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Processo nº 1095883-74.2025.8.26.0100

ID: 323689840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1095883-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1095883-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.S.O. - Vistos. Sem prejuízo do exame acerca do pedido de gratuidade, verifica… Processo 1095883-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.S.O. - Vistos. Sem prejuízo do exame acerca do pedido de gratuidade, verifica-se tratar de demanda com vistas à repactuação de dívida e tutela de urgência para que o pagamento de dívidas seja limitado a 30% dos vencimentos líquidos e suspensão da exigibilidade da parcela restante do débito, assim como de promover exclusão de apontamento em cadastros de proteção ao crédito, ajuizada por Suzane Silva de Oliveira com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, em face de NU Pagamentos S/A, Banco Santander S/A, Banco Pan S/A, Banco Digio S/A, Telefônica S/A, Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Financeira Itaú CBD S.A. Crédito Financiamento e Investimento e H Educa Soluções Financeiras Ltda. Consigne-se que, de acordo com o artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de repactuação pode ser proposta por consumidor superendividado pessoa natural, desde que de boa-fé, com objetivo sobretudo de preservar o mínimo existencial. Nesse sentido, o artigo 54-A, caput, do mesmo diploma legal, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O mínimo existencial, por sua vez, foi objeto de regulamentação pelo Decreto nº 11.150/22, cujo artigo 3º, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, dispõe que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00. Destaque-se que, para análise da preservação e não comprometimento do mínimo existencial, não são consideradas as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo e as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 6º, parágrafo único, I e II, do citado Decreto), tampouco as obrigações declinadas no parágrafo único do artigo 4º do mesmo diploma normativo, as quais incluem as decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h). Tem-se, portanto, os seguintes requisitos legais para a caracterização da situação de superendividamento, e consequente elegibilidade do consumidor à tutela legal: 1) comprometimento do mínimo existencial (requisito objetivo); 2) consumidor pessoa física; 3) que tenha contraído as dívidas de boa-fé (requisito subjetivo), ou seja, que não tenha agido de forma consciente (dolosa) com a intenção de prejudicar os credores (CDC, art, 54-A, §3º e 104-A, §1º). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma que, como auxiliar de agendamento, aufere renda mensal líquida de R$ 3.253,74, que encontra-se comprometida com o pagamento dos débitos mensais contraídos junto aos réus, assinalando desconto por mês de R$ 4.322,72. Dos documentos trazidos com a petição inicial, há indicação de recebimento de último vencimento de R$ 1.154,33 para maio de 2025 (fl. 50), inferindo-se apenas desconto sob as rubricas "INSS" e "IRRF" (R$ 225,31 e R$ 20,39), conquanto apresentada referência à contestação de empréstimo consignado junto ao Banco Santander (fl. 54) e indicação em planilha (fl. 74). Assim, cabe esclarecimentos da autora quanto às obrigações junto às instituições indicadas, a fim de verificar se dizem respeito a operações de empréstimo consignado, como ressaltado, as quais, à luz do acima exposto, não devem ser consideradas, a princípio, para análise da preservação do mínimo existencial. Diante desse quadro, necessário estabelecer de forma clara, quais débitos, em concreto, devem ser objeto da repactuação pretendida, esclarecendo quanto à origem dessas obrigações (a fim de verificar se eventualmente correspondem as hipóteses retratadas nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 11.150/22). Dessa forma, imperiosa a emenda da petição inicial, para que a autora promova regularização nesses moldes, juntando, além disso, documentos, atuais e específicos, que respaldem a emenda a ser promovida. Além disso, em complemento aos documentos de fls. 110/126, providencie o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 0031211-74.2025.8.26.0100

ID: 335207089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0031211-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA NUNES BATISTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIANA NUNES BATISTA ROSA

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Processo 0031211-74.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Maria Luciana Nunes Batista Rosa - VISTOS. Trata-se de representação fo… Processo 0031211-74.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Maria Luciana Nunes Batista Rosa - VISTOS. Trata-se de representação formulada por usuária, que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do 40º Subdistrito desta Capital. O Senhor Titular prestou esclarecimentos às fls. 04/07. Instada a se manifestar, a parte Representante reiterou os termos de seu protesto inaugural (fls. 09/11). O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo arquivamento do feito, ante a inexistência de indícios de falha na prestação do serviço ou ilícito funcional por parte do Senhor Titular (fls. 15/16). É o breve relatório. Decido. Insurge-se a parte Representante contra supostas falhas na prestação do serviço extrajudicial perante o Registro Civil das Pessoas Naturais do 40º Subdistrito desta Capital, referindo que experienciou tratamento desurbano por parte dos prepostos da unidade. Narrou, em suma, que aguardou por cerca de quinze minutos até ser atendida pela funcionária da recepção da serventia, que teria sido rude, dizendo-lhe que, mesmo sendo advogada, "teria que esperar igual a todos". A seu turno, o Senhor Titular veio aos autos para esclarecer o ocorrido, referindo que não houve descortesia no atendimento. Pontuou que a Senhora Representante demandou atendimento preferencial por ser advogada, questionando a senha de espera que lhe fora entregue. Presumindo-se a boa-fé da reclamante, bem como a possibilidade de algum motivo não aparente para o atendimento prioritário, a senha entregue foi trocada e a usuária foi chamada e atendida pela senha preferencial. Todavia, destaca que a Senhora Interessada não faria jus a atendimento prioritário simplesmente por ser advogada, ante a ausência de qualquer previsão legal ou normativa nesse sentido. Adicionalmente, ressaltou que a duração dos atendimentos presenciais é extremamente curta. Noutra quadra, a parte representante, não obstante as explicações apresentadas, manteve os termos de sua insurgência inicial, tendo destacado que apenas perguntou se advogados teriam direito a atendimento preferencial por ter verificado tal prática em outras serventias. Ademais, acrescentou que a certidão requerida lhe foi entregue com erro, ensejando tempo de espera maior para sua correção. Pois bem. Destaco, preliminarmente, que, apesar de não ter a Senhora Representante informado o tempo total do atendimento, não é possível afirmar que tenha havido demora para a entrega do documento solicitado, uma vez que o prazo legal para a emissão de certidões é de 05 (cinco) dias, em conformidade ao art. 19 ,da Lei 6.015/1973. No mais, a Senhora Representante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que permita a análise aprofundada do caso no que tange ao tratamento desurbano, não havendo comprovação de sua efetiva ocorrência. No que tange ao atendimento preferencial, não há legislação vigente que confira o benefício da prioridade a advogados. Aliás, essa questão já foi decidida por este Juízo no bojo dos autos de nº 000.02.144307-6 e de nº 0008276-45.2022.8.26.0100. No primeiro processo constou expressamente que "a Lei 8.906, de 04.07.1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, não concedeu tratamento privilegiado ao aludido profissional, o qual, perante as serventias extrajudiciais, equipara-se ao usuário dos serviços nelas desempenhados". E se ressaltou que a providência almejada violaria a precedência, em relação aos demais usuários, pois "a natureza dos serviços notariais e de registro não cede lugar, como regra, a que se estabeleçam privilégios ou preferências, sob pena de quebra da precedência, que, por sinal, constitui um dos princípios basilares do direito registrário (v.g. art. 11, da Lei de Registros Públicos)." Não há, portanto, respaldo legal à insurgência da parte representante, na exigência de tratamento prioritário. Ante o exposto, reputo satisfatórias as explicações apresentadas pelo Sr. Titular, não vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo no âmbito disciplinar. Não obstante, consigno ao Senhor Titular para que se mantenha rigorosamente atento à fiscalização e orientação de seus prepostos, em especial no tocante ao atendimento com urbanidade dos usuários, para que evitar reclamações quanto à cordialidade dos funcionários. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao Senhor Delegatário, ao Ministério Público e à parte representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. - ADV: MARIA LUCIANA NUNES BATISTA ROSA (OAB 488943/SP)

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Processo nº 4001324-74.2025.8.26.0100

ID: 337386066

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001324-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001324-74.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : WALTER ROBERTO HEE (OAB SP029484) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001324-74.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : WALTER ROBERTO HEE (OAB SP029484) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias , a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

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Leonardo Matheus Trindade De Lima e outros x Banco Safra S/A

ID: 307850682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1071342-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MATHEUS TRINDADE DE LIMA THAYNA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GISELE DOS REIS MARCELINO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1071342-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Thayna da Silva Cavalcante - - Leonardo Matheus Trindade de Lima - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. T… Processo 1071342-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Thayna da Silva Cavalcante - - Leonardo Matheus Trindade de Lima - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Thayna da Silva Cavalcante e Leonardo Matheus Trindade de Lima na execução n. 1112150-58.2024.8.26.0100, que Banco Safra S/A move contra Alaa Ksebi. Alega, em síntese, ter adquirido o veículo de placa PBL7D02, I/KIA CERATO FF SX4 ATNB, 2019 em 25.3.2021 por R$ 93.678,00, cujo "financiamento do veículo e posse está com a Embargante Tayna, porém, a comunicação de venda para transferência está em nome do seu companheiro, ora também Embargante LEONARDO. Diz que o financiamento foi quitado em 20.4.2023, frisa sua boa-fé e pede a suspensão de atos constritivos sobre o automóvel, suspendendo-se a execução, e o cancelamento da penhora. Juntaram documentos. É o relatório. Decido. 2. A propósito dos embargos de terceiro especificamente, dispõe o art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Mais do que isso, para os embargos de terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (art. 678, do CPC). Isso independentemente de prova da probabilidade do direito e risco de dano, pois, a princípio, não se aplica o art. 300, do CPC, tendo em vista a existência de regramento próprio, que se satisfaz, para a suspensão das medidas constritivas, com a prova suficiente do domínio ou da posse. Obviamente que nada impede a sua conjugação com os requisitos do art. 300, do CPC, até porque a alegação principal dos embargantes é de ausência de relação jurídica com o embargado a ensejar o despejo ou a desocupação. Ou seja, a causa de pedir não é só a posse, mas eventual nulidade do processo principal, o que poderia motivar a concessão da tutela de urgência, agora por fundamento diverso não baseado na posse, mas na potencial nulidade. De qualquer forma, a análise inicia-se pelos requisitos do art. 678, do CPC, e, caso insuficientes, passa-se aos do art. 300, do CPC. A relação é de subsidiariedade. Na execução houve bloqueio de circulação do veículo PBL7D02, I/KIA CERATO FF SX4 ATNB, 2019, pois em nome da parte executada (fls. 166 da execução). Para bens móveis, como é o caso, a transmissão da propriedade móvel se dá com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito providência administrativa que nada tem a ver com a transferência da posse ou propriedade. A despeito dos documentos de fls. 60/62, que comprovam o pagamento, pela parte embargante, do débito referente ao financiamento do veículo (contrato fls. 53/59), a parte não trouxe o CRV correspondente nem comprovantes de pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o veículo, a despeito de intimada a respeito (fls. 66); quer dizer, dos autos não consta autorização para transferência, permanecendo como proprietário o executado, e nada indica que a posse efetiva do bem encontra-se com a parte embargante, já que nenhuma despesa com o automóvel é comprovada. Além disso, a quitação do financiamento é de 20.4.2023, porém, mais de dois anos depois, não fora efetivada a transferência, nem mesmo a comunicação de venda, o que impede aferir, de pronto, a boa-fé da parte autora. Embora não se negue a possibilidade de transferência da propriedade do veículo, as provas dos autos não a demonstram nesse momento, motivo pelo qual impossível a concessão de efeito suspensivo aos embargos. 3. Diante do exposto, RECEBO os embargos para discussão SEM atribuição de efeito suspensivo. Anote-se o recebimento na execução. 4. Nos termos do artigo 679, do CPC, cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, constando do mandado que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelos embargantes presumir-se-ão aceitos como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 307). 5. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar, por ora, a possibilidade de composição consensual. 6. Proceda a Serventia ao apensamento dos presentes autos ao feito n. 1112150-58.2024.8.26.0100. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), GISELE DOS REIS MARCELINO (OAB 365742/SP), GISELE DOS REIS MARCELINO (OAB 365742/SP)

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Processo nº 1071827-74.2025.8.26.0100

ID: 293558340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1071827-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1071827-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com suporte no Decreto Lei nº 91… Processo 1071827-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com suporte no Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, na qual se formula pedido de medida liminar. A mora do devedor fiduciante é tratada pelo artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. §1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. §4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. [g.n.] Lembre-se, a propósito, o enunciado n° 29, das Súmulas de Jurisprudência do extinto e Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ipsis litteris: Súmula nº 29: "A comprovação da mora, a que alude o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei n° 911/69, pode ser feita pela notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho." [g.n.] No caso concreto, a prova da mora está às fls. 57/59. 2) Comprovada a celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento contratual (art. 3º, DL 911/69), consoante notificação procedida em face do devedor fiduciante (art. 2º, §2º, DL 911/69), DEFIRO o pedido de liminar, expedindo-se mandado de busca e apreensão. 3) Cumprida a medida liminar, cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (art. 3º, §2º, DL nº 911/69), e apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL nº 911/69), desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser da integralidade do débito, nos moldes fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Não havendo o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º, DL nº 911/69), oficiando-se. 4) Cientifiquem-se eventuais devedores solidários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1041563-74.2025.8.26.0100

ID: 312971178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041563-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1041563-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1041563-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC)

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Angélica Correia Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329595163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033054-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1101412-74.2025.8.26.0100

ID: 332890357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101412-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA ANDRé LUíS AMOROSO DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA

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Processo 1101412-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Luís Amoroso de Lima Sociedade Individual de Advocacia - - Andre Luis Amoroso de Lima - Vistos. Trata-se de… Processo 1101412-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Luís Amoroso de Lima Sociedade Individual de Advocacia - - Andre Luis Amoroso de Lima - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDRÉ LUÍS AMOROSO DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de BRADESCO SAÚDE S. A , através da qual pretende a parte autora concessão de tutela provisória objetivando "O deferimento da tutela de urgência, para autorizar a Requerente a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como suspender a cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito" em razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 13 de junho de 2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido após o pagamento de duas mensalidades de aviso prévio, gerando cobranças indevidas das mensalidades de junho (R$ 18.318,02) e de julho (R$ 23.600,13) de 2025, cuja soma totaliza R$ 41.918,15. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 13 de junho de 2025 e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento. Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (13/06/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Após o recolhimento das custas da citação postal, proceda à citação, com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 127/128. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se Intime-se - ADV: ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP)

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Processo nº 4002682-74.2025.8.26.0100

ID: 335479582

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4002682-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOROTH HELENA DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ABILIO PARDAL

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Petição Cível Nº 4002682-74.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : DOROTH HELENA DE SOUSA ALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO ABILIO PARDAL (OAB SP275276) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Verifico que as guias foram rec… Petição Cível Nº 4002682-74.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : DOROTH HELENA DE SOUSA ALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO ABILIO PARDAL (OAB SP275276) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Verifico que as guias foram recolhidas pelo Portal de Custas e não pelo sistema Eproc. Providencie a parte autora o correto recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, conforme manual que pode ser acessado pelo link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf . Desde já, autorizo a restituição da guia DARE, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim. Para tanto, faz-se necessário que a parte interessada adote procedimento administrativo junto à SEFAZ. 2. Sem prejuízo, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no referido prazo, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) comprovar solicitação, em sede administrativa, da desativação do conta/perfil que utiliza seus dados. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1082400-74.2025.8.26.0100

ID: 302920239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1082400-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1082400-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da contr… Processo 1082400-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem (fls. 39/55) e comprovada a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 57/59), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (Veículo Marca/Modelo: AUDI/A1 1.4 TFSI 122CV S-TRONIC 3P, Ano Fabricação/Modelo: 2011/2012, Chassi: WAUAYA8X9CB002386, Placa: EXY7I28, Cor: Preta, RENAVAM: 451542789) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se com urgência, nos termos do artigo 1.014, §1º, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial e ordem de arrombamento) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. ADVIRTA-SE, ainda, o réu que se trata de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP). Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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