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"0001158-03.2022.5.14.0003" - Resultados da Busca – Página 183 de 213

Benvenuto Goncalves Junior e outros x Enrico Cariani e outros

ID: 341214496

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000142-07.2019.5.21.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR REGIANE CANDIDO DO NASCIMENTO SILVA SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Polo Passivo:

ENRICO CARIANI IVANEIDE PAULA DA SILVA CARIANI PEROLA HOTEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000142-07.2019.5.21.0041 AUTOR: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000142-07.2019.5.21.0041 AUTOR: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE RÉU: PEROLA HOTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b105869 proferida nos autos. SENTENÇA (IDPJ) Vistos, etc. Trata-se de Ação Trabalhista, apresentada por SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE em face da empresa ré PEROLA HOTEIS LTDA - ME, na qual não houve o adimplemento voluntário das verbas deferidas em acórdão de ID. 8d2ca27. Iniciada a execução, a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição deste juízo se mostrou sem eficácia na localização de patrimônio de titularidade da executada. A pedido da parte autora (ID. ba77665), houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 1a54a5b), sendo incluídos os sócios IVANEIDE PAULA DA SILVA CARIANI - CPF 076.156.844-12 e ENRICO CARIANI - CPF 014.517.344-50 no polo passivo da presente ação. Cautelarmente e com adoção do contraditório diferido, foram operadas ordens de bloqueios via Sisbajud, as quais retornaram infrutíferas. Intimadas para se manifestarem acerca deste incidente as referidas partes se mantiveram inertes. Em petição de ID. b2e034a, a parte exequente requer a inclusão de LUANA NARJARA ARAUJO DOS SANTOS CORTEZ e de sua empresa LUANA NARJARA ARAUJO DOS SANTOS CORTEZ (CNPJ: 58.770.285/0001-20) no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que Luana figura como “laranja”, sendo lotada tanto no PEROLA HOTEIS LTDA quanto na empresa FUTURA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA & TURISTICA LTDA (CNPJ 07.393.320/0001-06), sempre na função de Gerente Comercial. Aponta que a empresa executada faz parte do mesmo conglomerado empresarial das empresas CONDOMINIO MIRADOR FLAT PONTA NEGRA e FUTURA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA & TURISTICA LTDA. Analiso. No tocante ao IDPJ instaurado em face dos sócios da executadas, inexistindo impugnação, com arrimo nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios IVANEIDE PAULA DA SILVA CARIANI - CPF 076.156.844-12 e ENRICO CARIANI - CPF 014.517.344-50. Com relação ao noticiado pela exequente em petição de ID. b2e034a, observo que, de fato, os sócios da empresa executada (Ivaneide e Enrico) também figuram como sócios da FUTURA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA & TURISTICA LTDA. Ademais, verifico que, nos autos da Ação Civil Coletiva processo nº 0001158-03.2016.5.21.0008, o Oficial de Justiça compareceu ao estabelecimento da empresa CONDOMINIO MIRADOR FLAT PONTA NEGRA e identificou que as maquinetas que estavam sendo usadas para venda de hospedagens eram creditadas em favor da empresa LUANA NARJARA ARAUJO DOS SANTOS CORTEZ (CNPJ: 58.770.285/0001-20), cuja única sócia é a sra. LUANA NARJARA ARAUJO DOS SANTOS CORTEZ (CPF: 051.536.164-01). Ora, tal conjuntura revela um modus operandi bastante utilizado por empresas/grupos e/ou pessoas que buscam se eximir de seus compromissos perante esta justiça especializada, ao não figurarem na condição de sócio formal, quando, na verdade, mostram-se operadores administrativos/financeiros (sócio oculto) perante as empresas e demais pessoas do grupo, mantendo amplos poderes de administração, movimentação financeira e direção efetiva do negócio. Desse modo, as situações analisadas e ora constatadas, levam o entendimento deste juízo para uma atuação integrada e uma comunhão de interesses entre todas as pessoas acima referenciadas, a levantar fortes indícios da tentativa de utilizar dessa confusão patrimonial para frustrar eventuais execuções trabalhistas, o que de fato ocorreu nestes autos, razão pela qual entendo cabível as suas responsabilizações para se atingir o resultado útil deste processo. Dessa forma, constatado o estado de insolvência da devedora principal, e considerando que a situação que se apresenta a este juízo indica relevantes indícios de ocultação do patrimônio da devedora principal em outras pessoas e, ainda, com fulcro no princípio da máxima efetividade e da utilidade, como instrumentos aptos a entregar de forma efetiva a satisfação do crédito ao autor, defiro o requerimento para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica direta/inversa. Incluam-se, cautelarmente, as pessoas físicas e jurídicas localizadas: LUANA NARJARA ARAUJO DOS SANTOS CORTEZ (CPF:051.536.164-01), LUANA NARJARA ARAUJO DOS SANTOS CORTEZ (CNPJ:58.770.285/0001-20), FUTURA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA & TURISTICA LTDA (CNPJ: 07.393.320/000106). Para assegurar a efetividade das medidas nesta execução, adoto a técnica do contraditório diferido, objetivando evitar o esvaziamento da ordem constritiva. Dessa forma, antes da intimação do sócio ou da pessoa jurídica, e cumprida a diligência anterior, proceda-se, em caráter cautelar, com base nos arts. 297, 300 e 301 do NCPC à expedição de penhora eletrônica através do SISBAJUD em desfavor da empresa executada e de todos os seus sócios e pessoas jurídicas acima referenciadas, uma vez que restou evidenciado o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Sobrevindo o resultado, intime-se o sócio e/ou administrador da empresa executada do inteiro teor da presente decisão, bem como para que se manifeste no prazo de 15 dias, caso queira, na forma do art. 135 do CPC. Paralelamente, sem prejuízo das determinações anteriores, utilizem-se, cautelarmente, as ferramentas CNIB, Infojud, Renajud e Prevjud. O andamento do feito está suspenso até a resolução do incidente (Art. 135 §3º do NCPC) Aguarde-se o resultado da ordem de bloqueio ou das demais constrições determinadas. Após decorrido o prazo para manifestação dos executados, venham os autos conclusos para decisão de mérito ou aprazamento de audiência de instrução, caso este Juízo entenda necessário. A fim de concretizar as medidas adotadas, este despacho segue, por hora, sob sigilo. Cumpra-se. NATAL/RN, 31 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEROLA HOTEIS LTDA - ME

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Enrico Cariani e outros

ID: 341214552

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000142-07.2019.5.21.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR REGIANE CANDIDO DO NASCIMENTO SILVA SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Polo Passivo:

ENRICO CARIANI IVANEIDE PAULA DA SILVA CARIANI PEROLA HOTEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000142-07.2019.5.21.0041 AUTOR: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0000142-07.2019.5.21.0041 AUTOR: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE RÉU: PEROLA HOTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b105869 proferida nos autos. SENTENÇA (IDPJ) Vistos, etc. Trata-se de Ação Trabalhista, apresentada por SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE em face da empresa ré PEROLA HOTEIS LTDA - ME, na qual não houve o adimplemento voluntário das verbas deferidas em acórdão de ID. 8d2ca27. Iniciada a execução, a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição deste juízo se mostrou sem eficácia na localização de patrimônio de titularidade da executada. A pedido da parte autora (ID. ba77665), houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 1a54a5b), sendo incluídos os sócios IVANEIDE PAULA DA SILVA CARIANI - CPF 076.156.844-12 e ENRICO CARIANI - CPF 014.517.344-50 no polo passivo da presente ação. Cautelarmente e com adoção do contraditório diferido, foram operadas ordens de bloqueios via Sisbajud, as quais retornaram infrutíferas. Intimadas para se manifestarem acerca deste incidente as referidas partes se mantiveram inertes. Em petição de ID. b2e034a, a parte exequente requer a inclusão de LUANA NARJARA ARAUJO DOS SANTOS CORTEZ e de sua empresa LUANA NARJARA ARAUJO DOS SANTOS CORTEZ (CNPJ: 58.770.285/0001-20) no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que Luana figura como “laranja”, sendo lotada tanto no PEROLA HOTEIS LTDA quanto na empresa FUTURA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA & TURISTICA LTDA (CNPJ 07.393.320/0001-06), sempre na função de Gerente Comercial. Aponta que a empresa executada faz parte do mesmo conglomerado empresarial das empresas CONDOMINIO MIRADOR FLAT PONTA NEGRA e FUTURA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA & TURISTICA LTDA. Analiso. No tocante ao IDPJ instaurado em face dos sócios da executadas, inexistindo impugnação, com arrimo nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios IVANEIDE PAULA DA SILVA CARIANI - CPF 076.156.844-12 e ENRICO CARIANI - CPF 014.517.344-50. Com relação ao noticiado pela exequente em petição de ID. b2e034a, observo que, de fato, os sócios da empresa executada (Ivaneide e Enrico) também figuram como sócios da FUTURA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA & TURISTICA LTDA. Ademais, verifico que, nos autos da Ação Civil Coletiva processo nº 0001158-03.2016.5.21.0008, o Oficial de Justiça compareceu ao estabelecimento da empresa CONDOMINIO MIRADOR FLAT PONTA NEGRA e identificou que as maquinetas que estavam sendo usadas para venda de hospedagens eram creditadas em favor da empresa LUANA NARJARA ARAUJO DOS SANTOS CORTEZ (CNPJ: 58.770.285/0001-20), cuja única sócia é a sra. LUANA NARJARA ARAUJO DOS SANTOS CORTEZ (CPF: 051.536.164-01). Ora, tal conjuntura revela um modus operandi bastante utilizado por empresas/grupos e/ou pessoas que buscam se eximir de seus compromissos perante esta justiça especializada, ao não figurarem na condição de sócio formal, quando, na verdade, mostram-se operadores administrativos/financeiros (sócio oculto) perante as empresas e demais pessoas do grupo, mantendo amplos poderes de administração, movimentação financeira e direção efetiva do negócio. Desse modo, as situações analisadas e ora constatadas, levam o entendimento deste juízo para uma atuação integrada e uma comunhão de interesses entre todas as pessoas acima referenciadas, a levantar fortes indícios da tentativa de utilizar dessa confusão patrimonial para frustrar eventuais execuções trabalhistas, o que de fato ocorreu nestes autos, razão pela qual entendo cabível as suas responsabilizações para se atingir o resultado útil deste processo. Dessa forma, constatado o estado de insolvência da devedora principal, e considerando que a situação que se apresenta a este juízo indica relevantes indícios de ocultação do patrimônio da devedora principal em outras pessoas e, ainda, com fulcro no princípio da máxima efetividade e da utilidade, como instrumentos aptos a entregar de forma efetiva a satisfação do crédito ao autor, defiro o requerimento para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica direta/inversa. 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Sobrevindo o resultado, intime-se o sócio e/ou administrador da empresa executada do inteiro teor da presente decisão, bem como para que se manifeste no prazo de 15 dias, caso queira, na forma do art. 135 do CPC. Paralelamente, sem prejuízo das determinações anteriores, utilizem-se, cautelarmente, as ferramentas CNIB, Infojud, Renajud e Prevjud. O andamento do feito está suspenso até a resolução do incidente (Art. 135 §3º do NCPC) Aguarde-se o resultado da ordem de bloqueio ou das demais constrições determinadas. Após decorrido o prazo para manifestação dos executados, venham os autos conclusos para decisão de mérito ou aprazamento de audiência de instrução, caso este Juízo entenda necessário. A fim de concretizar as medidas adotadas, este despacho segue, por hora, sob sigilo. Cumpra-se. NATAL/RN, 31 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

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Processo nº 0004693-10.2024.4.05.8310

ID: 325190457

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004693-10.2024.4.05.8310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA RITA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANE DE MELO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0004693-10.2024.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o rela… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0004693-10.2024.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. 2. Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Severina Rita da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48 e seguintes, da Lei n. º 8.213/91. 2.1. Dos Requisitos do Benefício Nos termos do art. 48 da lei, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. A EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) não alterou a previsão legal, conforme redação atual do art. 201, §7º, inc. II, da Constituição. Quanto à carência, exige-se 180 contribuições mensais (art. 25, inc. II). Entretanto, é na interpretação do período de carência exigido dos trabalhadores rurais que repousa ponto nodal para a compreensão do tema. Dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 48 (...) §2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9o do art. 11 desta Lei. Da leitura do preceito, extrai-se que o trabalhador rural deve estar inserido no meio rural – em uma das modalidades de segurado admitidas no conceito de trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial) -, não apenas no momento imediatamente anterior ao benefício, mas também por período de tempo equivalente à carência (180 meses), imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua. Busca-se, assim, evitar que o sujeito, após longo período afastado da agricultura, retorne à atividade pouco antes de requerer o benefício, somando períodos pretéritos ao lapso atual. É nesse sentido o entendimento repetitivo do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) 2.2. Da Atividade Rural Exercida de Forma Descontínua A constatação acima, entretanto, não esgota o tema. Isso porque, ciente da realidade do meio rural, especialmente em áreas carentes do País – no qual a subsistência comumente não pode ser obtida apenas com o labor campesino -, o próprio legislador deixou claro que o exercício da atividade rural pode ter sido intermitente. Com tal finalidade, expressamente consignou que o período de atividade rural poderia ser considerado, mesmo de “forma descontínua”. Sobre o tema, precisas são as palavras do Ministro Benedito Gonçalves (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 167.141/MT): “Porém, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. De fato, ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada.”. Subsistia, porém, a insegurança jurídica, pois a Lei nº 9.032/95, ao introduzir o art. 48, §2º, na Lei nº 8.213/91, deixou de esclarecer o que vem a ser “forma descontínua”. Dita situação, especificamente para o segurado especial, restou superada com o advento da Lei nº 11.718/08. Esta trouxe alterações diretamente ligadas umas às outras, quais sejam: a) de um lado, incluiu o §9º no art. 11 da Lei nº 8.213/91, explicitando quais atividades – e por qual período de tempo – poderiam ser exercidas pelo segurado especial, sem perder dita qualificação; b) de outro, introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A lógica do sistema previdenciário não poderia ser mais simples: em função da natureza mais permissiva das regras voltadas aos trabalhadores rurais, bem como pela hipossuficiência comumente verificada na situação dos trabalhadores do setor, a redução da idade necessária para a aposentadoria depende da manutenção na qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Repita-se, porém, que a manutenção da qualidade de segurado especial não se confunde com a atuação exclusiva como trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial), desde que respeitados os limites legais (art. 9º, §11). 2.3. Da Aplicação do Tema 301 da TNU Acerca da matéria, importante mencionar as lições do Tema 301 da TNU, infra: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma de tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura (TRF-3 - RI: 00004793020214036307, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 22/01/2023). O relator do Tema 301 explicou que a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada - permitindo a soma de atividade rural em períodos remotos e em períodos atuais). Ou seja, a orientação é no sentido de ser possível o somatório do período de 15 (quinze) anos de carência em períodos rurais diversos, independentemente de quanto tempo passou entre eles. 2.4. Do Caso Concreto A parte autora, do sexo feminino, nascida em 14/02/1963, completou o requisito etário - 55 anos - em 14/02/2018 (pág. 20 do pdf dos autos, em ordem crescente), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 23/06/2023 (pág. 39), a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhadora rural a partir de junho/2008 ou fevereiro/2003 (requisito etário). Analisando-se os dados do CNIS (pág. 30), constata-se a inexistência de vínculos urbanos no período a ser considerado para fins de carência e que o período de atividade de segurado especial - 02/01/2001 a 27/11/2020 - foi indeferido na via administrativa. Assim, o ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. No caso em apreço, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre o instituto da coisa julgada, tendo em vista a informação constante na petição de id. 68441615, da possibilidade de identidade entre a presente demanda e a proposta nos autos do processo de n. º 0001158-44.2022.4.05.8310. De início, é importante mencionar que, segundo a doutrina, coisa julgada significa “a imutabilidade da sentença (coisa julgada formal) e de seu conteúdo (coisa julgada material), quando não mais cabível qualquer recurso”. Nos termos do artigo 337, §4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora já havia ajuizado contra a ré uma demanda com a finalidade de obter aposentadoria por idade rural: Processo n. º 0001158-44.2022.4.05.8310 (NB: 190.028.912-9 – DER: 08/12/2020), no qual teve o pedido julgado improcedente por este juízo, com sentença transitada em julgado em 25/10/2023. Por sua vez, a nova ação tem como base um novo requerimento administrativo (NB: 212.135.677-5), diverso, portanto, da ação anterior, o que afasta a incidência da coisa julgada enquanto pressuposto processual negativo. Todavia, isso não esgota a questão. A coisa julgada possui dois efeitos principais, quais sejam, o efeito negativo e o efeito positivo, decorrência da própria definição legal do instituto, qual seja: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502 do CPC). O efeito negativo impede a rediscussão do mesmo tema como questão principal de um novo processo. É essa a eficácia da coisa julgada apta a gerar a extinção do processo, sem resolução do mérito, denominada imutabilidade. Assim, em demandas previdenciárias, quando há um novo requerimento, em outra data, não há coisa julgada em sentido negativo, pois a relação jurídica debatida não será a mesma, havendo nova causa de pedir. Todavia, a coisa julgada também possui um efeito positivo, de indiscutibilidade. Sob tal perspectiva, a questão decidida em definitivo em outro processo deve ser respeitada quando trazida como questão incidental do processo seguinte. Desse modo, diante de duas demandas idênticas (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedido - art. 337, § 2º), se a primeira já tiver sido julgada e tiver terminado (com o trânsito em julgado), a segunda será extinta, sem mérito (art. 485, V). Se ambas estiverem tramitando ao mesmo tempo, haverá a extinção pela litispendência (art. art. 337, § 3º). Já a indiscutibilidade tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Transportando o raciocínio para casos previdenciários, quando uma sentença anterior nega o direito ao benefício do segurado especial – cujo requisito abrange um determinado marco temporal -, afirmando que, na data de entrada do requerimento, a parte demandante não era segurada especial, tal decisão resolve a relação jurídica no período imediatamente anterior à DER, englobando a carência, portanto. No processo n. º 0001158-44.2022.4.05.8310, constatou-se, da análise documental e instrução em audiência, que a parte autora não estava enquadrada como segurada especial, razão pela qual transcrevo parte do conteúdo decisório da sentença que indeferiu o pleito autoral “ [...] II. a) Requisito da idade No caso em apreço, observa-se que a parte requerente cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. II. b) Início de prova material Feitas essas considerações, observo que, como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Procuração; INSS - carta de indeferimento (DER 08/12/2020); Carteira de filiação ao sindicado rural; Ficha de atendimento ambulatorial; Requerimento de renovação de matrícula escolar; Declaração do proprietário da terra; Comprovante de residência; ITR; Nota de compras de produtos agrícolas; Certidão de casamento Analisando tais anexos, observo documentos recentes, produzidos em datas próximas ou posterior ao pedido administrativo, de origem particular e aqueles elaborados pela própria parte interessada que não consubstanciam início de prova material no período alegado. Muito embora não seja necessário que o início de prova corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), não se pode aceitar documentação confeccionada às vésperas do requerimento administrativo, descumprindo o que preconiza a Súmula 34 da TNU. Além disso, registro que declarações particulares nas quais conste que a parte autora é agricultora qualificam-se como mera prova oral, obrigando-se somente os respectivos declarantes e provando-se as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC. (AC 00003119120124058310, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 07/03/2013 - Página: 358.) No mesmo sentido, a declaração firmada pelo proprietário da terra e os documentos emitidos pelo Sindicato, por si sós, não revelam indícios verossímeis de prova material, uma vez que a filiação ao Sindicato e a declaração em nome de terceiros não comprovam o efetivo exercício da parte autora dentro do período de carência necessário. II. c) Prova oral Na hipótese sob análise, a prova oral colhida em audiência NÃO foi satisfatória. De início, em audiência de conciliação com instrução preliminar, declarou que trabalha no Sítio Deserto, de propriedade de Maria José da Silva, mas que reside no bairro de São Cristóvão, área urbana do Município de Arcoverde/PE. Declarou ainda que planta milho, feijão, melancia e jerimum, mas quando questionada sobre conhecimento das rotinas agrícolas, a parte autora não transmitiu segurança nas respostas, sem falar com naturalidade a respeito do labor rural, não sabendo informar, por exemplo, se a proprietária das terras emprestava a área para outras pessoas, de modo a não me levar a crer que tenha trabalhado na atividade rural sob o regime de subsistência efetivamente. A testemunha confirmou o que tinha sido declarado pela autora, mas tal fato, por si só, não teve o condão de preencher suficientemente todos os requisitos legais para o atendimento da pretensão autoral. II. d) Conclusão A meu sentir, em conformidade com os depoimentos colhidos em audiência e com o material probatório coligido ao bojo dos autos, resta demonstrado que a parte autora NÃO comprovou o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo exigido em lei. [...]”. Dito isso, em função da eficácia positiva da coisa julgada - a indiscutibilidade -, é inegável que a sentença de improcedência acima gera impactos na presente demanda. Pensar de forma contrária significa permitir a eternização das lides rurais. Para tanto, basta pensar que, julgada improcedente a ação que veicula aposentadoria rural por idade, bastaria à parte ajuizar demanda no dia seguinte, informando novo lapso de tempo como nova causa de pedir, sem qualquer prejuízo da ampla rediscussão do tema. Nesse toar, reconheço a ocorrência da coisa julgada positiva para o período analisado no processo supracitado, referente ao intervalo temporal de 12/2005 a 12/2020, o que abarca, praticamente, toda a carência a ser avaliada no presente caso. Desta feita, passemos a avaliar a existência de períodos rurais remotos, anteriores a 12/2005, como também, períodos posteriores ao marco da coisa julgada, ou seja, a partir de 12/2020. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que a autora apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material (págs. 7-75): Carteira de Associação/Sindicato Rural (2013, 2020); Documentos escolares (2001-2006); Declaração do Proprietário das terras (2001-2020); Fichas médicas (2000); Autodeclaração de Segurado Especial (2001-2023); ITR do imóvel rural em nome de terceiros/Sítio Deserto (2016, 2020); DAP (2021-2024). No tocante ao interregno temporal que antecede dezembro/2005 (anterior ao início da coisa julgada), constata-se que os parcos documentos trazidos aos autos são de origem particular ou meramente declaratórios, nada dizendo sobre o real período em que a parte autora teria desempenhado a atividade agrícola, não podendo, por conseguinte, serem considerados início razoável de prova material. Prosseguindo, no que diz respeito ao período posterior ao alcance da coisa julgada, a partir de dezembro/2020, nota-se a presença de uma DAP, emitida em 2021 e válida até 2023, a qual pode ser apontada como início de prova material suficiente. Desse modo, para uma melhor averiguação acerca do labor rural exercido pela autora, determinou-se, então, a realização de perícia rural, a fim de melhor elucidar a questão, a qual foi devidamente cumprida, conforme o laudo social e respectivos vídeos e registros fotográficos acostados (págs. 274-283). Durante a entrevista rural, realizada em 27/03/2025, a autora declarou que: i) reside na zona urbana de Arcoverde há uns 25 anos; ii) que iniciou o trabalho na agricultura, aos 9 anos de idade, com seus genitores, em terras de terceiros; iii) que trabalhou por 20 anos nas terras do Sítio Deserto e está afastada do roçado desde 2020, por motivos de saúde, mas ainda faz bicos lavando roupa; iv) que teve 7 filhos e não recebeu salário-maternidade; v) que pagou sindicato rural por muitos anos; vi) que não recebe mais o Bolsa Família; vii) que não trabalhou em Frente de Emergência nem de carteira assinada; viii) que plantava milho do amarelo – não sabe o nome, feijão, jerimum e melancia e, na ocasião, soube responder algumas perguntas acerca dessas culturas, mas disse que não soube. A Assistente Social consignou em seu relatório que não foi possível entrevistar vizinhos, pois não estavam em casa no momento da visita. De toda sorte, é sabido que esse tipo de prova, isoladamente, não satisfaz a comprovação necessária à concessão do benefício. Não obstante a existência de provas documentais que indiquem o labor rural após 12/2022, entendo que essas não foram ratificadas pela prova oral colhida e as demais provas aqui produzidas, principalmente, quando se verifica que a própria autora relatou estar afastada da roça desde 2020, além do fato de também se dedicar a atividades urbanas (lavadeira). Por fim, em face do explanado, conclui-se pelo não reconhecimento da carência, afastando-se, pois, a hipótese de concessão do benefício pretendido. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC) 3.2. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3.3. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.4. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. 3.5. Certificado o trânsito em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivoni Gilio e outros

ID: 304969953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001158-85.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVONI GILIO MARCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

VICTOR RESKE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001158-85.2019.8.16.0040 Processo: 0001158-85.2019.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 12/08/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSVALDO LIMA DOS SANTOS Robelia Lima dos Santos Réu(s): IVONI GILIO MARCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em desfavor de IVONI GILIO e MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO, ora denunciadas, devidamente qualificadas na exordial acusatória, imputando-lhes a prática do(s) seguinte(s) fato(s) criminoso(s): FATO 01 No dia 14 de maio de 2015, no Banco Itaú, localizado na Avenida 07 de setembro, n° 166, Centro, neste Município e Comarca de Altônia/PR, as denunciadas IVONI GILIO E MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO, em unidade de desígnios, um aderindo a conduta da outra, com consciência e vontade, desviaram rendimentos do idoso Osvaldo Lima dos Santos, nascido em 25 de janeiro 1936, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Segundo se apurou, as denunciadas, na condição de representantes legais do Lar de Idosos Água Viva, deslocaram-se até o Banco Itaú acompanhada do idoso, analfabeto, e, em nome da vítima, realizaram um empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (cf. informações bancárias de fls. 30/31), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 116,15 (cento e dezesseis reais e quinze centavos). FATO 02 No dia 27 de agosto de 2015, no Banco Itaú, localizado na Avenida 07 de setembro, n° 166, Centro, neste Município e Comarca de Altônia/PR, as denunciadas IVONI GILIO E MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO, em unidade de desígnios, um aderindo a conduta da outra, com consciência e vontade, desviaram rendimentos do idoso Osvaldo Lima dos Santos, nascido em 25 de janeiro 1936, no valor total de R$ 4.000,88 (quatro mil reais e oitenta e oito centavos). Segundo se apurou, as denunciadas, na condição de representantes legais do Lar de Idosos Água Viva, deslocaram-se até o Banco Itaú acompanhada do idoso, analfabeto, e, em nome da vítima, realizaram um empréstimo no valor de R$ 4.000,88 (quatro mil reais e oitenta e oito centavos) (cf. informações bancárias de fls. 30/31), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 115,00 (cento e quinze reais). Assim agindo, encontra-se as denunciadas IVONI GILIO E MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO incursas nas disposições do artigo 102 do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), por duas vezes, em concurso material... Inquérito Policial nos movs. 5.1 a 5.10. Denúncia oferecida no mov. 5.11. Decisão de mov. 101.1 recebeu a denúncia em 03/10/2023. Citação pessoal nos movs. 123.1 e 125.1. Resposta à acusação das rés apresentada por advogado constituído no mov. 132.1. Decisão de mov. 134.1 saneou o processo. Conforme termo de audiência de mov. 169.1, foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação, bem como interrogadas as rés. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público (mov. 174.1) pugnou, em síntese, pela condenação das rés. Em alegações finais por memorais (mov. 178.1), a Defesa postulou a absolvição das rés por ausência de provas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito à luz do art. 155, caput, do CPP, que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. A presente ação penal atribuiu as partes denunciadas a prática do crime de apropriação indébita de bens de pessoa idosa (art. 102 da Lei n° 10.741/2003). Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão condenatória não encontra amparo no conjunto probatório reunido, eis que inexiste convicção segura acerca da ocorrência dos delitos descritos na denúncia, posto que a dinâmica dos fatos não restou suficientemente esclarecida para justificar uma condenação. Em depoimento extrajudicial (mov. 5.6), a testemunha Robelia Lima dos Santos, filha da vítima, declarou, que: “O depoente é filha de OSVALDO LIMA DOS SANTOS; narra que no ano de 2014 seu pai teve problemas de saúde, ocasionados por um AVC repentino; explica que necessitava de cadeiras de rodas e tratamento especial e estrutura; em decorrência disso, levou para morar na casa de idosos Água-viva, localizado nesta cidade; conta que, seu pai é aposentado e mensalmente sacavam a quantia de seu benefício como forma de pagamento; narra que em dezembro de 2017 foi ao INSS para fazer uma procuração, diante da impossibilidade de seu pai, para que seja outorgante; explica que ao lavrar a procuração, foi informada de que havia um empréstimo consignado em nome de seu pai, em duas parcelas mensais no valor de R$116,00 (cento e dezesseis reais) e R$115,00 (cento e quinze reais) em 72x no Banco Cetelem; no momento em que foi informada ficou assustada, visto que não tinha conhecimento de tal empréstimo, tampouco seu pai OSVALDO; de imediato já retirou seu pai da casa para idoso, mas que até a data presente tais valores estão sendo descontados; posteriormente, seu pai OSVALDO lhe disse que em um outro dia a pessoa de MÁRCIA e IVONI, gerentes da casa, o levou ao referido banco para realizar uma prova de vida, pela idade avançada; por fim, narra que em várias oportunidades, na correria, MÁRCIA e IVONI pediam para assinar alguns papéis, mas que em nenhum momento leu ou se atentou a respeito.”. Em Juízo (mov. 168.1), a testemunha Robelia Lima dos Santos, relatou, em síntese, que seu pai residia em uma casa de repouso administrada por Ivone e Márcia, ocasião em que foram realizados dois empréstimos consignados em nome do idoso, cada um no valor de R$ 4.000,00, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00, que tais empréstimos foram feitos sem o conhecimento ou consentimento de Osvaldo ou de seus familiares, sendo os valores descontados diretamente de sua aposentadoria. Que tomou ciência dos empréstimos ao comparecer ao INSS, na cidade de Umuarama, com o intuito de cadastrar uma procuração em nome de seu pai, na ocasião, foi informada da existência dos descontos mensais decorrentes dos referidos contratos. Que Ivone e Márcia detinham a posse dos documentos pessoais e cartões bancários de Osvaldo, sob o argumento de que tal prática fazia parte do contrato firmado com a instituição. Ressaltou ainda que seu pai é analfabeto e, em razão de um AVC sofrido em 2004, perdeu a capacidade de assinar adequadamente. Que Ivone chegou a admitir verbalmente a realização dos empréstimos, afirmando que posteriormente explicaria os motivos. Que após a descoberta, retirou seu pai da casa de repouso e não o levou mais de volta. Mencionou ainda que as acusadas teriam feito dois depósitos de pequeno valor (cerca de R$ 260,00), mas não restituíram os valores totais descontados da aposentadoria do idoso. Por fim, informou que registrou boletim de ocorrência e buscou orientação jurídica. Em depoimento extrajudicial (mov. 5.5), a vítima Osvaldo Lima dos Santos, declarou, que: “O declarante é aposentado; narra que teve problemas de saúde no ano de 2004 em decorrência de um AVC; conta que residia com suas filhas na cidade de São Jorge do Patrocínio e, no ano de 2015, foi morar na casa de apoio ao idoso Água-viva, localizada nesta cidade. Explica que duas funcionárias que trabalham na casa o levaram ao banco, alegando que precisava fazer prova de vida, por ter 77 anos e ser analfabeto. Tais funcionárias se chamam Ivone Gilio, residente na Estrada Circular nº 283, e Márcia Regina Stevanato Frascisco, residente na Rua Olavo Bilac nº 210. Narra que só teve conhecimento de que havia assinado um empréstimo consignado no Banco Cetelem quando sua filha, Robélia, foi até o INSS lavrar uma procuração para ser sua outorgante, ocasião em que soube da existência de um empréstimo em seu nome, com duas parcelas mensais nos valores de R$ 115,00 e R$ 116,15, contratadas em 72 vezes. Ademais, afirma que não teve conhecimento de que seria feito um empréstimo em seu nome, pois acreditava que se tratava apenas de uma prova de vida, e que até a presente data os valores continuam sendo descontados mensalmente de sua conta. Por fim, autoriza que o Banco Cetelem forneça as cópias dos contratos de empréstimo consignado de nº 51-3677/89/15310 e 51-388810/15310, ambos em seu nome. Acrescenta que Robélia Lima dos Santos é sua curadora.” Em Juízo (mov. 168.2), a vítima Osvaldo Lima dos Santos, com auxílio da sua filha Maria de Fátima, relatou, em síntese, que foi levado por Ivone e Márcia, responsáveis pela casa de repouso onde residia, a um local semelhante a um banco, sob o pretexto de realizar uma prova de vida; que não sabia que estavam realizando um empréstimo em seu nome e que foi enganado pelas rés, não tendo autorizado qualquer operação financeira; que só tomou conhecimento da existência do empréstimo após sair da casa de repouso e ir morar com sua filha Robelia, quando esta percebeu os descontos em sua aposentadoria; que não recebeu os valores dos empréstimos e que acreditava que receberia algo, o que nunca ocorreu; que lembra-se de ter ido apenas uma vez ao local, embora constem dois empréstimos em seu nome; que não sabe ler nem escrever. Por sua vez, as rés Ivone Gilio e Marcia Regina Stevanato Francisco, em seus interrogatórios judiciais (movs. 168.3 e 168.4), negaram a prática dos crimes. Embora a existência dos empréstimos seja incontroversa (mov. 5.7 – fls. 3-14), não há nos autos prova documental que comprove a destinação dos valores descontados da vítima. Nesse contexto, as provas produzidas exclusivamente por meio das oitivas em juízo não são suficientes para afirmar, com o grau de certeza exigido na seara penal, que as rés efetivamente levantaram/desviaram os valores decorrentes dos empréstimos, tampouco que tais quantias tenham sido revertidas em benefício próprio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAR-SE OU DESVIAR BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO, DANDO-LHE APLICAÇÃO DIVERSA DA DE SUA FINALIDADE (ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À ALEGADA UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA APELADA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001039-53.2018.8 .16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15 .03.2021) Ressalte-se que tais elementos probatórios poderiam ter sido produzidos mediante diligências específicas, como a quebra de sigilo bancário e financeiro das rés, a juntada de extratos bancários da vítima, ou ainda a obtenção de eventuais gravações audiovisuais da instituição financeira destinatária dos empréstimos, a fim de verificar se os valores foram transferidos ou sacados em espécie, se o saque ocorreu por meio de caixa eletrônico ou diretamente no guichê de atendimento, bem como identificar, por meio das imagens, a pessoa responsável pela movimentação dos valores. Nota-se, assim, a fragilidade do conjunto probatório formado em relação ao aludido crime, não havendo prova consistente a amparar a pretensão condenatória. Logo, no presente caso, a existência de dúvida razoável acerca do cometimento das infrações penais, bem como sobre as circunstâncias e o desenrolar dos fatos, sobretudo quando ausentes outras provas hábeis para dirimi-las, deve ser considerada em favor das rés, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição da rés quanto aos fatos descritos na denúncia. Destarte, verificando fragilidade nas provas produzidas, não é possível um juízo de certeza à prolação de uma sentença condenatória, ocasião que se impõe a absolvição das rés, com fulcro no art. 386, inciso VII (não existir prova suficiente para condenação), do CPP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, ABSOLVO as rés IVONI GILIO e MÁRCIA REGINA STEVANATO FRANCISCO das sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 102, da Lei n° 10.741/2003, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Disposições finais Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se o disposto no art. 201, §2°, do CPP, mediante encaminhamento de cópia desta Sentença por meio de ARMP. Intimem-se. Ressalto que a intimação das rés deverá ser feita por mandado. Sem custas processuais. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0000256-86.2025.4.05.8310

ID: 330098999

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000256-86.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANDUI FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRLEANE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

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Processo: 0000256-56.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por IVANDUI FERREIRA DE MELO, representado por seu irmão e curador, Sr. JOSÉ ILTON DE MELO, em face do INSTITUTO … Processo: 0000256-56.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por IVANDUI FERREIRA DE MELO, representado por seu irmão e curador, Sr. JOSÉ ILTON DE MELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial para a pessoa com deficiência, tendo por base o NB 715.814.218-4, requerido em 22/08/2024 (DER), que restou indeferido em razão da “falta de miserabilidade”, conforme documento em id. 60501514. Instruiu a inicial dentre outros documentos, com folha de resumo do Cadúnico, elaborada a partir de entrevista realizada em 15/01/2025 (id. 60501529) e formulário LOAS (id. 60501530). Certidão de id. 60582152 atesta que o autor ajuizou anteriormente, perante este Juízo, o processo nº 0001158-10.2023.4.05.8310, no qual buscava o restabelecimento do BPC concedido em seu favor desde 1996, mas que foi julgado improcedente, diante a percepção de um salário-mínimo por sua antiga curadora e irmã, a Sra. Maria Ferreira de Melo. Citado, o INSS acostou cópia do processo administrativo (id. 63219688). O laudo da perícia médica judicial foi anexado em id. 67654188 e o da perícia social em id. 75393045, juntamente com o vídeo de id. 75393082. Ambas as partes foram intimadas para exercício do contraditório sobre as provas produzidas, oportunidade em que a parte autora ratificou os termos da inicial (id. 78094310), e o INSS os da contestação, na qual reafirma a inexistência de miserabilidade (id. 78197416). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Considerando que a questão de mérito é somente de direito, dispensando a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com base no artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei nº 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como pessoa com deficiência ou pessoa idosa; b) a incapacidade para prover a própria manutenção; e c) incapacidade da família para provê-la. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Com o fim de averiguar o impedimento de longo prazo/deficiência, a parte autora foi avaliada em perícia médica judicial realizada no dia 03/04/2025, em cujo laudo pericial (id. 67654188), o Expert concluiu que o postulante é portador retardo mental grave – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. (CID F72.1), o que acarreta sua incapacidade total e permanente desde o nascimento, inclusive, com perda da capacidade para a prática de atos da vida civil. Ressalto que, apesar de realizada perícia médica, o cumprimento desse critério nunca foi ponto controvertido nos autos, eis que, conforme certidão de id. 60582152, o autor ajuizou anteriormente, perante este Juízo, o processo nº 0001158-10.2023.4.05.8310, no qual buscava o restabelecimento do BPC concedido em seu favor desde 1996, mas que foi julgado improcedente, diante a percepção de um salário-mínimo por sua antiga curadora e irmã, a Sra. Maria Ferreira de Melo. Desse modo, tenho como comprovada a deficiência/impedimento de longo prazo, por período superior a 2 anos. No que toca à miserabilidade, foi realizada perícia social (laudo em id. 76023866) conduzidas por Assistente Social de confiança deste Juízo e equidistante aos interesses das partes, ocasião em que a perita constatou que o grupo familiar do requerente é composto por ele e pela seguinte pessoa: - José Ilton de Melo, irmão do autor, casado, carpinteiro, não analfabetizado, renda de R$ 600,00 (acidente de trabalho) Conforme RG anexado em id. 60501519, o irmão/curador do autor nasceu em 18/12/1965, razão pela qual conta, atualmente, com 59 anos. Tal fato merece especial consideração, pois a idade avançada comporta a necessidade de gastos adicionais, sobretudo com saúde, próprios da sua idade. Ressalte-se que a própria natureza do seu benefício (auxílio-acidente) confirma a existência de limitações em sua saúde. Observe-se, por exemplo, o que foi informado à perita: 9. Existem pessoas doentes na família? Em caso positivo, quais são elas? Qual a doença que acomete a cada uma? Quais são os medicamentos usados? E por quem? Como são obtidos os medicamentos? Especificar os valores. O irmão do autor faz tratamento médico para hipertensão arterial e rins. Faz uso das seguintes medicações: losartana potássica 50mg, buscopam e hidroclorotiazida 50mg. Pega no posto de saúde. A casa visitada, que é alugada, é muito simples (piso em cimento queimado, sem forro no telhado e com paredes desgastadas) e está guarnecida com escassa mobília e poucos eletrodomésticos, todos populares, que estão em estado de sucata. Acrescento, ainda, os esclarecimentos adicionais prestados pela perita: Outros esclarecimentos que julgar necessários: • A parte autora faz acompanhamento no CAPS e na Policlinica Santa Ramos com médico psiquiatra. Faz uso das seguintes medicações: alprazolam 2mg e sertralina 50 mg. Pega no posto de saúde e quando não tem compra; • A parte autora tem dificuldade de fala e escuta (segundo informações do seu irmão); • A parte autora apresenta agressividade, tristeza e choro; • A parte autora necessita de ajuda para se alimentar e para higiene pessoal. Há comprovantes de despesas de mercado e farmácia em id. 60508972. Em verdade, o irmão do demandante é beneficiário de um auxílio-acidente (NB 548.770.045-8), desde 01/06/2011, em valor correspondente a R$ 1.123,35 (HISCRE em id. 60501531). No que tange à renda, o STF afastou o parâmetro rígido para aferição da renda per capita familiar de ¼ do salário mínimo, o que deve ser lido em conjunto com a súmula 11/TNU: “A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Nesse contexto, há previsão legal no sentido de se considerar “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Dita regra, porém, restou afasta pelo Pleno do STF, pois inconstitucional, nos seguintes termos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Portanto, o STF autorizou o magistrado a afastar o rígido parâmetro financeiro legal, examinando a realidade fática a fim de apreciar a possibilidade de suporte econômico no seio da família, ao tempo em que apontou como norte a renda per capital de ½ salário mínimo. Nesse sentido, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “Nesse contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita. Por exemplo, citem-se os seguintes. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação – Cartão Alimentação foi criado por meio da Medida Provisória n.º 108, de 27 de fevereiro de 2003, convertida posteriormente na Lei n.º 10.689, de 13 de junho de 2003. A regulamentação se deu por meio do Decreto n.º 4.675, de 16 de abril de 2003. O Programa Bolsa Família – PBF foi criado por meio da Medida Provisória n.º 132, de 20 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Sua regulamentação ocorreu em 17 de setembro de 2004, por meio do Decreto n.º 5.209.” Desse modo, tenho que os fatores acima elencados comprometem a dignidade humana do autor e do seu irmão/curador, de modo que a renda auferida por este último se torna insuficiente para o sustento de ambos, os quais se encontram em patente vulnerabilidade social. Sendo o benefício em questão devido em favor daqueles que não têm condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família (CF, art. 203, inc. V), restou comprovado que a parte requerente se enquadra nesse aspecto. Nesse sentido, impõe-se o deferimento do pleito autoral. 3 – Dispositivo: Por essas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR, em 30 (trinta) dias, o benefício assistencial (NB 715.814.218-4) em favor da parte demandante, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95); b) PAGAR para a parte requerente as prestações atrasadas, entre a DER (22/08/2024) e a DIP, fixada no 1º dia do mês da validação desta sentença, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, a ser calculado em fase de execução, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal; e c) MANTER o benefício assistencial, desde que não seja constatada a superação da renda familiar ou recuperação da capacidade da parte autora, em apuração administrativa em que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como diante da falta de cumprimento de exigências legais para manutenção do benefício, a exemplo da atualização do Cadúnico a cada dois anos. Caberá à parte autora apresentar Cadúnico atualizado junto ao INSS, para evitar a cessação do benefício, considerando a validade do referido documento tão somente pelo prazo de 02 (dois) anos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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Processo nº 0001158-57.2025.4.05.8304

ID: 307905832

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001158-57.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINICIA ANTONIETA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MANOEL NOGUEIRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001158-57.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINICIA ANT… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001158-57.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINICIA ANTONIETA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando os poderes instrutórios do juízo, fundamentados no art. 139, VI; art. 357, II, III e IV; e art. 464, § 2º, todos do CPC, intime-se o (a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), bem como por não cumprimento dos atos que lhe incumbir e abandono material da causa (art. 485, III, CPC), proceder com emenda à inicial, juntando os seguintes documentos: 1 Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; 2 Levantamento fotográfico do local de trabalho; 3 Gravação de vídeos do imóvel rural; 4 Geolocalização do imóvel rural (A parte autora deverá exibir uma fotografia via satélite com as coordenadas geográficas - latitude e longitude - do imóvel rural para possibilitar a localização deste); Instruções: no Google Maps, escolha a opção do tipo de mapa Satélite, aproxime até aparecer de forma nítida a área rural e depois clique com o botão direito em algum ponto dentro da área; irão aparecer as coordenadas num quadro pequeno na parte inferior da tela ou no campo de pesquisa do Google Maps; Finalize com o print da foto, em que seja possível ver a área rural e as coordenadas geográficas. Caso deseje informar o link de acesso direto à localização, esse link deverá ser válido, corresponder a área do imóvel rural e conter as coordenadas geográficas. 5 Termo de declaração de testemunhas e de depoimento pessoal, firmado sob as penas da Lei e com observância às regras constantes no CPC acerca da produção da prova testemunhal, na forma dos modelos constantes abaixo (Anexos I e II). A parte autora deverá ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: (a) exibir o comunicado de decisão do INSS, indeferindo o benefício, ora pleiteado, administrativamente, com o motivo de indeferimento e o número do benefício; O prazo para retificação dos defeitos é mais do que razoável e considera as dificuldades necessárias para reunir os elementos faltantes, de modo que não serão admitidas prorrogações ou dilações, salvo se houver prova de impedimento insuperável à prática do ato, vale dizer, não serão admitidos pedidos genéricos e desmotivados de prorrogação e sem prova documental do impedimento. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) ANEXO I Termo de Declaração de Testemunha TESTEMUNHA NOME: NACIONALIDADE: NATURALIDADE: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO CPF: DATA ENDEREÇO: OBS: QUESTIONÁRIO: 1 Não sou impedido e nem suspeito a servir de testemunha na forma do CPC R. 2 Qual a relação da testemunha com a parte autora (parente, vizinho, etc) R. 3 Há quanto tempo conhece o autor/conhecia o instituidor R. 4 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar R. 5 Se já viu o autor/instituidor trabalhando na agricultura R. 6 O que o autor/instituidor planta(va) R. 7 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros R. 8 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura R. 9 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência R. 10 Se o autor/instituidor já trabalhou fora de Pernambuco R. 11 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui R. 12 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 15 O(A) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a) (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 16 Outras informações que julgar necessárias R. Fico ciente através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei e bem como pode ser enquadrada como Litigância de Má-fé. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ANEXO II Depoimento pessoal para prova da qualidade de segurado especial REQUERENTE Eu, ______________________________________________________________________, estado civil ____________________, portador(a) do RG n. _______________________, portador (a) do CPF n. ______________________, residente na ____________________________________________________________________, titular do telefone celular n. _______________________, presto as informações abaixo, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial. QUESTIONÁRIO: 1 Se o autor/instituidor é/foi agricultor em regime de economia familiar? R. 2 Se o autor/instituidor é/foi casado e quantos filhos possui. Em que trabalham? R. 3 Onde o autor/instituidor exerce/exerceu a atividade na agricultura/pecuária/pesca? R. 4 A quem pertence a propriedade? Onde fica? R. 5 Onde o autor/instituidor mora? Qual a distância para o local de trabalho e como é feito o deslocamento? R. 6 O que o autor/instituidor planta(va)/pesca(va)/ e/ou qual animal cria(va)? R. 7 Se o autor/instituidor já deixou de trabalhar na agricultura/pecuária/pesca? R. 8 Se o autor/instituidor já exerceu atividade urbana (pública ou privada) no período da carência? Em caso afirmativo, onde e quando? R. 9 Se o autor/instituidor ou seu grupo familiar possui/possuía ou não veículo automotor em seu nome ou em nome de terceiros? R. 10 Se o(a) autor(a) viveu com o(a) falecido(a) e por quanto tempo? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 11 Se o(a) autor(a) teve filhos com o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 12 Onde viveram o(a) autor(a) e o(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 13 O(a) autor(a) dependia economicamente do(a) falecido(a)? (EXCLUSIVO PENSÃO POR MORTE) R. 14 Outra informações que julgar necessárias. R. Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ______________, _______ de __________________ de ______________ (Local) (Data) ____________________________________________________________ TESTEMUNHA – CPF/MF:

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Alexandre Silva Rocha x Zap Fibra Provedor De Internet Ltda e outros

ID: 273883747

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001158-40.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

ZAP FIBRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES IV LTDA ZAP TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001158-40.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE SILVA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001158-40.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE SILVA ROCHA RECLAMADO: ZAP TELECOMUNICACOES LTDA, ZAP FIBRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA, ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES IV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e54959f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 19 de maio de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 16/07/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 07. Contrato social ZAP MULTISERVICOS E TRANSPORTES IV LTDA Contrato 25051310011827200000046582851 06. Contrato social ZAP FIBRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA Contrato 25051310011642300000046582850 05. Extrato 11.01.2021 Documento Diverso 25051310011467900000046582848 04. Extratos bancários 10.2022 a 12.2023 Documento Diverso 25051310011422400000046582847 03. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051310011408900000046582846 02. Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25051310001444900000046582822 01. Procuração Procuração 25051310001399100000046582821 Petição Inicial Petição Inicial 25051309594685700000046582802 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 19 de maio de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SILVA ROCHA

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Emerson Santos Ferreira x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 332902499

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001158-44.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001158-44.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: EMERSON SANTOS FERREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001158-44.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: EMERSON SANTOS FERREIRA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: EMERSON SANTOS FERREIRA Audiência: 02/09/2025 17:55 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica V. Sa. intimado de que a audiência UNA foi designada para a data e hora acima indicadas. Vossa Senhoria deverá comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL, pessoalmente sob pena de arquivamento, na forma da lei. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 22 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SANTOS FERREIRA

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Luan Smith Santos e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 319653775

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001158-81.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUAN SMITH SANTOS RAFAEL FERNANDO SVERSUTTI

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001158-81.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: LUAN SMITH SANTOS RECLAMADO: VO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001158-81.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: LUAN SMITH SANTOS RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. DESTINATÁRIO: LUAN SMITH SANTOS INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 02/09/2025 16:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. RENATA PINHEIRO SIQUEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUAN SMITH SANTOS

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Luan Smith Santos e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 319653795

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001158-81.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUAN SMITH SANTOS RAFAEL FERNANDO SVERSUTTI

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001158-81.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: LUAN SMITH SANTOS RECLAMADO: VO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001158-81.2024.5.12.0037 RECLAMANTE: LUAN SMITH SANTOS RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. DESTINATÁRIO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 02/09/2025 16:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. RENATA PINHEIRO SIQUEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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