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Processo nº 1084718-64.2024.8.26.0100

ID: 323415285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1084718-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SANTOS GONçALVES FERNANDO GONçALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084718-64.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Daniela Santos Gonçalves - - Fernando Gonçalves Filho - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e … Processo 1084718-64.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Daniela Santos Gonçalves - - Fernando Gonçalves Filho - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; 4.Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 9.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: FERNANDA SANTOS GONÇALVES (OAB 483075/SP), FERNANDA SANTOS GONÇALVES (OAB 483075/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Francisca Maria De Lourdes Janoca

ID: 330243455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1116534-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA DE LOURDES JANOCA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1116534-64.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Francisca Maria de Lourdes Janoca - Vistos. REAL E BENEMÉRITA ASS… Processo 1116534-64.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Francisca Maria de Lourdes Janoca - Vistos. REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ajuizou ação monitória contra FRANCISCA MARIA DE LOURDES JANOCA. Alega, em suma, que prestou serviços de assistência médica a ré, no período de 06.09.23 a 14.09.23, na modalidade convênio. Afirma que a operadora de saúde da ré negou cobertura dos serviços prestados, razão pela qual converteu a conta para cobrança particular, nos termos previstos na cláusula 13 do contrato. Aduz que o débito atualizado e acrescido de encargos contratuais corresponde a R$ 231.858,81. A ré apresentou embargos monitórios às fls. 99/106, em que confirma que passou por procedimento médico e hospitalar, mas nega que tenha sido notificada de que o pagamento pela operadora havia sido negado. Afirma a não comprovação da negativa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde e ausência de notificação da dívida. Aduz que entrou em contato com o plano de saúde Bradesco Saúde (protocolo 00571120240828014782) e foi informada de que não havia ocorrido negativa de cobertura nos últimos semestres. Pede o arbitramento de danos morais. Réplica às fls. 175/190. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da embargante, porque comprovada, por documentos, a impossibilidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Anote-se. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, embora o atendimento tenha sido solicitado na modalidade convênio, o beneficiário do plano de saúde permanece como devedor principal pelos serviços prestados pelo hospital, na medida em que firmou diretamente o contrato de prestação de serviços hospitalares e o plano de saúde que indicou como mero terceiro pagador não participou do ajuste. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória exige que o autor disponha de prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. Como a lei não definiu o que é prova escrita sem eficácia de título executivo, o conceito coube à doutrina e à jurisprudência. Cândido Rangel Dinamarco entende que se trata do escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor, não sendo idôneo o documento que demonstre somente alguns dos fatos constitutivos, sem nada informar sobre os outros, que também façam parte da causa de pedir. Aduz, ainda, que é preciso que o valor da obrigação esteja documentalmente comprovado, bem como que a prova escrita pode ser formada por dois ou mais documentos, cada qual destinado a provar um, ou alguns, dos fatos integrantes da causa de pedir. O eminente jurista ainda observa que: Não é necessário que nessa fase inicial o juiz busque toda a certeza que se exige para decidir sobre o mérito do processo de conhecimento. Como o mandado monitório não é sentença, e muito menos de mérito, um bom grau de probabilidade é suficiente para dar início ao processo monitório, sem ser necessário chegar a níveis mais elevados de convicção. (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 7ª ed., Manole, p. 825/826). Andre Vasconcelos Roque, por sua vez, traz importante ponderação acerca do documento produzido unilateralmente: nada impede que o documento seja unilateralmente produzido, desde que ofereça um mínimo de credibilidade. Assim, por exemplo, a nota fiscal, mesmo sem comprovante de prestação de serviços ou de entrega da mercadoria assinado pelo devedor, preenche os requisitos mínimos para ação monitória. Da mesma forma, os extratos de conta corrente autorizam a tutela monitória em favor da instituição financeira. (Comentários ao CPC de 2015, Vol. II, 2ª ed., gen, p. 1191). Humberto Theodoro Júnior, por sua vez, explica que a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim do documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 53ª ed., gen, p. 437). Ainda sobre a amplitude do conceito da prova escrita, o E. STJ entende que também os documentos eletrônicos, como e-mails, estão incluídos no conceito (REsp 1.381.603). No caso em exame, o contrato firmado entre a embargante e a embargada (fls. 76/79), o extrato da conta (fls. 80/81, as notas fiscais dos serviços hospitalares prestados a CLAUDIO de 06 a 14.09.24 (fls. 82/83) e a própria admissão da embargante da existência da relação contratual e de que os serviços foram prestados são documentos suficientes a inferir a existência do crédito afirmado pela embargada, de modo que a escolha pela via monitória mostra-se acertada. Alega a embargante que não há prova de que o plano de saúde tenha recusado a cobertura dos serviços prestados pelo hospital e, por essa razão, nada deve ao embargado. De acordo com o art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É certo, nas relações de consumo, como na presente, o ônus da prova pode ser invertido quando presente um dos requisitos alternativos do art. 6º, VIII, do CDC, a saber: a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Verossimilhança é a aparência de verdade que decorre de uma situação de fato, à luz do que habitualmente acontece na experiência cotidiana, e hipossuficiência consiste na dificuldade técnica, jurídica ou econômica de o consumidor produzir a prova. No caso em exame, estão ausentes ambos os requisitos. Não há verossimilhança nas alegações da embargante, porque, em situações como a ora analisada, o que normalmente acontece é o hospital cobrar do plano de saúde do beneficiário e, em caso de recusa de cobertura, exigir o pagamento deste, por ser, nos termos do contrato firmado, o devedor principal. De acordo com as regras comuns de experiência, não é habitual o hospital deixar de cobrar o plano de saúde indicado pelo devedor, da mesma forma que não é comum o hospital receber o pagamento do plano de saúde e depois tentar receber novamente do beneficiário. Mas as alegações da embargante são justamente no sentido oposto disso e, por isso, não são verossímeis. Ainda no sentido da inexistência de verossimilhança, está o fato de que não há notícia de que a embargante tenha adotado qualquer providência contra o plano de saúde em virtude da dívida decorrente dos serviços prestados pelo embargado, o que era de se esperar, notadamente em razão do elevado valor cobrado. Não há elementos de convicção de que tenha, por exemplo, solicitado uma declaração de inexistência de solicitação de pagamento pelo hospital, ou requerido, administrativa ou judicialmente, a cobertura dos serviços ora cobrados pelo embargado. Trata-se de medidas que poderiam ser facilmente comprovadas por meio de simples e-mail (no caso das providências e medidas extrajudiciais) ou de certidão de distribuição judicial (em relação à eventual ação judicial). Daí se vê que a embargante tinha condições de - mesmo se admitida a versão que apresentou - fazer prova do fato impeditivo ou extintivo do direito do embargado, o que denota a ausência do requisito da hipossuficiência de produzir a prova exigido pelo art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, afastada a inversão do ônus da prova, como o embargado fez prova escrita da dívida, cabia à embargante demonstrar o fato impeditivo do direito do auto. Mas a embargante não se desincumbiu desse ônus. É certo que afirmou que, em contato com o plano de saúde, obteve a informação de que inexistia negativa de cobertura nos últimos semestres. Contudo, nenhum elemento de convicção - como a gravação do contato telefônico ou da comunicação escrita - juntou aos autos, tendo apenas informado o número do protocolo, o que é insuficiente para fazer a prova do que alegou, notadamente porque o plano de saúde não faz parte da presente demanda. É importante frisar que a embargante não fez prova sequer de que tenha solicitado a gravação ou transcrição da conversa que afirma ter mantido com o plano de saúde. Também os extratos de "utilização do plano de saúde" não fazem da prova da inexistência de solicitação ou recusa, pelo hospital embargado, de pagamento ao plano de saúde, porque se trata de documento destinado apenas a comprovar os serviços efetivamente cobertos pelo plano de saúde, sem qualquer indicação de que nele também deveriam constar os pedidos de cobertura recusados. Vale lembrar, como já afirmado, que, embora o atendimento tenha sido solicitado na modalidade convênio, o beneficiário do plano de saúde permanece como devedor principal pelos serviços prestados pelo hospital, na medida em que firmou diretamente o contrato de prestação de serviços hospitalares e o plano de saúde que indicou como mero terceiro pagador não participou do ajuste. Assim, em caso de qualquer problema envolvendo a cobertura, deve o beneficiário arcar com as despesas e, se assim lhe convier, voltar-se contra o plano de saúde. Por isso, cabia ao beneficiário a prova do pagamento dos serviços ou da presença de fato impeditivo ou extintivo do direito do embargado, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, de rigor a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 701, § 8º, do CPC, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 231.858,81, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por força da sucumbência, pagarão a ré as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do crédito representado no título executivo ora formado, devidamente atualizado. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. C - ADV: RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA (OAB 10421/RO), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Monica Helena Panetta x Gama Saude Ltda e outros

ID: 332059895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040195-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA PANETTA

Polo Passivo:

GAMA SAUDE LTDA INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040195-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica Helena Panetta - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Integra Assistencia Medica Ltda - - GAMA… Processo 1040195-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica Helena Panetta - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Integra Assistencia Medica Ltda - - GAMA SAUDE LTDA - Vistos. MONICA HELENA PANETTA ajuizou ação em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e GAMA SAÚDE LTDA. Argumentou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ofertado pelas rés e que, em janeiro de 2024, em um check-up de rotina, foi diagnosticada com anemia profunda e linfoma de zona marginal esplênica em estado avançado. Afirmou que, em razão do seu quadro foi indicado tratamento quimioterápico imediato, o qual foi negado pelas requeridas em razão de suposta carência e doença pré-existente. Salientou que o caso é de urgência e emergência, sendo o prazo máximo de carência para tais situações de 24 (vinte e quatro) horas. Suscitou a abusividade e ilegalidade da conduta das rés. Asseverou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para que as rés autorizassem e custeassem o seu tratamento médico. Requereu, ao final, a condenação das rés ao custeio integral do tratamento prescrito, bem como à restituição dos valores já gastos no importe de R$ 9.796,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 97/98 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a ré INTEGRA ofertou contestação às fls. 137/145. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa e afirmou a inépcia da inicial pela não apresentação do comprovante de residência da autora. No mérito, argumentou pela legalidade do prazo de carência imposto. Discorreu que a autora é beneficiária de contrato coletivo por adesão firmado em 01/11/2023, e que possui carência contratual para cobertura hospitalar de 180 dias. Sustentou que o pedido de custeio do tratamento se deu quando a autora ainda estava em cumprimento da carência, razão pela qual foi indeferido. Defendeu que a cobertura do tratamento de urgência estaria limitada às primeiras 12 (doze) horas de atendimento. Asseverou que cumpriu fielmente o contrato, o qual faz lei entre as partes. Afastou a existência de danos materiais indenizáveis. Requereu a improcedência da demanda. Citada, a corré QUALICORP apresentou contestação às fls. 146/151. Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva por ser apenas administradora de benefícios, não possuindo ingerência na autorização de procedimentos. No mérito, afirmou a culpa exclusiva da corré INTEGRA (Blue Med), e afastou a sua responsabilidade. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência da demanda. Citada, a corré GAMA ofertou contestação às fls. 185/205. Preliminarmente afirmou que possui uma relação contratual de aluguel de rede credenciada com a corré INTEGRA (Blue Med), e que, portanto, não estabelece qualquer vínculo com seus beneficiários. Aduziu a sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediária à rede credenciada. No mérito, afirmou a culpa exclusiva da corré INTEGRA (Blue Med), e afastou a sua responsabilidade. Asseverou a necessidade de observância dos prazos de carência, em respeito ao mutualismo contratual, para manutenção do equilíbrio econômico da avença e em atenção à pacta sunt servanda. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Réplica às fls. 233/237. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e as rés não demonstraram interesse na produção de nova provas (fls. 241 e 265), ao passo que a autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 269). A decisão saneadora de fls. 270/273 afastou as preliminares alegadas e determinou à autora que trouxesse aos autos, de forma legível e ordenada, a fim de facilitar a análise por este juízo, cópia de todas as notas fiscais cuja restituição pretendia, bem como de seus respectivos comprovantes de pagamento, a fim de demonstrar o valor total dos gastos conforme indicado na exordial, sob pena de preclusão. A autora juntou documentos às fls. 278/279 e 287/288. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, tendo em vista a inércia da autora em atender integralmente ao comando judicial de fls. 270/273, é o caso de se declarar precluso o direito da parte em produzir a prova determinada pelo juízo, aplicando-se, em seu desfavor, os efeitos previstos no art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedido são parcialmente procedentes. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar-se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Restou demonstrado nos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pelas rés (fls. 21/55), bem como a gravidade do seu quadro de saúde, confirmado pelo laudo médico com indicação clínica de tratamento quimioterápico e realização de endoscopia digestiva de emergência emitido por médico de hospital incluído na sua rede assistencial (fls. 63/64). A parte requerida limitou-se a defender a negativa de cobertura (fls. 75) ante a incidência do prazo de carência, no caso concreto, de 180 dias para internação clínica/cirúrgica e com limitação do atendimento de urgência para as primeiras 12 (doze) horas. Sem razão, contudo. O art. 12, inciso IV, alínea c, da Lei nº 9.656/98, estabelece, expressamente, que o prazo máximo de carência para casos de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas e, como há muito firmado, as situações de urgência e emergência são aptas a excepcionar a regra contratual de carência, de modo a garantir a cobertura do beneficiário após o referido prazo, que já havia transcorrido no caso concreto, englobando o atendimento inicial, internação, e todos os demais procedimentos e exames dele decorrentes. Nesse sentido, impõe o indigitado dispositivo legal que os atendimentos de urgência e emergência, os quais implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, são de cobertura imediata obrigatória, sendo, pois, ilegais, as disposições contratuais que estabelecem manutenção do período de carência, mesmo em situações emergenciais. A respeito da abusividade da limitação de atendimento em regime de urgência e emergência, o Egrégio Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 103, a qual preconiza que: é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998. No mesmo sentido, há que se salientar a inviabilidade de se limitar o atendimento emergencial em apenas 12 (doze) horas, conforme preconiza a Resolução CONSU 13/98, pois tal resolução é contrária à legislação vigente. Sobre o tema, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autores que pretendem a declaração de nulidade dos valores cobrados pelas rés, para internação hospitalar em caráter de urgência, bem como a restituição de referidos valores e a condenação por dano moral que alegam ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. 1. Autora internada na UTI em razão de quadro de broncopneumonia que deixa claro o caráter emergencial do atendimento de urgência/emergência que determina a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas do art. 12, V, "c", da Lei n° 9.656/98. 2. Cobertura devida. Limitação temporal da cobertura às 12 (doze) primeiras horas, estabelecida no art. 2º da Resolução nº 13/1998 do CONSU, inaplicável diante das disposições legais. Cobertura integral pelas rés dos custos com a internação até a alta médica. 3. Danos morais. Internação que necessitou de pagamento parcelado em cartão de crédito do autor. Conduta que causou aflição aos autores em momento crítico de suas vidas. Montante que deve ser reduzido para se adequar ao caráter punitivo e compensatório da medida. 4. Recurso provido em parte. No caso em apreço, considerando que a requerente, dada a gravidade da hipótese diagnóstica, necessitava de atendimento em caráter de emergência, o prazo de carência adotado é de, no máximo, 24 horas, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, da Lei de Planos de Saúde, sendo, portanto, procedente a pretensão autoral no que tange à obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento prescrito. Do mesmo modo, demonstrada a efetiva abusividade da conduta das rés no que concerne à negativa de cobertura, procedente a pretensão inicial no que concerne ao reembolso integral das importâncias despendidas com o atendimento particular da autora. Ocorre que, regularmente intimada a demonstrar por meio de cópia de todas as notas fiscais a que pretende a restituição, bem como de seus respectivos comprovantes de pagamento, o valor total dos gastos conforme indicado na exordial, a demandante logrou êxito em demonstrar tão somente o pagamento de pacote oncológico de R$ 3.715,00 perante o Hospital Oswaldo Cruz (fls. 81/82), e o adimplemento de endoscopia digestiva com biópsia de R$ 1.681,00, perante o Hospital Samaritano Paulista (fls. 279 e 288). Anoto que não basta a mera nota fiscal para reembolso do valor, por se tratar de consectário lógico do próprio sistema de livre escolha instituído pela Lei nº 9.656/1998, de modo que a fim de haver reembolso, é necessário que haja, previamente, desembolso pelo beneficiário. Sobre o tema, a própria ANS editou a recente cartilha denominada Plano de Saúde Regras de Reembolso, datada de novembro de 2023, na qual expressamente consignou que para pedir o reembolso, a pessoa que tem o plano de saúde precisa mostrar um comprovante de que realmente recebeu o serviço e pagou por ele no ato do atendimento. No caso em questão, a requerente conseguiu comprovar o desembolso de valor inferior ao inicialmente requerido, mas que encontra respaldo nas notas ficais e recibos carreados autos, de modo que o reembolso deverá se limitar a tais importes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar as rés a custear integralmente o tratamento quimioterápico da autora, conforme prescrição médica, bem como ao reembolso integral dos valores já despendidos pela requerente com pacote oncológico de R$ 3.715,00 (fls. 81/82), e endoscopia digestiva com biópsia de R$ 1.681,00 (fls. 279 e 288), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde cada dispêndio, e com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência minima da autora, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO (OAB 73490/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Mayra Gomes Luiz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303910292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179049-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA GOMES LUIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179049-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayra Gomes Luiz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MAYRA GOMES LUIZ ajuizou ação de o… Processo 1179049-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayra Gomes Luiz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MAYRA GOMES LUIZ ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram @may.g.luiz, URL, https://www.instagram.com/may.g.luiz/, e, em 05/11/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência (fls. 51/54) e registrou reclamação na plataforma Reclame Aqui (fls. 50). Isto posto, pugna pelo restabelecimento do acesso à sua conta na plataforma, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Deferida tutela antecipada e deferida justiça gratuita (fls. 60/62). Envio de protocolo de ofício (fls. 69/70). Devidamente citado (fl. 71), o réu apresenta contestação às fls. 101/112, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o ônus de sucumbência. Réplica (fls. 122/134). Autora informa que a liminar não foi cumprida (fls. 113/116), fato impugnado pelo réu (fls. 138/139). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide e reitera a comunicação sobre descumprimento da liminar (fl. 144/148). Por sua vez, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 149/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa; partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, @may.g.luiz, URL, https://www.instagram.com/may.g.luiz/, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: mayrarecuperacaoinsta2024@outlook.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 60/62. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 89/91, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Rayanne Caroline Rodrigues Borges x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304028062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177587-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROL… Processo 1177587-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayanne Caroline Rodrigues Borges - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RAYANNE CAROLINE RODRIGUES BORGES ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e, em 02/11/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 104267123626 (fls. 44/45). Isto posto, pugna pelo restabelecimento de sua conta na rede social, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferida tutela antecipada e deferida justiça gratuita (fls. 50/52). A autora informou que houve o restabelecimento de sua conta (fl. 62). Devidamente citado (fl. 61), o réu apresenta contestação às fls. 63/80, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica a recuperação da conta. Defende-se ao informar que houve perda do objeto da ação. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 103/120). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 126). Por sua vez, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fl. 125). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Não há o que se falar em perda do objeto da ação, verificado que se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa; partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, "@booorgesx___3", URL, https://www.instagram.com/booorgesx___3/?igsh=MTYzNTV4YWdkMDVkaA%3D%3D, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: rayanne.recuperacaoinsta@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 50/52. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 96/98, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Maikon Rici Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307513804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168233-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON RICI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1168233-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maikon Rici da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MAIKON RICI DA SILVA ajuiz… Processo 1168233-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maikon Rici da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MAIKON RICI DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que é usuário de uma conta na rede social Instagram "@maikon_rici", URL, https://www.instagram.com/maikon_rici, e, em 17/10/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passarem-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas disponibilizadas pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 2024-04687956 (fls. 39/41). Isto posto, pugna pelo restabelecimento do acesso à sua conta na plataforma, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida tutela antecipada parcialmente (fls. 47/49). Envio de protocolo de ofício (fls. 56/57). Devidamente citado (fl. 79), o réu apresenta contestação às fls. 80/94, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da parte requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipula que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é do próprio usuário. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a parte autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre o usuário em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge-se sobre os danos morais. Por fim, impugna a inversão do ônus da prova e o ônus de sucumbência. Réplica (fls. 98/113). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 118/120). Em contrapartida, a parte ré quedou-se inerte (fl. 121). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De fato, a parte autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, estando presentes ambos os requisitos, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato decorrente da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, há falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro evidenciada pela demora no restabelecimento e pela falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da parte autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa do consumidor de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigado a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que sequer ocorreu, mesmo com o deferimento da tutela antecipada. Isto porque, a despeito de o réu argumentar em contestação que reativou a conta do autor, o próprio não impugnou quando o autor adverte que não houve o cumprimento (fl. 100), presumindo-se que ainda não houve o restabelecimento do acesso pelo requerente. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da parte requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, está configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a parte autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a parte autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista que a invasão se deu em 17/10/2024 e perdura o cumprimento da tutela, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da parte autora na plataforma Instagram, @maikon_rici, URL, https://www.instagram.com/maikon_rici, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: rici.silva@outlook.com, retornando a conta ao status anterior à invasão e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/49. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 75/77, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Alan Mateus Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327078132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107998-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATEUS CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107998-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alan Mateus Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação proposta por ALAN MATEUS CAMPOS em face de… Processo 1107998-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alan Mateus Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação proposta por ALAN MATEUS CAMPOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. Aduz que faz uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida e teve sua conta no Instagram, @alan_mateusss, hackeada por cibercriminosos. Afirma que golpes estão sendo praticados pelos criminosos, fazendo postagens de falsos anúncios de investimentos, em seu nome e imagem. Expõe que, desde a invasão, tenta restabelecer seu acesso com a ré, mas não obteve sucesso. Destaca a falha na prestação de serviço da requerida. Requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da ré. Requer a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para o bloqueio imediato e incondicional de qualquer acesso ao perfil do instagram @alan_mateusss. Requer que o nome de usuário original seja preservado. Requer o envio de link com instruções para recuperação de conta. Juntou documentos (fls. 18/23). Houve a juntada das custas processuais (fl. 32). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 39/41). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 73/87. Preliminarmente, alega perda superveniente do objeto, uma vez que a parte autora já recuperou seu acesso à conta. No mérito, afirma ter oferecido serviço seguro, não havendo motivos para presumir que a invasão decorreu de um vício de sua segurança. Sustenta que informa aos usuários sobre as medidas preventivas e disponibiliza ferramentas de suporte. Afirma que o caso envolve culpa exclusiva de terceiro mal-intencionado e não configura falha na segurança do aplicativo. Argumenta que o Provedor de Aplicações não tem o dever legal de armazenar conteúdo de seus usuários, portanto, não há que se falar em preservação do nome de usuário original. Requereu a improcedência da ação. Réplica à fls. 91/95. Instadas a especificarem provas (fls. 96/97), as partes não produziram novas provas. O feito foi chamado à ordem às fls. 104. O autor emendou a inicial às fls. 107/114, propondo ação de obrigação de fazer, reiterando os pedidos da inicial. O réu apresentou contestação à fls. 120/121, reiterando os termos de sua contestação de fls. 73/87. Réplica à fls. 126/131. Instadas a especificarem provas (fls. 132/133), as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que dos autos constam são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Referidas questões, ademais, são fundamentalmente jurídicas, prescindindo de prova que as esclareçam. A preliminar de perda superveniente da ação pelo fato do réu trazer na contestação que a conta da autora está ativa não merece prosperar, haja vista que a plataforma foi clara e uníssona ao afirmar, em julho de 2024, que a conta do autor foi desabilitada (fls. 18). Nesse sentido, infere-se que a conta do autor só foi restabelecida porque a ré tomou conhecimento da lide com a citação em 24/08/2024. Logo, a pretensão da autora merece análise sobre a regularidade, ou não, do bloqueio da conta. Nessa toada, o Tribunal Bandeirante já se posicionou sobre o tema: APELAÇÃO. Ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer. Perda de acesso à conta mantida no Facebook. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Parte autora que propôs ação judicial, visando ao restabelecimento de acesso à conta, além de indenização por danos morais. Restabelecimento de acesso à conta após a propositura da ação que não acarreta perda superveniente do interesse de agir. Obrigação de fazer reconhecida. Dano moral evidenciado. Autor que ficou sem acesso à conta no "Facebook", prejudicando sua imagem e a interação com os demais usuários. Violação a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização majorado para R$5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1126762-35.2023.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros ; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro: 30/11/2024). Grifo nosso. Diante da ausência de outras preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora nas plataformas mantidas pela ré. Os documentos de fls. 18/23 demonstram que o autor perdeu acesso a sua conta. Também ficou demonstrado que, na sequência, os invasores utilizaram a conta de titularidade da autora para realizar anúncios inverídicos de investimentos. Segundo o art. 14, §1º, do diploma consumerista, "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.". Na espécie, evidente o defeito na garantia da segurança da conta da parte requerente contra terceiros invasores, o que caracteriza falha na prestação dos serviços digitais pela ré. Os documentos carreados aos autos justificam essas conclusões, a exemplo daqueles a fls. 18/20, que demonstram a invasão da conta e sua utilização para a prática de ilícitos. Por conseguinte, ficou caracterizado o defeito na prestação do serviço da requerida, consistente na falha de segurança digital que permitiu a violação das contas da parte autora, consoante o art. 14 e o art. 20 do CDC. No mesmo sentido, houve falha do polo passivo quanto à recuperação das contas. Ao fornecer serviço de hospedagem de perfis pessoais ou de pessoas jurídicas em seu site, a ré, por consequência lógica, assume a obrigação de possibilitar aos usuários meios para recuperação do acesso em casos de perda dos dados necessários a tanto (e-mail ou senha); ou de perda do próprio acesso, por qualquer motivo, inclusive fraude, ao e-mail que utilizaram para criar suas contas. No caso vertente, restou suficientemente comprovado que os meios disponibilizados para recuperação das contas nos sites da ré foram ineficazes. Em hipótese semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dessa forma, como exemplifico a seguir: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Serviços de compartilhamento de conteúdo digital (rede social instagram). Invasão de conta por hacker, que praticou fraudes financeiras. Parte autora que não conseguiu acessar e recuperar os dados de acesso à conta utilizando as ferramentas fornecidas pela parte ré. Falha na prestação dos serviços. Conta utilizada para divulgação da participação da parte autora em "reality show". Demonstração de transferência de valores ao hacker por seguidor da parte autora. Dano moral configurado. Constatação dos requisitos da responsabilização civil. Pedido indenizatório procedente. Sentença reformada. Apelação provida. A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora invadida por "hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o "hacker" foi bem-sucedido em aplicar golpes em seguidores da parte autora, que chegaram a transferir valores pensando que as oportunidades veiculadas nas redes sociais invadidas eram legítimas. Além disso, o autor é participante de Reality Show e utilizava a conta para divulgação do programa e auxílio dos seguidores na votação online. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$10 mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso. (TJSP; Apelação Cível 1002357-49.2022.8.26.0394; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2024;Data de Registro: 19/03/2024). Não se cogita de culpa exclusiva de terceiro tampouco da própria parte autora pelo ocorrido. Se houve a prática de ilícito por terceiro diretamente relacionado à obrigação de segurança da ré, devem ser carreados à requerida os ônus dessa prática, considerando que ela aufere lucros com o desempenho de sua atividade empresarial. Por conseguinte, deve internalizar também os ônus dessa atuação, que de modo algum devem ser suportados pela parte consumidora, caracterizando-se fortuito interno a sua atividade. Na mesma esteira, a despeito de suas alegações genéricas quanto aos procedimentos de segurança a serem mantidos pelos usuários, nada trouxe a parte ré aos autos que demonstrasse que a parte autora não cumpriu com esses procedimentos, ônus que lhe incumbia. Não há nos autos qualquer indício de que o acesso à senha da parte requerente ou a seus dispositivos eletrônicos tenham sido franqueados a terceiros e, ainda que assim não fosse, haveria sido possível à parte requerente recuperar suas contas pelos supostos procedimentos de segurança implementados pela ré se de fato o problema fosse esse. De rigor, assim, a procedência do pedido de determinação de restabelecimento do acesso. Pelas mesmas razões, não se cogita de dispensa de condenação da parte requerida ao pagamento de eventuais encargos sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à necessidade de ajuizamento desta ação. Acerca da preservação do nome original de usuário de uma conta do Instagram após sua recuperação, a plataforma não assegura que nomes de usuários inativos sejam preservados, o que significa que, ao recuperar o acesso à conta, o titular pode não encontrar o nome de usuário previamente utilizado. Essa situação ocorre porque o Instagram adota uma política de alocação dinâmica de nomes (fl. 85), de forma que, caso o nome original tenha sido reivindicado por outra pessoa durante o período de inatividade, o titular da conta recuperada poderá ser obrigado a escolher um novo nome de usuário. Tal prática visa, entre outros fatores, otimizar a experiência dos usuários e evitar abusos relacionados à utilização de nomes inativos. Assim, não há garantia de que o nome de usuário de uma conta será preservado após sua recuperação, o que pode causar prejuízos e frustração para o titular da conta que deseja manter sua identidade digital intacta Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito e confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente, para condenar o réu a restabelecer o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social por ela administrada. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$185,10 P. I. C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Tania De Fatima Silva Figueiredo Simão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331833892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170282-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DE FATIMA SILVA FIGUEIREDO SIMãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170282-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tania de Fatima Silva Figueiredo Simão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. TANIA… Processo 1170282-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tania de Fatima Silva Figueiredo Simão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. TANIA DE FATIMA SILVA FIGUEIREDO SIMÃO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c ação de reparação de danos c.c pedido de tutela provisória de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que é usuária de uma conta na rede social Facebook denominada como usuária Tânia Figueiredo e sua conta na plataforma foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas disponibilizadas pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 2718954/2024 (fls. 26/27). Isto posto, pugna pelo restabelecimento do acesso à sua conta na plataforma, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas processuais (fls. 36/41). Deferida tutela antecipada (fls. 42/44), com protocolo juntado (fls. 51/52). Devidamente citado (fl. 53), o réu apresenta contestação às fls. 75/88, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da parte requerente, destacando que o serviço da plataforma Facebook possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipula que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a parte autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a inversão do ônus da prova e o ônus de sucumbência. Réplica (fls. 92/97). Instadas as partes a se manifestarem sobre produção de outras provas, a parte autora comunicou que não houve o cumprimento da tutela antecipada e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 102/104). De outro lado, a parte ré pugnou da mesma forma, requerendo, subsidiariamente, a produção de contraprova (fl. 105). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De fato, a parte autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, há falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro evidenciada pela demora no restabelecimento e pela falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da parte autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que não ocorreu nem mesmo após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré - Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro - Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora - Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares - Precedentes desta E. Corte - "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) - Suficiência - Razoabilidade - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da parte requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a parte autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando no caso concreto o tempo que a parte autora ficou sem acessar a conta, com publicação de golpes em sua conta, sem outros desdobramentos maiores, entretanto sem restabelecimento de acesso após a liminar, fato alegado pela autora e não impugnado pelo réu, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da parte autora na plataforma Facebook denominada como usuária Tânia Figueiredo, com e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: taniafatimasilva777@hotmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$1.000,00, em razão do diminuto valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 42/44. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 71/73 juntada aos autos, caso o prazo de mandato tenha se encerrado. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1060317-84.2020.8.26.0053

ID: 324026066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060317-84.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA RAMIRO CARLOS FRANCISCO XAVIER CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS CLARICE SILVA DE JESUS CLAUDIO ANTONIO ASCAR DALVA SILVEIRA SANTOS DA SILVA DEBORA NOGUEIRA MARQUES ELIZABETH MARCIA CANDIDA SILVA SALGADO ELZA BERRO ERICA DE LIMA ORI FABIOLA DUARTE PINHEIRO GUSTAVO FERNANDES MIRANDA HELEN CRISTINA DE CAMARGO MARTINS SEIXAS KRISTIANE FRAGA MOREIRA ROSATELI LUZENI DE JESUS FELIX MARIA AUXILIADORA DA SILVA SIQUEIRA MARIA DAS GRAçAS BARBOSA MARIA ISABEL DE LIMA BATISTA NADIR REQUENA DA SILVA PEDRO FELIX VITAL JUNIOR SELMA APARECIDA NASCIMENTO SONIA MAGNA GONçALVES RENNó SUELI MARIA CANTARUTI VANUSA DO NASCIMENTO LEMOS WALKIRIA DOS SANTOS ARRABAçA MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1060317-84.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Nadir Requena da Silva… Processo 1060317-84.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Nadir Requena da Silva - - Kristiane Fraga Moreira Rosateli - - Luzeni de Jesus Felix - - Maria Auxiliadora da Silva Siqueira - - Maria das Graças Barbosa - - Maria Isabel de Lima Batista - - Helen Cristina de Camargo Martins Seixas - - Pedro Felix Vital Junior - - Selma Aparecida Nascimento - - Sonia Magna Gonçalves Rennó - - Sueli Maria Cantaruti - - Vanusa do Nascimento Lemos - - Walkiria dos Santos Arrabaça Mauricio - - Dalva Silveira Santos da Silva - - Andrea Aparecida Ramiro - - Carlos Francisco Xavier - - Carolina Halfeld Clark dos Reis - - Clarice Silva de Jesus - - Claudio Antonio Ascar - - Gustavo Fernandes Miranda - - Debora Nogueira Marques - - Elizabeth Marcia Candida Silva Salgado - - Elza Berro - - Erica de Lima Ori - - Fabiola Duarte Pinheiro - Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual já houve homologação de valores. 1- Sobre os valores relativos à exequente Carolina Halfeld Clark dos Reis, objeto de penhora: A penhora solicitada a fls. 3.921 foi anotada a fls. 3.922, primeira parte. A parte exequente, a fls. 3.928/3.939, asseverou que, antes da penhora, no incidente requisitório relativo à citada exequente, fez constar o destaque de 22% sobre o total do crédito, relativo a honorários contratuais. Apresentou, então, tabela com valor pelo qual os patronos fazem jus, separado de valor que deve ser transferido aos autos em que determinada a penhora. Com efeito, consta do requisitório relacionado à exequente (nº 04), que desde seu início, em 08/01/2025, ou seja, anteriormente à penhora, foi apresentado contrato de honorários e feito o destaque mencionado. Assim: 1.1- Defiro a reserva e levantamento de honorários no montante de 22% do crédito da exequente Carolina Halfeld Clark dos Reis em favor dos advogados que patrocinaram a causa. Assim, expeça-se MLE no valor de R$ 2.501,18, com os acréscimos legais, em favor de Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (vide fls. 3.937/3.939). 1.2- No mais, cumpra-se a penhora no rosto dos autos. Proceda-se à transferência do valor remanescente, de R$ 8.867,81 depositado nos autos em favor de Carolina Halfeld Clark dos Reis, com acréscimos legais, para conta vinculada ao processo 0018203-64.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 7ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital. Proceda-se nos termos do Comunicado Conjunto 318/2023. Após, comunique-se ao Juízo destinatário, servindo esta decisão como ofício e remova-se a anotação de penhora no rosto dos autos. 2- Sobre os pedidos de levantamento de valores relacionados aos demais exequentes (fls. 3.940 e seguintes): O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Defiro o levantamento requerido referente aos RPVs, com os acréscimos legais, em favor de: - CARLOS FRANCISCO XAVIER, no valor de R$ 3.104,45. - CLARICE SILVA DE JESUS, no valor de R$ 211,30. - CLAUDIO ANTONIO ASCAR, no valor de R$ 1.649,02. - DALVA SILVEIRA SANTOS DA SILVA, no valor de R$ 2.149,47. - DEBORA NOGUEIRA MARQUES, no valor de R$ 2.870,99. - ELIZABETH MARCIA C S SALGADO, no valor de R$ 17.487,69. - ELZA BERRO, no valor de R$ 4.752,66. - ERICA DE LIMA ORI, no valor de R$ 13.060,95. - FABIOLA DUARTE PINHEIRO, no valor de R$ 16.114,19. - HELEN CRISTINA DE C. M. SEIXAS, no valor de R$ 4.270,46. - LUZENI DE JESUS FELIX, no valor de R$ 639,79. - MARIA AUXILIADORA S SIQUEIRA, no valor de R$ 22.880,25. - MARIA DAS GRACAS BARBOSA, no valor de R$ 371,57. - MARIA ISABEL DE LIMA BATISTA, no valor de R$ 1.495,06. - PEDRO FELIX VITAL JUNIOR, no valor de R$ 29.036,74. - TAMY MONTEIRO DOS S. COSTA, no valor de R$ 8.195,88. - SELMA APARECIDA NASCIMENTO, no valor de R$ 2.891,26. - SONIA MAGNA G.DO NASCIMENTO, no valor de R$ 10.480,99. - SUELI MARIA CANTARUTI, no valor de R$ 24.743,65. - VANUSA DO NASCIMENTO LEMOS, no valor de R$ 30.393,93. - WALKIRIA DOS S. A. MAURICIO, no valor de R$ 35.471,61. Expeçam-se MLEs. 2.1- Fica a parte exequente intimada a indicar, no prazo de 15 dias, de forma concreta e objetiva, eventual pendência (além da expedição dos MLEs nos termos do item supra e do requisitório a ser instaurado nos termos do item abaixo). 3- Sobre o cálculo relativo a honorários advocatícios (vide fls. 3.909 c/c 3.922, segunda parte e 3.927): Ante a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Elaine Pivetta Tres e outros x Este Juizo e outros

ID: 257322778

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0045542-20.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIVETTA TRES ERI CESAR TRES FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARCO AURELIO RIEDI BOMM MARCO AURéLIO RIEDI BOMM TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO NARA TEREZINHA SCANAGATTA GALLETTO

Conclusão

Advogados:

ASCÂNIO ARO SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCAS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas se… Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas seguintes providências, a título de urgência: Instado, o administrador judicial se manifestou ao mov. 459. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 Os credores BANCO ABC BRASIL S.A., ERNO PAULO WEDMANN, GENI WEDMANN e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A pugnaram pelo indeferimento dos pedidos aos movs. 452, 461, 464 e 468. É o relato do necessário. Passo a análise individual de cada processo objeto do pedido liminar. 1. Autos n. 1168237-34.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida por BANCO PINE S/A em trâmite perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta à seq. 446.3 referido juízo deferiu as seguintes penhoras em desfavor da empresa Tresbomm: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0363 Irresignada, a recuperanda afirma, em síntese, que: i) o crédito executado está listado no quadro-geral de credores, presumindo-se sua sujeição aos efeitos do concurso recuperatório; ii) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; iii) as demais penhoras impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Instado, o administrador judicial consignou que (mov. 459): i) a execução está lastreada no Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 400455290, datado de 20/03/2024, e na Nota Promissória de igual número, emitida em 20/03/2024; ii) referido crédito foi arrolado pelas recuperandas na Classe quirografário pelo valor de R$ 11.578.920,56; iii) ocorre que, foi apresentada divergência de crédito onde a Casa Bancária postulou pela exclusão dos valores da presente recuperação, seja em função da natureza da operação (“ACC” - arts. 49, §4º, c/c 86, II, da LRF), seja pela existência de garantia fiduciária (art. 49, §3º, da LRF); iv) muito embora a fase administrativa de verificação dos créditos não tenha encerrado, a extraconcursalidade está fundamentada, o que autorizaria o prosseguimento da execução individual; v) segundo entendimento jurisprudencial os recebíveis não possuem característica de essencialidade; vi) ausente o requisito da probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência pleiteada na espécie. Opinou, contudo, apenas por cautela, seja solicitado ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, mediante cooperação jurisdicional, a suspensão dos atos constritivos praticados no bojo da Execução de Título Extrajudicial n.º 1168237-34.2024.8.26.0100 até o encerramento da etapa extrajudicial de verificação de créditos, quando então será apreciada a divergência apresentada pelo BANCO PINE S/A e confirmada sua sujeição ou não ao concurso recuperatório. Pois bem. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0364 Consoante se vê da manifestação do administrador judicial, a execução n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 está lastreada em Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 40045529, garantido por cessão fiduciária de direitos, o que, em princípio, denota a sua natureza extraconcursal (artigo 49, §4º, c/c art. 86, II, da LRFEF). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Operações de crédito garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios. Recuperação Judicial. Decisão agravada que determinou a liberação do valor depositado nos autos nº 1.156.102-24.2023.8.26.0100 à recuperanda. Inconformismo do banco agravante. Acolhimento em parte. Garantia que abrange apenas R$ 300.000,00, e não a totalidade da dívida. Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial, do CJF. Crédito garantido que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, e ostenta natureza extraconcursal. Já o crédito excedente, não coberto pela garantia, é considerado concursal. Dinheiro, por sua própria natureza, não se enquadra no conceito de bem de capital, essencial à atividade da recuperanda. Decisão parcialmente reformada para autorizar que o agravante possa levantar os valores, no limite da garantia prestada (R$ 300.000,00), em razão de sua extraconcursalidade. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394864-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA . EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS 1. A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio . 2. O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade. 3. O adiantamento de contrato de câmbio não se submete à recuperação judicial, situação que a princípio se estende ao garante, pois a natureza do crédito garantido é a mesma . 4. A jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que o Juízo da recuperação judicial deve acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano, mesmo nas hipóteses de créditos extraconcursais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial. (STJ - CC: 155390 RS 2017/0291590-5, Relator.: Ministro FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0365 RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2018) Assim, embora a etapa de verificação de créditos ainda esteja em curso, não parece haver dúvida de que o crédito do BANCO PINE perseguido nos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 não se sujeitará a recuperação judicial, o que autoriza o prosseguimento da execução individual. Resta ver se as penhoras recaíram sobre bens de capital essencial. E sobre o ponto defendem as recuperandas que: i) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; ii) as demais medidas impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Todavia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo (AgInt nos EDcl da empresa e que se encontra em sua posse” ( REsp 1680456 /SE, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/09/21). Ou seja, bens de capital na recuperação judicial são aqueles bens considerados imprescindíveis para que a empresa recuperanda possa exercer a sua atividade econômica, como, por exemplo, veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores, imóveis, etc. O dinheiro, no entanto, por se tratar de bem fungível por excelência, ex vi do artigo 85 do Código Civil, não pode ser colocado ao abrigo de proteção. Logo, os recebíveis penhorados, ainda que não sejam objetos da garantia - cessão fiduciária, por constituírem ativos financeiros, ou seja, dinheiro, não são revestidos de essencialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de bloqueio de bens essenciais. Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11 .101/2005. Ausência de indicação de bens em substituição para garantia da execução ou prova da essencialidade daqueles constritos. Dinheiro que não pode ser considerado como bem de capital essencial. Precedentes . O princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0366 beneficiar de modo ilimitado a devedora. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142137-05.2022 .8.26.0000 Ourinhos, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/11/2023) Quanto as demais medidas constritivas determinadas, em especial a penhora de imóvel, não logrou a recuperanda demonstrar que recaiu sobre bem considerado essencial no mov. 105.1. Portanto, não resta inaugurada a competência deste juízo para determinar a suspensão dos atos de constrição no feito n. 1168237-34.2024.8.26.0100. 2. Autos n. 1175773-96.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida pelo BANCO ABC BRASIL S/A em face da TRESBOMM e dos produtores rurais MARCO AURELIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. De acordo com o administrador judicial referida demanda executiva também tem por objeto contratos de câmbio (“ACCs), garantidos por cessão fiduciária de duplicatas e direitos creditórios. Tudo indica, portanto, que não se sujeitará a recuperação judicial, não havendo razão para determinar a suspensão do processo, como pugnou a recuperanda. A pretensão de imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob a alegação que são essenciais à manutenção da empresa, não comporta acolhimento, pelas mesmas razões empregadas no tópico anterior – valores em dinheiro e recebíveis não constituem bens de capital essencial. Deve-se levar em consideração, ainda, que, conforme consta à seq. 452, os recebíveis que foram bloqueados em favor do Banco ABC, constituem a própria garantia cedida fiduciariamente pelo Grupo Tresbomm, que desautoriza liberar o devedor dos efeitos da “trava bancária”. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0367 PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Quanto ao bloqueio via Renajud e arresto de imóveis, não demonstrou a recuperanda que recaíram sobre bens declarados essenciais no mov. 105. Por fim, no que tange à conduta imputada a Devedora ELAINE PIVETTA TRES (mov. 452), como apontou o Administrador Judicial ao mov. 459, desborda os limites do feito recuperacional. Cabe ao interessado apresentar sua pretensão pelo meio processual cabível. 3. Autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 Trata-se de Execução promovida pelo BANCO PINE S/A em desfavor da TRESBOMM e dos produtores rurais ERI CESAR TRES, ELAINE PIVETTA TRES e MARCO AURELIO RIEDI BOMM, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo narra o administrador judicial, a execução está lastreada nos seguintes títulos, todos avalizados pelos produtores rurais: - Nota Promissória 013/21B, emitida pela TRESBOMM em 31/07/2023; e - Contrato Global de Derivativos n.º 013/21, integrado pelas confirmações das operações de derivativos nºs PINEM240122, 24G02236225 e 24G02236134; Afirma que houve penhora de imóveis e bloqueio de valores. Contudo, ante o deferimento do processamento desta Recuperação Judicial, o d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP determinou a suspensão da execução em face das executadas, forte no art. 6º, §4º, da LRF, e submeteu a este Juízo Recuperacional a deliberação quanto aos atos de constrição já efetuados: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0368 Afirmou, ainda, que : i) há crédito quirografário arrolado em favor do BANCO PINE S/A, no valor de R$ 11.578.920,56.; ii) durante a fase administrativa de verificação de créditos que se encontra em curso, a Casa Bancária não divergiu da sujeição das operações de derivativos objeto da execução n.º 1164222-22.2024.8.26.0100, apenas de seu quantum debeatur; iii) logo, autorizar o prosseguimento da execução individual e o levantamento dos ativos financeiros bloqueados em favor do Exequente implicaria nítida violação ao princípio da paridade entre os credores, aplicável, no que couber, aos processos de recuperação judicial, conforme Enunciado 81, da II Jornada de Direito Comercial. Pois bem. Em consulta efetiva aos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD, e as demais penhoras comandadas pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paula ocorreram em novembro e dezembro de 2024. O pedido de recuperação judicial foi deferido em 27.01.2025, após, portanto, o aperfeiçoamento do ato constritivo. Contudo, O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que "Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0369 universal, em razão da sua força atrativa". (AgInt no REsp nº 1.760.505/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2020). Ainda, o seguinte julgado: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que autorizou a liberação, às recuperandas, de numerário constrito nos autos de ações cíveis, trabalhistas e tributárias, excetuados os valores bloqueados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e destinados à satisfação de créditos não sujeitos aos seus efeitos Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio das devedoras, ainda que efetivados anteriormente ao pedido de recuperação judicial, bem como sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal Precedentes jurisprudenciais Decisão recorrida que, ademais, deferiu pedidos de reserva de créditos trabalhistas Reserva de crédito admitida amplamente na falência e restritivamente na recuperação judicial, por ordem emanada do Juízo onde tramita ação ilíquida de crédito concursal Necessidade de observância da forma de pagamento prevista no plano recuperacional, sob pena de ofensa ao princípio da "par conditio creditorum" Reserva de crédito que, na recuperação judicial, destina-se apenas e tão somente a assegurar o direito de voto do credor trabalhista na assembleia geral de credores Inteligência dos artigos 6º, § 3º, 10º, § 1º, e 39 da Lei nº 11.101/2005 Reserva que não dispensa a habilitação do crédito após a efetiva liquidação perante o Juízo competente Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, com observação e determinação. ( Agravo de Instrumento 2064471-59.2021.8.26.0000; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Maurício Pessoa; j. 14/09/2021 - grifos deste Relator). No caso, não há discussão acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, levando a crer, de acordo com as alegações das recuperandas e do administrador judicial, que o crédito é concursal. E, tratando-se de crédito concursal, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Isto porque, a eventual aprovação do plano, com a concessão da recuperação à devedora, implicará em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme disposição dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05. Sobre o assunto, MARCELO BARBOSA SACRAMONE ensina que: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03610 "Para que os credores possam avaliar a viabilidade econômica da empresa e de sua condução pelo devedor, não poderão buscar a satisfação exclusivamente pessoal de seus interesses. Nesse sentido, apenas os credores cujos créditos estão sujeitos à recuperação judicial e cujas execuções permanecerão suspensas durante o" stay period "estão proibidos de realizar as medidas constritivas. A proibição de medidas constritivas, ademais, impede que o credor prejudique eventual meio de recuperação em benefício de todos e demande eventual constrição de bens. Qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, como a retenção, o arresto, penhora, sequestro ou busca e apreensão, nesses termos, fica impedida. Referida proibição, contudo, não é eterna. As medidas constritivas para a satisfação dos créditos sujeitos à recuperação judicial ficam obstadas apenas pelo período de suspensão, já anteriormente tratado. Embora a proibição seja efeito da decisão de processamento da recuperação judicial, caso as medidas constritivas tenham sido realizadas anteriormente a essa data também deverão ser canceladas, com a entrega do bem à posse da recuperanda. Isso porque, a menos que haja a concordância dos credores com a desistência do pedido, os créditos sujeitos à recuperação judicial serão novados com a aprovação do plano de recuperação judicial e nos termos estabelecidos por este, o que faz com que as medidas constritivas percam seu fundamento, diante da ausência de inadimplemento do devedor e da propriedade da coisa remanescer com o devedor. Se, por outro lado, o plano de recuperação judicial não for aprovado, a falência será decretada e todos os bens do devedor deverão ser arrecadados pelo administrador judicial não para a satisfação apenas de um ou outro credor que conseguiu realizar primeiro qualquer medida de constrição, mas para a satisfação de toda a coletividade de credores" (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 95. . Realizar pagamentos em detrimento do plano de recuperação afrontaria o princípio do par conditio creditorum, possibilitando ao credor individual a satisfação parcial ou total de seu crédito em detrimento dos demais credores, ainda que o bloqueio tenha sido realizado antes do pedido de recuperação. Deve registrar, ainda, que sequer há ordem de levantamento desses valores pelo Juízo da execução, inexistindo, portanto, direito líquido e certo à quantia bloqueada. O credor individual, portanto, deverá aguardar o pagamento de seu crédito segundo o plano de recuperação a ser proposto pela devedora. Em caso análogo, assim ressaltou o C. Superior Tribunal de Justiça: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03611 RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. 1. Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 2/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5. Recurso especial provido (in STJ, RESP 1635608 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, julgado de 10.11.16). Vale dizer, o fato de a constrição ter ocorrido antes do ajuizamento da recuperação em nada interfere para a determinação de liberação, porque, uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não haverá motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido, nossa Corte estadual já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES DA APÓLICE DE SEGURO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE NÃO ENSEJA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. “Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que já exista penhora anterior ao pedido de recuperação.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0031048-92.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.09.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI 0014208-02.2022.8.16.0000, Dois Vizinhos, Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 3.10.22 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03612 PENHORADOS. CRÉDITO EXEQUENDO CONCURSAL. PENHORA QUE, MESMO QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO É CARACTERIZADORA, POR SI SÓ, DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - VALORES QUE ASSEGURAM SAÚDE DO FLUXO DE CAIXA FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM PROL DE SUA CONTINUIDADE. CREDOR AGRAVANTE QUE RECEBERÁ NA FORMA DO PLANO, OBSTANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 17ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068614-41.2020.8.16.0000, Ponta Grossa, Relª. hoje Desª. Substituta, SANDRA BAUERMANN, julgado de 28.6.21 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0009534-49.2020.8.16.0000, Curitiba, Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, julgado de 12.7.20 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE MANTIVERA BLOQUEIO DE ATIVOS FEITOS PELO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE REJUD. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTA, PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA REJUD, NO QUAL JÁ SE DECLARARA A ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS N. 0011496- 36.2022.8.16.0001. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03613 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046766-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024 - grifei) Cumpre registrar, por fim, que também houve o deferimento do processamento da recuperação judicial em face de MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, e que o crédito do Banco Pine foi arrolado como sendo do ‘Grupo Tresbomm’ de modo que a execução contra eles também deve ser suspensa. Nesse sentido, o Enunciado 96 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 96 A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. A propósito: Recuperação Judicial. Pretensão, do agravante, de excutir bens e prosseguir com a execução em face dos avalistas, que, tal como a devedora principal, encontram-se em regime de recuperação judicial. Inadmissibilidade do bloqueio com esteio em crédito concursal, que deverá ser pago conforme o plano de recuperação aprovado pela maioria. Pese a ausência de notícia da inscrição do mesmo crédito também em face dos coobrigados, igualmente em regime de recuperação, não se deve permitir a constrição pretendida, sob pena de favorecimento de um credor em detrimento dos demais . Regra do § 6º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, advinda da última reforma, que não se aplica ao caso. Entendimento do art . 5º, inciso II, da Lei nº 14.112/2020. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - AI: 22449140520218260000 SP 2244914-05.2021.8.26 .0000, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/06/2022) Portanto, de rigor determinar seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100. 4. Autos n. 1182961-43.2024.8.26.0100 FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03614 Trata-se de execução promovida pelo BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em desfavor da TRESBOMM, do produtor rural ERI CESAR TRES, bem como da empresa COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA., em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta da manifestação exarada pelo Administrador Judicial à seq. 459, não houve divergência contra a sujeição do crédito no quadro geral de credores, mas apenas em relação ao valor. Logo, a priori, o crédito se sujeitará a recuperação judicial. Aplicável, portanto, o mesmo entendimento exarado no tópico anterior. Isto é, sendo concursal, o crédito deverá ser pago segundo o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores, devendo-se rejeitar, com inspiração no princípio da par conditio creditorum a antecipação de qualquer pagamento em execuções individuais movida por credores concursais. Assim, defiro o pedido, apenas para fins de comunicar o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES. Postergo, contudo, a análise do pedido de liberação dos valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, após manifestação do administrador judicial acerca do contido ao mov. 464, em especial sobre a extraconcursalidade dos valores perseguidos nos autos 1186665- 64.2024.8.26.0100. 5. Autos n. 0004275-44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126 Tratam-se de execuções promovidas por ERNO PAULO WEDMANN e GENI WEDMANN, respectivamente, em face da TRESBOMM, em tramite perante a Vara Cível da Comarca de Palotina/ PR. Da análise das manifestações do Administrador Judicial e dos próprios credores, denota-se que não há dúvidas acerca da concursalidade do crédito exequendo. A divergência apresentada na fase extrajudicial e que ainda pende de exame diz respeito apenas ao quantum debeatur. Assim, não parece haver dúvida que o crédito de ERNO e GENI se sujeita a recuperação judicial. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03615 E como já salientado acima, a competência para deliberação acerca de atos de constrição sobre os bens da devedora, bem como sobre sua essencialidade, é do Juízo da recuperação, ainda que realizados antes do pedido de recuperação judicial. No caso, reputo inviável a manutenção do arresto. Uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não há motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido: Execução. Levantamento de arresto. Agravo de instrumento. Objeto do contrato de arresto já entregue ao devedor . Plano de recuperação judicial deferido. Crédito já listado no plano de recuperação judicial. Impossibilidade manter o arresto como pretendido pela exequente. Dívida submetida ao concurso de credores . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2113909- 30.2016 .8.26.0000 Matão, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 04/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017 Assim, determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. 6. Conclusão Pelas razões declinadas: 6.1 Indefiro os pedidos de urgência voltados aos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 e 1175773-96.2024.8.26.0100; 6.2 Determino seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100.; FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03616 6.3 Determino seja o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES; Os valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, contudo, devem ser mantidos bloqueados até análise por este juízo da concursalidade ou não dos valores perseguidos nos autos 1186665-64.2024.8.26.0100 que ensejaram a penhora no rosto dos autos. 6.4 Determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. A presente decisão servirá como ofício. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente .[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

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