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"1036983-98.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 182 de 191

Processo nº 1096638-98.2025.8.26.0100

ID: 325949173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096638-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096638-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mauricio Jose Silva Gama - Vistos. 1. Considerando que o valor atribuído à causa não u… Processo 1096638-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mauricio Jose Silva Gama - Vistos. 1. Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 500 salários mínimos e que são requeridas as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 dias esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação neste Foro Central, já que pode se valer da prerrogativa de Foro também garantida pelo Código citado, propondo a ação na Comarca de seu domicílio, retificando-se. 2. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. 3. Ante a alegação de que desconhece a obrigação que deu ensejo à negativação objeto da presente demanda, e de modo a identificar o interesse de agir quanto à propositura da presente demanda, providencie a parte autora, no mesmo prazo indicado acima, a juntada de documentos que comprovem que diligenciou junto à parte requerida na obtenção de documentos que justifiquem a negativação realizada. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e-mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovante de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá ser comprovado o recolhimento das taxas pertinentes ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove o autor a notificação extrajudicial idônea, no prazo indicado acima, ou caso prefira, ajuíze ação de produção antecipada de provas para que os documentos sejam exibidos. 4. Ainda, verifico que foi cadastrada parte diversa da ré no sistema. Logo, determino à parte autora o correto cadastro da ré, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. Para inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Por fim, indefiro a antecipação de tutela requerida por não estarem presentes os requisitos legais. A uma porque a autora possui outros apontamentos de inadimplência (fls. 38/43), de modo que nada lhe adiantaria no sentido de resgatar seu crédito. A duas, porque o apontamento em questão data de abril/2024, portanto há mais de um ano, não aparentando ser a medida realmente urgente. 6. Nada vindo no prazo de 15 dias, tornem para extinção do feito, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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U. Do E. Do R. De J. F. E. Das C. M. x D. A. R. De F. e outros

ID: 327256001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209970-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

U. DO E. DO R. DE J. F. E. DAS C. M.

Polo Passivo:

D. A. R. DE F. W. G. DE F.

Despacho

Advogados:

EDVALDO CHERUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDVALDO CHERUBIM

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RENATA MIHE SUGAWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MIHE SUGAWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209970-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209970-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: U. do E. do R. de J. – F. E. das C. M. - Agravado: D. A. R. de F. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: W. G. de F. (Representando Menor(es)) - Parte: C. N. U. - C. C. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2209970-35.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo AGTE.: U.E.R.J.F.E.C.M. AGDO.: D.A.R.F. JUIZ DE ORIGEM:Ricardo Augusto Ramos I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar às rés, solidariamente, o fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária (fls. 211/212 do processo principal). Origina-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por D.A.R.F. em face de U.E.R.J.F.E.C.M. e C.N.U. (processo nº 1072776-98.2025.8.26.0100). A agravante sustenta, em suma: que o medicamento Risdiplam não está incluído no rol de procedimentos da ANS e não se enquadra nas hipóteses legais de fornecimento obrigatório; que a Lei nº 9.656/98 exclui expressamente medicamentos domiciliares da cobertura obrigatória, salvo os antineoplásicos; que inexiste cláusula contratual prevendo cobertura farmacológica domiciliar; que o SUS seria o responsável pelo fornecimento; e que a prescrição médica não seguiu os critérios técnicos exigidos. Por tais fundamentos se requer o provimento para invalidar a decisão impugnada, afastando-se a obrigação de fornecimento do medicamento. Há requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ciência da decisão em 16/06/2025. Recurso interposto em 07/07/2025. O preparo foi recolhido. Distribuído por sorteio. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra probabilidade de provimento do agravo de instrumento. A r. decisão recorrida deferiu tutela de urgência para determinar às rés, solidariamente, o fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) ao agravado, criança com atrofia muscular espinhal tipo 1, nos termos de prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (fls. 211/212 do processo principal). A agravante sustenta, em síntese, a ausência de previsão contratual e legal para cobertura do medicamento, por se tratar de remédio de uso domiciliar não incluído no rol obrigatório da ANS, bem como aponta a inexistência de Diretriz de Utilização Técnica (DUT) específica, irregularidade da prescrição e responsabilidade do SUS pelo fornecimento. O relatório médico prescreve tratamento contínuo com o medicamento Risdiplam, aprovado pela ANVISA, incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 19/2022 e incluído no Rol da ANS por força do art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/98. O agravado é criança de 4 anos, com diagnóstico de doença rara, progressiva e fatal, o que reforça a urgência da medida deferida pelo Juízo de origem. Consoante entendimento consolidado do STJ, o rol da ANS possui caráter exemplificativo, e a cobertura de tratamentos não previstos pode ser devida em casos excepcionais. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, respaldada em prova documental da enfermidade, da prescrição médica, do registro sanitário e da urgência do tratamento. Não se verificam os pressupostos do art. 300 do CPC para concessão do efeito suspensivo, considerando o risco de agravamento da condição clínica da criança em caso de suspensão do fornecimento do medicamento. Indefiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo. IV Dispensada a intimação da parte agravada, que já apresentou contraminuta espontaneamente. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ) - Paulo Henrique Mandetta (OAB: 238385/RJ) - Renata Mihe Sugawara (OAB: 208015/SP) - Edvaldo Cherubim (OAB: 315864/SP) - 4º andar

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Jackeline Azevedo Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329759994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069575-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069575-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jackeline Azevedo dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (i) As partes da demanda, n… Processo 1069575-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jackeline Azevedo dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1023015-98.2025.8.26.0100

ID: 330183793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023015-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA..

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023015-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MRV MDI Nasbe Incorporações SPE Ltda.. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e … Processo 1023015-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MRV MDI Nasbe Incorporações SPE Ltda.. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 31/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em que são partes: parte exequente - MRV MDI NASBE INCORPORAÇÕES SPE LTDA.., CNPJ 13844681000116, e parte executada - KARINA BRASILINA ANANIAS GONÇALVES, CPF 30868057819, cujo valor da causa é: R$ 65.221,98 (SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1094892-98.2025.8.26.0100

ID: 331366283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094892-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1094892-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1094892-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ITAÚ UNIBANCO S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, e parte ré/executado - JOSE AGISLANE ALVES RODRIGUES, CPF 55620221334 e VOLEIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 15.537.572/0022-06, cujo valor da causa é: R$ 888.333,66(OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1101100-98.2025.8.26.0100

ID: 331793207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101100-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TALLYSON HENRIQUE ALVES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 1101100-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tallyson Henrique Alves Porto - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à e… Processo 1101100-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tallyson Henrique Alves Porto - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 19 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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Processo nº 1095280-98.2025.8.26.0100

ID: 331238593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095280-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DE DEUS DE CAMPOS JOSé APARECIDO SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

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Processo 1095280-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Aparecida de Deus de Campos - - José Aparecido Soares de Campos - Vistos. Tendo em vista a inexistência … Processo 1095280-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Aparecida de Deus de Campos - - José Aparecido Soares de Campos - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP), FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS (OAB 184548/SP)

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Processo nº 1101391-98.2025.8.26.0100

ID: 331588825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101391-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1101391-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1101391-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VSTP EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 11319526000155, e parte ré/executado - GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS, CPF 02871188270, cujo valor da causa é: R$ 21.822,61(VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1093922-98.2025.8.26.0100

ID: 331120915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093922-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RONCAGLIA CAGNINA SALVATORE CAGNINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ARTHUR NASCIMENTO

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Processo 1093922-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Salvatore Cagnina - - Carla Roncaglia Cagnina - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívi… Processo 1093922-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Salvatore Cagnina - - Carla Roncaglia Cagnina - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$18.985,79, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SALVATORE CAGNINA, CPF 28194299802 e CARLA RONCAGLIA CAGNINA, CPF 30785756833, e parte ré/executada - PRISCILA LEMOS VARGAS, CPF 17305245836, CARLOS LEMOS VARGAS, CPF 52134822872 e RUTH SERRANO VARGAS, CPF 03932089820, cujo valor da causa é: R$ 18.985,79(DEZOITO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP), SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP)

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Processo nº 1078984-98.2025.8.26.0100

ID: 332067072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1078984-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARANTES DE ANDRADE

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Processo 1078984-98.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.S. - Cuida-se de ação de divórcio litigioso movida por G. F. dos A. contra P. F. G., alegando, em resumo, que contraíram mat… Processo 1078984-98.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.S. - Cuida-se de ação de divórcio litigioso movida por G. F. dos A. contra P. F. G., alegando, em resumo, que contraíram matrimônio em 04/10/2006, como faz prova a certidão de casamento expedida na mesma data, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que se separaram de fato em novembro de 2024. A requerente expressa o desejo de não dar continuidade ao vínculo matrimonial, ante o término da afetividade recíproca. Do Divórcio Liminar (Tutela de Urgência) A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 conferiu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, eliminando a exigência de prazo para a dissolução do casamento. O divórcio, portanto, tornou-se um direito potestativo, imotivado e incondicionado, dependendo apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Não há mais discussão sobre culpa ou prazos para sua decretação.A jurisprudência tem acolhido o pedido de divórcio liminar, considerando que a vontade de não mais permanecer casado é suficiente para dissolver o vínculo matrimonial, prosseguindo o feito com a partilha de bens, alimentos compensatório e alugueis pelo uso exclusivo por um dos cônjuge. Dos Pedidos Liminares de Alimentos Compensatórios, Indenização pelo Uso Exclusivo do Imóvel e Partilha dos Aluguéis A requerente pleiteia liminarmente alimentos compensatórios, indenização pelo uso exclusivo do imóvel residencial e a partilha dos aluguéis dos imóveis comuns locados.Conquanto a requerente alegue que o requerido é sócio de empresas e que vem percebendo lucros e aluguéis de forma exclusiva, não há, nos autos, qualquer prova pré-constituída que corrobore tais alegações quanto à existência das empresas, à condição de sócio do requerido, ou aos seus rendimentos. Da mesma forma, não foram juntados contratos de aluguéis ou qualquer outra prova robusta que comprove a existência de imóveis alugados e os respectivos rendimentos alegados. A ausência de comprovação da existência de imóveis locados e dos respectivos contratos impede, neste momento, a análise do pedido de partilha dos aluguéis. Além disso, a alegação de que a autora é portadora de fibromialgia não foi acompanhada de laudo médico atualizado que comprove seu atual estado de saúde.Posto isto, a concessão de tutelas de urgência, como os alimentos compensatórios e a determinação de partilha de aluguéis antes da instrução processual, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, a ausência de provas mínimas acerca da real situação financeira do requerido, da existência de empresas e de imóveis alugados, bem como da comprovação médica da condição de saúde da autora, impede, por ora, a análise favorável dos pedidos liminares. A cognição sumária própria desta fase processual não permite concluir pela urgência e probabilidade do direito quanto a esses pontos, sem a oitiva da parte contrária e a necessária dilação probatória.Entretanto, esses pedidos poderão ser novamente analisados a requerimento da parte, após a citação e manifestação do requerido e a produção de provas que esclareçam os fatos alegados.Posto isto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à requerente; DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO do casal G. F. dos A. e P. F. G., extinguindo o vínculo matrimonial. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para as anotações devidas, voltando a cônjuge utilizar seu nome de solteira; INDEFIRO, ao menos por ora, os pedidos liminares de alimentos compensatórios, indenização pelo uso exclusivo do imóvel e partilha dos aluguéis, dada a ausência de provas pré-constituídas que comprovem a real situação financeira do requerido, a existência de empresas ou imóveis alugados, ou o atual estado de saúde da autora mediante laudo médico.Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir de válida a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado de citação. O trânsito em julgado da decretação do divórcio ocorreu nesta data, independentemente de certificação. - ADV: RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP)

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