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"1036724-06.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 182 de 196

Morada Forte Serviços Técnicos Administrativos Ltda x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 305918102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044096-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MORADA FORTE SERVIçOS TéCNICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044096-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Morada Forte Serviços Técnicos Administrativos Ltda - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Nos termos… Processo 1044096-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Morada Forte Serviços Técnicos Administrativos Ltda - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a ré Sul América a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o(s) instrumento(s) de substabelecimento fls. 746 não está(ão) assinado(s), nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)

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Processo nº 1072808-06.2025.8.26.0100

ID: 302366770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072808-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072808-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO SOFISA S/A em face … Processo 1072808-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO SOFISA S/A em face de MPS IMPORT LTDA ME e MARCELO PEREIRA DA SILVA, fundada no instrumento contratual firmado entre as partes descritos na inicial, com pedido de medidas cautelares, a título de arresto, para fins de procura e/ou constrição de bens pertencentes aos devedores. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività) ou risco ao resultado útil do processo, visto que as alegações feitas pela parte exequente e a documentação juntada aos autos não demonstram que de forma inequívoca a parte executada esteja insolvente e tentando se desfazer de seus bens. Ressalto, ainda, que a existência de pendências financeiras e protestos em nome dos executados não justifica, por si só, o deferimento da medida liminar pleiteada. Assim, antes de se proceder à medida excepcional de arresto, deverá ser feita sua citação, podendo o pedido cautelar ser reapreciado posteriormente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. Citem-se os executados, por carta, para pagarem em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentarem Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Ficam ainda advertidos os executados que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). Havendo pedido na exordial, fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1086582-06.2025.8.26.0100

ID: 307927213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086582-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE CHIARELLI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. 1. Ausente pedido ou juntada de documentos para concessão de gratuidade, deverá a part… Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. 1. Ausente pedido ou juntada de documentos para concessão de gratuidade, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º, da Lei. 11.608/2003, assim como as custas para citação (código 121-0), no prazo de quinze dias, sob penalidade de cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290, do CPC 2. A seu turno, conquanto consignada na narrativa a respeito dos problemas enfrentados quanto às suas "necessidades de manutenção de vida", uma vez que tanto no Hospital Albert Einstein quanto no Sírio Libanês, "vem sofrendo com a demora na realização dos exames e no atendimento em si que podem salvar sua vida", reputo necessário que o autor esclareça quanto ao pedido de antecipação de tutela antecipada, "para determinar que a Ré forneça de imediato, todas as Guias, Pedidos Médicos e ou Tokens para que o Autor se submete a exames, procedimentos, internações, liberações em Pronto Atendimento" (fls. 21/22). Conforme laudo médico trazido aos autos, indicada a gravidade do caso, sendo descrita a condição que lhe acomete de Cirrose Hepática de etiologia metabólica em estágio avançado e múltiplas complicações (Encefalopatia Hepática, Síndrome Hepatorrenal, Hipertensão Portal, Varizes Esofágicas e Ascite Refratária com Hidrotórax Hepático), informando que o autor se encontra em posição avançada ana lista para transplante hepático, "com altíssima probabilidade de ser chamado para a cirurgia nos próximos dias, tão logo um fígado compatível esteja disponível". Todavia, ausente especificação no relatório quanto aos procedimentos e suporte que seriam necessários, não se vislumbrando possibilidade de concessão de tutela de forma genérica para impor que a requerida forneça, de imediato as referidas guias, tokens e pedidos médicos, sendo que estes últimos não parecem competir à administradora do plano, mas ao profissional que assiste o paciente, a princípio, devendo ser esclarecida a pretensão formulada, ainda que relatado: "saúde extremamente frágil e altamente instável do ponto de vista médico" ou que "Quaisquer negativas ou mesmo o mero e menor atraso na avaliação médica, na realização de exames diagnósticos e procedimentos terapêuticos sobretudo em caráter de urgência e emergência em serviços de Pronto Socorro e Pronto Atendimento acarretará no gravíssimo risco de óbito, antes que o tratamento curativo e definitivo - transplante de fígado - possa ser efetivado" (fls. 28/29). Assim, não vislumbra cabimento na apreciação de pedido sem maiores especificações, ainda que diante de "necessidades de manutenção de vida", apenas com base na condição clínica descrita, devendo o pedido ser devidamente detalhado, com vistas a elidir a mencionada demora na realização dos exames e no atendimento em si de forma a preservar a vida do autor. Providencie, portanto, o pedido médico específico, com descrição dos exames e terapias necessárias ao paciente, pois, certo que a prestação jurisdicional deve ser específica e contemporânea ao caso concreto. Após, tornem conclusos com urgência. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABIANE CHIARELLI RAMOS (OAB 348344/SP)

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Processo nº 1085418-06.2025.8.26.0100

ID: 307770284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085418-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085418-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Paulo de Jesus da Silva - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a … Processo 1085418-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Paulo de Jesus da Silva - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Jeniffer Mayara Ferreira Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 307633530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012598-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER MAYARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012598-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1110344-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Jeniffer Mayara Ferreira da Silva - Facebook Servicos On… Processo 0012598-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1110344-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Jeniffer Mayara Ferreira da Silva - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Jeniffer Mayara Ferreira da Silva promove a Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 17/18), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP), WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1080180-06.2025.8.26.0100

ID: 298493991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1080180-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHON DE SOUZA OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1080180-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jhon de Souza Oliveira Moreira - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concret… Processo 1080180-06.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jhon de Souza Oliveira Moreira - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e ajuizou demanda em outra comarca distante de seu domicílio, indicando a capacidade financeira para comparecer aos atos aqui designados. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus extratos bancários dos últimos dois meses, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - A correção à inicial determinada se mostra como pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem que ocorra não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. Com isso, vinda emenda com a correção aqui determinada, tornem os autos para apreciação da tutela. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1069704-06.2025.8.26.0100

ID: 310896845

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1069704-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA LUIZA LOPES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1069704-06.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5275081-81.2024.8.21.0001 - 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL 4º DISTRITO) - Fresenius Kabi Brasil Ltda. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a… Processo 1069704-06.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5275081-81.2024.8.21.0001 - 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL 4º DISTRITO) - Fresenius Kabi Brasil Ltda. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - COMPLEMENTO da taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$ 333,18 (VALOR PRATICADO EM 2025 É DE R$ 370,20), de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), BARBARA LUIZA LOPES DUPIN (OAB 176470/MG)

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Processo nº 1004520-06.2025.8.26.0100

ID: 313166226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004520-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PIERRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004520-06.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fabio Pierroni - Vistos. 1 - Fls. 159/164 e 165/179: Ciente das manifestações das partes. 2 - A produção antecipa… Processo 1004520-06.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fabio Pierroni - Vistos. 1 - Fls. 159/164 e 165/179: Ciente das manifestações das partes. 2 - A produção antecipada de provas prevista no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil é uma "ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC Comentado, 1ª Ed., 2016, p. 672). Destarte, o objeto dessa ação se limita à produção da prova de interesse das partes, não se discutindo e nem o Juiz se pronunciando a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos a serem provados e tampouco acerca de suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, §2º). Não há caráter contencioso neste feito. Da mesma forma, malgrado a intensa controvérsia doutrinária a respeito do tema, fato é que a natureza de tal ação não admite a ampla discussão nos mesmos moldes das demais demandas (CPC, art. 382, §4º). Em sentido semelhante, complementa a doutrina: "(...)É comum que o requerido queira já se defender de uma futura e eventual ação principal, aduzindo, por exemplo, que não é o culpado pelos danos, ou que o contrato celebrado com o autor não tem a extensão que este lhe quer dar. Não é esse o momento apropriado para fazê-lo, já que, na ação de antecipação, o juiz não se pronunciará sobre os fatos e sobre as consequências deles decorrentes, mas tão somente sobre a necessidade de antecipação da prova e sobre a regularidade de sua realização." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual Civil Esquematizado. 8ª Ed., 2017, p. 494) Na espécie, verifico que presentes os requisitos do artigo 381, II e III do Código de Processo Civil, conforme já havia consignado decisão de fls. 85. Contudo, verifico que se faz necessário melhor traçar os limites objetivos da demanda. Isso porque, da análise da exordial, a parte autora pretende a exibição dos seguintes documentos: "Em ordem, os documentos devem ser apresentados da seguinte forma: 1. Demonstrativo de todas as vendas realizadas pelo Requerente 2. Demonstrativo de Nota Fiscal de cada venda realizada pelo Requerente 3. Comprovante do valor pelo qual o veículo licitado foi comprado 4. Comprovante de todos os valores investidos no veículo licitado 5. Comprovante de recolhimento e crédito de ICMS sobre o veículo licitado - Por meio dos balanços ou a declaração de IRPJ (fl. 10)." Assim, denota-se que o escopo da inicial é extremamente amplo, atingindo, inclusive, documentos que não a envolvem e que são protegidos pelo sigilo da atividade empresarial lícita da ré. Não é cabível, portanto, que sob a pretensão genérica de auferir a necessidade de demanda judicial futura, seja determinada, de forma irrestrita, a exibição de todos os documentos que se relacionam às atividades da requerida. Portanto, ausente interesse de agir quanto ao demais documentos, determino à ré que providencie, no prazo de quinze dias, a exibição dos seguintes: 1. Demonstrativo das vendas realizadas pelo Requerente com intermédio da parte autora no período compreendido entre 06/05/2019 a 10/10/2023; 2. Notas fiscais das respectivas vendas indicadas nos termos do item anterior. Prazo: quinze dias. 3 - Com a vinda, vistas à parte autora para manifestação em igual prazo, a fim de oportunizar o contraditório. 4 - Após, nada mais havendo a deliberar, conclusos para homologação das provas produzidas nos autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP)

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Processo nº 1019749-06.2025.8.26.0100

ID: 316702498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019749-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE TURISMO SAKURA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FÉLIX BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1019749-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Agência de Turismo Sakura Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a pa… Processo 1019749-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Agência de Turismo Sakura Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA FÉLIX BORGES (OAB 56050/DF)

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A. P. V. G. x B. S. S. A.

ID: 281137677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029934-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. V. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Arouche Abdalla (OAB 146635/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1029934-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. V. G. - Reqda: B. S. S. A. -… ADV: Ana Carolina Arouche Abdalla (OAB 146635/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1029934-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. V. G. - Reqda: B. S. S. A. - Vistos. A.P.V.G ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de Bradesco Saúde S/A. Narra que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, em razão de quadro de gonartrose, foi submetida a cirurgia de artroplastia total de joelho direito, entre os dias 18 e 20 de outubro de 2024, no Hospital Israelita Albert Einstein, integrante da rede credenciada da operadora. Relata que o procedimento e a internação foram previamente autorizados e, à alta, não houve qualquer menção a pendência financeira. Disse que posteriormente, recebeu cobrança que, inicialmente, era de R$ 108.765,27, mas que foi majorada para o valor de R$ 137.812,26, relativa a supostos materiais, medicamentos e taxas hospitalares glosadas pela operadora. Sustenta que todos os itens referem-se à cirurgia realizada e foram devidamente utilizados, conforme detalhado pelo hospital. Foi concedida tutela de urgência para suspensão de eventual negativação do nome da autora. A ré apresentou contestação às fls. 96/118, alegando que o contrato da autora é do tipo não adaptado à Lei nº 9.656/98, e que, por isso, não seria obrigada a fornecer próteses, órteses e materiais especiais. Sustentou que a cobrança se refere a itens não incluídos na cobertura contratual e não autorizados previamente. Requereu a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A questão controvertida refere-se à legalidade da cobrança de R$ 137.812,26 dirigida à autora, após a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado, em hospital credenciado. Os documentos de fls. 33 esclarecem minuciosamente a composição do valor cobrado, detalhando todos os itens glosados pela operadora, como materiais utilizados, medicamentos, insumos cirúrgicos, honorários e taxas. Tais elementos demonstram, de forma clara, que o valor discutido refere-se a itens efetivamente utilizados durante a cirurgia de artroplastia total de joelho, condizentes com o procedimento autorizado e imprescindíveis à sua realização. A defesa da ré, ao alegar genericamente que os itens extrapolam a cobertura contratual por se tratar de contrato não adaptado, não se coaduna com os fatos específicos dos autos. A operadora autorizou o procedimento cirúrgico e a internação em hospital de sua própria rede credenciada. A glosa retroativa de itens indispensáveis ao ato cirúrgico, em especial sem demonstração de escolha da autora por atendimento ou insumos particulares, é incompatível com o dever de boa-fé objetiva. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez autorizada a cirurgia, a operadora não pode excluir da cobertura os materiais imprescindíveis à sua realização, mesmo em contratos antigos (REsp 1.733.013/SP; REsp 1.733.167/SP). Assim, a cobrança de R$ 137.812,26 mostra-se indevida, impondo-se a declaração de sua inexigibilidade, bem como a confirmação da tutela anteriormente deferida. Neste panorama, conclui-se que o responsável pelo pagamentos dos materiais glosados é do plano de saúde requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 137.812,26, cobrado pela ré à autora em decorrência da cirurgia realizada em outubro de 2024, bem como confirmar a tutela de urgência concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C.

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