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Processo nº 0000173-69.2019.8.17.2310

ID: 325623126

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000173-69.2019.8.17.2310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERLANGE CAVALCANTI DE ANDRADE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MOACIR ALVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL: 0000173-69.2019.8.17.2310 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM RECORRENTE: DERLANGE CAVALCANTI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL: 0000173-69.2019.8.17.2310 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM RECORRENTE: DERLANGE CAVALCANTI DE ANDRADE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO (A) DO RECORRENTE: MOACIR ALVES DE ANDRADE (OAB/PE 9.086) RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADO (A) DO RECORRIDO: N/A RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por DERLANGE CAVALCANTI DE ANDRADE DA SILVA PEREIRA contra a sentença (ID 39567847) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000173-69.2019.8.17.2310, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito em desfavor do MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. 2. A decisão recorrida assentou que o trânsito em julgado do título judicial (formado na Ação de Conhecimento nº 0000074-52-2000.8.17.0310) ocorreu em 04/07/2007, marco inicial do prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória. Como o cumprimento de sentença em epígrafe foi protocolado apenas em 15/04/2019, concluiu o juízo a quo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição desde 04/07/2012. Por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) e condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. 3. Em suas razões (ID 39567848), a apelante alega, em suma, que: (a) a pretensão executória foi exercida tempestivamente, tanto que o Município opôs os Embargos à Execução nº 0000721-03.2007.8.17.0310; (b) o protocolo da presente demanda em 2019 representa mera continuidade do feito executivo, em virtude da migração para o sistema PJe; e (c) a demora no trâmite processual é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, o que afasta a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. Requer, ao final, a anulação da sentença para que a execução prossiga. 4. Devidamente intimado, o Município apelado não apresentou contrarrazões. 5. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir monocraticamente. 6. ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo cabível, tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante. Dele conheço. 8. DO MÉRITO RECURSAL A resolução da lide repousa na correta exegese do instituto da prescrição frente à dinâmica processual dos autos. A questão central não é se o prazo aplicável é de cinco anos – o que é incontroverso, a teor da Súmula 150 do STF –, mas sim se a pretensão executória foi, de fato, fulminada pela inércia da credora. A). A Evidente Ausência de Inércia da Credora e o Manifesto 'Error in Judicando'. A prescrição, como sanção à negligência do titular de um direito (dormientibus non succurrit jus), exige como requisito subjetivo indispensável a comprovação da inércia de quem poderia agir. No caso vertente, a sentença extintiva partiu de premissa fática que a prova dos autos categoricamente desconstrói, configurando manifesto error in judicando. A cronologia processual, quando devidamente escrutinada, revela um quadro diametralmente oposto à inércia. Vejamos: Marco Inicial e Exercício Imediato do Direito: O título judicial transitou em julgado em 18 de julho de 2007 (ID 39567827). Menos de três meses depois, a Apelante já havia iniciado os atos de execução, fato este que é confessado pelo próprio Município devedor ao opor, em 27 de setembro de 2007, os Embargos à Execução nº 0000721-03.2007.8.17.0310. Na peça inaugural daqueles embargos, o Município afirma textualmente que sua ação se volta contra a "EXECUÇÃO que tramita nos autos principais". Ora, não se embarga o que não existe. A pretensão executória, portanto, foi exercida a tempo e modo, interrompendo o prazo prescricional. Continuidade e Diligência: O longo interregno que se seguiu não foi um vácuo de inatividade, mas um período de intensa movimentação processual, marcada pela tramitação dos embargos do devedor e por sucessivos pedidos da credora para impulsionar o feito. A recente atividade nos autos originários (Proc. nº 0000721-03.2007) é prova eloquente dessa diligência: em novembro de 2024, o juízo intimou o devedor sobre os cálculos (ID 187388492); em janeiro de 2025, a Apelante requereu a expedição de Precatório e RPV (ID 192337723); e em fevereiro de 2025, foi certificado o decurso de prazo do Município (ID 196055755). A Execução de 2019 como Mero Desdobramento: O Cumprimento de Sentença nº 0000173-69.2019.8.17.2310, que deu origem a este recurso, não foi o ato inaugural da execução, mas um mero desdobramento procedimental, provavelmente decorrente da transição para o sistema PJe. É, portanto, patente que a demora na satisfação do crédito não decorre de inércia da Apelante, mas de fatores alheios à sua vontade: a resistência do devedor e a morosidade do serviço judiciário. Nesse contexto, a jurisprudência é uníssona em proteger o jurisdicionado, conforme cristalizado na Súmula 106 do STJ, cuja ratio essendi aplica-se ao presente caso: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Vale dizer: punir a credora com a prescrição, no presente caso, seria chancelar a ineficiência estatal e premiar o devedor, subvertendo a própria teleologia do instituto prescricional e do direito fundamental à razoável duração do processo. A anulação da sentença é, pois, medida de rigor e de justiça. 9. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, e por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO à Apelação Cível para ANULAR A SENTENÇA terminativa, por manifesta inocorrência da prescrição da pretensão executória. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que proceda ao regular processamento do feito executivo, preferencialmente nos autos do Processo nº 0000721-03.2007.8.17.0310, que se encontra em fase mais avançada, apensando-se a este os autos do processo nº 0000173-69.2019.8.17.2310, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inverto o ônus da sucumbência, condenando o Município de Bom Jardim/PE ao pagamento dos honorários advocatícios já fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com a competente baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05

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Joel Frote Toledo x Banco Bmg Sa

ID: 283140191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-34.2022.8.16.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOEL FROTE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ESTEVAM DO NASCIMENTO GUSMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-34.2022.8.16.0171 Processo: 0000721-34.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.756,96 Autor(s): Joel Frote Toledo Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. O artigo 687 do Código de Processo Civil dispõe sobre a habilitação de herdeiros, verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Com efeito, pode ser requerida pela parte ou pelos sucessores do requerido (art. 688, incisos I e II, CPC), sendo processada nos autos principais, ou, ainda, na hipótese de impugnação e necessidade de dilação probatória, em autos apartados (art. 691, CPC). Da análise dos autos, restou demonstrada a legitimidade para pedido e processamento da ação, visto que foi proposta pelos sucessores do falecido, em relação à parte, conforme o artigo 688, inciso II, do Código de Processo Civil. De igual forma, os réus da ação principal foram regularmente citados, contudo, não se insurgindo quanto a habilitação requerida (mov.83.1). Desta forma, respeitado o contraditório e verificada a legitimidade das partes, de rigor a procedência do pedido de habilitação. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” A norma citada, por sua vez, dita que, falecido o réu, o juiz “ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. Assim, a princípio, caberia a intimação tanto do espólio quanto dos herdeiros, no entanto, o art. 796 do Código de Processo Civil preconiza que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube” e, não tendo sido aberto inventário, o polo passivo deve ser ocupado pelo espólio. 3. Diante do exposto, resolvendo o incidente na forma disposta no artigo 692 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação formulado no evento 77.1, para o fim de determinar a habilitação do ESPÓLIO DE JOEL FROTE TOLEDO a ser representado pelos seus herdeiros. 4. Posteriormente, intime-se o autor, para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito, em termos de prosseguimento. 5. Com a resposta, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 5021845-56.2023.4.03.6182

ID: 316893318

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5021845-56.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES MELO PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMITERIO MARCELINO MENDES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5021845-56.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ATAIDES MELO PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ATAIDES MELO PAIVA Advog… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5021845-56.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ATAIDES MELO PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ATAIDES MELO PAIVA Advogado do(a) EMBARGANTE: EMITERIO MARCELINO MENDES NETO - TO8897 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LABORGRAF ARTES GRÁFICAS LTDA, BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO CAIXETA OLIVEIRA - MG227811, LIGIA NOLASCO - SP401817-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Embargos de terceiro foram ajuizados por ATAIDES MELO PAIVA em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), LABORGRAF ARTES GRÁFICAS LTDA e BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, distribuídos por dependência à execução fiscal registrada sob o número 0068981-57.2011.4.03.6182, em cujo bojo fora arrematado o imóvel a que se refere a matrícula nº 134 do Rio da Conceição, TO, no leilão realizado em 15/06/2023 na Carta Precatória nº 0000721-56.2022.8.27.2716. Postula o autor o levantamento da constrição, bem a declaração de nulidade do leilão, afirmando-se legítimo possuidor do imóvel há quase 30 anos (ID 291083841). Declinada a competência para este Juízo (ID 291144562), foi determinada a emenda da inicial (ID 303686048). Emendada a inicial no ID 314729054, a parte autora foi novamente intimada a cumprir integralmente à determinação anterior (ID 335889948): "Intime-se a parte embargante para que cumpra, de forma integral, a decisão de ID 303686048, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, "caput" do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento (parágrafo único do mesmo dispositivo), ajustando-a ao que determina: (i) o inciso V do art. 319 do Código de Processo Civil (especificação do valor atribuído à causa, observando-se o "quantum" discutido, no caso, o valor do lance final da arrematação do bem imóvel de ID 299830117). (ii) o art. 320 do Código de Processo Civil, providenciando a juntada de - cópia legível do título executivo. - cópia integral da carta precatória nº 0000721-56.2022.8.27.2716, estando ainda em andamento na 1ª Vara Cível de Dianópolis/TO, apresentando os atos processuais na ordem sequencial." Contudo, embora devidamente intimada, a embargante deixou novamente de cumprir a determinação. A parte embargada, BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, apresentou sua impugnação nos IDs 299829234 e 299829234. Nesses termos, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido, fundamentando. Não contendo a vestibular os requisitos legalmente tomados como indispensáveis e uma vez que a parte autora regularmente intimada não procedeu à regularização do vício, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável falar em honorários, uma vez que não se estabeleceu regime de contenciosidade. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal nº 0068981-57.2011.4.03.6182. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. P. R. I. C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021845-56.2023.4.03.6182

ID: 316893319

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5021845-56.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A

Sentença

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAIXETA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5021845-56.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ATAIDES MELO PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ATAIDES MELO PAIVA Advog… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5021845-56.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ATAIDES MELO PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ATAIDES MELO PAIVA Advogado do(a) EMBARGANTE: EMITERIO MARCELINO MENDES NETO - TO8897 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LABORGRAF ARTES GRÁFICAS LTDA, BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO CAIXETA OLIVEIRA - MG227811, LIGIA NOLASCO - SP401817-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Embargos de terceiro foram ajuizados por ATAIDES MELO PAIVA em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), LABORGRAF ARTES GRÁFICAS LTDA e BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, distribuídos por dependência à execução fiscal registrada sob o número 0068981-57.2011.4.03.6182, em cujo bojo fora arrematado o imóvel a que se refere a matrícula nº 134 do Rio da Conceição, TO, no leilão realizado em 15/06/2023 na Carta Precatória nº 0000721-56.2022.8.27.2716. Postula o autor o levantamento da constrição, bem a declaração de nulidade do leilão, afirmando-se legítimo possuidor do imóvel há quase 30 anos (ID 291083841). Declinada a competência para este Juízo (ID 291144562), foi determinada a emenda da inicial (ID 303686048). Emendada a inicial no ID 314729054, a parte autora foi novamente intimada a cumprir integralmente à determinação anterior (ID 335889948): "Intime-se a parte embargante para que cumpra, de forma integral, a decisão de ID 303686048, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, "caput" do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento (parágrafo único do mesmo dispositivo), ajustando-a ao que determina: (i) o inciso V do art. 319 do Código de Processo Civil (especificação do valor atribuído à causa, observando-se o "quantum" discutido, no caso, o valor do lance final da arrematação do bem imóvel de ID 299830117). (ii) o art. 320 do Código de Processo Civil, providenciando a juntada de - cópia legível do título executivo. - cópia integral da carta precatória nº 0000721-56.2022.8.27.2716, estando ainda em andamento na 1ª Vara Cível de Dianópolis/TO, apresentando os atos processuais na ordem sequencial." Contudo, embora devidamente intimada, a embargante deixou novamente de cumprir a determinação. A parte embargada, BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, apresentou sua impugnação nos IDs 299829234 e 299829234. Nesses termos, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido, fundamentando. Não contendo a vestibular os requisitos legalmente tomados como indispensáveis e uma vez que a parte autora regularmente intimada não procedeu à regularização do vício, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável falar em honorários, uma vez que não se estabeleceu regime de contenciosidade. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal nº 0068981-57.2011.4.03.6182. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. P. R. I. C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Tarcisio Ferreira Do Nascimento x Wc Locacao E Servicos Ltda - Me

ID: 316122564

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-82.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

WC LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000721-82.2025.5.06.0001 RECLAMANTE: TARCISIO FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000721-82.2025.5.06.0001 RECLAMANTE: TARCISIO FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: TARCISIO FERREIRA DO NASCIMENTO - Inicial por videoconferência para o dia 01/08/2025 14:00. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 01/08/2025 14:00, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-82.2025.5.06.0001RECLAMANTE: TARCISIO FERREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(S): ANDERSON JOSE DOS SANTOS, OAB: 44925RECLAMADO: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA - MEADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/TBTM RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. TACIANA BRANDAO TORRES MONTEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO FERREIRA DO NASCIMENTO

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Giselle Maria Ramos x Posto Dislub Internacional Ltda

ID: 315263386

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-16.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARIA RAMOS

Polo Passivo:

POSTO DISLUB INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-16.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GISELLE MARIA RAMOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-16.2025.5.06.0023 RECLAMANTE: GISELLE MARIA RAMOS RECLAMADO: POSTO DISLUB INTERNACIONAL LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: GISELLE MARIA RAMOS - Inicial por videoconferência para o dia 01/08/2025 15:25. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 01/08/2025 15:25, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA B: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3463171831 ID: 346 317 1831 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-16.2025.5.06.0023RECLAMANTE: GISELLE MARIA RAMOSADVOGADO(S): DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB: 21290RECLAMADO: POSTO DISLUB INTERNACIONAL LTDAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/TBTM RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. TACIANA BRANDAO TORRES MONTEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE MARIA RAMOS

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Maria Clara Oliveira Silva x Guedes E Mota Medicamentos Ltda

ID: 317201993

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-70.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

GUEDES E MOTA MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000721-70.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: MARIA CLARA OLIVEIRA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000721-70.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: MARIA CLARA OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: GUEDES E MOTA MEDICAMENTOS LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: MARIA CLARA OLIVEIRA SILVA - Inicial por videoconferência para o dia 05/08/2025 14:20. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 05/08/2025 14:20, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-70.2025.5.06.0005RECLAMANTE: MARIA CLARA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(S): HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO, OAB: 52569RECLAMADO: GUEDES E MOTA MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/TBTM RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. TACIANA BRANDAO TORRES MONTEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA OLIVEIRA SILVA

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Edson Teixeira De Santana x Irrigacao Nordeste Ltda e outros

ID: 318096808

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-52.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TEIXEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

IRRIGACAO NORDESTE LTDA MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JAQUELINE CARVALHO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000721-52.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: EDSON TEIXEIRA DE SANTANA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000721-52.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: EDSON TEIXEIRA DE SANTANA RECLAMADO: IRRIGACAO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: EDSON TEIXEIRA DE SANTANA - Inicial por videoconferência para o dia 06/08/2025 15:20. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 06/08/2025 15:20, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-52.2025.5.06.0011RECLAMANTE: EDSON TEIXEIRA DE SANTANAADVOGADO(S): JAQUELINE CARVALHO GOMES DOS SANTOS, OAB: 36666RECLAMADO: IRRIGACAO NORDESTE LTDA, MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOSADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/CBCN RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. CLOVIS BORBA CARVALHO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TEIXEIRA DE SANTANA

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Lbx S/A x Ana Karoliny Pires Da Silva e outros

ID: 319420645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-21.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LBX S/A

Polo Passivo:

ANA KAROLINY PIRES DA SILVA GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

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JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

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PEDRO HENRIQUE ANELLI REINALDO

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GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000721-21.2025.8.16.0109 Processo: 0000721-21.2025.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$23.355,14 Exequente(s): LBX S/A Executado(s): ANA KAROLINY PIRES DA SILVA GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por LBX S/A em face de ANA KAROLINY PIRES DA SILVA e GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA. A despeito das tentativas infrutíferas de citação dos executados, eles compareceram espontaneamente nos autos, por meio de habilitação de procurador (mov. 58). Em seguida (mov. 61), a exequente requereu a realização de arresto de bens dos devedores, haja vista as tentativas frustradas de citação dos devedores. Na sequência, os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. O arresto executivo é modalidade de apreensão judicial de bens do devedor não localizado, prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil, que tem por finalidade garantir a execução, e demanda a demonstração dos requisitos da não localização do executado e identificação de bens penhoráveis, os quais não foram preenchidos pela exequente, inviabilizando a concessão do pedido. Trata-se de pré-penhora, a qual exige para o deferimento o preenchimento de dois pressupostos: a ausência do executado em seu domicílio (tentativas frustradas de citação dos devedores) e a existência visível de bens penhoráveis. No caso, no entanto, em que pese as tentativas frustradas de citação dos executados, eles compareceram espontaneamente nos autos, suprindo a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Desta forma, não houve o preenchimento do requisito da não localização dos executados, de modo que a medida deve ser indeferida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DO SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 830, DO CPC. DEFERIMENTO DO ARRESTO QUE PRESSUPÕE A INEFICÁCIA DA CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO (OFICIAL DE JUSTIÇA). TENTATIVAS REALIZADAS NOS AUTOS APENAS PELA VIA POSTAL POR 02 (DUAS) OCASIÕES E EM ENDEREÇO INCOMPLETO. ÚNICA TENTATIVA VIA MANDADO QUE NÃO CONSIDEROU O ENDEREÇO CORRETO OBTIDO POSTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009150-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 09.05.2025) 3. Isto posto, por falta do preenchimento dos requisitos, indefiro a concessão do arresto executivo. 4. Intime-se a parte exequente para que promova o impulsionamento do feito executivo, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Após a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Diligências necessárias. Mandaguari, 07 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Natalia Maria Alice Ferreira x 22.149.441 Fernando Alves De Oliveira

ID: 323669422

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-40.2025.5.06.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIA ALICE FERREIRA

Polo Passivo:

22.149.441 FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOARES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000721-40.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: NATALIA MARIA ALICE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000721-40.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: NATALIA MARIA ALICE FERREIRA RECLAMADO: 22.149.441 FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: NATALIA MARIA ALICE FERREIRA - Inicial por videoconferência para o dia 08/08/2025 09:20. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 08/08/2025 09:20, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA D: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5513266565 ID: 551 326 6565 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-40.2025.5.06.0015RECLAMANTE: NATALIA MARIA ALICE FERREIRAADVOGADO(S): LUCAS SOARES MATOS, OAB: 66522RECLAMADO: 22.149.441 FERNANDO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/HCA RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. HIPOLITO CABRAL DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA MARIA ALICE FERREIRA

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