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Maria Helena De Moraes Silva x Banco Pan S/A

ID: 291972824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171189-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

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DESPACHO Nº 2171189-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171189-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria Helena de Moraes Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA DE MORAES SILVA no âmbito da ação declaratória que move em face de BANCO PAN S/A. A autora ofertou agravo de instrumento (fls. 1/55), insurgindo-se contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de que não há, no caso concreto, litigância abusiva. Ressaltou que as determinações não encontram guarida no ordenamento jurídico. Por fim, requereu a gratuidade processual, bem como que seja determinado ao juízo de origem que se abstenha de realizar novas determinações como aquelas que motivaram a interposição do recurso. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 83/85 da origem): "Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais por cobranças indevidas (RMC& RCC).Considerando a distribuição de milhares de demandas dessa natureza em um curto período, a presente ação deve ser analisada com cautela.Nos casos em que o juiz identifica o uso abusivo do Poder Judiciário pelas partes e advogados (advocacia predatória), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indica algumas boas práticas a serem tomadas pelos magistrados para enfrentamento destas questões, medidas estas que estão dentro dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil como, por exemplo, a designação de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar (cf. Comunicado CG Nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da justiça DO Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo). (...) Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora providencie: a) regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone; b) juntada de declaração de próprio punho da parte autora sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação, informando, ainda, se houve procura voluntária pelo escritório que a patrocina na presente ação ou se foi procurada pelo escritório/advogado com a informação da possibilidade de ajuizamento de ação em razão da existência de descontos em seu benefício previdenciário; c) apresente prévio requerimento administrativo junto ao requerido para solução do problema; d) apresente cópia da presente decisão assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. Desde já, considerando o teor do art. 77, I, do CPC, advirto a parte interessada que eventual alteração da verdade dos fatos poderá ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, observando que a gratuidade processual concedida não afasta o pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Visando evitar a oposição de embargos de declaração, relevante pontuar que a exigência de que a prévia exigência de pedido administrativo não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como já sedimentado pelo C. STJ, no bojo do REsp 1.310.042/PR, relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos, razão pela qual a necessidade da prestação jurisdicional perpassa obrigatoriamente pela resistência da parte em cumprir a obrigação. Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação da isenção, com demonstração da regularidade junto à Receita Federal, bem como extratos bancários completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas que possuir, não bastando para tanto extratos de benefício previdenciário. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Defiro os benefícios da gratuidade à autora. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR PROCESSE-SE COM EFEITO ATIVO. 1. Gratuidade processual Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Nesse sentido, o pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, concedendo-se à parte a oportunidade de demonstrar a hipossuficiência financeira e patrimonial. Isto posto, da análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é hipossuficiente. Isso porque, a agravante fez prova de que recebe dois benefícios previdenciários: um relativo a pensão por morte e outro por aposentadoria por invalidez. E somados os valores líquidos de ambos, chega-se ao montante de R$ 2.158,49 (fls. 70 e 73 da origem). Sendo assim, tem-se que os rendimentos líquidos da autora (tendo em vista os descontos realizados por diversos empréstimos consignados) não se mostraram suficientes para que se pudesse concluir acerca de sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Em situações semelhantes, a Turma Julgadora já concluiu pelo deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme os seguintes julgados em que se destacam as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI DENEGADA A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AGRAVANTE ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE demonstrativos de rendimentos mensais, que faz ver a alegada hipossuficiência financeira ação que visa desconstituir obrigação de valor expressivo contratação de advogado particular que por si só não obsta a concessão da benesse inexistência de elementos que infirmem a declaração de pobreza firmada pelo agravante favor legal concedido agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2109324-85.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 14/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor possui proventos mensais de R$ 1.510,00 e exerce a função de repositor. As faturas de cartão de crédito juntadas demonstram módicos gastos, sendo seu limite, inclusive, também modesto (R$ 1.023,00), o que comprova a hipossuficiência financeira. E as movimentações bancárias são condizentes com a faixa salarial, o que permitia concluir a ausência de indício de capacidade financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Decisão reformada, concedendo-se a gratuidade, ressalvada possibilidade da parte contrária, no momento oportuno e se o caso, apresentar impugnação com as provas em sentido contrário. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento nº 2151475-66.2023.8.26.0000 , de minha relatoria, julgado em 30/06/2023) "Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor afirma que seus rendimentos advêm de trabalho autônomo na função de pintor. Diz que aufere em torno de R$2.000,00 mensais. O extrato demonstrativo da movimentação de sua conta bancária não aponta ingressos desde março de 2022, e revela saldo negativo. É bem verdade que ele tomou o empréstimo com o fim de adquirir veículo automotor. Sucede que o contrato foi celebrado em março de 2019; o veículo adquirido não é luxuoso; e o valor da parcela não é elevado. É lícito presumir que a situação financeira do autor sofreu agravamento desde a data da contratação. Não há nos autos elementos que elidam a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência financeira. Tudo indica que o autor seja pessoa simples que depende da concessão da benesse para ter acesso à Justiça. Agravo provido." (Agravo de Instrumento 2095098-75.2023.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 13/06/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora Para a concessão do beneplácito da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia econômica da agravante, já que se encontra desempregada e recenemdo auxílio brasil - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2082787-52.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 27/04/2023). Em suma, concedo a gratuidade processual à autora. 2. Determinações do juízo de origem Trata-se de recurso tirado de decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de que não há, no caso concreto, litigância abusiva. A Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas, legítimas (daí não haver que se cogitar da chamada "eficácia prospectiva do acórdão" - fl. 50), para enfrentamento de ações estereotipadas. Nesse sentido, o Comunicado CG Nº 02/2017 recomenda o processamento com cautela de determinadas ações e dispõe que: Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Do mesmo modo, como ressaltado pela decisão agravada e razões recursais, é o Comunicado CG Nº 424/2024, o qual orienta: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isto posto, essas cautelas excepcionais visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. Embora a petição inicial, tenha se revelado genérica (o que poderá prejudicar, eventualmente, a autora), não se verificou a fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Isto é, em uma mesma ação, a autora buscou discutir dois contratos: o de cartão de crédito com RMC e o de cartão com RCC. E verificou-se, ainda, que a autora possui, por ora, apenas três ações com relação a empréstimos consignados: a de origem, uma movida em face do Banco BMG (descontos realizados em outro benefício previdenciário - autos de nº 1004904-32.2025.8.26.0079) e a última movida em face de um associação de aposentados (autos de nº 1000682-21.2025.8.26.0079). Nessa linha, não se verificou, no caso concreto, necessidade para que a parte cumprisse as determinações do juízo de origem. Em situação semelhante, confira-se precedente desta Turma julgadora, quando da apreciação do Agravo de Instrumento 2388671-52.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 07/01/2025, cuja ementa a seguir se destaca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos a fim de corroborar o pedido de gratuidade da justiça, além da exigência de nova procuração com firma reconhecida. Primeiro, defere-se a gratuidade tão somente para o presente recurso. Elementos que permitem a concessão para finalidade específica. Segundo, não se conhece de parte do recurso. Parte agravante que requereu a reforma da decisão agravada para reconhecimento da hipossuficiência, eis que houve o indeferimento total da justiça gratuita. Decisão agravada que tão somente determinou a vinda de documentos a comprovar o pedido formulado. Ausente o interesse recursal. Essa questão ainda será analisada pelo MM. Juízo de primeiro grau. Terceiro, afasta-se a determinação da juntada de procuração com firma reconhecida. A Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas - da litigância predatória ou abusiva. Cautelas excepcionais que visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, caso sob exame, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. Pedido que não apresentou generalidade ou mesmo fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Não verificada a necessidade de exigência de reconhecimento de firma, na procuração. Precedentes do E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados proferidos por este E. Tribunal de Justiça destacando-se as ementas: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Justiça Gratuita. Concessão neste momento. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e física que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de indícios de referida prática. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Assinatura digital. Possibilidade. Entendimento alterado. Parecer nº 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Inteligência do art. 105 do CPC. Comprovante de endereço, todavia, genérico. Juntada de outro que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (Apelação Cível nº 1100355-55.2024.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 16/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada pelo autor-apelante em que alega ter sido cobrado por juros e cláusulas abusivas. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da exigência de firma reconhecida na procuração justifica o indeferimento da petição inicial (ii) avaliar se há indícios de litigância predatória no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica é legítima diante de indícios de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG nº 424/2024, para assegurar a autenticidade do mandato e evitar abusos processuais. 4. Entretanto, no caso concreto, às fls. 156/163 o advogado do autor apresentou fotos do outorgante assinando a procuração específica, bem como documentos fiscais pessoais que corroboram a autenticidade da demanda, não restando configurados indícios suficientes de litigância predatória qualificada por fraude ou abuso de direito. Assim, o feito pode prosseguir regularmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da autora para que se manifeste sobre a contestação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; Comunicado CG nº 424/2024.(Apelação Cível nº 1043480-65.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Relator DesembargadoraLÉA DUARTE, , julgado em 14/12/2024) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. Decisão que determina a regularização de procuração com firma reconhecida e indefere gratuidade de justiça. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida. Não se trata, vale dizer, de suspeita de litigância predatória. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2363140-61.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador JOSÉ WILSON GONÇALVES, julgado em 06/12/2024). EM SUMA, CONCEDO EFEITO ATIVO AO RECURSO, PARA TODA FINALIDADE (DEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS), ORDENANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO DO RÉU. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, dispensando-se informações. Autorizo a parte agravante a comunicar ao juízo de origem o conteúdo da presente decisão, mediante peticionamento eletrônico a ser realizado naqueles autos. Dispensada a intimação da parte contrária, libere-se para julgamento. Int. CUMPRA A SERVENTIA COM URGÊNCIA. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Daniella Muniz Souza (OAB: 272631/SP) - 3º andar

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Banco Safra S/A x Marcelo Antonio Rosa

ID: 320980538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173687-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO ROSA

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1173687-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Marcelo Antonio Rosa e outro - O coexecutado Marcelo alega que os valores penhorados e… Processo 1173687-55.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Marcelo Antonio Rosa e outro - O coexecutado Marcelo alega que os valores penhorados em suas contas bancárias devem ser desbloqueados por serem ínfimos ao total da dívida e porque são impenhoráveis em virtude de serem inferiores a 40 salários-mínimos. Se o total penhorado é insuficiente para satisfazer o débito, o devedor não possui legitimidade para invocar tal argumento, pois é ele quem deu origem a dívida e beneficia-se do não satisfação. O montante penhorado não é irrisório, tanto que não foi desbloqueado de ofício pelo juízo - mas convertido em penhora - e o exequente manifestou o interesse no levantamento. Ademais, na atual sistemática da prescrição intercorrente, os efeitos de penhora infrutífera não são nada irrisórios. Quanto à alegação de impenhorabilidade em função do valor ser inferior a a 40 salários-mínimos, necessário observar que o executado não produziu nenhuma prova do valor ser impenhorável pela origem (como verba salarial), estar investido em conta poupança ou quanto ao que seria o mínimo existencial de sua família. Na realidade, trata-se de pedido genérico baseado em incorreta interpretação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, apesar da impenhorabilidade poder ser estendida à conta corrente, ela não incide de forma automática, pelo contrário. A jurisprudência do C. STJ sofreu alteração recentemente, através do REsp nº 1660671/RS, julgado pela Corte Especial em maio de 2024. Em virtude da ementa ser didática, apesar da sua extensão, transcrevo-a e grifo: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifos nossos) Assim, apesar da parte executada alegar que a jurisprudência do C. STJ impõe a impenhorabilidade de toda quantia de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta, tal conclusão mostra-se falsa diante da leitura do acórdão cuja ementa foi transcrita acima. Como exposto de maneira didática pelo Ministro Relator Herman Benjami, tal desdobramento é uma possibilidade, e não regra, devendo a parte impugnante provar que tal valor destina-se a reserva para seu mínimo existencial - ônus probatório exclusivamente seu. No caso concreto, a parte executada sequer alegou tal fato, quanto desincumbiu-se do ônus probatório. Seu argumento foi de ordem formal sobre a impenhorabilidade por estar em conta corrente, não sobre a natureza do valor. Como visto, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido contrário do alegado por ela. Da mesma maneira entende o Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Shanda Lindsay Espinoza Cabral contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio de valores em conta bancária no processo de execução de título extrajudicial movido pela Universidade de Taubaté. A agravante alegou nulidade da citação, prescrição da dívida, inadequação da via eleita, impenhorabilidade de valores bloqueados e necessidade de apresentação do instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade da citação realizada; (ii) a ocorrência de prescrição da dívida executada; e (iii) a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação da executada é válida, uma vez que foi suprida pelo comparecimento espontâneo da agravante nos autos, conforme art. 239, §1º, do CPC. A dívida não está prescrita, pois a confissão de dívida interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. O prazo voltou a correr em 2017 e não foi ultrapassado com o ajuizamento da execução em 2022. O termo de confissão de dívida é título executivo autônomo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo dispensável a apresentação de contratos anteriores, conforme art. 784, III, do CPC. Quanto à impenhorabilidade, apenas o valor depositado em caderneta de poupança (R$ 70,15) foi considerado impenhorável, conforme art. 833, X, do CPC. Para os demais valores, a agravante não comprovou que se tratavam de reserva destinada ao mínimo existencial ou com natureza alimentar, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo da parte aos autos supre eventual nulidade de citação. A confissão de dívida interrompe o prazo prescricional e não configura novação, salvo prova de "animus novandi". A proteção da impenhorabilidade de valores em conta bancária depende de comprovação do caráter alimentar ou de reserva para o mínimo existencial, exceto para depósitos em caderneta de poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 784, III, e 833, IV e X; CC, arts. 202, VI, e 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2358783-38.2024.8.26.0000, rel. Emílio Migliano Neto, j. 03/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217721-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos executados. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos (R$ 10.313,37) Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do Código de Processo Civil pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança Hipótese em que, no entanto, os executados não apresentaram qualquer prova de que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança ou constituía reserva mínima para subsistência Representação por curador especial que não modifica o ônus da prova da impenhorabilidade Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000192-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de o prazo de 30 (trinta) dias, indicando as medidas de constrição patrimonial que julgar pertinentes e recolhendo as suas respectivas despesas processuais. Na mesma oportunidade, junte formulário MLE devidamente preenchido. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa na planilha. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Valter Roberto De Azevedo Andrades, x Banco Csf S/A e outros

ID: 316041459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027848-68.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ROBERTO DE AZEVEDO ANDRADES,

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

TALIA BÁRBARA TUMELERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027848-68.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valter Roberto de Azevedo Andrades, - Banco CSF S/A - - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vis… Processo 1027848-68.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valter Roberto de Azevedo Andrades, - Banco CSF S/A - - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vistos. VALTER ROBERTO DE AZEVEDO ANDRADES propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização contra BANCO CSF S/A (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS) e ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em síntese, que, no dia 08/10/2024, por volta das 10:30 da manhã, realizou compra em uma banca de frutas no valor de aproximadamente R$ 40,00, optando por pagar com cartão de crédito ante a ausência de troco por parte do vendedor. Relata que, no primeiro momento do pagamento, o vendedor digitou o valor de R$ 40,00 na máquina de cartão, tendo o requerente conferido e digitado sua senha, porém o vendedor informou que havia ocorrido erro e solicitou nova passagem do cartão. Aduz que, da segunda vez, o vendedor não passou os R$ 40,00 da compra, mas sim o valor de R$ 4.840,00, parcelado em 02 parcelas mensais de R$ 2.420,00. Acrescenta que, somente às 23 horas do mesmo dia, recebeu SMS do banco informando da compra realizada, tendo imediatamente entrado em contato com o banco informando a fraude e pedindo o cancelamento do cartão, bem como registrou boletim de ocorrência. Sustenta que, tanto o banco, quanto a seguradora negaram o cancelamento da compra e a suspensão do repasse do valor ao suposto vendedor, informando que o seguro não cobre esse tipo de fraude, mesmo tendo comunicado o ocorrido em menos de 12 horas e registrado o boletim de ocorrência em menos de 24 horas. Afirma que a suposta compra ultrapassou o limite do cartão de crédito de R$ 3.750,00 e que se tratava de compra anormal, totalmente fora da média de seus gastos mensais. Ao final, pediu que fosse concedida tutela de urgência para suspensão do lançamento da dívida no cartão de crédito e abstenção de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a procedência da ação para declarar a inexistência da dívida de R$ 4.840,00 e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 9.680,00. Foi deferida a tutela de urgência (fls. 50/52). O requerido BANCO CSF S/A compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 172/187), sustentando, em síntese: impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; complexidade da causa e necessidade de perícia técnica; ausência de condição da ação por falta de interesse de agir; regularidade do débito reclamado, pois as transações contestadas foram realizadas com cartão de chip e digitação correta de senha, sendo de uso pessoal e intransferível; a compra foi realizada através do modo de entrada 51, demonstrando transação com chip e senha; não há possibilidade de clonagem do cartão por tratar-se de cartão com chip; o titular não informou perda, roubo ou furto do cartão, localizando apenas protocolo em que o autor informa ter caído em golpe; inexistência de nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano reclamado; direito à inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em caso de inadimplência; ausência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova; litigância de má-fé. Além disso, argumenta que atuou no exercício regular de direito e que a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de nexo de causalidade. Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A apresentou contestação (fls.255/267), sustentando que houve abertura do sinistro pela parte autora, contudo, após envio da documentação, verificou-se que o crime ocorrido se trata da tipificação do art. 171 do Código Penal (estelionato), não sendo coberto pelo seguro conforme cláusula 7ª das condições gerais do referido contrato, estando expressamente excluído dos riscos cobertos. Além disso, alega que o contrato firmado trata-se de seguro prestamista, que visa garantir o pagamento destinado a amortizar a dívida contraída quando da ocorrência de sinistros expressa e previamente previstos no contrato, sendo que eventual condenação deve ser limitada ao valor do saldo devedor e paga diretamente ao estipulante. Sustenta ainda a improcedência dos danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o valor exorbitante pleiteado. Por fim, requereu que fossem julgados improcedentes todos os pedidos do autor. O autor apresentou réplica às contestações (327/334), refutando os argumentos das requeridas e reiterando os pedidos iniciais. Sustenta que as requeridas nada fizeram para evitar a fraude mesmo tendo sido comunicadas em tempo hábil, caracterizando falha na prestação do serviço. Argumenta que houve autorização de compra acima do limite do cartão sem qualquer aviso ou verificação de compra suspeita, bem como que o aviso da compra via SMS só chegou após quase 12 horas da realização da transação. Reitera a configuração de danos morais e materiais, bem como pugna pela aplicação da multa cominatória por alegado descumprimento da liminar. Sobreveio penhora no rosto dos autos (fls. 335/343), oriunda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, referente ao processo nº 5083257-85.2021.8.26.0023. Posteriormente, o banco requerido apresentou nova manifestação (fls. 347/348), reiterando que não houve descumprimento da decisão liminar, tendo procedido com as devidas adequações em estrita observância ao comando judicial, sendo que os documentos colacionados pela parte autora referem-se a datas anteriores à efetivação do cumprimento da ordem. A requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A também se manifestou (fls. 349/350 e 351/352), esclarecendo que não é responsável pela inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não tendo qualquer relação com eventual apontamento restritivo, inexistindo conduta da seguradora que pudesse ensejar a inclusão de seu nome em bancos de dados de inadimplentes. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, uma vez que o requerente demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica mediante a juntada de documentos comprobatórios de que sua única fonte de renda é o auxílio-doença no valor de um salário mínimo, sendo pessoa idosa e sem outros bens ou rendimentos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer, especialmente quando corroborada por elementos probatórios concretos apresentados nos autos. Quanto à alegada necessidade de perícia técnica e suposta incompetência do juízo, tal preliminar não prospera. A controvérsia dos autos não demanda análise pericial complexa, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Ademais, ainda que fosse necessária perícia, esta poderia ser realizada no âmbito deste juízo, não se tratando de Juizado Especial Cível, mas sim de Vara Cível com competência plena para apreciação da matéria. Não há que se falar em ausência de interesse processual, posto que restou demonstrada a resistência das requeridas em atender administrativamente a solicitação do autor, que comunicou prontamente a fraude sofrida e solicitou o cancelamento da operação, tendo suas pretensões negadas categoricamente pelas demandadas. A necessidade de intervenção jurisdicional evidencia-se pela recusa das requeridas em reconhecer a fraude e proceder ao cancelamento da operação contestada. O ponto central da controvérsia reside em decidir se as requeridas devem responder pelos danos decorrentes de fraude perpetrada contra o autor mediante utilização indevida de seu cartão de crédito, bem como se a seguradora deve arcar com a cobertura do sinistro. Em outras palavras, trata-se de analisar se houve falha na prestação dos serviços bancários e securitários que justifique a responsabilização das demandadas. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente em relação à seguradora e parcialmente procedente em relação ao banco. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que o autor logrou comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito. Restou demonstrado que, em 08/10/2024, ao adquirir frutas no valor aproximado de R$ 40,00, foi vítima de golpe perpetrado pelo vendedor, que, alegando erro na primeira transação, solicitou nova passagem do cartão e aproveitou-se da distração do consumidor para processar cobrança no valor de R$ 4.840,00, parcelado em duas vezes de R$ 2.420,00. Primeiramente, é inequívoco que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto as requeridas ostentam a qualidade de fornecedoras de serviços, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. As alegações defensivas do Banco CSF não merecem acolhimento. A instituição financeira sustenta que a operação foi realizada com cartão munido de chip e senha pessoal, pretendendo, com isso, afastar sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não prospera diante das circunstâncias específicas do caso concreto. É relevante observar que a operação questionada excedeu significativamente o limite do cartão do autor (R$ 3.750,00), sendo autorizada sem qualquer comunicação prévia ou solicitação de aumento de limite. Tal fato, por si só, deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira, configurando operação suspeita que destoa completamente do perfil de consumo do cliente. Ademais, o aviso da transação via SMS somente foi enviado ao consumidor após transcorridas aproximadamente 12 horas da operação, demonstrando falha evidente no sistema de monitoramento e comunicação da instituição financeira. O autor tomou todas as medidas cabíveis para reverter o golpe em tempo hábil, comunicando imediatamente a fraude, solicitando o cancelamento do cartão e registrando boletim de ocorrência em menos de 24 horas do evento. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude é objetiva, conforme consagrado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O presente caso configura típico "golpe da maquininha", modalidade fraudulenta em que o comerciante se aproveita da boa-fé do consumidor para processar valor muito superior ao da compra efetivamente realizada. O Banco CSF sustentou que a operação realizada com cartão chip e senha pessoal afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não prospera diante das circunstâncias específicas do caso. A instituição financeira falhou em detectar operação manifestamente suspeita que excedia o limite do cartão em mais de R$ 1.000,00 e destoava completamente do perfil de consumo do cliente. Ademais, o sistema de monitoramento mostrou-se deficiente ao enviar o alerta apenas 12 horas após a transação, quando o normal seria o envio imediato. A alegação de que o autor não tentou resolver a questão administrativamente também não procede, uma vez que está comprovado nos autos que ele comunicou imediatamente a fraude, solicitou o cancelamento do cartão e registrou boletim de ocorrência em menos de 24 horas, sendo suas solicitações negadas pela instituição. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "INDENIZAÇÃO. 'Golpe da maquininha'. Fraude em compras efetuadas por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operações realizadas que não correspondem ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que o autor não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do art. 14, do CDC e da Súmula 479, do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1034517-60.2023.8.26.0114; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Em decisão análoga, o mesmo Tribunal reconheceu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. "Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelo autor no cartão de crédito (R$ 5.600,00). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma "investigação interna", não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falha no procedimento de verificação, o chamado "chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - "maquininha") falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Aliás, o golpe foi efetuado num domingo e o autor noticiou a ré sobre a fraude logo no dia útil subsequente. Dessa forma, ainda mais evidentes a possibilidade e o tempo de sobra para o cancelamento da transação impugnada. Tem-se que a instituição financeira ré não agiu de maneira eficiente. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor que destoava do padrão de consumo do autor. Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1050691-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Quanto à requerida Zurich Brasil Companhia de Seguros, diversamente, sua alegação de que o evento configuraria estelionato excluído da cobertura merece acolhimento. A seguradora demonstrou de forma clara e inequívoca que a exclusão de cobertura para casos de estelionato está expressamente prevista na cláusula 7ª das condições gerais do contrato de seguro. A análise das circunstâncias fáticas evidencia que a conduta perpetrada pelo vendedor da banca de frutas enquadra-se perfeitamente na tipificação penal do estelionato prevista no artigo 171 do Código Penal, uma vez que houve obtenção de vantagem ilícita mediante artifício, ardil e indução do consumidor em erro. Não se verifica, no caso concreto, emprego de força física ou grave ameaça que caracterizaria outros delitos cobertos pela apólice. A cláusula 7ª das condições gerais é clara e específica, não configurando disposição abusiva. O contrato de seguro não pode ser interpretado de forma a abranger riscos expressamente excluídos, sob pena de desequilíbrio contratual. Ademais, em decorrência da tutela deferida que suspendeu as cobranças, não há danos materiais a serem cobertos pela seguradora. A cláusula de exclusão mostra-se clara e de fácil compreensão, não configurando disposição abusiva. O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de que as cláusulas contratuais claras devem ser respeitadas: "Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito e liminar. "Golpe do motoboy". Exclusão da cobertura securitária para o caso. Manutenção da improcedência do pedido em relação à seguradora corré. Danos morais. Majoração devida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010303-24.2023.8.26.0625; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Quanto ao pedido de indenização por danos materiais frente ao banco, verifica-se que o autor não chegou a efetivamente pagar o valor referente à compra indevida. A tutela de urgência foi prontamente deferida, determinando a suspensão das cobranças, e o próprio banco informou nos autos ter procedido ao cancelamento da operação fraudulenta. Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que não houve efetivo desembolso por parte do requerente. O pedido de restituição em dobro, fundamentado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe o pagamento indevido pelo consumidor, o que não se verificou no caso concreto. Portanto, este pedido deve ser julgado improcedente. Diversamente, os danos morais restaram inequivocamente configurados em relação ao Banco CSF S/A. O autor, pessoa idosa e de condição econômica humilde, foi submetido a situação vexatória e constrangedora, sendo tratado pela instituição financeira como se fosse o próprio autor do ilícito, e não a vítima da fraude. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de fraude com cartão de crédito, especialmente quando há falha na prestação dos serviços bancários, caracteriza-se o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova específica do abalo psíquico. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o transtorno experimentado pelo autor extrapolou o mero dissabor cotidiano. A negativa do banco em resolver administrativamente a questão, mesmo diante da comunicação tempestiva da fraude e da apresentação do boletim de ocorrência, causou ao consumidor idoso e vulnerável sofrimento que transcende os aborrecimentos triviais da vida em sociedade. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição econômica das partes e a gravidade do dano, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular o banco à reiteração de condutas similares. Em síntese, a ação deve ser julgada improcedente em relação à seguradora Zurich, pois a exclusão contratual de cobertura para estelionato é válida e aplicável ao caso concreto, e parcialmente procedente em relação ao Banco CSF, porque restou comprovada a falha na prestação dos serviços, que falhou em detectar operação manifestamente suspeita e se recusou a atender adequadamente o consumidor quando este comunicou a fraude sofrida. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao BANCO CSF S/A para: (a) confirmar a tutela provisória deferida, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais) lançado no cartão de crédito do autor; (b) determinar que o BANCO CSF S/A se abstenha definitivamente de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão da transação contestada; (c) condenar o BANCO CSF S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor sucumbiu integralmente em relação à ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, arcará com as custas e despesas processuais relacionadas a esta demandada, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Com relação à exigibilidade de tais verbas, contudo, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. No que tange à relação processual entre o autor e o BANCO CSF S/A, considerando que houve sucumbência recíproca, uma vez que o autor não obteve êxito nos pedidos de danos materiais e restituição em dobro, aplicando-se quanto aos dano morais a Súmula 326 do STJ, as partes arcarão, na proporção de 70% para o banco e 30% para o autor, com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação, sendo 70% em favor do patrono do autor e 30% em favor do patrono do banco. Com relação à exigibilidade das verbas devidas pelo autor, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publiquem-se e intime-se. - ADV: ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), TALIA BÁRBARA TUMELERO (OAB 32469/SC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001390-09.2025.8.26.0326

ID: 331587085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001390-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ABATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-09.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - PAULO SERGIO ABATE - 1 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). PAULO SERGIO ABATE, indepe… Processo 1001390-09.2025.8.26.0326 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - PAULO SERGIO ABATE - 1 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). PAULO SERGIO ABATE, independentemente de compromisso. 2 - DOAÇÃO DA MEAÇÃO. O(A) viúvo(a) manifesta seu desejo na doação de sua meação nos bens deixados pela parte parte falecida em favor dos herdeiros. A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil, segundo o qual: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Segundo a doutrina de EUCLIDES DE OLIVEIRA E SEBASTIÃO AMORIM, na obra "INVENTÁRIOS E PARTILHAS, Editora LEUD; 23ª Edição, Página 65: "igualmente possível efetivar por termo nos autos a renúncia à meação. Embora inconfundível com a renúncia à herança, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cessão de direitos, de modo que utilizáveis os mesmos instrumentos para sua formalização." Tratando-se, pois, de cessão de direito à meação de instituto semelhante à renúncia translativa prevista no artigo 1.806 do CC, não há óbices para se admitir sua formalização, através de termo judicial, nos autos do inventário. Nesse sentido também a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determina a forma pública para a doação da meação do viúvo aos herdeiros, reservando-se ao direito de usufruto dos bens. Insurgência dos interessados. Cabimento. Observância do art. 1.806 do código civil. Ainda que se trate de renúncia de meação e não de herança, a jurisprudência tem admitido a cessão de direitos mediante assinatura de termo judicial, aplicando-se, por analogia, o disposto no supracitado artigo. Inexiste impedimento legal para que a cessão se efetive por termo judicial nos autos do próprio inventário, notadamente pelo caráter público que ostenta, se equiparando-se à escritura pública, além de representar medida de economia e celeridade processuais. Jurisprudência majoritária desta E. Corte que compartilha deste entendimento. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2189236-68.2022.8.26.0000 - Relator PASTORELO KFOURI - julgado em 29/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - ADMISSIBILIDADE DE A RENÚNCIA SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MESMO SENDO RENÚNCIA TRANSLATIVA DA MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806, DO CC - PRECEDENTES - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO - O DIREITO DE SE FORMALIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS NÃO IMPLICA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2095693-45.2021.8.26.0000 - Relator ALEXANDRE COELHO - Julgado em 08/06/2021) "Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento de doação de meação, por termo nos autos de inventário. Inconformismo. Cabimento. Doação da meação com reserva de usufruto vitalício. Possibilidade de formalização através de termo judicial nos autos. Art. 1806, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2298102-44.2020.8.26.0000 - Relator PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 28/05/2021) Anoto que houve plena aceitação da doação pelos herdeiros, diante da partilha apresentada, que já agregou a meação doada aos respectivos quinhões dos herdeiros. Assim, tome-se por termo a doação manifestada pelo(a) viúvo(a). Concedo à parte inventariante o prazo de quinze (15) dias para providenciar o comparecimento do(a) viúvo(a) em cartório para lavratura do termo de doação, com ou sem reserva de usufruto, mantendo-se prévio contato com a serventia com antecedência mínima de cinco (5) dias. Alternativamente, poderá ser anexado instrumento público em favor do(a) advogado(a) ou de terceiros, contendo poderes expressos para doação. Anoto que não será admitido instrumento particular, uma vez que a constituição de mandatário para doação de meação deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular, conforme entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis: "DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1- A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).2- Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.3- Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.420.785/PR - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - julgado em 11/04/2022) "RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES.1- A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão.2- Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe.3- A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo).4- No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram.5- Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio.6- Recurso especial não provido." (STJ - 4ª Turma - Recurso Especial nº 1.433.650/GO - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 19/11/2019) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. REQUISITOS FORMAIS. MANDATO. TRANSMISSÃO DE PODERES. 1- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2- Recurso Especial provido." (STJ - 3ª Turma - RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.671/SP - Relator Ministro SIDNEI BENETI - julgado em 09/10/2012) Anoto o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante: "ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ASSINATURA DE TERMO DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que determinou procuração pública para assinatura de termo de doação com reserva de usufruto. A cessão de direitos deve ocorrer mediante escritura pública, nos termos do art. 1.793 do CC. Parte da jurisprudência admite a aplicação do art. 1.806 do CC, por analogia, à hipótese, entendendo possível cessão por meio de termo judicial. Todavia, o instrumento de procuração deve ser público. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2188540-71.2018.8.26.0000 - Relator J.B. PAULA LIMA - julgado em 19/10/2018) "INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO JUDICIAL OU A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO PARA VIABILIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - PRETENSÃO DE REALIZAR A RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS COM ASSINATURA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR COM PODERES ESPECIAIS - A RENÚNCIA DA HERANÇA É ATO SOLENE, DE MODO QUE A CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO TAMBÉM DEVE OBEDECER À MESMA FORMA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2046286-02.2023.8.26.0000 - Relator THEODURETO CAMARGO - julgado em 31/05/2023) 3 - RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. A origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, procedimento voltado à apreciação do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato pretendido, bem como à observância dos princípios e regras que regem e orientam a atividade registral. Cumpre esclarecer que, no presente caso, não se trata de uma ordem judicial propriamente dita, mas sim de um título judicial, o qual, por sua própria natureza, submete-se ao exame qualificatório pelo Oficial de Registro, em conformidade com o disposto no item 117 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), Tomo II. Nesse sentido, importa destacar que o trânsito em julgado da sentença não constitui, por si só, impedimento à desqualificação registral quando constatadas incongruências formais ou materiais que obstaculizem o ingresso do título no fólio real. Nesse caminhar, tem-se que a cumulação de inventários é admitida, nos expressos termos no art. 672 do CPC, in verbis: "Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual." Todavia, a admissibilidade processual da cumulação de inventários não implica a supressão ou abreviação das respectivas cadeias sucessórias. Com efeito, mesmo quando processados conjuntamente, os procedimentos sucessórios devem ser conduzidos de modo individualizado, com declarações patrimoniais e partilhas elaboradas separadamente, observando-se a cronologia dos falecimentos, a disponibilidade patrimonial e o quinhão atribuído a cada sucessor, com o consequente recolhimento dos tributos incidentes sobre cada fato gerador específico. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO CONJUNTO - PARTILHA PER SALTUM - JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA. I. ... II. Questão em discussão. 3. Qualificação registral do título judicial. 4. Amplitude do controle confiado ao Oficial de Registro. 5. Direito de representação. 6. Sucessão por transmissão. 7. Observância das normas que regem e orientam a sucessão legítima e os serviços registrais. III. Razões de decidir. 8. A origem judicial do título não o torna imune ao juízo de qualificação registral. O dissenso não tem por objeto uma ordem judicial. 9. A admissibilidade de inventários conjuntos não altera nem abrevia as cadeias sucessórias. 10. O direito de representação pressupõe o passamento de herdeiro antes do autor da herança, distinguindo-se da sucessão por transmissão, que se dá quando o herdeiro falece após o de cujus, sem ter aceito ou repudiado a herança. 11. A sucessão representativa não opera per saltum, et omisso medio. 12. As sucessões devem ser feitas de modo individualizado, com as declarações e partilhas em separado e o pagamento dos tributos devidos para cada um dos fatos geradores, respeitando a ordem de falecimentos, a disponibilidade e o quinhão então atribuído a cada sucessor. Diretrizes não seguidas. 13. A transmissão avoenga, direta da avó para os netos, aqui configurada, somente seria possível caso os filhos fossem todos pré-mortos. 14. Havendo filhos pós mortos, a sucessão se dá por transmissão, vedada a sucessão per saltum, a que se nega registro, pois, além de lesar o erário, é ofensiva aos princípios da legalidade, da continuidade e da disponibilidade. IV. Dispositivo. Desprovimento do recurso. Confirmada a recusa de registro. Legislação: CC, arts. 1.784, 1.791, 1.829, I, 1.832, 1.852, 1.853; Lei n.º 6.015/1973, arts. 195, 237, 289; NSCGJ, tomo II, itens 47 e 117 do Capitulo XX. Jurisprudência: TJSP, CSM, Apelações Cíveis n.º 917-6/7, Rel. Des. Ruy Pereira Camilo, j. 4.11.2008, n.º 1.067-6/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.4.2009, Apelação n.º 1031964-58.2017.8.26.0564, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 19.3.2019, e Apelação Cível n.º 1008942-57.2023.8.26.0047, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19.9.2024. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Apelação Cível nº 1110734-55.2024.8.26.0100 - Relator FRANCISCO LOUREIRO (Corregedor Geral) - julgado em 05/12/2024) Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário. Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido. (TJSP - Conselho Superior da Magistratura - Apelação Cível nº 1005840-69.2022.8.26.0400 - Relator FRANCISCO LOUREIRO (Corregedor Geral) - julgado em 31/10/2024) No caso, não houve apresentação de declaração de bens e partilha em separado, diante do falecimento de herdeiro-filho, o que de pronto deve ser sanado, sob pena de inviabilizar o ingresso do formal de partilha junto ao fólio real. Além do que há incorreções no plano de partilha. À uma porque, em se considerando a doação da viúva, o percentual cabente a cada herdeiro deve corresponder à somatória do monte mor. No caso, foi utilizada a forma de fração para atribuição dos quinhões, mas com denominador diferente, o que também inviabilizará o ingresso do formal de partilha no fólio real, de modo que deve ser atribuído para cada um dos herdeiro-filhos a fração de 2/8 (dois oitavos) e à herdeira-nora e herdeiro-neto a fração de 1/8 (um oitavo) para cada um, ou ainda, o percentual de 25% para cada um dos herdeiro-filhos e 12,5% para a herdeira-nora e 12,5% herdeiro-neto. Concedo, pois, o prazo de quinze (15) dias para retificação das primeiras declarações e plano de partilha. No mesmo prazo, deve anexar certidão negativa de débito municipal, bem como certidão de existência ou não de testamento deixado pelo "de cujus". 4 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao inventariante o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que a viúva e herdeiros fazem jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais antes da homologação da partilha. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINS FERREIRA (OAB 527397/SP)

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W. M. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 324443126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175918-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. M. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175918-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… Processo 1175918-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Willian Medeiros Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Aduziu que, no mês de maio de 2024, deparou-se com uma publicação realizada pelo professor de investimentos de prenome "Ângelo", da empresa "Edbox", noticiando supostos investimentos por transferência via PIX. Interessado, enviou mensagens para obter maiores informações, ocasião em que fora inserido em um grupo no aplicativo WhatsApp vinculado ao n.º +55 (11) 9.1775-0597 denominado "Ângelo: Grupo de Aula de Estratégia Líder". No referido grupo, Ângelo e sua assistente Larissa falavam sobre as novidades do mercado financeiro e do êxito de seus alunos nos investimentos, o que transmitiu credibilidade ao autor. Após alguns meses acompanhando o grupo, o autor manifestou seu desejo de começar a realizar os investimentos, momento em que Larissa passou a instruí-lo sobre a compra e venda de ações, visando investimentos e otimização dos lucros. Em decorrência, o autor passou a manter contato também com o suposto "professor" Ângelo, por intermédio do número WhatsApp +55 (11) 9.3345-6299 e com Mia, suposta "gerente" da empresa Edbox, através do WhatsApp número +1 (657) 678-7609, sendo orientado a acessar uma plataforma online e efetuar cadastro com seus dados pessoais, com aplicações" que consistiam na realização de transferências para terceiros (DSS 3 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, ALE BIRNQUEDOS E UTILIDADES LTDA, ALPHA INVESTIMENTOS, ALPHA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA). Após, o autor realizou pesquisas na internet sobre o investimento por intermédio da "Via Veloz", tomando conhecimento de relatos de vítimas da empresa "Edbox", ocasião em que concluiu ter caído em no "Golpe do Investimento Via Pix", cujo prejuízo foi de R$ 9.401,24. Em 02/09/2024, registrou boletim de ocorrência. Patentes indícios de práticas criminosas, busca a identificação dos golpistas, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, lei n.º 12.965/14 Marco Civil da Internet). Sustenta a legitimidade da ré, visto que as empresas Whatsapp e Facebook pertencem ao mesmo grupo econômico. Objetiva, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer as informações relativas às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como s registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao fornecimento das informações indicadas, além dos consectários legais. Juntou documentos (fls. 19/567). Tutela de urgência parcialmente deferida (fls. 574/579). A parte autora comprovou o protocolo da decisão de fls. 574/579, perante a Requerida, em 10/12/2024, conforme documento às fls. 589. Devidamente citado (fls. 611/625) o réu apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como representante do Facebook Inc., não possuindo responsabilidade direta sobre os serviços prestados pelo WhatsApp LLC, pessoa jurídica autônoma e sediada no exterior. No mérito, sustentou que cumpriu integralmente a ordem judicial no limite de suas possibilidades técnicas e legais, fornecendo os dados disponíveis relacionados à conta de WhatsApp indicada, conforme previsto no Marco Civil da Internet. Argumentou, ainda, a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a regência da matéria pelo Código Civil. Rechaçou qualquer responsabilidade por suposta fraude cometida por terceiros, destacando a ausência de nexo causal entre a atuação da empresa e o evento danoso. Defendeu que, nos termos dos artigos 15 e 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Decreto nº 8.771/2016, os provedores de aplicações de internet não têm obrigação legal de armazenar ou fornecer dados como número IMEI, sendo exigível apenas a guarda dos registros de acesso por até 6 (seis) meses. Pontuou que eventual exigência de dados não previstos em lei viola os princípios constitucionais da legalidade, intimidade, sigilo das comunicações e proteção de dados pessoais (art. 5º, incisos II, X, XII e LXXIX, da CF). Acrescentou, também, que a conta investigada está vinculada a número estrangeiro (+1), o que limita a jurisdição brasileira. No tocante à multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, argumentou tratar-se de imposição incompatível com obrigação impossível de ser cumprida, por ausência de base legal para guarda dos dados exigidos. Invocou os arts. 499 e 537 do CPC e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e necessidade, além do risco de enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do CC). Por fim, impugnou a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que não deu causa à demanda, e que agiu dentro dos limites da legislação vigente. Requereu, subsidiariamente, a fixação recíproca dos ônus da sucumbência ou a fixação em patamar reduzido, conforme art. 85 do CPC. Ao final, pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos (fls. 626/1.910). Sobreveio replica à contestação (fls. 1.915/1.920). A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, bem como alegou que a parte requerida ainda não cumpriu integralmente a decisão liminar, requereu sua intimação para que os apresente, sob pena de majoração de multa. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 1.921), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 1.924 e 1.925). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp e Facebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor alega ter sido vítima de golpe envolvendo supostos investimentos via PIX divulgados em grupo de WhatsApp vinculado aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, administrado por pessoas que se identificavam como Ângelo, Larissa e Mia, ligados à empresa Edbox. Após orientações, realizou transferências que totalizaram R$ 9.401,24 para contas de terceiros. Posteriormente, ao pesquisar sobre a empresa, constatou tratar-se de fraude, registrando boletim de ocorrência em 02/09/2024. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 652/1.910, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido integralmente à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 652/1.910). Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer a parte autora, relativamente à conta do WhatsApp vinculada aos números +55 (11) 9.1775-0597, +55 (11) 9.3345-6299 e +1 (657) 678-7609, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 574/579, (ao que consta, já cumprida). Improcede o pedido concernente ao fornecimento do IMEI. Encerrada fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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