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Processo nº 1091306-53.2025.8.26.0100

ID: 318870975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091306-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CROSSFOX COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MERARE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091306-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crossfox Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Vistos. 1. Observo que o representante da parte autora não junt… Processo 1091306-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crossfox Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Vistos. 1. Observo que o representante da parte autora não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo o(a) requerente e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal. 2. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido (fl. 19), referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 22), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP)

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Reimix Concreto Usinado Ltda x Múltipla Engenharia Ltda

ID: 318887434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000688-49.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REIMIX CONCRETO USINADO LTDA

Polo Passivo:

MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000688-49.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reimix Concreto Usinado Ltda - Múltipla Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade opost… Processo 1000688-49.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reimix Concreto Usinado Ltda - Múltipla Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MULTIPLA ENGENHARIA LTDA contra a execução de título executivo extrajudicial que lhe move REIMIX CONCRETO USINADO LTDA. Alega a excipiente, em síntese: (i) que se encontra em processo de recuperação judicial, autuado sob o nº 1034173-53.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (ii) que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, por ter natureza anterior ao pedido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; (iii) que é vedado o pagamento de créditos sujeitos à recuperação fora do plano aprovado; e (iv) que compete exclusivamente ao juízo recuperacional deliberar sobre quaisquer medidas de constrição patrimonial envolvendo a empresa em recuperação. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 539/540, na qual anuiu à suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, correspondente ao período de stay previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Decido. A exceção de pré-executividade é medida de natureza excepcional, admitida nos casos em que se suscitam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, tais como ausência de pressupostos processuais, condições da ação, vícios formais do título executivo, relacionados à sua certeza, liquidez e exigibilidade ou, ainda, questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, os executados suscitam matérias atinentes à sujeição do crédito ao regime da recuperação judicial e à competência do juízo para processar e decidir acerca de eventuais atos de constrição patrimonial. Trata-se de questões que, por sua natureza, comportam análise imediata, prescindindo de instrução probatória. Dessa forma, conheço da exceção de pré-executividade apresentada, que deve ser parcialmente acolhida. Conforme se verifica da decisão de fls. 531/534, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 23/03/205. Verificada a sujeição do crédito exequendo ao regime da recuperação judicial, impõe-se a análise dos efeitos legais sobre o presente feito executivo. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta, de forma imediata: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III docaputdeste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No mais, as alegações trazidas pela executada não infirmam a existência do crédito exequendo nem afastam a sua inadimplência. Assim, impõe-se a manutenção da presente execução, com a ressalva de que o feito deverá permanecer suspenso durante o período de stay previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Pelo exposto,ACOLHO PARCIALMENTEa exceção de pré executividade, paradeferira suspensão da execução, por 180 (cento e oitenta) dias, em observância ao "stay period" estabelecido no artigo 6º, inciso II e § 4º, da Lei nº11.101/2005. Decorrido o período de suspensão, aguarde-se manifestação da parte exequente ou da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se o crédito ora discutido foi incluído no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, indicando a respectiva página em que se encontra a menção ao referido crédito. Deverá, ainda, informar se houve a homologação do plano pelo juízo recuperacional, juntando aos autos a documentação comprobatória pertinente. Anote-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC)

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Processo nº 1091985-53.2025.8.26.0100

ID: 323412627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091985-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO DOS ANJOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091985-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anivaldo dos Anjos Filho - Vistos. … Processo 1091985-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anivaldo dos Anjos Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido de tutela de urgência movida por ANIVALDO DOS ANJOS FILHO contra WILSON ROBERTO TODARO, alegando que foi constituído como advogado para a defesa dos interesses de SONOLANDIA COMERCIO E IND. DE COLCHÕES LTDA, tendo proposto a ação de manutenção de posse n. 1108433-19.2016.8.26.0100 e atuado em favor desta nos autos da ação de reintegração de posse n. 009961-02.2016.8.26.0223, ambas processadas pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo, mas não recebeu nenhuma quantia dos honorários de sucumbência fixados nas mncionadas ações. Afirma que o requerido apresentou três manifestações na ação de manutenção da posse e um singelo pedido de habilitação na ação de reintegração de posse, na fase de conhecimento, mas promoveu isoladamente a execução da integralidade dos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, onde firmou acordo para o recebimento do valor de R$ 848.054,94. Relata que, somente após atuar na prática de diversos atos processuais, foi foi sucedido por outros advogados sem comunicação formal pela parte que representava, que constituiu outros patrono até a constituição do requerido. Informa que os referidos processos foram julgados em conjunto por sentença que fixou honorários de sucumbência por equidade, no valor de R$ 10.000,00, que foi reformada por V. acórdão, transitado em julgado, que em juízo de retratação fixou os honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que importaria em R$764.690,53. Afirma que o requerido ingressou com o cumprimento de sentença n. 0018019-79.2022.8.26.0100, no qual executou a integralidade da verba honorária fixada e destinada aos advogados que atuaram em 1ª instância, e , em 26/05/2025, a executada NR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, protocolou petição de acordo firmado com o requerido naquele feito, comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 700.000,00, fixadas em 10 parcelas, bem como foi autorizado ao requerido o levantamento da quantia de R$ 148.054,94. Requer, desta forma, em sede de tutela de urgência, expedição de ofício à NR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n. 14.408.772/0001-71), ordenando o depósito dos valores de todas as parcelas remanescentes convencionadas com o requerido no acordo firmado no cumprimento de sentença n. 0018019-79.2022.8.26.0100, além da expedição de ofício ao Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo/SP com determinação do sobrestamento do levantamento de valores em favor do requerido naqueles autos, bem como a determinação da transferência da integralidade dos depósitos judiciais para uma conta vinculada a este processo. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. Logo, de melhor cautela que a matéria seja submetida ao crivo do contraditório para uma melhor avaliação das razões apresentadas na Inicial. Relego, portanto, a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela para o estágio posterior à contestação, quando a apresentação de defesas e documentos permitirá a este Magistrado aferir a verossimilhança do alegado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO (OAB 417979/SP), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP)

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Processo nº 1082479-53.2025.8.26.0100

ID: 322963781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082479-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1082479-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiano Silva Goulart - Recebo a petição e documentos de fls. 69/71 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de … Processo 1082479-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiano Silva Goulart - Recebo a petição e documentos de fls. 69/71 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Cristiano Silva Goulart em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Relata que teve o acesso ao seu perfil na rede social de administração da ré limitado sob o fundamento de que teria violado as políticas internas da demandada de utilização da plataforma, o que alega não ser verdade. Pretende, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré remova as restrições impostas ao perfil @crisdoguincho de titularidade da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido realizado pela parte autora, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório, mormente pelo fundamento das restrições impostas à conta terem sido realizada por supostas violações dos termos e uso da plataforma ré (não seguiu nossas diretrizes - fls. 41/54). É somente com o contraditório que será possível conhecer quais foram os supostos fatos violadores, e se permitir verificar se havia ou não funda razão para a parcial suspensão aplicada à parte autora. Quanto ao perigo da demora, deve ser sopesado com o perigo de devolver à parte autora o controle de conta que, eventualmente, estava a violar as políticas de segurança (o que pode variar de motivos menos graves até questões gravíssimas e contra as quais a ré tinha a obrigação de agir). Enquanto o(s) fato(s) que motivaram a exclusão, caso exista(m), não for(em) conhecido(s), não é possível avaliar tal perigo. Ainda, é importante lembrar que não houve bloqueio total, mas apenas de determinadas ferramentas, de maneira o uso da conta ainda é viável. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e int.-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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Thais Carvalho Gonçalves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327205088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033327-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033327-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1149664-45.2024.8.26.0100) (processo principal 1149664-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thais C… Processo 0033327-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1149664-45.2024.8.26.0100) (processo principal 1149664-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Carvalho Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo para que o recolhimento se dê pelo executado apenas ao final do processo. Neste sentido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que dispõe sobre os novos valores das custas nos processos distribuídos a partir de 03.01.2024, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente recolha a quantia de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito/valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESPs, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1069481-53.2025.8.26.0100

ID: 335553297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069481-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1069481-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine Cristina do Nascimento Faustino - Vistos. 1. Fls. 129/134: Recebo como emenda. 2. Nos termos do… Processo 1069481-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine Cristina do Nascimento Faustino - Vistos. 1. Fls. 129/134: Recebo como emenda. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Em juízo de cognição sumária, e nesses estreitos limites cognitivos, reputo verossímil a alegação de que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil mantido pela parte autora na plataforma Instagram, utilizando-se, a partir de então, da conta para a prática de atos ilícitos. Presente, assim, a probabilidade de direito e o perigo de dano, que consiste na continuidade da prática delitiva em nome do requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso da parte autora ao seu perfil @elaineee_faustino, vinculando o e-mail indicado a fls. 1, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de 500,00, limitada, por ora, a 30 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Para os fins da Súmula 410/STJ, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo e instrução incumbirão à parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 4001306-53.2025.8.26.0100

ID: 337008024

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001306-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HIDROPRATA METAIS SANITARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001306-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR : HIDROPRATA METAIS SANITARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de… Procedimento Comum Cível Nº 4001306-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR : HIDROPRATA METAIS SANITARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por HIDROPRATA METAIS SANITARIOS LTDA em face de BRADESCO SAUDE S/A. A tutela comporta deferimento. Em juízo de cognição sumária, reputa-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao usuário, após promover a notificação de cancelamento do plano de saúde, a permanecer a ele vinculado por 60 dias, pagando as mensalidades. A ilicitude do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/09 foi reconhecida na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 proposta pelo PROCON/RJ, acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a extensão dos efeitos a todo o território nacional (Tema 1075 STF). Outrossim, há perigo de dano, uma vez que a cobrança indevida poderá acarretar a inclusão da parte autora no rol de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito. Consigno que, em sede de cognição sumária, não há que se falar em se declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por tratar-se de declaração sujeita a cognição exauriente. Neste momento processual, cabível tão somente a suspensão da exigibilidade das parcelas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para declarar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde relativamente ao período posterior a 16.07.2025 , sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao ciclo de 10 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício , cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo 24/07/2025

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Douglas Roberto Rosa x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 321510991

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001. AUTOR: DOUGLAS ROBERTO ROSA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001. AUTOR: DOUGLAS ROBERTO ROSA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DOUGLAS ROBERTO ROSA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC A parte requerida suscitou a preliminar em questão sob o argumento de que a parte autora não juntou nos autos comprovante de residência válido em seu nome. Entretanto, verifica-se que o comprovante de endereço está em nome da esposa do autor, corroborado pela certidão de nascimento da filha onde constam o nome do autor e da esposa no campo de genitores (id. 195699099). Diante disso, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com oito negativações indevidas em seu nome, ocasionadas pela requerida, no valor total de R$ 1.643,83 (mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), todas realizadas em 03/04/2023. Afirma desconhecer o débito, já que apesar de ter assinado o contrato de pré-matrícula, não a efetivou com o envio dos documentos e o devido pagamento da mensalidade, fazendo-a crer no cancelamento da matrícula. Pugna pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de defesa a instituição de ensino requerida sustenta que o autor firmou contrato de prestação de serviços para cursar “Tecnologia em Gestão Ambiental” em 2019, mas que o autor consta como desistente desde o segundo semestre de 2022, por não ter concluído a graduação ou providenciado a rematrícula para o período subsequente. Informa que o autor efetivou a matrícula e frequentou as aulas, sendo o débito discutido nos autos decorrente da inadimplência ao pagamento das mensalidades. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pela instituição de ensino requerida - Id. 195699098. Em que pese as alegações do autor de que não possui relação jurídica com a instituição de ensino requerida, verifica-se do acervo probatório a comprovação inequívoca do vínculo estabelecido entre as partes. Isso porque, o autor assinou mediante Certificado de Aceite Digital o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – id. 198954862: Por conseguinte, foi apresentado o Histórico Escolar do autor constando a aprovação em diversas disciplinas do curso contratado – id. 198954864: Além disso, os boletins escolares apresentados nos autos corroboram a frequência do autor as aulas, bem como as médias das notas das disciplinas cursadas e a aprovação/reprovação nas disciplinas - id. 198954873; id. 198954874; id. 198954875; id. 198954876: Outrossim, o extrato financeiro demonstra o pagamento de diversas mensalidades – id. 198954865: Importante destacar que o autor não impugnou especificamente os documentos apresentados pela defesa. Desse modo, há provas suficientes nos autos de que a parte autora realmente efetivou a contratação, consoante demonstrado pelos aludidos documentos, portanto há elementos suficientes para demonstrar a legitimidade do valor exigido, ficando assim afastada qualquer possibilidade de contrato e débito não legítimo. Nesse sentido, é o entendimento: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE TERMOS COM ACEITE DIGITAL. BOLETIM COM INFORMAÇÕES DE MATÉRIAS CURSADAS E APROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar diversos termos de aceite digital, boletim com informações de matérias cursadas e aprovadas, entre outros, documentos esses amparar a conduta. Aplicabilidade da Súmula 34 das Turmas Recursais deste Estado. 2. Demonstrada a legitimidade da cobrança, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito. 3. A parte agravante não traz elemento novo, relevante juridicamente, capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar o resultado da decisão agravada. 4. O reconhecimento da litigância amolda-se aos elementos insculpidos no art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto a farta documentação revela a alteração da verdade dos fatos. 5. Sentença em consonância com as provas produzidas e entendimento dominante desta Turma Recursal. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1055717-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, EXTRATO FINANCEIRO, CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL, BOLETIM SEMESTRAL, HISTÓRICO ESCOLAR – SERVIÇOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Contratação demonstrada através dos contratos com anotação de assinatura digital e autentificados por certificados de aceite digital, telas sistêmicas com dados do aluno, boletim semestral, histórico escolar e extrato financeiro com a relação das parcelas pagas, canceladas e em aberto. Evidenciada a contratação de serviços educacionais e os débitos inadimplidos, regular se demonstra o direito do recorrido em proceder a inscrição da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito.” (TJ-MT - RI: 10234587120228110003, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Portanto, uma vez evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à própria parte autora a comprovação da quitação do débito ora discutido ou a demonstração de sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu, tornando-se a improcedência da demanda medida que se impõe. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1073458-53.2025.8.26.0100

ID: 308666801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073458-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DOMINGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1073458-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andréia Domingues Mendes - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Andréia Domingues Mendes contra BAN… Processo 1073458-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andréia Domingues Mendes - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Andréia Domingues Mendes contra BANCO PAN S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, alienado fiduciariamente, contendo cláusulas abusivas referentes a cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado e capitalizados mensalmente, além de taxas e tarifas que entende ilegais. Pede, liminarmente, consignação das parcelas incontroversas, a menor do contrato, e a manutenção na posse do bem. No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de nulidade das taxas, com devolução dos valores cobrados em excesso e readequação das parcelas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O entendimento do STJ e do STF em relação às matérias objeto de impugnação no contrato celebrado entre as partes é contrário àquele formulado pela parte autora e vai de encontro ao seu pedido, conforme ilustram os seguintes precedentes de observância obrigatória (art. 927, II, III e IV, CPC): REsp n. 973.827/RS (capitalização); Súmula n. 648 e Súmula Vinculante n. 7, STF, Súmula n. 382, STJ, e REsp n. 1.061.530/RS (taxa de juros); REsp1.251.331/RS, REsp 1.578.553/SP e REsp n.1.639.259 SP (taxas e tarifas bancárias). Quer dizer, não há limitação de juros - via de regra -, é possível a sua capitalização mensal - em princípio - e as taxas e tarifas, em um primeiro momento, são válidas e sua cobrança, perfeitamente regular, ao contrário do que alega a parte autora. Não há, por via de consequência, probabilidade do direito. Mais do que isso, conforme Súmula n. 380, do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, inadimplidas as parcelas mensais, nada obsta a que a parte ré tome as providências necessárias à perseguição de seu crédito, de forma judicial ou extrajudicial, sendo irregular a conduta de forçá-la a aceitar pagamento menor do que aquele contratado. Inviável, pois, acolher o pedido para depósito parcial das parcelas com vistas a afastar a mora, pois esta não será descaracterizada até decisão final que entenda pela eventual irregularidade das cobranças no caso concreto, com análise do contrato objeto da demanda e após contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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F. De I. I. F. C. x R. T. E I. L.

ID: 310053004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0012375-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. I. F. C.

Polo Passivo:

R. T. E I. L.

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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Processo 0012375-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070937-14.2020.8.26.0100) (processo principal 1070937-14.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - F.I.I.F.C. - R.… Processo 0012375-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070937-14.2020.8.26.0100) (processo principal 1070937-14.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - F.I.I.F.C. - R.T.I. - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença para apuração do valor de condenação da ora requerida (autora da fase de conhecimento) em razão do julgamento de procedência da reconvenção, objetivando-se a apuração dos valores de encargos locativos e multa devidos. Nessa esteira, manifesta-se a requerente apresentando o valor total que entende devido (fls. 1/4), juntando planilha de cálculos (fls. 5/9). A requerida apresenta impugnação aos cálculos (fls. 15/17), apresentando planilha dos valores que entende devidos (fls. 18/27). A exequente se manifestou. Alega, quanto ao montante dos aluguéis e demais encargos devidos, que a sentença reconheceu o montante de R$ 1.322.413,54, baseando-se em planilha apresentada pela exequente na fase de conhecimento, sendo esse o parâmetro a ser adotado para fins de apuração dessa parcela do débito. Quanto à incidência da multa pelo descumprimento do contrato, alega que a diferença de R$ 6.559,76 se dá na medida em que a executada considerou o período de 30 meses de descumprimento, ao passo que a exequente considerou 30,8 meses, na medida em que a vigência do contrato tinha previsão de 01/03/2019 a 28/02/2023, porém a desocupação se deu em 07/08/2020. Alega ainda que a executada ignorou em seus cálculos o ressarcimento das custas despendidas. Argumenta, outrossim, que a diferença do valor a título de honorários de sucumbência se dá em razão das diferentes bases de cálculos sobre as quais incidiu o percentual determinado. Por fim, afirma que eventual divergência dos cálculos não impõe a condenação em novos honorários de sucumbência a qualquer das partes, na medida em que se trata de fase de liquidação de sentença (fls. 32/40). Pois bem. Nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento (fls. 872/876, autos principais): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação cível, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a ação reconvencional, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, para que a ré promova a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias (caso já não tenha ocorrido de forma espontânea), na condenação do autor reconvindo no pagamento de R$ 393.585,66, decorrentes da rescisão antecipada e proporcional do contrato, na restituição de R$ 343.596,87, referente à devolução carência pela rescisão antecipada do contrato, na condenação em R$ 1.322.413,54, decorrentes de alugueres vencidos e encargos da locação, e no pagamento de indenização pela desmobilização e readequação do imóvel ao formato "open space". Em seguida, no julgamento do recurso de apelação, deu-se parcial provimento ao recurso para fins de (fl. 1017, autos principais): "a1) DECLARAR entregue o imóvel em 07.08.2020, dispensados aluguéis e demais encargos a partir dessa data; a2) ESTABELECER que as penalidades (cláusulas 5 do 3º aditamento e 2.4 do 5º) sejam contabilizadas proporcionalmente ao descumprimento contratual". Nessa esteira, determinado pelo E. TJSP que os valores de multa fossem contabilizados de maneira proporcional ao período de efetivo descumprimento do contrato, ao mesmo tempo em que seu reconheceu a entrega do imóvel na data de 07/08/2020, após o que os aluguéis e demais encargos locativos não seriam mais devidos, não há como adotar os valores anteriormente apresentados pela ora requerente junto de sua reconvenção e que foram mencionados no dispositivo de sentença, justamente em razão da inobservância das referidas balizas. Somado a isso, não há como superar a divergência de resultados a que chegaram cada uma das partes em suas planilhas (fls. 5/9 e 18/27) sem qualquer apuração contábil específica, impondo-se assim a necessidade de designação de perícia para tal finalidade. Nomeio para o encargo Vinícius Fernandes Coelho. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo e apresente sua estimativa de honorários, em 5 dias. Feita a estimativa, deverão as partes se manifestar em dez dias, sobre o valor arbitrado. Havendo impugnação, cls para decisão. Não havendo, deverá a requerida na presente fase de liquidação providenciar o depósito junto com a própria manifestação nesse sentido, vez que em fase de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Tema Repetitivo nº 871, do STJ). Com o depósito, determino a intimação do expert para entrega do laudo em 30 dias. Defiro às partes o prazo de 15 dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB 281737/SP)

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