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Processo nº 5031920-93.2024.8.08.0024

ID: 314967899

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031920-93.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEDRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA SOUZA VIEIRA

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FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA

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EDUARDO MALHEIROS FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5031920-93.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BEDRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001, LUIZA SOUZA VIEIRA - ES36032 SENTENÇA Vistos em inspeção. RELATÓRIO. Trata-se de ação de repetição de indébito fiscal proposta por Bedran Empreendimentos e Participações Ltda., em face do Município de Vitória, na qual busca a parte autora a repetição de indébito fiscal referente ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) pago ao Município de Vitória. A inicial veio acompanhada de documentos no ID 47966573. Aduz a empresa autora que o Município utilizou uma base de cálculo indevida, desconsiderando o valor declarado pela autora para fins de integralização do capital social (R$ 100.000,00) e aplicando um valor muito superior (R$ 719.416,00), o que resultou em um pagamento a maior de R$ 12.388,32. A autora argumenta que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do imóvel em condições normais de mercado, conforme o entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 1.113), e que o Município não poderia arbitrar previamente a base de cálculo de forma unilateral. Alega, ainda, que a Lei nº 9.249/95, em seu art. 23, § 1º, permite que a transferência de bens para integralização de capital social seja feita pelo valor constante na declaração de bens do transmitente. Despacho inicial no ID 48080040. O Município de Vitória, em sua contestação (ID 51562456), defende a legalidade do procedimento de avaliação, afirmando que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel (valor de mercado/venda), que nem sempre corresponde ao preço declarado no negócio jurídico. O Município destaca que o imóvel em questão (apartamento localizado em bairro nobre da capital do Estado) tem um valor de mercado muito superior ao declarado pela autora, sendo que anúncios de imóveis no mesmo edifício demonstram valores a partir de R$ 880.000,00. Alega que a avaliação foi feita mediante processo administrativo, considerando critérios técnicos e históricos de vendas na região e no edifício, e que a contribuinte foi devidamente notificada e teve a oportunidade de exercer o contraditório. O Município também refuta a aplicação do artigo 23 da Lei nº 9.249/95 (legislação do Imposto de Renda) para fins de ITBI, pois são tributos com competências e legislações distintas. Réplica no ID 53317934. Instadas as partes acerca das provas a serem produzidas, o autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 63062186). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Inicialmente, verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. 2.2. Do mérito. A controvérsia cinge-se sobre a validade do lançamento do ITBI, a legitimidade da base de cálculo do referido imposto — especificamente na definição do valor utilizado para sua apuração —, a legalidade do procedimento de avaliação adotado pelo Município de Vitória e o suposto descumprimento dos requisitos legais e constitucionais quanto ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos do art. 148 do CTN, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O requerente sustenta que o imposto foi calculado de forma indevida, pois a base de cálculo adotada não corresponde ao valor do imóvel. Por outro lado, o Município de Vitória defende que a avaliação foi realizada de acordo com a legislação municipal vigente e considera o valor de mercado do imóvel, que seria superior ao declarado pela autora. Registre-se que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos é limitada, não podendo interferir no mérito administrativo, devendo analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, em face do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: "(…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…)". (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Nesse contexto, é possível afirmar que o lançamento tributário, como procedimento administrativo, goza de presunção de legalidade e de legitimidade, cujo afastamento reclama prova inequívoca, a cargo do interessado. O CTN, em seu art. 142, estabelece que é competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Esse procedimento administrativo visa a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade pertinente. Tanto o lançamento quanto a sua revisão são de caráter obrigatório para a autoridade fazendária, podendo ser realizados de ofício sempre que se comprove falsidade, erro ou omissão em relação a qualquer elemento que a legislação tributária classifique como de declaração obrigatória, conforme indicado no art. 149, IV, do CTN. Sob tais fundamentos, vê-se que a autoridade fazendária detém competência para proceder à revisão do lançamento, quando este se encontrar em desconformidade. Aliás, as próprias Leis Municipais nº 3.571, de 24/01/1989, e nº 4.476/1997 preveem a hipótese, in verbis: Lei Municipal nº 3.571 Capítulo III - Da base de cálculo Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior. § 1º - A ação fiscal de avaliação de imóveis deverá ser concluída pelo fiscal de rendas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da designação, prorrogáveis por ato da Chefia da Divisão de Fiscalização. Lei Municipal nº 4.476/1997: Art. 21. A avaliação será procedida pelos fiscais de rendas em exercício no órgão de fiscalização fazendária, e terá por base as seguintes alternativas: I – os elementos previstos no Art. 8º desta Lei; II – o valor da transmissão declarado pelo contribuinte ou o constante de instrumento lavrado pelo Registro Público; III – o valor apurado em decorrência de pesquisas, na forma disciplinada em regulamento específico". No caso em tela, os requerentes argumentam que se mostra inadequada a alteração da base de cálculo do ITBI, porquanto deveria este incidir sobre o valor de integralização de capital social, correspondente a R$ 100.000,00. O Município de Vitória demonstrou ter notificado a contribuinte acerca do procedimento de apuração do valor do bem e da abertura de prazo para impugnação ao lançamento, em consonância com o devido processo administrativo. A presunção de veracidade dos atos administrativos implica que cabe à parte autora demonstrar que a avaliação feita pelo Fisco é errônea ou excessiva. Nesse sentido, o valor de R$ 100.000,00 declarado pela autora para um imóvel localizado na Rua Major Clarindo Fundão, nº 110, e Rua Aleixo Netto, nº 516, Ed. Miami Beach, Apto. 1205, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES, mostra-se, de pronto, incompatível com a realidade do mercado imobiliário local, conforme evidenciado pelos próprios anúncios de imóveis na mesma localidade anexados aos autos, os quais indicam valores a partir de R$ 880.000,00. O arbitramento da base de cálculo pelo Município, no valor de R$ 719.416,00, sobre o qual incidiu o ITBI, decorreu de uma avaliação minuciosa que considerou diversos fatores técnicos, incluindo o histórico de alienações no edifício. O princípio da verdade material, insculpido no art. 148 do CTN, estabelece que o lançamento tributário deve sempre refletir a realidade dos fatos tributários, devendo ser considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Precedente: TRF-4 – AG: 5010955-26.2018.4.04.0000. Assim, devem ser descartadas as presunções fiscais ou qualquer procedimento que se limite à verdade meramente formal dos fatos, pois cabe à Administração Pública, no cumprimento de sua função de garantir a correta arrecadação dos tributos, observar rigorosamente os princípios da verdade material e do dever de investigação. Tal modo de proceder presta-se a evitar que a cobrança resulte em enriquecimento sem causa por parte do ente público, em detrimento da realidade dos fatos. Precedente: TRF-3 – ApCiv: 5000032-39.2017.4.03.6131/SP. Nesse sentido, o art. 10 da Lei Municipal nº 3.571/1989, que dispõe sobre o ITBI, estabelece que a base de cálculo do imposto é “o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão”. Essa base pode ser revista ou atualizada sempre que a autoridade fazendária identificar alterações no valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou quando houver vícios na avaliação previamente realizada. Segue transcrição do dispositivo retro mencionado: Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior. § 1º A ação fiscal de avaliação de imóveis deverá ser concluída pelo fiscal de rendas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da designação, prorrogáveis por ato da Chefia da Divisão de Fiscalização." Como se vê, a legislação dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, buscando, assim, alcançar o valor que mais se aproxima da verdade material. Portanto, conclui-se que a autoridade fazendária detém não apenas o poder, mas também o dever de revisar o lançamento do tributo, quando vislumbrar hipótese de desvio. Ademais, a revisão promovida pela autoridade fazendária, consistente na alteração da base de cálculo, encontra respaldo na jurisprudência, no sentido de que: "...constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN....(AREsp n. 1.452.575/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 27/6/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO ITBI. POSSIBILIDADE DE QUE O MUNICÍPIO ARBITRE EM CASO DE DIVERGÊNCIA DE VALORES, DESDE QUE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE JÁ ASSEGUROU A GARANTIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EM ESPEQUE. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Havendo divergência plausível entre o valor lançado pelo contribuinte e o valor de mercado de bem, o Fisco Municipal está autorizado a arbitrar esse valor, desde que o faça no bojo de processo regular, obsequioso aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como recomenda nosso figurino constitucional (art. 5º, inc. LV) e a orientação consolidada por nossa Corte Superior de Justiça. (…) (Data: 16/Jul/2020; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Número: 5000011-47.2020.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis) (….) 3) Discute-se, na hipótese, qual o valor que deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI incidente sobre os imóveis elencados na exordial. E, sobre o tema, o STJ já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de o Município, no exercício da sua competência tributária, vir a arbitrar o valor do ITBI pelo valor real de mercado do imóvel, não ficando adstrito ao valor venal fixado para o IPTU, nem aquele declarado pelo comprador e vendedor no ato do registro imobiliário do negócio jurídico celebrado. 4) No caso vertente, esta c. Câmara Cível concluiu pela manifesta incompatibilidade entre o valor declarado para a alienação e aquele usualmente praticado no mercado, sendo absolutamente inconcebível que o valor venal de imóvel localizado no bairro Mata da Praia seja de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), a justificar a instauração de processo administrativo próprio, nos moldes do art. 148 do CTN. Deveras, conquanto se admita que, via de regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte seja presumidamente condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, no presente caso não há dúvidas de que essa presunção foi corretamente afastada pelo fisco, porquanto a quantia se revela evidentemente incompatível com a realidade. 5) Considerando que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, a aferição de eventual disparidade entre o valor utilizado para o cálculo do imposto e o efetivo valor de mercado do imóvel não prescinde de produção de provas neste sentido – ônus do qual a demandante não se desincumbiu. 6) Recurso conhecido e provido. (Data: 09/Apr/2024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5031011-22.2022.8.08.0024; Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). Superada a questão relativa à legalidade, cabe ao julgador dar a melhor solução para o caso, à luz da razoabilidade, especialmente considerando o que estabelece a norma. Nesse sentido, a razoabilidade deve ser, conforme ensina o Ministro Luís Roberto Barroso, primeiramente aferida dentro dos limites da própria lei. O conceito de “razoabilidade interna” envolve a verificação da existência de uma relação racional e proporcional entre os motivos, os meios e os fins previstos pela norma. (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 215-217). Portanto, mostra-se igualmente razoável e proporcional a atuação da autoridade fazendária, pois esta assegurou o estrito cumprimento do artigo 142 do CTN e do art. 10 da Lei Municipal nº 3.571/1989. Como o primeiro critério para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser, necessariamente, a própria norma, conclui-se que não há vício na atuação do Fisco Municipal, que se manteve dentro dos parâmetros legais e constitucionais estabelecidos. O contribuinte foi devidamente notificado acerca da informação de que o Município procederia à avaliação e apuração do valor do bem no prazo de cinco dias úteis, a fim de verificar a compatibilidade com o montante apresentado. No dia subsequente à emissão do Documento de Arrecadação Municipal, iniciou-se o prazo de vinte dias para a impugnação do lançamento. Prova disso é que o contribuinte efetuou o pagamento do tributo sem apresentar qualquer impugnação à época, embora tivesse plena possibilidade de fazê-lo. A avaliação fiscal dos imóveis objeto da permuta observou rigorosamente os parâmetros legais e constitucionais, assegurando ao contribuinte a oportunidade de contestação administrativa. Importante destacar que o valor de mercado adotado pelo Município decorreu de avaliação técnica específica, e não de valor genérico ou arbitrário. Assim, tal procedimento não afronta o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113, visto que, no caso, mostra-se incabível a sua aplicação. Transcrevo, in verbis: "Tema Repetitivo nº 1.113: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". A autora não trouxe qualquer prova pericial, avaliação independente ou documento técnico que demonstrasse erro na avaliação municipal. Limitou-se a afirmar que o valor declarado reflete o valor venal, sem robustecer essa afirmação com qualquer dado concreto. Dessa forma, a ausência de impugnação administrativa e a falta de prova em sentido contrário reforçam a presunção de legalidade do lançamento tributário, nos termos dos arts. 147, § 2º, e 148 do CTN. Quanto à alegação de aplicação do art. 23 da Lei nº 9.249/95, esta não merece acolhida. Trata-se de norma afeta ao Imposto de Renda, sem reflexo direto sobre o ITBI, cuja base de cálculo é disciplinada por lei complementar (CTN), nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Além disso, conforme já decidido pelo STF, no Tema 796, não há imunidade ou isenção automática nos casos de integralização de capital quando a empresa tem atividade preponderantemente imobiliária. Dessa forma, inexistindo comprovação de pagamento indevido, não há que se falar em restituição. Portanto, a demanda comporta improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 02 de julho de 2025. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5000011-57.2025.4.03.6204

ID: 332142751

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000011-57.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORCA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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DARIANE CARDUCCI GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-57.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTORA: DORCA TAVARES ADVOGADOS DA AUTORA: DARIANE CARDUCCI GOMES - MS20536-E, JACQUES CARD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-57.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTORA: DORCA TAVARES ADVOGADOS DA AUTORA: DARIANE CARDUCCI GOMES - MS20536-E, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por DORCA TAVARES, qualificada nos autos e representada por advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, referente ao requerimento administrativo de 07/06/2024 (NB 42/225.715.088-5), mediante o reconhecimento e conversão de tempo especial em comum. Em sua petição inicial (Id. 350388996), a parte autora alega, em síntese, que trabalhou como enfermeira, exposta a agentes biológicos nocivos. Sustenta que a conversão dos períodos especiais em que laborou nessas condições lhe garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do pedágio de 100%. Requer o reconhecimento e a conversão do tempo de serviço especial nos períodos de 01/09/2001 a 16/07/2010 e de 01/03/2018 até a Data de Entrada do Requerimento. Ao final, pleiteia a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 07/06/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou procuração (Id. 350389000), declaração de hipossuficiência (Id. 350389852), comprovante de residência (Id. 350389860), documentos pessoais (Id. 350389857 e 350389889), cópias de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (Id. 350389863, 350389865 e 350389892), Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 350389869), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (Id. 350389872) e processos administrativos (Id. 350389877 e 350389881). Em decisão de 24/01/2025, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS (Id. 351654214). O INSS apresentou contestação (Id. 353819046), na qual alega, em preliminar, a ausência de interesse em audiência de conciliação. No mérito, defende a improcedência do pedido, argumentando que a simples menção de exposição a agentes biológicos de forma genérica é insuficiente para o enquadramento. Sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado não comprova a especialidade, pois não indica o responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. Aduz, ainda, que a informação sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual descaracteriza a especialidade e que a conversão de tempo especial em comum é vedada para períodos posteriores à Emenda Constitucional número 103/2019. Por meio de ato ordinatório de 12/05/2025, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação (Id. 363586217), todavia permaneceu inerte. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Houve renúncia expressa do montante que eventualmente ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Assim, passo ao exame do mérito. 2.1 Da exposição a agentes biológicos Nos termos da jurisprudência firmada Turma Nacional de Uniformização nos autos do PEDILEF n. 5011137- 72.2011.4.04.7205 e PEDILEF n. 5058865-02.2012.4.04.7100, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e prejuízo à saúde, satisfazendo os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto. Além disso, segundo o verbete da Súmula 62 da TNU, “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física." As declarações prestadas pela empresa merecem fé pois, à luz da legislação, ela está obrigada a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes. A declaração prestada pelo empregador não necessita ser firmada por médico ou engenheiro do trabalho, exigência esta que não está contida em lei, não podendo, portanto, ser imposta ao segurado. Nos termos do parágrafo §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário, emitido pela empresa ou seu proposto (somente com relação ao laudo técnico – e por razões óbvias - a lei exige que seja firmado por médico ou engenheiro do trabalho). Consigno também que, à luz da legislação vigente, o empregador é obrigado a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes (neste sentido, parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 8.213/91). In casu, a parte autora postula o reconhecimento de labor especial desempenhado nos períodos de 01/09/2001 a 16/07/2010 e 01/03/2018 a 07/06/2024, nos quais alega que laborou exposta a agentes insalubres (risco biológico) no exercício das atividades de enfermagem em favor de entidade hospitalar vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A análise minuciosa da prova documental apresentada por Dorca Tavares evidencia, de forma clara e consistente, o exercício de atividade especial no desempenho da função de enfermeira. As anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social confirmam os vínculos empregatícios da autora com a Sociedade Beneficente Hospitalar Dr. Bezerra de Menezes, ambos na função de enfermeira, sob o código CBO 223505, denotando o exercício efetivo de atividade técnica em ambiente hospitalar. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido por esta última instituição, detalha a rotina profissional da autora, marcada pelo contato direto e contínuo com pacientes em estado grave, bem como pela supervisão de equipes de apoio. O documento aponta, de modo inequívoco, a exposição a agentes biológicos como bactérias, vírus e fungos, além do risco de acidentes envolvendo materiais perfurocortantes, elementos típicos do ambiente hospitalar e da prática de enfermagem. Tal exposição é devidamente respaldada por profissional habilitado, atendendo aos requisitos normativos. Complementarmente, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho aprofunda essa caracterização ao descrever minuciosamente as atribuições desempenhadas, o ambiente laboral e os riscos envolvidos, confirmando que a autora realizava atividades como aplicação de injetáveis, curativos, higienização de pacientes e esterilização de instrumentos. Ressalta-se que o laudo é categórico ao concluir pela existência de insalubridade em grau máximo, com recomendação expressa de acréscimo de 40% à remuneração da trabalhadora em virtude da periculosidade do ambiente. A coerência entre os documentos reunidos – CTPS, PPP e LTCAT – forma um conjunto harmônico e suficiente à demonstração de que Dorca Tavares, nos períodos de 01/09/2001 a 16/07/2010 e de 01/03/2018 em diante, exerceu atividade profissional submetida a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Trata-se, portanto, de atividade especial, nos termos da legislação previdenciária vigente. Isso porque, nos períodos acima informados, a parte autora comprovou, por meio hábil (anotação em CTPS, PPP e LTCAT – c.f. id. 350389869 – Págs. 1 e seguintes), haver exercido a função de enfermeira, na qualidade de empregada de entidade vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), fatos que permitem o reconhecimento da natureza especial do labor desempenhado, nos termos dos códigos 1.3.2 - anexo III - Decreto nº 53.831/64, 2.1.3 do anexo ao Decreto n. 83.080/79 e 3.0.1 do anexo ao decreto regulamentar n. 3.048/99, pois comprovada a exposição, habitual e permanente, a agentes biológicos (vírus e bactérias). Nessa esteira, observo que os formulários técnicos demonstram que as atividades desempenhadas pela parte autora (enfermeira) ocorreram na atividade-fim da entidade hospitalar e, como decorre das máximas da experiência, certamente com enorme quantidade de atendimentos diários e, muitas vezes, escassos recursos humanos e técnicos, de sorte que, na espécie, portanto, o uso do EPI é ineficaz, porque não neutraliza de maneira absoluta os fatores de riscos biológicos. Aliás, o próprio INSS afasta a exigência de EPI eficaz, conforme pode ser verificado no Manual da Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS/PRES nº 600/2017. Vejamos essa orientação administrativa, verbis: ‘[...] De acordo com a legislação previdenciária, consideram-se agentes biológicos: bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar doenças ou lesões em diversos graus nos seres humanos e que podem ser chamados de patógenos. [...] O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe ‘acúmulo’ da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia. A avaliação da habitualidade e permanência ao agente biológico, até 5 de março de 1997, baseia-se na presunção de exposição ao agente nocivo, por meio da descrição do ambiente de trabalho e das atividades realizadas, independentemente dessa atividade ser realizada em área hospitalar ou não. Para o período de 6 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, é exigido que o trabalho seja habitual e permanente (não ocasional nem intermitente), conforme os Decretos nº 2.172, de 1997, e 3.048/99, e, a partir de 19 de novembro de 2003, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99, se definiu trabalho permanente como aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Assim, pode-se resumir que a exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização da atividade exercida em condições especiais: 1. até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, o enquadramento poderá ser caracterizado para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde; e 2. a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, tratando-se de estabelecimentos de saúde somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social – RPBS e RPS, aprovados pelos Decretos nº 2.172, de 1997, e nº 3.048, de 1999, respectivamente. A IN nº 77/PRES/INSS, publicada em 22 de janeiro de 2015, suprimiu o parágrafo que restringia a aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos ao trabalho permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas. Assim, ao analisar o agente biológico a partir de 6 de março de 1997, há que se considerar os trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, independente de serem de áreas segregadas específicas. [...] 3.1.5 Tecnologia de Proteção [...] 3.1.5. Tecnologia de Proteção Observar se consta nas demonstrações ambientais informação sobre EPC, a partir de 14 de outubro de 1996, e sobre EPI a partir de 3 de dezembro de 1998, para cumprimento de exigência legal previdenciária. No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências. Em relação ao EPC, deve-se analisar se confere a proteção adequada que elimine a presença de agente biológico, tal como cabine de segurança biológica, segregação de materiais e resíduos, enclausuramento, entre outros. [...]” (grifos nossos) A corroborar, confira-se julgado oriundo da e. 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: “[...] No entanto, a própria Resolução nº 600 de 2017, prevê que como não há como se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, de modo que se deve reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas as demais exigências. Outrossim, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infectocontagiosa e ao manuseio de materiais contaminados. [...] (RECURSO INOMINADO/SP 0003636-36.2015.4.03.6302, Relatora JUIZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão Julgador 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 12/06/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 21/06/2018). Ademais, à semelhança do que ocorre na exposição ao agente ruído, o uso do EPI não tem o condão de neutralizar, de forma absoluta, o risco de danos à saúde dos profissionais que exercem a sua atividade com exposição ao agente biológico, dadas as peculiaridades das condições de ambiente de trabalho em tal hipótese, notadamente dos profissionais vinculados a hospitais que prestam serviços majoritariamente em favor do Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso do ex-empregador da parte autora. Em síntese, no caso dos agentes biológicos, dada sua presença em todo o ambiente de trabalho, mormente nos locais onde é exercida a atividade-fim, como é o caso da demandante, não há como executar controle absoluto apto a afastar o risco proveniente do exercício da atividade executada com evidente exposição a agentes de natureza infectocontagiosa. Assim sendo, merece procedência o pedido de reconhecimento de labor especial desempenhado nos períodos de 01/09/2001 a 16/07/2010 e 01/03/2018 a 28/02/2020, data de emissão do PPP (id. 350389869 - Pág. 3), pois robustamente comprovado nos autos que a parte demandante laborou exposta, forma habitual e permanente, aos agentes insalubres insertos no item 1.3.2 dos Decretos nº 53.831/64 83.080/79 e no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, que abordam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes – assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. 2.2. Do benefício pleiteado Somando-se os períodos reconhecidos administrativamente – o montante contributivo de 27 anos, 3 meses e 27 dias - e àqueles reconhecidos judicialmente, tem-se que, em 13/11/2019, a parte autora contava com mais de 30 (trinta) anos de contribuição comum, fazendo, portanto, jus à percepção do benefício previdenciário de aposentadoria postulado nesta demanda, observando-se, no mais, a legislação previdenciária vigente em 13/11/2019 para o cálculo da renda mensal inicial, respeitando-se, assim, o direito adquirido e o princípio do tempus regit actum, nos termos do artigo 3º da EC 103/2019. Cumpre observar que não há qualquer obstáculo à fixação de DIB posterior à vigência da EC 103/2019, porquanto o que está em causa é apenas o início dos efeitos financeiros da prestação previdenciária, uma vez que os requisitos para a fruição da aposentadoria por tempo de contribuição integral foram satisfeitos em 13/11/2019. Embora desnecessário em razão da jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores, inclusive pelo E. STF (RE 631240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso), assento que a aquisição do direito ocorreu em 13/11/2019, na forma do disposto no artigo 3º da EC 103/2019, todavia os efeitos financeiros compreendem apenas o período posterior ao requerimento administrativo. Também assento que a parte demandante poderá optar pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento da sentença, em conformidade com o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630501 e com o disposto nos artigos 222, § 3º, 577, e 589, § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, porque não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação e concessão da aposentadoria, tendo em vista que a parte autora está com vínculo empregatício ativo. Por fim, ante o elevado montante financeiro auferido pela autora por conta de vínculo empregatício ativo (c.f. id. 350389877 - Pág. 205), a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, porquanto possui condições financeiras mais do que suficientes para responder pelo pagamento das módicas despesas processuais, não merecendo, ademais, prevalecer a mera declaração de hipossuficiência carreada aos autos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 e artigo 99 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, para: i) reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre de 01/09/2001 a 16/07/2010 e 01/03/2018 a 28/02/2020, todavia o período compreendido entre 13/11/2019 e 28/02/2020 não poderá ser convertido em tempo comum para o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; ii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; iii) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar, em favor da parte autora e observado o direito ao melhor benefício, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, identificado pelo número E/NB 42/225.715.088-5, com DIB em 07/06/2024, tudo nos termos da fundamentação exposta nesta sentença. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento do valor das prestações vencidas desde a DIB e até a implantação do benefício deferido nesta sentença, acrescido de correção monetária e de juros de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Revogo a gratuidade processual anteriormente deferida à autora, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 e artigo 99 do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5042041-83.2024.8.08.0024

ID: 306195093

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042041-83.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO MALHEIROS FONSECA

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FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA

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LUIZA SOUZA VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5042041-83.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RACHEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA - ES17001, LUIZA SOUZA VIEIRA - ES36032 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por RACHEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA com o objetivo de obter a restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no montante de R$ 15.212,94 (quinze mil duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos). A parte autora alega que: i) O imóvel localizado na Av. Comandante Álvaro Martins, 71, Ed. Mar Vermelho, Apt. 303, Bloco B, Mata da Praia, Vitória/ES foi transferido à empresa autora por meio de integralização de capital social, no valor de R$ 43.101,31 (quarenta e três mil cento e um reais e trinta e um centavos), conforme Instrumento Particular de Aumento de Capital Social; ii) Para fins de registro da transmissão foi necessário efetuar o recolhimento do ITBI, cujo cálculo foi realizado pelo Município com base em valor arbitrário e unilateral de R$ 803.748,00 (oitocentos e três mil setecentos e quarenta e oito reais), divergente do valor efetivamente praticado; iii) Em razão da base de cálculo fixada pelo Fisco Municipal, a autora foi compelida a recolher o imposto no valor de R$ 16.074,96 (dezesseis mil e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), quando, segundo sua tese, o valor correto do tributo, com base na alíquota de 2% sobre R$ 43.101,31, seria de apenas R$ 862,02 (oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos); iv) A diferença paga a maior, R$ 15.212,94 (quinze mil duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), corresponde a pagamento indevido, sendo devida a sua restituição nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional; v) A base de cálculo adotada pela Municipalidade afronta os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, pois o valor declarado na transação goza de presunção de veracidade, e eventual revisão dependeria da instauração de prévio procedimento administrativo, o que não foi realizado no caso concreto; vi) Fundamenta seu pedido na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1113 – REsp 1937821/SP), segundo a qual o valor declarado pelo contribuinte deve prevalecer, salvo arbitramento motivado e garantido o contraditório. Ao final, requer: a) A citação do Município de Vitória para apresentar defesa, sob pena de revelia; b) O julgamento de procedência da demanda, com a consequente condenação do réu à devolução do valor de R$ 15.212,94 (quinze mil duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso; c) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual mínimo de 20% sobre o valor da condenação; d) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal. A petição inicial de ID 52313522 foi instruída com os documentos de IDs 52313526 a 52313529. As custas foram quitadas no ID 52357768 e 52357769. Despacho proferido no ID 52587920 determinando a citação do Município de Vitória. O Município de Vitória apresentou contestação no ID 56834482 argumentando em síntese: i) A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, conforme previsto na legislação municipal (Lei nº 3.571/1989, Lei nº 4.476/1997 e Decreto nº 12.882/2006) e não ao valor declarado pelo contribuinte no ato de transmissão. No caso concreto, o imóvel está localizado em bairro nobre da cidade (Mata da Praia), com área de 119m² e duas vagas de garagem, sendo evidente que o valor declarado (R$ 43.101,31 – quarenta e três mil cento e um reais e trinta e um centavos) está muito abaixo do valor real de mercado (R$ 803.748,00 – oitocentos e três mil setecentos e quarenta e oito reais), indicando tentativa de subavaliação indevida; ii) A avaliação realizada pelo Fisco seguiu critérios técnicos legais, com base em elementos objetivos e pesquisas mercadológicas, conforme previsão expressa nos normativos locais. O Município destaca que o procedimento adotado respeitou o disposto no art. 148 do CTN, que autoriza o arbitramento do valor quando os dados apresentados pelo contribuinte forem omissos ou não mereçam fé; iii) A Administração Tributária exerceu de forma legítima o seu poder-dever de revisar a base de cálculo, tendo instaurado o devido processo administrativo com intimação da contribuinte, afastando qualquer alegação de arbitrariedade. Reforça que a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte pode ser superada mediante processo próprio, como ocorreu no caso, não havendo vínculo necessário com o valor venal do imóvel para fins de IPTU; iv) Preliminarmente, o Município argui a incompetência da Vara da Fazenda Pública, sustentando que, pelo valor da causa (R$ 15.212,94 - quinze mil duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), a competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009, citando jurisprudência do TJES sobre a matéria. Diante dos argumentos apresentados, o Município requer: a) O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) Subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora, com base na legalidade da avaliação realizada e na ausência de direito à restituição do imposto. Réplica no ID 61655520, na qual a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Despacho proferido no ID 62101638 determinando a intimação das partes para querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. As partes não pugnaram pela produção de provas, se depreende dos IDs 63065161 e 64867059. Os autos vieram conclusos. Este é, em síntese, o Relatório. DECIDO. A) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O Município sustenta a preliminar com base no argumento de que o valor atribuído à causa pela parte autora, de R$ 15.212,94 (quinze mil duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), determinaria a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Entretanto, tal alegação não se sustenta e não merece acolhimento, uma vez que a autora, por se tratar de uma sociedade empresária limitada, está excluída do rol de sujeitos abrangidos pelo inciso I do art. 5º da Lei nº 12.153/2009. NO MÉRITO. Ab initio, o entendimento consolidado de nossa jurisprudência no sentido de que o juiz, ao formar sua convicção, não precisa manifestar-se acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes. A fundamentação pode ser sucinta e concentrar-se apenas no motivo que, por si só, considera suficiente para resolver o litígio, precedente: STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44. Registro que o presente caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão litigiosa é apenas de direito. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação – interesse de agir e legitimidade das partes – passo ao exame do mérito. O requerente sustenta que o imposto foi calculado de forma indevida, pois a base de cálculo adotada não corresponde ao valor do imóvel. Por outro lado, o Município de Vitória, defende que a avaliação foi realizada de acordo com a legislação municipal vigente e considera o valor de mercado do imóvel, que seria superior ao declarado pela autora. A controvérsia reside na legitimidade da base de cálculo do ITBI, especificamente na definição do valor utilizado para sua apuração, e na legalidade do procedimento de avaliação adotado pelo Município de Vitória. Registre-se que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos é limitada, não podendo interferir no mérito administrativo, devendo analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: "(…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…)". (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Nesse contexto, é possível afirmar que o lançamento tributário, como procedimento administrativo, goza de presunção de legalidade e de legitimidade, cujo afastamento reclama prova inequívoca a cargo do interessado. O CTN, em seu art. 142, estabelece que é competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Este procedimento administrativo visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade pertinente. Tanto o lançamento quanto a sua revisão são de caráter obrigatório para a autoridade fazendária, podendo ser realizada de ofício sempre que se comprove falsidade, erro ou omissão em relação a qualquer elemento que a legislação tributária classifique como de declaração obrigatória, conforme indicado no art. 149, IV do CTN. Sob tais fundamentos, vê-se que a autoridade fazendária detém competência para proceder com a revisão do lançamento, quando este se encontrar em desconformidade, aliás a própria Lei Municipal nº 4.476/1997 prevê a hipótese, na lei segue “in verbis”: "Art. 21. A avaliação será procedida pelos fiscais de rendas em exercício no órgão de fiscalização fazendária, e terá por base as seguintes alternativas: I – os elementos previstos no Art. 8º desta Lei; II – o valor da transmissão declarado pelo contribuinte ou o constante de instrumento lavrado pelo Registro Público; III – o valor apurado em decorrência de pesquisas, na forma disciplinada em regulamento específico". No caso em tela, os requerentes argumentam que se mostra inadequada a alteração da base de cálculo do ITBI, conquanto, deveria este incidir sobre valor de integralização de capital social, pelo valor de e R$ 43.101,31 (quarenta e três mil cento e um reais e trinta e um centavos) . O princípio da verdade material, insculpido no art. 148 do CTN, estabelece que o lançamento tributário sempre deve refletir a realidade dos fatos tributários, devendo ser considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Precedente: TRF-4 - AG: 5010955-26.2018.4.04.0000. Assim, devem ser descartadas as presunções fiscais ou qualquer procedimento que se limite à verdade meramente formal dos fatos, pois cabe à Administração Pública, no cumprimento de sua função de garantir a correta arrecadação dos tributos, observar rigorosamente os princípios da verdade material e do dever de investigação. Tal modo de proceder se presta para evitar que a cobrança resulte em um enriquecimento sem causa por parte do ente público em detrimento da realidade dos fatos, precedente: TRF-3 - ApCiv: 50000323920174036131 SP. Nesse sentido, o art. 10, Lei Municipal nº 3.571/1989 que dispõe sobre o ITBI estabelece que a base de cálculo do imposto é “o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão”. Essa base pode ser revista ou atualizada sempre que a autoridade fazendária identificar alterações no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, ou quando houver vícios na avaliação previamente realizada. Segue transcrição do dispositivo retromencionado: "Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior. § 1º A ação fiscal de avaliação de imóveis deverá ser concluída pelo fiscal de rendas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da designação, prorrogáveis por ato da Chefia da Divisão de Fiscalização." Como se vê a legislação dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, buscando assim alcançar o valor que mais se aproxima à verdade material. Portanto, podemos concluir que a autoridade fazendária detém o poder de revisão do lançamento do tributo, como também, o dever de revisá-lo quando vislumbrar hipótese de desvio. Ademais, a revisão promovida pela autoridade fazendária, condizente a alteração da base de cálculo, detém respaldo na jurisprudência no sentido de que: "...constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN....(AREsp n. 1.452.575/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 27/6/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO ITBI. POSSIBILIDADE DE QUE O MUNICÍPIO ARBITRE EM CASO DE DIVERGÊNCIA DE VALORES, DESDE QUE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE JÁ ASSEGUROU A GARANTIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EM ESPEQUE. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Havendo divergência plausível entre o valor lançado pelo contribuinte e o valor de mercado de bem, o Fisco Municipal está autorizado a arbitrar esse valor, desde que o faça no bojo de processo regular, obsequioso aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como recomenda nosso figurino constitucional (art. 5º, inc. LV) e a orientação consolidada por nossa Corte Superior de Justiça. (…) (Data: 16/Jul/2020; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Número: 5000011-47.2020.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis) (….) 3) Discute-se, na hipótese, qual o valor que deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI incidente sobre os imóveis elencados na exordial. E, sobre o tema, o STJ já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de o Município, no exercício da sua competência tributária, vir a arbitrar o valor do ITBI pelo valor real de mercado do imóvel, não ficando adstrito ao valor venal fixado para o IPTU, nem aquele declarado pelo comprador e vendedor no ato do registro imobiliário do negócio jurídico celebrado. 4) No caso vertente, esta c. Câmara Cível concluiu pela manifesta incompatibilidade entre o valor declarado para a alienação e aquele usualmente praticado no mercado, sendo absolutamente inconcebível que o valor venal de imóvel localizado no bairro Mata da Praia seja de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), a justificar a instauração de processo administrativo próprio, nos moldes do art. 148 do CTN. Deveras, conquanto se admita que, via de regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte seja presumidamente condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, no presente caso não há dúvidas de que essa presunção foi corretamente afastada pelo fisco, porquanto a quantia se revela evidentemente incompatível com a realidade. 5) Considerando que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, a aferição de eventual disparidade entre o valor utilizado para o cálculo do imposto e o efetivo valor de mercado do imóvel não prescinde de produção de provas neste sentido – ônus do qual a demandante não se desincumbiu. 6) Recurso conhecido e provido. (Data: 09/Apr/2024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5031011-22.2022.8.08.0024; Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). Superada a questão relativa à legalidade, cabe ao julgador dar a melhor solução para o caso, à luz da razoabilidade, especialmente considerando o que estabelece a norma. Nesse sentido, a razoabilidade deve ser, conforme ensina o Ministro Luís Roberto Barroso, primeiramente aferida dentro dos limites da própria lei. O conceito de “razoabilidade interna” envolve a verificação da existência de uma relação racional e proporcional entre os motivos, meios e fins previstos pela norma. (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 215-217). Portanto, é igualmente razoável e proporcional a atuação da autoridade fazendária, pois esta assegurou o estrito cumprimento do artigo 142 do CTN e do art. 10, Lei Municipal nº 3.571/1989. Como o primeiro critério para aferição da proporcionalidade e razoabilidade deve ser, necessariamente, a própria norma, conclui-se que não há vício na atuação do Fisco Municipal, que se manteve dentro dos parâmetros legais e constitucionais estabelecidos. Neste contexto, tese firmada no Tema 1.113 do STJ, mostra-se incabível a hipótese, transcrevo, “in verbis”: "Tema Repetitivo nº 1.113: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". No caso em análise, a autora sustenta que o valor utilizado como base de cálculo pelo Município (R$ 803.748,00 – oitocentos e três mil setecentos e quarenta e oito mil reais) foi arbitrário e unilateral, enquanto o valor real de mercado do imóvel transmitido seria de R$ 43.101,31 (quarenta e três mil cento e um reais e trinta e um centavos), o que resultaria em um pagamento excessivo de ITBI no montante de R$ 15.212,94 (quinze mil duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Entretanto, diferentemente do alegado, verifica-se que foi instaurado o Procedimento Administrativo de Apuração da Base de Cálculo do ITBI : 3398/2024 Inscrição Imobiliária: 06.02.005.0313.064, conforme documento anexo nos IDs 52313526 e 52313527. Portanto, o contraditório foi ofertado. Ademais, ao pleitear a anulação do Ato Administrativo, caberia à autora o ônus de comprovar a disparidade entre o valor utilizado para o cálculo do imposto e o efetivo valor de mercado do imóvel, uma vez que o ato administrativo impugnado goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. No entanto a autora não requereu nenhuma prova nesse sentido, pelo contrário, requereu o julgamento antecipado da lide no ID 63065161. Portanto, a demanda comporta improcedência. Os demais argumentos deduzidos no processo, além de serem incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e jurisprudência. Diante do ora exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, VIA REFLEXA DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO o requerente no pagamento das custas processuais remanescentes, se houver e, em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85 §2º do CPC. Por fim, DETERMINO que o autor, caso existentes, comprove a quitação das custas processuais finais, no prazo de 10, (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5000011-17.2023.4.03.6337

ID: 306505848

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000011-17.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA MARIA WELTER BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-17.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-17.2023.4.03.6337 AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA MARIA WELTER BATISTA - SP258654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual Maria de Fatima Ribeiro Carvalho pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Passo ao exame do mérito. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No mesmo sentido o Tema 1090 do STJ: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à análise dos períodos controvertidos. a) Período: 29/04/1995 a 14/06/2011 Empresa: Prefeitura Municipal de Guzolândia Atividade/função: Operador de Máquinas - Motorista Agentes nocivos indicados: Ruído e radiação não-ionizante Prova: PPP (id. 272030718 e 272030720) Análise: inicialmente, consigno que, conforme mencionado acima, a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo. Nesse sentido, colhe-se dos dois PPPs apresentados que há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais apenas nos períodos de 27/06/2002 a 02/07/2002 e de 12/2009 em diante. Nesse sentido, a TNU, em seu tema 208, firmou o seguinte entendimento: "Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração". A ausência de responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do Art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991) no período analisado, impede a consideração do fator de risco sem arrimo em outros documentos contemporâneos e/ou hábeis à comprovação da sujeição ao agente deletério. Observa-se que não há indicação expressa quanto ao trabalho em continuidade, em idênticos ambiente, setor e atividades desempenhadas, segundo a profissiografia, a corroborar a especialidade das atividades exercidas no período requerido. Quanto aos períodos de 27/06/2002 a 02/07/2002 e de 12/2009 a 14/06/2011, em que houve responsável técnico, em que pese constar do PPP apresentado a exposição a ruído acima do limite de tolerância então previsto (de 95 a 99 dB), a ausência de indicação de metodologia e de técnica adequadas de mensuração, impede a consideração do fator de risco sem arrimo em outros documentos contemporâneos e/ou hábeis que demonstrem a sujeição a agentes deletérios. No que tange à radiação não ionizante, a TNU firmou entendimento de que é possível, desde com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, ou nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante prova técnica (PPP, LTCAT). Leia-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 07 E 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E TEMPO ESPECIAL. MENÇÃO GENÉRICA A FUMOS METÁLICOS, DE SOLDA OU DE SOLDAGEM NO PPP E LTCAT. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE QUÍMICO. PRECEDENTES DA TNU. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A celeuma a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios tem natureza processual, atraindo a incidência das Súmulas 07 e 43 da TNU, motivo pelo qual o incidente não é conhecido neste ponto. 2. A menção genérica a fumos metálicos e fumos de solda/soldagem não pode ser admitida para caracterização de tempo de serviço especial, mesmo no período de vigência dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979. Precedentes da TNU. 3. É possível o reconhecimento da radiação não ionizante como agente nocivo com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde. 4. A Turma Nacional de Uniformização tem entendimento no sentido de que mesmo depois de 05 de março de 1997, ainda é possível reconhecer como especial o período em que o segurado esteve exposto à radiação não ionizante, com fundamento no Anexo 07 da NR 15. 5. Tese proposta: "O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I - com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, ou; II - nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante prova técnica (PPP, LTCAT)". 6. Incidente parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00039572720144036328, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 05/05/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 07/05/2022). A documentação apresentada pela parte autora, contudo, não comprova a efetiva prejudicialidade à saúde ou integridade física do segurado, mormente levando-se em conta a profissiografia descrita. Ainda, não há indicação adequada da técnica utilizada e da intensidade intensidade/concentração em que presente o mencionado agente nocivo. Conclusão: rejeito o pedido de reconhecimento do tempo especial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5038650-94.2024.8.24.0018

ID: 308388935

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038650-94.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5038650-94.2024.8.24.0018/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentenç… Apelação Nº 5038650-94.2024.8.24.0018/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 15, SENT1 ): 1. LUIZ ANTONIO SARAIVA ajuizou ação declaratória e condenatória em desfavor de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. 2. Historiou averbação de desconto mensal em seu benefício previdenciário em favor da parte ré. Alega não ter consentido com a averbação e que não assinou nenhum documento tendente ao desconto de valores. 3. Pretende a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. 4. Efetivada a citação (evento 12), o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação decorreu in albis . No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 22. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º e, em consequência: (a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar cessação dos descontos; e, (b) condenar a parte ré a restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 23. Confirmo a tutela de urgência deferida. 24. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno parte autora e ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para a ré. 25. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por conta do baixo valor da condenação (REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022). 26. No que se refere à parte autora, exigibilidade suspensão em razão do deferimento da gratuidade da justiça. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs apelação ( evento 15, SENT1 ), na qual argumentou, em linhas gerais, há dano moral indenizável e que os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos somente à parte ré, em razão de a autora ter decaído de parte mínima do pedido, arbitrando-se os honorários sucumbências em 20% sobre o valor da causa. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: ISTO POSTO, requer-se o recebimento do presente Recurso de Apelação Cível, concedendo-se deferimento à mencionada, para que a r. Sentença a quo seja reformada nesse aspecto, para: 3.1. Em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa ré e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, requer o arbitramento em R$20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária a partir do julgamento (súmula 362 do C. STJ), e juros moratórios legais a partir da data do evento danoso, posto se cuidar de responsabilidade extracontratual (súmula 54 da C. Corte Superior). 3.2. Readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a empresa ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser os últimos readequados para 20% sobre o valor da causa. Sem contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1. Do dano moral Quanto à ocorrência de dano moral, não merece provimento o recurso. Não há qualquer comprovação nos autos de que tenha ocorrido lesão extrapatrimonial ao autor. Não trouxe prova no sentido de que as deduções comprometeram sua vida financeira a ponto de ficar impossibilitada de adimplir alguma dívida, adquirir algum produto que fosse de sua conveniência ou, ainda, que tenha ocorrido impacto financeiro em seu orçamento. Destaque-se que o valor corresponde a aproximadamente 1,99% do seu benefício previdenciário, na medida em que seus rendimentos perfazem o montante de R$ 1.431,09 e o desconto debatido nos autos representa o numerário de R$ 28,62 ( evento 1, CHEQ8 ). O enunciado 29 da Súmula do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indica que: "o descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Sobre o ônus probatório, ainda que aplicável ao caso o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não se desincumbe de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tampouco se pode imputar a chamada prova diabólica (sobre a não ocorrência do dano moral) à parte adversa, sob pena de impossibilitar sua defesa. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 55 desta Corte de Justiça: "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, ainda que o evento possa ter causado dissabores ao autor, compreende-se que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, tendo em vista que não há qualquer prova no sentido de que tenha lhe causado abalo considerável em sua dignidade psíquica. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação anulatória de empréstimo consignado com repetição de indébito c/c danos morais, proposta contra Banco Safra S.A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, sendo os anteriores a 30/03/2021 de forma simples e os posteriores em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido; e ii) a situação vivenciada pelo apelante ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O dano moral não é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, devendo ser comprovado o abalo psicológico significativo, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.3.1. Não há provas concretas nos autos que demonstrem a efetiva lesão aos direitos da personalidade do apelante, nem qualquer situação humilhante ou vexatória que justifique a indenização por danos morais. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido Tese de julgamento: "1. O dano moral não é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário. 2. A ausência de provas concretas de abalo psicológico significativo impede a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC art. 1.010, incs. II e III; CPC, art. 99, § 2º; art. 186 e 927 do CC; art. 6º, inc. VI do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5012798-24.2022.8.24.0023, Rel.ª Des.ª Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 8.2.2024; TJ-SC - APL: 50145537420218240005, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 29.9.2022, Segunda Câmara de Direito Civil; TJ-SC - Apelação: 5000453-55.2019.8.24.0015, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. em 12.12.2023, Oitava Câmara de Direito Civil; TJSC, Apelação n . 5000917-43.2021.8.24 .0166, Rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 20.2.2025; TJSC, Apelação n. 5000923-17.2024.8.24.0046, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12.2024.calc (TJSC, Apelação n. 5002193-82.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Nesse passo, não se vislumbra o dano moral alegado, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida em sua integralidade no ponto. 2. Dos ônus sucumbenciais Também nãoassiste razão à apelante no que tange à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, na medida em que não caracterizada a sucumbência mínima do autor, pois o não atendimento do pedido de condenação ao pagamento de danos morais não pode ser considerado ínfimo, diante de sua prevalência como pedido independente dos demais, de modo que é caso de manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais à razão de 30% pra a parte autora e 70% para a parte ré, suspensa a exigibilidade em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Em caso similar, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a determinados contratos de empréstimo consignado e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência da prescrição da pretensão à repetição de indébito e à indenização por danos morais; (ii) analisar a impossibilidade de compensação dos valores creditados em conta da parte autora; (iii) deliberar sobre a restituição dos valores e a incidência de juros de mora; (iv) examinar a caracterização de dano moral indenizável; e (v) redistribuir os ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prescrição, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cujo prazo prescricional se renova mês a mês, sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. É cabível a compensação dos valores creditados em conta da parte autora, referentes aos contratos declarados nulos, com aqueles a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Os juros de mora devem incidir a contar de cada desconto indevido, e não apenas a partir da citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 6. Não há dano moral indenizável, tendo em vista que os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora representaram menos de 10% do total recebido, não caracterizando comprometimento de sua subsistência. 7. Deve haver redistribuição da sucumbência, em razão do êxito parcial da parte autora, a qual deve arcar com 70% das custas e honorários advocatícios, e a instituição financeira com 30%. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Sem honorários recursais em razão da redistribuição da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 182, 368 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/12/2021; TJSC, Apelação n. 5017462-50.2021.8.24.0018, Rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18/06/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019558-87.2024.8.24.0000, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11/07/2024; TJSC, Apelação n. 5007804-62.2022.8.24.0019, Rel. Des. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18/07/2024; TJSC, Apelação n. 5001443-26.2023.8.24.0235, Rel. Desa. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25/06/2024; TJSC, Apelação n. 5007458-28.2021.8.24.0058, Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05/11/2024. (TJSC, Apelação n. 5000011-06.2023.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). 3. Dos honorários advocatícios Sobre o tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, vislumbra-se adequado ao artigo 85, § 2º do CPC o montante correspodente a 10% do valor da causa, mantida a proporção acima indicada. Assim, o recurso também não prospera no tópico. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o desprovimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%, o que faço com base nos critérios estabelecidos pelo mesmo dispositivo. Não obstante haja a imposição dos encargos processuais, sua exigibilidade fica suspensa à parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

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Associacao De Caridade Santa Casa De Rio Grande x Os Mesmos

ID: 300847580

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5012306-16.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ROGÉRIO LOPES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5012306-16.2022.8.21.0023/RS AUTOR: ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE RÉU: OS MESMOS … RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5012306-16.2022.8.21.0023/RS AUTOR: ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE RÉU: OS MESMOS Local: Rio Grande Data: 16/06/2025 EDITAL Nº 10084745732 EDITAL DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS CONFORME INSCRIÇÕES INDIVIDUAIS A) Por meio deste edital se faz saber a todos os interessados que, nos autos do processo de recuperação judicial da Santa Casa do Rio Grande, processo nº 5012306-16.2022.8.21.0023, haverá alienação de Imóveis, devidamente descritos no Plano de Recuperação Judicial. O presente Edital se destina à alienação dos Imóveis descritos no anexo I deste Edital. B) Os Imóveis serão alienados mediante Leilão Eletrônico, nos termos definidos no Plano de Recuperação Judicial (acostado ao Evento 1388), devidamente homologado pelo juízo recuperacional no dia 07.02.2025, com efeitos de aquisição originária, nos termos artigo 141 e o artigo 60, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005, bem como conforme o disposto no artigo 133, II, do Código Tributário Nacional. São os termos e as condições deste Edital: 1) DO LEILÃO JUDICIAL: o leilão será realizado em tempo real e em ambiente eletrônico, por meio de plataforma on-line e transmitido em tempo real pelo site www.bestleiloes.com.br, cujo proprietário é o leiloeiro Eduardo Abreu Alves Barbosa (Matrícula JUCIS/RS 444), indicado pela Recuperanda nos termos da lei. 2) LOCAL, DATA E HORA: A captação de lances será iniciada no dia 23 de junho de 2025 às 08h e o encerramento será no dia 23 de julho de 2025, às 11:00h, por meio virtual, através da página do Leiloeiro na rede mundial de computadores e/ou por meio presencial (para esta modalidade, somente na data do encerramento do certame). Aos interessados, é informado que a captação de lances de maneira presencial ocorrerá apenas na data de encerramento do leilão, no Auditório do Hospital de Cardiologia e Oncologia da Santa Casa de Rio Grande, situado no endereço Av. Presidente Vargas, 334, Bairro Parque Res. Coelho, Rio Grande/RS, CEP 96202-336. Para oportunizar a todos os interessados a participação em igualdade de condições para a oferta de lances,haverá um relógio de contagem regressiva no sistema do leiloeiro especificando o tempo que falta para tanto. Caso ocorra algum lance com o relógio marcando menos de 3 (três) minutos para o encerramento, ele voltará a contagem regressiva para 3 (três) minutos. Para lances posteriores, a mesma regra será aplicada. 3) HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME: Os interessados em participar da hasta pública na forma eletrônica deverão se cadastrar no site do leiloeiro (www.bestleiloes.com.br) e pedir a habilitação específica para este certame. Recomenda-se que o pedido de habilitação específica seja realizado em até 48h (quarenta e oito horas) antes da data e horários do encerramento do leilão, deste modo, possibilitando que o sistema autorize e a equipe do leiloeiro análise e, se for o caso, solicite documentos complementares, em tempo hábil, para permitir o acesso e participação do usuário, sob pena do cadastro ficar prejudicado. 4) DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS ATIVOS QUE SERÃO ALIENADOS: Os interessados que tenham se habilitado para participarem do leilão (atendendo ao item 3 deste edital), poderão solicitar acesso à documentação e informações relativas aos bens, desde que o faço tempo hábil para tanto, através de e-mail a ser enviado ao Leiloeiro (atendimento01@bestleiloes.com.br), que as disponibilizará em ambiente virtual. Fica estabelecido, para todos os efeitos, que por tempo hábil se entende a solicitação que seja feita até 72h (setenta e duas horas) antes da data e horários previstos para o encerramento do leilão aprazado. Sob qualquer hipótese, é proibido aos habilitados a divulgação dos documentos a terceiros, mesmo após o encerramento do certame. A solicitação de acesso à documentação deverá ser acompanhada dos documentos de identificação do interessado e respectivos representantes, com cópias do RG e CPF, em caso de pessoa física e dos atos constitutivos em caso de pessoa jurídica. A critério da Recuperanda, poderá ser exigida a assinatura do termo de confidencialidade. 5) PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES À ARREMATAÇÃO: Nos termos do artigo 143 da Lei 11.101/05, poderão ser apresentadas impugnações à arrematação por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. 5.1) Impugnações à arrematação baseadas no valor de venda dos bens somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiros para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito caucionário em dinheiro no processo de recuperação judicial equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido. A oferta de que trata o § 1º do art. 143, da Lei 11.101/05, vincula o impugnante e o terceiro ofertante como se arrematantes fossem. Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas. A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na Lei nº 13.105/15 (CPC), para comportamentos análogos. 6) DOS ATIVOS A SEREM ALIENADOS: O leilão tem como objeto a alienação de imóveis, conforme descritos no anexo I deste documento. 6.1) Correrá exclusivamente por conta dos arrematantes as despesas para a manutenção e adequação dos bens descritos no anexo I deste Edital, os bens são vendidos no estado que se encontram e sem direito a garantia. 7) DA APRESENTAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão apresentados pelos interessados ao Leiloeiro, por meio do sistema com a autenticação do participante por meio de nome de usuário e senha cadastrados para tanto. Os lances deverão observar os valores mínimos destinados à aquisição dos ativos. Lances inferiores aos valores mínimos não serão considerados para quaisquer fins nem constarão em ata. 7.1) VALOR MÍNIMO: Os valores mínimos deverão obedecer aos informados em avaliações realizadas no mês de abril de 2025, com o objetivo de revisar os valores mínimos dado o lapso temporal da última avaliação para os dias atuais e para que sejam levadas em consideração as questões conjunturais às quais os bens estão sujeitos. Conforme item 4.1.3., será aplicado sobre os novos valores de avaliação o deságio informado sobre cada bem avaliado, sendo que para os imóveis objeto deste edital o valor mínimo aceito será aquele que corresponde a pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) do montante apresentado a título de valor de avaliação. 7.2) VISITAS AOS BENS OFERTADOS: Será possível a visitação aos imóveis ofertados desde que exista compatibilidade entre a possibilidade do interessado e a disponibilidade do comitente. Os interessados em visitar os bens ofertados, deverão entrar em contato com o Leiloeiro para que seja viabilizada a visita. 8) LANCE VENCEDOR: Será declarada vencedora a proposta de maior valor, à vista. Será admitido o pagamento em moeda corrente na totalidade do preço ofertado. Considerando a destinação do produto da alienação, prevista no PRJ, não será aceito o pagamento por meio de créditos de credores concursais. O prazo para pagamento da arrematação será de 5 (cinco) dias, através de depósito nos autos da recuperação judicial, sendo que o arrematante deverá efetivar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o depósito de um sinal no montante de 20% do seu lance e da comissão do leiloeiro.Sobre o valor de arrematação para os imóveis objeto deste edital, o valor mínimo aceito será aquele que corresponde a pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) do montante apresentado a título de valor de avaliação. 9) DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1) Termos Definidos. Todos os termos definidos utilizados neste Edital e aqui não definidos terão a definição que lhes foi atribuída no PRJ. 9.2) Prazo para impugnações aos termos do edital: os termos do presente edital poderão ser impugnados no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contados da data de publicação do presente edital. 9.3) Informações adicionais: Este edital estará disponível no sítio eletrônico da Administração Judicial (https://scalzilliaj.com.br), juntado aos autos da Recuperação Judicial, bem como no sítio do leiloeiro (www.bestleiloes.com.br). 10) PREÇO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: 10.1) Pagamento do Preço.O pagamento do preço do imóvel deverá ser realizado em dinheiro, observada a cláusula 8 deste edital. 10.2) Multas. Caso o arrematante não pague o preço do lance por sua culpa exclusiva, ficará sujeito à multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance de arrematação (nos termos do § 4º do Art. 895 do CPC), com a perda de eventuais valores pagos, todos em favor da Santa Casa, além do valor devido a título de comissão do leiloeiro. Aplicar-se-á ao arrematante remisso também o previsto nos artigos 335 e 358 do Código Penal. Nessa hipótese, o Leiloeiro e/ou a Santa Casa e/ou a Administração Judicial deverá informar o Juízo da Recuperação Judicial acerca do não pagamento do preço do bem e o proponente que tiver oferecido a segunda melhor proposta (se houver), desde que observadas as regras deste Edital, será declarado o arrematante, caso em que terá um dia útil contado de sua notificação para efetuar o pagamento e assim sucessivamente. 10.3) Para todos os efeitos, os valores ofertados por interessados por meio de login e senha no sistema do leiloeiro serão considerados como lances à vista. 10.4) Remuneração do Leiloeiro: Será devida ao Leiloeiro remuneração fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lance, os quais serão pagos à vista e em dinheiro, pelo adquirente/arrematante, sobre a totalidade do lance ofertado, valor este que será expresso no auto de arrematação. Para o pagamento da remuneração do leiloeiro não serão aceitos créditos e será considerado como valor de arrematação aquele ofertado a título de lance, sem considerar qualquer título de taxa de conversão ou deságio. 11) CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO (ausência de sucessão do arrematante nas obrigações da Recuperanda): os ativos a serem alienados por este edital estarão livres de quaisquer ônus atribuíveis à Recuperanda, e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Recuperanda, incluindo e não se limitando àquelas de natureza tributária, regulatória, cível, ambiental e trabalhista, na forma do Art. 60, parágrafo único, Art. 60-A e Art. 141, inciso II, todos da Lei 11.101/2005, assim como do parágrafo primeiro, inciso II, do Art. 133 do Código Tributário Nacional. 12) RELAÇÕES COM TERCEIROS: o arrematante deverá respeitar a propriedade de bens de terceiros que estão em posse da Santa Casa e do Arrendatário, regularizando e transferindo, conforme o caso, a relação contratual, bem como submetendo-se aos efeitos existentes dos contratos, inclusive em relação às respectivas garantias. 13) DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO: a carta de arrematação será expedida após homologação da arrematação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Nos termos do art. 146 da Lei 11.101/05, em qualquer modalidade de alienação de ativos, fica dispensada apresentação de certidões negativas. 13.1) Caso necessário (e sempre que aplicável), todas as providências necessárias à efetiva transmissão do objeto da alienação ao arrematante deverão ser determinadas judicialmente, inclusive junto a órgãos de qualquer esfera da Administração Pública, a fim de que se efetue a transferência dos atos autorizativos, registros, certificados, certificações, cadastros etc., sem ônus para o arrematante, nos termos dos arts. 60, 60-A e 141, II, da Lei 11.101/05. 14) DA IMISSÃO NA POSSE: a imissão na posse dos ativos arrematados ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a expedição da carta de arrematação. 15) LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES: todas as penhoras e todos os gravames, sejam quais forem, eventualmente incidentes sobre os bens arrematados serão cancelados por determinação do Juízo da Recuperação Judicial. Entretanto, os eventuais custos com a transferência dos bens arrematados serão suportados pelo arrematante. 16) FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS: a carta de arrematação representará documento hábil para registro das transferências em favor do arrematante junto aos órgãos competentes. 17) DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL: Eventuais controvérsias surgidas no curso do procedimento de arrematação serão decididas pelo Juízo da Recuperação Judicial. Recomenda-se a todo interessado em participar de leilões de oferta pública (judiciais) a assessoria especializada de advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil e de confiança do(a) constituinte. E, para que chegue ao conhecimento geral e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Rio Grande/RS, aos 13 de Junho de 2025. Rio Grande, 16/06/2025. SERVIDOR: ADRIANO NUNES LUDTKE. JUÍZA: CAROLINA GRANZOTTO. ANEXO I – LOTES LOTE 1 – Novo Cemitério Descrição: Um terreno, designado Área “C”, situado na localidade denominada Carreiros na zona urbana desta cidade, medindo 250m de frente a nordeste, na direção NO-SE onde confronta-se com a passagem de servidão, dai 226m a sudeste na direção NE-SO onde confrontasse com a Área A, ora desdobrada; dai 226m a noroeste na direção SO-NE onde confronta-se com a Área A, ora desdobrada fechando o perímetro. Distante 639,60 da rua Avelino dos Santos Martins do loteamento Castelo Branco, melhor descrito e caracterizado na matrícula 59.136 de 13 de julho de 2007 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande. Tendo como estruturas mais próximas o aeroporto da cidade de Rio Grande e a Universidade Federal a área é cercada por muro alto de concreto armado com pórtico de acesso pela via de servidão pública. Na parte interna ao muro, passando o pórtico, segue-se por uma via de rodagem que da acesso a um estacionamento pavimentado e a um prédio térreo de alvenaria com caracterização especifica para a finalidade a qual se dispõe, com salas (capelas) para serviços fúnebres e demais instalações de suporte e administração do cemitério. Avaliação: Bem avaliado em R$5.233.200,00 (cinco milhões duzentos e trinta e três mil e duzentos reais), com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 3.401.580,00 (três milhões e quatrocentos e um mil e quinhentos e oitenta reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 5003757-43.2016.4.04.7101, 5004733- 50.2016.4.04.7101, 5004667-41.2014.4.04.7101, 5004550-11.2018.04.7101, 5004816- 95.2018.04.7101, 5006749-06.2018.4.04.7101 e 5002466-03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5001595-41.2017.4.04.7101 da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 0020588- 18.2017.5.04.0124 da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS. LOTE 2 – Imóvel situado à Avenida Portugal, 352 Descrição:Uma quadra de terreno próprio, situado na zona urbana desta cidade medindo 99,80m de frente a Avenida Portugal com igual metragem ao fundo e 100m de comprimento em ambas as laterais confrontando-se com a Rua Marcilio Dias melhor descrito e caracterizado na matrícula 2.384 de 19 de novembro de 1976 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande. O imóvel constitui-se de um prédio de alvenaria, térreo, com a construção de um complexo hospitalar desativado contendo 5 pavilhões integrados com quartos, enfermarias, refeitório e outras construções adjacentes de suporte. Contem também jardins internos e áreas externas ao fundo do terreno destinados a atividades recreativas e funcionais, totalizando uma área de 3.363,82 metros quadrados em benfeitorias. Devido ao longo período desde sua desativação o imóvel encontra-se em más condições de conservação e necessitando de inúmeras reformas. Avaliação: Bem avaliado em R$ 4.234.400,00 (quatro milhões duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 2.752.360,00 (dois milhões e setecentos e cinqüenta e dois mil e trezentos e sessenta reaios) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 2007.7101.01.001001-3, e 5002466.03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5000482-18.2018.4.04.7101 da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 023/1.140006824-4 da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS; LOTE 3 – Imóvel situado à Rua Ewbank, 19 e 21 Descrição: Um prédio sobrado de alvenaria, com dois pavimentos, coberto com telhas de barro com três aberturas no pavimento superior e três ditas no pavimento térreo, com todas as suas dependências e servidões edificadas em um terreno parte próprio e parte de marinha, sito a rua Ewbank 19 e 21, na zona urbana desta cidade medindo o terreno de marinha 9,80m de largura a frente a oeste; dai a norte na direção L-O 25m, dai a leste na direção sul 3,5m; dai a oeste, pelo limite do terreno próprio, na direção sul 15,50m; dai de sul a norte, na direção oeste, 6,10m, dai de leste a oeste na direção sul 18m onde fecha o perímetro com área superficial de 245m2. Tudo mais ou menos medindo o terreno próprio 3,5m a oeste, na direção norte sul; dai na direção de oeste a leste, 8,5m; dai de sul a norte na direção leste 16,50m; dai de leste a oeste na direção norte, na linha limítrofe com o terreno de marinha, 15,50 onde fecha o perímetro, melhor descrito e caracterizado na matrícula 2.583 de 15 de dezembro de 1976 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande.Um prédio de alvenaria, construído no alinhamento da rua de onde se observam 2 pavimentos (térreo e primeiro andar). Sendo o térreo, um espaço destinado a uma garagem coletiva de veículos, atualmente desativada e em péssimas condições de conservação. No pavimento superior que se dá acesso através de um portão de ferro e escada, distribuem-se ao longo de toda a área, 7 apartamentos pequenos com sala quarto, banheiro e cozinha. Todos em más condições de conservação. Avaliação: Bem avaliado emR$494.400,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 321.360,00 (trezentos e vinte e um mil e trezentos e sessenta reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 2007.7101.01.001001-3, e 5002466.03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5000482-18.2018.4.04.7101 da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 023/1.140006824-4 da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS; LOTE 4 – Imóvel situado à Rua Marechal Floriano, 288 e 290 Descrição: Um prédio de alvenaria, com dois pavimentos, próprios para comércio e moradia, edificado no alinhamento da rua, coberto com telhas de barro, e separado por lago de concreto armado, tendo no pavimento térreo, loja e sobre loja, com uma porta larga, dois janelões e uma porta de acesso ao pavimento superior e que tomou o numero 288ª para o pavimento superior (apartamento residencial) e o numero 290 para o pavimento térreo e seu terreno próprio medindo 6,10m de frente por 54m de comprimento melhor descrito e caracterizado na matrícula 2.585 de 15 de dezembro de 1976 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande. Um prédio de alvenaria, construído no alinhamento da rua de onde se observam 3 pavimentos (térreo, primeiro e segundo). Sendo o primeiro pavimento um espaço comercial com uma área construída de 320m2. Logo acima, voltada para a frente do prédio se tem acesso pela porta do numero 288 a uma sala comercial ou sobreloja. No terceiro pavimento tem-se acesso a 2 apartamentos cada um com 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço tudo em péssimas condições de conservação Avaliação: Bem avaliado em R$ 564.800,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 367.120,00 (trezentos e sessenta e sete mil e centos e vinte reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Alienação Fiduciária em Favor da Caixa Econômica Federal conforme R8 da Matricula. LOTE 5 – Imóvel situado à Rua Luiz Afonso - POA Descrição: Apartamento de dois dormitórios, segundo andar, dependência, sala, cozinha, área de serviço e 2 banheiros, localizado a Rua Luiz Afonso, 406, Ed. Dr. Vicente Dutra, apto 21, Cidade Baixa, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Avaliação: Bem avaliado em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 253.500,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e quinhentos reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 5000011-08.2013.8.21.0137 da 2ª Vara de Tapes/RS. LOTE 6 – Imóvel situado à Rua General Canabarro, 220 Descrição: Um prédio de alvenaria antigo, com duasaberturas de frente, sito a rua General Canabarro nesta cidade e seu respectivo terreno que mede 4,85m (quatro metros e oitenta e cinco centímetros) de frente, a citada rua, por 30,65m (trinta metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando ao norte e oeste com herdeiros de Domingues Moreira da Silva; ao sul com Adelino Ferreira, e a leste com a dita rua General Canabarro. Avaliação: Bem avaliado em R$ 313.700,00 (trezentos e treze mil e setecentos reais) e lance inicial de R$ 203.905,00 (duzentos e três mil e novecentos e cinco reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 5003757-43.2016.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5002466-03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Pelotas.

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Processo nº 5000586-66.2024.4.03.6312

ID: 283584726

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000586-66.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000586-66.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNO FERNANDES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000586-66.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A S E N T E N Ç A Vistos em sentença. BRUNO FERNANDES, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão de seu contrato de financiamento estudantil, com aplicação de "taxa zero" de juros, nos termos da Lei nº 10.260/2010, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Citados, os réus contestaram o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. Decido. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE, Banco do Brasil S/A e União. Com efeito, no caso em exame, o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto dos autos; portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003748-37.2022.4.03.6119). Não prospera, outrossim, a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais, dado o valor atribuído à causa e a suficiência documental para apreciação da demanda. Do mérito. A parte autora celebrou com o FNDE, em 02/03/2016 – id 317773792, um contrato de Financiamento Estudantil (FIES). Contudo, afirma que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante do advento da Lei nº 10.260/2010, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil (artigo 5º-C): Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) § 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (destaquei) Todavia, não há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido. O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da parte autora. Não haveria óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador. Sem determinação expressa da retroatividade, aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. De fato, a Lei nº 13.530/2017, ao introduzir o "FIES 2017", previu a incidência de taxa de juros igual a zero para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001), o que veio acompanhado de diversas modificações no complexo normativo que regia a contratação, como, por exemplo, em relação à carência. Contudo, o mesmo diploma legal previu a incidência de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos (artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001). O §10º do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, por sua vez, não autoriza concluir pela aplicação de taxa de juros igual a zero a título de "redução dos juros" nos contratos anteriores, até porque ele se refere ao inciso II do caput do artigo 5º, que trata justamente dos juros mensais capitalizados, de sorte que apenas ressalva a manutenção da redução dos juros, então ocorrida anteriormente à publicação da MP nº 785/2017, sem alcançar as prestações posteriores. Logo, a princípio, o que se pretende não é a aplicação da norma mais favorável, mas sim o afastamento da lei, com a consequente modificação do regime jurídico contratual apenas na parte que lhe favorece, criando, assim, um regime jurídico híbrido, com "o melhor dos mundos". Nesse sentido: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/ 2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (RecInoCiv 5000549-61.2023.4.03.6316, 2ª Turma Recursal, DJEN DATA: 28/06/2024) "A taxa de juros real igual a zero somente se aplica aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 e à fixação dessa taxa pelo Conselho Monetário Nacional. O § 10 do artigo 5º da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei 13.530/20017, segundo o qual a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput desse artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, diz respeito apenas ao artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001, e não ao artigo 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pela recorrente não é aplicável a este caso, em que há norma expressa, extraída do § 8º do artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017, § 8º, que estabelece expressamente que eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput desse artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. Não há nenhuma margem para intepretação aqui que permita a aplicação retroativa da norma sem a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. No único sentido possível de ser atribuído a este texto, é expressamente proibida a aplicação da taxa de juros real igual a zero aos contratos firmados antes da alteração estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. É vedado ao juiz deixar de aplicar a lei sem a declarar inconstitucional, no único sentido possível de ser atribuído ao texto. Das normas constitucionais abstratas invocadas no recurso (erradicação da pobreza e das desigualdades e acesso à educação) não decorre nenhum direito fundamental constitucional à cobrança de juros reais iguais a zero em crédito estudantil do ensino superior. A fixação dessa taxa de juros depende de disposições legais e contratuais específicas e das possibilidades orçamentárias para o custeio da política pública de financiamento do acesso ao ensino superior, questão que é da competência dos Poderes Executivo e Legislativo. Não cabe aqui nenhuma intervenção judicial voluntarista para alterar, com base em valores constitucionais abstratos, a política pública prevista em lei invocando direito fundamental inexistente à cobrança de taxa de juros real igual a zero." (RecInoCiv 5002663-94.2023.4.03.6308, 2ª Turma Recursal, intimação 24/06/2024) FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROSZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000011-64.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, DJEN 01/10/2024) FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP. 5048067-29.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14/12/2023). FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTADA REVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS A ZERO E ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS. LEGALIDADE TABELA PRICE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000120-90.2024.4.03.6112, Rel. JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. O novo FIES, instituído pela MP n.º 785/17, convertida na Lei n.º 13.530/17, trata-se de modalidade distinta de financiamento, cujas condições não são aplicáveis aos contratos firmados em momento anterior. Nesse sentido, a previsão de juro zero incide apenas nos financiamentos contratados a partir de 01/01/2018, como dispõe o caput do art. 5º-C da referida lei. (TRF4, AC 5002847-59.2021.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2024) No mais, a própria TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022) Dos Juros Remuneratórios. No caso dos autos, à época da contratação do crédito educativo estava em vigor a Resolução 2.647/99, do Banco Central do Brasil, que regulamentou os dispositivos da Medida Provisória 1.865-4/99, instituidora do FIES, posteriormente convertida na Lei 10.260/01, possibilitando a cobrança de juros na razão de 9% (nove por cento) ao ano, muito inferior às taxas praticadas pelo mercado financeiro. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/01, ao estabelecer os juros remuneratórios em de 9% ao ano, não padece de nenhum vício, mormente porque retrata percentual inferior às taxas praticadas pelo mercado financeiro, não havendo que se falar em abusividade ou onerosidade excessiva (REsp 1.036.999/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.06.08). (REsp 1058325/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 04/09/2008). Desse modo, estabelecidos os juros remuneratórios com base na legislação pertinente, inexiste a apontada abusividade ou onerosidade excessiva. Da majoração do valor das prestações A majoração do valor das prestações encontra fundamento no contrato e na legislação de regência (Lei 10.260, de 12/07/2901, Portaria MEC 1.725, de 03/08/2001, Resolução 2.646, de 22.12.1999, do Conselho Monetário Nacional). Assim sendo, nos doze meses seguintes ao encerramento do curso, que compreende a segunda fase do financiamento, chamada de Amortização I, as parcelas mensais serão equivalentes à parcela paga pelo estudante à instituição de ensino superior no último semestre financiado. Depois, durante a terceira e última fase, denominada de Amortização II, o saldo devedor apurado será parcelado em período igual a até uma vez e meia o tempo de utilização do financiamento e o valor das parcelas, calculado em função do prazo para quitação, sem restrição de valor máximo. Tabela Price Quanto ao sistema de amortização do saldo devedor, não há qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização conhecido como Tabela Price, previsto no contrato, que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. No que toca a tal tema, nossos tribunais já se manifestaram no sentido de que inexiste qualquer ilegalidade na adoção do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price. Neste sentido destacamos os seguintes julgados: FIES. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS. RESPEITO AO LIMITE DA TAXA EFETIVA ANUAL, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E ANATOCISMO. MORA DEBENDI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Tabela Price, espécie do gênero do Sistema Francês de Amortização,dele se diferencia por especificar percentual anual de juros, a serem pagos mensalmente. Tal montante não é encontrado mediante simples aplicação de cálculo aritmético, mas através de fórmula prévia e específica. Neste cenário, a ‘taxa nominal’ (9%), que serve para calcular a ‘taxa efetiva’ (0,7207%), torna extremamente difícil a possibilidade da ‘taxa cotada anual’ (9%) ultrapassar a ‘taxa anual de retorno’. 2. Quanto à forma de pagamento, a Tabela Price indica, com base em sua fórmula matemática, parcelas periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros que decresce ao longo do período e outra de amortização, que cresce de forma exponencial. 3. Cabe à CEF apurar anualmente o respeito ao limite da ‘taxa cotada anual’ prevista no contrato , evitando a composição de juros e o anatocismo. 4. Nos contratos do FIES , a manutenção da Tabela Price não viola as Súmulas 121 e 596 do STF, respeitados os limites contratuais. 5. O Programa de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior foi criado pela MP 2.170/01, convertida na Lei 10.260/01, que regula o tema. O tratamento da matéria via medida provisória, em toda a sua extensão, incluindo por óbvio forma de pagamento do principal e dos respectivos e legítimos encargos, não viola o art. 62 da CRFB/88. O incentivo, através do financiamento, à educação obedece aos ditames constitucionais, e o estudante livremente inscreve-se e adere ao sistema. 6. Em havendo o pagamento de parcelas indevidas, o que somente será aferível anualmente (eis que não demonstrado nos autos) através das demonstrações da CEF de que a taxa anual não está sendo ultrapassada, nem pela amortização trimestral, por capitalização indevida ou prática de anatocismo, a repetição do indébito ou compensação é cabível, nos limites desta decisão. 7. Afastada a argüição de que o pagamento em atraso se deve à exigência de parcelas abusivas por parte da credora. Não imputada à CEF a mora da parte autora, esta não pode ser afastada, sendo mantida, com todos os encargos dela decorrentes.” (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200671100052181; UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data da decisão: 02/12/2008 Documento: TRF400174810; fonte D.E. 14/01/2009; Relatora Juiza MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA) CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EDUCATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADMINISTRATIVO. FIES . LEI 10.260/2001. REVISÃO . CDC. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO. 1. Quanto à incidência do CDC aos contratos bancários, a espécie restou pacificada pelo Plenário do STF, ADI 2.591. Conquanto admita-se nas ações revisionais a incidência das regras e princípios do CDC ou da teoria da imprevisão, não há nos autos, nenhum efeito prático decorrente de sua aplicabilidade. Precedente do STJ. 2. A taxa de juros praticada nos contratos de FIES , 9% ao ano, vêm estabelecida nos termos do inciso I do artigo 5º da Lei 10.260/2001, e fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ser aplicada desde a data da celebração do contrato , até o final da participação do estudante no financiamento. A resolução nº 2.647/99 do BACEN, de 22 de setembro de 1999, fixou a taxa efetiva de juros em 9% ao ano, capitalizada mensalmente, o que restou observado no contrato celebrado. Diante das especificidades do contrato , não decorre qualquer efeito útil em se admitir juros capitalizados em período de ano ou mês, quando a taxa fixada na lei de regência limita os juros em 9% ao ano. 3. Respeitados os limites contratuais, não existe ilegalidade no manejo da Tabela Price na forma como operado. Precedente da Turma. 4. Não houve comprovação de ter a Caixa descumprido qualquer cláusula contratual pactuada. Não se sustenta pedido para impedir inscrição em cadastros de inadimplentes em face de inadimplência referente ao contrato em tela. Precedente do STJ. 7. Mantida integralmente a sentença.” (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 200471000375911 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data da decisão: 09/12/2008; Documento: TRF400174743; fonte D.E. 14/01/2009; Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) Outrossim, em relação aos juros, vale observar que a partir da vigência da Lei 12.202, de 14/01/2010, a taxa de juros contratuais passou a ser a constante na Resolução do BACEN 3.777/2009, sendo reduzida de 9% ao ano para 3,5% ao ano, e para 3,4% ao ano a partir da vigência da Resolução BACEN nº 3.842 de 10/03/2010. Da Multa. No que se refere à cobrança de multa moratória e pena convencional, ambas contratualmente previstas, o entendimento Jurisprudencial é no sentido de que inexiste óbice à sua cumulação, uma vez que possuem finalidades distintas, vale dizer, a primeira decorre da impontualidade, do simples atraso no pagamento, e a outra tem o fim de reparar os lucros cessantes. - Agravo legal desprovido. (AC 00135836020094036000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2013 .FONTE_REPUBLICACAO) Por fim, colaciono ainda recente julgado deste TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA COM BASE NO ART. 341 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como aplicar, aos contratos do FIES, o entendimento já consolidado na jurisprudência pela a aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Precedentes. 2. O exame do contrato de financiamento estudantil e aditivos firmados entre as partes, bem como dos discriminativos de débito revelam que os valores cobrados encontram-se em consonância aos termos contratados. Desse modo, não há como dar guarida a pretensão da apelante de reconhecimento de abusividade/onerosidade excessiva ou de desproporcionalidade que viola as finalidades e objetivos do programa FIES. 3. No caso em tela, tendo o valor originalmente concedido via financiamento se esgotado pelo cumprimento de sua finalidade – custeio das mensalidades do curso escolhido pela autora – antes da conclusão deste, esta optou por aumentar o limite de crédito global de modo a poder ver financiado também o último ano de sua faculdade de Medicina Veterinário, no caso o ano de 2018. 4. Portanto, que parece não haver qualquer ilegalidade ou abusividade no aumento das prestações, que acompanharam, por lógica, o aumento do crédito global, benefício solicitado pela autora e anuído pelo agente operador do FIES. Assim, não pode alegar estranheza ou ignorância quanto aos termos dos aditivos e remeter-se somente ao contrato original, pois estaria se aproveitando da própria torpeza. Precedentes. 5. Veja-se que a autora não aponta qual cláusula ou taxa seria abusiva, mas espera apenas que sejam praticados os termos do contrato original, sem levar em conta os aditamentos diversos e o aumento do crédito global solicitado no início do último ano letivo. 6. Honorários majorados, contudo, observados os benefícios da justiça gratuita. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005230-67.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 01/06/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5041654-29.2024.4.03.6301

ID: 324185711

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041654-29.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente ação, em que se pretende a revisão do contrato de FIES, com redução de 77% do total da dívida ou, subsidiariamente, desconto de 30%, conforme projeto de lei, acrescido de 12%. Recorrente sustenta o direito ao desconto aplicável aos inadimplentes, com a consequente redução do saldo devedor. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a obtenção de perdão da dívida no percentual de 77% (setenta e sete por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.719/2023, para que, em seguida, lhe seja aplicado o desconto de 12% (doze por cento) previsto aos estudantes adimplentes. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que cabe a esta a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior – IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.719/2023 A Lei nº 14.719/2023 instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterando alguns dispositivos da Lei nº 10.260/2001. Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.719/2023, em 01.11.2023. Do caso concreto A parte autora sustenta a inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.719/2023, de descontos nos percentuais de 77% (setenta e sete por cento) e 99% (noventa e nove por cento) apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Requer assim a concessão do desconto de 77% (setenta e sete por cento), tendo em vista que não possui inscrição junto ao CadÚnico e não recebeu o Auxílio Emergencial 2021. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Pois bem. Não assiste razão à parte autora. Afasto a alegação de inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.719/2023, de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023. Não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado, não havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, o objetivo daquela norma foi a retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, sendo legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Igualmente, descabido o pedido relativo ao desconto de 30% (trinta por cento), tendo em vista a ausência de previsão legal. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato em questão foi celebrado em 31/10/2013 (ID . 320337217 - Pág. 9). Parte autora está adimplente e já se utilizou do prazo de carência e, atualmente, o contrato encontra-se em fase de amortização (ID 320337217 - Pág. 12 e ss.). De início, destaque-se que a TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022 – destaques nossos) Da renegociação do saldo devedor com desconto de 77% A Medida Provisória nº 1090/2021, regulamentada pela Resolução nº 51/2022, previu critérios para a renegociação de dívidas relativas ao FIES, oportunizando aos estudantes que formalizaram a contratação do Fies até o 2º semestre de 2017, que tivessem débitos vencidos e não pagos até a publicação da Medida, a realização de renegociação por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). Ainda, a Lei nº 14.375/2022 promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, com inclusão do §4º no art. 5º-A: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b” do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) In casu, a autora não demonstrou ter preenchido os requisitos legais para o desconto de 92% do valor consolidado da dívida, especialmente a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias na data de 30 de dezembro de 2021. Por fim, destaco que qualquer renegociação contratual depende da liberalidade da instituição financeira e do FNDE, porquanto a autora concordou com os termos quando da contratação do financiamento estudantil. Destaque-se que essa alteração legislativa trouxe uma série de benefícios com motivação específica, a fim de reduzir os índices de inadimplência do Programa, especialmente em razão dos efeitos deletérios do estado de emergência da pandemia de Covid-19, de molde a mitigar prejuízos aos estudantes e ao equilíbrio financeiro do FIES. Parte autora não demonstra preencher os requisitos para fazer jus ao desconto de 77% da dívida, já que se exige demonstração de inadimplência há mais de 360 dias. Não há falar em violação ao princípio da isonomia, com relação aos contratantes adimplentes. A renegociação trazida pela MP 1090/2021, convertida na Lei nº com 14.375/2022, como visto, originou-se em período excepcional e possuía finalidade específica a ser socorrida pelo legislador. Assim, inexiste direito à revisão, sem que exista demonstração de desequilíbrio contratual ou abusividade das cláusulas legitimamente pactuadas. Faz-se referência à jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000011-64.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, DJEN 01/10/2024) No mesmo sentido: 2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002663-94.2023.4.03.6308, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Intimação via sistema 24/06/2024; 4ª Turma Recursal RecInoCiv 5006054-34.2022.4.03.6327, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 20/09/2024, DJEN 27/09/2024) No que tange aos demais descontos pleiteados 77% + 12% ou 30% + 12%, parte autora pretende aplicá-los de forma que lhe convém, de forma simultânea e, ainda, baseada em projeto de lei, o que à evidência, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Em suma, não cabe renegociação do saldo devedor, tal como pleiteado, revelando a improcedência do pedido. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pela recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FIES. RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCONTO DE 77% DO VALOR DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATANTE ADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5041654-29.2024.4.03.6301

ID: 324185704

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041654-29.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041654-29.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS LIMA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente ação, em que se pretende a revisão do contrato de FIES, com redução de 77% do total da dívida ou, subsidiariamente, desconto de 30%, conforme projeto de lei, acrescido de 12%. Recorrente sustenta o direito ao desconto aplicável aos inadimplentes, com a consequente redução do saldo devedor. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a obtenção de perdão da dívida no percentual de 77% (setenta e sete por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.719/2023, para que, em seguida, lhe seja aplicado o desconto de 12% (doze por cento) previsto aos estudantes adimplentes. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que cabe a esta a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior – IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.719/2023 A Lei nº 14.719/2023 instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterando alguns dispositivos da Lei nº 10.260/2001. Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.719/2023, em 01.11.2023. Do caso concreto A parte autora sustenta a inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.719/2023, de descontos nos percentuais de 77% (setenta e sete por cento) e 99% (noventa e nove por cento) apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Requer assim a concessão do desconto de 77% (setenta e sete por cento), tendo em vista que não possui inscrição junto ao CadÚnico e não recebeu o Auxílio Emergencial 2021. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Pois bem. Não assiste razão à parte autora. Afasto a alegação de inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.719/2023, de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023. Não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado, não havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, o objetivo daquela norma foi a retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, sendo legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Igualmente, descabido o pedido relativo ao desconto de 30% (trinta por cento), tendo em vista a ausência de previsão legal. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato em questão foi celebrado em 31/10/2013 (ID . 320337217 - Pág. 9). Parte autora está adimplente e já se utilizou do prazo de carência e, atualmente, o contrato encontra-se em fase de amortização (ID 320337217 - Pág. 12 e ss.). De início, destaque-se que a TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022 – destaques nossos) Da renegociação do saldo devedor com desconto de 77% A Medida Provisória nº 1090/2021, regulamentada pela Resolução nº 51/2022, previu critérios para a renegociação de dívidas relativas ao FIES, oportunizando aos estudantes que formalizaram a contratação do Fies até o 2º semestre de 2017, que tivessem débitos vencidos e não pagos até a publicação da Medida, a realização de renegociação por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). Ainda, a Lei nº 14.375/2022 promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, com inclusão do §4º no art. 5º-A: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea “b” do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) In casu, a autora não demonstrou ter preenchido os requisitos legais para o desconto de 92% do valor consolidado da dívida, especialmente a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias na data de 30 de dezembro de 2021. Por fim, destaco que qualquer renegociação contratual depende da liberalidade da instituição financeira e do FNDE, porquanto a autora concordou com os termos quando da contratação do financiamento estudantil. Destaque-se que essa alteração legislativa trouxe uma série de benefícios com motivação específica, a fim de reduzir os índices de inadimplência do Programa, especialmente em razão dos efeitos deletérios do estado de emergência da pandemia de Covid-19, de molde a mitigar prejuízos aos estudantes e ao equilíbrio financeiro do FIES. Parte autora não demonstra preencher os requisitos para fazer jus ao desconto de 77% da dívida, já que se exige demonstração de inadimplência há mais de 360 dias. Não há falar em violação ao princípio da isonomia, com relação aos contratantes adimplentes. A renegociação trazida pela MP 1090/2021, convertida na Lei nº com 14.375/2022, como visto, originou-se em período excepcional e possuía finalidade específica a ser socorrida pelo legislador. Assim, inexiste direito à revisão, sem que exista demonstração de desequilíbrio contratual ou abusividade das cláusulas legitimamente pactuadas. Faz-se referência à jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000011-64.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, DJEN 01/10/2024) No mesmo sentido: 2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002663-94.2023.4.03.6308, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Intimação via sistema 24/06/2024; 4ª Turma Recursal RecInoCiv 5006054-34.2022.4.03.6327, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 20/09/2024, DJEN 27/09/2024) No que tange aos demais descontos pleiteados 77% + 12% ou 30% + 12%, parte autora pretende aplicá-los de forma que lhe convém, de forma simultânea e, ainda, baseada em projeto de lei, o que à evidência, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Em suma, não cabe renegociação do saldo devedor, tal como pleiteado, revelando a improcedência do pedido. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pela recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FIES. RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCONTO DE 77% DO VALOR DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. CONTRATANTE ADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5000243-90.2025.4.03.9301

ID: 324209575

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000243-90.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FUNARI BERMUDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA BEZERRA TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-90.2025.4.03.9301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GIOVANNA FUNARI BERMUDES Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, MARIA LAURA BEZERRA TIVERON - SP522237-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-90.2025.4.03.9301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GIOVANNA FUNARI BERMUDES Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, MARIA LAURA BEZERRA TIVERON - SP522237-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000243-90.2025.4.03.9301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GIOVANNA FUNARI BERMUDES Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, MARIA LAURA BEZERRA TIVERON - SP522237-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, pelo qual a recorrente pretende a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória no bojo de ação em que se pretende a revisão de contrato relativo ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com redução da taxa de juros (5050451-91.2024.4.03.6301). Passo a decidir. Recebo o agravo de instrumento como recurso de medida cautelar, previsto no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, por ser tempestivo. Deixo o alerta, contudo, do descabimento do uso de agravo de instrumento no microssistema dos Juizados Especiais. Pois bem, consta do referido comando legal: “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. (destaques nossos) A decisão que indeferiu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos: Vistos em decisão. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação dos réus a revisar seu contrato de financiamento estudantil mediante redução da taxa de juros a zero. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A tutela pretendida é satisfativa, havendo perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, é prudente que se aguarde a manifestação da parte contrária. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se os corréus, que por ocasião da contestação deverão se manifestar especificamente quanto ao objeto dos autos, bem como juntar toda documentação atinente à controvérsia. Intime-se. Citem-se. Recorrente defende o direito de redução da taxa de juros a zero, nos termos do art. 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/2001, por lhe ser mais benéfica. Pois bem. A Lei nº 10.260/2001 estabelece: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento; II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V – amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007) V – amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.385, de 2011). a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no último semestre cursado; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007). a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino no último semestre cursado, cabendo ao agente operador estabelecer esse valor nos casos em que o financiamento houver abrangido a integralidade da mensalidade; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010) b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007). b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010) VI - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos. VI – risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (...) Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o O financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies e a opção pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo o restante: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018) I - liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação de que trata a Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2o É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1o deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 5o É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies. Vê-se que o art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabeleceu expressamente que foram mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. Está expresso, também, que a taxa de juros zero aplica-se somente aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Não há, portanto, respaldo legal para a pretendida revisão do contrato em questão com a redução dos juros a zero. Observe-se que os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (novo FIES) – para os quais foi concedida taxa de juros zero – possuem condições diversas daqueles concedidos anteriormente - caso da autora – quanto aos juros, carência e amortização do saldo devedor. Ou seja, ainda que não houvesse expressa disposição sobre a manutenção das condições dos contratos firmados anteriormente a 2018, não há como a autora pretender aproveitar apenas parte das novas condições, somente no ponto que lhe favorece. Mais a mais, a TNU já decidiu que os contratos do FIES submetem-se à lei vigente à época da celebração, não sendo possível a aplicação de legislação superveniente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033704-21.2019.4.01.3800, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022 – destaques nossos) Disso, ausente relevância na fundamentação trazida pela recorrente. Registre-se, ainda, que a revisão de cláusulas de contrato firmado entre as partes, com adoção de critérios outros, não previstos legal ou contratualmente à época de formalização do contrato, não se coaduna com a estreita via da cognição sumária. Ademais, para feitos dessa natureza, considerado o risco de se gerar situação irreversível, mais adequado que a análise da tutela seja feita no momento da cognição exauriente do processo, com a maior certeza acerca dos fatos advinda da instrução processual e do implemento do contraditório. Disso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se vista aos recorridos para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Secretaria a retificação do registro, passando a constar que se trata de recurso de medida cautelar. Oportunamente, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Int. Pois bem. Na decisão mencionada houve análise dos elementos pertinentes ao caso específico, sendo devidamente analisados os argumentos deduzidos pela recorrente. Registre-se que a tese de aplicação de juros zero a contratos de FIES, nos termos da Lei nº 13.530/2017, não encontra amparo na jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000011-64.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, DJEN 01/10/2024) No mesmo sentido: 2ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002663-94.2023.4.03.6308, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Intimação via sistema 24/06/2024; 4ª Turma Recursal RecInoCiv 5006054-34.2022.4.03.6327, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 20/09/2024, DJEN 27/09/2024) Assim, ausente verossimilhança nas alegações da recorrente, de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Portanto, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar a conclusão exarada na decisão provisória, deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de medida cautelar interposto pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. É como voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. FIES. REVISÃO. TAXA DE JUROS ZERO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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