, fundamentados no artigo 85, §§ 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Rodrigo Barbosa Carianha x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 295116559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1149614-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARBOSA CARIANHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149614-19.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rodrigo Barbosa Carianha - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. RODRIGO BARBOSA CARIANHA ajuizou aç… Processo 1149614-19.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rodrigo Barbosa Carianha - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. RODRIGO BARBOSA CARIANHA ajuizou ação de consignação em pagamento c/c tutela antecipada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega que firmou com o requerido contrato de financiamento de veículo. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados superam a taxa de mercado SELI, de 11,75% para o período, sendo abusivos. Alega ilegalidade, ainda, na cobrança de comissão de permanência c/c multa de mora. Informou que o saldo devedor, com base em juros simples e sem capitalização, é de R$ 40.381,25, e propôs o depósito mensal de R$ 1.009,53 para quitar as parcelas restantes. Argumentou que o contrato contém nulidades à luz do Código de Defesa do Consumidor, devido à variabilidade unilateral do preço e infrações legais. Apontou a prática de anatocismo (capitalização composta de juros), que eleva exponencialmente o saldo devedor. Pugna pela concessão de tutela antecipada, para determinar o depósito das parcelas no valor incontroverso e que a ré se abstenha de negativar seu cadastro. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais. Juntou documentos (fls. 25/48). Indeferida a liminar (fls. 49/50). Deferido o pedido de justiça gratuita (fls. 99). Citado o réu contestação às fls. 105/125. impugnou a totalidade da demanda, alegando que o contrato de renegociação de dívida foi pactuado livre e espontaneamente pelo requerente, sem vícios de consentimento, e que não se trata de novação. Afirmou que a capitalização diária de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a jurisprudência do STJ. Argumentou que a utilização da Tabela Price não configura anatocismo, sendo legal e não abusiva. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor por serem unilaterais e desconsiderarem as tarifas, encargos de mora e capitalização de juros pactuadas. Alegou que não há ilegalidade nos encargos estipulados e que a multa contratual, juros remuneratórios e juros de mora são distintos, sendo a comissão de permanência formada por esses três itens. Impugnou a inversão do ônus da prova, afirmando que cabe ao autor comprovar as irregularidades. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 126/145). Houve réplica (fls. 148/158). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 163/165) e a parte ré não se manifestou (fls. 177). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário. Evidente é a relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, entretanto, a parte autora não declina o fato superveniente ocorrido, sequer apontando indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa, após a contratação. Ademais, ao assinar o Instrumento Particular de confissão de dívida (fls. 126/134), renegociando a Cédula de Crédito Bancário nº 0244835167 o requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Não há nos autos elemento capaz de indicar que a parte autora teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretender recusar-se da obrigação que livremente anuiu e que em nada são abusivas, conforme se observa adiante. No que tange a taxa de juros pactuada no contrato vigente (1,5% a.m e 19,5618% a.a. fl. 128 item E.5), embora superiores a 12% (doze por cento) ao ano, é necessária para a remuneração do capital colocado à disposição da parte autora, pelo que não pode considerada abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 8.078/1990, por ser compatível com a prática do mercado. A limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº. 22.626, de 07.04.1933, não se aplicam às Instituições Financeiras, pois, com o advento da Reforma Bancária (Lei nº.4.595/64), o Conselho Monetário Nacional ficou incumbido de formular a política de moeda e de crédito, bem como a limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Assim, o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº. 596, do seguinte teor: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ademais, a Súmula Vinculante n° 7 do Supremo Tribunal Federal pacificou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em patamar superior aquele previsto na Constituição Federal, já que inexistia norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Cite-se, ainda, a súmula de número 382 do C. STJ, que estabeleceu que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.. Portanto, não havendo vedação legal à exigência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, a cláusula contratual que fixou a taxa de juros não é abusiva, daí decorrendo a impossibilidade de sua revisão. Anoto que a taxa de juros consta expressamente e foi previamente estabelecido no instrumento contratual firmado pelas partes, sendo a taxa de juros da operação facilmente verificáveis, logo estão em observância à regra do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, não foi demonstrado de forma cabal pelo autor a superação da taxa de mercado. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos demonstram a adequação da taxa ao aplicado usualmente nesse tipo de transação. De rigor, portanto, considerar válida a taxa de juros estipulada. Sustenta-se, ademais, que houve capitalização indevida de juros. Ora, após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido: (...)IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido." (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHOJÚNIOR) Sobre a validade e eficácia da referida medida provisória e suas reedições, já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Contrato de financiamento bancário Ação revisional Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção 1. Medida Provisória n°2.170-36/2001 Inconstitucionalidade Suposta infração ao art. 48 da CF, que estabeleceria como competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações Eiva inexistente Art. 62, §1º, da CF que, ele sim, relaciona os temas insuscetíveis de disciplina por medida provisória Assunto tratado pela MP 2.170 não se inserindo no citado rol proibitivo. 2. Medida Provisória n° 2.170-36/2001Inconstitucionalidade Relevância e urgência Específica arguição merecendo exame, pois ainda não apreciados os respectivos fundamentos no Inc. de Inconst. n° 0128514-88.2011 Mácula, porém, não comportando reconhecimento Orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, interprete máximo da ordem constitucional, no sentido de que a inconstitucionalidade dessa espécie normativa, pelo prisma da não observância dos requisitos da relevância e da urgência, só pode ser proclamada desde que manifesta a ausência desses requisitos, pena de indevida intromissão do Judiciário em matéria que é da discricionariedade do Executivo Hipótese dos autos em que não é dado ao julgador afirmar a ausência de relevância e urgência na matéria tratada na indigitada medida provisória. 3.Capitalização mensal de juros remuneratórios Legalidade da capitalização dos juros em períodos inferiores ao anual Operação em exame posterior ao advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, perenizada pela Emenda Constitucional32/2001 Hipótese em que o instrumento contratual aponta a taxa mensal e a taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o AgRg no AREsp n° 87.747/RS, j. 16.8.12. 4. Taxa de juros remuneratórios Suposta abusividade dataxa de juros remuneratórios que, segundo a atual orientação da jurisprudência, reclama a alegação e prova de expressiva disparidade entre as taxas cobradas na específica operação em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado Precedentes do STJ Hipótese dos autos em que a petição inicial se limita a afirmar a abusividade da taxa dos juros, sem compará-la com a taxa média de mercado da época da contratação Abusividade que não se reconhece. 5. Comissão de permanência Despropositado o pedido voltado a afastar a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios, porquanto o contrato nem mesmo prevê a incidência daquele encargo, certo ainda que o autor nenhum elemento apresentou que servisse de começo de prova da aplicação da comissão de permanência, quanto menos ainda da respectiva cumulação com os efetivos encargos moratórios. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. (Apelação nº 0013462-11.2013.8.26.0344, relator Ricardo Pessoa de Mello Belli). Por certo, a capitalização mensal dos juros, por si só, não representa ilegalidade, desde que a capitalização aplicada não importe juros superiores ao contratado. Quanto à eventual cumulação de juros remuneratórios com juros de mora não há ilegalidade alguma. Não existe capitalização de juros pela cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Os juros pela antecipação de um limite de crédito representam a remuneração que o devedor deve pagar ao fornecedor do crédito pela sua utilização, já os juros moratórios, que podem perfeitamente ser acrescidos aos remuneratórios (os quais aliás se integram ao capital quando não liquidados), representam um ônus decorrente da mora do devedor, que, deixando de pagar uma das parcelas, sujeita-se à incidência de um novo encargo, vez que deixou de pagar o principal e os juros remuneratórios. Cuida-se, portanto, de acumulação de juros vencidos e juros decorrentes da mora, o que não se insere como anatocismo ou abusividade contratual. Como é sabido, os juros remuneratórios previamente pactuados no contrato já foram englobados no montante do financiamento por força da antecipação da quantia para aquisição do bem e, desse modo, eventual desvalorização no valor de mercado do veículo não afeta o contrato de forma alguma. Os juros de mora, por sua vez, decorrem de eventual não pagamento da parcela quando do seu vencimento e são devidos sem que isso configure capitalização. Se o pagamento é feito fora do prazo contratual sujeita-se o devedor a todos os encargos previstos em contrato, o que gera obviamente um aumento da dívida, não por abusividade contratual, mas por inadimplemento puro e simples do dever de pagamento no prazolegal. Na espécie, verifica-se que o contrato foi celebrado livremente entre as partes, que estabeleceram o valor do empréstimo e a forma de remuneração da instituição financeira, o que incluiu a taxa mensal dos juros, a forma de capitalização e os demais encargos contratuais, com expressa distinção entre a taxa de juros mensal e a taxa anual total. A variação desses fatores resultou em uma parcela mensal fixa. Tal valor era conhecido desde o início e foi alvo da livre volição da parte autora, de modo que nenhum impedimento havia na capitalização dos juros tal como foi calculada pelo banco. Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: [n]a Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A aplicação da Tabela Price, por sua vez, não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva. Convém destacar o posicionamento do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EMCONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE.CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE (Arguição de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Relator RENATONALINI, j 24.8.11).Insta salientar que a utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) não pode ser considerada ilegal, como já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros Descabimento Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permiti danos contratos celebrado sem data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17,atual MP nº 2.170-36 RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COMPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da utilização da Tabela Price para composição do débito Descabimento Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DEREVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO Pretensão de reforma da sentença que reconheceu como irregular a cobrança das tarifas pactuadas Cabimento Hipótese em que a cobrança das tarifas é regular, não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro pela cobrança RECURSO DO RÉU PROVIDO (Apel. 4001482-62.2013.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. em 1º/04/14). Adiante, o autor afirma, ainda, que a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios é indevida. Ocorre que não há nenhuma previsão no contrato em análise de incidência de comissão de permanência, nem prova de sua cumulação, em abstrato ou em concreto, com outros encargos moratórios, conforme se extrai do ponto 6 do Contrato (fl. 131). Por isso, improcede aqui a alegação do autor. De qualquer forma, a questão inerente à incidência de comissão de permanência foi objeto das Súmulas 30, 294, 296 e 472, editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as quais admitem a cobrança com ressalvas. Por fim, o fato de o contrato celebrado entre as partes ser de adesão não acarreta, por si só, a nulidade das cláusulas nele contidas. Ademais, não cabe a parte autora, após a celebração do contrato, se eximir de arcar com tarifas nele previstas, mas cabe a este observar, no momento da contratação, as práticas do mercado. Tendo, ainda assim, a parte autora optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidades nos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência condeno a autora, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$ 185,10 P.I.C. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Andre Feres Zarif x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325124368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164358-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERES ZARIF

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RACHEL DA SILVA MATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUE EUZÉBIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164358-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Andre Feres Zarif - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ANDRÉ FERES ZARIF ajuizou ação de indenizaç… Processo 1164358-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Andre Feres Zarif - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ANDRÉ FERES ZARIF ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A. Aduz que comprou uma passagem, no valor de R$4.333,89, tendo como trechos Concepción x Santiago x São Paulo, previsto para o dia 02/08/2024, em classe econômica. Alega que o voo decolaria às 13h49min, contudo às 11h10min, no dia do retorno, foi surpreendido por um email da ré comunicando o cancelamento do trecho Concepción x Santiago, sob justificativa de condições climáticas adversas. Afirma que, em seguida, recebeu um novo email informando que o voo, que partiria às 16h38min, Santiago x São Paulo teria um atraso de quase 8 horas. Argumenta que necessitava chegar em São Paulo no dia 02/08/2024, uma vez que tinha um compromisso profissional para o dia 03/08/2024. Sendo assim, precisou se deslocar por via terrestre, em um carro alugado, incorrendo em despesas adicionais às suas exclusivas expensas, perfazendo o total de R$2.353,49. Expõe que o novo horário previsto para o segundo trecho era totalmente inviável para o Autor, já que implicaria atraso excessivo na chegada ao destino final, sendo obrigado, mais uma vez, a buscar alternativas por conta própria. Argumenta que, por não ter outra opção, efetuou a compra de uma passagem no voo LA760, também operado pela Ré, pelo valor nada módico de R$ 7.277,83, com saída do aeroporto de Santiago às 18hrs08min do dia 02/08/2024. Destaca a falha na prestação de serviço e a responsabilidade objetiva da requerida. Requer indenização por danos morais, pelo transtorno ocasionado, no montante de R$15.000,00. Requer indenização por danos materiais, pelos prejuízos ante a ausência de alternativas da companhia para resolver os problemas sucessivos de cancelamento e de atraso de voo, no montante de R$9.890,52. Juntou documentos (fls. 21/26). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/66. Preliminarmente, alega inépcia da inicial, pela ausência de documentos necessários para comprovar a quantia pleiteada. No mérito, expõe a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Aduz que não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e eventual dano sofrido pela parte autora, bem como não há prova nos autos de qualquer evento que tenha realmente acontecido, ou que tal evento tenha causado algo maior que um mero aborrecimento. Alega que não houve comprovação da falha na prestação de serviço, do dano moral indenizável e do dano material supostamente ocorrido. Argumenta a ausência da responsabilidade objetiva. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 114/118. Instadas a especificarem provas (fls. 119/120), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado em que se encontra o processo. É desnecessária a colheita de outras provas para o deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões eminentemente de direito, em conformidade com a regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial pela ausência inépcia da inicial, pela ausência de documentos necessários para comprovar a quantia pleiteada se confunde com o mérito do pedido e como tal será apreciada. Passo, então, ao exame do mérito. Assento, de início, que o e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331, em sede de repercussão geral - e, portanto, de modo vinculante a este juízo - fixou a tese de que as normas limitadoras da responsabilidade material das companhias aéreas, previstas por tratados e convenções internacionais, prevalecem sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a referida tese, "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331 Tema 210 e Repercussão geral e ARE 766618). De outra parte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal às discussões de responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem. Como sedimentado pela e. Corte superior, Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022, Repercussão Geral Tema 1.240, Info 1080). A relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedora, à luz dos art. 2º e 3º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). No mesmo sentido, responde a ré de forma objetiva pelo exercício de sua atividade empresarial, consoante o art. 927, parágrafo único do Código Civil (CC) e art. 14 do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessária essa inversão, uma vez que o próprio legislador atribui ao fornecedor de serviços o encargo de demonstrar a inexistência de defeito na prestação, à luz do art. 14, §3º do CDC. Na espécie, o itinerário do voo LA222, datado de 02/08/2024, compreendia o trecho Concepción - Santiago do Chile, com partida estimada às 13h49min e chegada ao destino às 14h58min, e o do voo LA758, compreendia o trecho Santiago - São Paulo, com partida estimada às 16h30min e chegada ao destino às 21h30min (fl. 2), do mesmo. Restou incontroverso que o primeiro voo foi cancelado e que o segundo teria um atraso de quase 8 horas. O autor alega que imprevistos ocasionaram com que tivesse que se deslocar por via terrestre, em um carro alugado, e comprar uma nova passagem, no voo LA700, também operado pela requerida, para que conseguisse chegar a tempo de seu compromisso profissional. Compulsando os autos, concluo que a requerida, em sede contestatória, limitou-se a impugnar os danos pleiteados na inicial, alegando ausência de devida comprovação. Anoto que não foi trazido pela ré qualquer documento que contestasse os fatos alegados na inicial ou que comprovasse excludente de sua responsabilidade civil, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Reitero, ademais, que era ônus da requerida facultar alternativa razoável de transporte, o que deixou de fazer. Assim sendo, restou incontroverso que os voos LA758 e LA760 sofreram cancelamento e atraso, respectivamente, pelo polo passivo. Ao firmar contrato de transporte, a empresa aérea assume a responsabilidade de transportar a contratante até o destino, nos termos do art. 730 do Código Civil. Por conseguinte, é abusiva a cláusula contratual de isenção de culpa por eventual alteração de data ou horário de voo, consoante o art. 51, I e IV do CDC. Também por essas razões, a empresa aérea fornecedora de serviços responde perante seus passageiros independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva, pelos danos decorrentes da prestação do serviço no mercado de consumo, como preconiza o art. 14 do CDC. Em outras palavras, o polo passivo assumiu o risco da atividade e de garantir o êxito no transporte eficiente prometido ao polo ativo, conforme contratado, até o destino final, sob pena de responsabilização objetiva, que prescinde de verificação de culpa ou dolo. Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços da parte ré. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito do e. TJSP, como abaixo exemplifico: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável para o autor não perder compromisso profissional. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que ofereceu ao autor voo para chegar ao destino um dia depois, o que implicaria na perda de compromisso profissional comprovado nos autos. Autor que teve prejuízo financeiro, não programado, para adquirir passagem aérea, com conexão, em situação mais desconfortável. Ausência de prestação de qualquer auxílio material ou dever de informação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015895-21.2023.8.26.0602; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Fixadas essas premissas, passo a deliberar acerca da viabilidade indenizatória. Em relação aos danos materiais, eles foram devidamente comprovados pelos autores por meio dos documentos juntados a fls. 21/26. Desses instrumentos se extrai que, em decorrência do cancelamento do primeiro voo, o autor teve que suportar gastos de aluguel de veículo, combustível, pedágio e taxa pela devolução do veículo em agência diversa daquela em que fez a retirada (fls. 23/24), no importe de R$2.353,49. Além disso, em decorrência do atraso no segundo voo, o autor foi obrigado a desembolsar uma nova passagem (fl. 25), no montante de R$7.277,83. Por último, ocorreram os gastos alimentícios não programados (fl. 26), no importe de R$259,20. Totalizando o valor de R$9.890,52. Assim sendo, em decorrência da responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC,) há dever de ressarcir os valores depreendidos por conta do atraso. Os danos morais, no caso vertente, também são inafastáveis. É certo que, mesmo em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos alegadamente sofridos pelos consumidores, sua condenação à compensação por danos morais exigiria a presença do elemento dano. Dessa feita, o mero descumprimento de normas que regem a matéria e o atraso ou cancelamento de voo, por si sós, não caracterizam danos morais. A conduta ilícita e o dano são elementos distintos da responsabilidade civil, devendo estar ambos identificados para que seja devida compensação por lesão extrapatrimonial. Nesse sentido, o e. STJ sedimentou entendimento de que os danos morais em casos de atraso e cancelamento de transporte aéreo não se presumem, dependendo sua configuração das circunstâncias concretas do caso analisado. Segundo a e. corte superior, [...] vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião;iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.)quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. [...]. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) No particular, houve o cancelamento no primeiro voo e um grande atraso no segundo, de mais de 8 horas, período pelo qual o autor teve que se deslocar por conta própria. Ademais, o polo passivo não demonstrou haver prestado a assistência devida à parte requerente durante esse período. Referidos inconvenientes extrapolam o mero inadimplemento do contrato de transporte, caracterizando aborrecimentos anormais em relação ao aceitável na vida em sociedade, o que justifica a compensação pelos danos morais suportados. Em relação ao valor da indenização, imperioso que ele seja arbitrado em observância à razoabilidade, em montante apto a compensar o dano causado ao ofendido e, simultaneamente, dissuadir a prática de futuras condutas nocivas. Paralelamente, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar as ofensas um bom negócio. Por isso, [...] a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória - e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente [...] [MARTINS COSTA, Judith. Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, Março/2001, p. 207]. À luz dessas finalidades, o e. STJ estabeleceu método bifásico de fixação do valor da compensação por danos morais, por ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador e afasta eventual tarifação do dano. Segundo o referido método, desenvolvido por ocasião do julgamento do REsp. n. 959.780 ES (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), a operação de quantificação parte de um valor básico, tendo em consideração o interesse jurídico violado e com base no grupo de precedentes relacionados a casos semelhantes (Código Civil artigo 944, caput). Na segunda etapa de quantificação, devem ser analisadas as circunstâncias concretas tendentes à fixação definitiva da indenização e balizadas pelos seguintes critérios: a) gravidade do fato em si mesmo considerado e suas consequências fáticas e jurídicas; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (grave, leve ou levíssima) - Código Civil, artigo 944, parágrafo único -; c) eventual participação culposa do ofendido (Código Civil, artigo 945); e d) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Colaciono, nessa esteira, trechos de julgado do e. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Em virtude de cancelamento de voo em contrato de transporte aéreo, fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Mostra-se razoável a fixação em R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito configurado, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 3. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 4. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ-3ªT, AgRg no AResp nº 584.804/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/11/2014, DJe 28/11/2014). Analisando o caso vertente, reputo especialmente relevantes a natureza dos inconvenientes suportados pela parte autora, a duração do atraso e a capacidade econômica da ré. Dessa forma, levando em conta as sobreditas funções da responsabilidade civil e as quantias usualmente definidas pelo e. TJSP, fixo o valor da compensação em R$3.000,00. A correção monetária do valor da compensação incidirá desde a data deste arbitramento, de acordo com a súmula 362 do e. STJ, e os juros de mora a contar da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) a título de compensação por danos morais, a importância de R$3.000,00, corrigida pela tabela prática do e. TJSP desde a data deste arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) indenização por danos materiais de R$9.890,52, corrigidos pela tabela prática do e. TJSP desde o desembolso (02/08/2024 - fl. 21/26) e com juros de mora de 1% desde a citação. A partir de 30/08/24, não havendo previsão contratual quanto a esses pontos, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, nos termos da súmula n. 326 do e. STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$552,16. P. I. C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DOMINIQUE EUZÉBIO FERREIRA (OAB 495596/SP), RACHEL DA SILVA MATA (OAB 152290/RJ)

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179359

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA FRAGA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179360

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179362

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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Processo nº 5409989-95.2023.8.09.0146

ID: 303179363

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5409989-95.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo n.: 5409989-95.2023.8.09.0146Parte autora: Joaquim Da Fraga MeloParte ré: Caixa Economica Federal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por WILDAMAR GABRIEL PEREIRA em desfavor da BANCO SANTANDER E OUTROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Segundo consta da petição inicial, os empréstimos contraídos pelo autor junto aos bancos requeridos, estão comprometendo a sua subsistência, razão pela qual requer a limitação dos descontos em 30% sobre a sua renda líquida, conforme prevê a Lei Estadual n. 16.898/2010.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 05, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 74).Nos eventos n. 24, 25, 84, 88 e 90, os requeridos contestaram os pedidos da inicial. Na ocasião, arguiram, preliminarmente, (i) impugnação à gratuidade da justiça, (ii) inépcia da inicial, (iii) incompetência da Justiça Estadual, (iv) ilegitimidade passiva e preensão à advocacia predatória. No mérito, sustentam a boa-fé dos contratos entabulados com o autor e pugnam pela inalterabilidade das obrigações contraídas.A decisão do evento n. 113, impôs o rito da repactuação de dívidas na presente demanda, contudo, sobreveio a sua reforma pelo agravo de instrumento interposto pelo autor (evento n. 165), o qual manteve o procedimento da limitação dos descontos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que os requeridos arguiram preliminares, as quais passo à análise.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embora tenham impugnado a gratuidade processual concedida ao requerente, os requeridos não apresentaram prova capaz de demonstrar a modificação de hipossuficiência narrada pelo requerente em sua inicial, o que, por consequência, acarreta o indeferimento da preliminar ventilada.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).Assim, REJEITO a preliminarmente.DA INÉPCIA DA INICIAL.Em sede de contestações, as instituições bancárias arguiram que os contratos entabulados com o autor não são abrangidos pelo procedimento do superendividamento, por força do Decreto n. 11.150/2022.Com efeito, verifico que questão já se encontra pacificada pelo STJ no Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. sso porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1.085, consignou que as revisões dos contratos de empréstimos deveriam se atentar para o procedimento da repactuação de dívidas (superendividamento).Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085, do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085)Nesse sentido, observo que a partir do processo de repactuação (superendividamento), haverá uma análise cognitiva para proceder à limitação de descontos em 30% (trinta por cento). Vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)Diante do apontado, destaco que o autor poderá se beneficiar da limitação na porcentagem requerida, contudo, faz-se necessário analisar o quanto essas dívidas estão impactando no seu mínimo existencial, daí a exigência legal pelo procedimento da repactuação, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO VALOR DA CAUSA.No caso em tela, verifico que nas demandas de limitação de descontos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam o mínimo existencial do consumidor, o que só poderá ser feito depois da elaboração do plano de repactuação compulsório, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Com efeito, destaco que este valor excedente do mínimo existencial corresponderá o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) 3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor da causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária, critério precedente na ordem de gradação e preservador da proporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.018.743/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ.Em que pese o banco do Itaú avente a sua ilegitimidade, constato que a questão não merece prosperar. Isso porque, no contracheque do autor é evidente que um dos descontos realizados é o do contrato n. 900389, averbado pela instituição financeira Itaú;Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e mantenho o banco na relação processual (art. 17, do CPC). DA REPREENSÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA.Da mesma forma, a preliminar de advocacia predatória não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, Tribunal de uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configuram infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. A alegação de advocacia predatória supostamente praticada por advogado da parte autora desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configuraria violação do artigo 3º do CPC, em clara negativa de prestação jurisdicional. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5414637- 64.2022.8.09.0143, Relator: Des. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 09/08/2023, DJe de: 09/08/2023) Assim, também REJEITO a preliminar suscitada.DA LITISPENDÊNCIA No caso em tela, constato que em face do Banco Caixa deverá prevalecer a preliminar de litispendência.Isso porque, conforme se verifica do processo n. 1036706-67, que tramita na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, a questão da limitação dos descontos da CAIXA já se encontra em análise no âmbito da justiça federal.Dessa forma, ACOLHO a preliminar de litispendência, uma que reproduz pedido anteriormente ajuizado em outra jurisdição (art. 337, §1º e 3º, do CPC).Ademais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.DA FUNDAMENTAÇÃO. Consta dos autos que o autor é servidor público militar inativo do Estado de Goiás, e que contratou 7 empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com as 5 instituições financeiras rés: BRB Banco de Brasília, Banco Cetelem, Banco Santander S/A, Banco Intermedium S/A e Siccob Credisaúde, cujas deduções representam 46,48% do seu subsídio líquido, após o abatimento dos descontos obrigatórios.No que pertine à questão de fundo, tenho que a matéria relativa a empréstimos consignados contratados por servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás é regulada pela Lei n. 16.898/2010, que assim determinava em seu §5º do artigo 5º:Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (…)§5º. O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.Mencionado dispositivo, que limitava os descontos em folha de pagamento das consignações facultativas de servidor estadual com idade igual ou superior a 65 anos, foi revogado pela Lei Estadual n. 20.365/18, cuja vigência iniciou-se em 10/12/2018.Contudo, do estudo atento dos autos, observo que alguns dos contratos de crédito consignado das rés antecederam a alteração legislativa promovida pela Lei n. 20.365/2018, celebrados sob a vigência do revogado §5º do art. 5º, o que enseja, por conseguinte, a aplicação da lei vigente ao tempo do contrato, haja vista tratar-se de ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º, §1º).Superada a celeuma concernente à norma aplicável, mister verificar a interpretação que dela se extrai na medida em que a juíza acertadamente considerou que a margem consignável estabelecida pela lei então vigente era de 30%.Nesse sentido, consigno por oportuno que a relação contratual entre as partes atraí a aplicação das normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, em respeito à função social do contrato e a boa-fé objetiva.Considerado o princípio da dignidade da pessoa e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em especial, como no presente caso, quando esta for pessoa idosa e inclusive pertencente à classe dos HIPERVULNERÁVEIS, nossos tribunais têm admitido a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da sua remuneração líquida, a fim de evitar a expropriação do salário.No mesmo sentido, consigno o entendimento do TJGO:(...) 2. Esta colenda Corte Estadual já sedimentou sua jurisprudência pela incidência da lei vigente ao tempo da contratação, aplicando-se aos contratos assinados antes da vigência da Lei nº 20.365/18, o disposto no §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/10, (...). 3. A matéria debatida nos autos deve ser abordada considerando, além do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, Apelação Cível 5385782-31.2020.8.09.0051, Minha Relatoria, DJe de 23/08/2021).(...) 2. O percentual de descontos em folha de pagamento, advindos de empréstimos consignados, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário do devedor e de contratos celebrados na vigência da Lei estadual nº 16.898/2010. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), indubitável a necessidade da manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5535903-58.2022.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Por fim, importante ressaltar que o art. 6º, XI do CDC, incluído pela Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, declara como direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.Trata-se de garantia destinada a preservação do mínimo existencial do consumidor que, pela própria natureza da relação jurídica, é tido como vulnerável, e goza de direitos que lhe conferem proteção legal.Na espécie, o reenquadramento legal dos descontos efetuados pela instituição financeira foi efetuado por força da disposição do art. 5º § 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, o que torna, por consectário lógico, obrigação da apelante e demais litisconsortes a observarem os ditames legais.Assim, caberia às instituições financeiras negarem o crédito solicitado ao consumidor já superendividado, com vários empréstimos já contratados, e não corroborar para a sua situação de miserabilidade, motivo pelo qual é destituída de fundamento a tese de responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por ser o gestor de regulação do sistema dos empréstimos consignados.Por consequência, vale ressaltar que somente após a quitação de cada montante adequado à margem, é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente, independentemente de nova decisão judicial. Tal disposição preserva para o autor os recursos necessários à sua mantença com dignidade, e por outro lado, não viola o direito creditício da entidade bancária.Assim, a cobrança dos valores excedentes à margem consignada devem ser suspensas até a quitação integral dos empréstimos cronologicamente avençados, de forma que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação.Todavia, evidencio que a suspensão ou limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência ou implica moratória ou remissão da dívida, motivo pelo qual permanece hígido o direito de crédito do credor, que contudo, somente poderá cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência de juros remuneratórios previstos no contrato, vedada a cobrança por outros meios que não tenha expressa previsão contratual.Assim, efetuada a limitação da margem consignável do consumidor, impõe-se a readequação da soma das consignações facultativas, observado o disposto na Lei Estadual n. 16.898/2010 e suas alterações legislativas posteriores (art. 5º, §§ 3º e 4º).Dito isso, em razão da limitação das parcelas dos empréstimos consignados firmados, considerado o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, afastam-se os efeitos da mora e a possibilidade de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção creditícia. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO SALARIAL DE MARGEM SUPERIOR AOS 30%. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEVIDA. (…) 3. O consumidor não pode ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito quando a dívida que gera tal inscrição decorre de cobrança de valor indevido. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5015278-66.2019.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 28/06/2019).Por essas razões, necessário determinar aos bancos que se abstenham de inserir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em razão da suspensão do débito que ultrapassar o limite consignável, pois o saldo remanescente dos empréstimos consignados será recalculado e readequado à nova margem, na forma do art. 5º, §§ 3º e 4º, Lei Estadual nº 16.898/2010.DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para limitar os descontos realizados pelas instituições financeiras requeridas no contracheque do autor ao importe de 30% (trinta por cento), bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento n.06.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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