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Processo nº 1066403-51.2025.8.26.0100

ID: 276987018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066403-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JôNATA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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ADV: Rodrigo Camacho Gandolfo (OAB 272197/SP), Eduardo Gonçalves Junior (OAB 283023/SP) Processo 1066403-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jônata Pereira Lopes - Vistos. 1. Trata-… ADV: Rodrigo Camacho Gandolfo (OAB 272197/SP), Eduardo Gonçalves Junior (OAB 283023/SP) Processo 1066403-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jônata Pereira Lopes - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Jônata Pereira Lopes contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil pessoal, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção do conteúdo, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 25/26) e da tentativa de reativação (fls. 27/40), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1094436-51.2025.8.26.0100

ID: 320771450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094436-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER EULER MARTINS FILHO

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Processo 1094436-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Muniz Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedid… Processo 1094436-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Muniz Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré obrigação de fazer consistente no custeio de todo o procedimento e internação que se encontra submetida a autora. O pedido deve ser deferido. O periculum in mora é indubitável, em face das condições de saúde do(a) autor(a), acometido por grave moléstia descritas às fls. 12, que necessita da internação e tratamento, segundo atestado pelo médico. Concorre, no caso concreto, fumus boni iuris, vez que comprovada a qualidade de segurada da autora junto à requerida, a necessidade do tratamento e a recusa da ré em fornecê-lo, fls. 93/98. Neste sentido, o verbete nº 608, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Deve ser afastado o período de carência, ante a urgência da situação, fls. 40. Sobre o tema versado nos autos, decidiu a Egrégia Corte Paulista: Plano de assistência médico-hospitalar. Usuária beneficiária fora diagnosticada com colecistite aguda por ocasião do pronto atendimento no Hospital Santa Catarina. Internação, ante a urgência/emergência, para a realização de procedimento cirúrgico. Apelante que sequer impugnou o estado de urgência/emergência, tendo, inclusive, dado ênfase de que autorizara o necessário no pronto socorro pelo período de 12 horas. Situação fática que exige ampla cobertura, pois, do contrário, afrontaria a função social do contrato. Relação de consumo presente. Prazo de carência afastado. Obrigação de cobertura abrangendo o pagamento da totalidade das despesas em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1055528-95.2020.8.26.0100; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) No mais, estaria presente o chamado risco de irreversibilidade reversa, caso não concedido o provimento urgente, nos termos do §3º, do artigo 300, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré autorize e custeie a internação em UTI da autora, incluindo as despesas em aberto, bem como de todos os outros procedimentos médicos recomendados por seu médico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O não cumprimento da presente decisão por parte da(o) ré(u) implicará na imposição de multa diária no importe de 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante a urgência,a presente decisão vale como ofício, desde que assinada digitalmente, para que a autora, por seus próprios meios, busque a sua autoexecutoriedade, devendo o responsável pela parte requerida a quem for esta apresentada, dentro de sua esfera de atribuição, promover todos os atos tendentes a dar-lhe pleno e integral cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WALTER EULER MARTINS FILHO (OAB 372565/SP)

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Processo nº 1069895-51.2025.8.26.0100

ID: 325420402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069895-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCHA LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES SOUTO

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BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

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Processo 1069895-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Rocha Leonardo - Vistos. Fls. 36/57: 1. Recebo a petição como emenda à inicial. Fls. 66 e 76/77: 2. Anotado quanto … Processo 1069895-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Rocha Leonardo - Vistos. Fls. 36/57: 1. Recebo a petição como emenda à inicial. Fls. 66 e 76/77: 2. Anotado quanto ao recolhimento da taxa judiciária. Já no que tange à alegação de recolhimento duplicado, anoto que, ao menos perante a plataforma SAJ, consta apenas um pagamento vinculado a este feito. Dito isto, em análise dos demonstrativos a fls. 74 e 75, tem-se que, salvo melhor juízo, parecem ter sido realizados em horários distintos e também por pagadores distintos. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o demandante qual dos pagamentos em questão foi vinculado ao presente processo. Após, tornem conclusos para a análise do pedido de expedição de certidão para fins de restituição da quantia alegadamente recolhida de forma duplicada, em equívoco. Desde já anoto que, já sendo pregressa a data lançada a fls. 76, deverá o demandante se reposicionar de acordo quanto ao procedimento a ser adotado para a restituição, caso seja necessário. Fls. 36/57: 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja o réu compelido a: i)promover a suspensão de todas as cobranças e débitos automáticos relacionados às operações aqui controvertidas (empréstimos, compra cartão de crédito, utilização do saldo credor e transferências via PIX); ii)promover o imediato estorno dos valores alegadamente subtraídos,bem como suspenda qualquer lançamento referente aos empréstimos e compra no cartão de credito não autorizados Sustenta o demandante, em apertada síntese, ter sido vítima de fraude, alegadamente decorrente de falso contato para o resgate de pontos no programa de fidelidade da corré LIVELO. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial do pedido liminar. Pelo que se depreende da inicial, vislumbra-se, em linhas de princípio, verossimilhança nas alegações autorais quanto às movimentações aqui controvertidas terem se originado de fraude. Assim sendo, reputo pertinente a suspensão da cobrança destes, por se reputar demonstrado o periculum in mora no caso vertente. Com efeito, ressalto que tal medida se mostra dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º). Todavia, anoto que não se mostra pertinente o pedido de estorno imediato de tais quantias, seja pela ausência da reversibilidade plena acima aludida (à míngua de prestação de caução para tanto), seja porque as movimentações supostamente fraudulentas parecem ter ocorrido em outubro/2024 (fls. 37/41) - razão por qual não se parece estar diante de premência a justificar o sacrifício do contraditório. Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar aos réus que suspendam as cobranças suspensão de todas as cobranças e débitos automáticos relacionados às operações aqui controvertidas (empréstimos, compra cartão de crédito, utilização do saldo credor e transferências via PIX), indicados a fls. 56, até o julgamento definitivo da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa (R$ 163.723,78). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP)

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Fernanda Vanzolini x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 328360224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023459-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VANZOLINI

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FERNANDA VANZOLINI

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Processo 0023459-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1014400-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Vanzolini - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRA… Processo 0023459-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1014400-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Vanzolini - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, junte documento de identidade para comprovação da prioridade de tramitação. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FERNANDA VANZOLINI (OAB 87194/SP), FERNANDA VANZOLINI (OAB 87194/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Agl Transportes Internacionais Ltda. e outros

ID: 328373814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043608-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

AGL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

RICARDO BERNARDI

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JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1043608-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Agl Transportes Internacionais Ltda. - - QATAR AIRWAYS GROUP - Vistos. Trata-se de ação regre… Processo 1043608-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Agl Transportes Internacionais Ltda. - - QATAR AIRWAYS GROUP - Vistos. Trata-se de ação regressiva movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de AGL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e QATAR AIRWAYS GROUP. Narra a inicial, em síntese, que, por força do contrato de seguro celebrado com a empresa Biolab Sanus Farmacêutica Ltda, efetuou o pagamento da quantia de R$ 89.257,85 ao segurado, em virtude de avarias na mercadoria transportada pelas rés. Aduz que a primeira requerida foi contratada como agente de cargas para efetuar o transporte aéreo de produtos farmacêuticos provenientes da Índia, com destino a Guarulhos, e a segunda requerida contratada para realizar, de fato, o transporte aéreo da mercadoria, tendo emitido o 'Air Waybill', por meio da qual se atestou o recebimento dos produtos em perfeito estado. Informa que, seguindo os trâmites aduaneiros de praxe, a carga foi inspecionada ao desembarcar no aeroporto, tendo sido constatadas, consoante Controle de Carga e Trânsito, avarias de (E) quebrado, (F) rasgado, (H) furado e (I) aberto, informação ratificada pelo próprio aeroporto no sistema interno e pelo extrato de conhecimento eletrônico. Salienta que, em decorrência das avarias e da natureza delicada do produto, foi efetuado o descarte e destruição da mercadoria. Por entender que se sub-rogou nos direitos e ações que competia ao segurado em questão, pugna pela condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 24/184. Promovida a citação, a corré ALG Transportes Internacionais Ltda ofertou contestação (fls. 197/227), sustentando, em suma a inadequação da embalagem utilizada pela segurada, que deveria suportar a movimentação inerente à atividade de transporte, inexistindo responsabilidade a ser imputada ao transportador. Aduz que as mercadorias foram entregues sem qualquer indicação de que as embalagens não poderiam ser empilhadas, cabendo ao embarcador (shipper/exportador) a etiquetagem de fragilidade, ou seja, um símbolo ou aviso colocado em embalagens de produtos para indicar que o conteúdo é frágil e requer cuidados especiais durante o manuseio e transporte. Assim, entende que eventuais avarias nas embalagens das mercadorias durante o transporte não se deram por problemas de estufagem, mas sim por falta de orientação do Shipper, que tinha o dever de informar a fragilidade das mercadorias ou da embalagem, sinalizando com etiquetas a vedação do empilhamento das mesmas, de forma que, ante a ausência de tais instruções, não cabe ao transportador qualquer responsabilização. Subsidiariamente, sustenta que o valor da indenização a ser paga ao dono da carga é limitado ao quanto declarado no conhecimento de transporte e, no caso, por não ter sido declarado o valor da carga, a indenização deve ser pautada pela Convenção de Montreal, salientando que as notas fiscais dos produtos não podem suprir a declaração de valores, pois se referem exclusivamente à relação contratual da seguradora com a dona da carga, em nada interferindo no contrato de transporte. Pugna pela improcedência da demanda. A correquerida Qatar Airways também ofertou contestação (fls. 235/258), sustentando, preliminarmente, a necessidade de apreciação da demanda à luz da Convenção de Montreal, e a ilegitimidade passiva da companhia aérea, pois entende que a responsabilidade contratual é do agente de cargas contratado para o transporte (Aargus Global Logistics PVT Ltd.), a quem indica como parte legítima para compor o polo passivo. No mérito, aduz, em suma, a ausência de nexo de causalidade entre as avarias e a conduta da ré, pois cabe ao agente de cargas o acondicionamento da carga para transporte, de maneira que não é apenas a companhia aérea quem manuseia a carga. Salienta que a Convenção de Montreal destaca em seu artigo 18 que o transportador somente é responsável pelo dano na carga, sob a única condição de que o fato que o causou haja ocorrido durante o transporte aéreo. Subsidiariamente, defende a necessidade de limitação da responsabilização da ré à luz da Convenção de Montreal, uma vez não preenchida qualquer declaração de valor da carga. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 328/358 e 372/398. Instadas a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a corré Qatar Airways informou não possuir provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fl. 415) e a requerente pretende a intimação da corré Qatar para comprovar que seu país-sede é signatário da Convenção de Montreal; que esta foi aprovada por sua legislação interna e que os tribunais de seu país vem aplicando os limites indenizatórios previstos na Convenção a empresas estrangeiras (fl. 416). É o relatório. Previamente ao saneamento do feito, esclareçam as requeridas se a Índia e o Catar são signatários da Convenção de Montreal, abordando, de maneira específica, eventual relevância de tal fato para o deslinde da questão. Com a vinda dos esclarecimentos ou após o decurso do prazo, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos para saneamento do feito ou, se o caso, julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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Processo nº 1069895-51.2025.8.26.0100

ID: 335063757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069895-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCHA LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069895-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Rocha Leonardo - Vistos. Fls. 36/57: 1. Recebo a petição como emenda à inicial. Fls. 66 e 76/77: 2. Anotado quanto … Processo 1069895-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Rocha Leonardo - Vistos. Fls. 36/57: 1. Recebo a petição como emenda à inicial. Fls. 66 e 76/77: 2. Anotado quanto ao recolhimento da taxa judiciária. Já no que tange à alegação de recolhimento duplicado, anoto que, ao menos perante a plataforma SAJ, consta apenas um pagamento vinculado a este feito. Dito isto, em análise dos demonstrativos a fls. 74 e 75, tem-se que, salvo melhor juízo, parecem ter sido realizados em horários distintos e também por pagadores distintos. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o demandante qual dos pagamentos em questão foi vinculado ao presente processo. Após, tornem conclusos para a análise do pedido de expedição de certidão para fins de restituição da quantia alegadamente recolhida de forma duplicada, em equívoco. Desde já anoto que, já sendo pregressa a data lançada a fls. 76, deverá o demandante se reposicionar de acordo quanto ao procedimento a ser adotado para a restituição, caso seja necessário. Fls. 36/57: 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja o réu compelido a: i)promover a suspensão de todas as cobranças e débitos automáticos relacionados às operações aqui controvertidas (empréstimos, compra cartão de crédito, utilização do saldo credor e transferências via PIX); ii)promover o imediato estorno dos valores alegadamente subtraídos,bem como suspenda qualquer lançamento referente aos empréstimos e compra no cartão de credito não autorizados Sustenta o demandante, em apertada síntese, ter sido vítima de fraude, alegadamente decorrente de falso contato para o resgate de pontos no programa de fidelidade da corré LIVELO. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial do pedido liminar. Pelo que se depreende da inicial, vislumbra-se, em linhas de princípio, verossimilhança nas alegações autorais quanto às movimentações aqui controvertidas terem se originado de fraude. Assim sendo, reputo pertinente a suspensão da cobrança destes, por se reputar demonstrado o periculum in mora no caso vertente. Com efeito, ressalto que tal medida se mostra dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º). Todavia, anoto que não se mostra pertinente o pedido de estorno imediato de tais quantias, seja pela ausência da reversibilidade plena acima aludida (à míngua de prestação de caução para tanto), seja porque as movimentações supostamente fraudulentas parecem ter ocorrido em outubro/2024 (fls. 37/41) - razão por qual não se parece estar diante de premência a justificar o sacrifício do contraditório. Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar aos réus que suspendam as cobranças suspensão de todas as cobranças e débitos automáticos relacionados às operações aqui controvertidas (empréstimos, compra cartão de crédito, utilização do saldo credor e transferências via PIX), indicados a fls. 56, até o julgamento definitivo da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa (R$ 163.723,78). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 298008988

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RECORRIDA(S): ERIKA ALENCAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RECORRIDA(S): ERIKA ALENCAR FERREIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 274438373. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos os artigos 2º, § 3º, e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969; artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008; artigo 313 do Código Civil; artigo 421 e parágrafo único do Código Civil; e à tese firmada no Tema 722 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287742380. É o relatório. Decido. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 2º, § 3º, e artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e Tema 722 do STJ, a parte recorrente alega que, após a execução da liminar de busca e apreensão, a restituição do bem só é possível com o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “(...) é que a parte Agravada está atuando a partir de comportamento contraditório, visto que emitiu boletos administrativamente ao devedor fiduciante, permitindo o pagamento das parcelas que levaram ao ajuizamento da presente demanda.” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ao argumento de que não houve emissão de boletos após o ajuizamento da ação. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do recurso especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com a identificação exata do suposto dispositivo legal contrariado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. Imprescindível, ainda, que os dispositivos legais apontados como violados possuam conteúdos normativos capazes de amparar a tese recursal a eles associada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DISSOCIADOS DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 303/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação’ (AgInt no AREsp n. 1.033.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 3/5/2017). (...) 8. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008, a parte recorrente aponta que o acórdão teria violado a Lei 11.795/2008 ao impedir a consolidação da propriedade do bem e permitir a restituição do veículo à devedora. Afirma que houve quebra do princípio legal da isonomia entre os consorciados. Apesar dos argumentos apresentados pelo recorrente, não estabelecem relação direta com os comandos normativos dos dispositivos invocados. Em relação ao mencionado artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008, constata-se que seus respectivos conteúdos tratam da definição do consórcio. Diante desse quadro, como a parte recorrente não indicou nenhum dispositivo de lei federal cujo conteúdo fosse suficiente para amparar os argumentos expostos nas razões recursais, incide, in casu, óbice da Súmula 284/STF. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 298008994

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ALENCAR FERREIRA

Decisão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RECORRIDA(S): ERIKA ALENCAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RECORRIDA(S): ERIKA ALENCAR FERREIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 274438373. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos os artigos 2º, § 3º, e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969; artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008; artigo 313 do Código Civil; artigo 421 e parágrafo único do Código Civil; e à tese firmada no Tema 722 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287742380. É o relatório. Decido. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 2º, § 3º, e artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e Tema 722 do STJ, a parte recorrente alega que, após a execução da liminar de busca e apreensão, a restituição do bem só é possível com o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “(...) é que a parte Agravada está atuando a partir de comportamento contraditório, visto que emitiu boletos administrativamente ao devedor fiduciante, permitindo o pagamento das parcelas que levaram ao ajuizamento da presente demanda.” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ao argumento de que não houve emissão de boletos após o ajuizamento da ação. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do recurso especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com a identificação exata do suposto dispositivo legal contrariado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. Imprescindível, ainda, que os dispositivos legais apontados como violados possuam conteúdos normativos capazes de amparar a tese recursal a eles associada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DISSOCIADOS DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 303/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação’ (AgInt no AREsp n. 1.033.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 3/5/2017). (...) 8. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008, a parte recorrente aponta que o acórdão teria violado a Lei 11.795/2008 ao impedir a consolidação da propriedade do bem e permitir a restituição do veículo à devedora. Afirma que houve quebra do princípio legal da isonomia entre os consorciados. Apesar dos argumentos apresentados pelo recorrente, não estabelecem relação direta com os comandos normativos dos dispositivos invocados. Em relação ao mencionado artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008, constata-se que seus respectivos conteúdos tratam da definição do consórcio. Diante desse quadro, como a parte recorrente não indicou nenhum dispositivo de lei federal cujo conteúdo fosse suficiente para amparar os argumentos expostos nas razões recursais, incide, in casu, óbice da Súmula 284/STF. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Valberio Mauriz De Moura Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305846882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029473-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALBERIO MAURIZ DE MOURA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029473-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1040639-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Valberio Mauriz de Moura Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0029473-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1040639-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Valberio Mauriz de Moura Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jean Lopes Figueiró Sousa x Elói Cerqueira Projeto Imobiliário Ltda

ID: 307801403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033617-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN LOPES FIGUEIRó SOUSA

Polo Passivo:

ELóI CERQUEIRA PROJETO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033617-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jean Lopes Figueiró Sousa - Elói Cerqueira Projeto Imobiliário Ltda - Vistos. Os documentos acostados às páginas… Processo 1033617-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jean Lopes Figueiró Sousa - Elói Cerqueira Projeto Imobiliário Ltda - Vistos. Os documentos acostados às páginas 477 usque 488 comprovam de forma irrefutável que o autor não possui recursos suficientes para arcar com os ônus financeiros da demanda. A assistência judiciária foi originariamente prevista na Lei 1.060/50, cujo artigo 2º assim dispunha: Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (grifei e destaquei). Sobreveio, então, a Carta da república de 1988 que em seu artigo 5º, LXXIV, assim dispõe: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (grifei), sendo importante destacar que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). HUMBERTO THEODORO JÚNIOR preleciona que: Estabelece a legislação nova que a Justiça gratuita pode ser outorgada tanto aos brasileiros como aos estrangeiros aqui residentes, desde que necessitados. Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, aquele com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense, 60ª edição, páginas 336 os grifos e destaques não constam dos originais). CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO traça um critério diferenciador entre a insuficiência financeira e não econômica: Para os fins da assistência judiciária, a incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da Lei de Assistência Judiciária poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.). Aquele que tem bens mas não dispõe de liquidez é também amparado pelos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro. E o Código de Processo Civil vai por esse mesmo caminho ao dispor que têm direito à gratuidade da justiça todas as pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Diante do que dispõem a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, portanto, inegavelmente aquele que tem bens mas não dispõe de liquidez é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária. Inversamente, não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (dinheiro, depósitos em conta, rendimentos, poupança), ainda quando seu patrimônio ativo seja muito pequeno ou mesmo inferior ao valor das obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico). Do contrário toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Melhor é falar em insuficiência financeira no trato desse requisito da assistência judiciária, e não em insuficiência econômica. (Instituições de Direito Processual Civil, II, 7ª edição, Malheiros, páginas 800/801 grifei e destaquei). No mesmo diapasão são os ensinamentos de ARAKEN DE ASSIS: À concessão do benefício, nos termos postos no art. 98, caput, fundamentalmente interessa não permitir a situação econômica da parte atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa, porque as causas podem ser vultosíssimas e sem recursos para elas o interessado. Igualmente, nenhum é o relevo da existência de patrimônio. E, de fato, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo do sustento, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Parece pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. Nada assegura, a priori, o retorno à situação patrimonial anterior, em virtude do desfecho vitorioso do processo. (...) Funda-se o benefício da gratuidade numa equação econômica: a noção de necessidade decorre da inexistência de recursos financeiros, apuradas entre a receita e a despesas, capazes de atender o custo da demanda. Considera-se a situação atual da pessoa, mostrando-se irrelevante a sua antiga fortuna, dissipada ou perdida nos azares da vida. (Processo Civil Brasileiro, volume II, tomo I, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 548-549). Dessa arte, para a concessão da gratuidade processual, há de se observar o critério objetivo eleito pela norma processual e consistente na insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para suportar os ônus financeiros da demanda (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), o que não é o mesmo que miserabilidade financeira. A mens legis é possibilitar o acesso à justiça à pessoa que, por exemplo, a despeito de ostentar patrimônio, não tem condições financeiras momentâneas de arcar com os ônus financeiros do processo, ou seja, não possui liquidez. Assim sendo, concedo ao autor a gratuidade processual. Digam as partes se há possibilidade de composição consensual do conflito de interesses. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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