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Perimetral Solutions Assessoria E Consultoria Ltda. x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 330101740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007698-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERIMETRAL SOLUTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-… Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título e indenização por danos morais ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 26.07.2024. Ocorre que em 26.08.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe total de R$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos). Informa que o contrato foi rescindido. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis, eis que teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA. Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a suspender qualquer tipo de cobrança referente aos boletos emitidos durante o período de aviso prévio; e ii) que a parte ré seja compelida a retirar as restrições impostas ao nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade das faturas referentes ao período de aviso prévio; ii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias), bem como o pagamento de multa de fidelidade; e iii) seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa valor deR$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos) (fls. 01/17). Junta documentos (fls. 18/42). A decisão de fls. 44/48 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) suspenda as restrições impostas ao nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito relacionada às mensalidades devidas por força de aviso prévio, correspondente ao cancelamento do plano de saúde; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 29.01.2025 (fl. 71), a parte ré apresentou contestação (fls. 72/91). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (26.08.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 92/204). Sobreveio réplica (fls. 208/217). Instadas a especificarem provas (fl. 219), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 218). A parte ré não se opôs ao julgamento antecipado (fls. 222/224) e juntou aos autos os documentos de fls. 225/241). A decisão de fl. 242 determinou que a parte autora se manifestasse acerca dos documentos juntados às fls. 225/241. A parte manteve-se silente (fl. 245). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de parcial procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 26.08.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na legalidade da negativação do nome da parte autora pela parte ré. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de nulidade das cláusulas de aviso prévio e pagamento de multa, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 26.08.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 26.08.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 26.08.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 26.08.2024 são inexigíveis. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de parcial procedência. Uma vez atestada a inexigibilidade das cobranças das mensalidades referentes ao período de aviso prévio, entendo ser indevida a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA. Ainda, conforme o extrato de negativações da SERASA (fls. 40/42), observo que não há outros apontamentos prévios em nome da parte autora, razão pela qual vislumbro a ocorrência de danos morais. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e inexigível o débito de mensalidades e multa rescisória após pedido de rescisão, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde; (ii) a validade das cláusulas de aviso prévio e multa; (iii) a legitimidade da cobrança de mensalidades durante o aviso prévio; e (iv) a configuração de danos morais pela negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade da autora, pessoa jurídica, como consumidora final do serviço. 4. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória consideradas abusivas, conforme decisão em ação civil pública com efeito erga omnes. 5. Negativação indevida gera dano moral presumido, justificando indenização. Entretanto, o valor arbitrado em sentença encontrava-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença quanto à inexigibilidade dos débitos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde com pessoa jurídica vulnerável. 2. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória são abusivas. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1058346-15.2023.8.26.0100; Relator (a): James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1096200-12.2024.8.26.0002, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 23/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1019635-35.2023.8.26.0004, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 18/06/2025." (TJSP; Apelação Cível 1200187-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Seguro Saúde. Rescisão contratual. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do artigo 17 da RN ANS nº 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1175279-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifo). Ainda, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 44/48, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (26.08.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como de pagamento de multa de fidelidade; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Hortolandia

ID: 335514730

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013744-49.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA

Notificação

Advogados:

FELIPE TADEU SANTANA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: HELIO GRASSELLI MSCiv 0013744-49.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: IBM BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: HELIO GRASSELLI MSCiv 0013744-49.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA PROCESSO nº 0013744-49.2025.5.15.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA RELATOR: HÉLIO GRASSELLI mcmpe Relatório Adoto o relatório da decisão de fls. 913/920: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011047-84.2025.5.15.0152. Sustenta, em resumo, que o litisconsorte ajuizou reclamação trabalhista requerendo a concessão de tutela de urgência para a manutenção do seu plano de saúde, o que foi deferido pela autoridade dita coatora. Afirma que a liminar foi deferida sem a oitiva da Impetrante e a produção de provas. Assevera que o plano de saúde do litisconsorte era fornecido na modalidade de coparticipação e foi mantido até o término do aviso prévio. Por fim, entende ser abusiva, exorbitante e desproporcional a multa diária aplicada em caso de descumprimento da obrigação. Por entender presentes os requisitos legais, postula a concessão de liminar a fim de que seja determinada a imediata suspensão da r. decisão que determinou que a Impetrante se abstenha de excluir o Interessado do plano de saúde e, em ato contínuo, que a empresa Impetrante promova a comunicação da ruptura do pacto laboral à operadora do plano de saúde comunicando-a expressamente que o Interessado deseja manter o plano nas mesmas condições contratadas pela empresa, assumindo integralmente os respectivos custos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e, ao final a concessão da segurança em definitivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos." A liminar foi deferida parcialmente (fls. 913/920). A autoridade dita coatora prestou as informações solicitadas, fl.931. A impetrante foi citada e, ciente da medida liminar indeferida, ajuizou Agravo Interno (ID.668b6b5), recebido no efeito meramente devolutivo, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, conforme despacho de fl.940. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 948/951, opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo interno; e pela improcedência do mandado de segurança. É o relatório. Fundamentação DECIDO. A ação mandamental já se acha plenamente instruída, pelo que promovo o imediato julgamento de seu mérito. Como já decidido, a presente ação mandamental é cabível, sendo a liminar indeferida pelos seguintes fundamentos (fls.913/920): "(...) De início, destaco que a análise limita-se à existência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão combatida, considerando-se a via estreita de cognição do presente mandamus. Em mandado de segurança, não é possível se aventar sobre o acerto ou não da decisão de fundo, adentrando em seu mérito, já que isso será feito na própria ação trabalhista. Impõe-se, aqui, somente a averiguação acerca da ilegalidade ou abusividade de poder na apreciação do pedido de tutela antecipada pela autoridade apontada como coatora. Vejamos. Na hipótese dos autos, verifica-se pela prova pré-constituída que foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos (fl.37): "Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o cumprimento da obrigação patronal no tocante à manutenção do plano de saúde, após a ruptura do pacto laboral, nos termos da legislação consumeirista. Argumenta o autor que possui uma filha menor, portadora da Síndrome de Down/Trissomia do 21 (CID10 Q90) que necessita de tratamento médico constante. Sabe-se que o direito de manter a condição de segurado do plano de saúde ao trabalhador é um benefício que lhe é conferido enquanto Cidadão e Consumidor, direito este instituído pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998, art. 30). A obrigação minimamente humanitária que se espera do empregador é que ele oriente o trabalhador acerca da legislação em vigor, sobre a possibilidade de manutenção do plano nas mesmas condições e eventuais resistências da operadora, comunicando esta última não só da ruptura contratual mas, principalmente, do interesse do trabalhador em manter o plano de saúde nas mesmas condições. De acordo com a Resolução Normativa da ANS 279, de 24/11 /2011 que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, os prazos para o cancelamento do plano de saúde em caso de rescisão contratual devem observar os seguintes preceitos: "...Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria (grifos acrescentados). Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia a partir da comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Art. 11. A operadora, ao receber a comunicação da exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, deverá solicitar à pessoa jurídica contratante que lhe informe: I - se o beneficiário foi excluído por demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; II - se o beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa se enquadra no disposto no artigo 22 desta Resolução; III - se o beneficiário contribuía para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; IV - por quanto tempo o beneficiário contribuiu para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; e V - beneficiário ou se recusou a manter esta condição se o ex-empregado optou pela sua manutenção como (grifos acrescentados). Art. 12. A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o mesmo foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, bem como das informações previstas no artigo anterior". A recusa expressa da operadora, se o caso, poderá ser solucionada à luz da legislação consumerista, perante a esfera competente, desde que o empregador tenha observado seus deveres na representação do trabalhador. Os documentos anexados pelo reclamante --- especialmente o telegrama enviado pela operadora de saúde comunicando o cancelamento do plano até o dia 20/04/2025 (ID 608caa2 fl. 311) - comprova que a reclamada não oportunizou ao reclamante a possibilidade de continuar com o plano de saúde às suas expensas, como também não comunicou à seguradora a intenção do trabalhador em continuar com o plano de saúde. Veio aos autos a sentença proferida na ação ordinária n. 1099575-18.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri SP, em que a empresa Bradesco Saúde S/A foi condenada a autorizar para a menor o tratamento completo e especializado (acompanhamento multidisciplinar), por tempo indeterminado, descrito no relatório médico (ID 63dbf90 Fls.: 309), comprovando o risco de lesão. Verifico que o autor contribuía com mensalidade para a manutenção do plano de saúde (ID 131fbe6 Fls.: 286). Logo, considerando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Seção de Dissídios Individuais I do C. TST, os efeitos do contrato de trabalho se prorrogam até o término do aviso prévio, ainda que na modalidade indenizada, o que seu deu no dia 19/04/2025 (IDbbfbbd7 Fls.: 36), salientando que a presente ação foi ajuizada em 17/04/2025, no prazo do aviso prévio. Pelas razões supra, flagrante o direito do autor face à ilícita pretensão patronal de excluir o empregado do plano de saúde no dia 20/04/2025, um dia após o término do aviso prévio, sem a comprovação da recusa do empregado em manter o plano de saúde nas mesmas condições, assumindo integralmente o pagamento do plano outrora fornecido pelo empregador. Da mesma forma, flagrante o perigo da demora, diante da exclusão do plano de saúde noticiada pela empresa seguradora a partir de 20/04/2025. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária e não exauriente dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à discussão, defiro a antecipação da tutela requerida e determino à reclamada que se abstenha de excluir o reclamante do plano de saúde e, em ato contínuo, determino à reclamada que promova a comunicação da ruptura do pacto laboral à operadora do plano de saúde comunicando-a expressamente que o reclamante deseja manter o plano nas mesmas condições contratadas pela empresa, assumindo integralmente os respectivos custos, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do trabalhador (art. 536, §1º, do NCPC). Intime-se a reclamada do inteiro teor da presente decisão para o pronto cumprimento da ordem, sendo desnecessário o comparecimento de Oficial de Justiça para implementação da medida. Intimem-se as partes e cientifique-se o réu. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Cumpra-se. (...)" A Impetrante ajuizou pedido de reconsideração da liminar deferida, sendo proferida a seguinte decisão (fls. 49/51): "Vistos, O réu requer a reconsideração do pedido que deferiu a tutela de urgência ID 3030c3b Fls.: 339, argumentando de que o autor não contribuía mensalmente para a manutenção do plano de saúde, mas somente pela coparticipação pela utilização, o que o exclui da aplicação do artigo 30 da Lei nº 9.656/98. No aspecto, o artigo 30, §6º, da Lei nº 9.656/1998 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) não considera contribuição para custeio do plano de saúde, e não afasta o caráter de "plano coletivo integralmente custeado pela empresa", o simples fato de o consumidor arcar com a coparticipação em procedimentos médicos, verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar". A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos especiais repetitivos fixou o Tema 989 sobre a matéria nos seguintes termos: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". Da análise dos recibos de pagamento juntados aos autos, apenas em poucos meses como abril, junho, agosto, setembro e outubro/2020 (fls. 429, 434, 438, 440 e 442); janeiro e abril/2021 (fls. 452 e 459), fevereiro/2023 (fl. 510) e outubro/2024 (fls. 560) não consta o desconto de co-participação em favor da operadora do plano de saúde. De outro giro, verifico do plano médico ofertado pela ré a seus empregados que o trabalhador poderia utilizar o plano por meio da Rede Credenciada mediante a co-participação das despesas com a ré, por meio de desconto em contracheque na quinzena ou pagamento via boleto bancário (fl. 570). Além disso, o contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e a ré comprova que estas celebraram contrato de prestação de serviços em administração de planos de saúde na modalidade pós pagamento, sendo que na cláusula 5.1 consta o pagamento de taxa administrativa, pontos focais e que o pagamento das despesas médico hospitalares realizadas seriam pagas pelos beneficiários da IBM (ID c729b71 Fls.: 664, grifei). Sendo assim, encontra-se controvertida a questão sobre o custeio exclusivo pelo empregador do plano de saúde. Não há prova nos autos de que nos meses em que não há descontos nos holerites a ré custeou exclusivamente o plano, uma vez que na utilização do benefício restou comprovado que o empregado contribuía com ela para a satisfação da despesa, como exige a norma referida, o que demanda a necessidade de dilação probatória, não sendo possível em juízo de cognição sumária deferir o requerido pela ré. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pela ré ID 05a4059 Fls.: 374 e mantenho a decisão ID 3030c3b Fls.: 339 que deferiu a tutela de urgência. Intimem-se as partes e inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Cumpra-se. Nada mais." Em que pesem as alegações da impetrante, a decisão combatida está fundamentada nos elementos de convicção existentes nos autos da ação originária, não havendo qualquer irregularidade ou abuso por parte da autoridade dita coatora ao deferir o pedido do litisconsorte. Nesse contexto, em exame sumário não vislumbro presentes os requisitos para a cassação da decisão proferida, porquanto o ato judicial foi justificado, corretamente, não se vislumbrando, ainda, o perigo da irreversibilidade da medida. Ponderando assim que o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado por dispositivo legal, bem com os interesses jurídicos contrapostos na demanda, entendo que a decisão de origem ao deferir o pedido de tutela de urgência do reclamante, de manutenção do plano de saúde encontrou um equilíbrio mínimo capaz de mitigar os eventuais prejuízos decorrentes da mora processual. Todavia, no tocante a multa diária arbitrada na decisão tida como coatora, entendo que o valor revela-se excessivo, motivo pelo qual deverá ser reduzido para R$ 2.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Neste contexto, nesta análise perfunctória própria de pedidos liminares DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, apenas para rearbitrar o valor da multa diária fixada na decisão tida como coatora." No parecer exarado às fls. 948/951, o D. Representante do Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência da presente ação mandamental destacando que "o trabalhador, ora agravado, é pai de uma filha menor de Síndrome de Down/Trissomia do 21 (CID10 Q90) que necessita de tratamento médico constante, por equipe multiprofissional e especializada, o que configura a verossimilhança de sua pretensão e a urgência da medida. Dessarte, a probabilidade do direito pende para o lado do litisconsorte e não da impetrante-agravante, que almeja a cassação da tutela de urgência para alijar o trabalhador do plano de assistência à saúde empresarial, em detrimento de sua filha necessitada de cuidados médicos especiais e contínuos.". Também oficiou pela não limitação do valor, consoante jurisprudência do C. TST, para que possa atingir a sua finalidade. A despeito das razões recursais apresentadas pela parte impetrante por ocasião da interposição de seu Agravo Interno (fls. 932/939), não sobrevieram fatos novos capazes de alterar a decisão agravada, cujos fundamentos reitero e adoto como razões de decidir o mérito desta ação mandamental. Não obstante a manifestação do Ministério Público do Trabalho, mantenho o rearbitramento da multa diária. Por consequência, tem-se por prejudicado o Agravo Interno apresentado pela impetrante que questionava a liminar deferida parcialmente por este Relator. Dispositivo Diante do exposto, decido admitir o mandado de segurança ajuizado por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, somente para reduzir a multa diária fixada pela autoridade dita coatora para R$ 2.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante, restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno, nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante no importe de R$20,00 que deverão ser recolhidas em 05 dias. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora e, recolhidas as custas e nada mais havendo, ao arquivo. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. Ressalvou entendimento o Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho. HÉLIO GRASSELLI Relator CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ISABELE DIAS MINGANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Hortolandia

ID: 335514784

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013744-49.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA

Notificação

Advogados:

FELIPE TADEU SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: HELIO GRASSELLI MSCiv 0013744-49.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: IBM BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: HELIO GRASSELLI MSCiv 0013744-49.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA PROCESSO nº 0013744-49.2025.5.15.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA RELATOR: HÉLIO GRASSELLI mcmpe Relatório Adoto o relatório da decisão de fls. 913/920: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011047-84.2025.5.15.0152. Sustenta, em resumo, que o litisconsorte ajuizou reclamação trabalhista requerendo a concessão de tutela de urgência para a manutenção do seu plano de saúde, o que foi deferido pela autoridade dita coatora. Afirma que a liminar foi deferida sem a oitiva da Impetrante e a produção de provas. Assevera que o plano de saúde do litisconsorte era fornecido na modalidade de coparticipação e foi mantido até o término do aviso prévio. Por fim, entende ser abusiva, exorbitante e desproporcional a multa diária aplicada em caso de descumprimento da obrigação. Por entender presentes os requisitos legais, postula a concessão de liminar a fim de que seja determinada a imediata suspensão da r. decisão que determinou que a Impetrante se abstenha de excluir o Interessado do plano de saúde e, em ato contínuo, que a empresa Impetrante promova a comunicação da ruptura do pacto laboral à operadora do plano de saúde comunicando-a expressamente que o Interessado deseja manter o plano nas mesmas condições contratadas pela empresa, assumindo integralmente os respectivos custos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e, ao final a concessão da segurança em definitivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos." A liminar foi deferida parcialmente (fls. 913/920). A autoridade dita coatora prestou as informações solicitadas, fl.931. A impetrante foi citada e, ciente da medida liminar indeferida, ajuizou Agravo Interno (ID.668b6b5), recebido no efeito meramente devolutivo, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, conforme despacho de fl.940. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 948/951, opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo interno; e pela improcedência do mandado de segurança. É o relatório. Fundamentação DECIDO. A ação mandamental já se acha plenamente instruída, pelo que promovo o imediato julgamento de seu mérito. Como já decidido, a presente ação mandamental é cabível, sendo a liminar indeferida pelos seguintes fundamentos (fls.913/920): "(...) De início, destaco que a análise limita-se à existência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão combatida, considerando-se a via estreita de cognição do presente mandamus. Em mandado de segurança, não é possível se aventar sobre o acerto ou não da decisão de fundo, adentrando em seu mérito, já que isso será feito na própria ação trabalhista. Impõe-se, aqui, somente a averiguação acerca da ilegalidade ou abusividade de poder na apreciação do pedido de tutela antecipada pela autoridade apontada como coatora. Vejamos. Na hipótese dos autos, verifica-se pela prova pré-constituída que foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos (fl.37): "Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o cumprimento da obrigação patronal no tocante à manutenção do plano de saúde, após a ruptura do pacto laboral, nos termos da legislação consumeirista. Argumenta o autor que possui uma filha menor, portadora da Síndrome de Down/Trissomia do 21 (CID10 Q90) que necessita de tratamento médico constante. Sabe-se que o direito de manter a condição de segurado do plano de saúde ao trabalhador é um benefício que lhe é conferido enquanto Cidadão e Consumidor, direito este instituído pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998, art. 30). A obrigação minimamente humanitária que se espera do empregador é que ele oriente o trabalhador acerca da legislação em vigor, sobre a possibilidade de manutenção do plano nas mesmas condições e eventuais resistências da operadora, comunicando esta última não só da ruptura contratual mas, principalmente, do interesse do trabalhador em manter o plano de saúde nas mesmas condições. De acordo com a Resolução Normativa da ANS 279, de 24/11 /2011 que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, os prazos para o cancelamento do plano de saúde em caso de rescisão contratual devem observar os seguintes preceitos: "...Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria (grifos acrescentados). Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia a partir da comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Art. 11. A operadora, ao receber a comunicação da exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, deverá solicitar à pessoa jurídica contratante que lhe informe: I - se o beneficiário foi excluído por demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; II - se o beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa se enquadra no disposto no artigo 22 desta Resolução; III - se o beneficiário contribuía para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; IV - por quanto tempo o beneficiário contribuiu para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; e V - beneficiário ou se recusou a manter esta condição se o ex-empregado optou pela sua manutenção como (grifos acrescentados). Art. 12. A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o mesmo foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, bem como das informações previstas no artigo anterior". A recusa expressa da operadora, se o caso, poderá ser solucionada à luz da legislação consumerista, perante a esfera competente, desde que o empregador tenha observado seus deveres na representação do trabalhador. Os documentos anexados pelo reclamante --- especialmente o telegrama enviado pela operadora de saúde comunicando o cancelamento do plano até o dia 20/04/2025 (ID 608caa2 fl. 311) - comprova que a reclamada não oportunizou ao reclamante a possibilidade de continuar com o plano de saúde às suas expensas, como também não comunicou à seguradora a intenção do trabalhador em continuar com o plano de saúde. Veio aos autos a sentença proferida na ação ordinária n. 1099575-18.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri SP, em que a empresa Bradesco Saúde S/A foi condenada a autorizar para a menor o tratamento completo e especializado (acompanhamento multidisciplinar), por tempo indeterminado, descrito no relatório médico (ID 63dbf90 Fls.: 309), comprovando o risco de lesão. Verifico que o autor contribuía com mensalidade para a manutenção do plano de saúde (ID 131fbe6 Fls.: 286). Logo, considerando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Seção de Dissídios Individuais I do C. TST, os efeitos do contrato de trabalho se prorrogam até o término do aviso prévio, ainda que na modalidade indenizada, o que seu deu no dia 19/04/2025 (IDbbfbbd7 Fls.: 36), salientando que a presente ação foi ajuizada em 17/04/2025, no prazo do aviso prévio. Pelas razões supra, flagrante o direito do autor face à ilícita pretensão patronal de excluir o empregado do plano de saúde no dia 20/04/2025, um dia após o término do aviso prévio, sem a comprovação da recusa do empregado em manter o plano de saúde nas mesmas condições, assumindo integralmente o pagamento do plano outrora fornecido pelo empregador. Da mesma forma, flagrante o perigo da demora, diante da exclusão do plano de saúde noticiada pela empresa seguradora a partir de 20/04/2025. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária e não exauriente dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à discussão, defiro a antecipação da tutela requerida e determino à reclamada que se abstenha de excluir o reclamante do plano de saúde e, em ato contínuo, determino à reclamada que promova a comunicação da ruptura do pacto laboral à operadora do plano de saúde comunicando-a expressamente que o reclamante deseja manter o plano nas mesmas condições contratadas pela empresa, assumindo integralmente os respectivos custos, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do trabalhador (art. 536, §1º, do NCPC). Intime-se a reclamada do inteiro teor da presente decisão para o pronto cumprimento da ordem, sendo desnecessário o comparecimento de Oficial de Justiça para implementação da medida. Intimem-se as partes e cientifique-se o réu. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Cumpra-se. (...)" A Impetrante ajuizou pedido de reconsideração da liminar deferida, sendo proferida a seguinte decisão (fls. 49/51): "Vistos, O réu requer a reconsideração do pedido que deferiu a tutela de urgência ID 3030c3b Fls.: 339, argumentando de que o autor não contribuía mensalmente para a manutenção do plano de saúde, mas somente pela coparticipação pela utilização, o que o exclui da aplicação do artigo 30 da Lei nº 9.656/98. No aspecto, o artigo 30, §6º, da Lei nº 9.656/1998 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) não considera contribuição para custeio do plano de saúde, e não afasta o caráter de "plano coletivo integralmente custeado pela empresa", o simples fato de o consumidor arcar com a coparticipação em procedimentos médicos, verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar". A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos especiais repetitivos fixou o Tema 989 sobre a matéria nos seguintes termos: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". Da análise dos recibos de pagamento juntados aos autos, apenas em poucos meses como abril, junho, agosto, setembro e outubro/2020 (fls. 429, 434, 438, 440 e 442); janeiro e abril/2021 (fls. 452 e 459), fevereiro/2023 (fl. 510) e outubro/2024 (fls. 560) não consta o desconto de co-participação em favor da operadora do plano de saúde. De outro giro, verifico do plano médico ofertado pela ré a seus empregados que o trabalhador poderia utilizar o plano por meio da Rede Credenciada mediante a co-participação das despesas com a ré, por meio de desconto em contracheque na quinzena ou pagamento via boleto bancário (fl. 570). Além disso, o contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e a ré comprova que estas celebraram contrato de prestação de serviços em administração de planos de saúde na modalidade pós pagamento, sendo que na cláusula 5.1 consta o pagamento de taxa administrativa, pontos focais e que o pagamento das despesas médico hospitalares realizadas seriam pagas pelos beneficiários da IBM (ID c729b71 Fls.: 664, grifei). Sendo assim, encontra-se controvertida a questão sobre o custeio exclusivo pelo empregador do plano de saúde. Não há prova nos autos de que nos meses em que não há descontos nos holerites a ré custeou exclusivamente o plano, uma vez que na utilização do benefício restou comprovado que o empregado contribuía com ela para a satisfação da despesa, como exige a norma referida, o que demanda a necessidade de dilação probatória, não sendo possível em juízo de cognição sumária deferir o requerido pela ré. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pela ré ID 05a4059 Fls.: 374 e mantenho a decisão ID 3030c3b Fls.: 339 que deferiu a tutela de urgência. Intimem-se as partes e inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Cumpra-se. Nada mais." Em que pesem as alegações da impetrante, a decisão combatida está fundamentada nos elementos de convicção existentes nos autos da ação originária, não havendo qualquer irregularidade ou abuso por parte da autoridade dita coatora ao deferir o pedido do litisconsorte. Nesse contexto, em exame sumário não vislumbro presentes os requisitos para a cassação da decisão proferida, porquanto o ato judicial foi justificado, corretamente, não se vislumbrando, ainda, o perigo da irreversibilidade da medida. Ponderando assim que o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado por dispositivo legal, bem com os interesses jurídicos contrapostos na demanda, entendo que a decisão de origem ao deferir o pedido de tutela de urgência do reclamante, de manutenção do plano de saúde encontrou um equilíbrio mínimo capaz de mitigar os eventuais prejuízos decorrentes da mora processual. Todavia, no tocante a multa diária arbitrada na decisão tida como coatora, entendo que o valor revela-se excessivo, motivo pelo qual deverá ser reduzido para R$ 2.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Neste contexto, nesta análise perfunctória própria de pedidos liminares DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, apenas para rearbitrar o valor da multa diária fixada na decisão tida como coatora." No parecer exarado às fls. 948/951, o D. Representante do Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência da presente ação mandamental destacando que "o trabalhador, ora agravado, é pai de uma filha menor de Síndrome de Down/Trissomia do 21 (CID10 Q90) que necessita de tratamento médico constante, por equipe multiprofissional e especializada, o que configura a verossimilhança de sua pretensão e a urgência da medida. Dessarte, a probabilidade do direito pende para o lado do litisconsorte e não da impetrante-agravante, que almeja a cassação da tutela de urgência para alijar o trabalhador do plano de assistência à saúde empresarial, em detrimento de sua filha necessitada de cuidados médicos especiais e contínuos.". Também oficiou pela não limitação do valor, consoante jurisprudência do C. TST, para que possa atingir a sua finalidade. A despeito das razões recursais apresentadas pela parte impetrante por ocasião da interposição de seu Agravo Interno (fls. 932/939), não sobrevieram fatos novos capazes de alterar a decisão agravada, cujos fundamentos reitero e adoto como razões de decidir o mérito desta ação mandamental. Não obstante a manifestação do Ministério Público do Trabalho, mantenho o rearbitramento da multa diária. Por consequência, tem-se por prejudicado o Agravo Interno apresentado pela impetrante que questionava a liminar deferida parcialmente por este Relator. Dispositivo Diante do exposto, decido admitir o mandado de segurança ajuizado por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, somente para reduzir a multa diária fixada pela autoridade dita coatora para R$ 2.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante, restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno, nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante no importe de R$20,00 que deverão ser recolhidas em 05 dias. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora e, recolhidas as custas e nada mais havendo, ao arquivo. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. Ressalvou entendimento o Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho. HÉLIO GRASSELLI Relator CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ISABELE DIAS MINGANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS

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Isabel Gonçalves Stachissini x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 335576351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091621-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL GONçALVES STACHISSINI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091621-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1091621-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ISABEL GONÇALVES STACHISSINI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. A autora, aposentada e titular de benefício previdenciário junto ao INSS, narra que identificou, por meio de extrato de empréstimos consignados emitido pelo Instituto, a existência de dois contratos firmados com a instituição ré, os quais jamais autorizou ou celebrou. Alega que os descontos mensais, no valor de R$ 17,00 e R$ 10,36, referentes aos contratos nº 22-851226414/20 (datado de 17/12/2020) e nº 22-846623467/200001 (datado de 09/02/2021), comprometeram parcela de sua renda alimentar. Sustenta que jamais anuiu às contratações, não tendo firmado qualquer contrato com a instituição requerida. Defende que os valores foram indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria e que, por consequência, deve ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a condenação do réu à devolução dos valores descontados, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação da tutela para imediata suspensão dos descontos em folha. Às fls. 1/19, consta a petição inicial com os documentos pertinentes, dentre eles o extrato do INSS (consulta de empréstimos consignados) e cópias de documentos pessoais. O pedido de tutela antecipada e o requerimento de gratuidade foram formulados desde a propositura da demanda, sendo o pleito de justiça gratuita instruído com declaração de hipossuficiência e extrato do benefício previdenciário. O réu apresentou contestação às fls. 140/163, alegando a regularidade das contratações impugnadas, afirmando que a autora teria anuído aos contratos e recebido os valores correspondentes. Defende a validade dos ajustes e sustenta que, caso tenha havido fraude, esta decorreu de ação exclusiva de terceiro, inexistindo falha na prestação de serviços bancários. Impugna os pedidos de indenização e de restituição em dobro, requerendo a improcedência da demanda. Sobreveio réplica da autora às fls. 251/293, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Não havendo outras provas a serem produzidas, os autos foram encaminhados para sentença. Alegações finais às fls. 307/309 e 310/313. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu alega a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, baseadas em fundamentos semelhantes, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC.A conexão pressupõe identidade de objeto ou de causa de pedir. Contudo, o simples fato de a parte autora eventualmente figurar como demandante em outras ações contra instituições financeiras, versando sobre contratos distintos, não implica, por si só, identidade jurídica entre as demandas, sobretudo se não há coincidência plena de partes e de relação contratual. Ademais, a conexão só autoriza a reunião dos processos se existente risco de decisões conflitantes e desde que os processos tramitem perante juízos diversos, o que sequer foi demonstrado de forma concreta nos autos. A ausência de identificação clara e precisa dos feitos supostamente conexos torna a alegação genérica e, portanto, insuscetível de acolhimento. Rejeita-se, portanto, a preliminar de conexão. Sustenta o réu que teria ocorrido o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, porquanto a autora teria ciência dos descontos desde o início e não teria agido tempestivamente para impugná-los.A pretensão deduzida na inicial tem como objeto a declaração de inexistência de contratos bancários e a responsabilização da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não se aplica prazo decadencial, mas sim prescricional às hipóteses de vício na contratação e responsabilidade civil por ato ilícito. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais que se renovam no tempo, incide a regra da prescrição parcial, com termo inicial renovado a cada desconto, conforme precedentes do STJ (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.551.956/SP). Assim, não há que se falar em decadência. O réu alega que estaria prescrita a pretensão da autora quanto à restituição dos valores e ao pedido de indenização por danos morais, porquanto decorridos mais de três anos da suposta contratação, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No que tange à pretensão de indenização por danos morais, efetivamente se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, conforme já mencionado, tratando-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, a jurisprudência do STJ reconhece a prescrição parcial, ou seja, cada parcela indevida configura novo ato ilícito, com termo inicial autônomo para contagem do prazo prescricional. Logo, não há prescrição total, podendo haver prescrição apenas quanto às parcelas descontadas há mais de três anos do ajuizamento da demanda, o que deve ser examinado de forma específica na liquidação de eventual sentença. Quanto à pretensão declaratória de inexistência de débito, aplica-se o entendimento majoritário de que a ação declaratória é imprescritível, nos termos da doutrina e jurisprudência predominante. Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição total, ressalvando-se eventual prescrição parcial de parcelas, a ser delimitada oportunamente. Passo ao exame do mérito. Quanto ao arcabouço jurídico aplicável ao caso sob análise, observa-se que a relação mantida pelas partes é entendida como de consumo, pois se discute se a autora teria contratado como destinatária final o serviço prestado em caráter profissional pela ré, estando, portanto, preenchidos no caso os requisitos do art. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela ré, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e a parte ré. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A ação é procedente. No presente caso, verifica-se que os contratos impugnados pela autora não foram por ela subscritos, tampouco houve comprovação documental inequívoca de que os valores foram por ela solicitados ou recebidos. O banco réu não logrou apresentar contrato assinado, gravação de voz, registro biométrico ou qualquer outro elemento idôneo que pudesse confirmar a autorização da autora. A simples alegação de que os valores foram liberados para conta bancária não é suficiente para elidir a alegação de fraude, máxime diante da hipossuficiência da parte autora aposentada, idosa, e titular de benefício previdenciário de valor modesto. A falha na prestação do serviço é manifesta, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição demandada. Assim, com base no que já fora fundamentado, a inversão do ônus da prova opera-se em favor do consumidor. Contudo, o banco requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório e não há que se falar em demais provas dos autos, porque não há outras provas. Assim, sem prova da relação negocial impugnada, restou evidente o defeito na prestação do serviço bancário. Os bancos, fornecedores de serviços financeiros, respondem objetivamente pelos danos decorrentes da própria prestação dos serviços (art.14,CDC). A responsabilidade objetiva deriva do risco da atividade desempenhada. Se deseja o lucro assume os riscos de eventuais defeitos na prestação do serviço. Neste sentido também já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimoconsignadoembenefícioprevidenciário. Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de depósito dos honorários periciais pelo requerido. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 429, II, do CPC. Débito declarado inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados dobenefícioprevidenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Disponibilização do crédito na conta da requerente. Falsificação da assinatura da autora que seria possível apenas por prova pericial grafotécnica. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Contratação de empréstimoconsignadomediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório majorado R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada neste ponto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001041-45.2022.8.26.0638 Tupi Paulista, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifos acrescidos). Ademais, o contrato juntado às fls. 164/190, embora aparente estar assinado por meio de biometria facial na modalidade selfie, fato é que não comprova a autenticidade da contratação. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. Empréstimoconsignado. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Selfies, por si só, não comprovam utilização de método de biometria facial. Disparidade das informações de geolocalização. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado.Descontomensal que implica em supressão indevida de parte dobenefícioprevidenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Verba honorária mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10018700520228260451 Piracicaba, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 29/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos acrescidos) Daí a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos com a consequente repetição do indébito. Inclusive, a repetição deve se dar de forma dobrada. Diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito tem caráter eminentemente sancionatório, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se, primordialmente, a demonstrar a finalidade educativa da medida que impõe. Quando o Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tem por objetivo impor ao fornecedor que não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. São requisitos para aplicação da penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor: (a) a cobrança do consumidor por quantia indevida; (b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia indevida; (c) não exista engano justificável por parte daquele que cobra. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, julgando embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Portanto, a repetição faz-se em dobro, porque a carência de qualquer fundamento para a cobrança de valores sem amparo contratual ou legal se equipara a má-fé. Quanto ao dano moral, na toada do que leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in Responsabilidade Civil. Saraiva. 8. ed. p. 548 e ss.), este não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por danos morais, compreendem-se as ofensas aos direitos da personalidade da pessoa sobre ela mesma e, por isso mesmo, insuscetíveis de serem avaliados em termos monetários. O legislador constituinte assegurou, indistintamente, o direito à honra e à imagem, à integridade moral, a dignidade da pessoa humana como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados em qualquer situação, desde que evidenciada a presença de prejuízos efetivos. No caso dos autos, o dano excede, em muito, ao que é tolerável na vida cotidiana, ademais, restou configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Houve, pois, violação ao direito ao planejamento econômico e todos os demais direitos fundamentais cujo exercício depende de disponibilidade econômica, pois foi justamente referida disponibilidade econômica que se viu reduzida pela conduta indevida da parte requerida. Se há lesão a um interesse existencial, extrapatrimonial, digno de tutela pelo ordenamento jurídico, surge o dever de indenizar pelo dano moral. Assim, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre estes, demonstra-se apta a indenização por danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado, entre outros. Necessário se faz proceder à quantificação segundo prudente arbítrio, levando-se em conta a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento indevidamente imposto, afastando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, mas ao mesmo tempo assegurando que não seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Pacífico o entendimento deste E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMOCONSIGNADOFRAUDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento - Contratação de empréstimoconsignadonão reconhecida Cabe ao banco a prova da regularidade da transação Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ Caso em que a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa Correta a declaração de inexistência do débito Sentença mantida - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 Acolhimento Indenização reduzida para R$ 2.160,00, que corresponde ao valor do contrato Sentença reformada nessa parte - Repetição do indébito de forma simples Cabimento Ausência dos requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC Sentença reformada nessa parte - Apelação da autora: - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 Pedido prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000213-26.2023.8.26.0311 Junqueirópolis, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim sendo, considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autora e requerida, tudo isso posto em suas reais dimensões, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se faz coerente a reparar a ofensa sofrida pela parte autora. Por fim, a requerida pugnou, subsidiariamente, pela compensação do valor depositado à parte autora com a condenação, o que não merece prosperar no caso em tela, posto que não há qualquer comprovação de transferência de valores à autora nos autos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISABEL GONÇALVES STACHISSINI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos autos da presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, para: 1)DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 22-851226414/20 e nº 22-846623467/200001, supostamente firmados entre as partes; 2)CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da autora em razão dos referidos contratos, acrescidos de correção monetária (INPC) desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos dos contratos ora declarados inexistentes. Por força da sucumbência total da ré, em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Patricia Da Silveira Branco x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297999811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034779-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVEIRA BRANCO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1034779-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia da Silveira Branco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE… Processo 1034779-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia da Silveira Branco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Patricia da Silveira Branco em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, que foi vítima de golpe aplicado pelo Whatsapp. Recebeu um anúncio de sofá da loja Fábrica de Móveis MF na rede social Facebook. Entrou em contato com o vendedor para as tratativas finais pelo Whatsapp no nº +55 (47) 9111-1231. Apesar do adimplemento, o sofá nunca foi entregue. Solicitou o reembolso à empresa indicada, mas não obteve resposta. Registrou boletim de ocorrência sobre os fatos. Sustenta a necessidade de identificação correta do usuário da conta do aplicativo WhatsApp para a responsabilização do suposto criminoso. Busca a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer relativamente à conta do WhatsApp, vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, bem como os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, e eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação dos usuários, ou subsidiariamente, que se abstenha de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final do litígio, a fim de preservar o resultado útil da ação, disponibilizando-se ofício a ser protocolado diretamente por este causídico. Atribui-se à causa R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 16/102). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça (fls. 103/104), a parte autora apresentou comprovantes para concessão de gratuidade (fls. 1107/109). Juntou documentos (fls. 110/124). Indeferida a gratuidade da justiça (fl. 125/126). A autora interpôs Agravo de Instrumento nº 2140019-85.2024.8.26.0000, em face da decisão de fls. 125/126, que indeferiu a gratuidade de justiça (fl. 129/140). Concedido efeito suspensivo e depois o benefício da justiça gratuita (fls. 143/145; 153). Documentos, fls. 154/160. Liminar parcialmente concedida, determinando-se ao FACEBOOK o fornecimento de dados completos de cadastro disponíveis em seus sistemas (identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro, IP de origem, endereço, data e hora do acesso ao serviço, período de conexão, eventuais dados pessoais e outros referentes à conta WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias (fls. 165/166). Juntado o protocolo da decisão liminar perante o requerido (fls. 169/170) A parte autora interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que a r. decisão de fls. 165/166 não especificara, de forma clara, o período a que se referiam os dados a serem apresentados pela parte demandada. Alegou que, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), os provedores de internet estariam obrigados a manter os registros de acesso apenas pelo prazo de seis meses. Assim, conforme já requerido na petição inicial, pleiteou que constasse expressamente da decisão que os dados a serem fornecidos são dos últimos seis meses, a fim de evitar condutas protelatórias ou interpretações equivocadas por parte da demandada (fls. 172/173). O requerido Facebook Brasil requereu a reconsideração da da decisão liminar, arguindo a ilegitimidade passiva e a inviabilidade de cumprimento da obrigação. Sustentou que a responsabilidade e a prestação de serviços do WhatsApp são da empresa WhatsApp LLC, pessoa jurídica autônoma, devidamente registrada nos Estados Unidos e sem sede no Brasil. Afirmou que, fática e juridicamente, o Facebook Brasil não possui gerência, propriedade ou operação sobre o aplicativo WhatsApp, sendo impossível interferir em seu funcionamento ou fornecer dados de contas vinculadas a ele. Ressaltou que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) estabelece que o provedor de aplicações de internet responde exclusivamente pelo serviço que presta, o que não se aplica ao Facebook Brasil em relação ao WhatsApp. Alegou que, mesmo que fosse legítimo, sua obrigação se limitaria ao fornecimento de IP com data e hora. Arguiu-se, ainda, a falta de interesse de agir, pois as informações para identificar o titular da linha telefônica associada ao WhatsApp devem ser obtidas junto à operadora de telefonia móvel, e não junto ao Facebook Brasil. Argumentou que a autora já possui o número de telefone do suposto golpista, o que permite buscar diretamente os dados junto à operadora. Requereu o afastamento ou a redução da multa diária imposta, alegando que é incompatível com uma obrigação que não pode ser cumprida devido à sua inviabilidade. Argumentou, ainda, que a multa fixada é desproporcional e pode levar ao enriquecimento ilícito da autora, ferindo os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Requereu: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade em relação às pretensões direcionadas ao aplicativo WhatsApp; (ii) o afastamento da obrigação de fornecimento de dados, diante de sua ilegitimidade e da possibilidade de obtenção dessas informações diretamente da operadora de telefonia; e (iii) o reconhecimento da impossibilidade de aplicação de astreintes sobre uma obrigação inviável ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa para um patamar razoável (fls. 176/182). Juntou documentos (fls. 183/219) A parte autora requereu a rejeição do pedido de reconsideração ofertado pela parte Requerida, pelas razões acima apresentadas, mantendo a concessão da tutela provisória de urgência (fls. 226/235). Regularmente citado (fls. 236/247), o Facebook apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva em relação aos pedidos vinculados ao aplicativo WhatsApp LCC, pois são empresas distintas com personalidades jurídicas próprias. Alega ausência de interesse processual, pois a identificação de usuários do WhatsApp deve ser obtida diretamente com a operadora de telefonia, e não com o Facebook Brasil. Pontua acerca da inviabilidade da obrigação, pois o requerido não tem como fornecer dados de contas do WhatsApp ou impedir a exclusão de dados, pois não é proprietário, provedor ou operador do aplicativo. Alega descabimento da multa ou, subsidiariamente, sua redução. O réu pontuou que não deu causa ao processo e, portanto, não deve arcar com os custos processuais. Os embargos de declaração opostos pela parte requerente foram acolhidos, determinando-se que o requerido forneça os registros indicados referentes aos últimos seis meses (fls. 172/173). Não foram consideradas as manifestações anteriores das partes (fls. 176/182 e 226/235). A parte autora informou que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEI ou registros de acesso) por parte da Requerida. Requereu a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, expedindo-se novo ofício (fls. 265/266). Sobreveio réplica à contestação (fls. 267/280). A parte autora requereu o afastamento das genéricas teses de defesa, julgando-se totalmente procedente a demanda. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 281). A parte requerida alegou que apesar de se declarar parte ilegítima para cumprir diretamente as ordens relacionadas ao WhatsApp, o Facebook Brasil, agindo de boa-fé e em cooperação com o Poder Judiciário, informou o WhatsApp LLC sobre a existência da ordem judicial. Em resposta, o WhatsApp LLC encaminhou um relatório com os dados disponíveis para a conta vinculada ao número +55 (47) 9111-1231. Apontou que a informação fornecida pelo WhatsApp LLC indica que não foi possível localizar outros dados disponíveis, como registros de acesso, para a conta em questão. Diante disso, o Facebook Brasil informou que a obrigação imposta não pode ser cumprida em sua totalidade. Com base no Art. 248 do Código Civil, defende que a obrigação deve ser resolvida sem culpa do Facebook Brasil, já que a prestação do fato se tornou impossível. Não há, segundo a defesa, base para a imposição de astreintes (multas diárias) nessas circunstâncias. Subsidiariamente, requereu que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do Código de Processo Civil, comprovados os prejuízos, nos termos do Art. 402 do Código Civil. Por fim, sugere que, se houver condenação, os valores sejam fixados com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento indevido, indicando que valores entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 têm sido utilizados como parâmetro em casos semelhantes. (283/292). Juntou documentos (fls. 293/295). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 297 e 298). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito a ação é parcialmente procedente. A requerente narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por representantes de uma loja de móveis denominada Fábrica de Móveis MF, entraram em contato por meio do número +55 (47) 9111-1231, apresentando ofertas e promoções fraudulentas. Após realizar o pagamento de R$ 899,00 para conta de titularidade de terceiro, identificado como Wilson Felix Sardinha, a requerente não recebeu o produto adquirido e tampouco obteve o reembolso prometido, constatando, assim, que havia sido enganada. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de que ninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei (Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Não obstante, verifica-se que o réu, em atenção à ordem judicial proferida nos autos, comunicou a empresa WhatsApp LLC acerca da ordem judicial, a qual, por sua vez, encaminhou relatório com os dados disponíveis referentes ao número +55 (47) 9111-1231. Conforme consta dos autos, referido relatório indicou a inexistência de outros dados acessíveis, como registros de IP e logs de acesso. (fls. 283/292). Ou seja, não houve o fornecimento do IP. No tocante aos dados relativos aos códigos IMEI, assiste razão à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao equipamento utilizado para acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, como o Facebook/WhatsApp, mas sim aos provedores de conexão notadamente as operadoras de telefonia móvel conforme interpretação pacífica dos arts. 5º, inciso VIII, e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Desse modo, não se pode imputar ao réu o dever de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e jurídico, tampouco lhe aplicar penalidade pelo não fornecimento dos códigos IMEI. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Considerando que a parte ré deixou de apresentar os registros de acesso (endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda, limitando-se a informar a inexistência dessas informações, sem demonstrar que a omissão decorreu de fato alheio à sua esfera de controle técnico e jurídico, a questão resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 84, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando-se, oportunamente, os efetivos prejuízos. A título de dano moral, arbitro a indenização em R$ 4.000,00, quantia que reputo razoável e proporcional, considerando os aborrecimentos impingidos à parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PATRÍCIA DA SILVEIRA BRANCO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a parte requerida a fornecer, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (47) 9111-1231, os registros de acesso (endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais dados pessoais e demais informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais eventualmente disponíveis). Torno em parte definitiva a liminar. Não procede o pedido de fornecimento do código IMEI, portanto inaplicável a multa em relação a essa obrigação (fls. 165/166), CONDENO-o, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Maria De Fatima Oliveira Costa

ID: 321861550

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0296780-07.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO

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ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0296780-07.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0296780-07.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA COSTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 297 E 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, quando do julgamento da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria de Fátima Oliveira Costa em desfavor do banco apelante, decisão que julgou procedente os pedidos autorais. II Questão em discussão: 2. Cinge-se a questão recursal em verificar se acertada a sentença proferida pelo juízo a quo, que entendeu pela procedência do pleito autoral, para declarar nulo os negócios jurídicos apontados nos autos, com a determinação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de fraude ocorrida por meio do "golpe da falsa central telefônica", tanto na operação crédito como débito em conta-corrente, relacionadas ao seu Cartão, além de condenar a promovida em indenização por danos morais. III Razões de decidir: 3. Apesar da parte promovente ter realizado as instruções passadas pelo golpista, houve falha do serviço prestado pelo réu, que não detectou as movimentações bancárias atípicas que destoaram do perfil do cliente, o que favoreceu que o autor fosse vítima de estelionatários. Faltou maior cautela no sentido de se certificar da idoneidade das operações, mormente tendo em vista que, atualmente, multiplicam-se as fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. 4. No caso, resta evidente que houve falha na prestação dos serviços bancários, em especial no quesito segurança, cabendo ao fornecedor do serviço, diante do risco da atividade, a adoção efetiva das medidas necessárias para prevenir situações de danos aos clientes por fraudes. 5. Os fatos e provas dos autos evidenciam abalo emocional apto a justificar o acolhimento do pedido de indenização por dano moral. O montante fixado na sentença recorrida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente ao ato ilícito praticado pela Instituição Financeira e o dano sofrido pela parte autora, não configurando o enriquecimento ilícito, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ema patamar condizente aos valores reiteradamente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. IV Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem de forma objetiva por fraudes bancárias sofridas por seus clientes, quando há falha na prestação do serviço de segurança, devendo restituir valores indevidamente desviados e indenizar pelos danos morais sofridos, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ". Dispositivos legais e jurisprudência relevantes: arts. 2º, 3º e 14 do CDC, art. 945, do Código Civil, Súmulas nº 297 e 479 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria de Fátima Oliveira Costa em desfavor do banco apelante, que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 17492642): Diante do exposto, aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I do CPC, para: i) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 31.715,00 (trinta e um mil setecentos e quinze reais); ii) condenar a instituição financeira a restituição no valor de R$ 31.715,00 (trinta e um mil setecentos e quinze reais) com correção monetária e juros de mora em 1% ao mês, contados a partir do efetivo prejuízo; e iii) condenar o Banco do Brasil S/A o pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento, com fulcro na Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Por fim, condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Inconformada, a instituição bancária demandada interpôs o presente Apelo (ID 17492652), através do qual defende, em linhas gerais, que as transações impugnadas foram realizadas com o cartão e senha pessoal do cliente, o que evidencia que o fato decorreu unicamente por culpa da vítima e de terceiros. Ademais, argumenta pela inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pela redução do montante indenizatório arbitrado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, para julgar improcedente a ação, ou ainda, o afastamento ou minoração da condenação em danos morais. Contrarrazões da parte autora em ID 17492670, nas quais defende preliminarmente a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, a inexistência de culpa ou contribuição da autora para que ocorressem as fraudes contra si perpetradas. Sustenta a demonstração dos danos materiais e morais a serem reparados, destacando a responsabilidade objetiva do banco demandado, bem como a inexistência de excesso no valor fixado a título de danos morais. Ao final, requer que se negue conhecimento ao recurso interposto, e, em caso de conhecimento, que lhe seja negado provimento. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça exarou o parecer de ID 19519047, nos termos seguintes: Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público de Segunda Instância pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença nos termos em que proferida, diante da constatação de falha no serviço bancário. É o breve relatório. VOTO Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), CONHEÇO do recurso de apelação interposto e passo a apreciar o seu mérito, nos termos do art. 1.010 e seguintes do CPC. Do mérito Cinge-se a questão recursal em verificar se acertada a sentença proferida pelo juízo a quo, que entendeu pela procedência do pleito autoral, para declarar nulo os negócios jurídicos apontados nos autos, com a determinação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de fraude ocorrida por meio do "golpe da falsa central telefônica", tanto na operação crédito como débito em conta-corrente, relacionadas ao seu Cartão, além de condenar a promovida em indenização por danos morais. Em breve síntese o chamado "golpe da falsa central de atendimento bancário" consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Consoante se infere dos argumentos e documentos colacionados à peça inicial, a parte autora é cliente do banco requerido e, no dia 20/10/2022, recebeu uma ligação informando que sua conta junto ao demandado estava passando por um golpe. Assustando, e acreditando tratar-se realmente de funcionário do banco, o autor passou a proceder com as movimentações por ele indicadas. Alguns dias depois, a autora foi surpreendida pelo bloqueio da função de débito de seu cartão e percebeu em seu extrato o lanamento fraudulento de despesas de elevadíssima expressão que não contraiu. De imediato, entrou em contato com o banco para informar o ocorrido e contestar as referidas operações. Sustenta a autora que embora tenha se tratado de transações completamente incompatíveis com seu perfil, a instituição bancária em nenhum momento emitiu alerta ou suspeitou tratar-se de fraude. De início, cumpre ressaltar que a relação havida entre as partes é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, em consonância aos artigos 2º, 3º e 17 da Lei nº 8.078/1990. Destarte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a publicação da Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, segundo a lei consumerista, é de natureza objetiva, conforme o art. 14 do CDC, devendo a instituição financeira fornecer a segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes. Ademais, como o banco-réu detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, Lei 8078/90), que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. Conforme relatado, defende o recorrente a inexistência do dever de indenizar, uma vez que não houve falha no serviço por ele prestado e que restou configurada a culpa exclusiva da vítima. Da detida análise dos autos, no entanto, verifica-se que, conforme decidido pelo juízo a quo "Ora caberia ao Banco do Brasil, ao menos suspender a compra de montante tão elevado para fazer maiores verificações, como por exemplo entrar em contato com a consumidora para averiguar a licitude da transação.". Diante da escalada de atos fraudulentos deve o serviço do banco ser capaz de afastar a vulnerabilidade desse fator com operações de segurança na retaguarda do sistema, identificando operações suspeitas e fora do padrão do correntista. Ainda que tenha havido ação de terceiro ou que tenha o demandante sido ingênuo ao cair no referido golpe, a norma referida (§ 3º do art. 14 do CDC) exige culpa exclusiva do terceiro ou da vítima para afastar a responsabilidade do réu, o que não ocorre na hipótese, pois o estelionato somente se consumou em razão do aparato tecnológico colocado à disposição do consumidor por parte do banco, que facilitou a ação do infrator, além da evidente falha de segurança da instituição financeira. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode-se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o Banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalização de transações fora do perfil do consumidor. A atividade de risco do réu faz ainda incidir na espécie o disposto no parágrafo único do art. 927 do CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.". Incide na hipótese, portanto, o que disciplina a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso, resta evidente que houve falha na prestação dos serviços bancários, em especial no quesito segurança, cabendo ao fornecedor do serviço, diante do risco da atividade, a adoção efetiva das medidas necessárias para prevenir situações de danos aos clientes por fraudes. Cumpre destacar que a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, é no sentido de que instituição financeira deve reparar os danos causados a consumidores em razão da ocorrência do golpe da falsa central. Vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a inexigibilidade de valores indevidos lançados no cartão de crédito do autor, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica", e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Súmula 297/STJ e do art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. 4. Reconhecimento do fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ e Tema 466/STJ, em fraudes bancárias, configurando a obrigação da instituição de adotar mecanismos eficazes para impedir transações atípicas. 5. Ausência de medidas de segurança adequadas pelo banco para impedir operações suspeitas, incompatíveis com o perfil de consumo do autor, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. Configuração do dano moral, diante da situação de insegurança, do risco de prejuízo financeiro expressivo e da cobrança indevida de valores fraudulentos. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando há falha na prestação do serviço de segurança, devendo restituir valores indevidamente cobrados e indenizar danos morais, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; TJCE - Apelação Cível - 0230885-02.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025; TJCE - Apelação Cível - 0267347-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0265633-26.2023.8.06.0001; Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 26/02/2025; Data de publicação: 26/02/2025) (Grifei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO A CONSUMIDORA TRANSAÇÕES DE VALORES ELEVADOS E UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia do apelo consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora/apelada, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. É forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, posto que a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando um empréstimo no valor vultuoso de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), bem como outras transações de quantia considerável, evidentemente suspeitas, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade das mesmas, efetivando imediatamente o débito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil da cliente, pode-se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil da consumidora, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a aconsumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente a transações não reconhecidas. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0281754-32.2023.8.06.0001; Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 07/02/2025) (Grifei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas. 2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. 3. Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma. 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0234727-87.2022.8.06.0001; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/05/2024; Data de publicação: 29/05/2024) (Grifei) Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Golpe da falsa "Central de Atendimento" ou "Falso Funcionário". Permissão pelo autor de acesso ao aplicativo do banco instalado em seu celular. Resgaste de valores em conta de investimentos e posterior transferências via Pix, mediante fraude. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Réu deve arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pelo autor. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP; Apelação Cível nº 1048747-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Flávio Cunha da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/11/2024; Data de publicação: 06/11/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA NA CONTA DOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Caso em que a autora foi vítima de fraude em aquisição de veículo, o "golpe do leilão falso". O Tribunal de origem entendeu que a fraude de que foi vítima a autora não se deu por falha no serviço da instituição bancária, mas em razão de culpa exclusiva de terceiro, para quem a autora fez o depósito do valor, sendo o banco apenas depositário da conta. 2. Restou consignado no acórdão recorrido que o banco não se desincumbiu de sua obrigação de demonstrar que não lhe poderia ser imputada nenhuma responsabilidade, pelo fato de que deixou de apresentar os extratos da corré, muito embora tenha sido intimado pelo juízo a fazê-lo. Não incidência da Súmula n. 7/STJ no caso. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as instituições bancárias devem responder objetivamente pelos danos sofridos em decorrência de golpes bancários, tendo em vista que cabe aos bancos adotar as providências necessárias à sua prevenção. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.638.404/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) (Grifei) Portanto, consoante decidido na decisão recorrida, as transações questionadas devem ser declaradas nulas e a instituição bancária deve ressarcir a cliente pelo dano sofrido. Em relação à indenização por danos morais, os fatos e provas dos autos evidenciam abalo emocional apto a justificar o acolhimento do pedido de indenização. Como se viu, a parte autora foi vítima de golpe fraudulento, sem que a instituição financeira tenha adotado de forma eficaz qualquer atitude apta a manter em segurança a sua cliente, causando-lhe sensação de insegurança. Em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não deve ser fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse sentido, o montante fixado na sentença recorrida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente ao ato ilícito praticado pela Instituição Financeira e o dano sofrido pela parte autora, não configurando o enriquecimento ilícito, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como demonstra patamar condizente aos valores reiteradamente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Destarte, não tendo a apelante trazido argumentos aptos a afastar a conclusão a que se chegou o magistrado sentenciante, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em seus exatos termos. Em face do não provimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC). É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO DE LUCÍDIO QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Larissa Maria De Queiroz e outros x Caio Scheunemann Longhi e outros

ID: 262017338

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271842-79.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DE QUEIROZ NILA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO DAVID SOMBRA PEIXOTO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GUSTAVO LORENZI DE CASTRO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0271842-79.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] AUTOR: SORAIA PEREIRA JORGE DE SOUSA DE VASCONCELOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., BANCO ORIGINAL S/A, PICPAY SERVICOS S.A _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela Sra. SORAIA PEREIRA JORGE DE SOUSA DE VASCONCELOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. (NEXT), BANCO ORIGINAL S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., BANCO C6 S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO BS2 S.A. e PICPAY SERVIÇOS S.A., todos já devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em suma, que foi vítima de diversos atos fraudulentos praticados por terceiro estelionatário de nome Yandersen Berg de Carvalho, cuja conduta foi objeto da ação penal nº 0228868-27.2021.8.06.0001, culminando na condenação criminal do referido indivíduo pelos delitos de furto qualificado (art. 155, § 4º, II), estelionato (art. 171) e falsidade ideológica (art. 299), todos do Código Penal. A autora relata que tais fraudes resultaram na indevida constituição de dívidas em seu nome, na abertura de contas bancárias, cartões de crédito e financiamentos não reconhecidos, bem como em bloqueios de valores e restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, os quais comprometeram sua estabilidade financeira e lhe causaram profundos abalos psíquicos, culminando inclusive em agravamento do quadro depressivo. As instituições financeiras rés foram devidamente citadas, apresentando contestações individuais. O banco Neon Pagamentos S.A., por meio do documento de ID nº 138366819, apresentou defesa na qual, inicialmente, postulou a decretação de segredo de justiça, sob o argumento de que a instrução do feito exige a juntada de dados bancários sigilosos, amparando-se no art. 189, I, do Código de Processo Civil e na Lei Complementar nº 105/2001. No mérito, alegou a legalidade da abertura da conta e a regularidade da contratação do cartão de crédito, sustentando que os dados utilizados foram enviados pela própria autora, inclusive selfie e documento de identidade, sendo o cartão entregue no endereço da autora. Defendeu que, se houve utilização do cartão por terceiro, tal fato decorreu da exclusiva desídia da autora, que teria compartilhado seus dados e senhas, o que enseja excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou ainda não haver falha na prestação de serviço e pugnou pela improcedência total da demanda, negando a existência de danos materiais ou morais e, subsidiariamente, requerendo moderação no arbitramento de eventual indenização. A instituição PicPay Instituição de Pagamento S.A., por meio de contestação protocolada sob ID nº 138366903, igualmente requereu o segredo de justiça, diante da sensibilidade das informações envolvidas. Em sede preliminar, impugnou a aplicação da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e de hipossuficiência, impugnou o valor atribuído à causa, alegando sua exorbitância, e arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado em relação a si, bem como por ausência de narrativa lógica e objetiva dos fatos. No mérito, argumentou que a conta foi criada legitimamente pela autora, com selfie e documentos pessoais, em data anterior ao início do relacionamento com o suposto estelionatário. Destacou que não houve comunicação prévia da autora sobre eventuais fraudes, que o empréstimo de R$ 15.000,00 foi contratado mediante senha pessoal e transferido para conta de titularidade da autora, e que a instituição adotou todos os mecanismos de segurança possíveis. Assim, requereu a improcedência total dos pedidos, afastando-se qualquer responsabilidade por falha na prestação de serviço, inexistência de dano moral e a exigibilidade do débito. O Banco C6 S.A., em contestação apresentada no ID nº 138366422, sustenta que não possui responsabilidade pelos prejuízos alegados por Soraia Pereira Jorge de Sousa de Vasconcelos, os quais decorreram de fraude praticada por terceiro que, de posse de seus documentos, teria aberto conta e contraído dívida em seu nome. A instituição alega que atua em conformidade com as normas do Banco Central, adota rígidos protocolos de segurança e que inexiste falha na prestação do serviço, dano ou nexo causal. Defende a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O Banco BS2, por meio da contestação apresentada sob o ID nº 138366707, sustentou que a parte autora, Soraia Pereira Jorge de Sousa, foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus documentos, realizou abertura de conta em seu nome. Defendeu que adotou todos os protocolos de segurança exigidos pelo Banco Central e que não houve falha na prestação dos serviços, tampouco responsabilidade da instituição, imputando a ocorrência ao descuido da autora e à conduta exclusiva de terceiro. Alegou, ainda, inexistência de danos materiais e morais, rechaçou a inversão do ônus da prova e requereu a total improcedência dos pedidos. O Banco Original S.A. também apresentou contestação, sob o ID 138366789, e defendeu que os dados utilizados para abertura de conta foram regularmente enviados pela autora, acompanhados da devida validação biométrica, não havendo qualquer falha a ensejar sua responsabilização pelos prejuízos alegados. Por sua vez, o Banco Digio S.A., mediante peça de contestação de ID nº 138366715, reiterou a regularidade da abertura da conta e emissão do cartão de crédito, alegando que todas as etapas foram precedidas de autenticação documental e digital, não havendo qualquer falha a ser imputada. Sustentou que o inadimplemento da autora gerou a negativação legítima e que os valores devidos são plenamente exigíveis. Requereu a total improcedência da ação e o afastamento de qualquer dever de indenizar. Por fim, o Banco do Brasil S.A., em contestação de ID nº 138366917, apresentou diversas preliminares. Alegou inicialmente a impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária, sustentando que a parte autora não demonstrou insuficiência de recursos, como exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sustentou também sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos decorreram exclusivamente da conduta de terceiro (Sr. Yandersen Berg de Carvalho), em contexto estranho à instituição bancária. Ressaltou que a autora não indicou, de forma específica, qual contrato com o Banco do Brasil foi supostamente fraudado, e que o acusado sequer foi incluído no polo passivo. Por derradeiro, sustentou a inépcia da petição inicial, por ausência de individualização dos pedidos e falta de clareza na narrativa dos fatos. Assim, pleiteou a extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica a todas as contestações, rebatendo as teses defensivas e reafirmando a existência de vício na segurança das instituições financeiras rés, que teriam permitido a abertura e movimentação de contas e contratação de produtos financeiros mediante fraude evidente, sem adoção de mecanismos mínimos de prevenção. Juntou, ainda, comprovantes médicos e relatórios psicológicos indicando agravamento de seu estado clínico e necessidade de aumento de medicação. Foi realizada audiência de conciliação em 08/03/2022, sem êxito quanto à maioria das instituições rés, exceto pelo acordo com o Banco Digio. Posteriormente, foi proferida decisão interlocutória, oportunizando às partes a especificação de provas, ocasião em que a autora requereu prova testemunhal. Antes da audiência de instrução, a autora também apresentou a manifestação de ID nº 138367022, reiterando os pedidos de tutela de urgência com base no agravamento de sua situação financeira, inclusive retenção de valores do IRPF. Tal pleito foi parcialmente deferido, sendo determinadas: a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplência (se comprovada a fraude), a liberação do acesso à sua conta bancária junto ao Banco do Brasil e a liberação da restituição do imposto de renda. A audiência de instrução foi realizada em 05/02/2025, com a presença da parte autora, seus patronos, representantes e advogados das instituições rés, e foram ouvidas as testemunhas Andreza Cacau Martins Karl e Fátima Sá Pereira Barreira Jucá, cujos depoimentos foram registrados em mídia audiovisual, sendo declarada, ao final, a encerrada a instrução processual. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais em forma de memoriais, das quais se manifestaram a autora, o Banco do Brasil, Banco C6, Banco Neon e PicPay. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Prefacialmente, quanto às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas instituições financeiras rés, especialmente pelo BANCO DO BRASIL e pelo PICPAY, entendo que a análise acerca da responsabilidade de cada instituição pelos atos descritos na exordial confunde-se com o próprio mérito da demanda. Com efeito, a parte autora atribui a todas as rés a prática de condutas que, no seu entender, concorreram para a consolidação do dano narrado. Nessas hipóteses, a apreciação da legitimidade para responder à pretensão deduzida demanda o exame da existência ou não de falha na prestação do serviço, o que deve ser enfrentado conjuntamente com os demais elementos de fato e de direito da controvérsia. Assim, por aplicação do princípio da economia processual e do entendimento consolidado da jurisprudência, impõe-se a rejeição das preliminares, com a análise da responsabilidade de cada ré no bojo da fundamentação de mérito. Igualmente não prospera a alegação de inépcia da petição inicial, arguida sob diversos fundamentos. A exordial descreve com clareza os fatos que motivam a pretensão autoral, identifica os réus e especifica os pedidos formulados, em atenção ao que dispõe o art. 319 do CPC. Eventuais dúvidas quanto à extensão da responsabilidade de cada demandado ou à individualização dos danos poderão ser dirimidas mediante instrução probatória, não havendo vício formal capaz de comprometer a compreensão da lide ou o exercício do contraditório. A jurisprudência pátria reconhece que somente se caracteriza a inépcia quando a inicial for inequivocamente inelegível à compreensão judicial, o que não se verifica in casu. A impugnação ao valor atribuído à causa, igualmente não merece acolhida. A autora atribuiu valor à causa correspondente à soma dos danos materiais e morais que entende ter sofrido, em consonância com o disposto no art. 292, VI, do CPC. Se o valor indicado será ou não acolhido ao final da demanda, por evidente, dependerá do resultado do julgamento e, eventualmente, da fixação equitativa de honorários, mas não configura irregularidade processual. Afasta-se, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto, sustentada pelo PICPAY. O simples encerramento da conta bancária, mesmo que promovido de ofício pela ré, não elimina, por si só, a utilidade do provimento jurisdicional requerido. A autora busca o reconhecimento da inexistência de débitos, bem como a reparação de danos decorrentes da suposta fraude e falha na prestação do serviço, de modo que subsiste a pretensão resistida e o interesse de agir, nos moldes do art. 17 do CPC. Por fim, quanto à insurgência contra o deferimento da gratuidade da justiça, suscitada pelo BANCO DO BRASIL, também não há razões que justifiquem a revogação do benefício. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, cuja presunção de veracidade somente pode ser afastada mediante prova concreta de capacidade econômica, o que não foi produzido pelas rés. Não compete ao julgador exigir, de ofício, documentação complementar, salvo diante de indícios de má-fé ou elementos objetivos de capacidade financeira, o que não se verifica nos autos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação da culpa. No que tange ao mérito, cumpre destacar que o objeto da presente ação - ajuizada por Soraia Pereira Jorge de Sousa de Vasconcelos - consiste na declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e diversas instituições financeiras, bem como no reconhecimento da nulidade de supostos contratos firmados fraudulentamente, além da indenização por danos materiais e morais decorrentes de débitos constituídos sem seu conhecimento, registros negativos em órgãos de proteção ao crédito e bloqueio de valores. A controvérsia essencial gira em torno da responsabilidade civil das instituições rés pela prática de atos fraudulentos atribuídos a terceiro (Sr. Yandersen Berg de Carvalho), condenado criminalmente pelos crimes de furto qualificado, estelionato e falsidade ideológica (autos nº 0228868-27.2021.8.06.0001), e que, segundo a inicial, teria realizado diversas contratações indevidas com uso indevido dos dados pessoais da parte autora. Pois bem. Embora não se negue, e o próprio conjunto probatório confirma, que a autora foi vítima de fraude e manipulação afetiva (estelionato sentimental), e que os fatos narrados são, de fato, extremamente graves, não se pode ignorar a robustez da documentação apresentada pelas instituições rés, que evidencia, em praticamente todos os casos, a regularidade das contratações e a efetiva manifestação de vontade da própria autora, ou ao menos, a inviabilidade de percepção do vício pela contraparte no momento da contratação. Exemplificativamente, o Banco do Brasil (ID 138366917) juntou aos autos documentos que demonstram que os contratos de empréstimo ocorreram por meio de procedimentos formais, envio de documentos pessoais, assinaturas digitalizadas e consentimento mediante senha pessoal, presumidamente de uso exclusivo. Não há, pois, elementos que apontem falha de segurança ou deficiências no processo de verificação da identidade por parte da instituição. A mesma estrutura documental foi adotada pelas demais instituições: Banco C6, Banco Original, Neon Pagamentos, Banco BS2, Banco Bradesco e PicPay, todos os quais instruíram suas respectivas contestações com prints de tela, selfies, documentos de identidade válidos, e registros de autorização por senha ou biometria facial, os quais, à época, não possuíam qualquer vício perceptível capaz de ensejar desconfiança de fraude. Desta forma, sob a ótica do consumidor, e embora se reconheça a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do CDC, cumpre lembrar que não é absoluta a responsabilização dos fornecedores, devendo-se perquirir a existência de nexo causal e a inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, II do CDC). No caso concreto, restou suficientemente comprovado nos autos que os atos contratuais foram realizados mediante a participação voluntária da própria autora, ainda que induzida em erro por terceiro, mas que dispunha, à época, de pleno discernimento para autorizar, com documentos e senhas próprias, as transações ora impugnadas. Não se está aqui a ignorar o drama vivenciado pela requerente. Todavia, a responsabilidade civil pressupõe a conjugação de três elementos fundamentais: conduta, dano e nexo de causalidade. E, neste caso, não se pode imputar aos réus conduta ilícita ou falha na prestação de serviço que justifique a responsabilização civil, posto que os danos advêm, na verdade, da confiança pessoal depositada pela autora no fraudador, que agiu de forma ardilosa e dissimulada, em contexto afetivo e extrajurídico. Dessa forma, reconhece-se que, ainda que o resultado seja lamentável, não há base fática ou jurídica para responsabilizar civilmente os bancos e instituições demandadas, especialmente diante da constatação de que os procedimentos de segurança foram seguidos e os documentos foram fornecidos de maneira regular. Trata-se, pois, de hipótese clara de culpa exclusiva da vítima, a qual, mesmo envolvida emocionalmente com o fraudador, realizou as autorizações e forneceu dados de acesso voluntariamente, circunstância que rompe o nexo causal necessário à responsabilização objetiva das demandadas. Acerca do tema, elenca-se as seguintes jurisprudências: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PAGSEGURO. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. GOLPE DO AMOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. Contexto probatório a demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços prestados pelos réus. Autora que iniciou contato com terceiro por meio do aplicativo Tinder, seguindo em conversas via whatsapp. Com a expectativa de um novo relacionamento e cedendo a manipulação do golpista a autora realizou a celebração de empréstimo e transferências bancárias em nome de terceiros por ele indicado. Contraiu empréstimo e depositou voluntariamente na conta de terceiros fraudadores soma em dinheiro, sem adotar as cautelas necessárias. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Desídia da autora que contribuiu de forma decisiva para a eclosão da fraude a que foi submetida. A negligência da autora foi determinante para a ocorrência do prejuízo reclamado na hipótese. Tivesse o cuidado devido, especialmente por se tratar de relação online decorrente de aplicativo de relacionamento, a ação do terceiro fraudador seria inócua. Inexistência de falha da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1039229-04.2023.8.26.0564; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. I. Caso em Exame: Restituição de valores transferidos por vítima de golpe e indenização por danos morais. Transferências bancárias. Relacionamento amoroso via Facebook. II. Questão em Discussão: Determinar se os bancos réus devem ser responsabilizados pela devolução dos valores transferidos a contas fraudulenta e estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, mas apenas quando há falha na prestação do serviço, o que não se verifica na hipótese dos autos. Vítima que realizou todas as transações de forma voluntária, sem qualquer interferência dos bancos, transferindo valores a terceiros sem confirmar a veracidade das informações, caracterizando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do banco não se configura quando o dano é causado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, rompendo o nexo causal entre o fato e o dano. (TJSP; Apelação Cível 1015476-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REPASSE DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO. "GOLPE DO AMOR". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE AO GERENTE DO BANCO. EVIDENCIADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50093667120198210027, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 13-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "GOLPE DO TINDER". OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA E APLICATIVO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO AO BANCO POSTERIOR AO FATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. [...] II - Ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira. A narrativa contida na petição inicial indica que a parte autora foi vítima do conhecido golpe do Tinder cujo modus operandi, amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, consiste, em linhas gerais, em a vítima marcar um encontro logo após conhecer o criminoso em um aplicativo de relacionamentos, sendo, nesse encontro, sequestrada ou sedada, para facilitar a subtração de seus bens e/ou de seu saldo de conta bancária. Como se sabe, o uso do aplicativo bancário e cartão magnético, especialmente se dotado de chip, com sua respectiva senha, é exclusivo do titular ou adicional e, portanto, eventual utilização irregular por terceiros somente gera responsabilidade à instituição financeira, após ser comunicada da fraude, subtração ou extravio, pois compete ao titular a escolha da senha pessoal e a preservação de seu sigilo. No caso, as operações impugnadas foram efetivadas com cartão e aplicativo, antes de o banco ser cientificado da ocorrência da fraude, de modo que não tinha ele motivos para impedir a utilização de tais mecanismos de segurança, que se deu fora das suas dependências, e dentro dos limites disponíveis em conta, não se tratando, portanto, de caso fortuito interno, mas sim de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade da instituição pelo fato (art. 14, § 3º, II, do CDC). Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a controlar remotamente e em tempo real a movimentação de cada cliente, tanto que, para isso, é concedido um limite que pode ser utilizado quando e como desejar o consumidor, sendo certo que o limite diário de movimentações é definido com base na capacidade de pagamento, de forma que inadequada a exigência de que os bancos definam mais um perfil, agora com base nas movimentações mensais de cada cliente e faça verificação casuística para bloqueio da conta, a pretexto de evitar fraudes. APELAÇÃO DESPROVIDA, NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50512987820238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-09-2023) Ressalte-se, por oportuno, que, embora restem inequívocos os elementos probatórios que evidenciam a condição de vítima da parte autora, a qual foi envolvida em uma complexa trama de estelionato sentimental, perpetrada pelo Sr. Yandersen Berg de Carvalho, conforme apurado e reconhecido na Ação Penal nº 0228868-27.2021.8.06.0001 - cujo desfecho culminou na prolação de sentença condenatória já transitada em julgado, tal circunstância, conquanto relevante sob o ponto de vista fático e emocional, não possui o condão de transferir às instituições financeiras rés a responsabilidade pelos prejuízos suportados. A suposta celebração de negócios jurídicos com base na confiança pessoal nutrida pela autora em face do terceiro fraudador, ainda que por meios sub-reptícios e emocionalmente abusivos, não se confunde com vícios de consentimento imputáveis aos réus, tampouco evidencia falha na prestação dos serviços bancários. Assim, eventual responsabilização pelos danos patrimoniais e morais experimentados pela demandante deverá ser buscada em sede própria, mediante o ajuizamento de ação civil ex delicto contra o efetivo causador do dano, não se podendo impor tal encargo às instituições demandadas, ante a manifesta ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos ora relatados. Portanto, à míngua de elementos que caracterizem ilícito civil por parte das instituições rés, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SORAIA PEREIRA JORGE DE SOUSA DE VASCONCELOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam convalidados os efeitos da sentença parcial de mérito proferida em favor do acordo homologado com o Banco Digio S.A., prosseguindo-se o feito exclusivamente quanto às demais requeridas ora absolvidas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado proporcionalmente entre os patronos das instituições rés que apresentaram contestação, à exceção do Banco Digio S.A., com quem a autora celebrou acordo homologado, já com eficácia de coisa julgada, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça, caso ainda vigente. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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