Resultados para "0000967-11.2022.8.26.0346" – Página 183 de 187

Processo nº 0000967-93.2019.8.08.0062

ID: 259895787

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000967-93.2019.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 00009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000967-93.2019.8.08.0062 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: D. M. D. S., ELOIZA MIRANDA VIANA REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS, ALAIDES COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721 SENTENÇA Visto em Inspeção. I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELOIZA MIRANDA VIANA e D.M.D.S., em face de EDILZA BERTOLLI E SILVA e L.E.B.D.S. todos devidamente qualificados. Aduziu a autora que manteve um relacionamento com o de cujus Joelzo durante, aproximadamente, 05 (cinco) anos. Entretanto, houve incompatibilidades conjugais, e em 2019 o Sr. Joelzo faleceu. A autora possui um filho, que na época, possuía 03 (três) anos de idade, em que a requerente afirma em que o falecido o reconhecia como filho. Informa, ainda, que em 30/01/2018, contraiu um empréstimo no valor de R$ 20.650,00 junto ao Banco Bandes, que pode ser comprovado através dos autos de nº 5000507-16.2022.8.08.0062, para construírem uma casa em lote de terras que haviam adquirido na cidade de Anchieta, na localidade de Baixo Pongal, pretendendo a partilha desses bens. Ocorre que, o casal desistiu da construção da casa e optaram por adquirirem móveis, viagens e 01 (um) automóvel GOL 1.0 PLACA MPJ 1G24. Alega que, meses depois, houve um rompimento temporário do relacionamento em razão da descoberta pela autora de um relacionamento com a Edilza, ora requerida. Decisão de pág. 196/197 concedeu o benefício da A.J.G. aos autores, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência com o fim de nomear a Sra. Eloiza como depositária fiel do veículo Gol 1.0, placa MPJ1G24 e determinou que os requeridos o entregassem, sob pena de multa diária. Ainda, verificou-se que tramitou na comarca de Anchieta, sob o n° 0001171-20.2019.8.08.0004, Ação de Reconhecimento de União Estável pós mortem proposta pela ré Edilza em face dos herdeiros do de cujus, reconhecendo a união estável de junho de 2018 a 22 de abril de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou manifestação em págs. 215/216. Houve decisão saneadora em págs. 339/346, em que houve substituição do polo passivo, retirando os genitores do falecido e incluindo a ré Edilza e o filho menor L.E.B.D.S., sendo a Sra. Edilza é herdeira de forma concorrente com o filho comum do casal, reconhecendo a ilegitimidade passiva superveniente dos sucessores do de cujus. Audiência de Instrução e Julgamento em pág. 393 com oitivas das partes e das testemunhas arroladas. Memoriais apresentadas pela parte autora em págs.397/407. Alegações finais apresentadas pela parte ré em págs. 411/422. Manifestação ministerial em págs. 441/442. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Reconhecimento da União Estável e sua Dissolução post mortem A união estável é entidade familiar entre homem e mulher (e mais recentemente reconhecida, também, em relação a pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, são elementos caracterizadores essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Não obstante, as expressões pública, contínua, duradoura e objetivo de constituição de família são abertas e genéricas de acordo com o sistema adotado pela atual codificação, devendo serem analisadas, subjetivamente, caso a caso. No caso em tela, a autora alega ter conhecido o falecido em 2013 e findada a relação em abril de 2019, com o falecimento em decorrência de um acidente. Em relação às datas em que conviveram maritalmente, as provas produzidas nos autos evidenciam que nos anos de 2015 a 2017, a autora e seu filho eram dependentes do de cujus, conforme extratos do Imposto de Renda, comprovando a convivência naquele período. Ainda, em 30.01.2018, a autora juntamente com o falecido Joelzo contraíram um empréstimo junto ao banco BANDES, conforme comprova a cópia integral dos autos (nº 5000507-16.2022.8.08.0062) trazidos pela autora. Ocorre que, em razão da autora não conseguir adimplir as parcelas do empréstimo sozinha, firmou com o Joelzo uma declaração devidamente reconhecida, assinada e firmada em cartório, com a seguinte redação: “JOELZO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF 058.264.657-00, CNH 03624397740 DETRAN-ES, residente e domiciliado na Rua Projetada, Baixo Pongal, Anchieta-ES, CEP 29230-000, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE estarei assumindo o pagamento das parcelas do empréstimo realizado na constância da União Estável que durou (05) cinco anos e que finda nesta data, empréstimo este realizado no bandes sob contrato n° 80565/1, em nome de ELOIZA MIRANDA VIANA (convivente), brasileira, solteira, CPF 107.197.077-14, CNH 06678876288 DETRAN ES, residente e domiciliada na Rua da Ladeira, 26, Niterói, Piúma-ES, CEP 29285-000, para a aquisição de bens móveis domésticos e (01) um automóvel GOL 1.0 ano 2003/2004, placa MPJ 1624/ES. Declaro ainda que a última prestação vence no dia 10/02/2021 (conforme cópia do contrato anexo) e me comprometo a pagar cada parcela na data de seu vencimento até a quitação geral do contrato. Declaro por fim que os móveis adquiridos através do empréstimo ficarão com ELOÍZA MIRANDA VIANA, e o automóvel ficará comigo. POR SER VERDADE FIRMO A PRESENTE. 15 de maio de 2018” Dessa forma, em virtude da declaração realizada pelo próprio Joelzo e pela autora, a União Estável teve como marco final a data de 15 DE MAIO DE 2018. Ainda, como forma complementar, de acordo com os autos nº 0001171-20.2019.8.08.0004, houve o reconhecimento da União Estável com a Edilza de junho de 2018 a abril de 2019, data do falecimento de Joelzo. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no artigo 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art . 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida . Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4 A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, §3º da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5 Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6 Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) Da partilha dos bens É certo que, os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância da vida em comum, deverão ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento de união e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. A regra utilizada é a mesma da separação de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens adquiridos durante a união e não os advindos de causas externas a ela. No caso dos autos, a autora incluiu como objetos de partilha os lotes adquiridos com Joelzo enquanto mantinham a união. Quanto aos bens imóveis, caberá a parte autora na proporção de 50% (cinquenta por cento). Do Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva A filiação socioafetiva, nas palavras de Maria Berenice Dias, “funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade”. Ou seja, prestigia-se através deste instituto a verdadeira relação de paternidade e os direitos e deveres a ela inerentes, conferindo àquele que de fato exerceu as atividades próprias do poder familiar o status formal correspondente, em harmonia com o moderno desapego do direito de família com o vínculo biológico em detrimento do afeto e busca da felicidade (doutrina eudemonista). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). 6. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) No caso dos autos, verifica-se que quando a autora começou a se relacionar com o Joelzo, o menor possuía apenas 03 (três) anos de idade. No fim do relacionamento, o menor já possuía 08 (oito) anos de idade. Conforme depoimento das testemunhas arroladas em audiência, todas, sem exceção, afirmaram que o falecido mantinha um relacionamento paterno com o menor, filho da autora. Ainda, a própria ré mencionou que mesmo após o término da união estável do falecido com a autora, sugeriu que o Joelzo buscasse o menor D.M.D.S. na residência de sua genitora para que passasse o dia em sua companhia. Por fim, com base nos prints anexados pela autora das mensagens com o falecido, o mesmo mantinha um verdadeiro afeto pela criança, levando para passear e buscando na residência materna. Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para reconhecer o pedido. Da Revogação Da Tutela Provisória Em sede de tutela de urgência, foi deferida a nomeação da parte autora Eloiza como depositária fiel do veículo automotor GOL 1.0, ANO 2003/2004, sob o argumento de posse legítima e propriedade do bem, tendo sido apresentado documento que comprove a aquisição da autora em 05.03.2018. Ocorre que, após a produção de provas nos autos e juntada de documentos supervenientes, em específico a declaração (pág. 217 do volume 01) e o dossiê do veículo (pág. 2015 do volume 01) constatou-se que o referido veículo foi adquirido pelo falecido Joelzo em 25.01.2019, constando este como último comprador legítimo. A medida de urgência, por sua natureza precária e provisória, está sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que sobrevenham fatos novos ou seja demonstrada alteração no estado de fato ou de direito que ensejou sua concessão. É o que dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme a necessidade ou conveniência da medida". No caso em apreço, a documentação mencionada acima evidencia que o veículo objeto da lide foi regularmente adquirido pelo Joelzo, mediante declaração com firma reconhecida e pelo dossiê do veículo. Tal fato compromete a plausibilidade do direito alegado pela autora e afasta, portanto, a verossimilhança das alegações que embasaram a concessão da tutela anteriormente deferida. Além disso, a manutenção da autora como depositária fiel do bem configura risco de lesão ao direito dos herdeiros do falecido e pode representar indevida limitação ao exercício regular da posse ou mesmo da propriedade. Nesse contexto, a revogação da medida torna-se necessária à preservação do equilíbrio processual, evitando-se que uma parte usufrua de vantagem indevida em detrimento da outra. Dessa forma, diante da superveniência de elementos que infirmam os fundamentos da decisão concessiva da tutela, impõe-se sua revogação, restabelecendo-se o status quo anterior, inclusive com a imediata restituição do bem à parte ré, caso ainda se encontre em poder da autora. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) RECONHECER a união estável entre ELOIZA MIRANDA VIANA e JOELZO LUIS DOS SANTOS no período final de 2014 a 15 de maio de 2018, bem como para DECRETAR A SUA DISSOLUÇÃO. b) DETERMINAR a partilha dos lotes adquiridos durante a constância da união, situados em baixo pongal, na comarca de Anchieta, na proporção de 50% (cinquenta por cento). c) RECONHECER a paternidade socioafetiva de D.M.D.S. atribuída ao falecido JOELZO LUIS DOS SANTOS. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que conste na certidão de nascimento do menor o nome do pai socioafetivo Joelzo Luis dos Santos, mantendo-se o pai registral. c) REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi nomeada a parte autora como depositária fiel do veículo GOL 1.0 ANO 2003/2004. Caso o veículo esteja em posse da autora, DETERMINO, por conseguinte, que a parte autora promova a imediata restituição do veículo à parte ré sendo esta a atual meeira dos bens adquiridos enquanto durou a união estável, até que seja devidamente partilhado através de ação própria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDENO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA as partes, fixando-se honorários advocatícios, para os causídicos de ambas as partes, em 10% (dez por cento), porém SUSPENDO a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária que concedida a autora, bem como ao requerido. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Ao final, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas de estilo. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010, CPC) sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 04 de abril de 2025. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-93.2019.8.08.0062

ID: 259895790

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000967-93.2019.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 00009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000967-93.2019.8.08.0062 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: D. M. D. S., ELOIZA MIRANDA VIANA REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS, ALAIDES COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721 SENTENÇA Visto em Inspeção. I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELOIZA MIRANDA VIANA e D.M.D.S., em face de EDILZA BERTOLLI E SILVA e L.E.B.D.S. todos devidamente qualificados. Aduziu a autora que manteve um relacionamento com o de cujus Joelzo durante, aproximadamente, 05 (cinco) anos. Entretanto, houve incompatibilidades conjugais, e em 2019 o Sr. Joelzo faleceu. A autora possui um filho, que na época, possuía 03 (três) anos de idade, em que a requerente afirma em que o falecido o reconhecia como filho. Informa, ainda, que em 30/01/2018, contraiu um empréstimo no valor de R$ 20.650,00 junto ao Banco Bandes, que pode ser comprovado através dos autos de nº 5000507-16.2022.8.08.0062, para construírem uma casa em lote de terras que haviam adquirido na cidade de Anchieta, na localidade de Baixo Pongal, pretendendo a partilha desses bens. Ocorre que, o casal desistiu da construção da casa e optaram por adquirirem móveis, viagens e 01 (um) automóvel GOL 1.0 PLACA MPJ 1G24. Alega que, meses depois, houve um rompimento temporário do relacionamento em razão da descoberta pela autora de um relacionamento com a Edilza, ora requerida. Decisão de pág. 196/197 concedeu o benefício da A.J.G. aos autores, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência com o fim de nomear a Sra. Eloiza como depositária fiel do veículo Gol 1.0, placa MPJ1G24 e determinou que os requeridos o entregassem, sob pena de multa diária. Ainda, verificou-se que tramitou na comarca de Anchieta, sob o n° 0001171-20.2019.8.08.0004, Ação de Reconhecimento de União Estável pós mortem proposta pela ré Edilza em face dos herdeiros do de cujus, reconhecendo a união estável de junho de 2018 a 22 de abril de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou manifestação em págs. 215/216. Houve decisão saneadora em págs. 339/346, em que houve substituição do polo passivo, retirando os genitores do falecido e incluindo a ré Edilza e o filho menor L.E.B.D.S., sendo a Sra. Edilza é herdeira de forma concorrente com o filho comum do casal, reconhecendo a ilegitimidade passiva superveniente dos sucessores do de cujus. Audiência de Instrução e Julgamento em pág. 393 com oitivas das partes e das testemunhas arroladas. Memoriais apresentadas pela parte autora em págs.397/407. Alegações finais apresentadas pela parte ré em págs. 411/422. Manifestação ministerial em págs. 441/442. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Reconhecimento da União Estável e sua Dissolução post mortem A união estável é entidade familiar entre homem e mulher (e mais recentemente reconhecida, também, em relação a pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, são elementos caracterizadores essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Não obstante, as expressões pública, contínua, duradoura e objetivo de constituição de família são abertas e genéricas de acordo com o sistema adotado pela atual codificação, devendo serem analisadas, subjetivamente, caso a caso. No caso em tela, a autora alega ter conhecido o falecido em 2013 e findada a relação em abril de 2019, com o falecimento em decorrência de um acidente. Em relação às datas em que conviveram maritalmente, as provas produzidas nos autos evidenciam que nos anos de 2015 a 2017, a autora e seu filho eram dependentes do de cujus, conforme extratos do Imposto de Renda, comprovando a convivência naquele período. Ainda, em 30.01.2018, a autora juntamente com o falecido Joelzo contraíram um empréstimo junto ao banco BANDES, conforme comprova a cópia integral dos autos (nº 5000507-16.2022.8.08.0062) trazidos pela autora. Ocorre que, em razão da autora não conseguir adimplir as parcelas do empréstimo sozinha, firmou com o Joelzo uma declaração devidamente reconhecida, assinada e firmada em cartório, com a seguinte redação: “JOELZO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF 058.264.657-00, CNH 03624397740 DETRAN-ES, residente e domiciliado na Rua Projetada, Baixo Pongal, Anchieta-ES, CEP 29230-000, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE estarei assumindo o pagamento das parcelas do empréstimo realizado na constância da União Estável que durou (05) cinco anos e que finda nesta data, empréstimo este realizado no bandes sob contrato n° 80565/1, em nome de ELOIZA MIRANDA VIANA (convivente), brasileira, solteira, CPF 107.197.077-14, CNH 06678876288 DETRAN ES, residente e domiciliada na Rua da Ladeira, 26, Niterói, Piúma-ES, CEP 29285-000, para a aquisição de bens móveis domésticos e (01) um automóvel GOL 1.0 ano 2003/2004, placa MPJ 1624/ES. Declaro ainda que a última prestação vence no dia 10/02/2021 (conforme cópia do contrato anexo) e me comprometo a pagar cada parcela na data de seu vencimento até a quitação geral do contrato. Declaro por fim que os móveis adquiridos através do empréstimo ficarão com ELOÍZA MIRANDA VIANA, e o automóvel ficará comigo. POR SER VERDADE FIRMO A PRESENTE. 15 de maio de 2018” Dessa forma, em virtude da declaração realizada pelo próprio Joelzo e pela autora, a União Estável teve como marco final a data de 15 DE MAIO DE 2018. Ainda, como forma complementar, de acordo com os autos nº 0001171-20.2019.8.08.0004, houve o reconhecimento da União Estável com a Edilza de junho de 2018 a abril de 2019, data do falecimento de Joelzo. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no artigo 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art . 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida . Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4 A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, §3º da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5 Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6 Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) Da partilha dos bens É certo que, os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância da vida em comum, deverão ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento de união e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. A regra utilizada é a mesma da separação de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens adquiridos durante a união e não os advindos de causas externas a ela. No caso dos autos, a autora incluiu como objetos de partilha os lotes adquiridos com Joelzo enquanto mantinham a união. Quanto aos bens imóveis, caberá a parte autora na proporção de 50% (cinquenta por cento). Do Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva A filiação socioafetiva, nas palavras de Maria Berenice Dias, “funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade”. Ou seja, prestigia-se através deste instituto a verdadeira relação de paternidade e os direitos e deveres a ela inerentes, conferindo àquele que de fato exerceu as atividades próprias do poder familiar o status formal correspondente, em harmonia com o moderno desapego do direito de família com o vínculo biológico em detrimento do afeto e busca da felicidade (doutrina eudemonista). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). 6. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) No caso dos autos, verifica-se que quando a autora começou a se relacionar com o Joelzo, o menor possuía apenas 03 (três) anos de idade. No fim do relacionamento, o menor já possuía 08 (oito) anos de idade. Conforme depoimento das testemunhas arroladas em audiência, todas, sem exceção, afirmaram que o falecido mantinha um relacionamento paterno com o menor, filho da autora. Ainda, a própria ré mencionou que mesmo após o término da união estável do falecido com a autora, sugeriu que o Joelzo buscasse o menor D.M.D.S. na residência de sua genitora para que passasse o dia em sua companhia. Por fim, com base nos prints anexados pela autora das mensagens com o falecido, o mesmo mantinha um verdadeiro afeto pela criança, levando para passear e buscando na residência materna. Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para reconhecer o pedido. Da Revogação Da Tutela Provisória Em sede de tutela de urgência, foi deferida a nomeação da parte autora Eloiza como depositária fiel do veículo automotor GOL 1.0, ANO 2003/2004, sob o argumento de posse legítima e propriedade do bem, tendo sido apresentado documento que comprove a aquisição da autora em 05.03.2018. Ocorre que, após a produção de provas nos autos e juntada de documentos supervenientes, em específico a declaração (pág. 217 do volume 01) e o dossiê do veículo (pág. 2015 do volume 01) constatou-se que o referido veículo foi adquirido pelo falecido Joelzo em 25.01.2019, constando este como último comprador legítimo. A medida de urgência, por sua natureza precária e provisória, está sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que sobrevenham fatos novos ou seja demonstrada alteração no estado de fato ou de direito que ensejou sua concessão. É o que dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme a necessidade ou conveniência da medida". No caso em apreço, a documentação mencionada acima evidencia que o veículo objeto da lide foi regularmente adquirido pelo Joelzo, mediante declaração com firma reconhecida e pelo dossiê do veículo. Tal fato compromete a plausibilidade do direito alegado pela autora e afasta, portanto, a verossimilhança das alegações que embasaram a concessão da tutela anteriormente deferida. Além disso, a manutenção da autora como depositária fiel do bem configura risco de lesão ao direito dos herdeiros do falecido e pode representar indevida limitação ao exercício regular da posse ou mesmo da propriedade. Nesse contexto, a revogação da medida torna-se necessária à preservação do equilíbrio processual, evitando-se que uma parte usufrua de vantagem indevida em detrimento da outra. Dessa forma, diante da superveniência de elementos que infirmam os fundamentos da decisão concessiva da tutela, impõe-se sua revogação, restabelecendo-se o status quo anterior, inclusive com a imediata restituição do bem à parte ré, caso ainda se encontre em poder da autora. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) RECONHECER a união estável entre ELOIZA MIRANDA VIANA e JOELZO LUIS DOS SANTOS no período final de 2014 a 15 de maio de 2018, bem como para DECRETAR A SUA DISSOLUÇÃO. b) DETERMINAR a partilha dos lotes adquiridos durante a constância da união, situados em baixo pongal, na comarca de Anchieta, na proporção de 50% (cinquenta por cento). c) RECONHECER a paternidade socioafetiva de D.M.D.S. atribuída ao falecido JOELZO LUIS DOS SANTOS. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que conste na certidão de nascimento do menor o nome do pai socioafetivo Joelzo Luis dos Santos, mantendo-se o pai registral. c) REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi nomeada a parte autora como depositária fiel do veículo GOL 1.0 ANO 2003/2004. Caso o veículo esteja em posse da autora, DETERMINO, por conseguinte, que a parte autora promova a imediata restituição do veículo à parte ré sendo esta a atual meeira dos bens adquiridos enquanto durou a união estável, até que seja devidamente partilhado através de ação própria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDENO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA as partes, fixando-se honorários advocatícios, para os causídicos de ambas as partes, em 10% (dez por cento), porém SUSPENDO a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária que concedida a autora, bem como ao requerido. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Ao final, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas de estilo. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010, CPC) sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 04 de abril de 2025. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000967-93.2019.8.08.0062

ID: 259895792

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000967-93.2019.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 00009… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000967-93.2019.8.08.0062 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: D. M. D. S., ELOIZA MIRANDA VIANA REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS, ALAIDES COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721 SENTENÇA Visto em Inspeção. I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELOIZA MIRANDA VIANA e D.M.D.S., em face de EDILZA BERTOLLI E SILVA e L.E.B.D.S. todos devidamente qualificados. Aduziu a autora que manteve um relacionamento com o de cujus Joelzo durante, aproximadamente, 05 (cinco) anos. Entretanto, houve incompatibilidades conjugais, e em 2019 o Sr. Joelzo faleceu. A autora possui um filho, que na época, possuía 03 (três) anos de idade, em que a requerente afirma em que o falecido o reconhecia como filho. Informa, ainda, que em 30/01/2018, contraiu um empréstimo no valor de R$ 20.650,00 junto ao Banco Bandes, que pode ser comprovado através dos autos de nº 5000507-16.2022.8.08.0062, para construírem uma casa em lote de terras que haviam adquirido na cidade de Anchieta, na localidade de Baixo Pongal, pretendendo a partilha desses bens. Ocorre que, o casal desistiu da construção da casa e optaram por adquirirem móveis, viagens e 01 (um) automóvel GOL 1.0 PLACA MPJ 1G24. Alega que, meses depois, houve um rompimento temporário do relacionamento em razão da descoberta pela autora de um relacionamento com a Edilza, ora requerida. Decisão de pág. 196/197 concedeu o benefício da A.J.G. aos autores, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência com o fim de nomear a Sra. Eloiza como depositária fiel do veículo Gol 1.0, placa MPJ1G24 e determinou que os requeridos o entregassem, sob pena de multa diária. Ainda, verificou-se que tramitou na comarca de Anchieta, sob o n° 0001171-20.2019.8.08.0004, Ação de Reconhecimento de União Estável pós mortem proposta pela ré Edilza em face dos herdeiros do de cujus, reconhecendo a união estável de junho de 2018 a 22 de abril de 2019. Devidamente citada, a ré apresentou manifestação em págs. 215/216. Houve decisão saneadora em págs. 339/346, em que houve substituição do polo passivo, retirando os genitores do falecido e incluindo a ré Edilza e o filho menor L.E.B.D.S., sendo a Sra. Edilza é herdeira de forma concorrente com o filho comum do casal, reconhecendo a ilegitimidade passiva superveniente dos sucessores do de cujus. Audiência de Instrução e Julgamento em pág. 393 com oitivas das partes e das testemunhas arroladas. Memoriais apresentadas pela parte autora em págs.397/407. Alegações finais apresentadas pela parte ré em págs. 411/422. Manifestação ministerial em págs. 441/442. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Reconhecimento da União Estável e sua Dissolução post mortem A união estável é entidade familiar entre homem e mulher (e mais recentemente reconhecida, também, em relação a pessoas do mesmo sexo), configurada na convivência pública (no sentido de notória), contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, são elementos caracterizadores essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Não obstante, as expressões pública, contínua, duradoura e objetivo de constituição de família são abertas e genéricas de acordo com o sistema adotado pela atual codificação, devendo serem analisadas, subjetivamente, caso a caso. No caso em tela, a autora alega ter conhecido o falecido em 2013 e findada a relação em abril de 2019, com o falecimento em decorrência de um acidente. Em relação às datas em que conviveram maritalmente, as provas produzidas nos autos evidenciam que nos anos de 2015 a 2017, a autora e seu filho eram dependentes do de cujus, conforme extratos do Imposto de Renda, comprovando a convivência naquele período. Ainda, em 30.01.2018, a autora juntamente com o falecido Joelzo contraíram um empréstimo junto ao banco BANDES, conforme comprova a cópia integral dos autos (nº 5000507-16.2022.8.08.0062) trazidos pela autora. Ocorre que, em razão da autora não conseguir adimplir as parcelas do empréstimo sozinha, firmou com o Joelzo uma declaração devidamente reconhecida, assinada e firmada em cartório, com a seguinte redação: “JOELZO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF 058.264.657-00, CNH 03624397740 DETRAN-ES, residente e domiciliado na Rua Projetada, Baixo Pongal, Anchieta-ES, CEP 29230-000, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE estarei assumindo o pagamento das parcelas do empréstimo realizado na constância da União Estável que durou (05) cinco anos e que finda nesta data, empréstimo este realizado no bandes sob contrato n° 80565/1, em nome de ELOIZA MIRANDA VIANA (convivente), brasileira, solteira, CPF 107.197.077-14, CNH 06678876288 DETRAN ES, residente e domiciliada na Rua da Ladeira, 26, Niterói, Piúma-ES, CEP 29285-000, para a aquisição de bens móveis domésticos e (01) um automóvel GOL 1.0 ano 2003/2004, placa MPJ 1624/ES. Declaro ainda que a última prestação vence no dia 10/02/2021 (conforme cópia do contrato anexo) e me comprometo a pagar cada parcela na data de seu vencimento até a quitação geral do contrato. Declaro por fim que os móveis adquiridos através do empréstimo ficarão com ELOÍZA MIRANDA VIANA, e o automóvel ficará comigo. POR SER VERDADE FIRMO A PRESENTE. 15 de maio de 2018” Dessa forma, em virtude da declaração realizada pelo próprio Joelzo e pela autora, a União Estável teve como marco final a data de 15 DE MAIO DE 2018. Ainda, como forma complementar, de acordo com os autos nº 0001171-20.2019.8.08.0004, houve o reconhecimento da União Estável com a Edilza de junho de 2018 a abril de 2019, data do falecimento de Joelzo. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no artigo 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art . 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida . Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4 A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, §3º da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5 Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6 Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) Da partilha dos bens É certo que, os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância da vida em comum, deverão ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento de união e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. A regra utilizada é a mesma da separação de pessoas casadas sob o regime da comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens adquiridos durante a união e não os advindos de causas externas a ela. No caso dos autos, a autora incluiu como objetos de partilha os lotes adquiridos com Joelzo enquanto mantinham a união. Quanto aos bens imóveis, caberá a parte autora na proporção de 50% (cinquenta por cento). Do Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva A filiação socioafetiva, nas palavras de Maria Berenice Dias, “funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade”. Ou seja, prestigia-se através deste instituto a verdadeira relação de paternidade e os direitos e deveres a ela inerentes, conferindo àquele que de fato exerceu as atividades próprias do poder familiar o status formal correspondente, em harmonia com o moderno desapego do direito de família com o vínculo biológico em detrimento do afeto e busca da felicidade (doutrina eudemonista). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. 2. Impossibilidade de retificação do registro de nascimento do menor por ausência dos requisitos para tanto, quais sejam: a configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil). 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade", e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora (Precedente). 6. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança, que não pode ter a manifesta filiação modificada pelo pai registral e socioafetivo, afigurando-se irrelevante, nesse caso, a verdade biológica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1613641/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) No caso dos autos, verifica-se que quando a autora começou a se relacionar com o Joelzo, o menor possuía apenas 03 (três) anos de idade. No fim do relacionamento, o menor já possuía 08 (oito) anos de idade. Conforme depoimento das testemunhas arroladas em audiência, todas, sem exceção, afirmaram que o falecido mantinha um relacionamento paterno com o menor, filho da autora. Ainda, a própria ré mencionou que mesmo após o término da união estável do falecido com a autora, sugeriu que o Joelzo buscasse o menor D.M.D.S. na residência de sua genitora para que passasse o dia em sua companhia. Por fim, com base nos prints anexados pela autora das mensagens com o falecido, o mesmo mantinha um verdadeiro afeto pela criança, levando para passear e buscando na residência materna. Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para reconhecer o pedido. Da Revogação Da Tutela Provisória Em sede de tutela de urgência, foi deferida a nomeação da parte autora Eloiza como depositária fiel do veículo automotor GOL 1.0, ANO 2003/2004, sob o argumento de posse legítima e propriedade do bem, tendo sido apresentado documento que comprove a aquisição da autora em 05.03.2018. Ocorre que, após a produção de provas nos autos e juntada de documentos supervenientes, em específico a declaração (pág. 217 do volume 01) e o dossiê do veículo (pág. 2015 do volume 01) constatou-se que o referido veículo foi adquirido pelo falecido Joelzo em 25.01.2019, constando este como último comprador legítimo. A medida de urgência, por sua natureza precária e provisória, está sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que sobrevenham fatos novos ou seja demonstrada alteração no estado de fato ou de direito que ensejou sua concessão. É o que dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, conforme a necessidade ou conveniência da medida". No caso em apreço, a documentação mencionada acima evidencia que o veículo objeto da lide foi regularmente adquirido pelo Joelzo, mediante declaração com firma reconhecida e pelo dossiê do veículo. Tal fato compromete a plausibilidade do direito alegado pela autora e afasta, portanto, a verossimilhança das alegações que embasaram a concessão da tutela anteriormente deferida. Além disso, a manutenção da autora como depositária fiel do bem configura risco de lesão ao direito dos herdeiros do falecido e pode representar indevida limitação ao exercício regular da posse ou mesmo da propriedade. Nesse contexto, a revogação da medida torna-se necessária à preservação do equilíbrio processual, evitando-se que uma parte usufrua de vantagem indevida em detrimento da outra. Dessa forma, diante da superveniência de elementos que infirmam os fundamentos da decisão concessiva da tutela, impõe-se sua revogação, restabelecendo-se o status quo anterior, inclusive com a imediata restituição do bem à parte ré, caso ainda se encontre em poder da autora. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) RECONHECER a união estável entre ELOIZA MIRANDA VIANA e JOELZO LUIS DOS SANTOS no período final de 2014 a 15 de maio de 2018, bem como para DECRETAR A SUA DISSOLUÇÃO. b) DETERMINAR a partilha dos lotes adquiridos durante a constância da união, situados em baixo pongal, na comarca de Anchieta, na proporção de 50% (cinquenta por cento). c) RECONHECER a paternidade socioafetiva de D.M.D.S. atribuída ao falecido JOELZO LUIS DOS SANTOS. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente para que conste na certidão de nascimento do menor o nome do pai socioafetivo Joelzo Luis dos Santos, mantendo-se o pai registral. c) REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual foi nomeada a parte autora como depositária fiel do veículo GOL 1.0 ANO 2003/2004. Caso o veículo esteja em posse da autora, DETERMINO, por conseguinte, que a parte autora promova a imediata restituição do veículo à parte ré sendo esta a atual meeira dos bens adquiridos enquanto durou a união estável, até que seja devidamente partilhado através de ação própria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDENO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA as partes, fixando-se honorários advocatícios, para os causídicos de ambas as partes, em 10% (dez por cento), porém SUSPENDO a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária que concedida a autora, bem como ao requerido. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. Ao final, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas de estilo. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010, CPC) sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, 04 de abril de 2025. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliam Lopes Bento x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 258207673

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001898-68.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LILIAM LOPES BENTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0001898-68.2025.8.16.0190 Autora: Liliam Lopes Bento Réus: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR; Prefeitura Municipal de Cianorte e Leonardo Pereira dos Santos SE… 1 Autos nº 0001898-68.2025.8.16.0190 Autora: Liliam Lopes Bento Réus: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR; Prefeitura Municipal de Cianorte e Leonardo Pereira dos Santos SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Fundamentação Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está delimitada pelo art. 2º da Lei 12.153/2009: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 o (VETADO) § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A Lei 12.153/2009 ainda prevê, em seu art. 27, a aplicação subsidiária das disposições constantes na Lei 9.099/1995 e no Código de Processo Civil: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Nessa linha, dispõe a Lei 9.099/1995 acerca da competência: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. E o Código de Processo Civil, quanto à competência para as ações em que demandar ou for demandado Estado ou o Distrito Federal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) Observe-se, contudo, que a competência do foro do domicílio do autor encontra-se restrita às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu, por decisão do Supremo Tribunal Federal, que atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC: (...) É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015, no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado. A possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do País (art. 109, §§ 1º e 2º, CF/ 88) é compatível com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal. Contudo, estender essa previsão aos entes subnacionais resulta na desconsideração de sua prerrogativa constitucional de auto-organização (arts. 18, 25 e 125, CF/88) e da circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais. STF. Plenário. ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). STF. Plenário. ADI 5.737/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). Assim, o STF decidiu: 1) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC/2015, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; 2) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. (...) 1 1 CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Discussão quanto à constitucionalidade de diversos dispositivos do CPC. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 Daí porque, também os Municípios deverão ser demandados por órgão da Justiça sediado no seu correspondente Estado, conforme decidiu o egrégio TJPR, em aplicação àqueles julgados: RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ VISANDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.737 E N. 5.492 PELO STF. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PRODUÇÃO DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SERIA PERTINENTE NO CASO CONCRETO. DOCUMENTAÇÃO NOS . Acesso em: 26/03/2025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ QUE PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO RECORRIDO, MAS SIM A DECLARAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES (CONTRATO DE COMODATO) E A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM AO RECORRIDO (COMODATÁRIO). COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO. IPVA. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 18.277/2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ E DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. (...) (TJPR - 6ª TR - 0019518-83.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 14.02.2025). Seguindo nesse contexto, na hipótese de infração lavrada por órgão autuador federal, cabendo à União se manifestar judicialmente sobre as penalidades aplicadas, conforme art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o Juizado Especial Estadual não detém competência para a análise e solução da controvérsia pertinente a ele. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA. SENTENÇA RECORRIDA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DA INFRAÇÃO AUTUADA. INFRAÇÃO QUE FOI AUTUADA PELA AUTARQUIA FEDERAL DE TRÂNSITO – DNIT. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR QUESTÕES EM FACE DE ENTE FEDERAL. ART. 109, VIII, CF/88. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª TR - 0007527-83.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio - J. 09.12.2024). RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA– AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM FACE DO DETRAN/PR (ÓRGÃO GESTOR) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– ÓRGÃO AUTUADOR POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INTERESSE DA UNIÃO – INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª TR - 0002679- 83.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 23.09.2024). Por oportuno, o fato de o Detran/PR receber informações de outros órgãos de trânsito, inclusive Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 federais, para alimentar seu sistema de dados e pontuar o condutor em seu cadastro, não altera a competência jurisdicional: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou o desacerto da sentença que extinguiu o processo e determinou a remessa do feito à Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgamento de demandas relacionadas a multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal é da Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. 4. O auto de infração de trânsito (AIT) n. 000100-E243325665, foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). 5. O fato de o DETRAN/PR receber informações de outros órgãos de trânsito, incluindo órgãos federais, para alimentar seu sistema de dados e pontuar o condutor em seu cadastro, não altera a competência jurisdicional, uma vez que, anulada a multa de trânsito aplicada por outro órgão, basta simples comunicação ao DETRAN/PR, para eliminação Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 dos pontos correspondentes à infração anulada. 6. A manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A competência para julgamento de demandas envolvendo autos de infração de trânsito lavrados pela Polícia Rodoviária Federal é da Justiça Federal, em razão do interesse jurídico da União.” Dispositivos relevantes citados: art. 109, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0002679-83.2023.8.16.0021, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2024. TJPR, Recurso Inominado n. 0001570- 79.2023.8.16.0103, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 12.07.2024. (TJPR - 6ª TR - 0039174-63.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025). Postas as premissas a embasarem a solução da presente lide, passo à análise do caso concreto. A autora requereu tutela provisória de urgência para suspensão do ato administrativo pelo qual o Detran/PR determinou o reinício do procedimento de sua habilitação, a fim de que seja expedida a CNH definitiva, e pediu a final anulação do ato administrativo que determinou o reinício do procedimento de reabilitação, com a confirmação da tutela de urgência. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 Para tanto, afirmou que foi notificada pelo Detran/PR de que teria que realizar a reabilitação de permissionária em razão de ter cometido infração de trânsito durante o período em que estava com a habilitação provisória. Alegou que a suposta infração ocorreu em Cianorte/PR quando não conduzia o veículo, pois, embora estivesse em seu nome o vendeu em 2018. Reclamou que não pôde tempestivamente indicar o condutor por não ter sido notificada da infração e do processo de perda da habilitação provisória. Calha dizer, embora adstritos os pedidos da autora à nulidade do ato administrativo que determinou o reinício do procedimento de habilitação e à determinação de expedição da CNH definitiva, sua fundamentação não se limitou à falta de notificação para esse procedimento, alcançando, também, questionamentos à validade do auto de infração, pela negativa da prática da infração e impedimento de indicação administrativa do condutor em razão da ausência de notificação, motivo pelo qual intimada para promover a inclusão do órgão autuador e do condutor infrator no polo passivo da lide, a autora apresentou emenda da inicial. Assim, o pedido da parte autora, de declaração da nulidade do ato administrativo, em eventual procedência, resultará em obrigação de fazer, com a determinação de que seja expedida sua CNH definitiva, de modo que incide a regra do inciso I do art. 4º da Lei 9.099/1995, visto que não há pretensão à reparação de dano de qualquer natureza que atraia a competência do domicílio da parte autora ou do local do ato ou fato. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12 RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA LAVRADA PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE UMUARAMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OMISSÃO DA LEI Nº 12.153/2009. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FORO COMPETENTE A CRITÉRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NAQUELA COMARCA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002601-06.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.12.2021). Além disso, o Detran/PR possui Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) 2 no Município autuador e em 2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO JULGADA EXTINTA PELO JUÍZO DE MANDAGUAÇU (0000885-23.2024.8.16.0108) E, POSTERIORMENTE, PELO DE MARINGÁ (0002293-94.2024.8.16.0190), POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO PROPOSTA NOVAMENTE PERANTE O FORO DE MANDAGUAÇU – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO – REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) EM MANDAGUAÇU, A QUAL DETÉM OS SERVIÇOS DO DETRAN – MANDAGUAÇU POSSUI APENAS POSTO DE ATENDIMENTO – INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (0000967-87.2023.8.16.9000, 0038147- 62.2013.8.16.0182) – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001283-67.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública13 que domiciliado o condutor infrator, sendo a 26ª Ciretran, em Cianorte/PR (https://www.detran.pr.gov.br/unidades): Essa configuração conduz ao reconhecimento da incompetência territorial deste juízo para processamento e julgamento da lide e, via de consequência, à extinção do feito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e no Enunciado Cível 89 do Fonaje 3 . Por fim, oportuno anotar, conforme disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, a extinção do processo no âmbito dos Juizados Especiais independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. 3. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 89 do Fonaje c/c o art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por serem consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados 3 Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública14 Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/ c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intime- se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000488-31.2025.8.16.0042

ID: 256760382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000488-31.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA DA LUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000488-31.2025.8.16.0042 Processo: 0000488-31.2025.8.16.0042 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 10/04/2025 Vítima(s): ISAIAS DOURADO DOS SANTOS Flagranteado(s): LEONARDO PEREIRA DA LUZ DECISÃO Vistos etc., 1. RELATÓRIO Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de Leonardo Pereira da Luz comunicando a prática, em tese, do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Conta no boletim de ocorrência n. 2025/461348 (mov. 1.5): A EQUIPE POLICIAL QUANDO EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA CENTRAL DESTA URBE, POR VOLTA DAS 17H:30MIN, AO PASSAR PELO CALÇADÃO OUVIU 4 (QUATRO) ESTOPIM DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, VINDO DA DIREÇÃO EM FRENTE AO BAR DO GORDO, QUANDO ENTÃO A EQUIPE POLICIAL PODE VISUALIZAR UM HOMEM EMPUNHANDO UM REVOLVER APONTANDO E EFETUANDO DISPAROS EM DIREÇÃO A OUTRA PESSOA, MOMENTO QUE A EQUIPE DESEMBARCOU E REALIZOU A ABORDAGEM AO AUTOR SENDO ORDENADO QUE LARGASSE A ARMA E AJOELHA-SE NO CHÃO, SENDO REVISTADO, ALGEMADO E IDENTIFICADO COMO LEONARDO PEREIRA DA LUZ, EM SEGUIDA APROXIMOU-SE DA EQUIPE POLICIAL A VITIMA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO A PESSOA IDENTIFICADA COMO ISAÍAS DOURADO DOS SANTOS, INTEGRO, NÃO SENDO ATINGIDO POR NENHUM DISPARO, QUE AMBAS AS PARTES TEM UMA DIVERGÊNCIA ANTIGA, QUE NESTA DATA, CONFORME RELATO DA VITIMA: ESTAVA NO BAR DO GORDO SENTADO EM UMA CADEIRA , QUANDO CHEGOU LEONARDO EM UM VEICULO VW/SANTANA DE PLACAS CEE-4D03 DE COR AZUL, INDAGANDO ISAÍAS, QUAL ERA O MOTIVO DELE AMEAÇAR SUA MÃE, A PESSOA DE APARECIDA, E EM SEGUIDA SACOU DE SUA ARMA E COMEÇOU EFETUAR OS DISPAROS QUE ISAÍAS VEIO A CORRER EM DIREÇÃO A PRAÇA CENTRAL, NO LOCAL FOI APREENDIDA A ARMA DE FOGO REVOLVER MARCA TAURUS, CAL. 32 DE NUMERO SERIE 504003 COM CAPACIDADE DE 06 TIROS, SENDO ENCONTRADA NO TAMBOR DO REVOLVER 04 MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E 02 MUNIÇÕES INTACTAS, SENDO TODAS DE MARCA CBC CAL.32, EM ATO CONTINUO FOI APREENDIDO UM COLDRE DE COURO COR PRETA QUE ESTAVA JUNTO DE LEONARDO, EM ATO CONTINUO FOI DADO VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO A LEONARDO PEREIRA DA LUZ, PELO CRIME DE HOMICÍDIO (TENTADO), LIDO SEUS DIREITOS E FEITO USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DE TERCEIROS, SENDO CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO DE PRESOS E A VITIMA ISAÍAS DOURADO DOS SANTOS TRAZIDO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA, QUE NO TRAJETO ATE O DESTACAMENTO POLICIAL FORAM PROFERIDAS DIVERSAS AMEAÇAS DA VITIMA CONTRA O AUTOR, DIZENDO QUE IRIA SE VINGAR, QUE IA MATAR LEONARDO ASSIM QUE ESTE SAÍSSE DA CADEIA, POR FIM FORAM REALIZADO O LAUDO DE LESÕES CORPORAL EM AMBAS AS PARTES E ENTREGUE O AUTOR E OS OBJETOS APREENDIDOS NA 15º DRP DE IPORA PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O Ministério Público opinou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva para o fim de salvaguardar a ordem pública (mov. 15.1). É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Regularidade do flagrante Analisando minuciosamente os presentes autos, diante do relatado supra, verifico que a prisão em tela, a princípio, amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, do Código de Processo: “considera-se em flagrante delito quem: [...] I - está cometendo a infração penal”. Com efeito, a prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como aqueles previstos nos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. Outrossim, as garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. O direito ao silêncio, a comunicar sobre a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado foram observados. Da mesma forma, os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal (movs. 1.1 a 1.19). Além disso, constam no caderno investigatório demais documentos que atestam o teor do narrado no Boletim de Ocorrência, revelando, assim, indícios da existência do fato que embasou a constrição e, também, da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. 2.2. Admissibilidade da prisão provisória A Constituição Federal traz em seu 5º, incisos LIV, LVII e LXI, entre outras disposições, um estatuto das liberdades em prol dos acusados em geral, garantindo, inclusive, que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal, considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou mesmo preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. No mesmo sentido, a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, internalizada pelo Decreto nº 678/1992, institui que toda “pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa” (art. 8.2). Evidentemente, referidas disposições fixam a liberdade como regra no processo penal, sendo reservada a prisão provisória e outras medidas cautelares corporais para casos excepcionais. Cuida-se, portanto, de limitações ao poder punitivo estatal, o qual deve ser contido, durante as fases legislativa, investigatória, cognitiva (ação penal) e executória. Enquadrada nos estritos limites constitucionais e convencionais, a legislação ordinária brasileira estipula que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal – CPP). Sendo evidente o perigo de ineficácia da medida, será diferido o contraditório quanto ao pedido ora analisado, nos termos do art. 282, § 3º, do CPP. 2.3. Requisitos objetivos A prisão preventiva é admitida, entre outras hipóteses: “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”; [...] Caso dos autos. Não se pretendendo realizar um juízo de antecipação da culpa, ao revés, analisar-se-á se medida cautelar de natureza pessoal ora requerida se afigura como a mais proporcional aos fatos, considerando a gravidade concreta do delito narrado. 2.4. Fundamentos da prisão no caso concreto A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime, de indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput, do CPP). Os indícios de autoria e materialidade se encontram demonstrados, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), termos de depoimentos (movs. 1.6 a 1.11) e termo de interrogatório (movs. 1.12-13). O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado é contemporâneo (art. 312, caput e § 2º, do CPP), na medida em que os fatos descritos aconteceram ontem, dia 10/04/2025, o que desencadeou em sua prisão em flagrante. Em tela, a prisão preventiva faz-se necessária para, sobretudo, salvaguardar a ordem pública. Ao dissertar acerca da garantia da ordem pública, fundamento pelo qual a prisão do investigado/acusado é requerida, Guilherme de Souza Nucci[1] explica: Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. Um furto simples não justifica histeria, nem abalo à ordem, mas um latrocínio repercute, negativamente, no seio social, demonstrando que as pessoas honestas podem ser atingidas, a qualquer tempo, pela perda da vida, diante de um agente interessado no seu patrimônio, gerando, em muitos casos, intranquilidade. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. [...] Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. Por isso, é preciso apenas bom senso para distinguir quando há estardalhaço indevido sobre um determinado crime, inexistindo abalo real à ordem pública, da situação de mera divulgação real da intranquilidade da população, após o cometimento de grave infração penal [...]. Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. No caso em questão, verifica-se que periculum libertatis do noticiado encontra-se devidamente demonstrado. Explico. i. Há a gravidade concreta do delito praticado. Isso porque, ao que se extrai dos autos, o autuado tentou matar a vítima Isaías Dourado dos Santos, tendo desferido pelo menos 04 (quatro) disparos de arma de fogo na direção dele. De acordo com os elementos constantes dos autos, Leonardo, de forma deliberada e portando uma arma de fogo, dirigiu-se até o interior de um estabelecimento comercial onde se encontrava Isaías, e passou a disparar contra ele de maneira repentina, surpreendendo-o completamente, já que este se encontrava sentado, sem qualquer possibilidade de reação. A vítima tentou fugir, correndo para a área externa. Porém, não satisfeito, o autuado o perseguiu até as imediações da praça municipal e voltou a atirar na direção dele, somente não atingindo seu intento em razão da rápida intervenção policial. Ressalte-se que o local dos segundos disparos é uma área de ampla circulação popular, frequentada diariamente por munícipes de diferentes faixas etárias, por abrigar a rodoviária da cidade, além de espaços destinados ao lazer infantil. Tais circunstâncias evidenciam não apenas o dolo homicida do autuado, mas também sua periculosidade concreta, tendo em vista o total desprezo demonstrado pela vida da vítima e pela segurança de terceiros. ii. Não fosse suficiente, há evidente risco de reiteração delitiva. Conforme relato da vítima Isaías (mov. 1.11), o autuado já o ameaçou duas vezes, sendo que em uma primeira ocasião, ele foi em sua direção e jogou o carro contra si, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Porém, dessa vez, ele tornou a tentar matá-lo, agora com arma de fogo. Não fosse suficiente, consoante “Oráculo”, tem-se que Leonardo possui condenação criminal por fato envolvendo violência contra a pessoa (autos n. 0000967-92.2023.8.16.0042). Embora pendente de trânsito em julgado, tal circunstância é relevante para aferir a periculosidade concreta do agente e, portanto, pode ser legítima e adequadamente considerada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Em situações análogas, assim entendeu o TJPR: HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS E DOS CRIMES IMPUTADOS, E A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE AO ACUSADO, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, E CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO SÃO ELEMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA AMPARAR EVENTUAL JUÍZO CONCRETO E CAUTELAR DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFASTANDO-SE, A PRINCÍPIO, ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE À VÍTIMA. INCURSÃO NECESSÁRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VISTA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055245-43.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.10.2021) Em razão disso, registro que eventual concessão de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostraria suficiente e proporcional à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade social do autuado. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus liberatório impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva de pacientes acusados de homicídio qualificado. A defesa requer a revogação da prisão, alegando primariedade e residência fixa, enquanto a decisão recorrida manteve a custódia cautelar, fundamentando-se na gravidade do delito e na periculosidade do paciente, que, em coautoria, disparou arma de fogo em via pública. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é necessária diante da gravidade do delito de homicídio qualificado tentado e da periculosidade do paciente. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dada a gravidade do crime e a periculosidade do paciente.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, conforme demonstrado pelas provas nos autos. 5. O paciente tentou se esquivar das intimações, o que evidencia a necessidade de sua prisão para assegurar a instrução criminal.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, considerando a gravidade do crime e os elementos que justificam a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, indícios de autoria e periculosidade do agente, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis para a revogação da medida cautelar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.737/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 54.180/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 17.064/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.05.2005; STJ, RHC 51.386/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.02.2015; HC 317.628/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida. Isso porque há indícios de que ele cometeu um crime grave, que é a tentativa de homicídio, e sua conduta mostra que ele pode representar um perigo para a sociedade. Mesmo que ele seja primário e tenha residência fixa, esses fatores não são suficientes para liberar ele, já que a gravidade do crime e a forma como foi cometido indicam que é necessário garantir a ordem pública e a aplicação da lei. Portanto, a decisão de manter a prisão foi confirmada. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0113834-23.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 14.12.2024) Centrado nesses fundamentos, considerando a gravidade concreta do delito e a personalidade voltada para o crime, como exposto acima, conclui-se ser necessária a decretação da prisão preventiva do autuado, de modo a salvaguardar a ordem pública. iii. Necessário mencionar, ainda, que há notícia de que a própria vítima, após os fatos, teria ameaçado o autuado, afirmando que "o mataria quando saísse da cadeia". Tal fato, embora não justifique ou minimize a gravidade da conduta atribuída ao autuado, indica a existência de conflito pré-existente entre as partes, que deverá ser apurado no curso da instrução. Contudo, para fins de análise cautelar, permanece evidente que a conduta de realizar disparos de arma de fogo em via pública e em direção à vítima, colocando em risco a integridade não apenas desta, mas de terceiros, demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP. Sendo assim, a prisão preventiva é medida adequada e necessária para os fins a que se dirige. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o flagrante e converto a prisão de Leonardo Pereira da Luz, satisfatoriamente qualificado nos autos, em preventiva, eis que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, consubstanciados na garantia da ordem pública. 3.1. Expeça-se o cabível mandado de prisão, com a observância dos termos dos arts. 285, caput e parágrafo único, 289-A do CPP e 13, parágrafo único, da Resolução nº 213/2015 do CNJ. 3.2. Remeta-se à unidade do Plantão para a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 458/2024-OETJPR[2]. 3.3. À Serventia para que zele pelo cumprimento dos prazos a que aludem os arts. 10 e 46 do CPP, de tudo se certificando. 3.4. Decorrido o prazo a que alude o parágrafo único do art. 316 do CPP sem julgamento, deverá a Serventia tornar os presentes autos conclusos para revisão da necessidade de manutenção do decreto prisional. 4. Ciência ao membro do Ministério Público, à Autoridade Policial, ao preso e à vítima. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15ª. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. [2] Os procedimentos urgentes iniciados em horário de expediente forense não serão remetidos ao plantão judiciário, ressalvada a comunicação de prisão em flagrante encaminhada após às 14 horas de sexta-feira, ou de véspera de feriado, que será encaminhada ao(à) Juiz(íza) plantonista para a realização da audiência de custódia, caso o(a) Juiz(íza) responsável não consiga presidi-la em razão da exiguidade de tempo para o término do expediente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-74.2019.4.03.6106

ID: 306129637

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISLAN RODRIGO LUIZ

Intimação

Advogados:

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRIGO LUIZ Advogado do(a) REU: SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 58164961) pela prática do crime previsto no artigo 304, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, em face de: GIVANILDO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, filho de José Avelino da Silva e Terezinha Balbina da Silva, nascido aos 17/12/1959, natural de Santo Inácio/PR, portador do RG nº 36675302-SSP/SP e do CPF nº 037.991.068-39; e, ARISLAN RODRIGO LUIZ, brasileiro, divorciado, filho de Valdeci Jose Luiz e Dirce Procopio Martins Luiz, nascido aos 17/05/1979, natural de Santa Albertina/SP, contador, portador do RG nº 29083506-SSP/SP e do CPF nº 215.499.248-00. Narra a denúncia que Givanildo, agindo em conluio com Arislan, no dia 09/09/2011, fez uso de documento que sabia ser falso, qual seja, número de CPF n° 082.822.159-61 em nome de Givanildo, perante o Sistema da Receita Federal do Brasil, para apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. Contudo, Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n. 37.991.068-39 quando logrou obter, por intermédio dos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. A transmissão da declaração se deu por intermédio do escritório de Arislan, Premium Serviços Contábeis, o qual também transmitiu, posteriormente, a DIRPF/2014 e DIRPF/2015, estas referentes ao CPF verdadeiro de Givanildo. Em vista de todo o apurado, a Receita Federal declarou nula a inscrição do CPF n° 082.822.159-61, por motivo de fraude. O MPF deixou de oferecer ANPP, dada a existência de outros feitos (id 58164961 - fls. 1). Na mesma ocasião, o MPF requereu o arquivamento parcial do feito, especificamente em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal pela obtenção do CPF n° 089.822.159-61 falso por GIVANILDO JOSE DA SILVA, dada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena máxima in abstrato, uma vez que a inscrição do CPF falso ocorreu em 12/05/2008. A denúncia foi recebida em 09/11/2021 (id 150038963), os réus foram citados (id 171813975, 171813984, 171815053 e 171815068) e apresentaram resposta à acusação (id 206371746). Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (id 253557688). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunha arroladas em comum, bem como foram os réus interrogados (id 258874325). Não foram requeridas diligências complementares (id 258874325). O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado Givanildo (id 263691613), que se manifestou pela ausência de interesse em firmá-lo (id 277338626). O Parquet Federal, então, em alegações finais, pugnou pela condenação dos réus, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do delito (id 281587082). A defesa, nessa fase, preliminarmente, arguiu a ocorrência da prescrição em concreto. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus, ao argumento de que ambos negaram o cometimento do delito, não havendo prova robusta que desmereça tal afirmação. Além disso, argumentou que o número de declarações de IRPF de possuidores de CPFs falsos é irrisório frente ao número total de declarações transmitidas pelo escritório Premium, único que fora objeto de investigação, não tendo sido apurados outros escritórios da cidade (id 287025830). É a síntese do necessário. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que tange à alegada prescrição pela pena em concreto, anoto falecer razão à defesa, uma vez que esta apenas será analisada após a prolação desta sentença, em caso de condenação e, ainda, de ausência de recurso por parte da acusação. Assim, rechaço tal preliminar. Ao mérito. Trago, inicialmente, os tipos penais em questão: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Os réus foram denunciados pela prática do crime de uso de documento falso. No caso em questão, vale destacar, o documento falso utilizado, segundo a denúncia, foi decorrente de falsidade ideológica, razão pela qual a pena deste crime (art. 299 do CP) será a considerada. Pois bem. A falsidade ideológica, consubstanciada no art. 299 do Código Penal, existe quando há uma atestação não verdadeira em ato formalmente verdadeiro, de fatos cuja verdade o documento deveria provar. A falsidade, assim, reside no conteúdo do documento e não na sua forma (adulteração). Dessa forma, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não corresponde à verdade. Foi o q - ue ocorreu no presente caso, eis que houve a inserção de informações falsas para a emissão de um CPF, portanto, ideologicamente falso. O crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, consuma-se quando do efetivo uso do documento outrora falsificado, no caso, quando da transmissão da DIRPF/2011. Nada obstante, trata-se de crime formal, de modo que se dispensa a comprovação de resultado naturalísitco para sua consumação, exigindo apenas a comprovação do falso e a ciência quanto à falsidade. No presente caso, a materialidade do delito de uso de documento falso resta consubstanciada na Representação Fiscal Para Fins Penais n° 160000.720118/2017-44, em especial na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física transmitida à Receita Federal do Brasil no dia 09/09/2011, relativa ao CPF n. 082.822.159-61, com rendimentos e bens fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado ((ids 58164978 a 58165259 e id 58164997 - fls. 01/05). Além disso, a falsidade do CPF também restou comprovada no aludido Processo Administrativo, no qual se constatou que Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando logrou obter, nos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento (id. 58164997 - pg. 01/05), razão pela qual o CPF falso foi anulado (id 58164997 - fls. 17). Certa a materialidade, passo à análise da autoria. a) Givanildo José da Silva A autoria de Givanildo é certa. Inicialmente, quando ouvido perante a autoridade policial, o réu confirmou ter obtido um segundo CPF em Maringá/PR, em 2007 ou 2008. Alegou que o fez porque seu CPF estaria “bloqueado”. Também confirmou ter trabalhado para o corréu Arislan, na empresa Premium Serviços Contábeis, assim como confirmou ter feito suas DIRFs por meio do escritório do corréu, sendo uma delas referente ao CPF 082 (id 58165559 - fls. 12/13). Em Juízo, o réu novamente afirmou ter adquirido um novo CPF, pois seu antigo e verdadeiro estava bloqueado, com restrição. Além disso, declarou que obteve o CPF de pessoa cujo nome não se recorda. Defendeu não saber que era falso. Narrou que esse novo CPF foi obtido anos antes da declaração do imposto de renda. E finalizou argumentando que apenas transmitiu a declaração de imposto de renda de 2011 com o segundo CPF, sabendo que se tratava de CPF falso, porém negando ter adquirido algum veículo com esse documento. Concluo, assim, que o réu, embora negue o dolo, confirmou o uso de documento falso, não estando em julgamento, neste Juízo, o fato de ele ter ou não adquirido algum veículo com o CPF falso. A corroborar sua confissão, têm-se os depoimentos das testemunhas. Com efeito, Grigor Haig Vartanian, auditor fiscal da Receita Federal, aduziu, em síntese, que, após investigações sobre CPF's duplicados/falsos, constatou-se que dezenas deles envolviam o escritório Premium, do corréu Arislan. Ainda, confirmou que o acusado Givanildo já possuía inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando obteve novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. Por fim, confirmou, ainda, que o réu, com auxílio do corréu Arislan, transmitiu DIRPF à Receita Federal, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, também auditor fiscal da Receita Federal à época dos fatos. Segundo ele, que participou da fiscalização de inúmeras fraudes envolvendo CPFs falsos, entre os quais do acusado Givanildo, houve muito trabalho para regularizar os CPFs fraudulentos, em prejuízo ao serviço público, sendo que, na maioria dos casos de CPFs falsos, houve a participação do escritório Premium serviços contábeis, especialmente, na entrega de declaração de imposto de renda com a utilização desses CPFs falsos. Por fim, afirmou que era possível ao corréu Arislan perceber a falsidade pela idade declarada no CPF falso de Givanildo, já que de uma pessoa menor de idade, incompatível com a fisionomia do acusado. Assim, à luz das provas produzidas durante as investigações e a instrução criminal, mister sua condenação. O dolo, ainda, é patente, já que o próprio réu confirmou ter adquirido um novo CPF de pessoa que não soube indicar, sabendo que já possuía uma inscrição e apenas porque seu CPF verdadeiro estava com restriçõa. Ainda, após, utilizou essa segunda inscrição para transmitir DIRPF. E é o que basta para a condenação, já que o crime de uso de documento, como mencionado acima, dispensa resultado naturalístico. b) Arislan Rodrigo Luiz Em relação ao acusado, a denúncia não procede. De fato, há indícios de seu envolvimento no delito, notadamente porque era o responsável pelo escritório Premium Serviços Contábeis, de onde partiram várias DIRPFs com CPFs fraudulentos, como atestou a Receita Federal nas investigações levadas a cabo, inclusive a que deu início à presente. Ocorre que, para uma condenação na seara criminal, é imprescindível que haja prova contundente quanto ao cometimento do delito pelo acusado. A dúvida milita em prol do réu. E Arislan, quando ouvido perante a autoridade policial, afirmou que fez a DIRPF de Givanildo com o que ele lhe entregou (id 58165300 - fls. 12/14), repetindo sua tese defensiva em Juízo. De fato, não é crime apenas realizar a transmissão de DIRPF com os dados e documentos fornecidos pelo cliente, até porque não é obrigação do contador conferir se o documento que lhe fora entregue é verdadeiro ou não, mas apenas preencher os dados no programa da Receita Federal. Ademais, como se extrai do depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, o uso do documento falso perante a Receita não gerou prejuízo financeiro aos cofres públicos. Em suma, por não haver outras provas acerca da autoria do delito em relação a Arislan, em especial a ciência quanto à falsidade do documento, mister sua absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo. Passo à dosimetria unicamente em relação a Givanildo. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais1. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 12. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 304 c.c. 299 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, sendo favorável tal circunstância judicial. → Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena em relação à conduta social do réu, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. → Personalidade: também não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: não vislumbro motivos estranhos ao tipo. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: não há nenhum indicativo de consequências extrapenais, pelo que tomo tal circunstância como neutra. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando todas as 7 circunstâncias, concluo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não há agravantes. Embora reconheça a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, por força da súmula 231 do c. STJ. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual a pena definitiva é igual à provisória. d) Pena de multa e regime de cumprimento de pena À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do mesmo codex, e pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu GIVANILDO JOSE DA SILVA como incurso nos artigos 304, c.c. o 299, ambos do Código Penal, à pena unificada de 1 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, acrescida de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; e ABSOLVER ARISLAN RODRIGO LUIZ da imputação constante da denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos do art. 44 e seu § 2° do Código Penal, especialmente no que diz respeito à suficiência da sanção, converto a pena privativa de liberdade de Givanildo em uma pena restritiva de direito e uma multa, da seguinte forma: a) Prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, a ser revertida a entidade filantrópica deste Município; e, b) Multa, no valor de 100 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena corporal, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime aberto, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar, com as condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério. No caso de descumprimento da pena de multa esta será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação, eis que não há meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se o trânsito ao S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal 1 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. 2 Ibidem, p. 416.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-74.2019.4.03.6106

ID: 306129642

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-74.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000967-74.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GIVANILDO JOSE DA SILVA, ARISLAN RODRIGO LUIZ Advogado do(a) REU: SIDINEY FERNANDO PEREIRA - SP239284 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 58164961) pela prática do crime previsto no artigo 304, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, em face de: GIVANILDO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, filho de José Avelino da Silva e Terezinha Balbina da Silva, nascido aos 17/12/1959, natural de Santo Inácio/PR, portador do RG nº 36675302-SSP/SP e do CPF nº 037.991.068-39; e, ARISLAN RODRIGO LUIZ, brasileiro, divorciado, filho de Valdeci Jose Luiz e Dirce Procopio Martins Luiz, nascido aos 17/05/1979, natural de Santa Albertina/SP, contador, portador do RG nº 29083506-SSP/SP e do CPF nº 215.499.248-00. Narra a denúncia que Givanildo, agindo em conluio com Arislan, no dia 09/09/2011, fez uso de documento que sabia ser falso, qual seja, número de CPF n° 082.822.159-61 em nome de Givanildo, perante o Sistema da Receita Federal do Brasil, para apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. Contudo, Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n. 37.991.068-39 quando logrou obter, por intermédio dos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. A transmissão da declaração se deu por intermédio do escritório de Arislan, Premium Serviços Contábeis, o qual também transmitiu, posteriormente, a DIRPF/2014 e DIRPF/2015, estas referentes ao CPF verdadeiro de Givanildo. Em vista de todo o apurado, a Receita Federal declarou nula a inscrição do CPF n° 082.822.159-61, por motivo de fraude. O MPF deixou de oferecer ANPP, dada a existência de outros feitos (id 58164961 - fls. 1). Na mesma ocasião, o MPF requereu o arquivamento parcial do feito, especificamente em relação ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal pela obtenção do CPF n° 089.822.159-61 falso por GIVANILDO JOSE DA SILVA, dada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena máxima in abstrato, uma vez que a inscrição do CPF falso ocorreu em 12/05/2008. A denúncia foi recebida em 09/11/2021 (id 150038963), os réus foram citados (id 171813975, 171813984, 171815053 e 171815068) e apresentaram resposta à acusação (id 206371746). Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (id 253557688). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunha arroladas em comum, bem como foram os réus interrogados (id 258874325). Não foram requeridas diligências complementares (id 258874325). O Ministério Público Federal ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado Givanildo (id 263691613), que se manifestou pela ausência de interesse em firmá-lo (id 277338626). O Parquet Federal, então, em alegações finais, pugnou pela condenação dos réus, entendendo comprovadas a materialidade e autoria do delito (id 281587082). A defesa, nessa fase, preliminarmente, arguiu a ocorrência da prescrição em concreto. No mérito, pugnou pela absolvição dos réus, ao argumento de que ambos negaram o cometimento do delito, não havendo prova robusta que desmereça tal afirmação. Além disso, argumentou que o número de declarações de IRPF de possuidores de CPFs falsos é irrisório frente ao número total de declarações transmitidas pelo escritório Premium, único que fora objeto de investigação, não tendo sido apurados outros escritórios da cidade (id 287025830). É a síntese do necessário. Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que tange à alegada prescrição pela pena em concreto, anoto falecer razão à defesa, uma vez que esta apenas será analisada após a prolação desta sentença, em caso de condenação e, ainda, de ausência de recurso por parte da acusação. Assim, rechaço tal preliminar. Ao mérito. Trago, inicialmente, os tipos penais em questão: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Os réus foram denunciados pela prática do crime de uso de documento falso. No caso em questão, vale destacar, o documento falso utilizado, segundo a denúncia, foi decorrente de falsidade ideológica, razão pela qual a pena deste crime (art. 299 do CP) será a considerada. Pois bem. A falsidade ideológica, consubstanciada no art. 299 do Código Penal, existe quando há uma atestação não verdadeira em ato formalmente verdadeiro, de fatos cuja verdade o documento deveria provar. A falsidade, assim, reside no conteúdo do documento e não na sua forma (adulteração). Dessa forma, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não corresponde à verdade. Foi o q - ue ocorreu no presente caso, eis que houve a inserção de informações falsas para a emissão de um CPF, portanto, ideologicamente falso. O crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, consuma-se quando do efetivo uso do documento outrora falsificado, no caso, quando da transmissão da DIRPF/2011. Nada obstante, trata-se de crime formal, de modo que se dispensa a comprovação de resultado naturalísitco para sua consumação, exigindo apenas a comprovação do falso e a ciência quanto à falsidade. No presente caso, a materialidade do delito de uso de documento falso resta consubstanciada na Representação Fiscal Para Fins Penais n° 160000.720118/2017-44, em especial na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física transmitida à Receita Federal do Brasil no dia 09/09/2011, relativa ao CPF n. 082.822.159-61, com rendimentos e bens fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado ((ids 58164978 a 58165259 e id 58164997 - fls. 01/05). Além disso, a falsidade do CPF também restou comprovada no aludido Processo Administrativo, no qual se constatou que Givanildo já possuía a inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando logrou obter, nos Correios, um novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento (id. 58164997 - pg. 01/05), razão pela qual o CPF falso foi anulado (id 58164997 - fls. 17). Certa a materialidade, passo à análise da autoria. a) Givanildo José da Silva A autoria de Givanildo é certa. Inicialmente, quando ouvido perante a autoridade policial, o réu confirmou ter obtido um segundo CPF em Maringá/PR, em 2007 ou 2008. Alegou que o fez porque seu CPF estaria “bloqueado”. Também confirmou ter trabalhado para o corréu Arislan, na empresa Premium Serviços Contábeis, assim como confirmou ter feito suas DIRFs por meio do escritório do corréu, sendo uma delas referente ao CPF 082 (id 58165559 - fls. 12/13). Em Juízo, o réu novamente afirmou ter adquirido um novo CPF, pois seu antigo e verdadeiro estava bloqueado, com restrição. Além disso, declarou que obteve o CPF de pessoa cujo nome não se recorda. Defendeu não saber que era falso. Narrou que esse novo CPF foi obtido anos antes da declaração do imposto de renda. E finalizou argumentando que apenas transmitiu a declaração de imposto de renda de 2011 com o segundo CPF, sabendo que se tratava de CPF falso, porém negando ter adquirido algum veículo com esse documento. Concluo, assim, que o réu, embora negue o dolo, confirmou o uso de documento falso, não estando em julgamento, neste Juízo, o fato de ele ter ou não adquirido algum veículo com o CPF falso. A corroborar sua confissão, têm-se os depoimentos das testemunhas. Com efeito, Grigor Haig Vartanian, auditor fiscal da Receita Federal, aduziu, em síntese, que, após investigações sobre CPF's duplicados/falsos, constatou-se que dezenas deles envolviam o escritório Premium, do corréu Arislan. Ainda, confirmou que o acusado Givanildo já possuía inscrição válida no CPF sob o n° 037.991.068-39 quando obteve novo registro sob o número 082.822.159-61, preenchendo o respectivo requerimento com informações falsas, como nome de sua mãe e data de nascimento. Por fim, confirmou, ainda, que o réu, com auxílio do corréu Arislan, transmitiu DIRPF à Receita Federal, relativa ao ano-calendário de 2010, com rendimentos e bens aparentemente fictícios, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 14.663,45, não quitado. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, também auditor fiscal da Receita Federal à época dos fatos. Segundo ele, que participou da fiscalização de inúmeras fraudes envolvendo CPFs falsos, entre os quais do acusado Givanildo, houve muito trabalho para regularizar os CPFs fraudulentos, em prejuízo ao serviço público, sendo que, na maioria dos casos de CPFs falsos, houve a participação do escritório Premium serviços contábeis, especialmente, na entrega de declaração de imposto de renda com a utilização desses CPFs falsos. Por fim, afirmou que era possível ao corréu Arislan perceber a falsidade pela idade declarada no CPF falso de Givanildo, já que de uma pessoa menor de idade, incompatível com a fisionomia do acusado. Assim, à luz das provas produzidas durante as investigações e a instrução criminal, mister sua condenação. O dolo, ainda, é patente, já que o próprio réu confirmou ter adquirido um novo CPF de pessoa que não soube indicar, sabendo que já possuía uma inscrição e apenas porque seu CPF verdadeiro estava com restriçõa. Ainda, após, utilizou essa segunda inscrição para transmitir DIRPF. E é o que basta para a condenação, já que o crime de uso de documento, como mencionado acima, dispensa resultado naturalístico. b) Arislan Rodrigo Luiz Em relação ao acusado, a denúncia não procede. De fato, há indícios de seu envolvimento no delito, notadamente porque era o responsável pelo escritório Premium Serviços Contábeis, de onde partiram várias DIRPFs com CPFs fraudulentos, como atestou a Receita Federal nas investigações levadas a cabo, inclusive a que deu início à presente. Ocorre que, para uma condenação na seara criminal, é imprescindível que haja prova contundente quanto ao cometimento do delito pelo acusado. A dúvida milita em prol do réu. E Arislan, quando ouvido perante a autoridade policial, afirmou que fez a DIRPF de Givanildo com o que ele lhe entregou (id 58165300 - fls. 12/14), repetindo sua tese defensiva em Juízo. De fato, não é crime apenas realizar a transmissão de DIRPF com os dados e documentos fornecidos pelo cliente, até porque não é obrigação do contador conferir se o documento que lhe fora entregue é verdadeiro ou não, mas apenas preencher os dados no programa da Receita Federal. Ademais, como se extrai do depoimento da testemunha Valder Antonio Matheus Montouro, o uso do documento falso perante a Receita não gerou prejuízo financeiro aos cofres públicos. Em suma, por não haver outras provas acerca da autoria do delito em relação a Arislan, em especial a ciência quanto à falsidade do documento, mister sua absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo. Passo à dosimetria unicamente em relação a Givanildo. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais1. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 12. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 304 c.c. 299 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, sendo favorável tal circunstância judicial. → Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena em relação à conduta social do réu, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. → Personalidade: também não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: não vislumbro motivos estranhos ao tipo. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: não há nenhum indicativo de consequências extrapenais, pelo que tomo tal circunstância como neutra. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando todas as 7 circunstâncias, concluo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não há agravantes. Embora reconheça a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), deixo de atenuar a pena, pois já fixada no mínimo legal, por força da súmula 231 do c. STJ. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual a pena definitiva é igual à provisória. d) Pena de multa e regime de cumprimento de pena À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do mesmo codex, e pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu GIVANILDO JOSE DA SILVA como incurso nos artigos 304, c.c. o 299, ambos do Código Penal, à pena unificada de 1 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, acrescida de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa; e ABSOLVER ARISLAN RODRIGO LUIZ da imputação constante da denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos do art. 44 e seu § 2° do Código Penal, especialmente no que diz respeito à suficiência da sanção, converto a pena privativa de liberdade de Givanildo em uma pena restritiva de direito e uma multa, da seguinte forma: a) Prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, a ser revertida a entidade filantrópica deste Município; e, b) Multa, no valor de 100 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena corporal, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime aberto, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar, com as condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério. No caso de descumprimento da pena de multa esta será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação, eis que não há meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Após o trânsito em julgado, comunique-se o trânsito ao S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal 1 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. 2 Ibidem, p. 416.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Probst Schneider x Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito

ID: 309958501

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010199-86.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA PROBST SCHNEIDER

Polo Passivo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VAGNER FAVARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0010199-86.2025.8.16.0001 Processo: 0010199-86.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$22.610,48 Autor(s): SABRINA PROBST SCHNEIDER (CPF/CNPJ: 039.008.209-02) Rua Brigadeiro Franco, 1466 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-030 Réu(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO (CPF/CNPJ: 02.398.976/0001-90) Avenida Visconde de Guarapuava, 5143 - de 4381/4382 ao fim - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 Sentença Vistos. Trata-se de ação revisional /c repetição do indébito proposta por SABRINA PROBST SCHNEIDER contra SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO, na qual alegou a autora, em apertada síntese, que celebrou com a ré, em 13 de fevereiro de 2023, contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas de R$ 8.354,41 (oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Aduziu que, após o pagamento de 13 (treze) prestações, passou a enfrentar dificuldades financeiras e, ao revisar o contrato, identificou a incidência de juros abusivos, com capitalização composta (anatocismo), contrariando os parâmetros legais e os direitos do consumidor. Argumentou ser ilegal a utilização da Tabela Price com capitalização mensal dos juros e demonstrou, mediante cálculo comparativo com o método Gauss (juros simples), que houve cobrança indevida no montante de R$ 11.305,24 (onze mil trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requereu a procedência de seus pedidos para o fim de obter a revisão contratual e a devolução dobrada do valor pago a maior. Juntou documentos (evento nº 1.2/1.8). A inicial foi recebida (evento nº. 13.1). A ré foi citada e apresentou contestação no evento nº. 19.1. Em preliminar, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência. No mérito, sustentou que o contrato é título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, firmado livremente pela autora, sem vício de consentimento, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso e descabida a inversão do ônus da prova, dada a ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica ou econômica. Argumentou que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, conforme admitido pela jurisprudência do STJ, sendo também válida a utilização da Tabela Price. Defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, porquanto inferiores à média de mercado. Impugnou os cálculos apresentados pela autora por não refletirem os termos contratuais e sustentou que, na remota hipótese de restituição de valores, esta deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, pontuando que em caso de condenação seja observada a imputação do pagamento conforme o artigo 354 do Código Civil. Juntou documentos (eventos nº 19.2/19.6). A autora apresentou réplica à contestação no evento nº. 23.1. Instados a especificarem provas, a autora pugnou pela produção de pericial contábil, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (eventos nº. 27.1 e 28.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito e também porque não vislumbro na hipótese em comento a possibilidade de composição amigável entre as partes. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são mais do que suficientes ao convencimento desta magistrada. A impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora não merece prosperar, pois desacompanhada de qualquer documento que pudesse contrariar a presunção que passou a viger em seu favor quando da concessão do benefício Superada a única preliminar suscitada, inexistindo prejudiciais e irregularidade processuais a serem sanadas, passo adiante à análise do mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato de empréstimo pessoal pactuado entre as partes previu juros remuneratórios e encargos a ensejar a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços bancários, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, foi consolidado pelo c. STJ, que editou a Súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Com relação às taxas de juros, foram elas fixadas nos seguintes patamares: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB 2023150049 - Valor financiado: R$ 210.000,00; Valor das parcelas: R$ 8.354,41; Quantidade de parcelas mensais: 35; taxa mensal juros remuneratórios: 2,10% a.m e 28,32% a.a (evento nº. 19.4) Não obstante, pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº. 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº. 2.2626/33), mas à Lei nº. 4595/64, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente aceita pela autora e o seu valor foi embutido no valor das parcelas previamente fixadas. E como elas [as partes] acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, possuindo a mutuante ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva. A discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - soa irrelevante neste tipo de operação em que o valor das prestações é fixo e sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e ainda assim aceitou tal valor segundo suas possibilidades. Ou seja, ao aderir ao contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente e ainda assim decidiu tomar o crédito. Acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia a autora ter buscado outra instituição para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548 ) “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em conta corrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª CC Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332). Não obstante, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi) Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central[1] (“Cod. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado; “Cód. 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”), disponível no site daquela instituição, foi possível verificar que as taxas médias de juros praticadas na data da celebração eram as seguintes: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA MÉDIA DE JUROS APLICACA PARA O PERÍODO CONTRATADO 2023150049 13/02/2023 5,34% a.m e 86,67% a.a Portanto, evidente que não houve qualquer abuso. A pactuação da capitalização, por seu turno, além de expressa no contrato (cláusula 3ª, fls. 05, evento nº. 19.4), também decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp n.º 973.827-RS, já citado acima e cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios nem na ilegalidade da cobrança de juros capitalizados. No que pertine à metodologia da Tabela Price, assevero que a sua utilização não enseja a aplicação de juros sobre juros (capitalização na forma de anatocismo), pois o valor da prestação paga a cada mês amortiza, integralmente, a parcela de juros que compõe essa prestação, de modo que, na prestação seguinte, os juros incidirão somente sobre a parcela não amortizada do principal. Não há, portanto, razão para se promover a substituição da Tabela Price. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) Assim, na ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, impõe-se a improcedência do pedido inicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade e natureza da causa, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que os feitos foram julgados antecipadamente. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que inicialmente foram conferidos à autora (evento nº. 13.1), ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://www4.bcb.gov.br/pec/series/PORT/aviso.asp?frame=1 Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayndra Vieira Becker x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312612047

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029663-33.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYNDRA VIEIRA BECKER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

VANESSA VIEIRA CAMARGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0029663-33.2024.8.16.0001 Processo: 0029663-33.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.089,78 Autor(s): MAYNDRA VIEIRA BECKER Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MAYNDRA VIEIRA BECKER em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que no mês de setembro de 2023 firmou com a ré um contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 580,00, para pagamento em 12 prestações fixas e mensais de R$ 149,00, à taxa de juros remuneratórios de 23,68% ao mês. Defendeu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Asseverou que a taxa de juros deve ser limitada a taxa média de mercado, o que enseja uma prestação mensal de R$ 54,01. Disse que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro e que é cabível uma indenização por danos morais. Pugnou a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e limitação das parcelas do contrato para R$ 54,01; bem como a condenação da ré na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente de R$ 1.044,89; além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8; 11.2 e 11.3; 18.2). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pela autora (ref. 9.1), que juntou documentos (refs. 11.2 e 11.3). Foi determinada a regularização da representação processual pela autora (ref. 13.1), que juntou procuração atualizada (ref. 18.2). A justiça gratuita foi concedida a autora; a liminar pleiteada foi indeferida; e foi determinada a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação (refs. 20.1 e 24.1). Citada (ref. 37.0), a ré apresentou contestação (ref. 60.1), aduzindo, inicialmente, a necessidade de manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, afirmou que a autora deixou de arcar com as obrigações contratuais, pois não deixou saldo suficiente em sua conta bancária. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios foi ajustada de acordo com o risco da operação, considerando o perfil da consumidora. Sustentou que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Asseverou que não houve abusividade contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Aludiu que não houve dano moral indenizável e que não há valores a serem devolvidos. Impugnou os documentos juntados na exordial. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 60.2 a 60.14). Realizada a audiência de conciliação (ref. 62.1), restou infrutífera. A autora impugnou a contestação (ref. 67.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 29.1), pleiteou a ré pela produção de prova pericial (ref. 71.1); e a autora pelo julgamento antecipado (ref. 73.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu juros remuneratórios abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução; bem como se há dano moral indenizável. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que a autora entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 60.4, fl. 1), constata-se que foram elas fixadas em 23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais empréstimos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 149,00), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o compromisso. Como as prestações foram pré-fixadas, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor das prestações, que não sofriam alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é o vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito.  ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado > Período: 08/09/2023 a 14/09/2023), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (08/09/2023), variava de 0,16% a 23,79% ao mês (média de 11,975%) e de 1,99% a 1.194,47% ao ano (média de 598,23%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato (23,00% a.m. e 1.099,12% a.a.), apesar de altas, não superaram o triplo da taxa média de mercado. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de readequação da parcela, de restituição de valores e de indenização por danos morais. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação.  Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a matéria deduzida, o tempo de tramitação do feito, e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-74.2022.8.08.0002

ID: 324389528

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-74.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ARTHUR

Intimação - Diário

Advogados:

ELIANE RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0000967-74.2022.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARIA LUIZA BALDOTTO DO NASCIMENTO REU: JOAO BATISTA ARTHUR SENTENÇA Vistos e etc. O Ministério Público Estadual denunciou o réu JOÃO BATISTA ARTHUR, como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Sustenta o Parquet, que no dia 18.09.2022, por volta das 10h57min, na Rua Bernardo Vargas, Distrito de Rive, neste Município de Alegre, o ora denunciado ofendeu a integridade corporal e ameaçou causar mal injusto e grave contra sua ex-companheira, Sra. Maria Luiza Baldotto do Nascimento. Consta dos autos, que o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento por cerca de doze anos. No dia dos fatos a vítima estava em um bar, na companhia do acusado, oportunidade em que este, sem motivação, tornou-se agressivo. Consta ainda, que o acusado se apoderou de um canivete que estava em seu bolso e se armou para desferir um golpe nas costas da vítima, não tendo êxito, contudo, pois foi impedido por um amigo que lá estava. Ato contínuo, o acusado agrediu fisicamente a vítima, jogando-a no chão e desferindo chutes e tapas em seu rosto. Não bastasse, o acusado pegou a vítima pelos cabelos, empunhou o canivete rente ao seu rosto e proferiu a seguinte ameaça: “Você duvida de eu te matar?, ocasião em que desferiu um soco em sua boca. Registra-se que o denunciado tornou a ameaçar a vítima dentro de sua residência, onde, munido de uma faca, questionou se ela ainda duvidava de que ele a mataria. Com a peça acusatória seguiu o apostilado inquisitivo, contendo: APDF (fls. 04/07); Boletim unificado 48911982 (fls. 21/28); Laudo de lesões corporais da ex-companheira (fls. 14); Auto de Apreensão (fl 43); Relatório final de inquérito policial (fls. 47/54). Certidão de antecedentes criminais (fl. 84); Decisão concedendo liberdade provisória (fls. 94-v); Decisão recebendo a denúncia 18/10/2022 (fl. 101); Nomeação de dativo (fl. 109); Resposta à acusação (fls. 111/114); Despacho designando AIJ (fl. 116); Em AIJ, após o depoimento da vítima e testemunha, foi decretada a revelia do (id.51137605); Em sede de alegações finais orais, a IRMP pugnou pela procedência do pedido exordial, com a consequente condenação do acusado; A douta defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu (id. 54377154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a Defesa alega a inépcia da denúncia com fulcro no art. 365, I, do CPP, com a narrativa de que a denúncia se encontra genérica. Vale ressaltar, que a denúncia é peça essencial, que deflagra a "persecutio criminis in judicio", devendo, pois, ser perfeita, na forma e de fundo, descrevendo a conduta do denunciado com todos os seus circunlóquios, dentre elas o elemento subjetivo do tipo. Analisado a exordial, percebo que a denúncia contém devidamente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, em conformidade com o art. 41 do CPP. Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que presente todos os elementos legais. Outrossim, a Defesa pugna pela nulidade da revelia decretada em AIJ. Não merece prosperar tal pedido. Ocorre que o réu foi devidamente intimado, conforme id. 50731423, todavia, não informou ao Juízo seu novo endereço. Observado o art. 367 do CPP, é visto que a responsabilidade de avisar a mudança do domicílio cabe ao réu, em sua inércia, é devido a decretação da revelia. É entendimento pátrio nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU. DECRETAÇÃO DE REVELIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO . 1. O princípio da ampla defesa abrange não somente a defesa técnica, mas também a autodefesa, ou seja, aquela exercida pessoalmente pelo acusado por me.io do interrogatório, oportunidade em que ele poderá apresentar sua versão acerca dos fatos narrados na denúncia. 2. Somente poderá ser decretada a revelia se o réu, regularmente intimado para o ato, deixar de comparecer injustificadamente ou, em caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, conforme estabelece o art . 367 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, houve uma única tentativa de intimação pessoal do acusado, que não se encontrava no endereço naquela oportunidade, não sendo esgotados os meios válidos para localizá-lo, sem sequer uma tentativa de intimação por edital. 4 . Portanto, diante da ausência de conhecimento acerca da audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em não comparecimento sem justificativa, além de não haver como concluir que o recorrente tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. 5. A ausência de intimação regular do apelante lhe ensejou grave prejuízo, pois restou impossibilitado de exercer o seu direito de autodefesa, sendo-lhe, ainda, decretada a revelia, em clara ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 6 . Recurso provido, para declarar a nulidade da sentença. (TJ-AM - APR: 00001980920158046700 AM 0000198-09.2015.8 .04.6700, Relator.: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 11/12/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2020). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa. Inexistem outras preliminares a serem combatidas. Dou por saneado o feito. Examinados, passo ao processo. DO MÉRITO: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO BATISTA ARTHUR, devidamente qualificado, imputando ao denunciado a prática da conduta tipificada nos artigos 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. Consigno referidos preceptivos: Art. 147 do Código Penal – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Artigo 129 do Código Penal – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 9º – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem convivia ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena: detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Lei nº 11.340/06, de 07 DE AGOSTO DE 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." DA MATERIALIDADE: A materialidade do ilícito está evidenciada pelas rumorosas peças dos autos constantes, mormente pelo Boletim unificado 48911982 (fls. 21/28); Laudo de lesões corporais da ex-companheira (fls. 14); Auto de Apreensão (fl. 43); Relatório final de inquérito policial (fls. 47/54). DAS PROVAS DE AUTORIA E DEMAIS ELEMENTARES: Com efeito, firme na convicção de que assiste ao réu o direito de saber por qual fato figura como sujeito passivo da ação penal, concluo que resta engendrar, além da prova de autoria, também de todas as elementares do crime, bem como a apontar a respectiva conduta do réu João Batista Arthur consoante provas dos autos. Passo a analisar as condutas descritas na exordial. A Lei n° 11.340/06, que foi promulgada com o objetivo manifesto de “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (artigo 1°), sendo denominada Lei Maria da Penha, que tem por objetivo modificar profundamente as relações entre mulheres vítimas de violência doméstica e seus agressores, o processamento desses crimes, o atendimento policial a partir do momento em que a autoridade tomar conhecimento do fato e a assistência do Ministério Público nas ações judiciais. Segundo o caput do art. 5º, violência contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Esta Legislação cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do artigo 226, da Constituição Federal. Não obstante a missão social de resguardar os direitos e garantias das mulheres, a Lei n° 11.340/06 equiparou a violência contra a mulher à violência contra direitos humanos, fulcrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial no que se refere à observância da igualdade de proteção entre homens e mulheres, ainda mais quando se trata de mulheres violentadas ou ameaçadas em seus direitos fundamentais no seio familiar. I. Quanto aos delitos previstos no art. 129, § 9º e art. 147, caput, do CP na forma da Lei nº 11.340/2006: Imputa-se ao acusado a prática do delito de lesão corporal e ameaça praticada sob os parâmetros da Lei Maria da Penha. A autoria delitiva na pessoa do acusado foi demonstrada pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como pelas demais provas produzidas ao longo da instrução criminal. Em Juízo, a vítima confirmou a veracidade dos fatos, que estava em um bar com o acusado, que não ia ficar mais e falou que iria embora, que o acusado veio correndo e deu um tapa no braço e a taça voou longe; que segurou o cabelo por trás e levou a faca no pescoço da vítima; que um amigo que estava do lado segurou o acusado e tomou a faca; que o acusado estava com uma faca e um canivete; que acredita que o acusado veio de Cachoeiro com a intenção de matá-la; que o acusado não aceitava que a vítima arrumasse outra pessoa; que já estava separada do acusado no dia do fatos; que foi embora para casa e o acusado a acompanhou; que ele ainda a obrigou a ter relação sexual; que o acusado ameaçou a vítima de morte na frente do seu neto; que precisou se mudar de Alegre com medo que o acusado viesse a cumprir a promessa de matá-la; que deseja ter medida protetiva contra o acusado. A testemunha Valtair, em Juízo, afirmou que viu o acusado agredindo a vítima, que correu para separar; que na hora que chegou o acusado estava dando uns “arrancos” nela; que o acusado derrubou a vítima; que o acusado estava com uma faca ameaçando a vítima. O réu estava ausente, motivo pelo qual foi decretado sua revelia. Registra-se que as agressões perpetradas pelo acusado foram legitimadas diante do laudo de fls. 14, prova irrefutável da autoria delitiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SURSIS ESPECIAL. Nos crimes de violência doméstica, em geral, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Dolo reconhecido. Legítima defesa não demonstrada. O depoimento da vítima foi corroborado pelo atestado médico de fl. 33. Sursis especial concedido de ofício. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS – APR: 70085050334 RS, Relator: Leandro Augusto Sassi, Data de Julgamento: 10/12/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022) Grifos nossos. Diante desse quadro, inexiste qualquer dúvida acerca da dinâmica do evento e a prática do delito. Ressalta-se que, nos crimes desta natureza, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos, especialmente quando confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos em juízo. Quanto ao delito tipificado no art. 147, caput, CP, vale citar o que o Relator Reynaldo Soares da Fonseca, em HC n. 674.675/SP nos ensina sobre o tema: “1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de alteração entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018)." AgRg nos EDcl no Hc n. 674.675/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021. Ainda, em crimes perpetrados num contexto de violência contra a mulher, a palavra da vítima merece grande relevância. Observo que as declarações da vítima, na delegacia e em juízo, intimidando-a e causando-lhe temor, são suficientes para caracterizar o crime de ameaça, que é um delito formal. Assim, a condenação é medida que se impõe. I. Quanto aos arts. 61, II, “a” e 71 do CP: Com relação às circunstâncias agravantes requeridas pelo Parquet, estão suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial. O art. 61, II, “a”, do CP, incide uma causa de aumento na segunda fase da dosimetria da pena, nos casos em que o agente cometer o delito por motivo fútil ou torpe. Em Juízo, a vítima em consonância com a declaração prestada perante Autoridade Policial, afirma que o acusado começou a agredi-la por ter se levantado para ir embora do bar, proferindo ameaças de morte, configurando claramente um motivo fútil da ação praticada em face da vítima. Noutro plano, verifico a ocorrência de crime continuado. A doutrina e jurisprudência indicam os critérios delineados no art. 71 do CP, devendo constar a presença dos elementos objetivos e subjetivos para configurar o crime continuado. Nesse sentido, Nucci leciona: “São delitos da mesma espécie os que tiverem previstos no mesmo tipo penal”, sendo que entre as infrações deve mediar no máximo um mês”, pois “defende-se como critério básico a observância de um certo ritmo nas ações do agente, vale dizer, que ele cometas seus delitos em localidades próximas, demonstrando certa periodicidade entre todas”, bem como um “padrão” na forma de execução” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 4ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 298/9, com nossos grifos). No caso dos autos, o réu praticou o mesmo delito em duas ocasiões, ameaçando a vítima no bar, onde ocorreram as agressões, e logo depois na casa dela, que se confundem dadas às mesmas condições de tempo (as infrações ocorreram dentro de um mesmo período, lugar e maneira de execução). Desse modo, diante dessas condições características que levaram o acusado a cometer nessas oportunidades, mais de um delito da mesma espécie, está caracterizado a continuidade delitiva descrita no artigo 71, “Caput” do CP, incidindo a causa geral de aumento de pena em questão. Por fim, o acusado é imputável, ou seja, era capaz de entender o caráter ilícito de suas condutas e podia determinar-se de acordo com tal entendimento, não havendo qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a imputação feita pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o acusado JOÃO BATISTA ARTHUR, como incurso nas penas dos arts. 129, §9º e 147, “Caput” c/c art. 71 e art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal na forma da Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA: Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada: Artigo 129, § 9° do CP A culpabilidade não excede àquela própria do fato típico; Os antecedentes são imaculados; A personalidade e a conduta social não apresentam elementos desabonadores; O móvel do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo; As circunstâncias e as consequências não serão sopesadas em seu desfavor; Não há provas se o comportamento da vítima influiu para a prática do delito; A situação financeira do acusado não foi informada. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes, agravo a pena em 1/6, conforme o art. 61, II, “a” do CP, fixando a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª FASE: Não há causas que possam aumentar ou diminuir a pena, razão pela qual fixo-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Art. 147, caput, do CP A culpabilidade não excede àquela própria do fato típico; Conforme pesquisa em sistemas processuais, os antecedentes são imaculados; A personalidade e a conduta social não apresentam elementos desabonadores; O móvel do crime relaciona-se com o tipo penal não podendo ser considerado em seu prejuízo; As circunstâncias e as consequências não serão sopesadas em seu desfavor; Não há provas se o comportamento da vítima influiu para a prática do delito; A situação financeira do acusado não foi informada. 1ª FASE: Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes, agravo a pena em 1/6, conforme o art. 61, II, “a” do CP, fixando a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3ª FASE: Não há causas que possam diminuir a pena, todavia, presente a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) de detenção. Conforme art. 69 do CP, fica o acusado sentenciado a pena de 05 (CINCO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO. O REGIME INICIAL para o cumprimento da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao Réu será o ABERTO. Deixo de aplicar o art. 44 do CP, ao passo que o delito envolve violência contra a mulher. Custas na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Contudo, suspensa a sua exigibilidade porquanto presumível a sua hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 387, IV do CPP, FIXO o valor mínimo de indenização a título de reparação de danos materiais e morais a ofendida no montante de R$1.000,00 (mil reais). Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, na forma da legislação vigente. Por fim, determino que sejam procedidas as demais diligências cabíveis, inclusive expedindo ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Diligencie-se com as formalidades legais. Após, arquivem-se. CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que a advogada ELIANE RIGO, OAB ES 29161, CPF: 027.791.187-76, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo em epígrafe, em trâmite perante este juízo. Considerando a atuação, arbitro honorários no importe de R$700,00 (setecentos reais). Certifico ainda que a parte representada é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Alegre/ES, 1 de abril de 2025 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1863 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes