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Processo nº 0000488-31.2025.8.16.0042

ID: 256760382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000488-31.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA DA LUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-31.2025.8.16.0042 Processo: 0000488-31.2025.8.16.0042 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 10/04/2025 Vítima(s): ISAIAS DOURADO DOS SANTOS Flagranteado(s): LEONARDO PEREIRA DA LUZ DECISÃO Vistos etc., 1. RELATÓRIO Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de Leonardo Pereira da Luz comunicando a prática, em tese, do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Conta no boletim de ocorrência n. 2025/461348 (mov. 1.5): A EQUIPE POLICIAL QUANDO EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA CENTRAL DESTA URBE, POR VOLTA DAS 17H:30MIN, AO PASSAR PELO CALÇADÃO OUVIU 4 (QUATRO) ESTOPIM DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, VINDO DA DIREÇÃO EM FRENTE AO BAR DO GORDO, QUANDO ENTÃO A EQUIPE POLICIAL PODE VISUALIZAR UM HOMEM EMPUNHANDO UM REVOLVER APONTANDO E EFETUANDO DISPAROS EM DIREÇÃO A OUTRA PESSOA, MOMENTO QUE A EQUIPE DESEMBARCOU E REALIZOU A ABORDAGEM AO AUTOR SENDO ORDENADO QUE LARGASSE A ARMA E AJOELHA-SE NO CHÃO, SENDO REVISTADO, ALGEMADO E IDENTIFICADO COMO LEONARDO PEREIRA DA LUZ, EM SEGUIDA APROXIMOU-SE DA EQUIPE POLICIAL A VITIMA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO A PESSOA IDENTIFICADA COMO ISAÍAS DOURADO DOS SANTOS, INTEGRO, NÃO SENDO ATINGIDO POR NENHUM DISPARO, QUE AMBAS AS PARTES TEM UMA DIVERGÊNCIA ANTIGA, QUE NESTA DATA, CONFORME RELATO DA VITIMA: ESTAVA NO BAR DO GORDO SENTADO EM UMA CADEIRA , QUANDO CHEGOU LEONARDO EM UM VEICULO VW/SANTANA DE PLACAS CEE-4D03 DE COR AZUL, INDAGANDO ISAÍAS, QUAL ERA O MOTIVO DELE AMEAÇAR SUA MÃE, A PESSOA DE APARECIDA, E EM SEGUIDA SACOU DE SUA ARMA E COMEÇOU EFETUAR OS DISPAROS QUE ISAÍAS VEIO A CORRER EM DIREÇÃO A PRAÇA CENTRAL, NO LOCAL FOI APREENDIDA A ARMA DE FOGO REVOLVER MARCA TAURUS, CAL. 32 DE NUMERO SERIE 504003 COM CAPACIDADE DE 06 TIROS, SENDO ENCONTRADA NO TAMBOR DO REVOLVER 04 MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E 02 MUNIÇÕES INTACTAS, SENDO TODAS DE MARCA CBC CAL.32, EM ATO CONTINUO FOI APREENDIDO UM COLDRE DE COURO COR PRETA QUE ESTAVA JUNTO DE LEONARDO, EM ATO CONTINUO FOI DADO VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO A LEONARDO PEREIRA DA LUZ, PELO CRIME DE HOMICÍDIO (TENTADO), LIDO SEUS DIREITOS E FEITO USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DE TERCEIROS, SENDO CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO DE PRESOS E A VITIMA ISAÍAS DOURADO DOS SANTOS TRAZIDO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA, QUE NO TRAJETO ATE O DESTACAMENTO POLICIAL FORAM PROFERIDAS DIVERSAS AMEAÇAS DA VITIMA CONTRA O AUTOR, DIZENDO QUE IRIA SE VINGAR, QUE IA MATAR LEONARDO ASSIM QUE ESTE SAÍSSE DA CADEIA, POR FIM FORAM REALIZADO O LAUDO DE LESÕES CORPORAL EM AMBAS AS PARTES E ENTREGUE O AUTOR E OS OBJETOS APREENDIDOS NA 15º DRP DE IPORA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O Ministério Público opinou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva para o fim de salvaguardar a ordem pública (mov. 15.1). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Regularidade do flagrante Analisando minuciosamente os presentes autos, diante do relatado supra, verifico que a prisão em tela, a princípio, amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, do Código de Processo: “considera-se em flagrante delito quem: [...] I - está cometendo a infração penal”. Com efeito, a prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como aqueles previstos nos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. Outrossim, as garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. O direito ao silêncio, a comunicar sobre a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado foram observados. Da mesma forma, os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal (movs. 1.1 a 1.19). Além disso, constam no caderno investigatório demais documentos que atestam o teor do narrado no Boletim de Ocorrência, revelando, assim, indícios da existência do fato que embasou a constrição e, também, da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. 2.2. Admissibilidade da prisão provisória A Constituição Federal traz em seu 5º, incisos LIV, LVII e LXI, entre outras disposições, um estatuto das liberdades em prol dos acusados em geral, garantindo, inclusive, que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal, considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou mesmo preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. No mesmo sentido, a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, internalizada pelo Decreto nº 678/1992, institui que toda “pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa” (art. 8.2). Evidentemente, referidas disposições fixam a liberdade como regra no processo penal, sendo reservada a prisão provisória e outras medidas cautelares corporais para casos excepcionais. Cuida-se, portanto, de limitações ao poder punitivo estatal, o qual deve ser contido, durante as fases legislativa, investigatória, cognitiva (ação penal) e executória. Enquadrada nos estritos limites constitucionais e convencionais, a legislação ordinária brasileira estipula que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal – CPP). Sendo evidente o perigo de ineficácia da medida, será diferido o contraditório quanto ao pedido ora analisado, nos termos do art. 282, § 3º, do CPP. 2.3. Requisitos objetivos A prisão preventiva é admitida, entre outras hipóteses: “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”; [...] Caso dos autos. Não se pretendendo realizar um juízo de antecipação da culpa, ao revés, analisar-se-á se medida cautelar de natureza pessoal ora requerida se afigura como a mais proporcional aos fatos, considerando a gravidade concreta do delito narrado. 2.4. Fundamentos da prisão no caso concreto A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime, de indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput, do CPP). Os indícios de autoria e materialidade se encontram demonstrados, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), termos de depoimentos (movs. 1.6 a 1.11) e termo de interrogatório (movs. 1.12-13). O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado é contemporâneo (art. 312, caput e § 2º, do CPP), na medida em que os fatos descritos aconteceram ontem, dia 10/04/2025, o que desencadeou em sua prisão em flagrante. Em tela, a prisão preventiva faz-se necessária para, sobretudo, salvaguardar a ordem pública. Ao dissertar acerca da garantia da ordem pública, fundamento pelo qual a prisão do investigado/acusado é requerida, Guilherme de Souza Nucci[1] explica: Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. Um furto simples não justifica histeria, nem abalo à ordem, mas um latrocínio repercute, negativamente, no seio social, demonstrando que as pessoas honestas podem ser atingidas, a qualquer tempo, pela perda da vida, diante de um agente interessado no seu patrimônio, gerando, em muitos casos, intranquilidade. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. [...] Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. Por isso, é preciso apenas bom senso para distinguir quando há estardalhaço indevido sobre um determinado crime, inexistindo abalo real à ordem pública, da situação de mera divulgação real da intranquilidade da população, após o cometimento de grave infração penal [...]. Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. No caso em questão, verifica-se que periculum libertatis do noticiado encontra-se devidamente demonstrado. Explico. i. Há a gravidade concreta do delito praticado. Isso porque, ao que se extrai dos autos, o autuado tentou matar a vítima Isaías Dourado dos Santos, tendo desferido pelo menos 04 (quatro) disparos de arma de fogo na direção dele. De acordo com os elementos constantes dos autos, Leonardo, de forma deliberada e portando uma arma de fogo, dirigiu-se até o interior de um estabelecimento comercial onde se encontrava Isaías, e passou a disparar contra ele de maneira repentina, surpreendendo-o completamente, já que este se encontrava sentado, sem qualquer possibilidade de reação. A vítima tentou fugir, correndo para a área externa. Porém, não satisfeito, o autuado o perseguiu até as imediações da praça municipal e voltou a atirar na direção dele, somente não atingindo seu intento em razão da rápida intervenção policial. Ressalte-se que o local dos segundos disparos é uma área de ampla circulação popular, frequentada diariamente por munícipes de diferentes faixas etárias, por abrigar a rodoviária da cidade, além de espaços destinados ao lazer infantil. Tais circunstâncias evidenciam não apenas o dolo homicida do autuado, mas também sua periculosidade concreta, tendo em vista o total desprezo demonstrado pela vida da vítima e pela segurança de terceiros. ii. Não fosse suficiente, há evidente risco de reiteração delitiva. Conforme relato da vítima Isaías (mov. 1.11), o autuado já o ameaçou duas vezes, sendo que em uma primeira ocasião, ele foi em sua direção e jogou o carro contra si, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Porém, dessa vez, ele tornou a tentar matá-lo, agora com arma de fogo. Não fosse suficiente, consoante “Oráculo”, tem-se que Leonardo possui condenação criminal por fato envolvendo violência contra a pessoa (autos n. 0000967-92.2023.8.16.0042). Embora pendente de trânsito em julgado, tal circunstância é relevante para aferir a periculosidade concreta do agente e, portanto, pode ser legítima e adequadamente considerada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Em situações análogas, assim entendeu o TJPR: HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS E DOS CRIMES IMPUTADOS, E A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE AO ACUSADO, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, E CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO SÃO ELEMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA AMPARAR EVENTUAL JUÍZO CONCRETO E CAUTELAR DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFASTANDO-SE, A PRINCÍPIO, ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE À VÍTIMA. INCURSÃO NECESSÁRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VISTA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055245-43.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.10.2021) Em razão disso, registro que eventual concessão de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostraria suficiente e proporcional à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade social do autuado. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus liberatório impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva de pacientes acusados de homicídio qualificado. A defesa requer a revogação da prisão, alegando primariedade e residência fixa, enquanto a decisão recorrida manteve a custódia cautelar, fundamentando-se na gravidade do delito e na periculosidade do paciente, que, em coautoria, disparou arma de fogo em via pública. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é necessária diante da gravidade do delito de homicídio qualificado tentado e da periculosidade do paciente. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dada a gravidade do crime e a periculosidade do paciente.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, conforme demonstrado pelas provas nos autos. 5. O paciente tentou se esquivar das intimações, o que evidencia a necessidade de sua prisão para assegurar a instrução criminal.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, considerando a gravidade do crime e os elementos que justificam a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, indícios de autoria e periculosidade do agente, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis para a revogação da medida cautelar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.737/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 54.180/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 17.064/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.05.2005; STJ, RHC 51.386/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.02.2015; HC 317.628/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida. Isso porque há indícios de que ele cometeu um crime grave, que é a tentativa de homicídio, e sua conduta mostra que ele pode representar um perigo para a sociedade. Mesmo que ele seja primário e tenha residência fixa, esses fatores não são suficientes para liberar ele, já que a gravidade do crime e a forma como foi cometido indicam que é necessário garantir a ordem pública e a aplicação da lei. Portanto, a decisão de manter a prisão foi confirmada. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0113834-23.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 14.12.2024) Centrado nesses fundamentos, considerando a gravidade concreta do delito e a personalidade voltada para o crime, como exposto acima, conclui-se ser necessária a decretação da prisão preventiva do autuado, de modo a salvaguardar a ordem pública. iii. Necessário mencionar, ainda, que há notícia de que a própria vítima, após os fatos, teria ameaçado o autuado, afirmando que "o mataria quando saísse da cadeia". Tal fato, embora não justifique ou minimize a gravidade da conduta atribuída ao autuado, indica a existência de conflito pré-existente entre as partes, que deverá ser apurado no curso da instrução. Contudo, para fins de análise cautelar, permanece evidente que a conduta de realizar disparos de arma de fogo em via pública e em direção à vítima, colocando em risco a integridade não apenas desta, mas de terceiros, demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP. Sendo assim, a prisão preventiva é medida adequada e necessária para os fins a que se dirige. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o flagrante e converto a prisão de Leonardo Pereira da Luz, satisfatoriamente qualificado nos autos, em preventiva, eis que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, consubstanciados na garantia da ordem pública. 3.1. Expeça-se o cabível mandado de prisão, com a observância dos termos dos arts. 285, caput e parágrafo único, 289-A do CPP e 13, parágrafo único, da Resolução nº 213/2015 do CNJ. 3.2. Remeta-se à unidade do Plantão para a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 458/2024-OETJPR[2]. 3.3. À Serventia para que zele pelo cumprimento dos prazos a que aludem os arts. 10 e 46 do CPP, de tudo se certificando. 3.4. Decorrido o prazo a que alude o parágrafo único do art. 316 do CPP sem julgamento, deverá a Serventia tornar os presentes autos conclusos para revisão da necessidade de manutenção do decreto prisional. 4. Ciência ao membro do Ministério Público, à Autoridade Policial, ao preso e à vítima. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15ª. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. [2] Os procedimentos urgentes iniciados em horário de expediente forense não serão remetidos ao plantão judiciário, ressalvada a comunicação de prisão em flagrante encaminhada após às 14 horas de sexta-feira, ou de véspera de feriado, que será encaminhada ao(à) Juiz(íza) plantonista para a realização da audiência de custódia, caso o(a) Juiz(íza) responsável não consiga presidi-la em razão da exiguidade de tempo para o término do expediente.

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Processo nº 0000967-74.2019.4.03.6106

ID: 306129637

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISLAN RODRIGO LUIZ

Intimação

Advogados:

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRIGO LUIZ Advogado do(a) REU: SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 58164961) pela prática do crime previsto no artigo 304, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, em face de: GIVANILDO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, filho de José Avelino da Silva e Terezinha Balbina da Silva, nascido aos 17/12/1959, natural de Santo Inácio/PR, portador do RG nº 36675302-SSP/SP e do CPF nº 037.991.068-39; e, ARISLAN RODRIGO LUIZ, brasileiro, divorciado, filho de Valdeci Jose Luiz e Dirce Procopio Martins Luiz, nascido aos 17/05/1979, natural de Santa Albertina/SP, contador, portador do RG nº 29083506-SSP/SP e do CPF nº 215.499.248-00. Narra a denúncia que Givanildo, agindo em conluio com Arislan, no dia 09/09/2011, fez uso de documento que sabia ser falso, qual seja, número de CPF n° 082.822.159-61 em nome de Givanildo, perante o Sistema da Receita Federal do Brasil, para apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. Contudo, Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n. 37.991.068-39 quando logrou obter, por intermédio dos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. A transmissão da declaração se deu por intermédio do escritório de Arislan, Premium Serviços Contábeis, o qual também transmitiu, posteriormente, a DIRPF/2014 e DIRPF/2015, estas referentes ao CPF verdadeiro de Givanildo. Em vista de todo o apurado, a Receita Federal declarou nula a inscrição do CPF n° 082.822.159-61, por motivo de fraude. O MPF deixou de oferecer ANPP, dada a existência de outros feitos (id 58164961 - fls. 1). Na mesma ocasião, o MPF requereu o arquivamento parcial do feito, especificamente em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal pela obtenção do CPF n° 089.822.159-61 falso por GIVANILDO JOSE DA SILVA, dada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena máxima in abstrato, uma vez que a inscrição do CPF falso ocorreu em 12/05/2008. A denúncia foi recebida em 09/11/2021 (id 150038963), os réus foram citados (id 171813975, 171813984, 171815053 e 171815068) e apresentaram resposta à acusação (id 206371746). Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (id 253557688). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunha arroladas em comum, bem como foram os réus interrogados (id 258874325). Não foram requeridas diligências complementares (id 258874325). O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado Givanildo (id 263691613), que se manifestou pela ausência de interesse em firmá-lo (id 277338626). O Parquet Federal, então, em alegações finais, pugnou pela condenação dos réus, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do delito (id 281587082). A defesa, nessa fase, preliminarmente, arguiu a ocorrência da prescrição em concreto. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus, ao argumento de que ambos negaram o cometimento do delito, não havendo prova robusta que desmereça tal afirmação. Além disso, argumentou que o número de declarações de IRPF de possuidores de CPFs falsos é irrisório frente ao número total de declarações transmitidas pelo escritório Premium, único que fora objeto de investigação, não tendo sido apurados outros escritórios da cidade (id 287025830). É a síntese do necessário. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que tange à alegada prescrição pela pena em concreto, anoto falecer razão à defesa, uma vez que esta apenas será analisada após a prolação desta sentença, em caso de condenação e, ainda, de ausência de recurso por parte da acusação. Assim, rechaço tal preliminar. Ao mérito. Trago, inicialmente, os tipos penais em questão: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Os réus foram denunciados pela prática do crime de uso de documento falso. No caso em questão, vale destacar, o documento falso utilizado, segundo a denúncia, foi decorrente de falsidade ideológica, razão pela qual a pena deste crime (art. 299 do CP) será a considerada. Pois bem. A falsidade ideológica, consubstanciada no art. 299 do Código Penal, existe quando há uma atestação não verdadeira em ato formalmente verdadeiro, de fatos cuja verdade o documento deveria provar. A falsidade, assim, reside no conteúdo do documento e não na sua forma (adulteração). Dessa forma, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não corresponde à verdade. Foi o q - ue ocorreu no presente caso, eis que houve a inserção de informações falsas para a emissão de um CPF, portanto, ideologicamente falso. O crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, consuma-se quando do efetivo uso do documento outrora falsificado, no caso, quando da transmissão da DIRPF/2011. Nada obstante, trata-se de crime formal, de modo que se dispensa a comprovação de resultado naturalísitco para sua consumação, exigindo apenas a comprovação do falso e a ciência quanto à falsidade. No presente caso, a materialidade do delito de uso de documento falso resta consubstanciada na Representação Fiscal Para Fins Penais n° 160000.720118/2017-44, em especial na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física transmitida à Receita Federal do Brasil no dia 09/09/2011, relativa ao CPF n. 082.822.159-61, com rendimentos e bens fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado ((ids 58164978 a 58165259 e id 58164997 - fls. 01/05). Além disso, a falsidade do CPF também restou comprovada no aludido Processo Administrativo, no qual se constatou que Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando logrou obter, nos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento (id. 58164997 - pg. 01/05), razão pela qual o CPF falso foi anulado (id 58164997 - fls. 17). Certa a materialidade, passo à análise da autoria. a) Givanildo José da Silva A autoria de Givanildo é certa. Inicialmente, quando ouvido perante a autoridade policial, o réu confirmou ter obtido um segundo CPF em Maringá/PR, em 2007 ou 2008. Alegou que o fez porque seu CPF estaria “bloqueado”. Também confirmou ter trabalhado para o corréu Arislan, na empresa Premium Serviços Contábeis, assim como confirmou ter feito suas DIRFs por meio do escritório do corréu, sendo uma delas referente ao CPF 082 (id 58165559 - fls. 12/13). Em Juízo, o réu novamente afirmou ter adquirido um novo CPF, pois seu antigo e verdadeiro estava bloqueado, com restrição. Além disso, declarou que obteve o CPF de pessoa cujo nome não se recorda. Defendeu não saber que era falso. Narrou que esse novo CPF foi obtido anos antes da declaração do imposto de renda. E finalizou argumentando que apenas transmitiu a declaração de imposto de renda de 2011 com o segundo CPF, sabendo que se tratava de CPF falso, porém negando ter adquirido algum veículo com esse documento. Concluo, assim, que o réu, embora negue o dolo, confirmou o uso de documento falso, não estando em julgamento, neste Juízo, o fato de ele ter ou não adquirido algum veículo com o CPF falso. A corroborar sua confissão, têm-se os depoimentos das testemunhas. Com efeito, Grigor Haig Vartanian, auditor fiscal da Receita Federal, aduziu, em síntese, que, após investigações sobre CPF's duplicados/falsos, constatou-se que dezenas deles envolviam o escritório Premium, do corréu Arislan. Ainda, confirmou que o acusado Givanildo já possuía inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando obteve novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. Por fim, confirmou, ainda, que o réu, com auxílio do corréu Arislan, transmitiu DIRPF à Receita Federal, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, também auditor fiscal da Receita Federal à época dos fatos. Segundo ele, que participou da fiscalização de inúmeras fraudes envolvendo CPFs falsos, entre os quais do acusado Givanildo, houve muito trabalho para regularizar os CPFs fraudulentos, em prejuízo ao serviço público, sendo que, na maioria dos casos de CPFs falsos, houve a participação do escritório Premium serviços contábeis, especialmente, na entrega de declaração de imposto de renda com a utilização desses CPFs falsos. Por fim, afirmou que era possível ao corréu Arislan perceber a falsidade pela idade declarada no CPF falso de Givanildo, já que de uma pessoa menor de idade, incompatível com a fisionomia do acusado. Assim, à luz das provas produzidas durante as investigações e a instrução criminal, mister sua condenação. O dolo, ainda, é patente, já que o próprio réu confirmou ter adquirido um novo CPF de pessoa que não soube indicar, sabendo que já possuía uma inscrição e apenas porque seu CPF verdadeiro estava com restriçõa. Ainda, após, utilizou essa segunda inscrição para transmitir DIRPF. E é o que basta para a condenação, já que o crime de uso de documento, como mencionado acima, dispensa resultado naturalístico. b) Arislan Rodrigo Luiz Em relação ao acusado, a denúncia não procede. De fato, há indícios de seu envolvimento no delito, notadamente porque era o responsável pelo escritório Premium Serviços Contábeis, de onde partiram várias DIRPFs com CPFs fraudulentos, como atestou a Receita Federal nas investigações levadas a cabo, inclusive a que deu início à presente. Ocorre que, para uma condenação na seara criminal, é imprescindível que haja prova contundente quanto ao cometimento do delito pelo acusado. A dúvida milita em prol do réu. E Arislan, quando ouvido perante a autoridade policial, afirmou que fez a DIRPF de Givanildo com o que ele lhe entregou (id 58165300 - fls. 12/14), repetindo sua tese defensiva em Juízo. De fato, não é crime apenas realizar a transmissão de DIRPF com os dados e documentos fornecidos pelo cliente, até porque não é obrigação do contador conferir se o documento que lhe fora entregue é verdadeiro ou não, mas apenas preencher os dados no programa da Receita Federal. Ademais, como se extrai do depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, o uso do documento falso perante a Receita não gerou prejuízo financeiro aos cofres públicos. Em suma, por não haver outras provas acerca da autoria do delito em relação a Arislan, em especial a ciência quanto à falsidade do documento, mister sua absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo. Passo à dosimetria unicamente em relação a Givanildo. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais1. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 12. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 304 c.c. 299 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, sendo favorável tal circunstância judicial. → Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena em relação à conduta social do réu, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. → Personalidade: também não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: não vislumbro motivos estranhos ao tipo. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: não há nenhum indicativo de consequências extrapenais, pelo que tomo tal circunstância como neutra. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando todas as 7 circunstâncias, concluo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não há agravantes. Embora reconheça a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, por força da súmula 231 do c. STJ. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual a pena definitiva é igual à provisória. d) Pena de multa e regime de cumprimento de pena À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do mesmo codex, e pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu GIVANILDO JOSE DA SILVA como incurso nos artigos 304, c.c. o 299, ambos do Código Penal, à pena unificada de 1 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, acrescida de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; e ABSOLVER ARISLAN RODRIGO LUIZ da imputação constante da denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos do art. 44 e seu § 2° do Código Penal, especialmente no que diz respeito à suficiência da sanção, converto a pena privativa de liberdade de Givanildo em uma pena restritiva de direito e uma multa, da seguinte forma: a) Prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, a ser revertida a entidade filantrópica deste Município; e, b) Multa, no valor de 100 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena corporal, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime aberto, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar, com as condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério. No caso de descumprimento da pena de multa esta será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação, eis que não há meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se o trânsito ao S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal 1 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. 2 Ibidem, p. 416.

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Processo nº 0000967-74.2019.4.03.6106

ID: 306129642

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRIGO LUIZ Advogado do(a) REU: SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 58164961) pela prática do crime previsto no artigo 304, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, em face de: GIVANILDO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, filho de José Avelino da Silva e Terezinha Balbina da Silva, nascido aos 17/12/1959, natural de Santo Inácio/PR, portador do RG nº 36675302-SSP/SP e do CPF nº 037.991.068-39; e, ARISLAN RODRIGO LUIZ, brasileiro, divorciado, filho de Valdeci Jose Luiz e Dirce Procopio Martins Luiz, nascido aos 17/05/1979, natural de Santa Albertina/SP, contador, portador do RG nº 29083506-SSP/SP e do CPF nº 215.499.248-00. Narra a denúncia que Givanildo, agindo em conluio com Arislan, no dia 09/09/2011, fez uso de documento que sabia ser falso, qual seja, número de CPF n° 082.822.159-61 em nome de Givanildo, perante o Sistema da Receita Federal do Brasil, para apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. Contudo, Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n. 37.991.068-39 quando logrou obter, por intermédio dos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. A transmissão da declaração se deu por intermédio do escritório de Arislan, Premium Serviços Contábeis, o qual também transmitiu, posteriormente, a DIRPF/2014 e DIRPF/2015, estas referentes ao CPF verdadeiro de Givanildo. Em vista de todo o apurado, a Receita Federal declarou nula a inscrição do CPF n° 082.822.159-61, por motivo de fraude. O MPF deixou de oferecer ANPP, dada a existência de outros feitos (id 58164961 - fls. 1). Na mesma ocasião, o MPF requereu o arquivamento parcial do feito, especificamente em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal pela obtenção do CPF n° 089.822.159-61 falso por GIVANILDO JOSE DA SILVA, dada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena máxima in abstrato, uma vez que a inscrição do CPF falso ocorreu em 12/05/2008. A denúncia foi recebida em 09/11/2021 (id 150038963), os réus foram citados (id 171813975, 171813984, 171815053 e 171815068) e apresentaram resposta à acusação (id 206371746). Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (id 253557688). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunha arroladas em comum, bem como foram os réus interrogados (id 258874325). Não foram requeridas diligências complementares (id 258874325). O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado Givanildo (id 263691613), que se manifestou pela ausência de interesse em firmá-lo (id 277338626). O Parquet Federal, então, em alegações finais, pugnou pela condenação dos réus, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do delito (id 281587082). A defesa, nessa fase, preliminarmente, arguiu a ocorrência da prescrição em concreto. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus, ao argumento de que ambos negaram o cometimento do delito, não havendo prova robusta que desmereça tal afirmação. Além disso, argumentou que o número de declarações de IRPF de possuidores de CPFs falsos é irrisório frente ao número total de declarações transmitidas pelo escritório Premium, único que fora objeto de investigação, não tendo sido apurados outros escritórios da cidade (id 287025830). É a síntese do necessário. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que tange à alegada prescrição pela pena em concreto, anoto falecer razão à defesa, uma vez que esta apenas será analisada após a prolação desta sentença, em caso de condenação e, ainda, de ausência de recurso por parte da acusação. Assim, rechaço tal preliminar. Ao mérito. Trago, inicialmente, os tipos penais em questão: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Os réus foram denunciados pela prática do crime de uso de documento falso. No caso em questão, vale destacar, o documento falso utilizado, segundo a denúncia, foi decorrente de falsidade ideológica, razão pela qual a pena deste crime (art. 299 do CP) será a considerada. Pois bem. A falsidade ideológica, consubstanciada no art. 299 do Código Penal, existe quando há uma atestação não verdadeira em ato formalmente verdadeiro, de fatos cuja verdade o documento deveria provar. A falsidade, assim, reside no conteúdo do documento e não na sua forma (adulteração). Dessa forma, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não corresponde à verdade. Foi o q - ue ocorreu no presente caso, eis que houve a inserção de informações falsas para a emissão de um CPF, portanto, ideologicamente falso. O crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, consuma-se quando do efetivo uso do documento outrora falsificado, no caso, quando da transmissão da DIRPF/2011. Nada obstante, trata-se de crime formal, de modo que se dispensa a comprovação de resultado naturalísitco para sua consumação, exigindo apenas a comprovação do falso e a ciência quanto à falsidade. No presente caso, a materialidade do delito de uso de documento falso resta consubstanciada na Representação Fiscal Para Fins Penais n° 160000.720118/2017-44, em especial na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física transmitida à Receita Federal do Brasil no dia 09/09/2011, relativa ao CPF n. 082.822.159-61, com rendimentos e bens fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado ((ids 58164978 a 58165259 e id 58164997 - fls. 01/05). Além disso, a falsidade do CPF também restou comprovada no aludido Processo Administrativo, no qual se constatou que Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando logrou obter, nos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento (id. 58164997 - pg. 01/05), razão pela qual o CPF falso foi anulado (id 58164997 - fls. 17). Certa a materialidade, passo à análise da autoria. a) Givanildo José da Silva A autoria de Givanildo é certa. Inicialmente, quando ouvido perante a autoridade policial, o réu confirmou ter obtido um segundo CPF em Maringá/PR, em 2007 ou 2008. Alegou que o fez porque seu CPF estaria “bloqueado”. Também confirmou ter trabalhado para o corréu Arislan, na empresa Premium Serviços Contábeis, assim como confirmou ter feito suas DIRFs por meio do escritório do corréu, sendo uma delas referente ao CPF 082 (id 58165559 - fls. 12/13). Em Juízo, o réu novamente afirmou ter adquirido um novo CPF, pois seu antigo e verdadeiro estava bloqueado, com restrição. Além disso, declarou que obteve o CPF de pessoa cujo nome não se recorda. Defendeu não saber que era falso. Narrou que esse novo CPF foi obtido anos antes da declaração do imposto de renda. E finalizou argumentando que apenas transmitiu a declaração de imposto de renda de 2011 com o segundo CPF, sabendo que se tratava de CPF falso, porém negando ter adquirido algum veículo com esse documento. Concluo, assim, que o réu, embora negue o dolo, confirmou o uso de documento falso, não estando em julgamento, neste Juízo, o fato de ele ter ou não adquirido algum veículo com o CPF falso. A corroborar sua confissão, têm-se os depoimentos das testemunhas. Com efeito, Grigor Haig Vartanian, auditor fiscal da Receita Federal, aduziu, em síntese, que, após investigações sobre CPF's duplicados/falsos, constatou-se que dezenas deles envolviam o escritório Premium, do corréu Arislan. Ainda, confirmou que o acusado Givanildo já possuía inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando obteve novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. Por fim, confirmou, ainda, que o réu, com auxílio do corréu Arislan, transmitiu DIRPF à Receita Federal, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, também auditor fiscal da Receita Federal à época dos fatos. Segundo ele, que participou da fiscalização de inúmeras fraudes envolvendo CPFs falsos, entre os quais do acusado Givanildo, houve muito trabalho para regularizar os CPFs fraudulentos, em prejuízo ao serviço público, sendo que, na maioria dos casos de CPFs falsos, houve a participação do escritório Premium serviços contábeis, especialmente, na entrega de declaração de imposto de renda com a utilização desses CPFs falsos. Por fim, afirmou que era possível ao corréu Arislan perceber a falsidade pela idade declarada no CPF falso de Givanildo, já que de uma pessoa menor de idade, incompatível com a fisionomia do acusado. Assim, à luz das provas produzidas durante as investigações e a instrução criminal, mister sua condenação. O dolo, ainda, é patente, já que o próprio réu confirmou ter adquirido um novo CPF de pessoa que não soube indicar, sabendo que já possuía uma inscrição e apenas porque seu CPF verdadeiro estava com restriçõa. Ainda, após, utilizou essa segunda inscrição para transmitir DIRPF. E é o que basta para a condenação, já que o crime de uso de documento, como mencionado acima, dispensa resultado naturalístico. b) Arislan Rodrigo Luiz Em relação ao acusado, a denúncia não procede. De fato, há indícios de seu envolvimento no delito, notadamente porque era o responsável pelo escritório Premium Serviços Contábeis, de onde partiram várias DIRPFs com CPFs fraudulentos, como atestou a Receita Federal nas investigações levadas a cabo, inclusive a que deu início à presente. Ocorre que, para uma condenação na seara criminal, é imprescindível que haja prova contundente quanto ao cometimento do delito pelo acusado. A dúvida milita em prol do réu. E Arislan, quando ouvido perante a autoridade policial, afirmou que fez a DIRPF de Givanildo com o que ele lhe entregou (id 58165300 - fls. 12/14), repetindo sua tese defensiva em Juízo. De fato, não é crime apenas realizar a transmissão de DIRPF com os dados e documentos fornecidos pelo cliente, até porque não é obrigação do contador conferir se o documento que lhe fora entregue é verdadeiro ou não, mas apenas preencher os dados no programa da Receita Federal. Ademais, como se extrai do depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, o uso do documento falso perante a Receita não gerou prejuízo financeiro aos cofres públicos. Em suma, por não haver outras provas acerca da autoria do delito em relação a Arislan, em especial a ciência quanto à falsidade do documento, mister sua absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo. Passo à dosimetria unicamente em relação a Givanildo. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais1. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 12. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 304 c.c. 299 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, sendo favorável tal circunstância judicial. → Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena em relação à conduta social do réu, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. → Personalidade: também não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: não vislumbro motivos estranhos ao tipo. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: não há nenhum indicativo de consequências extrapenais, pelo que tomo tal circunstância como neutra. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando todas as 7 circunstâncias, concluo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não há agravantes. Embora reconheça a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, por força da súmula 231 do c. STJ. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual a pena definitiva é igual à provisória. d) Pena de multa e regime de cumprimento de pena À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do mesmo codex, e pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu GIVANILDO JOSE DA SILVA como incurso nos artigos 304, c.c. o 299, ambos do Código Penal, à pena unificada de 1 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, acrescida de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; e ABSOLVER ARISLAN RODRIGO LUIZ da imputação constante da denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos do art. 44 e seu § 2° do Código Penal, especialmente no que diz respeito à suficiência da sanção, converto a pena privativa de liberdade de Givanildo em uma pena restritiva de direito e uma multa, da seguinte forma: a) Prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, a ser revertida a entidade filantrópica deste Município; e, b) Multa, no valor de 100 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena corporal, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime aberto, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar, com as condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério. No caso de descumprimento da pena de multa esta será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação, eis que não há meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se o trânsito ao S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal 1 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. 2 Ibidem, p. 416.

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Sabrina Probst Schneider x Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito

ID: 309958501

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010199-86.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA PROBST SCHNEIDER

Polo Passivo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VAGNER FAVARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010199-86.2025.8.16.0001 Processo: 0010199-86.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$22.610,48 Autor(s): SABRINA PROBST SCHNEIDER (CPF/CNPJ: 039.008.209-02) Rua Brigadeiro Franco, 1466 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-030 Réu(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO (CPF/CNPJ: 02.398.976/0001-90) Avenida Visconde de Guarapuava, 5143 - de 4381/4382 ao fim - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 Sentença Vistos. Trata-se de ação revisional /c repetição do indébito proposta por SABRINA PROBST SCHNEIDER contra SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO, na qual alegou a autora, em apertada síntese, que celebrou com a ré, em 13 de fevereiro de 2023, contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas de R$ 8.354,41 (oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Aduziu que, após o pagamento de 13 (treze) prestações, passou a enfrentar dificuldades financeiras e, ao revisar o contrato, identificou a incidência de juros abusivos, com capitalização composta (anatocismo), contrariando os parâmetros legais e os direitos do consumidor. Argumentou ser ilegal a utilização da Tabela Price com capitalização mensal dos juros e demonstrou, mediante cálculo comparativo com o método Gauss (juros simples), que houve cobrança indevida no montante de R$ 11.305,24 (onze mil trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requereu a procedência de seus pedidos para o fim de obter a revisão contratual e a devolução dobrada do valor pago a maior. Juntou documentos (evento nº 1.2/1.8). A inicial foi recebida (evento nº. 13.1). A ré foi citada e apresentou contestação no evento nº. 19.1. Em preliminar, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência. No mérito, sustentou que o contrato é título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, firmado livremente pela autora, sem vício de consentimento, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e descabida a inversão do ônus da prova, dada a ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica ou econômica. Argumentou que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, conforme admitido pela jurisprudência do STJ, sendo também válida a utilização da Tabela Price. Defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, porquanto inferiores à média de mercado. Impugnou os cálculos apresentados pela autora por não refletirem os termos contratuais e sustentou que, na remota hipótese de restituição de valores, esta deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, pontuando que em caso de condenação seja observada a imputação do pagamento conforme o artigo 354 do Código Civil. Juntou documentos (eventos nº 19.2/19.6). A autora apresentou réplica à contestação no evento nº. 23.1. Instados a especificarem provas, a autora pugnou pela produção de pericial contábil, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (eventos nº. 27.1 e 28.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito e também porque não vislumbro na hipótese em comento a possibilidade de composição amigável entre as partes. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são mais do que suficientes ao convencimento desta magistrada. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora não merece prosperar, pois desacompanhada de qualquer documento que pudesse contrariar a presunção que passou a viger em seu favor quando da concessão do benefício Superada a única preliminar suscitada, inexistindo prejudiciais e irregularidade processuais a serem sanadas, passo adiante à análise do mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato de empréstimo pessoal pactuado entre as partes previu juros remuneratórios e encargos a ensejar a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços bancários, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, foi consolidado pelo c. STJ, que editou a Súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Com relação às taxas de juros, foram elas fixadas nos seguintes patamares: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB 2023150049 - Valor financiado: R$ 210.000,00; Valor das parcelas: R$ 8.354,41; Quantidade de parcelas mensais: 35; taxa mensal juros remuneratórios: 2,10% a.m e 28,32% a.a (evento nº. 19.4) Não obstante, pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº. 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº. 2.2626/33), mas à Lei nº. 4595/64, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente aceita pela autora e o seu valor foi embutido no valor das parcelas previamente fixadas. E como elas [as partes] acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, possuindo a mutuante ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva. A discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - soa irrelevante neste tipo de operação em que o valor das prestações é fixo e sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e ainda assim aceitou tal valor segundo suas possibilidades. Ou seja, ao aderir ao contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente e ainda assim decidiu tomar o crédito. Acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia a autora ter buscado outra instituição para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548 ) “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em conta corrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª CC Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332). Não obstante, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi) Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central[1] (“Cod. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado; “Cód. 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”), disponível no site daquela instituição, foi possível verificar que as taxas médias de juros praticadas na data da celebração eram as seguintes: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA MÉDIA DE JUROS APLICACA PARA O PERÍODO CONTRATADO 2023150049 13/02/2023 5,34% a.m e 86,67% a.a Portanto, evidente que não houve qualquer abuso. A pactuação da capitalização, por seu turno, além de expressa no contrato (cláusula 3ª, fls. 05, evento nº. 19.4), também decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp n.º 973.827-RS, já citado acima e cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios nem na ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. No que pertine à metodologia da Tabela Price, assevero que a sua utilização não enseja a aplicação de juros sobre juros (capitalização na forma de anatocismo), pois o valor da prestação paga a cada mês amortiza, integralmente, a parcela de juros que compõe essa prestação, de modo que, na prestação seguinte, os juros incidirão somente sobre a parcela não amortizada do principal. Não há, portanto, razão para se promover a substituição da Tabela Price. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) Assim, na ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, impõe-se a improcedência do pedido inicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade e natureza da causa, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que os feitos foram julgados antecipadamente. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que inicialmente foram conferidos à autora (evento nº. 13.1), ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www4.bcb.gov.br/pec/series/PORT/aviso.asp?frame=1 Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Mayndra Vieira Becker x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312612047

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029663-33.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYNDRA VIEIRA BECKER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

VANESSA VIEIRA CAMARGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0029663-33.2024.8.16.0001 Processo: 0029663-33.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.089,78 Autor(s): MAYNDRA VIEIRA BECKER Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MAYNDRA VIEIRA BECKER em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que no mês de setembro de 2023 firmou com a ré um contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 580,00, para pagamento em 12 prestações fixas e mensais de R$ 149,00, à taxa de juros remuneratórios de 23,68% ao mês. Defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Asseverou que a taxa de juros deve ser limitada a taxa média de mercado, o que enseja uma prestação mensal de R$ 54,01. Disse que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro e que é cabível uma indenização por danos morais. Pugnou a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e limitação das parcelas do contrato para R$ 54,01; bem como a condenação da ré na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente de R$ 1.044,89; além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8; 11.2 e 11.3; 18.2). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pela autora (ref. 9.1), que juntou documentos (refs. 11.2 e 11.3). Foi determinada a regularização da representação processual pela autora (ref. 13.1), que juntou procuração atualizada (ref. 18.2). A justiça gratuita foi concedida a autora; a liminar pleiteada foi indeferida; e foi determinada a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação (refs. 20.1 e 24.1). Citada (ref. 37.0), a ré apresentou contestação (ref. 60.1), aduzindo, inicialmente, a necessidade de manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirmou que a autora deixou de arcar com as obrigações contratuais, pois não deixou saldo suficiente em sua conta bancária. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios foi ajustada de acordo com o risco da operação, considerando o perfil da consumidora. Sustentou que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Asseverou que não houve abusividade contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Aludiu que não houve dano moral indenizável e que não há valores a serem devolvidos. Impugnou os documentos juntados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 60.2 a 60.14). Realizada a audiência de conciliação (ref. 62.1), restou infrutífera. A autora impugnou a contestação (ref. 67.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleiteou a ré pela produção de prova pericial (ref. 71.1); e a autora pelo julgamento antecipado (ref. 73.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu juros remuneratórios abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução; bem como se há dano moral indenizável. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 60.4, fl. 1), constata-se que foram elas fixadas em 23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais empréstimos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 149,00), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o compromisso. Como as prestações foram pré-fixadas, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor das prestações, que não sofriam alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é o vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito.  ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 08/09/2023 a 14/09/2023), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (08/09/2023), variava de 0,16% a 23,79% ao mês (média de 11,975%) e de 1,99% a 1.194,47% ao ano (média de 598,23%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato (23,00% a.m. e 1.099,12% a.a.), apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de readequação da parcela, de restituição de valores e de indenização por danos morais. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação.  Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-74.2022.8.08.0002

ID: 324389528

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-74.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ARTHUR

Intimação - Diário

Advogados:

ELIANE RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0000967-74.2022.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARIA LUIZA BALDOTTO DO NASCIMENTO REU: JOAO BATISTA ARTHUR SENTENÇA Vistos e etc. O Ministério Público Estadual denunciou o réu JOÃO BATISTA ARTHUR, como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Sustenta o Parquet, que no dia 18.09.2022, por volta das 10h57min, na Rua Bernardo Vargas, Distrito de Rive, neste Município de Alegre, o ora denunciado ofendeu a integridade corporal e ameaçou causar mal injusto e grave contra sua ex-companheira, Sra. Maria Luiza Baldotto do Nascimento. Consta dos autos, que o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento por cerca de doze anos. No dia dos fatos a vítima estava em um bar, na companhia do acusado, oportunidade em que este, sem motivação, tornou-se agressivo. Consta ainda, que o acusado se apoderou de um canivete que estava em seu bolso e se armou para desferir um golpe nas costas da vítima, não tendo êxito, contudo, pois foi impedido por um amigo que lá estava. Ato contínuo, o acusado agrediu fisicamente a vítima, jogando-a no chão e desferindo chutes e tapas em seu rosto. Não bastasse, o acusado pegou a vítima pelos cabelos, empunhou o canivete rente ao seu rosto e proferiu a seguinte ameaça: “Você duvida de eu te matar?, ocasião em que desferiu um soco em sua boca. Registra-se que o denunciado tornou a ameaçar a vítima dentro de sua residência, onde, munido de uma faca, questionou se ela ainda duvidava de que ele a mataria. Com a peça acusatória seguiu o apostilado inquisitivo, contendo: APDF (fls. 04/07); Boletim unificado 48911982 (fls. 21/28); Laudo de lesões corporais da ex-companheira (fls. 14); Auto de Apreensão (fl 43); Relatório final de inquérito policial (fls. 47/54). Certidão de antecedentes criminais (fl. 84); Decisão concedendo liberdade provisória (fls. 94-v); Decisão recebendo a denúncia 18/10/2022 (fl. 101); Nomeação de dativo (fl. 109); Resposta à acusação (fls. 111/114); Despacho designando AIJ (fl. 116); Em AIJ, após o depoimento da vítima e testemunha, foi decretada a revelia do (id.51137605); Em sede de alegações finais orais, a IRMP pugnou pela procedência do pedido exordial, com a consequente condenação do acusado; A douta defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu (id. 54377154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a Defesa alega a inépcia da denúncia com fulcro no art. 365, I, do CPP, com a narrativa de que a denúncia se encontra genérica. Vale ressaltar, que a denúncia é peça essencial, que deflagra a "persecutio criminis in judicio", devendo, pois, ser perfeita, na forma e de fundo, descrevendo a conduta do denunciado com todos os seus circunlóquios, dentre elas o elemento subjetivo do tipo. Analisado a exordial, percebo que a denúncia contém devidamente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, em conformidade com o art. 41 do CPP. Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que presente todos os elementos legais. Outrossim, a Defesa pugna pela nulidade da revelia decretada em AIJ. Não merece prosperar tal pedido. Ocorre que o réu foi devidamente intimado, conforme id. 50731423, todavia, não informou ao Juízo seu novo endereço. Observado o art. 367 do CPP, é visto que a responsabilidade de avisar a mudança do domicílio cabe ao réu, em sua inércia, é devido a decretação da revelia. É entendimento pátrio nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO . 1. O princípio da ampla defesa abrange não somente a defesa técnica, mas também a autodefesa, ou seja, aquela exercida pessoalmente pelo acusado por me.io do interrogatório, oportunidade em que ele poderá apresentar sua versão acerca dos fatos narrados na denúncia. 2. Somente poderá ser decretada a revelia se o réu, regularmente intimado para o ato, deixar de comparecer injustificadamente ou, em caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, conforme estabelece o art . 367 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, houve uma única tentativa de intimação pessoal do acusado, que não se encontrava no endereço naquela oportunidade, não sendo esgotados os meios válidos para localizá-lo, sem sequer uma tentativa de intimação por edital. 4 . Portanto, diante da ausência de conhecimento acerca da audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em não comparecimento sem justificativa, além de não haver como concluir que o recorrente tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. 5. A ausência de intimação regular do apelante lhe ensejou grave prejuízo, pois restou impossibilitado de exercer o seu direito de autodefesa, sendo-lhe, ainda, decretada a revelia, em clara ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 6 . Recurso provido, para declarar a nulidade da sentença. (TJ-AM - APR: 00001980920158046700 AM 0000198-09.2015.8 .04.6700, Relator.: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 11/12/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2020). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa. Inexistem outras preliminares a serem combatidas. Dou por saneado o feito. Examinados, passo ao processo. DO MÉRITO: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO BATISTA ARTHUR, devidamente qualificado, imputando ao denunciado a prática da conduta tipificada nos artigos 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Consigno referidos preceptivos: Art. 147 do Código Penal – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Artigo 129 do Código Penal – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 9º – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem convivia ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena: detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Lei nº 11.340/06, de 07 DE AGOSTO DE 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." DA MATERIALIDADE: A materialidade do ilícito está evidenciada pelas rumorosas peças dos autos constantes, mormente pelo Boletim unificado 48911982 (fls. 21/28); Laudo de lesões corporais da ex-companheira (fls. 14); Auto de Apreensão (fl. 43); Relatório final de inquérito policial (fls. 47/54). DAS PROVAS DE AUTORIA E DEMAIS ELEMENTARES: Com efeito, firme na convicção de que assiste ao réu o direito de saber por qual fato figura como sujeito passivo da ação penal, concluo que resta engendrar, além da prova de autoria, também de todas as elementares do crime, bem como a apontar a respectiva conduta do réu João Batista Arthur consoante provas dos autos. Passo a analisar as condutas descritas na exordial. A Lei n° 11.340/06, que foi promulgada com o objetivo manifesto de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (artigo 1°), sendo denominada Lei Maria da Penha, que tem por objetivo modificar profundamente as relações entre mulheres vítimas de violência doméstica e seus agressores, o processamento desses crimes, o atendimento policial a partir do momento em que a autoridade tomar conhecimento do fato e a assistência do Ministério Público nas ações judiciais. Segundo o caput do art. 5º, violência contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Esta Legislação cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do artigo 226, da Constituição Federal. Não obstante a missão social de resguardar os direitos e garantias das mulheres, a Lei n° 11.340/06 equiparou a violência contra a mulher à violência contra direitos humanos, fulcrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial no que se refere à observância da igualdade de proteção entre homens e mulheres, ainda mais quando se trata de mulheres violentadas ou ameaçadas em seus direitos fundamentais no seio familiar. I. Quanto aos delitos previstos no art. 129, § 9º e art. 147, caput, do CP na forma da Lei nº 11.340/2006: Imputa-se ao acusado a prática do delito de lesão corporal e ameaça praticada sob os parâmetros da Lei Maria da Penha. A autoria delitiva na pessoa do acusado foi demonstrada pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como pelas demais provas produzidas ao longo da instrução criminal. Em Juízo, a vítima confirmou a veracidade dos fatos, que estava em um bar com o acusado, que não ia ficar mais e falou que iria embora, que o acusado veio correndo e deu um tapa no braço e a taça voou longe; que segurou o cabelo por trás e levou a faca no pescoço da vítima; que um amigo que estava do lado segurou o acusado e tomou a faca; que o acusado estava com uma faca e um canivete; que acredita que o acusado veio de Cachoeiro com a intenção de matá-la; que o acusado não aceitava que a vítima arrumasse outra pessoa; que já estava separada do acusado no dia do fatos; que foi embora para casa e o acusado a acompanhou; que ele ainda a obrigou a ter relação sexual; que o acusado ameaçou a vítima de morte na frente do seu neto; que precisou se mudar de Alegre com medo que o acusado viesse a cumprir a promessa de matá-la; que deseja ter medida protetiva contra o acusado. A testemunha Valtair, em Juízo, afirmou que viu o acusado agredindo a vítima, que correu para separar; que na hora que chegou o acusado estava dando uns “arrancos” nela; que o acusado derrubou a vítima; que o acusado estava com uma faca ameaçando a vítima. O réu estava ausente, motivo pelo qual foi decretado sua revelia. Registra-se que as agressões perpetradas pelo acusado foram legitimadas diante do laudo de fls. 14, prova irrefutável da autoria delitiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SURSIS ESPECIAL. Nos crimes de violência doméstica, em geral, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Dolo reconhecido. Legítima defesa não demonstrada. O depoimento da vítima foi corroborado pelo atestado médico de fl. 33. Sursis especial concedido de ofício. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS – APR: 70085050334 RS, Relator: Leandro Augusto Sassi, Data de Julgamento: 10/12/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022) Grifos nossos. Diante desse quadro, inexiste qualquer dúvida acerca da dinâmica do evento e a prática do delito. Ressalta-se que, nos crimes desta natureza, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos, especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos em juízo. Quanto ao delito tipificado no art. 147, caput, CP, vale citar o que o Relator Reynaldo Soares da Fonseca, em HC n. 674.675/SP nos ensina sobre o tema: “1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de alteração entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018)." AgRg nos EDcl no Hc n. 674.675/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021. Ainda, em crimes perpetrados num contexto de violência contra a mulher, a palavra da vítima merece grande relevância. Observo que as declarações da vítima, na delegacia e em juízo, intimidando-a e causando-lhe temor, são suficientes para caracterizar o crime de ameaça, que é um delito formal. Assim, a condenação é medida que se impõe. I. Quanto aos arts. 61, II, “a” e 71 do CP: Com relação às circunstâncias agravantes requeridas pelo Parquet, estão suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial. O art. 61, II, “a”, do CP, incide uma causa de aumento na segunda fase da dosimetria da pena, nos casos em que o agente cometer o delito por motivo fútil ou torpe. Em Juízo, a vítima em consonância com a declaração prestada perante Autoridade Policial, afirma que o acusado começou a agredi-la por ter se levantado para ir embora do bar, proferindo ameaças de morte, configurando claramente um motivo fútil da ação praticada em face da vítima. Noutro plano, verifico a ocorrência de crime continuado. A doutrina e jurisprudência indicam os critérios delineados no art. 71 do CP, devendo constar a presença dos elementos objetivos e subjetivos para configurar o crime continuado. Nesse sentido, Nucci leciona: “São delitos da mesma espécie os que tiverem previstos no mesmo tipo penal”, sendo que entre as infrações deve mediar no máximo um mês”, pois “defende-se como critério básico a observância de um certo ritmo nas ações do agente, vale dizer, que ele cometas seus delitos em localidades próximas, demonstrando certa periodicidade entre todas”, bem como um “padrão” na forma de execução” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 4ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 298/9, com nossos grifos). No caso dos autos, o réu praticou o mesmo delito em duas ocasiões, ameaçando a vítima no bar, onde ocorreram as agressões, e logo depois na casa dela, que se confundem dadas às mesmas condições de tempo (as infrações ocorreram dentro de um mesmo período, lugar e maneira de execução). Desse modo, diante dessas condições características que levaram o acusado a cometer nessas oportunidades, mais de um delito da mesma espécie, está caracterizado a continuidade delitiva descrita no artigo 71, “Caput” do CP, incidindo a causa geral de aumento de pena em questão. Por fim, o acusado é imputável, ou seja, era capaz de entender o caráter ilícito de suas condutas e podia determinar-se de acordo com tal entendimento, não havendo qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a imputação feita pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o acusado JOÃO BATISTA ARTHUR, como incurso nas penas dos arts. 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA: Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada: Artigo 129, § 9° do CP A culpabilidade não excede àquela própria do fato típico; Os antecedentes são imaculados; A personalidade e a conduta social não apresentam elementos desabonadores; O móvel do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo; As circunstâncias e as consequências não serão sopesadas em seu desfavor; Não há provas se o comportamento da vítima influiu para a prática do delito; A situação financeira do acusado não foi informada. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes, agravo a pena em 1/6, conforme o art. 61, II, “a” do CP, fixando a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª FASE: Não há causas que possam aumentar ou diminuir a pena, razão pela qual fixo-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Art. 147, caput, do CP A culpabilidade não excede àquela própria do fato típico; Conforme pesquisa em sistemas processuais, os antecedentes são imaculados; A personalidade e a conduta social não apresentam elementos desabonadores; O móvel do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo; As circunstâncias e as consequências não serão sopesadas em seu desfavor; Não há provas se o comportamento da vítima influiu para a prática do delito; A situação financeira do acusado não foi informada. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes, agravo a pena em 1/6, conforme o art. 61, II, “a” do CP, fixando a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3ª FASE: Não há causas que possam diminuir a pena, todavia, presente a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) de detenção. Conforme art. 69 do CP, fica o acusado sentenciado a pena de 05 (CINCO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO. O REGIME INICIAL para o cumprimento da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao Réu será o ABERTO. Deixo de aplicar o art. 44 do CP, ao passo que o delito envolve violência contra a mulher. Custas na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Contudo, suspensa a sua exigibilidade porquanto presumível a sua hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 387, IV do CPP, FIXO o valor mínimo de indenização a título de reparação de danos materiais e morais a ofendida no montante de R$1.000,00 (mil reais). Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, na forma da legislação vigente. Por fim, determino que sejam procedidas as demais diligências cabíveis, inclusive expedindo ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Diligencie-se com as formalidades legais. Após, arquivem-se. CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que a advogada ELIANE RIGO, OAB ES 29161, CPF: 027.791.187-76, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo em epígrafe, em trâmite perante este juízo. Considerando a atuação, arbitro honorários no importe de R$700,00 (setecentos reais). Certifico ainda que a parte representada é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Alegre/ES, 1 de abril de 2025 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690

ID: 280364770

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-41.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO IRAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690 AUTOR(A): JOSE SERGIO IRAM DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal contra o MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. A autora narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, a autora suscitou a preliminar de desnecessidade de prévio requerimento administrativo, aduzindo, em síntese, ser defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. A preliminar merece acolhimento. Isso porque, a necessidade de exaurimento da via administrativa denota violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição que tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, em que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado o ingresso aos órgãos jurisdicionais competentes para postular tutela preventiva ou reparatória, ainda que não haja prévio requerimento. O requerido, por sua vez, arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municipais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municipais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Vilson De Jesus Do Nascimento Monteiro x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 277283205

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044186-50.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0044186-50.2024.8.16.0001 Processo: 0044186-50.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$16.348,56 Autor(s): VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO Réu(s): CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por VILSON DE JESUS DO NASCIMENTO MONTEIRO em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que celebrou vários contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, pelos valores de R$ 2.041,42, R$ 2.208,67, R$ 2.353,84, R$ 2.452,15 e R$ 261,99. Asseverou que os juros remuneratórios previstos nos contratos foram abusivos, pois superiores à taxa média de mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie e indicou as obrigações que pretende controverter, com indicação dos valores incontroversos. Defendeu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão dos juros remuneratórios dos contratos, com a limitação pela taxa média do BACEN; além da condenação da ré na devolução dos valores indevidamente cobrados. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.1; 1.3 a 1.18). Foi indeferida a distribuição por dependência com os autos da ação de exibição de documentos nº 0011721-22.2023.8.16.0001 (ref. 6.1) e os autos foram redistribuídos a este Juízo (ref. 8.0). Foi determinada a melhor comprovação da justiça gratuita pelo autor (ref. 12.1), que juntou documentos (refs. 15.2 a 15.7). A petição inicial foi recebida; a justiça gratuita foi concedida ao autor e foi determinada a citação da ré para contestar (ref. 17.1). Citada (ref. 22.1), a ré apresentou contestação (ref. 24.1), aduzindo, no mérito, que dos 5 contratos firmados pelo autor objetos da revisão, 3 foram liquidados e 2 estão em aberto devido ao inadimplemento. Afirmou que a revisão da taxa de juros somente pode se dar de maneira excepcional, e que a taxa média divulgada pelo BACEN não constitui critério bastante para se constatar abusividade contratual. Alegou que as taxas firmadas entre as partes tiveram relação direta com o risco envolvido nas operações, não havendo abusividades a ser reconhecidas. Disse que deve ser observado o pacta sunt servanda, com a manutenção dos contratos em seus termos. Asseverou que não há valores a serem devolvidos. Impugnou os documentos acostados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 24.2 a 24.18). O autor impugnou a contestação (ref. 28.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleitearam pelo julgamento antecipado (refs. 32.1 e 33.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se os 5 (cinco) contratos pactuados entre as partes previram juros remuneratórios abusivos que ensejariam a revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. Consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. 1) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560033009, firmado entre as partes em 14/03/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.12, fl. 5). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 13/03/2020 a 19/03/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/03/2020), variava de 0,86% a 26,92% ao mês (média de 13,89%) e de 10,83% a 1.646,96% ao ano (média de 828,895%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 2) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560040237, firmado entre as partes em 14/06/2021, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.13, fl. 4). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 14/06/2021 a 18/06/2021), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (14/06/2021), variava de 1,04% a 24,80% ao mês (média de 12,92%) e de 13,27% a 1.327,80% ao ano (média de 670,535%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 3) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560037397, firmado entre as partes em 30/11/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.14, fl. 6). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 30/11/2020 a 04/12/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (30/11/2020), variava de 0,84% a 26,85% ao mês (média de 13,845%) e de 10,52% a 1.635,96% ao ano (média de 823,24%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 4) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560035471, firmado entre as partes em 03/08/2020, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.15, fl. 1). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 03/08/2020 a 07/08/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (03/08/2020), variava de 0,70% a 26,62% ao mês (média de 13,66%) e de 8,68% a 1.598,05% ao ano (média de 803,365%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. 5) Da análise do contrato de empréstimo pessoal nº 032560040208, firmado entre as partes em 11/06/2021, constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas em 22,00% ao mês e em 987,22% ao ano (ref. 1.16, fl. 4). E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 03/08/2020 a 07/08/2020), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (03/08/2020), variava de 0,63% a 25,27% ao mês (média de 12,95%) e de 7,87% a 1.393,02% ao ano (média de 700,445%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato, apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. Certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Ora, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais empréstimos. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual o autor concordou expressamente ao assinar o contrato. O autor firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é a vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu o autor para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Cristiano Araujo Damasceno x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 259440092

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-72.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO

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JORGE PINHEIRO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a7f6bd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, postulando verbas atinentes ao contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada no período de 03/02/2018 a 20/10/2022, conforme descreve na inicial de ID 8507cfd. Atribuiu causa o valor de R$97.862,19. Anexou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram defesa, acompanhada de documentos que foram submetidos ao contraditório. A parte autora não compareceu a audiência de instrução, reaprazada em virtude de sua ausência na sessão anteriormente marcada, prejudicando as propostas de conciliação, como consignado em ata (ID 54473d7). A parte autora não comprovou impedimento de apresentar-se em juízo no dia marcado. Ouvida a preposta da reclamada e uma testemunha, os autos foram concluídos para julgamento. É o relatório. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Instada a pronunciar-se expressamente sobre o tema, a demandada quedou-se em silêncio, presumindo-se a sua concordância. Destra forma acato o pedido. Da prescrição bienal A despeito da prescrição bienal o polo passivo da demanda alega que o direito de litigar contra a parte que o contrata no lapso de dois anos, o reclamante deveria ter ajuizado a presente até 19/10/2024, vez que em 20/10/2024 tal período já se encontrou finalizado. Sem razão a demandada. O prazo da prescrição bienal começa a contar no último dia do contrato de trabalho, considerando o ano civil. O ano civil é definido pela Lei nº 810 /49, que considera o período de 12 meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Portanto, a ação foi ajuizada no último dia do prazo Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 20/10/2024, os direitos laborais anteriores ao dia 20/10/2019 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam A parte autora alegou que foi contratada pela primeira ré e que a litisconsorte tirou proveito de sua mão de obra, pretendendo a condenação das reclamadas nas verbas que relaciona na inicial. A litisconsorte pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento de que não tem legitimidade para constar no polo passivo. Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa. A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se. Da suspensão processual A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria debatida nos autos (Tema nº 1.118, do STF), o Ministro Relator do RE nº 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática proferida em 26/4/2021 publicada no DEJ em 29/4/2021, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito Da Confissão O reclamante não compareceu à audiência de instrução, realizada em 08/042025 (ata de ID 54473d7), mesmo tendo sido advertida dos efeitos dessa ausência. Em consequência restou confessa em relação à matéria de fato nos termos da súmula 74 do Colendo TST, in verbis: SUM-74 CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Esse entendimento já foi proclamado pelo juízo na audiência de instrução. Por se tratar de confissão ficta a consequência jurídica imediata é a formação de uma presunção relativa de veracidade da matéria fática aduzida, presunção esta, entretanto, elidível por outros meios de provas existentes nos autos. Considerando esta premissa passamos a examinar os pedidos em espécie. Da reversão da justa causa O autor sustenta que foi dispensado injustamente e sem receber comunicação prévia e as verbas rescisórias. Alega que essa conduta configura demissão imotivada, requerendo a anulação da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada contesta a ação alegando que o reclamante foi demitido por justa causa devido ao abandono de emprego, comprovado pelas suas frequentes faltas ao trabalho. A defesa nega a alegação de demissão imotivada e argumenta que o reclamante não faz jus às verbas rescisórias solicitadas, uma vez que já recebeu férias e décimo terceiro salário integralmente. Se tratando de fatos que fundamentam os seus pedidos, caberia a parte autora fazer prova das arguições feitas na inicial, nos termos do art. 818 da CLT. Especialmente diante da presunção de veracidade que goza os argumentos defensivos decorrentes da pena de confissão aplicada. Disso não se desincumbiu, seja pela via documental ou testemunhal. As folhas de ponto de ID 5e613a0 registram diversas faltas, bem como a ocorrência de punição anterior motivadas por faltas injustificadas (ID b322129). A testemunha SEVERINO RAMOS DOS SANTOS declara que: “O reclamante tinha histórico de falta ao trabalho.” Desta forma a punição por justa causa é justificada, bem como a conta da rescisão de ID 1418deb. Inexistem diferenças a adimplir. A modalidade de dispensa não autoriza o saque o fundo de garantia e nem o direito a habilitação para receber o seguro desemprego. Da diferença do adicional de insalubridade Como fundamento deste pedido, o autor relata que, a partir de fevereiro de 2018 até outubro de 2022, atuou como Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) no Hospital Walfredo Gurgel, recebendo adicional de insalubridade de 20%. Durante esse período, foi decretado estado de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19, aumentando significativamente os riscos aos quais os trabalhadores da saúde e apoio estavam expostos. O reclamante, mesmo sem atuar diretamente na área de isolamento, realizava tarefas como limpeza de macas e do necrotério, estando em contato com ambientes de alto risco. Diante disso, deveria receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto na NR-15 da CLT, que trata de trabalhos com exposição a agentes biológicos. A jurisprudência, inclusive do TST, tem reconhecido esse direito a profissionais da saúde e apoio que atuaram em condições semelhantes durante a pandemia. A reclamada contesta o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que as atividades do reclamante se enquadram no grau médio, conforme a NR-15 e o LTCAT da empresa, e que ele utilizava os EPIs fornecidos. Nesta lide não foi determina a realização de perícia técnica, tanto devido a pena de confissão aplicada como também porque se refere a fatos pretéritos. Os litigantes juntaram aos autos laudos produzidos em outras ações. O laudo do processo 0000338-80.2022.5.21.0005 (ID ee06427), se refere a uma copeira que atuou no Hospital Municipal de Campanha que funcionava nas instalações do antigo Hotel Parque da Costeira. O laudo conclui pelo direito ao adicional de insalubridade de 40% pois a autora “trabalhava em contato habitual com os pacientes acometidos por COVID-19 que eram assistidos no serviço de saúde,”. Temos uma situação diferente da do autor tanto em relação as atividades exercidas como ao local de trabalho. O processo 0000584-76.2022.5.21.0005 (ID ee06427) relata as conclusões da inspeção realizada no Hospital Municipal de Pediatria Dr. Nivaldo Sereno e no Hospital dos Pescadores, ambientes de referência para tratamento da COVID no momento do exame (outubro de 2022). Reconhece o direito a percepção do adicional de insalubridade me grau máximo pelo contato direto da reclamante, copeira, com pacientes infectados fazendo entrega de refeição. Mais uma vez, a situação não guarda identidade com a do autor. O processo 0000425-73.2021.5.21.0004 (ID ee06427) é uma ação coletiva que averigua a exposição dos enfermeiros lotados no Hospital Natal Sul e no Hospital dos Pescadores constatou a exposição a agentes insalubres me grau máximo de 15/03/2021 a 06/08/2021 por terem contato direto com paciente infectados com COVID. No processo 0000029-53.2022.5.21.0007 (ID ee06427), o local examinado é a UPA Cidade Satélite o autor era maqueiro e tinha contato direto com pacientes. Destaco que em todos os processos citados, a reclamada era a empresa JMT e não a SAFE. Os laudos dos paradigmas juntados pela defesa, processos 0000283-95.2023.5.21.0005 (ID 737af93) e 0000510-73.2023.5.21.0009 (ID 3e0c96f) descrevem pericias feitas no hospital Walfredo Gurgel, observando as atividade de empregados da SAFE, nas funções de maqueiro e ASG, concluindo pela presença de agentes insalubres me grau médio no ambiente de trabalho. Conclusões estão em consonância com o LTCAT da empresa, citado na contestação. Portanto inexiste prova de que a situação do autor no período indicado era equivalente a dos reclamantes referidos por ele como paradigmas. A testemunha ouvida por indicação do polo ativo também não descreve contato direto com paciente infectados de covid, como vemos: trabalhou para a SAFE entre 2016 e 2022, aproximadamente, na função de higienista. Trabalhou com o autor. Ambos eram lotados no segundo andar do Walfredo Gurgel, quando o depoente era fixo e o autor chegou como ajudante, isso foi aproximadamente em 2018 ou 2019. O autor não tinha lugar fixo, trabalhando em setores variados. Não se recorda do período em que o autor trabalhou no Walfredo. O autor trabalhou no necrotério na época da pandemia. Sabe disso pois o depoente também trabalhava no local. Não se recorda por quanto tempo o autor trabalhou no necrotério. Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do Reclamante: O autor foi fixado "nas máquinas", no qual passava por todos os setores. O depoente estava presente quando o autor sofreu um acidente, na ocasião em que estava cortando uma árvore Como o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia de comprovar a exposição a agentes insalubres em grau máximo, rejeito o pedido de diferença do adicional de insalubridade e reflexos. Da indenização por danos morais Para que possa restar caracterizado o dano/assédio moral é necessária a presença cumulativa de alguns requisitos no segundo caso, ou uma só vez, no dano, e são eles: conduta abusiva conduta dolosa, repetição ou sistematização, dano à integridade física ou psíquica de uma pessoa e ameaça ao emprego ou degradação do clima de trabalho. Conforme explicitado acima, revela-se imprescindível, no meu entender, que o ato abusivo seja reiteradamente cometido, estando esta repetição intimamente relacionada com o dolo, não havendo como caracterizar o assédio moral com base em um ato isolado praticado pelo empregador. Já no dano, o fato danoso ocorre uma só vez, mas também tem que ser registrado, comprovado, não pode ser uma divagação ou uma mera suposição ou um “achismo”. No caso em tela, restando improvada a prática de ato ilegal por parte do empregador que possa ser enquadrada como danosa ou assediadora, ônus que lhe incumbia pelos arts. 373, I, do CPC e 818, da CLT, pelo que se impõe a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Da responsabilidade subsidiária do litisconsorte Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, a responsabilidade do ente público deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Portanto a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com o princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou pois não apresentou os autos nenhum documento de fiscalização e ausentou-se da audiência onde poderia produzir prova oral. Ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito. Por fim, a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal - a reclamada, a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO em desfavor da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA, decido: Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/10/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. Declarar a responsabilidade subsidiaria do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pela satisfação de todos os créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Custas, pelo reclamante, dispensadas na forma da Lei. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

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Cristiano Araujo Damasceno x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 259440102

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-72.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO

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JORGE PINHEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000967-72.2024.5.21.0041 : CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO : SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a7f6bd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, postulando verbas atinentes ao contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada no período de 03/02/2018 a 20/10/2022, conforme descreve na inicial de ID 8507cfd. Atribuiu causa o valor de R$97.862,19. Anexou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram defesa, acompanhada de documentos que foram submetidos ao contraditório. A parte autora não compareceu a audiência de instrução, reaprazada em virtude de sua ausência na sessão anteriormente marcada, prejudicando as propostas de conciliação, como consignado em ata (ID 54473d7). A parte autora não comprovou impedimento de apresentar-se em juízo no dia marcado. Ouvida a preposta da reclamada e uma testemunha, os autos foram concluídos para julgamento. É o relatório. Registro que a identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF por meio do sistema PJe. II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% digital A parte reclamante requer pela tramitação do feito na modalidade 100% digital. Sobre o assunto, dispõe a Resolução do CNJ 345, de 09/10/2020, em seu art. 3º: Art. 3º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor- se a essa opção até o momento da contestação. § 1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Instada a pronunciar-se expressamente sobre o tema, a demandada quedou-se em silêncio, presumindo-se a sua concordância. Destra forma acato o pedido. Da prescrição bienal A despeito da prescrição bienal o polo passivo da demanda alega que o direito de litigar contra a parte que o contrata no lapso de dois anos, o reclamante deveria ter ajuizado a presente até 19/10/2024, vez que em 20/10/2024 tal período já se encontrou finalizado. Sem razão a demandada. O prazo da prescrição bienal começa a contar no último dia do contrato de trabalho, considerando o ano civil. O ano civil é definido pela Lei nº 810 /49, que considera o período de 12 meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Portanto, a ação foi ajuizada no último dia do prazo Da Prejudicial de Mérito de prescrição quinquenal: A reclamada invoca em sede de prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, relativa a direitos laborais que sejam anteriores a cinco (05) anos, consoante consagrado na Lei Constitucional de estilo (Inciso XXIX do art. 5º da CF). Por a demanda haver sido instaurada em 20/10/2024, os direitos laborais anteriores ao dia 20/10/2019 resultam prescritos, o que se declara para os fins de estilo. Assim, redundam extintos com julgamento do mérito, os efeitos laborais anteriores a essa última data, lastreado no contido no inciso II do art. 487 do CPC. Essa extinção se aplica a todas as verbas pleiteadas, inclusive o FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam A parte autora alegou que foi contratada pela primeira ré e que a litisconsorte tirou proveito de sua mão de obra, pretendendo a condenação das reclamadas nas verbas que relaciona na inicial. A litisconsorte pleiteia a sua exclusão da lide, ao argumento de que não tem legitimidade para constar no polo passivo. Estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material. Isto é o que basta para emprestar aos réus legitimidade passiva para a causa. A negativa de existência de vínculo empregatício ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se. Da suspensão processual A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria debatida nos autos (Tema nº 1.118, do STF), o Ministro Relator do RE nº 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática proferida em 26/4/2021 publicada no DEJ em 29/4/2021, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito Da Confissão O reclamante não compareceu à audiência de instrução, realizada em 08/042025 (ata de ID 54473d7), mesmo tendo sido advertida dos efeitos dessa ausência. Em consequência restou confessa em relação à matéria de fato nos termos da súmula 74 do Colendo TST, in verbis: SUM-74 CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. Esse entendimento já foi proclamado pelo juízo na audiência de instrução. Por se tratar de confissão ficta a consequência jurídica imediata é a formação de uma presunção relativa de veracidade da matéria fática aduzida, presunção esta, entretanto, elidível por outros meios de provas existentes nos autos. Considerando esta premissa passamos a examinar os pedidos em espécie. Da reversão da justa causa O autor sustenta que foi dispensado injustamente e sem receber comunicação prévia e as verbas rescisórias. Alega que essa conduta configura demissão imotivada, requerendo a anulação da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada contesta a ação alegando que o reclamante foi demitido por justa causa devido ao abandono de emprego, comprovado pelas suas frequentes faltas ao trabalho. A defesa nega a alegação de demissão imotivada e argumenta que o reclamante não faz jus às verbas rescisórias solicitadas, uma vez que já recebeu férias e décimo terceiro salário integralmente. Se tratando de fatos que fundamentam os seus pedidos, caberia a parte autora fazer prova das arguições feitas na inicial, nos termos do art. 818 da CLT. Especialmente diante da presunção de veracidade que goza os argumentos defensivos decorrentes da pena de confissão aplicada. Disso não se desincumbiu, seja pela via documental ou testemunhal. As folhas de ponto de ID 5e613a0 registram diversas faltas, bem como a ocorrência de punição anterior motivadas por faltas injustificadas (ID b322129). A testemunha SEVERINO RAMOS DOS SANTOS declara que: “O reclamante tinha histórico de falta ao trabalho.” Desta forma a punição por justa causa é justificada, bem como a conta da rescisão de ID 1418deb. Inexistem diferenças a adimplir. A modalidade de dispensa não autoriza o saque o fundo de garantia e nem o direito a habilitação para receber o seguro desemprego. Da diferença do adicional de insalubridade Como fundamento deste pedido, o autor relata que, a partir de fevereiro de 2018 até outubro de 2022, atuou como Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) no Hospital Walfredo Gurgel, recebendo adicional de insalubridade de 20%. Durante esse período, foi decretado estado de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19, aumentando significativamente os riscos aos quais os trabalhadores da saúde e apoio estavam expostos. O reclamante, mesmo sem atuar diretamente na área de isolamento, realizava tarefas como limpeza de macas e do necrotério, estando em contato com ambientes de alto risco. Diante disso, deveria receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto na NR-15 da CLT, que trata de trabalhos com exposição a agentes biológicos. A jurisprudência, inclusive do TST, tem reconhecido esse direito a profissionais da saúde e apoio que atuaram em condições semelhantes durante a pandemia. A reclamada contesta o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que as atividades do reclamante se enquadram no grau médio, conforme a NR-15 e o LTCAT da empresa, e que ele utilizava os EPIs fornecidos. Nesta lide não foi determina a realização de perícia técnica, tanto devido a pena de confissão aplicada como também porque se refere a fatos pretéritos. Os litigantes juntaram aos autos laudos produzidos em outras ações. O laudo do processo 0000338-80.2022.5.21.0005 (ID ee06427), se refere a uma copeira que atuou no Hospital Municipal de Campanha que funcionava nas instalações do antigo Hotel Parque da Costeira. O laudo conclui pelo direito ao adicional de insalubridade de 40% pois a autora “trabalhava em contato habitual com os pacientes acometidos por COVID-19 que eram assistidos no serviço de saúde,”. Temos uma situação diferente da do autor tanto em relação as atividades exercidas como ao local de trabalho. O processo 0000584-76.2022.5.21.0005 (ID ee06427) relata as conclusões da inspeção realizada no Hospital Municipal de Pediatria Dr. Nivaldo Sereno e no Hospital dos Pescadores, ambientes de referência para tratamento da COVID no momento do exame (outubro de 2022). Reconhece o direito a percepção do adicional de insalubridade me grau máximo pelo contato direto da reclamante, copeira, com pacientes infectados fazendo entrega de refeição. Mais uma vez, a situação não guarda identidade com a do autor. O processo 0000425-73.2021.5.21.0004 (ID ee06427) é uma ação coletiva que averigua a exposição dos enfermeiros lotados no Hospital Natal Sul e no Hospital dos Pescadores constatou a exposição a agentes insalubres me grau máximo de 15/03/2021 a 06/08/2021 por terem contato direto com paciente infectados com COVID. No processo 0000029-53.2022.5.21.0007 (ID ee06427), o local examinado é a UPA Cidade Satélite o autor era maqueiro e tinha contato direto com pacientes. Destaco que em todos os processos citados, a reclamada era a empresa JMT e não a SAFE. Os laudos dos paradigmas juntados pela defesa, processos 0000283-95.2023.5.21.0005 (ID 737af93) e 0000510-73.2023.5.21.0009 (ID 3e0c96f) descrevem pericias feitas no hospital Walfredo Gurgel, observando as atividade de empregados da SAFE, nas funções de maqueiro e ASG, concluindo pela presença de agentes insalubres me grau médio no ambiente de trabalho. Conclusões estão em consonância com o LTCAT da empresa, citado na contestação. Portanto inexiste prova de que a situação do autor no período indicado era equivalente a dos reclamantes referidos por ele como paradigmas. A testemunha ouvida por indicação do polo ativo também não descreve contato direto com paciente infectados de covid, como vemos: trabalhou para a SAFE entre 2016 e 2022, aproximadamente, na função de higienista. Trabalhou com o autor. Ambos eram lotados no segundo andar do Walfredo Gurgel, quando o depoente era fixo e o autor chegou como ajudante, isso foi aproximadamente em 2018 ou 2019. O autor não tinha lugar fixo, trabalhando em setores variados. Não se recorda do período em que o autor trabalhou no Walfredo. O autor trabalhou no necrotério na época da pandemia. Sabe disso pois o depoente também trabalhava no local. Não se recorda por quanto tempo o autor trabalhou no necrotério. Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do Reclamante: O autor foi fixado "nas máquinas", no qual passava por todos os setores. O depoente estava presente quando o autor sofreu um acidente, na ocasião em que estava cortando uma árvore Como o autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia de comprovar a exposição a agentes insalubres em grau máximo, rejeito o pedido de diferença do adicional de insalubridade e reflexos. Da indenização por danos morais Para que possa restar caracterizado o dano/assédio moral é necessária a presença cumulativa de alguns requisitos no segundo caso, ou uma só vez, no dano, e são eles: conduta abusiva conduta dolosa, repetição ou sistematização, dano à integridade física ou psíquica de uma pessoa e ameaça ao emprego ou degradação do clima de trabalho. Conforme explicitado acima, revela-se imprescindível, no meu entender, que o ato abusivo seja reiteradamente cometido, estando esta repetição intimamente relacionada com o dolo, não havendo como caracterizar o assédio moral com base em um ato isolado praticado pelo empregador. Já no dano, o fato danoso ocorre uma só vez, mas também tem que ser registrado, comprovado, não pode ser uma divagação ou uma mera suposição ou um “achismo”. No caso em tela, restando improvada a prática de ato ilegal por parte do empregador que possa ser enquadrada como danosa ou assediadora, ônus que lhe incumbia pelos arts. 373, I, do CPC e 818, da CLT, pelo que se impõe a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Da responsabilidade subsidiária do litisconsorte Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, a responsabilidade do ente público deve ser aferida concretamente quando restar evidenciada sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", como dispõe os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do C. TST. Portanto a responsabilidade do ente público será excluída quando restar evidenciada a isenção de culpa na escolha e fiscalização das atividades das suas contratadas em sede de terceirização. Para tanto, não basta que a contratação tenha sido precedida de procedimento licitatório regular. Mister se faz, também, que o órgão público demonstre o acompanhamento permanente da execução do contrato objeto da terceirização, exigindo, mês a mês, da prestadora de mão de obra o repasse da documentação comprobatória da regularidade de suas obrigações trabalhistas, fundiárias, fiscais e previdenciárias como condição para a liberação da parcela do pagamento. O ônus da prova cabia à litisconsorte/tomadora do serviço, a teor do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT e com o princípio da aptidão para produção da prova, do qual ela não se desvencilhou pois não apresentou os autos nenhum documento de fiscalização e ausentou-se da audiência onde poderia produzir prova oral. Ao não observar e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações laborou com negligência, e como tal concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução de serviços desenvolvidos em seu proveito. Por fim, a litisconsorte sempre poderá refazer-se de possíveis prejuízos sofridos acionando o proprietário da reclamada principal ou seus sócios em ação regressiva visando obter a devolução dos valores pagos e das despesas. Na hipótese de falta de pagamento do débito pela responsável principal - a reclamada, a litisconsorte fica responsável pela satisfação dos débitos oriundos de condenação porventura imposta na presente sentença, em caráter subsidiário. Esta responsabilidade se estende de forma integral por todos os créditos a que fizer jus o reclamante, não havendo legitimidade de sua parte para pretender limitar a sua responsabilidade a certas obrigações. A natureza da prestação não entra em debate para o fim da responsabilidade imposta à litisconsorte. Esta posição hoje é pacífica no TST e foi incorporada a súmula 331, no seu inciso VI. Da gratuidade de justiça O art. 790, § 3º, CLT menciona que terá direito ao benefício da gratuidade de justiça aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, o art.99,§ 3º do CPC estabelece presunção legal de veracidade de declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Nesse contexto, deve tal presunção relativa ser desconstituída pela parte que impugna, vez que, fatos presumidos independem de provas (art.374 do CPC). Nesse sentir, colaciono jurisprudência do C.TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.(TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). Na situação em comento, temos que a autora se enquadra na hipótese do art.790, §3º da CLT ao longo do contrato mantido com a reclamada, e, não há nos autos evidência de ter esta alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, razão pela qual presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por CRISTIANO ARAÚJO DAMASCENO em desfavor da SAFE LOCACÃO DE MÃO DE OBRA E SERVICOS LTDA, decido: Em sede de prejudicial de mérito, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 20/10/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, consoante artigo 269, IV, do CPC. Afastar as preliminares arguidas. Declarar a responsabilidade subsidiaria do litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pela satisfação de todos os créditos decorrentes da presente ação, inclusive os previdenciários e fiscais, na hipótese de ausência de satisfação ou de prestação de garantia do débito por parte da reclamada principal. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. Custas, pelo reclamante, dispensadas na forma da Lei. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ARAUJO DAMASCENO

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