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Silva Mello Advogados Associados x Felipe Linde Lima

ID: 317764762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032016-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE LINDE LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0032016-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1137973-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silva Mello Advogados Associados - Felipe Linde Lima - Vistos. Cui… Processo 0032016-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1137973-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silva Mello Advogados Associados - Felipe Linde Lima - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB 518958/SP)

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Maria Cecilia Scarin Conte x Banco Daycoval

ID: 331569819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096554-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SCARIN CONTE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1096554-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Cecilia Scarin Conte - Banco Daycoval - Vistos. MARIA CECILIA SCARIN CONTE ajuizou ação de conhecimento de… Processo 1096554-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Cecilia Scarin Conte - Banco Daycoval - Vistos. MARIA CECILIA SCARIN CONTE ajuizou ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Aduz que, ao realizar pesquisa junto ao INSS, constatou a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado que afirma nunca ter contratado. Afirma que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário e que tentou, por diversas vezes, solucionar o problema administrativamente, mas todas as tentativas restaram infrutíferas. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato discutido na presente demanda, com a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da autora, bem como a condenação do réu ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 15.000,00. Gratuidade da justiça deferida em instância superior, conforme v. Acórdão de fls. 171/176. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 183/210, alegando, preliminarmente, carência da ação, pelo fato de o contrato já ter sido liquidado. No mérito, afirma que a autora efetivamente contratou o empréstimo consignado impugnado na inicial, sendo que a contratação ocorreu mediante procedimento que requer uma série de aceites da autora, além da apresentação de documento original com foto, detecção da geolocalização, que, inclusive, era muito próxima à residência da autora, e selfie para finalizar a contratação, o que demonstra o prévio conhecimento e pleno consentimento da autora em relação à operação bancária em discussão nos autos. Sustenta não haver danos morais indenizáveis. Réplica às fls. 335/365. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Não procede a preliminar de carência da ação, haja vista que a liquidação do contrato não é óbice para que a parte autora discuta judicialmente suas cláusulas, buscando sua revisão e consequente restituição do que pagou a mais caso seja constatada abusividade. Passo ao exame do mérito. Afirma a autora que não realizou a contratação do empréstimo consignado impugnado na inicial, desconhecendo a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Por conseguinte, diante da impossibilidade de a autora realizar prova negativa, ou seja, de que não contratou o empréstimo consignado em questão, a ré comprovou suficientemente a existência da contratação, juntando aos autos os documentos e dados pessoais e a biometria facial da autora quando da contratação do empréstimo, bem como o contrato em questão e a transação via PIX feita à conta bancária da autora com o valor contratado no empréstimo (fls. 234/246). Dessa forma, a origem lícita do contrato de empréstimo restou devidamente comprovada, caracterizando-se, ainda, a má-fé da autora, ante a alegação de que a dívida lhe era completamente desconhecida. Neste sentido: Inexigibilidade de crédito, cumulada com indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Devido processo legal observado. Apelada comprovou a relação negocial com a apelante. Autora não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré, no momento processual oportuno. Recorrida exerceu regular direito, ante o inadimplemento existente. Danos morais não se fazem presentes. Recorrente consta do cadastro de inadimplentes, abrangendo inúmeros apontamentos. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Verba reparatória pretendida sem respaldo. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa é de rigor. Apelo desprovido (TJSP, Apelação nº 0000617-96.2010.8.26.0005, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 26/05/2011). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito por dívida oriunda de contrato de cartão de crédito que, segundo ela, jamais firmara documentos trazidos com a contestação que, apesar de se tratarem de reproduções dos registros internos da ré, e por isso unilaterais, trazem lançamentos de débitos e pagamentos decorrentes da utilização do aludido cartão durante o período de dois anos dados que mereciam maior elucidação por parte da autora, que além de não ter se manifestado sobre a contestação apresentada, apoia o presente recurso em razões absolutamente genéricas e voltadas, unicamente, ao caráter unilateral da prova, deixando de contestar, todavia, os fatos que por meio dela pretendeu a ré demonstrar - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 1003522-27.2014.8.26.0196, Rel. Paulo Roberto de Santana, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2014). Assim, tendo a autora alterado a verdade dos fatos e usado o processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário (CPC 80, II, III e V), deve responder nos termos do art. 81 do CPC, cuja multa fixo em 5% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando-a a pagar o valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa a título de multa pela litigância de má-fé, devida ainda com a autora sendo beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Anote-se, todavia, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Ana Márcia Da Silva x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 335828306

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025617-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MáRCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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DESPACHO Nº 1025617-96.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1025617-96.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ana Márcia Da Silva - Embargda: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros (Não citado) - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 70 proferida por este relator e que está assim redigida: Conquanto haja pedido de gratuidade processual para fins de processamento da apelação, verifica-se não ter a autora apelante se insurgido contra a decisão de fls. 35/36 proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu pedido por ela formulado, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua integralidade. Ademais, a recorrente renova o pedido de gratuidade processual sem, contudo, comprovar a alteração de sua situação econômica. Fica, portanto, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de processamento da apelação, ficando a apelante intimada a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo no valor de R$ 442,61 (correspondente ao percentual de 4%, previsto na Lei Estadual nº 11.608/03, sobre o valor da causa atualizado para data da interposição do recurso), sob pena de deserção (Código de Processo Civil, artigos 101, § 2º, 932, parágrafo único e 1.007, § 2º). Alega a autora embargante que a decisão é omissa, pois foi requerido na própria petição da apelação no parágrafo 5ª em folha 54, que em caso de necessidade de juntar mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência da embargante/apelante, que então, fosse concedido prazo para isso e a falta de tutela, quando ao deferimento de fazer prova de sua hipossuficiencia, é considerado flagrante violação ao direito de defesa previsto tanto no Código De Processo Civil quanto na Constituição Federal de 1988. Pede seja suprida a omissão contida em folha 70, ou seja, concedendo o direito processual da embargante, de fazer prova de sua hipossuficiência e por consequência, a indicação por Vossa Excelência dos documentos que a embargante deve juntar para apreciação do pedido da justiça gratuita, sob pena de cerceamento do direito de defesa. É o breve relatório. Em que pesem as afirmações da embargante, é certo que não apontou ela qualquer vício efetivo na decisão que justificasse a oposição dos presentes embargos. O magistrado de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante (fls. 35/36) menos de 5 (cinco) meses antes de o pedido ser renovado na apelação. Além de não ter se insurgido contra a decisão proferida pelo magistrado de origem, a embargante renovou o pedido na apelação sem juntar um único documento, não demonstrando, portanto, nem ao menos o mínimo indício de alteração em sua condição financeira a justificar a concessão de prazo suplementar, de 15 dias, para juntada de mais documentos (item 5º da fl. 54). Ao renovar o pedido de justiça gratuita indeferido anteriormente, cabia à autora embargante demonstrar que houve alteração de sua condição econômica, estando atualmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais e, apesar disso, descuidou de tal ônus, já que, repita-se, não apresentou um único documento a justificar a renovação do pedido, motivo pelo qual não procede a alegação de que teve seu direito de defesa e de prova cerceado, conforme prevê o §2 do art.99 do Código De Processo Civil. Sobre a matéria, os precedentes deste Tribunal: Justiça gratuita. A renovação do pedido de gratuidade é admissível, desde que haja a alteração da situação financeira e patrimonial do postulante, sob pena de tornar o segundo pedido de gratuidade em uma revisão da decisão de indeferimento outrora proferida. Elementos fáticos retratados nos autos revelam a ausência dos requisitos para o deferimento. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação (Apelação nº 1115931-88.2024.8.26.0100, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, 27.6.2025) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DANOS MORAIS Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida em primeiro grau Não atendimento da determinação de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo Renovação do pedido em grau recursal, sem comprovação de tratar de "necessitado" que cuida a lei - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos "ex nunc", de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Determinação para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas em aberto, no prazo de cinco dias, além do valor devido a título de preparo recursal Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 e Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Recurso desprovido, com observação (Apelação nº 1180265-34.2024.8.26.0100, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, 17.6.2025) A pretensão formulada pela embargante tem, portanto, caráter manifestamente infringente e está em afronta à vocação que a lei processual atribui aos embargos de declaração uma vez que, sob o pretexto da existência de omissão, está voltada tão somente a obter o reexame da controvérsia. Não há, pois, omissão a ser suprida, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos de declaração, cabendo observar que não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, 15.10.2013). Ante o exposto, não havendo vício a ser suprido, ficam rejeitados os embargos de declaração. São Paulo, 7 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Rodrigo Cerqueira Pecin (OAB: 340177/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006784-42.2025.8.26.0020

ID: 319623122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006784-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELDO RUFINO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1006784-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Giseldo Rufino do Nascimento Santos - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a requer… Processo 1006784-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Giseldo Rufino do Nascimento Santos - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a requerente apresentou declaração de IR nos exercícios de 2023 e 2024. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 73.900,00 (fls. 30). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita, deverá a autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) CÓPIA INTEGRAL da declaração de imposto de renda apresentadas à Receita Federal no exercício de 2023/2024, sob pena de indeferimento do benefício; b) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. c) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. d) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. e) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado (fls. 30/38). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado no item "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Renata Florencio Simoes Da Silva - Me x Wagner Roque

ID: 320135860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063019-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FLORENCIO SIMOES DA SILVA - ME

Polo Passivo:

WAGNER ROQUE

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0063019-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1135328-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Renata Florencio Simoes da Silva - Me - Wagner Roque - Vistos. I.O… Processo 0063019-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1135328-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Renata Florencio Simoes da Silva - Me - Wagner Roque - Vistos. I.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o executado constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (assistente jurídico), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o executado, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. II.Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de penhora realizada via SISBAJUD oposto por WAGNER ROQUE, alegando, em suma, impenhorabilidade de conta onde recebe os frutos de seu trabalho, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC, consoante fls. 46/54 e documentos na sequência. Houve manifestação da parte exequente a fls. 120/128, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Com efeito, afirma textualmente o inciso IV do artigo 833 do CPC São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. No caso dos autos, a conta corrente que sofreu bloqueio judicial, é utilizada para recebimento de seu sustento, conforme claramente se verifica do extrato bancário juntado às fls. 49. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que o executado recebe verba equiparável ao salário, a qual, no entanto, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pelo executado, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis. A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de salário, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos. Tanto é verdade que o valor total dos proventos recebidos pelo executado no mês de março foi de R$ 1.254,19, ao passo que o valor do bloqueio judicial, é de R$ 373,01 (fl. 35/36). Traz-se à lume o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir. Neste sentido, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., na nota nº 25d, ao art. 649, IV, do ACPC, dispõe que: O §3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade. Sobre a questão, veja-se o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1262995 / AM, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 13/11/2012). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, em casos análogos, assim decidiu: PENHORA Incidência sobre proventos de aposentadoria Verba de caráter alimentar, cuja impenhorabilidade possui caráter absoluto - Inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor - Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC Jurisprudência pacífica do STJ - Desbloqueio determinado Agravo provido. (Relator(a): Fortes Muniz; Comarca: Itanhaém; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/05/2017). Tendo isso, DEFIRO o desbloqueio do valor penhorado em desfavor do executado. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual, onde resultou apenas desbloqueio de conta. III.No mais, comprove o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, que o veículo objeto dos embargos de terceiro esteve por algum período registrado em seu nome, conforme requerido pela exequente em fls. 127. Int. Fls. 139:Na medida em que o valor bloqueado já se encontra transferido à conta judicial, deve juntar o patrono da parte executada o formulário MLE devidamente preenchido, que se encontra disponível no site do Tribunal, no link despesas processuais-orientações gerais- formulário MLE. - ADV: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI (OAB 310669/SP)

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Claudiane Ferreira Dias e outros x Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil S.A.

ID: 274883443

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010231-30.2013.5.05.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS DARIO REINALDO CABRERA HENRIQUEZ JERONIMO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BRITTO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILAS OLIVEIRA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAUDICEIA MORELLI HEIDERICH LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe74350 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. I. RELATÓRIO. JERONIMO CRUZ SANTOS e CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A., que litigam entre si, apresentam AMBOS IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, respectivamente, nas promoções de id 3a1920d e id 06e810e. As partes manifestaram-se acerca das impugnações, respectivamente, por meio do id a427148 e id fe5b6f0. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELO EXEQUENTE. II.1.1 - Da variação salarial. Discorda da variação salarial, alegando que não foram consideradas as remunerações variáveis (salário variável/comissão). Certo o exequente, não foram considerados na base de cálculo do intervalo intrajornada os valores pagos de remuneração variável e na base de cálculo deve constar todas verbas de natureza salarial. Cálculo RETIFICADO. II.1.2 - Do quantitativo mensal de horas extras. Afirma que o número de horas extras contabilizado estaria equivocado por não ter considerado o período de fechamento da folha. Na hipótese dos autos, apurou-se o período completo do mês, do dia primeiro ao dia 30/31, com base nos cartões de ponto. É fato que o sistema utilizado na JT não tem a opção de mudar para que seja considerado uma parte de horas de um mês, com a outra parte de horas extras do outro mês. Neste panorama, nada a modificar. II.1.3 - Da apuração da pensão mensal. Quanto à apuração da pensão mensal, diz que a média encontrada estaria a menor e que teria sido feita a proporção equivocada por ter sido considerado como se o exequente tivesse gozado férias. No acórdão de id a2d9ea6, ficou determinado que a pensão mensal fosse paga em cinquenta por cento sobre o valor da última remuneração, o que foi observado no cálculo. No que diz respeito à proporção, o cálculo merece reparo, dado que o autor, a rigor, não estava em gozo de férias nos períodos assim considerados. Cálculo MODIFICADO. II.1.4 - Do índice de correção monetária. Argumenta o autor que "(...) As contas do competente setor de cálculos desta Especializada (id. 7106bd9), carecem de reparo, uma vez que, muito embora conste como atualizadas até 23 dezembro.2024, os índices utilizados não correspondem ao período apontado, tendo sido aplicados índices defasados/dissonantes dos publicados para o mês indicado. (...)". O índice de correção usado está em sintonia com a tabela adotada por este Regional. Nada a reparar. II.1.5 - Da correção monetária. ADC 58. Os juros e a correção monetária foram quantificados atendendo-se às diretrizes consignadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC nº 58 e 59. Desse modo, uma vez que o título executivo judicial que embasa esta execução transitou em julgado em 05/10/2024 (id 3b61c98), o único critério de correção passível de ser aplicável é o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, e tão somente ela, após o ajuizamento da ação, na medida em que em face de sua natureza composta ela já abarca a correção monetária e os juros de mora. É certo, pois, que no que toca aos juros moratórios relativos à fase extrajudicial, observando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, v. pág. 57, perdura a incidência da TRD, conforme previsto no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1999. Cálculo MANTIDO. ACOLHO EM PARTE a impugnação autoral. II.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELA EXECUTADA. II.2.1 - Da Recuperação Judicial. A disciplina insculpida no §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 leva-nos a interpretação de que as ações propostas em face de empresas em recuperação judicial admitem o seu processamento e trâmite nesta Especializada até a declaração definitiva do crédito exequendo, quando se providenciará, mediante requerimento do credor, a inscrição da dívida no quadro geral de credores, no âmbito da ordem preferencial de que trata o art. 83 daquele diploma legal, acaso alcançada a fase executória do procedimento que se desenvolverá no juízo universal competente. Neste sentido, registre-se que a executada consignou nos autos documentos de id 690ae94 e ss, que cuidam de demonstrar o deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 03 de dezembro de 2024, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, na ação ali autuada sob o nº 1192002-34.2024.8.26.0100. Todavia, porque ainda em curso a fase de liquidação, INDEFIRO o sobrestamento do feito, porquanto se afiguraria medida demasiado precoce. No entanto, DETERMINO, à Secretaria da Vara, que proceda a retificação da autuação, fazendo constar que a executada encontra-se em recuperação judicial. II.2.2 - Da apuração da pensão mensal. Aduz que estariam equivocados os cálculos da contadoria, no que se refere à apuração da pensão mensal, por ter havido incidência de INSS e IRPF sobre parcela que ostenta nitidamente natureza indenizatória. Com razão a executada. As contas foram REFEITAS para excluir o cômputo da contribuição previdenciária e do IRPF sobre a pensão mensal. Alega, outrossim, que não haveria qualquer determinação para que fosse observada a maior remuneração para fins de pensão vitalícia. Respeitante à pensão, esta deve ser apurada sobre a remuneração como foi feito no cálculo impugnado. Neste sentido, eis o trecho do acórdão de id a2d9ea6: "(...) No caso dos autos, restando evidente que o Reclamante possui incapacidade laborativa total em razão das enfermidades osteomusculares (tendinopatia/tendinose do subescapular, supra e infra espinhais, com fissuras intra-substanciais no subescapilar; distensão da cápsula articular acrômio-clavicular (ombro direito); bursite trocanterica; cervicobraquialgia, protusões C45 e C56), resta devida a pensão mensal correspondente a 50% da remuneração recebida na empresa na época do afastamento, ante a concausalidade do trabalho para o surgimento das enfermidades. (...)". (negritei e sublinhei). ACOLHO EM PARTE a impugnação patronal. III. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentada pela parte autora, e, ainda, julgo PROCEDENTE EM PARTE aqueloutra articulada pela executada, ao tempo em que fixo o débito total da parte ré em R$529.769,94 (quinhentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 14/03/2025, conforme planilha de cálculo de id df7f8f1 que faz parte integrante deste decisum, como se aqui transcrita estivesse devendo ser observadas as atualizações devidas até o efetivo pagamento. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

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Claudiane Ferreira Dias e outros x Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil S.A.

ID: 274883449

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010231-30.2013.5.05.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS DARIO REINALDO CABRERA HENRIQUEZ JERONIMO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BRITTO DE OLIVEIRA

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GABRIELLE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILAS OLIVEIRA DE LIMA

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LAUDICEIA MORELLI HEIDERICH LEITE

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010231-30.2013.5.05.0014 RECLAMANTE: JERONIMO CRUZ SANTOS RECLAMADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe74350 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. I. RELATÓRIO. JERONIMO CRUZ SANTOS e CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A., que litigam entre si, apresentam AMBOS IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, respectivamente, nas promoções de id 3a1920d e id 06e810e. As partes manifestaram-se acerca das impugnações, respectivamente, por meio do id a427148 e id fe5b6f0. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELO EXEQUENTE. II.1.1 - Da variação salarial. Discorda da variação salarial, alegando que não foram consideradas as remunerações variáveis (salário variável/comissão). Certo o exequente, não foram considerados na base de cálculo do intervalo intrajornada os valores pagos de remuneração variável e na base de cálculo deve constar todas verbas de natureza salarial. Cálculo RETIFICADO. II.1.2 - Do quantitativo mensal de horas extras. Afirma que o número de horas extras contabilizado estaria equivocado por não ter considerado o período de fechamento da folha. Na hipótese dos autos, apurou-se o período completo do mês, do dia primeiro ao dia 30/31, com base nos cartões de ponto. É fato que o sistema utilizado na JT não tem a opção de mudar para que seja considerado uma parte de horas de um mês, com a outra parte de horas extras do outro mês. Neste panorama, nada a modificar. II.1.3 - Da apuração da pensão mensal. Quanto à apuração da pensão mensal, diz que a média encontrada estaria a menor e que teria sido feita a proporção equivocada por ter sido considerado como se o exequente tivesse gozado férias. No acórdão de id a2d9ea6, ficou determinado que a pensão mensal fosse paga em cinquenta por cento sobre o valor da última remuneração, o que foi observado no cálculo. No que diz respeito à proporção, o cálculo merece reparo, dado que o autor, a rigor, não estava em gozo de férias nos períodos assim considerados. Cálculo MODIFICADO. II.1.4 - Do índice de correção monetária. Argumenta o autor que "(...) As contas do competente setor de cálculos desta Especializada (id. 7106bd9), carecem de reparo, uma vez que, muito embora conste como atualizadas até 23 dezembro.2024, os índices utilizados não correspondem ao período apontado, tendo sido aplicados índices defasados/dissonantes dos publicados para o mês indicado. (...)". O índice de correção usado está em sintonia com a tabela adotada por este Regional. Nada a reparar. II.1.5 - Da correção monetária. ADC 58. Os juros e a correção monetária foram quantificados atendendo-se às diretrizes consignadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC nº 58 e 59. Desse modo, uma vez que o título executivo judicial que embasa esta execução transitou em julgado em 05/10/2024 (id 3b61c98), o único critério de correção passível de ser aplicável é o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC, e tão somente ela, após o ajuizamento da ação, na medida em que em face de sua natureza composta ela já abarca a correção monetária e os juros de mora. É certo, pois, que no que toca aos juros moratórios relativos à fase extrajudicial, observando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, v. pág. 57, perdura a incidência da TRD, conforme previsto no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1999. Cálculo MANTIDO. ACOLHO EM PARTE a impugnação autoral. II.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PELA EXECUTADA. II.2.1 - Da Recuperação Judicial. A disciplina insculpida no §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 leva-nos a interpretação de que as ações propostas em face de empresas em recuperação judicial admitem o seu processamento e trâmite nesta Especializada até a declaração definitiva do crédito exequendo, quando se providenciará, mediante requerimento do credor, a inscrição da dívida no quadro geral de credores, no âmbito da ordem preferencial de que trata o art. 83 daquele diploma legal, acaso alcançada a fase executória do procedimento que se desenvolverá no juízo universal competente. Neste sentido, registre-se que a executada consignou nos autos documentos de id 690ae94 e ss, que cuidam de demonstrar o deferimento do processamento de sua recuperação judicial em 03 de dezembro de 2024, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, na ação ali autuada sob o nº 1192002-34.2024.8.26.0100. Todavia, porque ainda em curso a fase de liquidação, INDEFIRO o sobrestamento do feito, porquanto se afiguraria medida demasiado precoce. No entanto, DETERMINO, à Secretaria da Vara, que proceda a retificação da autuação, fazendo constar que a executada encontra-se em recuperação judicial. II.2.2 - Da apuração da pensão mensal. Aduz que estariam equivocados os cálculos da contadoria, no que se refere à apuração da pensão mensal, por ter havido incidência de INSS e IRPF sobre parcela que ostenta nitidamente natureza indenizatória. Com razão a executada. As contas foram REFEITAS para excluir o cômputo da contribuição previdenciária e do IRPF sobre a pensão mensal. Alega, outrossim, que não haveria qualquer determinação para que fosse observada a maior remuneração para fins de pensão vitalícia. Respeitante à pensão, esta deve ser apurada sobre a remuneração como foi feito no cálculo impugnado. Neste sentido, eis o trecho do acórdão de id a2d9ea6: "(...) No caso dos autos, restando evidente que o Reclamante possui incapacidade laborativa total em razão das enfermidades osteomusculares (tendinopatia/tendinose do subescapular, supra e infra espinhais, com fissuras intra-substanciais no subescapilar; distensão da cápsula articular acrômio-clavicular (ombro direito); bursite trocanterica; cervicobraquialgia, protusões C45 e C56), resta devida a pensão mensal correspondente a 50% da remuneração recebida na empresa na época do afastamento, ante a concausalidade do trabalho para o surgimento das enfermidades. (...)". (negritei e sublinhei). ACOLHO EM PARTE a impugnação patronal. III. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentada pela parte autora, e, ainda, julgo PROCEDENTE EM PARTE aqueloutra articulada pela executada, ao tempo em que fixo o débito total da parte ré em R$529.769,94 (quinhentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 14/03/2025, conforme planilha de cálculo de id df7f8f1 que faz parte integrante deste decisum, como se aqui transcrita estivesse devendo ser observadas as atualizações devidas até o efetivo pagamento. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JERONIMO CRUZ SANTOS

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Processo nº 1064059-44.2025.8.26.0053

ID: 324727944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064059-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TAVARES DOS SANTOS MANOEL TAVARES DOS SANTOS MARIA TAVARES DA SILVA ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS ROSEANE TAVARES DOS SANTOS ROSENILDO TAVARES DOS SANTOS ROSILEIDE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

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Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos -… Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos - - Rosileide Tavares dos Santos - - Roseane Tavares dos Santos - - Manoel Tavares dos Santos - - Rosangela Tavares dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade da taxa judiciária. Isso porque houve efetiva prestação jurisdicional, ainda que tenha culminado com a sentença de extinção sem resolução do mérito, sendo devida, portanto, a cobrança de taxa judiciária, que é exigível dos autores diante da decisão colacionada às fls. 52-53, que acabou revogando a benesse anteriormente concedida, com expressa determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Wilma Aparecida Mariano de Araujo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e, diante da inércia da autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 290 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à apelante, mesmo após indeferimento anterior confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação de pagamento das custas processuais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento inicial. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a necessidade de preparo recursal afasta a exigência do recolhimento imediato, mas não interfere no indeferimento da gratuidade da justiça, já decidido em agravo de instrumento desprovido. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o magistrado, sendo exigida prova idônea para o deferimento do benefício, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A autora, ao optar por ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, demonstrou condição financeira incompatível com o benefício pretendido. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido em sede recursal, impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, à luz da coisa julgada. O art. 290 do CPC dispõe que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição, o que não afasta a exigência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê a cobrança de taxa específica para cancelamento de processos, fixada em 5 UFESPs. O Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 reforça a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, confirmada em sede recursal, impede nova análise da matéria no mesmo processo, sem modificação fática. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais impõe à parte a obrigação de pagar a taxa correspondente, nos termos do art. 290 do CPC e da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 485, IV; 1.012; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei nº 17.785/2023). Provimento CSM nº 2.739/2024. Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024.(TJSP; Apelação Cível 1056008-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)

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Processo nº 1064059-44.2025.8.26.0053

ID: 324714741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064059-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TAVARES DOS SANTOS MANOEL TAVARES DOS SANTOS MARIA TAVARES DA SILVA ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS ROSEANE TAVARES DOS SANTOS ROSENILDO TAVARES DOS SANTOS ROSILEIDE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

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YURI ALVES OLIVEIRA

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VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

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Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos -… Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos - - Rosileide Tavares dos Santos - - Roseane Tavares dos Santos - - Manoel Tavares dos Santos - - Rosangela Tavares dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade da taxa judiciária. Isso porque houve efetiva prestação jurisdicional, ainda que tenha culminado com a sentença de extinção sem resolução do mérito, sendo devida, portanto, a cobrança de taxa judiciária, que é exigível dos autores diante da decisão colacionada às fls. 52-53, que acabou revogando a benesse anteriormente concedida, com expressa determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Wilma Aparecida Mariano de Araujo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e, diante da inércia da autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 290 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à apelante, mesmo após indeferimento anterior confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação de pagamento das custas processuais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento inicial. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a necessidade de preparo recursal afasta a exigência do recolhimento imediato, mas não interfere no indeferimento da gratuidade da justiça, já decidido em agravo de instrumento desprovido. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o magistrado, sendo exigida prova idônea para o deferimento do benefício, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A autora, ao optar por ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, demonstrou condição financeira incompatível com o benefício pretendido. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido em sede recursal, impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, à luz da coisa julgada. O art. 290 do CPC dispõe que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição, o que não afasta a exigência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê a cobrança de taxa específica para cancelamento de processos, fixada em 5 UFESPs. O Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 reforça a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, confirmada em sede recursal, impede nova análise da matéria no mesmo processo, sem modificação fática. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais impõe à parte a obrigação de pagar a taxa correspondente, nos termos do art. 290 do CPC e da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 485, IV; 1.012; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei nº 17.785/2023). Provimento CSM nº 2.739/2024. Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024.(TJSP; Apelação Cível 1056008-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)

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Processo nº 1064059-44.2025.8.26.0053

ID: 324725041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064059-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TAVARES DOS SANTOS MANOEL TAVARES DOS SANTOS MARIA TAVARES DA SILVA ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS ROSEANE TAVARES DOS SANTOS ROSENILDO TAVARES DOS SANTOS ROSILEIDE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES OLIVEIRA

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VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

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Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos -… Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos - - Rosileide Tavares dos Santos - - Roseane Tavares dos Santos - - Manoel Tavares dos Santos - - Rosangela Tavares dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade da taxa judiciária. Isso porque houve efetiva prestação jurisdicional, ainda que tenha culminado com a sentença de extinção sem resolução do mérito, sendo devida, portanto, a cobrança de taxa judiciária, que é exigível dos autores diante da decisão colacionada às fls. 52-53, que acabou revogando a benesse anteriormente concedida, com expressa determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Wilma Aparecida Mariano de Araujo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e, diante da inércia da autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 290 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à apelante, mesmo após indeferimento anterior confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação de pagamento das custas processuais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento inicial. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a necessidade de preparo recursal afasta a exigência do recolhimento imediato, mas não interfere no indeferimento da gratuidade da justiça, já decidido em agravo de instrumento desprovido. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o magistrado, sendo exigida prova idônea para o deferimento do benefício, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A autora, ao optar por ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, demonstrou condição financeira incompatível com o benefício pretendido. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido em sede recursal, impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, à luz da coisa julgada. O art. 290 do CPC dispõe que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição, o que não afasta a exigência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê a cobrança de taxa específica para cancelamento de processos, fixada em 5 UFESPs. O Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 reforça a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, confirmada em sede recursal, impede nova análise da matéria no mesmo processo, sem modificação fática. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais impõe à parte a obrigação de pagar a taxa correspondente, nos termos do art. 290 do CPC e da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 485, IV; 1.012; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei nº 17.785/2023). Provimento CSM nº 2.739/2024. Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024.(TJSP; Apelação Cível 1056008-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)

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