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"1000167-38.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 183 de 188

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ID: 260162190

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001877-68.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AGUIAR PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001877-68.2023.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. REFLEXOS DE PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS EM TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. RANKING DE PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando-a ao pagamento de reflexos de prêmios em diversas verbas, horas extras, adicional de horas extras sobre comissões, horas extras intervalares, indenização por danos morais devido à doença ocupacional, indenização por danos morais pela exposição a ranking de produtividade, honorários advocatícios e honorários periciais. A empresa contestou a liquidação dos pedidos, alegando limitação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a natureza jurídica dos prêmios e seus reflexos; (ii) a possibilidade de controle da jornada em trabalho externo e o direito a horas extras; (iii) o nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais, e a consequente indenização por danos morais; (iv) a ilicitude da exposição a ranking de produtividade e a indenização por danos morais; (v) a razoabilidade dos honorários periciais e advocatícios; (vi) a necessidade de limitação da condenação aos valores da inicial na liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os prêmios, pagos de forma habitual e periódica, integram a remuneração, gerando reflexos em outras verbas, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A habitualidade prevalece sobre a nomenclatura. 4. Embora externo, o trabalho permitia controle indireto da jornada por meio de sistemas eletrônicos de monitoramento, afastando a exceção do inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O controle indireto é suficiente para configurar o direito às horas extras. 5. A perícia médica comprovou a concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, ensejando a indenização por danos morais, devido à omissão culposa da empregadora em mitigar os riscos inerentes ao trabalho. A responsabilidade civil é configurada pela concausalidade e pela ausência de medidas para mitigar riscos. 6. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. 7. Os valores arbitrados para honorários periciais e advocatícios são razoáveis e proporcionais à complexidade do caso e ao trabalho realizado. 8. A indicação de valores na inicial para cada pedido configura mera estimativa, não limitando a condenação na liquidação, conforme jurisprudência do C. TST que afasta a limitação da condenação aos valores da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Prêmios pagos habitualmente integram a remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos em outras verbas. 2. O trabalho externo não exclui o direito a horas extras se houver possibilidade de controle da jornada, mesmo que indireto. 3. A concausalidade entre doença ocupacional e atividades laborais, aliada à omissão culposa do empregador em mitigar riscos, configura responsabilidade civil e indenização por danos morais. 4. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. 5. O arbitramento de honorários periciais e advocatícios deve observar a complexidade do caso, o trabalho realizado e a razoabilidade. 6. Os valores indicados na inicial para os pedidos são meramente estimativos e não limitam a condenação na liquidação. __________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 62, e arts. 71, 457, 477, 790-B, 791-A e 840 da CLT; CF/88, inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91; art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000717-54.2022.5.09.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025; Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100298-74.2021.5.01.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024; Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001101-19.2017.5.12.0034. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/02/2025; TST, Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RANKING DE PRODUTIVIDADE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário do empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais apenas em razão da exposição a ranking de produtividade, rejeitando o pedido por assédio moral. O empregado recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à multa do art. 477 da CLT em razão de alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias; (ii) a configuração do assédio moral e o direito à indenização por danos morais, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das verbas resilitórias ocorreu dentro do prazo legal, conforme demonstra a prova documental, afastando o direito à multa do art. 477 da CLT. A prova documental demonstra a inexistência de atraso. 4. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do prazo legal para pagamento das verbas resilitórias afasta a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 2. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: § 8º do art. 477 e inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000167-06.2022.5.02.0371. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 30/04/2024. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

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Processo nº 1015590-38.2025.8.26.0482

ID: 333840853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015590-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAMILSON REIS MAROCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015590-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jamilson Reis Marochio - Vistos do processado. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados no… Processo 1015590-38.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jamilson Reis Marochio - Vistos do processado. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação dos requisitos discriminados no artigo 300 do CPC, razão pela qual a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é medida de rigor. O perigo de dano, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao postulante caso a medida liminar por ele pleiteada não lhe seja concedida por este juízo, encontra-se presente no caso em testilha. Isto porque o pleito liminar busca tutelar a saúde e integridade física do postulante, que acabarão por ser afetadas na hipótese de não ser submetido à cirurgia endoscópica de coluna, eis que o autor apresenta quadro de dor crônica lombar com irradiação e piora progressiva da parestesia em membros inferiores principalmente ao deambular, além de hérnia disco lombar com estenose em nível de L3-L4 (CID M51.1 CID Z98.1/M54.5/R52), o que torna necessário o procedimento médico cirúrgico em questão. Em suma, a realização da cirurgia endoscópica de coluna no autor, nos termos expostos na petição inicial, é de manifesta importância para lhe assegurar a saúde e a integridade física, visto que, em não sendo realizado, ele passará a suportar danos de cunho irreparável no tocante ao problema de saúde que enfrenta, tornando ineficaz eventual sentença de procedência do feito. Por sua vez, os elementos carreados na exordial tornam plausível a narrativa exposta pelo autor na exordial, de modo a viabilizar a imediata concessão da liminar a título de tutela de urgência com caráter satisfativo. Na situação em testilha, tem-se presente o requisito em questão. Os documentos carreados às fls.26 e 27 dos autos, emitidos por médico cirurgião especialista em ortopedia/traumatologia e cirurgia coluna vertebral, atestam que o requerente necessita com urgência de cirurgia endoscópica de coluna por sofrer de dores crônicas na região lombar com irradiação e piora da parestesia em membros inferiores principalmente ao deambular. De outra seara, o documento de fls.33/40 dos autos atesta a recusa da demandada em custear o procedimento médico cirúrgico e os materiais postulados pelo autor, sob o fundamento de que a técnica endoscópica tem a devida efetividade somente em casos de hérnia discal lombar em um único nível com compressão radicular específica confirmada e sem associação com outras condições compressivas, condições essas não verificadas nos exames apresentados pelo demandante. Note-se, portanto, que a cirurgia endoscópica de coluna discriminada na exordial é de manifesta importância para assegurar a saúde e integridade física do requerente, visto que, em não sendo realizados, poderá ele suportar danos de cunho irreparável ou de difícil reparação no tocante ao problema de saúde do qual é portador. Ou seja, os elementos carreados ao feito, neste momento de aferição processual, ainda que de natureza não exauriente, bastam para tornar provável a narrativa lançada pelo autor na petição inicial e a viabilidade da pretensão buscada na exordial. Efetivamente, resta inquestionável que os litigantes celebraram contrato de prestação de serviços médicos por parte da requerida, sendo que, em contrapartida, o postulante efetuaria o pagamento de valor mensal a título de retribuição pecuniária. De outra seara, ao que consta dos elementos por ora carreados ao feito, mostra-se inquestionável a natureza consumerista da avença em testilha, razão pela qual as suas cláusulas deverão ser interpretadas em prol do hipossuficiente, no caso, o postulante Jamilson Reis Marochio. Não restam dúvidas de que o intuito econômico da demandada não pode ser ignorado na análise da avença em testilha, sendo que o aspecto em tela se manifesta, em essência, na contraprestação pecuniária paga pelo autor. Porém, mostra-se como de relevância fundamental para a análise pelo magistrado o aspecto social existente na avença em testilha, e que se resume na tutela da saúde e integridade física da segurada, valores estes de cunho constitucional. Assevero ainda que a avença em questão acaba por assegurar, ainda que de modo indireto, a dignidade da pessoa humana, princípio este de cunho constitucional e que se encontra consagrado no art. 1º, inciso III, da Carta Magna de 1988. Desse modo, dada a natureza da avença em testilha, resta manifesta probabilidade da demandada em se encontrar vinculadas a arcar com os custos da cirurgia endoscópica de coluna, a qual o requerente necessita ser submetido para o fim de lhe serem asseguradas a saúde e dignidade como pessoa humana, de modo a justificar a imediata concessão da tutela de urgência buscada na exordial. Aliás, considerando a regra transcrita no art. 51, parágrafo 1º, inciso II, do CDC, mostra-se abusiva a cláusula que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato a ponto de violar o equilíbrio contratual. Ou seja, no tocante ao contrato celebrado entre os litigantes, mostra-se como abusiva e nula de pleno direito eventual cláusula contratual que limite o acesso da segurada ao seu direito fundamental inerente à natureza da avença celebrada com a acionada, no caso, a saúde e a própria dignidade. Ressalto que, comparando os interesses em litígio, há de prevalecer o de cunho social do autor sobre o de caráter essencialmente econômico da requerida, que, inclusive, poderá buscar ressarcimento em desfavor do postulante através de demanda autônoma para tanto caso, ao final, seja julgado improcedente o presente feito. Dado todo o acima especificado e, em especial, a situação fática levada ao conhecimento do Poder Judiciário, mostra-se como plausível o caráter abusivo e oneroso de cláusula contratual que limite o acesso do autor ao seu direito fundamental inerente à natureza da avença celebrada com a Unimed Nacional, de modo a não produzir efeitos jurídicos em desfavor do requerente. Menciono ainda que a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P dispõe o que se segue: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, de caráter satisfativo, postulada na exordial, e assim o faço para o fim de impor à requerida a obrigação de fazer consistente em custear e providenciar em favor do requerente o procedimento médico cirúrgico denominado cirurgia de coluna por via endoscópica 3071505-9, além dos correspondentes materiais (01 kit endoscopia; 01 kit discogen lombar e 01 OP Sate), conforme especificados nos laudos médicos de fls.26 e 27 dos autos, e isto no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento desta carta citatória, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante pecuniário total de R$10.000,00 (dez mil reais), e sem prejuízo de eventual configuração do crime de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial em questão. A liminar em testilha é concedida independente de caução a ser oferecida pelo requerente, dado o manifesto interesse social trazido em seu pleito de cunho material, no caso, o acesso à saúde e garantia da sua integridade física, sendo que o pedido em tela se encontra amparado igualmente pelo adimplemento contratual do autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP)

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Processo nº 1000167-75.2023.8.11.0013

ID: 277190226

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-75.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON CABRAL VILALBA

Acórdão

Advogados:

AMIR OSVANDO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000167-75.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000167-75.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LOURDES EUGENIA SOARES - CPF: 651.087.791-00 (APELANTE), GERSON CABRAL VILALBA - CPF: 621.749.911-87 (APELADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), Leni Lones Thompson (ASSISTENTE), Maria Creonice da Silva (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito de família. Apelação cível. União estável. Partilha de bens. Imóvel financiado pela “minha casa, minha vida” em nome de terceiro e sem quitação. excluído da partilha. Motocicleta adquirida na constância da união. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude da sentença que reconheceu união estável de 15/09/2017 a 20/10/2022, com partilha das parcelas quitadas de motocicleta adquirida na constância da união e exclusão de um imóvel e um automóvel. 2. A Apelante pretende incluir o imóvel na partilha e excluir a motocicleta. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar: (i) a possibilidade de partilha de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, não quitado e registrado em nome de terceiro; (ii) a inclusão ou exclusão da motocicleta adquirida durante a união estável na partilha. III. Razões de decidir 4. O imóvel adquirido com recursos do FAR - Fundos de Arrendamento Residencial, enquanto não quitado, é legalmente indisponível, vedada sua cessão ou transferência até a quitação (Lei 11.977/2009, art. 6º-A, §6º), o que impede sua inclusão na partilha, em especial quando o contrato está em nome de terceiro. 5. Se a motocicleta foi adquirida na constância da união estável, sob regime da comunhão parcial, e não comprovada sub-rogação de bens particulares, presume-se esforço comum, autorizando a partilha das parcelas quitadas até a separação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É incabível a partilha de imóvel financiado pelo programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ com recursos do FAR - Fundos de Arrendamento Residencial enquanto não quitado, sendo partilháveis as parcelas quitadas de bem móvel adquirido durante a união estável sob regime da comunhão parcial". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.660, 1.659 e 1.725; Lei 11.977/2009, art. 6º-A, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1136345/MA; TJ-RS, Apelação 5002829-42.2017.8.21.0023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000167-75.2023.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lourdes Eugênia Soares em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada em face de Gerson Cabral Vilalba. O Juiz de 1º grau reconheceu a união estável entre 15/09/2017 e 20/10/2022, dissolvendo-a. Relativamente à partilha de bens, excluiu a casa localizada no Lote nº 02, Quadra nº 06, Loteamento Florais, Pontes e Lacerda-MT, uma vez que o imóvel está registrado em nome de terceiro e foi adquirido pelo Apelado de forma precária (sem a anuência da Caixa Econômica Federal). Excluiu o automóvel Volkswagen, modelo Spacecross GII, ano 2013, uma vez que a Apelante declarou, na audiência de instrução, que não tem interesse no referido bem e reforçou o pedido de exclusão nos memoriais finais. Relativamente à motocicleta Honda Biz 125, ano 2018/2018, que foi adquirida mediante carta de crédito (consórcio) durante a união, partilhou os valores correspondentes às prestações pagas até a separação de fato (20/10/2022). Distribuiu o ônus da sucumbência em 70% para a Apelante e 30% para o Apelado, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, suspendeu a exigibilidade em face de ambos, devido ao deferimento da gratuidade. A Apelante não se conforma com dois pontos da sentença. O primeiro diz respeito à exclusão da casa. Disse que, apesar de o imóvel ter sido adquirido por meio do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” e o contrato estar em nome de terceiro, é devida a meação do “ágio” do imóvel. Em pedido alternativo, pugnou pela divisão das parcelas pagas durante o período da convivência. O segundo ponto concerne à meação da motocicleta. Pediu a exclusão da partilha, pois além de ter sido adquirido com seu esforço individual, está registrada no seu nome. Contrarrazões anexadas no ID 2687700808. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Lourdes Eugenia Soares propôs Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens em face de Gerson Cabral Vilalba, alegando que conviveram com o ânimo de constituir família de 15/09/2017 a 20/10/2022. Disse que, durante a união estável, adquiriram um imóvel situado no Lote nº 02, Quadra nº 06, Loteamento Florais, Pontes e Lacerda-MT, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com recursos da venda de outro imóvel de propriedade da Apelante, embora no contrato de compra e venda conste apenas o nome do Apelado. Além disso, adquiriram um veículo VW Spacecross GII de 2013 avaliado em R$ 39.708,00 (trinta e nove mil setecentos e oito reais) e uma motocicleta Honda Biz (2018) avaliada em R$ 14.228,00 (quatorze mil duzentos e vinte e oito reais). Requereu o reconhecimento e dissolução da união, bem como a partilha do patrimônio. O casal não teve filhos. Na contestação, o Apelado sustentou que a casa foi adquirida em 12/07/2017, quando ainda não conviviam em união estável. Relativamente ao automóvel, sustentou que foi adquirido na constância do antigo casamento, e consiste na parte que lhe coube na meação. Nada disse sobre a motocicleta. Na audiência de instrução, a Apelante confessou que o veículo foi adquirido pelo Apelado antes de iniciada a união estável, motivo pelo qual reconsiderou o pedido de meação e pediu sua exclusão. No mais, foram ouvidas testemunhas. Apresentados os memoriais finais, a instrução foi encerrada, e sobreveio a prolação da sentença recorrida. A convivência foi reconhecida como união estável, com início em 15/09/2017 e término em 20/10/2022. Quanto ao patrimônio indicado pela Apelante (uma casa, um automóvel e uma motocicleta), o Juiz sentenciante determinou a meação apenas das parcelas quitadas da motocicleta durante a união, e excluiu os demais bens. A exclusão do imóvel foi motivada por sua vinculação ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, pela falta de quitação e titularidade em nome de terceiro. Já o veículo Volkswagen Spacecross GII de 2013 foi excluído por desinteresse da Apelante. A Apelante interpôs recurso de apelação e, em resumo, pretende incluir o imóvel e excluir a motocicleta da partilha. Pois bem. Sendo reconhecida a união estável, e inexistente qualquer tipo de convenção quanto ao regime de bens, é aplicável ao caso a regra do art. 1.725 do Código Civil, que determina que o regime da comunhão parcial. Em regra (art. 1.660, CC), entram na comunhão os bens adquiridos na constância da união por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges ou companheiros, os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges ou companheiros, as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge, e os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada um, percebidos na constância da união, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. As hipóteses de exceção estão previstas no art. 1.659 do Código Civil. Segundo os ensinamentos da Doutrinadora Maria Berenice Dias: “Quer no casamento, quer na união estável, quando o regime do casamento prevê a comunhão do patrimônio adquirido durante o período de convívio, os bens pertencem a ambos em partes iguais. A presunção é que foram adquiridos pela comunhão de esforços para amealhá-los. Cada um é titular da metade e tem direito à meação de cada um dos bens. Esta copropriedade recebe o nome de mancomunhão: é o estado dos bens conjugais antes de sua efetiva partilha. Expressão corrente na doutrina, que, no entanto, não dispõe de previsão legal. Nada mais significa do que a propriedade em" mão comum ", ou seja, pertencente a ambos os cônjuges ou companheiros”. (Manual de Direito das Famílias, 13a ed. Salvador: Juspodvm, 2020, págs. 713 e 718). Partindo dessas premissas, relativamente ao imóvel, trata-se de uma casa de 40m² localizada no Lote nº 02 com área de 200m², Quadra nº 06, Loteamento Florais, Pontes e Lacerda-MT, adquirida por meio do Contrato de Compra e Venda celebrado entre Márcio Roberto de Souza e a Imobiliária Paiaguás Ltda. – ME, e financiada pela Caixa Econômica Federal em razão do Programa de Governo “Minha Casa, Minha Vida”, com recursos da conta vinculada ao FGTS e do FAR – Fundos de Arrendamento Residencial (matrícula imobiliária n. 30.056, CRI de Pontes e Lacerda/MT). O Apelado juntou o contrato celebrado entre Márcio Roberto de Souza e a Caixa Econômica Federal no ID 268770772 – pág. 07/32. Esclarecido isso, importa saber se é juridicamente possível incluir na partilha de bens o imóvel financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, ainda não quitado, cujo contrato de financiamento está em nome de terceiro. A exclusão do imóvel pelo Juiz sentenciante baseou-se na Lei nº 11.977/2009, que veda cessão ou transferência de imóvel adquirido com recursos do FAR - Fundos de Arrendamento Residencial antes da quitação do contrato. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os bens adquiridos no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, com recursos do FAR - Fundos de Arrendamento Residencial e sem quitação integral, não integram, para fins de partilha, o acervo patrimonial da união estável, porquanto indisponíveis e não são suscetíveis de cessão ou transferência de domínio até a quitação do contrato, conforme expressamente dispõe o art. 6º-A, §6º, da Lei n. 11.977/2009. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. 1. A aquisição do direito de propriedade imobiliária, no direito brasileiro, é operada mediante registro do título translativo (artigo 1.245 do código civil). 2. Não é possível a partilha de imóvel que não está registrado em nome das partes, tampouco é viável a partilha de direitos pessoais que não estejam devidamente comprovados. 3. As acessões e benfeitorias realizadas em imóvel alheio não podem ser objeto de divisão ou indenização em processo de dissolução de sociedade conjugal, porquanto a presunção legal é de que pertençam ao proprietário do solo, que não integra a relação jurídico-processual e, por isso mesmo, não pode ser atingido pelos efeitos da sentença. 4. Caso concreto em que, além desses aspectos, não ficou devidamente demonstrado o emprego de nenhum valor, no imóvel, por qualquer das partes, na constância da convivência more uxorio. Recurso Desprovido. (TJ-RS - Apelação: 50028294220178210023 OUTRA, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 26/06/2024, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024). Tal vedação objetiva resguardar a função social do programa habitacional, cuja finalidade precípua é o acesso à moradia a pessoas de baixa renda, e não constitui instrumento de investimento ou de composição patrimonial típica da sociedade conjugal. Na espécie, mesmo que utilizado como residência familiar, o imóvel não pertence ao Apelado, e sim ao terceiro estranho ao processo (Márcio Roberto de Sousa), o qual não tem autorização legal alienar enquanto pendente de quitação. Esse sentido, trago a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS - INDENIZAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado que o imóvel que se pretende partilhar encontra-se registrado em nome de terceiros, não pode integrar a partilha de bens do casal - Visando resguardar eventuais direitos de terceiros, a partilha do direito possessório deverá ser em ação própria, resguardando o contraditório e a ampla defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 52043918220218130024, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 08/02/2024). Além do mais, não há como autorizar a meação do valor que o Apelado teria repassado para obter os direitos de posse sobre o imóvel porque não há contrato de compra e venda, ainda que feito de forma precária ou o chamado contrato de gaveta. Logo, mantenho a sentença que excluiu referido bem da partilha. Quanto à motocicleta, a Apelante juntou o documento oficial, que dá conta de que foi adquirida na constância da união estável, por meio de carta de crédito do Consórcio Nacional Honda Ltda., tanto que o bem está alienado fiduciariamente para a empresa administradora do consórcio (ID 268769786 – pág. 06). Ora, se o regime típico da união estável é a comunhão parcial de bens, há a presunção de que ambos tenham contribuído em igual medida para os pagamentos, sobretudo porque a Apelante não comprovou que o bem foi adquirido com valores que lhe pertenciam exclusivamente, ou em sub-rogação de bens particulares. Logo, com a dissolução, ambos terão direitos iguais na partilha, tal qual concluiu o Juiz do processo. Nesse rumo está o julgado abaixo: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIALADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO IMATERIAL PARA AQUISIÇÃO DOIMÓVEL. DIREITO À PARTILHA. I - Ficando comprovada a união estável, presume-se a mútua colaboração dos conviventes para aquisição do imóvel residencial. Precedentes. II - A ausência de provas acerca da contribuição material à formação do patrimônio não permite, por si, a exclusão do direito à meação do imóvel. III - A contribuição imaterial para formação do núcleo familiar enseja o direito à partilha do imóvel. Recurso Especial provido para determinar a meação do imóvel residencial reclamado. (STJ - REsp: 1136345 MA 2009/0075859-2, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 23/02/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2010). Sem delongas, se a motocicleta Honda Biz 125 foi comprada na constância da união, aplica-se à partilha proporcional ao esforço comum presumido (Súmula 380 do STF). No mais, se há ônus real em favor de Administradora de Consórcio, escorreita a sentença que determinou a partilha das parcelas quitadas até a separação de fato (20/10/2022). Nesse sentido, está o julgado abaixo: CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA DEVIDA - MEAÇÃO DAS PARCELAS DE CONSÓRCIO QUITADAS DURANTE A UNIÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Restando incontroversa a união estável havida entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelece o art. 1.725 do Código Civil de 2002 - De tal modo, dispõe o artigo 1 .658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes - Por sua vez, o artigo 1.659, incisos I, II e III do Código Civil de 2002 estabelece que serão excluídos da comunhão parcial, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão, os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares e as obrigações anteriores ao casamento - Não comprovada a alegada sub-rogação dos bens em debate, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, denota-se indevida a exclusão dos mesmos da partilha - Denota-se correta a sentença que determinou a meação das parcelas de um consórcio pagas durante a união estável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50276699620218130024 1 .0000.24.174771-6/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2024). Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao recurso e confirmo a sentença recorrida. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios apenas em face da Apelante, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Júlio Aparecido Fernandes x Banco C6 S/A

ID: 295811673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados p… Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Júlio Aparecido Fernandes contra Banco C6 S/A e, por conseguinte: Determino a retificação dos dados do processo para que passe a constar no polo passivo C6 Consig em vez de Banco C6 Bank, conforme esclarecido pela referida parte requerida às fls. 88/89. Providencie a Serventia o necessário, retificando os dados do processo. Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente (contrato n.º 010001870200). Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais desde a citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Fica autorizada a compensação com o valor depositado na conta bancária da parte requerente (fl. 224), sendo certo que trata-se de providência que contou com a aquiescência na réplica (fl. 249). Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais,atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 6012149-25.2024.8.03.0001

ID: 338006009

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE CORREA FERREIRA JOSINALVA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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MARIANE LEITE MORESCO

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ROGERIO LEITE MORESCO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINALVA DA SILVA MOREIRA, IVANILDE CORREA FERREIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pela parte ré, com base no fato de o cadastro da unidade consumidora estar registrado no nome de Josinalva da Silva Moreira, que não seria a legítima proprietária do imóvel. Contudo, conforme consta da emenda à petição inicial, a autora reitera que a titularidade do imóvel é de Ivanilde Correa Ferreira, sendo esta a verdadeira responsável pelos débitos. Dessa forma, a legitimidade passiva deve ser reconhecida em favor da senhora Ivanilde Correa Ferreira, ajustando-se o polo ativo da demanda. 2.1. Nos termos do art. 6º, inciso III, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mérito da presente demanda versa sobre a cobrança da fatura de recuperação de consumo, realizada pela ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), no valor de R$ 2.126,04, referente a consumo de energia elétrica não faturado devido a irregularidade na medição. A autora questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que o procedimento de fiscalização foi realizado de forma inadequada, sem a devida transparência e notificação. Ademais, consta pedido de parcelamento de outra dívida de consumo e alteração do cadastro da unidade consumidora nº 0599553-1, formulado pela autora, visa corrigir o nome da titular da conta de energia elétrica para que conste como responsável a senhora Ivanilde Correa Ferreira, legítima proprietária do imóvel. A ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), contestou a demanda e apresentou documentos comprovando, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, procedeu com a regularização da instalação do medidor, consoante se extrai do Termo de Regularização e das imagens anexas à Contestação. Ademais, a autora foi devidamente notificada da irregularidade, conforme os documentos apresentados pela ré. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no procedimento, uma vez que a fatura de recuperação de consumo se refere à correção de um erro na medição, com base no consumo efetivo de energia elétrica. No que tange ao pedido de alteração do cadastro da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, é necessário destacar que a titularidade do imóvel, situado na Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, é de fato da senhora Ivanilde Correa Ferreira, conforme comprovado pela documentação apresentada. A autora demonstrou, por meio de emenda à petição inicial, que a unidade consumidora foi indevidamente registrada em nome de Josinalva da Silva Moreira, que, embora resida no imóvel, não é a proprietária. Diante disso, a solicitação de alteração do cadastro para o nome da verdadeira proprietária, senhora Ivanilde Correa Ferreira, é plenamente procedente e deve ser deferida, a fim de corrigir a irregularidade no registro da unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica CEA-Equatorial. Quanto ao pedido de inclusão da senhora Ivanilde Correa Ferreira no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, observa-se que não consta o nome da autora nos cadastros da empresa como titular de Unidade Consumidora. Considerando que o registro da titularidade da unidade consumidora será alterado a partir desta decisão, compete à autora, na condição de titular formal, formular o pedido de inclusão no programa diretamente perante a CEA-Equatorial, nos termos da regulamentação da ANEEL e do Ministério da Cidadania. Assim, não cabe ao Judiciário determinar, neste momento, a inclusão direta no programa, haja vista que não ocorreu omissão da requerida, devendo a parte interessada utilizar a via administrativa adequada para que a concessionária proceda à análise e, se for o caso, à concessão do benefício. No que se refere ao pedido de parcelamento do débito retroativo da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, no valor de R$ 3.021,41, cumpre observar que não compete ao Poder Judiciário impor, de forma direta, as condições comerciais de parcelamento junto à concessionária de energia elétrica. O deferimento de parcelamento de dívidas deve ser tratado na esfera administrativa da empresa, nos termos das normas internas e diretrizes regulatórias. Cabe à autora, na condição de consumidora, formular o pedido diretamente à requerida, que deverá analisar a solicitação conforme seus critérios objetivos, observando os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. Assim, o pedido formulado nos autos quanto ao parcelamento em 90 vezes não deve ser acolhido, por ausência de previsão legal que autorize a imposição judicial dessa medida. Por fim, sobre o pedido de religação da unidade consumidora, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do acúmulo de débitos pendentes, inclusive posteriores à fatura de recuperação de consumo discutida nestes autos. A própria parte autora reconhece que deixou de pagar outras faturas, em razão da exigência de quitação ou parcelamento prévio do débito de recuperação, o que inviabilizou a negociação administrativa do restante da dívida. Diante disso, e considerando que a suspensão do serviço está amparada na inadimplência global da unidade consumidora, não se configura ilegalidade ou abuso por parte da concessionária. Consequentemente, o restabelecimento do fornecimento de energia depende da regularização dos débitos pendentes, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a religação da unidade consumidora diante da validade da dívida e da ausência de prova de corte irregular. Em relação ao pedido contraposto formulado pela ré, entendo que a argumentação sobre a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 31 do FONAJE, deve ser interpretada restritivamente. O enunciado permite que pessoa jurídica formule pedido contraposto no rito dos Juizados, mas apenas nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, somente quando a pessoa jurídica se enquadrar nas condições previstas nos incisos II, III ou IV do referido artigo. Isso porque a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo as exceções previstas na lei, subverte o próprio microssistema dos Juizados Especiais, ao permitir que uma pessoa jurídica, que não preenche as condições do artigo 8º, atue como autora em sua própria causa, o que afasta o equilíbrio e a simplicidade do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência, conforme decisões como a do TJSP (Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278), indica que o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica não se subsume às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, o que deve resultar na extinção do pedido contraposto da ré sem julgamento do mérito, uma vez que a ré, enquanto pessoa jurídica, não pode formular pedido contraposto em Juizado Especial, salvo nas exceções expressamente previstas. 3. Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de JOSINALVA DA SILVA MOREIRA e, por consequência, mantenho no polo ativo exclusivamente IVANILDE CORREA FERREIRA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, para determinar que a requerida proceda à alteração do cadastro da Unidade Consumidora nº 0599553-1, passando a titularidade para o nome da senhora IVANILDE CORREA FERREIRA, CPF nº 769.343.492-53, no endereço da Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido contraposto formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado 31 do FONAJE, que deve ser interpretado restritivamente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6012149-25.2024.8.03.0001

ID: 338006015

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6012149-25.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINALVA DA SILVA MOREIRA, IVANILDE CORREA FERREIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pela parte ré, com base no fato de o cadastro da unidade consumidora estar registrado no nome de Josinalva da Silva Moreira, que não seria a legítima proprietária do imóvel. Contudo, conforme consta da emenda à petição inicial, a autora reitera que a titularidade do imóvel é de Ivanilde Correa Ferreira, sendo esta a verdadeira responsável pelos débitos. Dessa forma, a legitimidade passiva deve ser reconhecida em favor da senhora Ivanilde Correa Ferreira, ajustando-se o polo ativo da demanda. 2.1. Nos termos do art. 6º, inciso III, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O mérito da presente demanda versa sobre a cobrança da fatura de recuperação de consumo, realizada pela ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), no valor de R$ 2.126,04, referente a consumo de energia elétrica não faturado devido a irregularidade na medição. A autora questiona a legalidade dessa cobrança, alegando que o procedimento de fiscalização foi realizado de forma inadequada, sem a devida transparência e notificação. Ademais, consta pedido de parcelamento de outra dívida de consumo e alteração do cadastro da unidade consumidora nº 0599553-1, formulado pela autora, visa corrigir o nome da titular da conta de energia elétrica para que conste como responsável a senhora Ivanilde Correa Ferreira, legítima proprietária do imóvel. A ré, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), contestou a demanda e apresentou documentos comprovando, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, procedeu com a regularização da instalação do medidor, consoante se extrai do Termo de Regularização e das imagens anexas à Contestação. Ademais, a autora foi devidamente notificada da irregularidade, conforme os documentos apresentados pela ré. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no procedimento, uma vez que a fatura de recuperação de consumo se refere à correção de um erro na medição, com base no consumo efetivo de energia elétrica. No que tange ao pedido de alteração do cadastro da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, é necessário destacar que a titularidade do imóvel, situado na Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, é de fato da senhora Ivanilde Correa Ferreira, conforme comprovado pela documentação apresentada. A autora demonstrou, por meio de emenda à petição inicial, que a unidade consumidora foi indevidamente registrada em nome de Josinalva da Silva Moreira, que, embora resida no imóvel, não é a proprietária. Diante disso, a solicitação de alteração do cadastro para o nome da verdadeira proprietária, senhora Ivanilde Correa Ferreira, é plenamente procedente e deve ser deferida, a fim de corrigir a irregularidade no registro da unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica CEA-Equatorial. Quanto ao pedido de inclusão da senhora Ivanilde Correa Ferreira no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, observa-se que não consta o nome da autora nos cadastros da empresa como titular de Unidade Consumidora. Considerando que o registro da titularidade da unidade consumidora será alterado a partir desta decisão, compete à autora, na condição de titular formal, formular o pedido de inclusão no programa diretamente perante a CEA-Equatorial, nos termos da regulamentação da ANEEL e do Ministério da Cidadania. Assim, não cabe ao Judiciário determinar, neste momento, a inclusão direta no programa, haja vista que não ocorreu omissão da requerida, devendo a parte interessada utilizar a via administrativa adequada para que a concessionária proceda à análise e, se for o caso, à concessão do benefício. No que se refere ao pedido de parcelamento do débito retroativo da Unidade Consumidora (UC) nº 0599553-1, no valor de R$ 3.021,41, cumpre observar que não compete ao Poder Judiciário impor, de forma direta, as condições comerciais de parcelamento junto à concessionária de energia elétrica. O deferimento de parcelamento de dívidas deve ser tratado na esfera administrativa da empresa, nos termos das normas internas e diretrizes regulatórias. Cabe à autora, na condição de consumidora, formular o pedido diretamente à requerida, que deverá analisar a solicitação conforme seus critérios objetivos, observando os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. Assim, o pedido formulado nos autos quanto ao parcelamento em 90 vezes não deve ser acolhido, por ausência de previsão legal que autorize a imposição judicial dessa medida. Por fim, sobre o pedido de religação da unidade consumidora, verifica-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu do acúmulo de débitos pendentes, inclusive posteriores à fatura de recuperação de consumo discutida nestes autos. A própria parte autora reconhece que deixou de pagar outras faturas, em razão da exigência de quitação ou parcelamento prévio do débito de recuperação, o que inviabilizou a negociação administrativa do restante da dívida. Diante disso, e considerando que a suspensão do serviço está amparada na inadimplência global da unidade consumidora, não se configura ilegalidade ou abuso por parte da concessionária. Consequentemente, o restabelecimento do fornecimento de energia depende da regularização dos débitos pendentes, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a religação da unidade consumidora diante da validade da dívida e da ausência de prova de corte irregular. Em relação ao pedido contraposto formulado pela ré, entendo que a argumentação sobre a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 31 do FONAJE, deve ser interpretada restritivamente. O enunciado permite que pessoa jurídica formule pedido contraposto no rito dos Juizados, mas apenas nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, ou seja, somente quando a pessoa jurídica se enquadrar nas condições previstas nos incisos II, III ou IV do referido artigo. Isso porque a possibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo as exceções previstas na lei, subverte o próprio microssistema dos Juizados Especiais, ao permitir que uma pessoa jurídica, que não preenche as condições do artigo 8º, atue como autora em sua própria causa, o que afasta o equilíbrio e a simplicidade do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o entendimento da jurisprudência, conforme decisões como a do TJSP (Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278), indica que o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica não se subsume às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, o que deve resultar na extinção do pedido contraposto da ré sem julgamento do mérito, uma vez que a ré, enquanto pessoa jurídica, não pode formular pedido contraposto em Juizado Especial, salvo nas exceções expressamente previstas. 3. Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de JOSINALVA DA SILVA MOREIRA e, por consequência, mantenho no polo ativo exclusivamente IVANILDE CORREA FERREIRA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, para determinar que a requerida proceda à alteração do cadastro da Unidade Consumidora nº 0599553-1, passando a titularidade para o nome da senhora IVANILDE CORREA FERREIRA, CPF nº 769.343.492-53, no endereço da Av. Sebastião Queiroz, nº 2692-C, Bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido contraposto formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado 31 do FONAJE, que deve ser interpretado restritivamente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448855

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0236531-73.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1015171/SP (2025/0236531-5) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ES… HC 1015171/SP (2025/0236531-5) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução n. 0003492-38.2025.8.26.0482. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal indeferiu pedido de remissão de pena pela leitura e resenha de obra literária. Interposto agravo em execução pela defesa, o Tribunal de origem negou-he provimento. Neste writ, a impetrante pretende a análise do requerimento que foi indeferido nas instâncias inferiores ao argumento de que o paciente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Aduz que a remição pela leitura passou a ser estimulada em nível nacional a partir da edição da Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que traz expressamente como fundamentos legais os artigos 126 a 129 da Lei de Execução Penal (fl. 4). Cita, ainda, a Portaria n. 22/2016, da Juíza Corregedora do DEECRIM da 5ª RAJ de Presidente Prudente que disciplinou o tema. Ao final, requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada a aplicação da remição de pena pelo estudo-leitura realizado pelo paciente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior, o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. O Juiz de Execução, ao indeferir o pedido de remição por leitura, assim se manifestou (fls. 39/40 - grifamos): A pretensão não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal é expresso ao prever "atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional". Assim, leitura de obra literária - ainda que com elaboração de resenha - não é estudo. Em tempos de conceitos duvidosos, vamos deixar as coisas bem claras: isto é uma atividade recreativa. Atividades recreativas podem ser físicas ou de cunho intelectual. As primeiras são as conhecidas disputas de jogos de ludopédio entre os sentenciados. As segundas podem ser uma boa disputa de jogo de xadrez ou uma leitura literária com realização de respectiva resenha. Atividades recreativas/diversões não ensejam remição de penas. Nem mesmo se invoque resolução de órgão administrativo do planalto central, pura e simplesmente, porque tal modalidade de benefício necessita de criação/alteração por processo legislativo, ou seja, lei (formal e material). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição de penas em razão da leitura de obra literária, por falta de amparo legal, formulado pelo sentenciado JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA, MTR: 752.692-4, (...) atualmente recolhido na Penitenciária de Pracinha/SP. Ao julgar o agravo em execução penal, o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau nos seguintes termos (fls. 10/11 – grifamos): Pretende o Agravante seja concedida a remição da pena pela leitura de 01 livro. Antes da edição da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, o condenado à pena privativa de liberdade, deveria cumpri-la integralmente, não havendo, até então, previsão de remição. Contudo, a Lei de Execução Penal, trouxe em seu art. 126 a possibilidade de remição da pena pelo trabalho, à razão de 01 dia de pena para cada 03 dias efetivamente trabalhados (§ 1º, II). Posteriormente, tal dispositivo sofreu alteração, por meio da Lei nº 12.433 de 29 de junho de 2011, e passou a admitir a remição pelo estudo, à razão de 01 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 03 dias (§ 1º, I). Como se constata, as causas de extinção da pena, sejam elas totais ou parciais, decorrem de lei, com isso, não pode uma Recomendação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ou mesmo uma Portaria Conjunta instituída pela Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Departamento Penitenciário Nacional, estabelecerem forma de extinção da pena, como a remição pela leitura. A remição gera extinção da pena mesmo que de forma condicionada (não praticar falta disciplinar), com isso, com a devida vênia, somente o legislador federal pode instituí-la pela via própria, razão pela qual a pretensão recursal, no particular, não deve ser acolhida. Inclusive, como bem destacado na r. decisão agravada, nem mesmo consta comunicação mensal a autoridade prisional, para o controle do estudo/leitura, conforme prevê o art. 129, caput, da Lei de Execução Penal, o que traria incertezas quanto ao cumprimento destas horas. Diante desse quadro, a r. decisão agravada não merece reparo. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução interposto por JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, mantendo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. Como se vê, as instâncias ordinárias afastaram a pretensão da Defesa ao fundamento de falta de previsão legal, que não pode ser suprida por recomendação editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal entendimento, entretanto, conflita com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC n. 413.501/SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe de 1º/08/2018). Com efeito, a remição de pena pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme modificação instituída pela Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação dos arts. 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal, disciplinada pela Recomendação n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que revogou expressamente a Recomendação CNJ n. 44/2013. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Determinado o retorno dos autos à origem para que seja reconhecida a remição da pena pela leitura. (AgRg no AREsp n. 2.747.335/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. LEITURA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. LIMITE ANUAL MÁXIMO ATINGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre o tema, "[c]onforme jurisprudência desta Corte Superior, 'a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp 744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006)' (AgRg no HC n. 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/3/2020)" (AgRg no HC n. 820.914/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/10/2023.) 2. Entretanto, nos termos do art. 5º, V, da Resolução Nº 391 de 10/05/2021, "[t]erão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, considerando-se que: [...] V - para cada obra lida corresponderá a remição de 4 (quatro) dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 923.012/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, considerando a flagrante ilegalidade, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que novamente analise a possibilidade de concessão da remição ao apenado, afastando a fundamentação anteriormente adotada, bem como primando pela observância da Recomendação n. 391/2021 do CNJ, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Processo nº 1000167-19.2025.8.11.0106

ID: 282129180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO RENATA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNANDO SILVA LOBO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO e RENATA SILVA LOBO, em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que após o falecimento do genitor das partes e partilha dos bens, os irmãos passaram a administrar conjuntamente a Fazenda Mangueira e a empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Contudo, em razão do comportamento abusivo do réu, os autores optaram por desmembrar a gestão, firmando acordo particular de divisão da propriedade. Apesar de inicialmente anuente, o réu passou a criar entraves para formalização do desmembramento. Requerem, em sede de tutela de urgência, o cumprimento da obrigação de fazer, visando regularizar a separação das áreas e a descentralização da empresa. Por meio da decisão de id. 189991353 determinou-se a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora cumpriu a determinação no id. 190070955. A decisão de id. 191325651 determinou que a parte requerente adequasse o valor da causa, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais complementares. A parte autora postulou a reconsideração da decisão retro, sob o fundamento de que a presente demanda se trata de ação de obrigação de fazer, não possuindo conteúdo econômico imediato (id. 192372356). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora apresentou manifestação (id. 192372356) requerendo a reconsideração da decisão que determinou a correção do valor da causa (id. 191325651), sob o fundamento de que a presente demanda não se trata de ação de desmembramento ou divisão de imóvel, mas sim de obrigação de fazer. Pois bem. Embora formalmente a presente lide tenha sido proposta como ação de obrigação de fazer, mais precisamente, de suprimento da assinatura do requerido em documentos extrajudiciais, o conteúdo jurídico e o efeito prático da medida postulada envolvem, de forma direta e inequívoca, a formalização do desmembramento do imóvel rural e a descentralização da pessoa jurídica. Conforme exposto na decisão retro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico imediato perseguido pela parte autora (art. 292, caput e incisos, do CPC). Ainda que se argumente que o pedido imediato seja apenas o suprimento de assinatura, o efeito jurídico visado é claramente patrimonial, uma vez que resultará na individualização e registro de áreas autônomas, com reflexos diretos sobre a propriedade rural e os bens societários. Nesse norte, aplica-se, sim, a regra do art. 292, IV, do CPC, que prevê: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.” Sendo assim, em que pese o pedido tenha sido nominado como “obrigação de fazer”, sua finalidade econômica é inafastável e corresponde, na prática, à separação patrimonial entre os coproprietários, com implicações diretas na titularidade dos bens imóveis e nos ativos societários. Nesse sentido, vejamos o que diz a jurisprudência a título exemplificativo: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO . 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) . 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL - EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO - ONUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - REDUÇÃO - P0OSSIBILIDADE. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes - Nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ou seja, o valor mais próximo a retratar a pretensão deduzida pela parte autora. (TJ-MG - AC: 10000222596397001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) VALOR DA CAUSA. Ação de divisão e demarcação. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido, no caso o preço da parcela do terreno que se encontra em discussão nos autos, e não o da área total. TUTELA ANTECIPADA . Presença dos requisitos necessários. Averbação do processo na matrícula do imóvel. Necessidade. Preservação dos eventuais direitos de terceiros e do próprio agravante . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21166645120218260000 SP 2116664-51.2021.8 .26.0000, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/07/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Destarte, a manutenção da decisão anterior é a medida que se impõe, haja vista que os reflexos dos pedidos da parte autora promovem efetiva reconfiguração jurídica e econômica da propriedade e da empresa familiar. Além do mais, observa-se que a presente demanda contém dois pedidos distintos: a) a divisão do imóvel rural Fazenda Mangueira; e b) a divisão das cotas sociais da empresa Mangueira Agropecuária Ltda.. Contudo, tais pedidos são regidos por procedimentos próprios e incompatíveis entre si. A ação de divisão de imóvel está disciplinada no art. 569 do CPC: “Art. 569. Cabe: (...) II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões." Já o pedido de divisão de quotas sociais remete ao rito próprio da ação de dissolução parcial de sociedade, nos termos do art. 599 e seguintes do CPC. A cumulação desses pedidos, com procedimentos e ritos incompatíveis, viola o disposto no art. 327, §1º, do CPC, que condiciona a cumulação à compatibilidade de procedimentos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACRÉSCIMOS OCORRIDOS NO IMÓVEL. RÉU QUE DISCORDA DA DEMARCAÇÃO . AUTORAS QUE DESEJAM COMPELIR O RÉU A ASSINAR DOCUMENTO DE LEGALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO E INDENIZÁ- LAS POR DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . 1- A controvérsia gira em torno da demarcação do imóvel em condomínio das partes. Insurgência do réu contra a legalização. Perícia que conclui que em decorrência dos acréscimos ocorridos, o réu, ora apelado, perderia o acesso a laje, com este a caixa d¿agua do imóvel. 2- Obrigação de fazer com a finalidade de compelir o réu a comparecer ao cartório para assinar o documento de legalização do condomínio, formado por quatro imóveis, de propriedade das autoras, ora apelantes, e do réu, ora apelado . 3- Inadequação da via eleita. Necessidade de prévia ação demarcatória. 4- Obrigação consiste na hipótese em que uma pessoa denominada sujeito passivo ou devedor está adstrita a uma prestação positiva ou negativa em favor de outra pessoa que se diz sujeito ativo ou credor, a qual adquire a faculdade de exigir seu cumprimento. 5- Ausência de obrigação que permitisse considerar o réu um devedor em face de quem se poderia ajuizar uma obrigação de fazer . O pedido das autoras não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 6- Ausência de danos morais decorrentes dos fatos narrados, até porque o réu agiu no regular exercício de um direito. 8- NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00083945620128190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA, Relator.: TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 13/09/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2017) Dessa forma, a presente via eleita mostra-se inadequada para processar cumulativamente os pedidos formulados, sob pena de nulidades e tumulto processual. Ante o exposto: a) mantenho a decisão anterior em todos os seus termos; b) determino a intimação da parte autora para, pela última vez, adequar o valor da causa, sob pena de correção, de ofício, conforme autoriza o art. 292, § 3º, do CPC, devendo ainda, por conseguinte, efetuar o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias; c) determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo acima, manifestar-se acerca de eventual inadequação da via eleita. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000167-06.2025.8.11.0078

ID: 322575611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LYSANDRA ISABELLE DE MORAIS E SILVA

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RAYRA DA SILVA ANTUNES

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CARLOS JOSE DE CAMPOS

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THIAGO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078. IMPETRANTE: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICÍPIO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000167-06.2025.8.11.0078. IMPETRANTE: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL, PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL - CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - MT, MARAIZA BENTO DA SILVA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por Cyan Papelaria e Materiais de Informática EIRELI – EPP, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Município de Sapezal, pela Pregoeira do Município de Sapezal e pelo Prefeito Municipal de Sapezal., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a impetrante alega que participou do Pregão Presencial n. 057/2024, promovido pelo Município de Sapezal/MT, cujo objeto consiste na “futura e eventual aquisição de materiais de higiene pessoal, materiais de limpeza e copa, materiais de piscina e materiais de limpeza hospitalar, a fim de atender às necessidades das secretarias municipais de Sapezal/MT”. Relata que, após a disputa de preços, classificou-se em segundo lugar, sendo posteriormente inabilitada por supostamente não atender às disposições do edital. Sustenta, contudo, que a decisão de inabilitação proferida pelo ente municipal está eivada de ilegalidade. Por essa razão, requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do procedimento licitatório. A liminar foi deferida (ID. 189443115). Instado, o Município de Sapezal prestou informações pugnando, em suma, pela declaração de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e a denegação da ordem, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo em favor da impetrante pelo descumprimento dos requisitos previstos no Edital (ID. 192926642). Em seguida, sobreveio decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por meio do qual, negou provimento ao recurso e mantendo a decisão proferida por este juízo (ID. 193049668) Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer requerendo a denegação da segurança pleiteada (ID. 193391264). Em seguida, o impetrante arguiu o descumprimento da liminar e pugnou pela intimação dos responsáveis e aplicação de multa diária em desfavor do ente público (ID. 194050241). Ao ID. 194050241, a autoridade coatora prestou informações acerca da impossibilidade de cumprimento da liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme conceituado tanto pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX como pela Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido Mandado de Segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. Ensina HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, etc.” – Ed. RT, 13ª Edição, 1989, pág. 13/14), em lição que merece ser transcrita: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança.” O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação civil não protege todo e qualquer direito e tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica e só é utilizável, e somente poderá ser concedido, quando houver lesão a direito líquido e certo. O presente writ, portanto, não visa proteger todo e qualquer direito porventura ameaçado, pois, sendo um procedimento excepcional, destina-se apenas a evitar lesão a direitos incontestáveis. Nesse sentido, somente se mostra cabível, quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovados de plano. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO . NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23 da Lei n . 12.016/2009. 3. Agravo interno desprovido. (Destaquei) In casu, a controvérsia da questão versa sobre o cumprimento das cláusulas previstas no Edital de licitação, na modalidade pregão presencial, n. 057/2024. Em suma, a impetrante participou de processo licitatório, sendo considerada inabilitada pelo não cumprimento da exigência disposta no item 10.1 do Edital, vejamos: “10.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.1.1.1. Os documentos retro mencionados devem ser encaminhados com suas respectivas alterações ou a última consolidação, conforme arquivamento na Junta Comercial. Verificar na certidão simplificada, a não observação ensejará inabilitação da licitante.” Aduz a impetrante que foi inabilitada do certame por não apresentar os atos de enquadramento e desenquadramento como Empresa de Pequeno Porte, o que, segundo sustenta, não implicaria necessariamente modificação contratual, conforme disposto na Instrução Normativa n. 103/2007, de modo que os documentos apresentados estão em conformidade com a exigências do edital. Contudo, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, observa-se que a empresa descumpriu as exigências do edital no tocante a ausência de apresentação das alterações contratuais registradas perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), datada de 27/08/2021, referentes a: a) alteração de nome empresarial; b) alteração de sócio/administrador e c) transformação automática de EIRELI em LTDA, conforme documento acostado ao ID. 192926658. Nesse contexto, em análise detida aos autos, não obstante as alegações arguidas na exordial, a autoridade coatora apresentou dados em que se evidenciam o registro de outras alterações contratuais realizadas na data de 27/08/2021 perante a Junta Comercial, que não foram apresentadas junto a pregoeira, razão pela qual, o ato impugnado se encontra em conformidade com o regramento vigente. No caso em tela, a inabilitação da impetrante decorreu do descumprimento das exigências do edital, não apenas em relação aos atos de enquadramento como empresa de pequeno porte, mas sim, em virtude das alterações contratuais relativas ao nome empresarial e alteração de sócio/administrador, realizadas no ano de 2021. Desse modo, ao contrário do alegado, o ato administrativo impugnado se encontra em conformidade com o edital, que exigia a apresentação de todas as alterações contratuais pertinentes, devidamente registradas na junta comercial competente. A ausência desses documentos, por si só, inviabiliza a habilitação da empresa, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação a direito líquido e certo da impetrante, em especial considerando-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sobre a matéria, há entendimento jurisprudencial: E M E N T A ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EDITAL N. 01/2022/SAMAE – EMPRESA INABILITADA – DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL – VINCULAÇÃO AO EDITAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao licitante e à Administração Pública observar as cláusulas e as especificações do edital, por representar lei interna que rege a relação ajustada entre as partes no processo licitatório. No caso dos autos, ausente direito líquido e certo da impetrante, ora Agravante, uma vez que não atendido os itens nos itens 7 .1.3.3, 7.1 .4 e 7.1.5.1 do Edital regente, inexistindo ilegalidade na decisão que a inabilitou do certame. (TJ-MT - AI: 10091527220238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2023) Nesse viés, dada a natureza célere e documental do mandado de segurança, não se é admitido dilação probatória, devendo toda a instrução necessária à análise da demanda constar desde logo, o que não restou evidenciado no feito, uma vez que o ente municipal trouxe elementos novos a indicar a regularidade do ato impugnado e a ausência de direito líquido e certo da impetrante. Pelo exposto, em razão das informações posteriormente prestadas pela autoridade coatora, REVOGO a liminar deferida e DENEGO a segurança, extinguido o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabe condenação em custas e honorários, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora. CIÊNCIA ao impetrante. Em caso de eventual interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito com as baixas necessárias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Sheda Das Gracas De Lima x Companhia De Eletricidade Do Amapa

ID: 338588868

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005066-21.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHEDA DAS GRACAS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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CAROLINE LIMA FERRAZ

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RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6005066-21.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEDA DAS GRACAS DE LIMA REU: MAYARA DA SILVA CARVALHO E SA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - Aduziu a autora que firmou com a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, contrato de locação de imóvel, situado à Rua Porto Alegre, nº252, no Condomínio Cidade jardim, em Macapá/AP, em 05/03/2024. Contudo, a locatária realizou a transferência de titularidade da unidade consumidora do imóvel para o seu nome, junto à concessionária de energia elétrica ré, somente em maio/2024, deixando pendente de pagamento as faturas de consumo de energia elétrica dos meses de março/2024 a maio/2024, período em que já residia no imóvel. Alegou que, em razão daqueles débitos, seu CPF foi negativado pela concessionária de energia elétrica ré, que, embora ciente da data do início da vigência do contrato, apresentado pela locatária no ato da solicitação de mudança de titularidade, não transferiu os débitos daquele período para o nome da locatária. Por essa razão, pretende a condenação da locatária ré ao pagamento dos débitos junto à concessionária de energia elétrica, bem como a condenação de ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão de seu CPF nos serviços de restrição ao crédito. A parte ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, é revel, pois embora citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Em sua defesa, a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, alegou que agiu no exercício regular do direito, pois a autora era a titular da unidade consumidora antes da data da transferência de titularidade, sendo responsável pelo adimplemento das faturas. À pedido da ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, foi realizada audiência de instrução para a oitiva da autora. Não houve composição entre as partes e, após encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. Brevemente relatado, decido. 2 - Em razão da revelia e da ausência de impugnação dos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato de locação (ID 16929664) e as faturas de consumo de energia elétrica da UC nº05333385 (ID 16929665), tomo como incontroversa a existência de relação jurídica entre a autora e a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, reportada na inicial. O contrato de locação prevê a obrigação do locatário de adimplemento das despesas de consumo de energia elétrica (cláusula 4). Com efeito, ratificado o inadimplemento das faturas do período de março/2024 a maio/2024, pela concessionária de energia elétrica ré, caberia à locatária produzir a prova do adimplemento dos débitos, os quais são de sua responsabilidade, nos termos do contrato de locação. No entanto, a prova não foi produzida, razão pela qual impõe-se a condenação da locatária ao adimplemento dos débitos nos valores de R$1.047,71 (março/2024), R$1.493,44 (abril/2024) e R$1.113,53 (maio/2024) junto à concessionária de energia elétrica credora. Ressalto que, não houve confirmação da existência de parcelamento desses débitos pela concessionária de energia elétrica, razão pela qual deixo de acolher o pedido subsidiário (item d). No que tange ao pedido de indenização por dano moral, a considerar que o inadimplemento das faturas, de responsabilidade da inquilina, causaram a negativação do CPF da locadora, junto ao Serasa, conforme documento ID 16929667, é presumido o dano extrapatrimonial, sendo devido o pagamento da indenização compensatória, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), valor requerido expressamente pela parte autora e que entendo razoável e proporcional ao caso. Quanto à concessionária de energia elétrica, em que pese possua o direito de incluir restrição no CPF do cliente inadimplente, o contrato de locação apresentado pela locatária, no ato do requerimento de transferência de titularidade, registra que a locação teve início em 05/03/2024. Logo, em que pese o pedido de transferência de titularidade só tenha ocorrido no mês de maio/2024, ao detectar que o contrato de locação teve início em 05/03/2024, em se tratando de obrigação de cunho pessoal (propter persona), deveria ter transferido os débitos pendentes de pagamento (março/2024 a maio/2024) para o nome/CPF da locatária, pois foi quem usufruiu do serviço naquele período. Contudo, manteve as faturas no nome/CPF da locadora e negativou seu CPF, colaborando para o dano por ela experimentado. Por essa razão, deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral à autora, na ordem de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor expressamente requerido na inicial, e que entendo razoável e proporcional ao caso. Por fim, quanto ao pedido contraposto, formulado pela concessionária ré, a despeito de o Enunciado 31, do FONAJE, estabelecer a possibilidade do pedido por pessoa jurídica, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, superando entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o enunciado deve ser interpretado de forma restrita, devendo a pessoa jurídica que formula o pedido enquadrar-se em alguma das hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. A possibilidade de oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados, salvo as exceções previstas na lei 9.099/95 (art. 8º, §1º, II, III e IV), subverte o microssistema, ao permitir que, pela via oposta a pessoa jurídica demande em causa própria, o que afronta não somente o art. 8º, da Lei, como todo o sistema. Nesse sentido: Consumidor – Fornecimento de energia elétrica – Constatação de fraude – Pedido de redução do valor cobrado a título de recuperação de consumo, com a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Inovação recursal – Afastamento, dada a ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento do pedido contraposto: impossibilidade de ser deduzido por quem não pode ser autor nos Juizados Especiais, como é o caso da ré – Enunciado nº 67 FOJESP – Recurso do autor parcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedido, mas afastando-se o pedido contraposto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Não subsunção às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausência de capacidade de estar no polo ativo de demanda judicial no Sistema dos Juizados. Embargos não acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0005330-89.2016.8.26.0010; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 20/08/2017) No caso, a ré é sociedade de economia mista, não se enquadrando, pois, nas previsões do artigo 8º, parágrafo 1º, incisos II a IV, da Lei Nº 9.099/1995, razão pela qual o pleito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 3 - Isso posto: 3.1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 3.1.1 - CONDENAR a ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ: a) ao adimplemento dos débitos nos valores de R$1.047,71 (março/2024), R$1.493,44 (abril/2024) e R$1.113,53 (maio/2024), referentes à faturas de consumo de energia elétrica da UC nº05333385, junto à concessionária de energia elétrica credora. b) a pagar à autora, SHEDA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.1.2 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a pagar à autora, SHEDA DAS GRACAS DE LIMA, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero 3.2 - EXTINGO o processo, sem análise do mérito, quanto ao pedido de exclusão das anotações de débito inscritas no CPF do autor, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação a este pedido, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se a autora e a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. Dispensada a intimação da ré, MAYARA DA SILVA CARVALHO E SÁ, em razão da revelia. Macapá/AP, 29 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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