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Processo nº 1094021-68.2025.8.26.0100

ID: 328714778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094021-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F F G COMéRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094021-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F F G Comércio de Suprimentos Ltda Epp - Fls. 198/200: Despesas de postagem complementadas. Cediço na j… Processo 1094021-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F F G Comércio de Suprimentos Ltda Epp - Fls. 198/200: Despesas de postagem complementadas. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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Dta Engenharia Ltda x Aliseo Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 258244606

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0800654-13.2025.8.19.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DTA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARINHA DO BRASIL PORTO DO ACU OPERACOES S A

Despacho

Advogados:

MARINA MANCHINI GALLO

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NATHALIA RAMOS DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João da Barra 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Rua São Benedito, 222, Centro, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ - CEP: 28200-000 DESPACHO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João da Barra 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Rua São Benedito, 222, Centro, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ - CEP: 28200-000 DESPACHO Processo: 0800654-13.2025.8.19.0053 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DTA ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., PORTO DO ACU OPERACOES S A, MARINHA DO BRASIL Trata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência ajuizada por DTA ENGENHARIA LTDA em face de ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DO PORTO DO AÇU - PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. e MARINHA DO BRASIL (“Marinha”) através da qual a parte autora requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória para: a. Proibir a Aliseo, a Marinha e a PdA de: (i) o rebocar, deslocar, operar, acessar, embarcar tripulação, mobilizar, desmobilizar, avariar ou promover qualquer manuseio da draga Giant Mariana, até que sejam concluídas as perícias objeto desta ação; (ii) alterar ou permitir terceiros (incluindo a Van Ord) alterem a qualquer título e de qualquer forma o solo do berço objeto dos Contratos firmados entre a DTA e a Aliseo, até que sejam concluídas as perícias objeto desta ação; b. Determinar à Aliseo, Marinha e ao PdA que garantam: (i) a permanência da draga Giant Mariana onde está, até que sejam concluídas as perícias objeto desta ação; e (ii) a preservação da integral do berço objeto dos Contratos firmados entre a DTA e a Aliseo, até que sejam realizadas as perícias objeto desta ação; Decisão de id.185848550 declinou a competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes. A parte autora pediu reconsideração da decisão (id.186259360). A parte autora alega que a Marinha, em novo ofício, determinou que a embarcação fosse vistoriada por entidade classificadora ou certificadora cadastrada junto à DPC. Aduz que a Aliseo – que segue ansiosa pela remoção da embarcação da DTA, trazendo ontem para o cais um grande veículo automotor terrestre guarnecido por um cabo de aço, que tentou içar um dos spuds da draga Giant Mariana do fundo do mar. Expõe que, depois do ajuizamento desse pedido, a DTA tomou conhecimento de que a contratação da Van Ord foi expressamente reconhecida pela própria Aliseo, assim como a seu desejo de desmobilizar urgentemente a Giant Mariana, nos termos da nova ação proposta pela Requerida em 11/4/25 (processo nº 1048722-68.2025.8.26.0100, extinto por desistência). Afiança que, ao contrário do que constou da decisão objeto deste pedido de reconsideração, esta ação não trata de obrigação de não fazer, mas sim, de produção antecipada de provas periciais, com pedidos liminares que visam – apenas e tão somente – livrar o objeto das provas do risco concreto e iminente de perecimento absoluto. Ressalta a competência deste juízo, devido ao Código de Processo Civil arrastar a competência da Justiça Federal para a Estadual na hipótese prevista pela norma inserta no §4º, do art. 381, do CPC, segundo a qual o juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. Ainda, alegou não ser competente o foro eleito pelos contratos celebrados entre as partes, visto que esses contratos não são objeto desta ação. Continuou afirmando que não existe necessidade de que a ação principal seja julgada pelo mesmo foro da produção antecipada de provas, que o §3º, do já citado art. 381, prevê que a produção antecipada não previne a competência do juízo para ação futura (O inverso também é verdadeiro). Requereu, subsidiariamente, caso não seja reconhecida a competência do juízo, que se admite por hipótese, que sejam apreciados e concedidos os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, ad referendum, podendo o juízo eventualmente competente referendá-los no futuro, quando da redistribuição. É o relatório. Mantenho a decisão de id.185848550, sendo certo que os argumentos do pedido de reconsideração que afetam a conclusão de necessidade de remessa ao juízo federal já foram objeto de análise e apreciação por este juízo. Dada a urgência dos pedidos, certifique-se a interposição de recurso contra a decisão e, após ocorrência da preclusão, remetam-se os autos, com urgência, devendo o cartório realizar contato direto com o cartório distribuidor para agilizar o trâmite de declínio para a justiça federal. Sem prejuízo, pode a parte autora informar a concordância com o declínio mesmo antes da preclusão da decisão, possibilitando o envio imediato do processo, ou informar a interposição de recurso. Neste último caso, certifique-se se houve antecipação da tutela recursal, bem como pedido de informações. SÃO JOÃO DA BARRA, 16 de abril de 2025. ENRIQUE DE NOVAIS SIQUEIRA FILHO Juiz Titular

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Processo nº 1097028-68.2025.8.26.0100

ID: 332932225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097028-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERNANDES XAVIER RABELLO 00161523870

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1097028-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariovaldo Fernandes Xavier Rabello 00161523870 - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio… Processo 1097028-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariovaldo Fernandes Xavier Rabello 00161523870 - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do contrato, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade de valores após 30/06/25, devendo a ré abster de efetuar atos de cobrança, sob pena de desobediência. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Processo nº 1074233-68.2025.8.26.0100

ID: 335073264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1074233-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENARIO GOMES DOS SANTOS MARIA ODETE DE Sá SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

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Processo 1074233-68.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genario Gomes dos Santos - - Maria Odete de Sá Santos - Vistos. Providencie a serventia a anotação no cadastro processual… Processo 1074233-68.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genario Gomes dos Santos - - Maria Odete de Sá Santos - Vistos. Providencie a serventia a anotação no cadastro processual, em substituição ao proprietário tabular Waldyr da Silva Prado e Olívia da Silva Prado, no polo passivo da ação, os herdeiros Maria Thereza da Silva Prado Godoy, Fabio Antonio Cintra Godoy, Waldyr da Silva Prado Júnior, Antonio Carlos Camargo da Silva Prado, Angela Maria de Azevedo Lima da Silva Prado, Paulo Penteado da Silva Prado e Tereza Cristina Vieira Franco de Godoy da Silva Prado, todos qualificados à fl. 105-106, tendo em vista que foram partilhados os bens dos espólios, por sentença proferida em 13/11/2003, para que, oportunamente, sejam devidamente citados. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil. O documento à fl. 12 foi expedido em 1976. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Observar o que consta do item 2 da fl. 114, pois os trabalhos técnicos devem ser assinados por profissional habilitado com ART; 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP)

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Processo nº 4002372-68.2025.8.26.0100

ID: 334928404

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002372-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DALMARETE LUCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002372-68.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DALMARETE LUCIANO ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - O art.5º, LXXIV, da C… Procedimento Comum Cível Nº 4002372-68.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DALMARETE LUCIANO ADVOGADO(A) : PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito, no prazo de 15 dias, mediate a apresentação cumulativa , sob pena de indeferimento do benefício, de: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da autora, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia do seu extrato de aposentadoria referente aos últimos três meses, ou cópia de seu holerite. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Ante o exposto, determino que a autora comprove, através da apresentação de todos os documentos acima elencados , a situação de incapacidade financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, observando-se a forma de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema eproc de forma aleatória ou classificada como "petição" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", indicando corretamente quando houver pedido liminar, a fim de otimizar a cadência do processo e e o regular andamento do feito, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. São Paulo, 24/07/2025

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Murillo Mathias Castro Leite Ghigonetto - Mei x Sul América Seguros De Vida E Previdência S.A.

ID: 335259219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227926-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO MATHIAS CASTRO LEITE GHIGONETTO - MEI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Despacho

Advogados:

LUCAS GOMES LIMA CARDOSO

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DESPACHO Nº 2227926-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227926-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murillo Mathias Castro Leite Ghigonetto - Mei - Agravado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ar.decisão de fl. 93 que, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização (autos nº 1092469-68.2025.8.26.0100), indeferiu o pedido liminar do autor, ora agravante, nos seguintes termos: I - Indefiro a liminar, pois a verossimilhança das alegações da autora depende de contraditório, inclusive para conhecimento, pelo Juízo, de todas as circunstâncias do fato envolvendo os reajustes questionados, não havendo indícios robustos, por ora, de abusividade ou que foram realizados em desacordo com o contratado. Outrossim, não há prova de risco de dano de difícil reparação que não possa aguardar as explicações do requerido sobre o fato. Em breve síntese, alega o agravante que o aumento injustificável e expressivo das parcelas contratuais do plano de saúde, ocasionam ônus financeiro aos autores. Sustenta que o contrato coletivo ou empresarial que possua número reduzido de participantes pode ser reajustado com base nos índices da ANS para planos individuais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento para que os reajustes aplicados ao plano de saúde sejam aqueles fixados pela ANS para contratos individuais. É o relatório.DECIDO. O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. Débora Brandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na forma inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos estão presentes nos autos. Em análise perfunctória, é verdadeiro que o contrato em epígrafe é do tipo empresarial e estipula como beneficiários apenas três vidas, todas da mesma família (fls. 34/36 e 59 da origem), tornando verossímil a tese de que se enquadra como um contrato falso coletivo. A verossimilhança das alegações da agravante possibilita a concessão da tutela de urgência, uma vez que, em análise sumária, malgrado firmado por pessoa jurídica, o contrato foi estipulado em benefício de três pessoas físicas, integrantes do mesmo núcleo familiar, atraindo, assim, os influxos do Código de Defesa do Consumidor nos termos do enunciado nº 608 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, possível presumir que o aumento da mensalidade consoante alegado pela parte agravante, poderá dificultar o adimplemento das prestações e ensejar o rompimento do avençado. Nesse sentido entendeu recentemente esta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo Reajuste anual - Pretensão da autora a que sejam afastados os reajustes aplicados, incidindo tão somente os autorizadas pela a ANS para os contratos individuais, em sede de tutela de urgência - Decisão que deferiu o pedido - Irresignação da ré Desacolhimento - Hipótese em que participam do plano apenas três vidas, sendo todas da mesma família Falsa coletivização - Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais - Precedentes Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu Afastamento dos reajustes aplicados, com substituição pelos índices da ANS Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146766-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Consigne-se que o acolhimento, in limine, do pedido não implica irreversibilidade da medida, uma vez que a agravada poderá reaver esses valores, caso sobrevenha sentença que lhe seja favorável. Diante disso, defiro o pedido de antecipação da tutela requerida para afastar o reajuste por sinistralidade e VCMH e para aplicar o reajuste anual fixado pela ANS aos contratos individuais/familiares, até o julgamento do recurso. Comunique-se a origem com urgência. Processe-se o presente agravo. Intime-se a parte agravada para fins de contraminuta. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB: 45241/BA) - 4º andar

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Processo nº 1078889-68.2025.8.26.0100

ID: 303584552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1078889-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. A. C. F. L. A. R. R. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE MELO SIMÕES

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ANDRE CROCE JERONYMO

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Processo 1078889-68.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.F. - - E.A.C.F. - - L.A.R. - - R.A.C.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação d… Processo 1078889-68.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.F. - - E.A.C.F. - - L.A.R. - - R.A.C.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP)

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Processo nº 1083933-68.2025.8.26.0100

ID: 303999049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083933-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1083933-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Bispo dos Santos - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de depositar o valor … Processo 1083933-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Bispo dos Santos - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de depositar o valor das parcelas do empréstimo bancário celebrado entre as partes tido como incontroversos, sob o fundamento de que o negócio está eivado de tarifas ilegais, além da cobrança de juros indevidamente capitalizados, superiores ao limite legal e à média de mercado. Pleiteia a parte autora, ainda, seja o réu impedido de lançar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Com efeito, os encargos impugnados pela parte requerente se referem às tarifas de cadastro, registro de contrato e de avaliação de bem, cuja validade é admitida em tese, consoante deliberado pelo C. STJ ao apreciar os temas nº 620 e 958 de recursos repetitivos. Em relação aos juros, é consolidado o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam às disposições da Lei de Usura e podem livremente estabelecer as taxas de juros remuneratórios. A antiga disposição do artigo 192, § 3º da Constituição Federal (revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003), por sua vez, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar, como dispõe a Súmula Vinculante nº 7 do C. STF. Nesse contexto, não há ilegalidade aparente na contratação de juros superiores a 1% ao mês. Eventual cobrança de taxa superior à média de outras instituições financeiras, por sua vez, tampouco é suficiente para a concessão da medida de urgência, eis que, considerando tratar-se de média, conclui-se que são praticados valores distintos entre as casas bancárias atuantes em mercado, que podem ser tanto inferiores quanto superiores à alegada média. Cabe, portanto, ao interessado realizar pesquisa e avaliação para escolher o modelo que melhor atende aos seus interesses, podendo, por exemplo, concordar em pagar valor mais elevado de juros perante banco que, em contrapartida, oferece maior gama de serviços. E, no caso concreto, a parte autora concordou com os termos contratuais a princípio, que contam, destarte, com validade em tese, como já exposto nesta decisão. Dessa arte, não há, ao menos por ora, plausibilidade na tese exposta na demanda inicial. Nela, não se verifica a presença de prova ou evidências que emprestem verossimilhança às alegações da parte autora, não se vislumbrando, por consequência, a probabilidade do direito pleiteado suficiente para, em sede liminar, alterarem-se as disposições de contrato celebrado de forma aparentemente válida. Haver-se-á de aguardar o estabelecimento do contraditório para posterior análise de eventual e real ocorrência de situações que amparem o requerimento de exclusão das tarifas contratuais e revisão dos juros. O contrato, no mais, deve permanecer sendo integralmente observado. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. II.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (caldereiro), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Banco Sofisa S/A x Mutum Transportes E Negocios Ltda.

ID: 297176953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002647-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NADIME MEINBERG GERAIGE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002647-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Mutum Transportes e Negocios Ltda. e outro - Vistos. I - A coexecutada Mutum Transpor… Processo 1002647-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Mutum Transportes e Negocios Ltda. e outro - Vistos. I - A coexecutada Mutum Transportes e Negócios compareceu nos autos para requerer a suspensão da execução em razão da homologação de seu plano de recuperação extrajudicial (fls. 368/369). Todavia, o instrumento de procuração juntado (fls. 370/371) não estava assinado. Determinado à parte executada que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Note-se que o novo instrumento juntado às fls. 474/475, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, a consequência é a desconsideração dos atos processuais praticados pela parte não representada, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC e conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Logo, ante a ausência de regularização da representação processual da executada, exclua-se o advogado do cadastro processual, conforme determinado à fl. 412. II - Em que pese a ausência de representação processual regular da executada - o que, em tese, implicaria o não conhecimento da petição de fls. 368/369 - é certo que a decisão judicial a ela anexada (fls. 405/411), proferida em vara especializada (empresarial), que deferiu a suspensão das execuções, possui natureza objetiva e pode produzir efeitos independentemente de provocação válida da parte nos autos da execução. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, pois a suspensão determinada é vinculante aos demais juízos, em respeito à preservação da atividade empresarial e à sistemática da recuperação extrajudicial. Assim sendo, em vista da decisão supracitada e do pedido de suspensão, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para que se manifeste sobre a aplicabilidade da suspensão à execução em curso, oportunidade em que poderá demonstrar se o crédito ora discutido está ou não sujeito ao plano. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 0025081-68.2025.8.26.0100

ID: 293379291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025081-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 0025081-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1143104-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Vistos. 1. Cuida-s… Processo 0025081-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1143104-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. Em igual prazo, indique os dados do advogado que representa a parte executada e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento, tendo em vista que não constou no cadastro quando do protocolo deste incidente. 5. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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