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Processo nº 1093979-19.2025.8.26.0100

ID: 330189971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093979-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROTONSEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARS NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093979-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Protonsec Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda. - Vistos, 1- DA TUTELA. Trata-se de pedido de tutela de urg… Processo 1093979-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Protonsec Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda. - Vistos, 1- DA TUTELA. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 34,35 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Após, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ALINE BARS NAKAMURA (OAB 270840/SP)

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Processo nº 0001759-19.2025.8.26.0100

ID: 331409100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001759-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCATEC LOCAçãO DE MóVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA

Intimação

Advogados:

YAGO SOUZA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WINNIE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON COUTINHO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS GIRARDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANUSCA DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINEZ FANEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAUANE MENDES MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA BERTI TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA MENEZES

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE ASSIS VENERANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINALDO GONÇALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIE LATÃES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE CRUZ SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBEIRO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DO CARMO ASSUNÇAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITALO ROGERIO DE HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNE BRUNET SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDER AMARAL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SILVESTRE PEREIRA DA PAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISRAEL COSTA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÍCARO AMORIM FRANÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICIANE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CARDOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GALILEU DE BELLI NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS WILSON ALENCAR LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID GABRIEL DUTRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL SCALLI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALMEIDA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA GABRIELLE MARINETTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERMAN GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA BROWN RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANK SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSINA HELENA ROCHA QUEIRÓZ BARCELOS

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ADÃO CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001759-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1132347-05.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Locatec Locação de Móveis e Equipamentos de Informática - Ao Admin… Processo 0001759-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1132347-05.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Locatec Locação de Móveis e Equipamentos de Informática - Ao Administrador Judicial. - ADV: LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA (OAB 57069/BA), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), GREICIANE SILVA SANTOS (OAB 65059/BA), WINNIE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 242745/RJ), ÍCARO AMORIM FRANÇA (OAB 70533/BA), GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (OAB 109086/RJ), YAGO SOUZA DE JESUS (OAB 67055/BA), MARIA ALICE CRUZ SILVA SANTOS (OAB 75662/BA), LILIANE PEREIRA DA SILVA COSTA (OAB 231320/RJ), CRYSLAYNE VIANA DA COSTA (OAB 52776/DF), LADSSON PIMENTEL NOGUEIRA (OAB 57069/BA), GALILEU DE BELLI NETO (OAB 10556/PB), DENIS WILSON ALENCAR LIRA (OAB 45799/CE), EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO (OAB 163822/MG), GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 50660/DF), CARLA ALMEIDA COSTA (OAB 39881/BA), IVAN SILVESTRE PEREIRA DA PAZ (OAB 207829/RJ), EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 41407/DF), EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 41407/DF), ADÃO CANDIDO DE SOUZA (OAB 458223/SP), NATHALIE LATÃES ALMEIDA (OAB 462838/SP), THAUANE MENDES MACIEL (OAB 69390/DF), VINICIUS SANTOS GIRARDI (OAB 62501/DF), TIAGO DE SOUSA BEZERRA (OAB 74065/DF), FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA (OAB 57845/DF), FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA (OAB 57845/DF), LOCATEC LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS (OAB 45172/DF), ANA LUIZA BROWN RODRIGUES (OAB 15464/DF), ANA LUIZA BROWN RODRIGUES (OAB 15464/DF), AFONSINA HELENA ROCHA QUEIRÓZ BARCELOS (OAB 49215/DF), JANDER AMARAL CARVALHO DOS SANTOS (OAB 55292/BA), ANDERMAN GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53398/DF), DAVID GABRIEL DUTRA MARTINS (OAB 66168/GO), MARCELO ALVES DA SILVA (OAB 44861/DF), LOHANNA GABRYELLE DA SILVA ARAUJO (OAB 241434/RJ), JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO (OAB 508938/SP), JOSE ITALO ROGERIO DE HOLANDA (OAB 44875/CE), ISRAEL COSTA DE SANTANA (OAB 44755/BA), FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS (OAB 22588/DF), FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS (OAB 22588/DF), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), WELSON COUTINHO CAETANO (OAB 151883/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VANESSA MARTINEZ FANEGO (OAB 253996/SP), JAIME COSTA (OAB 47919SP/), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), LUCIANO RIBEIRO ANDRADE (OAB 102595/MG), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 312233/SP), JEANNE BRUNET SALES (OAB 64463/DF), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CAIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 47624/BA), DANIEL TAVARES DOS SANTOS (OAB 45258/DF), PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES (OAB 19336/DF), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), LIDIANE DO CARMO ASSUNÇAO (OAB 123044/MG), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA (OAB 28451/DF), ROSANA DE ASSIS VENERANDO (OAB 420006/SP), MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO (OAB 320612/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO (OAB 409508/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), DANIEL SCALLI MACEDO (OAB 404035/SP), ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES (OAB 402301/SP), REINALDO GONÇALVES MACEDO (OAB 386033/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), CAMILA GABRIELLE MARINETTO DA SILVEIRA (OAB 357859/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP)

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Processo nº 1047807-19.2025.8.26.0100

ID: 331390200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047807-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM CORREIA TRINDADE CLAúDIA ROCHA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047807-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claúdia Rocha Trindade - - Aladim Correia Trindade - 1. Retifico o valor da causa para R$ 200.711,00, conforme determinad… Processo 1047807-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claúdia Rocha Trindade - - Aladim Correia Trindade - 1. Retifico o valor da causa para R$ 200.711,00, conforme determinado à fl. 63 e requerido à fl. 75. 2. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 3. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 62 a 69: 3.1. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Atentem-se os autores que as certidões de fls. 121-174 dizem respeito à Justiça Federal. 3.2. Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; 3.3. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; 3.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP)

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M. C. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 301666715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016476-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVAL CERODIO CURAÇA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1016476-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063300-70.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1016476-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063300-70.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M.C.R. - A.C.F.I. - Vistos. Ante a notícia nos autos de nº 1063300-70.2024.8.26.0100 acerca do julgamento do conflito de competência suscitado, bem como o reconhecimento da competência deste Juízo para o julgamento da demanda, o prosseguimento da presente ação é medida que se impõe. Em continuidade, cuida-se de embargos à execução proposto MARCELO CARVALHO RODRIGUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser vítima de fraude na contratação de financiamento feito em seu nome sem seu conhecimento, com uso indevido de seus dados pessoais. Narra que nunca teve relação com o contrato executado, apresentando provas como boletim de ocorrência, divergência de assinaturas, endereço incorreto no contrato e ausência de qualquer comunicação prévia da instituição financeira. Afirma que houve negligência da parte embargada ao aprovar a operação sem verificar adequadamente a identidade do contratante. Sustenta a nulidade do título executivo. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão da tutela de urgência para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a concessão de efeito suspensivo em relação à execução de n.º 1063300-70.2024.8.26.0100. No mérito, a procedência dos presentes embargos com a extinção da demanda executiva. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.230,47 - fls. 01/12; Procuração e documentos - fls. 13/20; 59/63. Em nova manifestação, o embargante relata ter sido surpreendido com o bloqueio integral de seus recursos bancários, mesmo sem apreciação prévia do pedido de efeito suspensivo formulado nos Embargos à Execução, o que configura violação ao devido processo legal, especialmente por se tratar de uma situação envolvendo evidente fraude bancária, reconhecida inclusive pela própria credora, que não contestou a ausência de análise documental. Busca a imediata retomada dos embargos, com concessão de efeito suspensivo sem exigência de garantia, dada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, pleiteando, ao final, a desconstituição do título fraudulento e a extinção da ação executória. - fls. 114/116. É o relato do essencial. DECIDO. Recebo os embargos à execução para conhecimento e atribuo-lhes efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Embora a execução não esteja garantida por penhora, depósito ou caução, restam evidentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, diante das provas indicativas de fraude na contratação do título executivo e do bloqueio parcial de valores nas contas do embargante. O art. 919, §1º, do CPC, autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos subjetivo e objetivo. No presente caso, diante da ausência de garantia da execução (requisito objetivo), excepcionalmente, pode ser deferido o efeito suspensivo quando presentes fortes indícios de fraude e risco de dano irreparável, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O art. 300 do CPC prevê que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que restou demonstrado nos autos. Dessa forma, defiro a tutela provisória para: a) suspender a execução nº 1063300-70.2024.8.26.0100 até o julgamento definitivo dos embargos; b) determinar a suspensão da ordem de bloqueio determinada nos autos da execução, com a liberação dos valores ao embargante, via Sisbajud. Providencie-se o necessário, c) ordenar a exclusão provisória do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes até ulterior decisão, via SERASAJUD - fls. 60/63. No mais, sem prejuízo da manifestação de fls. 105/110, ante o recebimento neste momento dos embargos opostos, concedo o prazo ao embargado para resposta em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Certifique-se nos autos de n.º 1063300-70.2024.8.26.0100 quanto ao deliberado. int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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M. C. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 301667470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016476-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1016476-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063300-70.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1016476-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1063300-70.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M.C.R. - A.C.F.I. - Vistos. Ante a notícia nos autos de nº 1063300-70.2024.8.26.0100 acerca do julgamento do conflito de competência suscitado, bem como o reconhecimento da competência deste Juízo para o julgamento da demanda, o prosseguimento da presente ação é medida que se impõe. Em continuidade, cuida-se de embargos à execução proposto MARCELO CARVALHO RODRIGUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser vítima de fraude na contratação de financiamento feito em seu nome sem seu conhecimento, com uso indevido de seus dados pessoais. Narra que nunca teve relação com o contrato executado, apresentando provas como boletim de ocorrência, divergência de assinaturas, endereço incorreto no contrato e ausência de qualquer comunicação prévia da instituição financeira. Afirma que houve negligência da parte embargada ao aprovar a operação sem verificar adequadamente a identidade do contratante. Sustenta a nulidade do título executivo. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão da tutela de urgência para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a concessão de efeito suspensivo em relação à execução de n.º 1063300-70.2024.8.26.0100. No mérito, a procedência dos presentes embargos com a extinção da demanda executiva. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.230,47 - fls. 01/12; Procuração e documentos - fls. 13/20; 59/63. Em nova manifestação, o embargante relata ter sido surpreendido com o bloqueio integral de seus recursos bancários, mesmo sem apreciação prévia do pedido de efeito suspensivo formulado nos Embargos à Execução, o que configura violação ao devido processo legal, especialmente por se tratar de uma situação envolvendo evidente fraude bancária, reconhecida inclusive pela própria credora, que não contestou a ausência de análise documental. Busca a imediata retomada dos embargos, com concessão de efeito suspensivo sem exigência de garantia, dada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, pleiteando, ao final, a desconstituição do título fraudulento e a extinção da ação executória. - fls. 114/116. É o relato do essencial. DECIDO. Recebo os embargos à execução para conhecimento e atribuo-lhes efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Embora a execução não esteja garantida por penhora, depósito ou caução, restam evidentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, diante das provas indicativas de fraude na contratação do título executivo e do bloqueio parcial de valores nas contas do embargante. O art. 919, §1º, do CPC, autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos subjetivo e objetivo. No presente caso, diante da ausência de garantia da execução (requisito objetivo), excepcionalmente, pode ser deferido o efeito suspensivo quando presentes fortes indícios de fraude e risco de dano irreparável, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O art. 300 do CPC prevê que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que restou demonstrado nos autos. Dessa forma, defiro a tutela provisória para: a) suspender a execução nº 1063300-70.2024.8.26.0100 até o julgamento definitivo dos embargos; b) determinar a suspensão da ordem de bloqueio determinada nos autos da execução, com a liberação dos valores ao embargante, via Sisbajud. Providencie-se o necessário, c) ordenar a exclusão provisória do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes até ulterior decisão, via SERASAJUD - fls. 60/63. No mais, sem prejuízo da manifestação de fls. 105/110, ante o recebimento neste momento dos embargos opostos, concedo o prazo ao embargado para resposta em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). Certifique-se nos autos de n.º 1063300-70.2024.8.26.0100 quanto ao deliberado. int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1080399-19.2025.8.26.0100

ID: 298124659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080399-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIC DECOR MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1080399-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Unic Decor Moveis e Decorações Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que UNIC DEC… Processo 1080399-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Unic Decor Moveis e Decorações Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que UNIC DECOR SOFÁ E MÓVEIS LTDA pleiteia, em síntese, o restabelecimento de sua conta do WhatsApp Business número (11) 94790-1309 em até 24 horas após citação da requerida, alegando que a conta foi desativada indevidamente pela plataforma em 31/05/2025 sem motivo justificado, causando prejuízos financeiros e operacionais considerando sua dependência deste canal para atividades comerciais. Pois bem. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conquanto alegado que houve desativação indevida da conta comercial do WhatsApp Business vinculada ao número (11) 94790-1309, pertencente à autora, ausente elementos convincentes, ao menos em análise perfunctória, que demonstrem a inexistência de violação aos termos de uso da plataforma. Com efeito, verifica-se dos próprios documentos acostados pela requerente que a conta foi desativada em razão de violação à "Política de Mensagens do WhatsApp Business" ou à "Política Comercial da Meta" (fls. 21-24), assim como a mensagem de que "A atividade recente dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta". Dessa forma, por primeiro, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas pela plataforma, no que diz respeito à utilização da rede social para as atividades comerciais realizadas. Embora a autora alegue prejuízos financeiros e operacionais em razão da interrupção do canal de comunicação comercial, não demonstra de forma robusta a urgência alegada ou a impossibilidade de utilização de meios alternativos de comunicação com sua clientela durante o trâmite processual. Considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua de documentos no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Nesse âmbito, considerando que eventual determinação de reativação da conta sem o devido contraditório poderia configurar interferência indevida em políticas de moderação de conteúdo da plataforma requerida, entendo ser o caso de se aguardar a instrução processual. Assim, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua de documentos, no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência formulado nos autos, determinando o prosseguimento regular do feito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)

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Processo nº 1079623-19.2025.8.26.0100

ID: 296021969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079623-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CP DESENVOLVIMENTO PESSOAL, PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

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Processo 1079623-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cp Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Gerencial Ltda. - Vistos. Presentes, em parte, os requisitos da tutela p… Processo 1079623-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cp Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Gerencial Ltda. - Vistos. Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades/multas com vencimento em data posterior a 27/02/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Adair Bernardes Natal x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 315505236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022226-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR BERNARDES NATAL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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Processo 0022226-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1067337-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adair Bernardes Natal - Sulamerica Cia de Seguro S… Processo 0022226-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1067337-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adair Bernardes Natal - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls.8 e ss: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, qualificado nos autos, ofereceu, contra ADAIR BERNARDES NATAL, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Recebida a impugnação sem atribuição de efeito suspensivo (fl.16). Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.18/21, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Não há que se falar em excesso de execução. O presente cumprimento de sentença visa o pagamento dos honorários de sucumbência em que a executada foi condenada, conforme v. acórdão prolatado às fls. 771/782 dos autos principais, transitada em julgado. Os honorários devidos foram fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, senão vejamos: (...) Com fulcro no artigo 85, § 11, do Estatuto Adjetivo Civil, majoro a verba honorária devida pela requerida para 20% do valor atualizado da condenação (fls. 782 daqueles autos) Aduz a impugnante excesso de execução, tendo em vista que, tratando-se de ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento médico, ausente apontamento de pedido pecuniário na inicial, houve prolação de decisão ilíquida, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa. Em que pesem as alegações da impugnante, não há como acolher o excesso na execução, vez que a sentença expressamente condenou a executada no pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação, o que corresponde ao valor do tratamento médico cujo fornecimento foi determinado, afastando-se a alegação de decisão ilíquida. Ora, o valor da condenação corresponde ao valor do tratamento médico do autor, plenamente mensurável pelo demonstrativo de análise de conta médica de fls. 28, fornecido pela própria impugnante. Neste sentido: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, já transitada em julgado. Verba honorária fixada na fase de conhecimento em 20% do valor da causa, em sentença confirmada por v. acórdão, com trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234358-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2017; Data de Registro: 05/07/2017) Correto, pois, o valor da execução. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Providencie a Serventia, com urgência, novo bloqueio de valores, no importe de R$ 409.581,27, para satisfação do crédito do exequente. Caso não transferidos referidos valores, fica desde já deferida a penhora na boca do caixa da agência do requerido situado neste Fórum, determinando-se a imediata transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES (OAB 423798/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Aig Seguros Brasil S.A. x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 315671990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004933-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1004933-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a. - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. AIG SEGUROS BRASIL SA ingressou com a presente ação regr… Processo 1004933-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a. - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. AIG SEGUROS BRASIL SA ingressou com a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que indenizou, ante a existência de seguros previamente contratados, passageiros da requerida em razão do extravio de suas bagagens. Assim, pretende com a presente demanda o ressarcimento dos valores pagos, os quais totalizam a quantia de R$ 1.636,49. A inicial de fls. 01/22 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 116/125, instruída com documentos, alegando, em resumo, no mérito, pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 150/178. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a responsabilidade pelos sinistros ocorridos foi exclusiva da requerida, que deve indenizar a autora, que arcou com o pagamento da indenização, sub-rogando-se nos direitos das vitimas dos eventos. Repisa-se, os extravios das bagagens e as consequências dai decorrentes estão comprovados pela farta documentação acostada aos autos, tendo a parte autora comprovado os pagamentos aos segurados. Assim, caberia à requerida prova documental que prestou corretamente os serviços de transporte. Da mesma forma, seria seu ônus demonstrar qualquer causa excludente de sua responsabilidade fortuito externo, o qual não se caracteriza pela ocorrência de problemas no tráfego aéreo, manutenção, etc. - o que não foi feito. Ratificando: PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de vôo - Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia - Prazo prescricional de 5 anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria - Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes jurisprudências desta Corte e do Eg. STJ - Prescrição inocorrente - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -Transporte aéreo - Atraso de vôo - Falta de assistência ao passageiro, que se viu obrigado a arcar com despesas de alimentação e hospedagem, posto que a viagem de retorno ao país foi adiada para o dia seguinte - Ademais, em razão do atraso, perdeu o aniversário de sua mãe na cidade de Belém -Caracterização do material e do dano moral alegados - Procedência da ação indenizatôria, que era mesmo de rigor - Quantum indenizatório fixado que corresponde àqueles costumeiramente arbitrados por esta Col. Câmara em casos correlatos, não havendo razão para a sua redução, como pede o apelante -Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0044336-34.2006.8.26.0114; Relator (a):Rizzatto Nunes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2011; Data de Registro: 12/04/2011) Logo, a indenização pelos danos sofridos deve obedecer - Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - ao disposto no artigo 22, item 2, do Decreto 5.910/2006: " No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." A indenização pleiteada está dentro do limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.636,49, com atualização monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante a sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 1060805-19.2025.8.26.0100

ID: 280463200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060805-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAHEL DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCINEI BORGES DA SILVA

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ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, r… ADV: Juscinei Borges da Silva (OAB 15125/O/MT) Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Misahel do Amaral - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.71/72, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora apresentou cópia da CTPS (fls.75/76) com informação de último vínculo empregatício findo em dezembro/2024, mas deixou de demonstrar o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de justificar como sobrevive, mediante declaração de parentes, caso não tenha nenhuma renda comprovada; b) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. d) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Cuiabá-MT), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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