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"1000500-16.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 183 de 183

Magazine Luiza S/A e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 341966059

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001018-03.2023.5.06.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A MARIA GORETE DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A MARIA GORETE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001018-03.2023.5.06.0020 RECORRENTE: MARIA GORETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001018-03.2023.5.06.0020 RECORRENTE: MARIA GORETE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA GORETE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c830459 proferida nos autos. ROT 0001018-03.2023.5.06.0020 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA GORETE DA SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES (PE17472) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES (PE17472) Recorrido: Advogado(s): MARIA GORETE DA SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) RECURSO DE: MARIA GORETE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 5a60bec; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id a0a1c7e). Representação processual regular (Id 4333a58). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Adriana França da Silva (OAB/PE n.º 45.454). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto a parte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação. No entanto, verifico que a recorrente transcreveu todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000500-26.2022.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1253-62.2017.5.05.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existentes, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, no particular, por fundamento diverso . (...)" (Ag-AIRR-20153-25.2013.5.04.0402, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ou seja, analisando-se os registros de ponto colacionados aos autos em cotejo com a prova testemunhal, vê-se fragilizada a tese autoral e faz prevalecer a prova documental formada. Assim, não merecem reparos as impressões do magistrado singular, por se encontrarem de acordo com o conjunto fático-probatório coligido aos autos. A prova testemunhal produzida revelou-se insuficiente à desconstituição dos controles de jornada e os tenho como meio de prova válidos da real jornada da Reclamante, assim como entendeu o Juízo a quo. Ademais, não se observa dos espelhos de ponto, nem apontou a Reclamante, sequer por amostragem, violação ao tempo mínimo legalmente estabelecido aos intervalos intrajornada, interjornada ou intersemanal. No tocante ao intervalo de quinze minutos antes do início do elastecimento da jornada de trabalho, ele já não era devido no período imprescrito, pois a Lei nº 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, dispositivo no qual essa pausa estava prevista. Quanto à insurgência da Reclamada, pelo deferimento das horas extras em dias promocionais, há que se dizer que a prova testemunhal trazida pela parte ré como emprestada não serviu ao caso, pois tratou da rotina laboral ocorrida em lojas distintas da que a Reclamante trabalhou. Assim, há de se manter a sentença, que deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, a partir dos cartões de ponto, assim como os reflexos, autorizando a dedução exclusivamente dos valores comprovados à idêntico título e referência. Finalmente, não merece ser acolhida a pretensão da Autora de ver afastada a aplicação da Súmula 340 do TST, visto que ela era comissionista pura, de modo que suas horas extras devem ser apuradas na forma estipulada na referida Súmula, ou seja, sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês e remuneradas apenas com o adicional, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos, no ponto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em consonância com a súmula n.º 338 do C. TST. Portanto, a insurgência da recorrente consiste, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional, uma vez que o ônus da prova fora corretamente distribuído e as provas foram sopesadas de forma bastante equilibrada. Outrossim, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado também o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A primeira testemunha da Reclamante apresentada a Juízo, Sra. Juliana, afirmou que "o intervalo intrajornada era de 30 minutos e voltava pra trabalhar; batia o ponto para ir para o intervalo, tirava 30 minutos, voltava pra trabalhar e quando desse 01h de intervalo, batia novamente". Ocorre que, como bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, os registros de ponto têm anotações que não correspondem a 1 hora, o que de fato contraria o dito pela testemunha quanto ao horário que era marcado. Do mesmo modo quanto aos trabalhos em domingos e sem possuir folga. A testemunha disse que nunca teve folga compensatória, mas ao compulsar os resgistros de jornada da Autora verifica-se que ela teve inúmeras folgas semanais para compensar o domingo, tendo o MM. Juízo exemplificado várias datas na sentença. Além de vários domingos que não foram trabalhados. Ou seja, analisando-se os registros de ponto colacionados aos autos em cotejo com a prova testemunhal, vê-se fragilizada a tese autoral e faz prevalecer a prova documental formada. Assim, não merecem reparos as impressões do magistrado singular, por se encontrarem de acordo com o conjunto fático-probatório coligido aos autos. A prova testemunhal produzida revelou-se insuficiente à desconstituição dos controles de jornada e os tenho como meio de prova válidos da real jornada da Reclamante, assim como entendeu o Juízo a quo. Ademais, não se observa dos espelhos de ponto, nem apontou a Reclamante, sequer por amostragem, violação ao tempo mínimo legalmente estabelecido aos intervalos intrajornada, interjornada ou intersemanal." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Diante disso, inviável o processamento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id b4dac98; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 408f58a). Representação processual regular (Id 5e3786c). Contudo, o presente apelo não merece processamento, por ausência de preparo regular. A teor dos artigos 899, § 1º, e 789, § 1°, ambos da CLT, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deverá ser efetuada dentro do prazo recursal. Observa-se que, na sentença de id. 7664441, fixou-se a condenação em R$ 10.000,00 e custas de R$ 200,00. Em sede de recurso ordinário, a recorrente apresentou seguro garantia judicial no valor total de R$ 13.000,00 (Id 21665e9) e recolheu a quantia devida a título de custas processuais (Id a2a4cd9). No acórdão de Id 20b260b, acresceu-se à condenação o montante de R$ 3.000,00, majorando-se as custas em R$ 60,00. Ocorre que, em sede de recurso de revista, a recorrente não comprovou o pagamento do depósito recursal complementar, tampouco realizou recolhimento do valor das custas majoradas, o que torna o recurso de revista deserto, consoante a súmula nº 245 do C. TST, a qual dispõe: “O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal”. Oportuno destacar, também, o item I, da súmula nº 128 do C. TST: “É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Esclareço que a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo apenas na hipótese de recolhimento insuficiente e não na ausência total de recolhimento do depósito recursal e/ou das custas. Considerando que não se discute insuficiência do valor do depósito recursal ou das custas processuais, mas sua total inexistência em sede de recurso de revista, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST.NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". II. A reclamada não comprovou o pagamento da diferença das custas processuais referente à majoração, pela Corte Regional, do valor da condenação. Assim, não se trata de insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, situação que inviabiliza a concessão de oportunidade para saneamento nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho . III. Conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, considera-se incompatível com o Processo do Trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC. IV . O critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Transcendência não analisada. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-502-91.2019.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a parte deixou de demonstrar o recolhimento das custas majoradas pelo Regional quando da interposição do recurso de revista. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito. 4. Nessa esteira, inviável o pleito de deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000486-90.2021.5.05.0581, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese , o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares . Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares . Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado . Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno . Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos - , não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido" (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). Por consequência, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por MARIA GORETE DA SILVA e MAGAZINE LUIZA S/A. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GORETE DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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ID: 341966140

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001018-03.2023.5.06.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A MARIA GORETE DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A MARIA GORETE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001018-03.2023.5.06.0020 RECORRENTE: MARIA GORETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0001018-03.2023.5.06.0020 RECORRENTE: MARIA GORETE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA GORETE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c830459 proferida nos autos. ROT 0001018-03.2023.5.06.0020 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA GORETE DA SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES (PE17472) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES (PE17472) Recorrido: Advogado(s): MARIA GORETE DA SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) RECURSO DE: MARIA GORETE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 5a60bec; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id a0a1c7e). Representação processual regular (Id 4333a58). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Adriana França da Silva (OAB/PE n.º 45.454). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto a parte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação. No entanto, verifico que a recorrente transcreveu todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000500-26.2022.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1253-62.2017.5.05.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existentes, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, no particular, por fundamento diverso . (...)" (Ag-AIRR-20153-25.2013.5.04.0402, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ou seja, analisando-se os registros de ponto colacionados aos autos em cotejo com a prova testemunhal, vê-se fragilizada a tese autoral e faz prevalecer a prova documental formada. Assim, não merecem reparos as impressões do magistrado singular, por se encontrarem de acordo com o conjunto fático-probatório coligido aos autos. A prova testemunhal produzida revelou-se insuficiente à desconstituição dos controles de jornada e os tenho como meio de prova válidos da real jornada da Reclamante, assim como entendeu o Juízo a quo. Ademais, não se observa dos espelhos de ponto, nem apontou a Reclamante, sequer por amostragem, violação ao tempo mínimo legalmente estabelecido aos intervalos intrajornada, interjornada ou intersemanal. No tocante ao intervalo de quinze minutos antes do início do elastecimento da jornada de trabalho, ele já não era devido no período imprescrito, pois a Lei nº 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT, dispositivo no qual essa pausa estava prevista. Quanto à insurgência da Reclamada, pelo deferimento das horas extras em dias promocionais, há que se dizer que a prova testemunhal trazida pela parte ré como emprestada não serviu ao caso, pois tratou da rotina laboral ocorrida em lojas distintas da que a Reclamante trabalhou. Assim, há de se manter a sentença, que deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, a partir dos cartões de ponto, assim como os reflexos, autorizando a dedução exclusivamente dos valores comprovados à idêntico título e referência. Finalmente, não merece ser acolhida a pretensão da Autora de ver afastada a aplicação da Súmula 340 do TST, visto que ela era comissionista pura, de modo que suas horas extras devem ser apuradas na forma estipulada na referida Súmula, ou seja, sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês e remuneradas apenas com o adicional, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos, no ponto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em consonância com a súmula n.º 338 do C. TST. Portanto, a insurgência da recorrente consiste, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional, uma vez que o ônus da prova fora corretamente distribuído e as provas foram sopesadas de forma bastante equilibrada. Outrossim, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado também o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A primeira testemunha da Reclamante apresentada a Juízo, Sra. Juliana, afirmou que "o intervalo intrajornada era de 30 minutos e voltava pra trabalhar; batia o ponto para ir para o intervalo, tirava 30 minutos, voltava pra trabalhar e quando desse 01h de intervalo, batia novamente". Ocorre que, como bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, os registros de ponto têm anotações que não correspondem a 1 hora, o que de fato contraria o dito pela testemunha quanto ao horário que era marcado. Do mesmo modo quanto aos trabalhos em domingos e sem possuir folga. A testemunha disse que nunca teve folga compensatória, mas ao compulsar os resgistros de jornada da Autora verifica-se que ela teve inúmeras folgas semanais para compensar o domingo, tendo o MM. Juízo exemplificado várias datas na sentença. Além de vários domingos que não foram trabalhados. Ou seja, analisando-se os registros de ponto colacionados aos autos em cotejo com a prova testemunhal, vê-se fragilizada a tese autoral e faz prevalecer a prova documental formada. Assim, não merecem reparos as impressões do magistrado singular, por se encontrarem de acordo com o conjunto fático-probatório coligido aos autos. A prova testemunhal produzida revelou-se insuficiente à desconstituição dos controles de jornada e os tenho como meio de prova válidos da real jornada da Reclamante, assim como entendeu o Juízo a quo. Ademais, não se observa dos espelhos de ponto, nem apontou a Reclamante, sequer por amostragem, violação ao tempo mínimo legalmente estabelecido aos intervalos intrajornada, interjornada ou intersemanal." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Diante disso, inviável o processamento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id b4dac98; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 408f58a). Representação processual regular (Id 5e3786c). Contudo, o presente apelo não merece processamento, por ausência de preparo regular. A teor dos artigos 899, § 1º, e 789, § 1°, ambos da CLT, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deverá ser efetuada dentro do prazo recursal. Observa-se que, na sentença de id. 7664441, fixou-se a condenação em R$ 10.000,00 e custas de R$ 200,00. Em sede de recurso ordinário, a recorrente apresentou seguro garantia judicial no valor total de R$ 13.000,00 (Id 21665e9) e recolheu a quantia devida a título de custas processuais (Id a2a4cd9). No acórdão de Id 20b260b, acresceu-se à condenação o montante de R$ 3.000,00, majorando-se as custas em R$ 60,00. Ocorre que, em sede de recurso de revista, a recorrente não comprovou o pagamento do depósito recursal complementar, tampouco realizou recolhimento do valor das custas majoradas, o que torna o recurso de revista deserto, consoante a súmula nº 245 do C. TST, a qual dispõe: “O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal”. Oportuno destacar, também, o item I, da súmula nº 128 do C. TST: “É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Esclareço que a Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo apenas na hipótese de recolhimento insuficiente e não na ausência total de recolhimento do depósito recursal e/ou das custas. Considerando que não se discute insuficiência do valor do depósito recursal ou das custas processuais, mas sua total inexistência em sede de recurso de revista, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST.NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". II. A reclamada não comprovou o pagamento da diferença das custas processuais referente à majoração, pela Corte Regional, do valor da condenação. Assim, não se trata de insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, situação que inviabiliza a concessão de oportunidade para saneamento nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho . III. Conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, considera-se incompatível com o Processo do Trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC. IV . O critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Transcendência não analisada. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-502-91.2019.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. No caso concreto, a parte deixou de demonstrar o recolhimento das custas majoradas pelo Regional quando da interposição do recurso de revista. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito. 4. Nessa esteira, inviável o pleito de deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000486-90.2021.5.05.0581, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese , o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares . Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares . Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado . Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno . Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos - , não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido" (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). Por consequência, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por MARIA GORETE DA SILVA e MAGAZINE LUIZA S/A. Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GORETE DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Cristiano Ferreira De Lima e outros x Cristiano Ferreira De Lima e outros

ID: 316282931

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-58.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA DE LIMA M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA DE LIMA M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000310-58.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000310-58.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CRISTIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0344af4 proferida nos autos. ROT 0000310-58.2024.5.06.0103 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO FERREIRA DE LIMA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrente: Advogado(s): 2. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) Recorrido: Advogado(s): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) Recorrido: ODILON CORDEIRO NETO Recorrido: Advogado(s): CRISTIANO FERREIRA DE LIMA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: CRISTIANO FERREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 721a02d; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id c6142d4). Representação processual regular (Id ec41c1e,715d942 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, em relação ao tema "DO DIREITO INTERTEMPORAL. DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA FRENTE AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ANTIGA CLT", tenho que a Revista não comporta processamento, pois a insurgência quanto à matéria se trata de inovação recursal, já que não foi objeto do recurso ordinário do reclamante e, portanto, não foi abordada no acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). Em relação ao percentual, considerando os critérios a que alude o § 2º do art. 791-A Consolidado, a saber: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; e trabalho realizado pelo advogado e o tempo para sua execução, reputo adequado o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Nada a conceder." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Turma Revisional é firme no sentido de para os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida externamente, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como no caso presente, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo de descanso e alimentação. Essa presunção atua contra o empregado e, para ser expungida, é necessária a demonstração de atos empresariais efetivamente impeditivos ao gozo total do período de alimentação e repouso. E, no caso, não há elementos suficientes para conduzirem o juízo a entender dessa forma. A reforma da sentença, assim, é medida que se impõe para excluir essa parcela do condeno. (...) No mérito, provejo, em parte, o recurso ordinário patronal para expungir da condenação o pagamento de horas intervalares e das dobras de feriados municipais; e nego provimento ao recurso ordinário adesivo da parte autora." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO À CÂMARA FRIA. Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto a parte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000500-26.2022.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1253-62.2017.5.05.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existentes, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, no particular, por fundamento diverso . (...)" (Ag-AIRR-20153-25.2013.5.04.0402, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requer que o FGTS seja calculado sobre todas parcelas salariais. Sustenta a inaplicabilidade ao caso da Súmula 340 do TST. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Neste sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENGENHEIRO. COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. INCIDÊNCIA DE REAJUSTES SALARIAIS APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. O processamento do recurso de revista da reclamada esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a ré não indica, em seu recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional , analisando de forma minuciosa a matéria devolvida a exame, prestou a jurisdição a que estava obrigado mesmo que de forma contrária ao interesse da parte, não havendo falar em omissão no acórdão embargado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1039-49.2019.5.10.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). (grifos nossos) Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONESSE DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). Em relação ao percentual, considerando os critérios a que alude o § 2º do art. 791-A Consolidado, a saber: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; e trabalho realizado pelo advogado e o tempo para sua execução, reputo adequado o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Nada a conceder." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fbe05db; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 7f97fe0). Representação processual regular (Id d0df789, 858a68a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9c279e6 : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id 9c279e6 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0eafdf5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5e540b6,1517bf4; Condenação no acórdão decrescida, id 0e87144 : R$ 7.500,00; Custas no acórdão decrescidas, id 0e87144 : R$ 150,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5be1157 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. INEXISTÊNCIA DE SOBRELABOR. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 62, DA CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "DOS PLEITOS RELATIVO À JORNADA DE TRABALHO O autor denuncia, em sua exordial, que trabalhava de segunda a sexta-feira das 07h00 às 20h00, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo intraturno, além dos sábados, das 07h00 às 14h00, sem intervalo. Além de elastecer sua jornada, 05 (cinco) vezes ao ano, até às 22h00. A requerida , em defesa, invoca a disciplina do art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, para pedir a improcedência do pedido. De início, cumpre destacar que o art. 62, I, da CLT, não exclui o empregado do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe como condição a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma de prestação dos serviços, fiscalizar o tempo efetivamente destinado à execução de suas tarefas, que passa a se presumir conforme a regra geral estabelecida no caput do art. 58 Consolidado, qual seja 08 (oito) horas diárias. A condição de labor externo, por se constituir em fato impeditivo ao direito perseguido pela parte autora, deve ser demonstrada, de forma inequívoca, pela ré, porquanto seu o ônus processual, à luz dos arts. 818, inciso II, do Estatuto Celetista, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório dos autos, no entanto, não corrobora com a tese defensiva de que o demandante prestava labor externo sem possibilidade de controle de horário. Com efeito, tendo em vista a acuidade com que o Juízo a quo apreciou as provas carreadas à colação e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, mantenho a sentença vergastada, à exceção das horas intervalares e feriados municipais, quanto aos títulos atinentes à jornada de trabalho, adotando seus lúcidos fundamentos como razões de decidir, in verbis: (...) A sentença hostilizada merece ajustes. A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Turma Revisional é firme no sentido de para os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida externamente, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como no caso presente, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo de descanso e alimentação. Essa presunção atua contra o empregado e, para ser expungida, é necessária a demonstração de atos empresariais efetivamente impeditivos ao gozo total do período de alimentação e repouso. E, no caso, não há elementos suficientes para conduzirem o juízo a entender dessa forma. A reforma da sentença, assim, é medida que se impõe para excluir essa parcela do condeno. Também no que concerne às dobras de feriados municipais, não antevejo que o calendário de Id. cce9b8d seja suficiente a demonstrar normativamente a vigência das datas festivas, ônus que cabia ao reclamante. Assim, limito a apuração das dobras apenas aos feriados nacionais consignados na sentença. Reformas que se impõe." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 73 (RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035): "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O vindicante alega que, no exercício de suas funções, era compelido a adentrar câmaras frias para retirada de mercadorias. Por sua vez, a parte ré sustenta que fornecia EPI adequado. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). In casu, a sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, em grau médio, 20% (vinte por cento), arrimada no laudo pericial de Id. 04aa306. Merecem destaques os seguintes excertos da prova técnica, textual: (...) Destarte, nada a reformar no decisum." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de possibilidade de controle da jornada e pagamento de horas extras, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73, do C. TST). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO FERREIRA DE LIMA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Cristiano Ferreira De Lima e outros x Cristiano Ferreira De Lima e outros

ID: 316282957

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-58.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA DE LIMA M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ODILON CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA DE LIMA M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000310-58.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000310-58.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CRISTIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0344af4 proferida nos autos. ROT 0000310-58.2024.5.06.0103 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO FERREIRA DE LIMA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrente: Advogado(s): 2. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) Recorrido: Advogado(s): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) Recorrido: ODILON CORDEIRO NETO Recorrido: Advogado(s): CRISTIANO FERREIRA DE LIMA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: CRISTIANO FERREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 721a02d; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id c6142d4). Representação processual regular (Id ec41c1e,715d942 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, em relação ao tema "DO DIREITO INTERTEMPORAL. DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA FRENTE AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ANTIGA CLT", tenho que a Revista não comporta processamento, pois a insurgência quanto à matéria se trata de inovação recursal, já que não foi objeto do recurso ordinário do reclamante e, portanto, não foi abordada no acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). Em relação ao percentual, considerando os critérios a que alude o § 2º do art. 791-A Consolidado, a saber: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; e trabalho realizado pelo advogado e o tempo para sua execução, reputo adequado o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Nada a conceder." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Turma Revisional é firme no sentido de para os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida externamente, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como no caso presente, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo de descanso e alimentação. Essa presunção atua contra o empregado e, para ser expungida, é necessária a demonstração de atos empresariais efetivamente impeditivos ao gozo total do período de alimentação e repouso. E, no caso, não há elementos suficientes para conduzirem o juízo a entender dessa forma. A reforma da sentença, assim, é medida que se impõe para excluir essa parcela do condeno. (...) No mérito, provejo, em parte, o recurso ordinário patronal para expungir da condenação o pagamento de horas intervalares e das dobras de feriados municipais; e nego provimento ao recurso ordinário adesivo da parte autora." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO À CÂMARA FRIA. Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto a parte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000500-26.2022.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1253-62.2017.5.05.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existentes, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, no particular, por fundamento diverso . (...)" (Ag-AIRR-20153-25.2013.5.04.0402, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Requer que o FGTS seja calculado sobre todas parcelas salariais. Sustenta a inaplicabilidade ao caso da Súmula 340 do TST. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Neste sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENGENHEIRO. COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. INCIDÊNCIA DE REAJUSTES SALARIAIS APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. O processamento do recurso de revista da reclamada esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a ré não indica, em seu recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional , analisando de forma minuciosa a matéria devolvida a exame, prestou a jurisdição a que estava obrigado mesmo que de forma contrária ao interesse da parte, não havendo falar em omissão no acórdão embargado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1039-49.2019.5.10.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). (grifos nossos) Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PATRONESSE DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). Em relação ao percentual, considerando os critérios a que alude o § 2º do art. 791-A Consolidado, a saber: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; e trabalho realizado pelo advogado e o tempo para sua execução, reputo adequado o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Nada a conceder." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fbe05db; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 7f97fe0). Representação processual regular (Id d0df789, 858a68a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9c279e6 : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id 9c279e6 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0eafdf5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5e540b6,1517bf4; Condenação no acórdão decrescida, id 0e87144 : R$ 7.500,00; Custas no acórdão decrescidas, id 0e87144 : R$ 150,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5be1157 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. INEXISTÊNCIA DE SOBRELABOR. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 62, DA CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "DOS PLEITOS RELATIVO À JORNADA DE TRABALHO O autor denuncia, em sua exordial, que trabalhava de segunda a sexta-feira das 07h00 às 20h00, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo intraturno, além dos sábados, das 07h00 às 14h00, sem intervalo. Além de elastecer sua jornada, 05 (cinco) vezes ao ano, até às 22h00. A requerida , em defesa, invoca a disciplina do art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, para pedir a improcedência do pedido. De início, cumpre destacar que o art. 62, I, da CLT, não exclui o empregado do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe como condição a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma de prestação dos serviços, fiscalizar o tempo efetivamente destinado à execução de suas tarefas, que passa a se presumir conforme a regra geral estabelecida no caput do art. 58 Consolidado, qual seja 08 (oito) horas diárias. A condição de labor externo, por se constituir em fato impeditivo ao direito perseguido pela parte autora, deve ser demonstrada, de forma inequívoca, pela ré, porquanto seu o ônus processual, à luz dos arts. 818, inciso II, do Estatuto Celetista, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório dos autos, no entanto, não corrobora com a tese defensiva de que o demandante prestava labor externo sem possibilidade de controle de horário. Com efeito, tendo em vista a acuidade com que o Juízo a quo apreciou as provas carreadas à colação e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, mantenho a sentença vergastada, à exceção das horas intervalares e feriados municipais, quanto aos títulos atinentes à jornada de trabalho, adotando seus lúcidos fundamentos como razões de decidir, in verbis: (...) A sentença hostilizada merece ajustes. A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Turma Revisional é firme no sentido de para os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida externamente, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como no caso presente, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo de descanso e alimentação. Essa presunção atua contra o empregado e, para ser expungida, é necessária a demonstração de atos empresariais efetivamente impeditivos ao gozo total do período de alimentação e repouso. E, no caso, não há elementos suficientes para conduzirem o juízo a entender dessa forma. A reforma da sentença, assim, é medida que se impõe para excluir essa parcela do condeno. Também no que concerne às dobras de feriados municipais, não antevejo que o calendário de Id. cce9b8d seja suficiente a demonstrar normativamente a vigência das datas festivas, ônus que cabia ao reclamante. Assim, limito a apuração das dobras apenas aos feriados nacionais consignados na sentença. Reformas que se impõe." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 73 (RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035): "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O vindicante alega que, no exercício de suas funções, era compelido a adentrar câmaras frias para retirada de mercadorias. Por sua vez, a parte ré sustenta que fornecia EPI adequado. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). In casu, a sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, em grau médio, 20% (vinte por cento), arrimada no laudo pericial de Id. 04aa306. Merecem destaques os seguintes excertos da prova técnica, textual: (...) Destarte, nada a reformar no decisum." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de possibilidade de controle da jornada e pagamento de horas extras, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73, do C. TST). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO FERREIRA DE LIMA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Ligiani Lins Da Silva e outros x Ligiani Lins Da Silva e outros

ID: 320153467

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000172-61.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIGIANI LINS DA SILVA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

LIGIANI LINS DA SILVA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000172-61.2024.5.06.0016 RECORRENTE: LIGIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000172-61.2024.5.06.0016 RECORRENTE: LIGIANI LINS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIGIANI LINS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1da2a0 proferida nos autos. ROT 0000172-61.2024.5.06.0016 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIGIANI LINS DA SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) RECURSO DE: LIGIANI LINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 330d558; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 5bde54e). Representação processual regular (Id ba065e1,9785677). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto a parte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000500-26.2022.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1253-62.2017.5.05.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existentes, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, no particular, por fundamento diverso . (...)" (Ag-AIRR-20153-25.2013.5.04.0402, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Pretende a reclamante a reforma da sentença de origem, asseverando que demonstrou a jornada de trabalho, por ela alegada na petição inicial, bem como a invalidade do sistema de compensação, pugnando pela aplicação do entendimento da Súmula 338 do TST, em suma. Requer sejam observados os critérios de apuração indicados no exórdio. Por sua vez, a reclamada pugna sejam julgados improcedentes as horas extras e intervalo intrajornada, alegando que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme demais argumentos sintetizados no relatório. Analisando a questão, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou (Id d6d5e0c): (...) Vejamos. Alegou a autora, na petição inicial (Id a085954), que por previsão em norma coletiva, sua jornada de trabalho ordinária era de 8h diárias e 44 horas semanais, porém, fazia horas extras com habitualidade, laborando da segunda-feira a sábado, das 10h00 às 20h30 ou das 13h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de domingos (pelo menos três por mês) e feriados. Disse que não era respeitado o intervalo intersemanal, nem permitida a anotação integral dos horários, nos cartões de ponto, sendo-lhe devidas as horas não quitadas. Acrescenta, ainda, que o adicional noturno não era pago corretamente. Na peça contestatória (Id 6cbe8b8), apontou a demandada para correção dos horários lançados nos controles de ponto, mediante equipamento biométrico, negando as alegações da reclamante. Ressaltou que os horários dos empregados eram escalonados, para permitir o gozo integral da pausa intervalar sem desfalcar a equipe, e que, na hipótese de fruição inferior ao mínimo legal, havia o respectivo pagamento. Enfatizou a celebração de acordo individual, sendo implementado o banco de horas, possibilitando a compensação da jornada extraordinária. Estabelecidos os limites da lide, e se tratando de controvérsia relacionada à jornada de trabalho, exige-se a apresentação dos registros de ponto, que ficam em poder da empregadora, para os estabelecimentos com mais de dez ou mais de vinte empregados, depois do advento da Lei n.º 13.874/2019, nos moldes do artigo 74, § 2.°, da CLT, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo para refeição/descanso. A reclamada, em cumprimento da exigência legal, fez juntada dos cartões de ponto (Id d6b1133) de todo o período do contrato de trabalho, que foram impugnados pela reclamante (Id c844bb9), ao argumento de que não retratavam a realidade vivenciada, pois a reclamada não permitia que registrasse a jornada correta e completa de labor, e que havia variações ínfimas dos horários de entrada e saída, afirmando não fazer sentido as observações de "serviço externo", em cujos dias não há registro de ponto, pois trabalhava internamente, assumindo o encargo de desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da aludida prova documental, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Cabe pontuar, que na hipótese, não há como inverter o encargo probatório, pois foram apresentados os cartões de ponto, que apresentam horários variáveis mesmo que de poucos minutos, não se podendo considerar como britânicos, para se aplicar o entendimento da Súmula 338, item III, do TST, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 233 da SDI-I do TST. Prosseguindo, tem-se que, visando se desincumbir do ônus processual, a reclamante apresentou uma testemunha, Sra. Cecília Isabel da Silva Alves, ouvida na ata de audiência de Id ae0e00f. Aludida testemunha só trabalhou com a demandante em parte do período contratual, entre de março de 2022 a novembro de 2023, quando prestaram serviços na loja de Paulista (Maranguape), e, embora em seu depoimento, tenha afirmado que não registrava os feriados trabalhados, verifica-se que há nos cartões de ponto, marcação de horário nos dias 15/10/2019 e 07/09/2019, como exemplificado na sentença, o que torna bastante frágil as declarações do testigo, fazendo sobressair a alegação da defesa, quanto ao correto registro feitos nos cartões de ponto. De outro lado, também, conforme observou a autoridade sentenciante, constata-se registro de ponto em sábados e domingo, que trabalhados, confirmando o serviço por escala, nestes dias. Dessa forma, entendo que não há como considerar indene de mácula apenas parte do depoimento da testemunha de iniciativa da autora, pois as contradições observadas, macula todo o testemunho, fazendo sobressair as anotações constantes dos controles de ponto, acostados pela reclamada, considerando-se, desse modo, que a prova oral não foi capaz de invalidar a prova documental, de modo que comporta se reconhecer a validade de todos os controles de ponto, conforme outros processos julgados por esta E. Turma, em que se verificou que os cartões de ponto retratavam a realidade, inclusive alguns de minha relatoria, envolvendo a mesma empresa demandada, citando, por exemplo, os processos nºs 0000287-91.2024.5.06.0013, 0000920-36.2023.5.06.0014, 0001105-44.2023.5.06.0024 e 0000387-62.2023.5.06.0019. (...) Ultrapassados estes pontos, passo a analisar o sistema de compensação da jornada que adotado na reclamada. Consta, com o advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dentre as alterações implementadas, que houve autorização de adoção do regime de banco de horas, mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, consoante disciplinado nos §§ 2.º e 5º do art. 59 da CLT: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias; (...) O banco de horas de que trata o §2° deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses ". (destaquei) Assim, para ser considerada válida a adoção do banco de horas, com a extrapolação da jornada de trabalho diária, deve existir acordo individual escrito ou negociação coletiva específica, de modo a compensar o acréscimo da carga horária em um dia, com a correspondente diminuição em outro, sob pena de pagamento do excedente como extra, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora. E, por se tratar de fato obstativo do direito postulado em Juízo, competia à demandada o ônus de demonstrar a regularidade do sistema de compensação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual se desvencilhou satisfatoriamente, verificando-se, da análise das provas encartadas nos fólios, que, além de demonstrada a correção das anotações nos cartões de ponto, há comprovação de acordo individual escrito para compensação de jornada (Id 92ce0d9), firmado com fulcro no § 2.º do art. 59 da CLT. Portanto, mediante aludido documento, firmado livremente pelas partes litigantes, é de ser considerado válido o banco de horas adotado nas hostes da demandada, vez que, das folhas de ponto, constam, especificadas, mensalmente, a quantidade de horas registradas como extras e registradas as folgas compensatórias concedidas, confirmadas pela prova oral. Além disso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não se justificando a invalidação do banco de horas, implantado por acordo individual escrito, em decorrência da prestação habitual de horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamada, na contestação, reconheceu que, nas oportunidades em que houve o gozo inferior ao mínimo legal, efetuou o devido ressarcimento, conforme demonstrado nas fichas financeiras sob o Id f139ee0 (rubrica "5401"). Referentemente à diferenças do adicional noturno, também não assiste razão a parte autora, pois sequer apontou especificamente as possíveis diferenças que lhe seriam devidas, não se desvencilhando de seu encargo probatório nesse aspecto, valendo frisar que não cabe ao julgador fazer as vezes de parte, pois, se assim procedesse, poderia até comprometer a imparcialidade que deve haver nos julgamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da demandante; e dou provimento ao apelo da reclamada, para, declarando a validade dos cartões de ponto, excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, restando prejudicada a análise das demais questões levantadas pela reclamante, pertinentes aos reflexos, base de cálculo e adicionais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437; Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Pretende a reclamante a reforma da sentença de origem, asseverando que demonstrou a jornada de trabalho, por ela alegada na petição inicial, bem como a invalidade do sistema de compensação, pugnando pela aplicação do entendimento da Súmula 338 do TST, em suma. Requer sejam observados os critérios de apuração indicados no exórdio. Por sua vez, a reclamada pugna sejam julgados improcedentes as horas extras e intervalo intrajornada, alegando que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme demais argumentos sintetizados no relatório. Analisando a questão, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou (Id d6d5e0c): (...) Vejamos. Alegou a autora, na petição inicial (Id a085954), que por previsão em norma coletiva, sua jornada de trabalho ordinária era de 8h diárias e 44 horas semanais, porém, fazia horas extras com habitualidade, laborando da segunda-feira a sábado, das 10h00 às 20h30 ou das 13h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de domingos (pelo menos três por mês) e feriados. Disse que não era respeitado o intervalo intersemanal, nem permitida a anotação integral dos horários, nos cartões de ponto, sendo-lhe devidas as horas não quitadas. Acrescenta, ainda, que o adicional noturno não era pago corretamente. Na peça contestatória (Id 6cbe8b8), apontou a demandada para correção dos horários lançados nos controles de ponto, mediante equipamento biométrico, negando as alegações da reclamante. Ressaltou que os horários dos empregados eram escalonados, para permitir o gozo integral da pausa intervalar sem desfalcar a equipe, e que, na hipótese de fruição inferior ao mínimo legal, havia o respectivo pagamento. Enfatizou a celebração de acordo individual, sendo implementado o banco de horas, possibilitando a compensação da jornada extraordinária. Estabelecidos os limites da lide, e se tratando de controvérsia relacionada à jornada de trabalho, exige-se a apresentação dos registros de ponto, que ficam em poder da empregadora, para os estabelecimentos com mais de dez ou mais de vinte empregados, depois do advento da Lei n.º 13.874/2019, nos moldes do artigo 74, § 2.°, da CLT, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo para refeição/descanso. A reclamada, em cumprimento da exigência legal, fez juntada dos cartões de ponto (Id d6b1133) de todo o período do contrato de trabalho, que foram impugnados pela reclamante (Id c844bb9), ao argumento de que não retratavam a realidade vivenciada, pois a reclamada não permitia que registrasse a jornada correta e completa de labor, e que havia variações ínfimas dos horários de entrada e saída, afirmando não fazer sentido as observações de "serviço externo", em cujos dias não há registro de ponto, pois trabalhava internamente, assumindo o encargo de desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da aludida prova documental, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Cabe pontuar, que na hipótese, não há como inverter o encargo probatório, pois foram apresentados os cartões de ponto, que apresentam horários variáveis mesmo que de poucos minutos, não se podendo considerar como britânicos, para se aplicar o entendimento da Súmula 338, item III, do TST, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 233 da SDI-I do TST. Prosseguindo, tem-se que, visando se desincumbir do ônus processual, a reclamante apresentou uma testemunha, Sra. Cecília Isabel da Silva Alves, ouvida na ata de audiência de Id ae0e00f. Aludida testemunha só trabalhou com a demandante em parte do período contratual, entre de março de 2022 a novembro de 2023, quando prestaram serviços na loja de Paulista (Maranguape), e, embora em seu depoimento, tenha afirmado que não registrava os feriados trabalhados, verifica-se que há nos cartões de ponto, marcação de horário nos dias 15/10/2019 e 07/09/2019, como exemplificado na sentença, o que torna bastante frágil as declarações do testigo, fazendo sobressair a alegação da defesa, quanto ao correto registro feitos nos cartões de ponto. De outro lado, também, conforme observou a autoridade sentenciante, constata-se registro de ponto em sábados e domingo, que trabalhados, confirmando o serviço por escala, nestes dias. Dessa forma, entendo que não há como considerar indene de mácula apenas parte do depoimento da testemunha de iniciativa da autora, pois as contradições observadas, macula todo o testemunho, fazendo sobressair as anotações constantes dos controles de ponto, acostados pela reclamada, considerando-se, desse modo, que a prova oral não foi capaz de invalidar a prova documental, de modo que comporta se reconhecer a validade de todos os controles de ponto, conforme outros processos julgados por esta E. Turma, em que se verificou que os cartões de ponto retratavam a realidade, inclusive alguns de minha relatoria, envolvendo a mesma empresa demandada, citando, por exemplo, os processos nºs 0000287-91.2024.5.06.0013, 0000920-36.2023.5.06.0014, 0001105-44.2023.5.06.0024 e 0000387-62.2023.5.06.0019. (...) Ultrapassados estes pontos, passo a analisar o sistema de compensação da jornada que adotado na reclamada. Consta, com o advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dentre as alterações implementadas, que houve autorização de adoção do regime de banco de horas, mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, consoante disciplinado nos §§ 2.º e 5º do art. 59 da CLT: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias; (...) O banco de horas de que trata o §2° deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses ". (destaquei) Assim, para ser considerada válida a adoção do banco de horas, com a extrapolação da jornada de trabalho diária, deve existir acordo individual escrito ou negociação coletiva específica, de modo a compensar o acréscimo da carga horária em um dia, com a correspondente diminuição em outro, sob pena de pagamento do excedente como extra, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora. E, por se tratar de fato obstativo do direito postulado em Juízo, competia à demandada o ônus de demonstrar a regularidade do sistema de compensação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual se desvencilhou satisfatoriamente, verificando-se, da análise das provas encartadas nos fólios, que, além de demonstrada a correção das anotações nos cartões de ponto, há comprovação de acordo individual escrito para compensação de jornada (Id 92ce0d9), firmado com fulcro no § 2.º do art. 59 da CLT. Portanto, mediante aludido documento, firmado livremente pelas partes litigantes, é de ser considerado válido o banco de horas adotado nas hostes da demandada, vez que, das folhas de ponto, constam, especificadas, mensalmente, a quantidade de horas registradas como extras e registradas as folgas compensatórias concedidas, confirmadas pela prova oral. Além disso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não se justificando a invalidação do banco de horas, implantado por acordo individual escrito, em decorrência da prestação habitual de horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamada, na contestação, reconheceu que, nas oportunidades em que houve o gozo inferior ao mínimo legal, efetuou o devido ressarcimento, conforme demonstrado nas fichas financeiras sob o Id f139ee0 (rubrica "5401"). Referentemente à diferenças do adicional noturno, também não assiste razão a parte autora, pois sequer apontou especificamente as possíveis diferenças que lhe seriam devidas, não se desvencilhando de seu encargo probatório nesse aspecto, valendo frisar que não cabe ao julgador fazer as vezes de parte, pois, se assim procedesse, poderia até comprometer a imparcialidade que deve haver nos julgamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da demandante; e dou provimento ao apelo da reclamada, para, declarando a validade dos cartões de ponto, excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, restando prejudicada a análise das demais questões levantadas pela reclamante, pertinentes aos reflexos, base de cálculo e adicionais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DO INTERVALO INTERSEMANAL. A reclamante laborou em sábados e domingos, não gozando do intervalo de 35 horas semanais entre as semanas, não tendo respeitado o intervalo mínimo intersemanal previsto no art. 67 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) E, por se tratar de fato obstativo do direito postulado em Juízo, competia à demandada o ônus de demonstrar a regularidade do sistema de compensação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual se desvencilhou satisfatoriamente, verificando-se, da análise das provas encartadas nos fólios, que, além de demonstrada a correção das anotações nos cartões de ponto, há comprovação de acordo individual escrito para compensação de jornada (Id 92ce0d9), firmado com fulcro no § 2.º do art. 59 da CLT. Portanto, mediante aludido documento, firmado livremente pelas partes litigantes, é de ser considerado válido o banco de horas adotado nas hostes da demandada, vez que, das folhas de ponto, constam, especificadas, mensalmente, a quantidade de horas registradas como extras e registradas as folgas compensatórias concedidas, confirmadas pela prova oral. Além disso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não se justificando a invalidação do banco de horas, implantado por acordo individual escrito, em decorrência da prestação habitual de horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamada, na contestação, reconheceu que, nas oportunidades em que houve o gozo inferior ao mínimo legal, efetuou o devido ressarcimento, conforme demonstrado nas fichas financeiras sob o Id f139ee0 (rubrica "5401"). Referentemente à diferenças do adicional noturno, também não assiste razão a parte autora, pois sequer apontou especificamente as possíveis diferenças que lhe seriam devidas, não se desvencilhando de seu encargo probatório nesse aspecto, valendo frisar que não cabe ao julgador fazer as vezes de parte, pois, se assim procedesse, poderia até comprometer a imparcialidade que deve haver nos julgamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da demandante; e dou provimento ao apelo da reclamada, para, declarando a validade dos cartões de ponto, excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, restando prejudicada a análise das demais questões levantadas pela reclamante, pertinentes aos reflexos, base de cálculo e adicionais." Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Neste sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENGENHEIRO. COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. INCIDÊNCIA DE REAJUSTES SALARIAIS APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. O processamento do recurso de revista da reclamada esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a ré não indica, em seu recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional , analisando de forma minuciosa a matéria devolvida a exame, prestou a jurisdição a que estava obrigado mesmo que de forma contrária ao interesse da parte, não havendo falar em omissão no acórdão embargado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1039-49.2019.5.10.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). (grifos nossos) Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 6.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): O reclamante requer o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - LIGIANI LINS DA SILVA

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Ligiani Lins Da Silva e outros x Ligiani Lins Da Silva e outros

ID: 320153521

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000172-61.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIGIANI LINS DA SILVA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

LIGIANI LINS DA SILVA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000172-61.2024.5.06.0016 RECORRENTE: LIGIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000172-61.2024.5.06.0016 RECORRENTE: LIGIANI LINS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIGIANI LINS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1da2a0 proferida nos autos. ROT 0000172-61.2024.5.06.0016 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIGIANI LINS DA SILVA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) RECURSO DE: LIGIANI LINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 330d558; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 5bde54e). Representação processual regular (Id ba065e1,9785677). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto a parte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000500-26.2022.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1253-62.2017.5.05.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existentes, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, no particular, por fundamento diverso . (...)" (Ag-AIRR-20153-25.2013.5.04.0402, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Pretende a reclamante a reforma da sentença de origem, asseverando que demonstrou a jornada de trabalho, por ela alegada na petição inicial, bem como a invalidade do sistema de compensação, pugnando pela aplicação do entendimento da Súmula 338 do TST, em suma. Requer sejam observados os critérios de apuração indicados no exórdio. Por sua vez, a reclamada pugna sejam julgados improcedentes as horas extras e intervalo intrajornada, alegando que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme demais argumentos sintetizados no relatório. Analisando a questão, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou (Id d6d5e0c): (...) Vejamos. Alegou a autora, na petição inicial (Id a085954), que por previsão em norma coletiva, sua jornada de trabalho ordinária era de 8h diárias e 44 horas semanais, porém, fazia horas extras com habitualidade, laborando da segunda-feira a sábado, das 10h00 às 20h30 ou das 13h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de domingos (pelo menos três por mês) e feriados. Disse que não era respeitado o intervalo intersemanal, nem permitida a anotação integral dos horários, nos cartões de ponto, sendo-lhe devidas as horas não quitadas. Acrescenta, ainda, que o adicional noturno não era pago corretamente. Na peça contestatória (Id 6cbe8b8), apontou a demandada para correção dos horários lançados nos controles de ponto, mediante equipamento biométrico, negando as alegações da reclamante. Ressaltou que os horários dos empregados eram escalonados, para permitir o gozo integral da pausa intervalar sem desfalcar a equipe, e que, na hipótese de fruição inferior ao mínimo legal, havia o respectivo pagamento. Enfatizou a celebração de acordo individual, sendo implementado o banco de horas, possibilitando a compensação da jornada extraordinária. Estabelecidos os limites da lide, e se tratando de controvérsia relacionada à jornada de trabalho, exige-se a apresentação dos registros de ponto, que ficam em poder da empregadora, para os estabelecimentos com mais de dez ou mais de vinte empregados, depois do advento da Lei n.º 13.874/2019, nos moldes do artigo 74, § 2.°, da CLT, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo para refeição/descanso. A reclamada, em cumprimento da exigência legal, fez juntada dos cartões de ponto (Id d6b1133) de todo o período do contrato de trabalho, que foram impugnados pela reclamante (Id c844bb9), ao argumento de que não retratavam a realidade vivenciada, pois a reclamada não permitia que registrasse a jornada correta e completa de labor, e que havia variações ínfimas dos horários de entrada e saída, afirmando não fazer sentido as observações de "serviço externo", em cujos dias não há registro de ponto, pois trabalhava internamente, assumindo o encargo de desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da aludida prova documental, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Cabe pontuar, que na hipótese, não há como inverter o encargo probatório, pois foram apresentados os cartões de ponto, que apresentam horários variáveis mesmo que de poucos minutos, não se podendo considerar como britânicos, para se aplicar o entendimento da Súmula 338, item III, do TST, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 233 da SDI-I do TST. Prosseguindo, tem-se que, visando se desincumbir do ônus processual, a reclamante apresentou uma testemunha, Sra. Cecília Isabel da Silva Alves, ouvida na ata de audiência de Id ae0e00f. Aludida testemunha só trabalhou com a demandante em parte do período contratual, entre de março de 2022 a novembro de 2023, quando prestaram serviços na loja de Paulista (Maranguape), e, embora em seu depoimento, tenha afirmado que não registrava os feriados trabalhados, verifica-se que há nos cartões de ponto, marcação de horário nos dias 15/10/2019 e 07/09/2019, como exemplificado na sentença, o que torna bastante frágil as declarações do testigo, fazendo sobressair a alegação da defesa, quanto ao correto registro feitos nos cartões de ponto. De outro lado, também, conforme observou a autoridade sentenciante, constata-se registro de ponto em sábados e domingo, que trabalhados, confirmando o serviço por escala, nestes dias. Dessa forma, entendo que não há como considerar indene de mácula apenas parte do depoimento da testemunha de iniciativa da autora, pois as contradições observadas, macula todo o testemunho, fazendo sobressair as anotações constantes dos controles de ponto, acostados pela reclamada, considerando-se, desse modo, que a prova oral não foi capaz de invalidar a prova documental, de modo que comporta se reconhecer a validade de todos os controles de ponto, conforme outros processos julgados por esta E. Turma, em que se verificou que os cartões de ponto retratavam a realidade, inclusive alguns de minha relatoria, envolvendo a mesma empresa demandada, citando, por exemplo, os processos nºs 0000287-91.2024.5.06.0013, 0000920-36.2023.5.06.0014, 0001105-44.2023.5.06.0024 e 0000387-62.2023.5.06.0019. (...) Ultrapassados estes pontos, passo a analisar o sistema de compensação da jornada que adotado na reclamada. Consta, com o advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dentre as alterações implementadas, que houve autorização de adoção do regime de banco de horas, mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, consoante disciplinado nos §§ 2.º e 5º do art. 59 da CLT: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias; (...) O banco de horas de que trata o §2° deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses ". (destaquei) Assim, para ser considerada válida a adoção do banco de horas, com a extrapolação da jornada de trabalho diária, deve existir acordo individual escrito ou negociação coletiva específica, de modo a compensar o acréscimo da carga horária em um dia, com a correspondente diminuição em outro, sob pena de pagamento do excedente como extra, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora. E, por se tratar de fato obstativo do direito postulado em Juízo, competia à demandada o ônus de demonstrar a regularidade do sistema de compensação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual se desvencilhou satisfatoriamente, verificando-se, da análise das provas encartadas nos fólios, que, além de demonstrada a correção das anotações nos cartões de ponto, há comprovação de acordo individual escrito para compensação de jornada (Id 92ce0d9), firmado com fulcro no § 2.º do art. 59 da CLT. Portanto, mediante aludido documento, firmado livremente pelas partes litigantes, é de ser considerado válido o banco de horas adotado nas hostes da demandada, vez que, das folhas de ponto, constam, especificadas, mensalmente, a quantidade de horas registradas como extras e registradas as folgas compensatórias concedidas, confirmadas pela prova oral. Além disso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não se justificando a invalidação do banco de horas, implantado por acordo individual escrito, em decorrência da prestação habitual de horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamada, na contestação, reconheceu que, nas oportunidades em que houve o gozo inferior ao mínimo legal, efetuou o devido ressarcimento, conforme demonstrado nas fichas financeiras sob o Id f139ee0 (rubrica "5401"). Referentemente à diferenças do adicional noturno, também não assiste razão a parte autora, pois sequer apontou especificamente as possíveis diferenças que lhe seriam devidas, não se desvencilhando de seu encargo probatório nesse aspecto, valendo frisar que não cabe ao julgador fazer as vezes de parte, pois, se assim procedesse, poderia até comprometer a imparcialidade que deve haver nos julgamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da demandante; e dou provimento ao apelo da reclamada, para, declarando a validade dos cartões de ponto, excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, restando prejudicada a análise das demais questões levantadas pela reclamante, pertinentes aos reflexos, base de cálculo e adicionais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437; Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Pretende a reclamante a reforma da sentença de origem, asseverando que demonstrou a jornada de trabalho, por ela alegada na petição inicial, bem como a invalidade do sistema de compensação, pugnando pela aplicação do entendimento da Súmula 338 do TST, em suma. Requer sejam observados os critérios de apuração indicados no exórdio. Por sua vez, a reclamada pugna sejam julgados improcedentes as horas extras e intervalo intrajornada, alegando que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme demais argumentos sintetizados no relatório. Analisando a questão, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou (Id d6d5e0c): (...) Vejamos. Alegou a autora, na petição inicial (Id a085954), que por previsão em norma coletiva, sua jornada de trabalho ordinária era de 8h diárias e 44 horas semanais, porém, fazia horas extras com habitualidade, laborando da segunda-feira a sábado, das 10h00 às 20h30 ou das 13h00 às 00h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de domingos (pelo menos três por mês) e feriados. Disse que não era respeitado o intervalo intersemanal, nem permitida a anotação integral dos horários, nos cartões de ponto, sendo-lhe devidas as horas não quitadas. Acrescenta, ainda, que o adicional noturno não era pago corretamente. Na peça contestatória (Id 6cbe8b8), apontou a demandada para correção dos horários lançados nos controles de ponto, mediante equipamento biométrico, negando as alegações da reclamante. Ressaltou que os horários dos empregados eram escalonados, para permitir o gozo integral da pausa intervalar sem desfalcar a equipe, e que, na hipótese de fruição inferior ao mínimo legal, havia o respectivo pagamento. Enfatizou a celebração de acordo individual, sendo implementado o banco de horas, possibilitando a compensação da jornada extraordinária. Estabelecidos os limites da lide, e se tratando de controvérsia relacionada à jornada de trabalho, exige-se a apresentação dos registros de ponto, que ficam em poder da empregadora, para os estabelecimentos com mais de dez ou mais de vinte empregados, depois do advento da Lei n.º 13.874/2019, nos moldes do artigo 74, § 2.°, da CLT, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo para refeição/descanso. A reclamada, em cumprimento da exigência legal, fez juntada dos cartões de ponto (Id d6b1133) de todo o período do contrato de trabalho, que foram impugnados pela reclamante (Id c844bb9), ao argumento de que não retratavam a realidade vivenciada, pois a reclamada não permitia que registrasse a jornada correta e completa de labor, e que havia variações ínfimas dos horários de entrada e saída, afirmando não fazer sentido as observações de "serviço externo", em cujos dias não há registro de ponto, pois trabalhava internamente, assumindo o encargo de desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da aludida prova documental, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Cabe pontuar, que na hipótese, não há como inverter o encargo probatório, pois foram apresentados os cartões de ponto, que apresentam horários variáveis mesmo que de poucos minutos, não se podendo considerar como britânicos, para se aplicar o entendimento da Súmula 338, item III, do TST, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 233 da SDI-I do TST. Prosseguindo, tem-se que, visando se desincumbir do ônus processual, a reclamante apresentou uma testemunha, Sra. Cecília Isabel da Silva Alves, ouvida na ata de audiência de Id ae0e00f. Aludida testemunha só trabalhou com a demandante em parte do período contratual, entre de março de 2022 a novembro de 2023, quando prestaram serviços na loja de Paulista (Maranguape), e, embora em seu depoimento, tenha afirmado que não registrava os feriados trabalhados, verifica-se que há nos cartões de ponto, marcação de horário nos dias 15/10/2019 e 07/09/2019, como exemplificado na sentença, o que torna bastante frágil as declarações do testigo, fazendo sobressair a alegação da defesa, quanto ao correto registro feitos nos cartões de ponto. De outro lado, também, conforme observou a autoridade sentenciante, constata-se registro de ponto em sábados e domingo, que trabalhados, confirmando o serviço por escala, nestes dias. Dessa forma, entendo que não há como considerar indene de mácula apenas parte do depoimento da testemunha de iniciativa da autora, pois as contradições observadas, macula todo o testemunho, fazendo sobressair as anotações constantes dos controles de ponto, acostados pela reclamada, considerando-se, desse modo, que a prova oral não foi capaz de invalidar a prova documental, de modo que comporta se reconhecer a validade de todos os controles de ponto, conforme outros processos julgados por esta E. Turma, em que se verificou que os cartões de ponto retratavam a realidade, inclusive alguns de minha relatoria, envolvendo a mesma empresa demandada, citando, por exemplo, os processos nºs 0000287-91.2024.5.06.0013, 0000920-36.2023.5.06.0014, 0001105-44.2023.5.06.0024 e 0000387-62.2023.5.06.0019. (...) Ultrapassados estes pontos, passo a analisar o sistema de compensação da jornada que adotado na reclamada. Consta, com o advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dentre as alterações implementadas, que houve autorização de adoção do regime de banco de horas, mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, consoante disciplinado nos §§ 2.º e 5º do art. 59 da CLT: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias; (...) O banco de horas de que trata o §2° deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses ". (destaquei) Assim, para ser considerada válida a adoção do banco de horas, com a extrapolação da jornada de trabalho diária, deve existir acordo individual escrito ou negociação coletiva específica, de modo a compensar o acréscimo da carga horária em um dia, com a correspondente diminuição em outro, sob pena de pagamento do excedente como extra, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora. E, por se tratar de fato obstativo do direito postulado em Juízo, competia à demandada o ônus de demonstrar a regularidade do sistema de compensação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual se desvencilhou satisfatoriamente, verificando-se, da análise das provas encartadas nos fólios, que, além de demonstrada a correção das anotações nos cartões de ponto, há comprovação de acordo individual escrito para compensação de jornada (Id 92ce0d9), firmado com fulcro no § 2.º do art. 59 da CLT. Portanto, mediante aludido documento, firmado livremente pelas partes litigantes, é de ser considerado válido o banco de horas adotado nas hostes da demandada, vez que, das folhas de ponto, constam, especificadas, mensalmente, a quantidade de horas registradas como extras e registradas as folgas compensatórias concedidas, confirmadas pela prova oral. Além disso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não se justificando a invalidação do banco de horas, implantado por acordo individual escrito, em decorrência da prestação habitual de horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamada, na contestação, reconheceu que, nas oportunidades em que houve o gozo inferior ao mínimo legal, efetuou o devido ressarcimento, conforme demonstrado nas fichas financeiras sob o Id f139ee0 (rubrica "5401"). Referentemente à diferenças do adicional noturno, também não assiste razão a parte autora, pois sequer apontou especificamente as possíveis diferenças que lhe seriam devidas, não se desvencilhando de seu encargo probatório nesse aspecto, valendo frisar que não cabe ao julgador fazer as vezes de parte, pois, se assim procedesse, poderia até comprometer a imparcialidade que deve haver nos julgamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da demandante; e dou provimento ao apelo da reclamada, para, declarando a validade dos cartões de ponto, excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, restando prejudicada a análise das demais questões levantadas pela reclamante, pertinentes aos reflexos, base de cálculo e adicionais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DO INTERVALO INTERSEMANAL. A reclamante laborou em sábados e domingos, não gozando do intervalo de 35 horas semanais entre as semanas, não tendo respeitado o intervalo mínimo intersemanal previsto no art. 67 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) E, por se tratar de fato obstativo do direito postulado em Juízo, competia à demandada o ônus de demonstrar a regularidade do sistema de compensação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual se desvencilhou satisfatoriamente, verificando-se, da análise das provas encartadas nos fólios, que, além de demonstrada a correção das anotações nos cartões de ponto, há comprovação de acordo individual escrito para compensação de jornada (Id 92ce0d9), firmado com fulcro no § 2.º do art. 59 da CLT. Portanto, mediante aludido documento, firmado livremente pelas partes litigantes, é de ser considerado válido o banco de horas adotado nas hostes da demandada, vez que, das folhas de ponto, constam, especificadas, mensalmente, a quantidade de horas registradas como extras e registradas as folgas compensatórias concedidas, confirmadas pela prova oral. Além disso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não se justificando a invalidação do banco de horas, implantado por acordo individual escrito, em decorrência da prestação habitual de horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, a reclamada, na contestação, reconheceu que, nas oportunidades em que houve o gozo inferior ao mínimo legal, efetuou o devido ressarcimento, conforme demonstrado nas fichas financeiras sob o Id f139ee0 (rubrica "5401"). Referentemente à diferenças do adicional noturno, também não assiste razão a parte autora, pois sequer apontou especificamente as possíveis diferenças que lhe seriam devidas, não se desvencilhando de seu encargo probatório nesse aspecto, valendo frisar que não cabe ao julgador fazer as vezes de parte, pois, se assim procedesse, poderia até comprometer a imparcialidade que deve haver nos julgamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da demandante; e dou provimento ao apelo da reclamada, para, declarando a validade dos cartões de ponto, excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, restando prejudicada a análise das demais questões levantadas pela reclamante, pertinentes aos reflexos, base de cálculo e adicionais." Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Neste sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENGENHEIRO. COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. INCIDÊNCIA DE REAJUSTES SALARIAIS APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. O processamento do recurso de revista da reclamada esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a ré não indica, em seu recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional , analisando de forma minuciosa a matéria devolvida a exame, prestou a jurisdição a que estava obrigado mesmo que de forma contrária ao interesse da parte, não havendo falar em omissão no acórdão embargado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1039-49.2019.5.10.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). (grifos nossos) Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 6.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): O reclamante requer o pagamento do FGTS sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - LIGIANI LINS DA SILVA

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João Dos Passos Machado x Tugbrasil Apoio Portuário S.A.

ID: 332258359

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020491-60.2013.5.04.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO DOS PASSOS MACHADO

Polo Passivo:

TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ DE ANDRADE MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. CÁSSIO CARDOSO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/gal/pat AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO… A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/gal/pat AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva estabelecendo "regra específica sobre a base de cálculo das horas extras, a qual não inclui o adicional por tempo de serviço". 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. 1.4. Estando o acórdão regional em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. 2. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20491-60.2013.5.04.0123, em que é Agravante JOÃO DOS PASSOS MACHADO e é Agravada TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A. Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignado, o reclamante interpôs agravo. Intimada, a agravada apresentou impugnação. Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: "D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016. Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O preparo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na análise do recurso evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Ainda que se pudesse considerar existentes alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e efetivamente realizada a correlação e comparação com a tese do Regional - cotejo analítico -, não há como se admitir o recurso. Observo que matérias exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896 da CLT. Da mesma forma, tendo em vista os fundamentos do acórdão, não constato contrariedade às Súmulas indicadas. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea 'a' do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Por derradeiro, sempre que a decisão recorrida está em conformidade com Súmula ou OJ do TST ou em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inviabilizado o seguimento do recurso, em face da Súmula 333 da aludida Corte Superior. Assim nego seguimento ao recurso nos itens DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; DOS INTERVALOS ENTREJORNADAS E INTRAJORNADA. CONCLUSÃO Nego seguimento. No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT. Sem razão. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, obsta o processamento do recurso de revista. Nessa linha de entendimento, destacam-se os seguintes julgados desta Corte, inclusive da SBDI-1: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. COISA JULGADA. LIMITES OBSERVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista por fundamento diverso, haja vista a não indicação dos trechos da decisão que configuram o prequestionamento das matérias abordadas, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inclusive no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 20/10/2017). Assim, não indicado o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, inclusive com o destaque dos elementos textuais atinentes à controvérsia posta sob exame (na hipótese da transcrição integral da decisão recorrida ou de seus tópicos), ou ausente o cotejamento analítico entre a tese veiculada no recurso e aquela contida no trecho indicado como consubstancial ao pressuposto processual em questão, não deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 105600-55.2008.5.05.0037, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DEJT 23/03/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, no início das razões recursais, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão, não atende à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1032-26.2014.5.17.0010, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 09/03/2018) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DO TRT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de ser inadmissível o recurso de revista, interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A do art. 896 da CLT, na medida em que efetua a transcrição do inteiro teor do acórdão do TRT, sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado do Regional que estaria em confronto analítico com a argumentação jurídica que invoca. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgR-AIRR - 159-19.2015.5.06.0003, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 13/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.(AgR-E-ED-RR - 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) Assim, tendo em vista que, no caso, a parte não transcreveu trechos do acórdão recorrido na parte em que pretende ver examinada as matérias, constata-se que não houve o atendimento do pressuposto em questão, tornando-se ineficaz a alegação de ofensa a preceitos de lei e da Constituição Federal, ou, ainda, a indicação de divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento." ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF A parte insiste ter satisfeito o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de sorte que o seu apelo se encontra apto ao processamento. Em recurso de revista, o reclamante pretende seja restabelecida a sentença quanto à condenação da reclamada ao "pagamento das diferenças pela não integração do adicional por tempo de serviço - Quinquênio, na base de cálculo também das horas extras e adicional noturno". Aponta contrariedade à Súmula 203 do TST. Maneja divergência jurisprudencial. Emergem do acórdão regional os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos em recurso de revista (art. 896, §1º-A, I, da CLT): "A cláusula 11ª das normas coletivas (por exemplo, Id 609344 - Pág. 2) dispõe: A Tugbrasil pagará, mensalmente, a título de tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a soldada base, após 05 (cinco) anos trabalhados para o empregado de forma ininterrupta, conforme a Lei. A cláusula 15ª (Id 609344 - Pág. 3), por sua vez, não incluem tal parcela na base de cálculo das horas extras. Dispondo a norma coletiva de regra específica sobre a base de cálculo das horas extras, a qual não inclui o adicional por tempo de serviço, tal determinação deve ser observada, ante o princípio da autonomia da negociação coletiva. Entretanto, tal como já decido nos itens acima, deverá incidir no cálculo das férias com 1/3 e 13º salário e FGTS, por ausência de previsão expressa quando a sua não inclusão. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação da integração do adicional por tempo de serviço às férias com 1/3, 13º salário e FGTS." Adiante, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão integrativo: "1.2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO O embargante sustenta que a decisão que limitou a condenação à integração do adicional por tempo de serviço na férias com 1/3, 13º salário e FGTS, excluindo-o da base de cálculo das horas extras e adicional noturno, vai de encontro ao entendimento contido na Súmula 203 do TST, na medida em que essa não possui ressalva quanto à sua aplicação no caso da existência de norma coletiva. Analiso. O acórdão no item está fundamentado em decisão normativa e no princípio constitucional da autonomia das vontades coletivas previsto no inc. XXVI do art. 7º da CF. Dessa maneira, não há contrariedade à Súmula invocada, mas sim a não incidência na espécie por existência de norma específica. Provimento negado." Pois bem. Ainda que superado o óbice da decisão monocrática, o agravo não alcança provimento. De início, registre-se que o acórdão recorrido não revela haja o Tribunal Regional se pronunciado sobre a integração da gratificação por tempo de serviço à base de cálculo do adicional noturno. Decaindo o requisito do prequestionamento sobre o aspecto, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva estabelecendo "regra específica sobre a base de cálculo das horas extras, a qual não inclui o adicional por tempo de serviço". Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Assim, estando o acórdão regional em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS O agravante assevera ter transcrito a contento o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento de suas alegações recursais. Sem razão. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva' (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, in DEJT 14.5.2021). "[...] MULTA CONVENCIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. No caso, foi verificado que o Recurso de Revista não preencheu os requisitos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, pois a transcrição providenciada corresponde a um pequeno trecho da decisão regional, que retrata apenas a conclusão alcançada pela Turma, não havendo transcrição dos fundamentos adotados na decisão recorrida, o que impossibilita o confronto das teses debatidas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema." (AIRR-11088-25.2016.5.03.0112, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 6.12.2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso de revista trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, no que tange à indenização por dano moral, em especial os trechos que consignaram que a atividade da autora implicava risco, que a autora laborou sozinha em período de treinamento e que houve omissão da superiora da demandante em prestar ajuda à sua subordinada, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (ARR-1000500-44.2018.5.02.0614, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 17.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES. Ao transcrever trechos insuficientes da decisão do TRT, que não satisfazem a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contêm todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inciso III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação da alegação de violação de dispositivo de lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-18235-35.2017.5.16.0006, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 17.12.2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, 'sob pena de não conhecimento' do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Quanto ao tema em debate, a transcrição que encontra-se nas razões recursais revela-se absolutamente insuficiente para demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos que a Recorrente pretende impugnar e que foram utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. III. Logo, não cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável conhecer do recurso de revista em relação à matéria. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-3931-47.2015.5.12.0027, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, in DEJT 10.12.2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida, assentando, também, não ser admissível 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva'. Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmentos do acórdão que não trazem todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova, tendo em vista a indicação de ofensa ao art. 818 da CLT. Por corolário, não estabeleceu o necessário confronto analítico entre todos os fundamentos constantes dos referidos excertos e o referido dispositivo de lei invocado na revista. Ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-101936-93.2016.5.01.0571, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, in DEJT 20.8.2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, 'sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. 3. Constatado, no presente caso, que a recorrente deixou de transcrever trechos do acórdão recorrido em que consignados pela Corte de origem os fundamentos fáticos essenciais para a elucidação da controvérsia, relacionados à necessidade de redução da jornada de trabalho da autora, resulta insuscetível de provimento o apelo. 4 Agravo Interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-229-42.2020.5.17.0007, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, in DEJT 17.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES NÃO ENTERRADOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A transcrição insuficiente do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001092-93.2019.5.02.0019, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, in DEJT 10.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Não preenchidos os requisitos insculpidos na Lei nº 13.015/2014 - art. 896, § 1º-A da CLT - resta inviabilizado o prosseguimento da revista. O trecho do acórdão recorrido transcrito no arrazoado do recurso de revista não permite aferir o cumprimento do requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Regional como razão de decidir. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-380-80.2016.5.05.0492, Ac. 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, in DEJT 10.12.2021). Dessa forma, mantém-se a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC, com acréscimo de fundamentos. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Lanalog Transportes E Logistica Ltda x Fernando Agostinho Da Silva

ID: 257273507

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-31.2020.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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MARIALICE DUMBA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e053a98 proferida nos autos. RECURSO DE: LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 0a6b469; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 235fad3). Regular a representação processual (Id 458ebd1). Preparo satisfeito. Id 19f5388 a 1d736b1 e 2133976 a 22aed94 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 102 da CF - violação art. 6º da LINDB e 912 da CLT Consta do acórdão: De início, cumpre asseverar que a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho com início em 05/06/2014 (ID. 5ca0c23), ou seja, em período anterior ao de vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista não são inaplicáveis à hipótese vertente, ante o princípio da irretroatividade das leis. [...] Portanto, relativamente às normas de direito material, a pretensão deve ser analisada à luz da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, da CRFB/88, e artigo 5º da CRFB/88. - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 8313d59): Data venia, entende-se que a r. decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 48 não impede, de modo absoluto, que a Justiça do Trabalho investigue a existência do vínculo de emprego em situações em que a contratação se dê nos moldes da Lei 11.442/07. De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal cabe à Justiça do Trabalho apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (inciso VI). Isto porque é a partir de cada caso concreto que se analisará se os requisitos dispostos na Lei 11.442/07 foram ou não preenchidos. Por tal razão, não há que se cogitar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, pois o art. 114 da Constituição Federal estipula a competência desta Especializada para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, estando vocacionada para o exame de alegações de relações empregatícias. Considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da competência para o julgamento de causas envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na atividade de transporte rodoviário de cargas, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão da ADC 48 do STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação art. 5º, LIV e LV, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Recorrente, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa, não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, LIV e LV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, O Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 6968a14), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, e 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC - violação art. 1º, 2° e 5º da Lei 11.442/2007 - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 5ca0c23): Com espeque no princípio da primazia da realidade, cabe a esta Justiça analisar se há a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º/CLT. [...] E a subordinação, in casu, revela-se evidente. Embora se tenha formalizado contrato civil, aparentemente sob a égide da Lei n° 11.442/2007, vislumbra-se que o Autor, de fato, encontrava-se submetido ao poder diretivo e fiscalizador da Reclamada. Havia controle das jornadas, dos preços praticados nos fretes, da própria recusa ou da aceitação dos serviços, dos itinerários percorridos e dos horários estabelecidos. [...] A toda evidência, o conjunto probatório indica a realização de trabalho com todos os elementos inerentes à relação de emprego. Data vênia, a Reclamada quem possui ônus de provar que a relação se tratava de mera prestação esporádica de serviços, de forma autônoma. Desse ônus, porém, a Ré não se desincumbiu. Considerando o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442/2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação comercial de natureza civil , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896-05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação artigos 511, 570, 581, 611 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, correto o d. Juízo de Origem que entendeu pela aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, uma vez que o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG, conforme reportado na prova oral, prestando também serviços na referida cidade. Além disso, não procede o argumento da Reclamada de que possui sede e filiais somente no Estado do Espírito Santo, tendo em vista que, a partir da consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, verifica-se que uma das filiais da Ré (Lanalog Express LTDA. - CNPJ 44.965.323/0001-95) situa-se justamente em Contagem/MG. Sob este prisma, não há reparo a fazer na r. sentença quanto à definição da norma coletiva aplicável. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 511, 570, 581, 611 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG" (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Razão assiste ao Reclamante, haja vista que a controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre as partes não constitui óbice para aplicação do art. 477 da CLT, considerando o disposto na Súmula nº 462 do Colendo TST [...]. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade OJ 332 da SDI-I do TST - art. 62 da CLT e arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] é do empregador o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: [...] Volvendo à hipótese vertente, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, pois deixou de juntar aos autos os controles de ponto do Reclamante. Destaca-se que a partir da promulgação da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que incluiu os artigos 235-A a 235-H, da CLT, o motorista profissional passou a ter direito a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna, pelo empregador"(artigo 2º, V). Posteriormente, mencionado diploma legal fora revogado pela Lei 13.103, 2/3/2015, sendo mantida, todavia, a obrigatoriedade do controle de jornada [...]. Diante da ausência de registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada narrada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em sentido contrário. Em audiência de instrução, foram obtidas as seguintes informações acerca da jornada laboral do Obreiro: [...] Por conseguinte, a jornada do Reclamante passa a ser arbitrada da seguinte forma: das 5h às 22h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, inclusive em feriados que tenham recaído de segunda a sexta-feira. Mantida a r. sentença quanto ao tempo de espera. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a jornada de trabalho e a possibilidade de seu controle considerou a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema da OJ 332 da SDI-I do TST (tacógrafo) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88 Consta do acórdão: [...] o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. [...] Como se observa, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e toda a integralidade do § 9º do art. 235-C da CLT. Nesse sentido, diante do julgamento da ADI 5322, o tempo de espera passa a compor a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, nos termos do art. 4º da CLT, devendo ser remunerado como hora extra, caso excedente a jornada contratual. Dessa forma, tendo em vista que o tempo de espera integra a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, e reconhecida a prestação de serviços em sobrelabor, conforme tópico recursal precedente, devida a condenação nos termos deferidos na r. sentença. Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que é inconstitucional o tempo de espera não ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras - art. 235-C, § 1º, parte final, §8º, parte final da CLT; §9º, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, e que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Inviável o seguimento do recurso em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019, diante da conclusão da Turma no sentido de que No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando que a prestação de serviços feita antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 364 do TST e artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Consta do acórdão: No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando a prestação de serviços feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, bem como que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, RECEBO o recurso de revista em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019 por possível ofensa ao art. 193 da CLT. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, à luz do referido dispositivo, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovada, no prazo de 2 anos, não só a modificação em sua capacidade econômica, mas uma modificação apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. [...] E, considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação art. 5º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação aos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, a Ré deve responder integralmente pelo pagamento da referida verba, pois sucumbiu no objeto da pretensão. E os honorários, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), foram determinados com razoabilidade e de forma proporcional, tendo em vista o trabalho do i. Perito, o desenvolvimento de seu mister com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e, sobretudo, o grau de complexidade da matéria. É preciso considerar, ainda, que o especialista ficou à disposição das partes e do Juízo, para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, bem como a atuação do expert nos autos, retratada no laudo e esclarecimentos, tenho por justa a condenação da empresa e o valor arbitrado pelo d. Juízo a quo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ADCs 58 e 59 Consta do acórdão: Assim, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, determina-se que, na fase extrajudicial, aplicar-se-ão o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58) -, e, na fase judicial, utilizar-se-á SELIC, consoante acertadamente consignado na r. sentença. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por outro lado, tendo em conta que, na decisão das ADCs 58 e 59, o STF proferiu decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante acerca dos juros e da correção monetária e que considera que "juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (Rcl 48.135 AGR/SP), inclusive de ofício, e considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está em dissonância com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, na fase judicial, ou seja, apenas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior e, a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Lanalog Transportes E Logistica Ltda x Fernando Agostinho Da Silva

ID: 257273574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-31.2020.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e053a98 proferida nos autos. RECURSO DE: LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 0a6b469; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 235fad3). Regular a representação processual (Id 458ebd1). Preparo satisfeito. Id 19f5388 a 1d736b1 e 2133976 a 22aed94 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 102 da CF - violação art. 6º da LINDB e 912 da CLT Consta do acórdão: De início, cumpre asseverar que a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho com início em 05/06/2014 (ID. 5ca0c23), ou seja, em período anterior ao de vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista não são inaplicáveis à hipótese vertente, ante o princípio da irretroatividade das leis. [...] Portanto, relativamente às normas de direito material, a pretensão deve ser analisada à luz da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, da CRFB/88, e artigo 5º da CRFB/88. - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 8313d59): Data venia, entende-se que a r. decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 48 não impede, de modo absoluto, que a Justiça do Trabalho investigue a existência do vínculo de emprego em situações em que a contratação se dê nos moldes da Lei 11.442/07. De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal cabe à Justiça do Trabalho apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (inciso VI). Isto porque é a partir de cada caso concreto que se analisará se os requisitos dispostos na Lei 11.442/07 foram ou não preenchidos. Por tal razão, não há que se cogitar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, pois o art. 114 da Constituição Federal estipula a competência desta Especializada para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, estando vocacionada para o exame de alegações de relações empregatícias. Considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da competência para o julgamento de causas envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na atividade de transporte rodoviário de cargas, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão da ADC 48 do STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação art. 5º, LIV e LV, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Recorrente, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa, não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, LIV e LV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, O Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 6968a14), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, e 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC - violação art. 1º, 2° e 5º da Lei 11.442/2007 - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 5ca0c23): Com espeque no princípio da primazia da realidade, cabe a esta Justiça analisar se há a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º/CLT. [...] E a subordinação, in casu, revela-se evidente. Embora se tenha formalizado contrato civil, aparentemente sob a égide da Lei n° 11.442/2007, vislumbra-se que o Autor, de fato, encontrava-se submetido ao poder diretivo e fiscalizador da Reclamada. Havia controle das jornadas, dos preços praticados nos fretes, da própria recusa ou da aceitação dos serviços, dos itinerários percorridos e dos horários estabelecidos. [...] A toda evidência, o conjunto probatório indica a realização de trabalho com todos os elementos inerentes à relação de emprego. Data vênia, a Reclamada quem possui ônus de provar que a relação se tratava de mera prestação esporádica de serviços, de forma autônoma. Desse ônus, porém, a Ré não se desincumbiu. Considerando o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442/2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação comercial de natureza civil , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896-05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação artigos 511, 570, 581, 611 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, correto o d. Juízo de Origem que entendeu pela aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, uma vez que o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG, conforme reportado na prova oral, prestando também serviços na referida cidade. Além disso, não procede o argumento da Reclamada de que possui sede e filiais somente no Estado do Espírito Santo, tendo em vista que, a partir da consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, verifica-se que uma das filiais da Ré (Lanalog Express LTDA. - CNPJ 44.965.323/0001-95) situa-se justamente em Contagem/MG. Sob este prisma, não há reparo a fazer na r. sentença quanto à definição da norma coletiva aplicável. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 511, 570, 581, 611 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG" (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Razão assiste ao Reclamante, haja vista que a controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre as partes não constitui óbice para aplicação do art. 477 da CLT, considerando o disposto na Súmula nº 462 do Colendo TST [...]. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade OJ 332 da SDI-I do TST - art. 62 da CLT e arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] é do empregador o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: [...] Volvendo à hipótese vertente, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, pois deixou de juntar aos autos os controles de ponto do Reclamante. Destaca-se que a partir da promulgação da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que incluiu os artigos 235-A a 235-H, da CLT, o motorista profissional passou a ter direito a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna, pelo empregador"(artigo 2º, V). Posteriormente, mencionado diploma legal fora revogado pela Lei 13.103, 2/3/2015, sendo mantida, todavia, a obrigatoriedade do controle de jornada [...]. Diante da ausência de registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada narrada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em sentido contrário. Em audiência de instrução, foram obtidas as seguintes informações acerca da jornada laboral do Obreiro: [...] Por conseguinte, a jornada do Reclamante passa a ser arbitrada da seguinte forma: das 5h às 22h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, inclusive em feriados que tenham recaído de segunda a sexta-feira. Mantida a r. sentença quanto ao tempo de espera. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a jornada de trabalho e a possibilidade de seu controle considerou a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema da OJ 332 da SDI-I do TST (tacógrafo) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88 Consta do acórdão: [...] o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. [...] Como se observa, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e toda a integralidade do § 9º do art. 235-C da CLT. Nesse sentido, diante do julgamento da ADI 5322, o tempo de espera passa a compor a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, nos termos do art. 4º da CLT, devendo ser remunerado como hora extra, caso excedente a jornada contratual. Dessa forma, tendo em vista que o tempo de espera integra a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, e reconhecida a prestação de serviços em sobrelabor, conforme tópico recursal precedente, devida a condenação nos termos deferidos na r. sentença. Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que é inconstitucional o tempo de espera não ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras - art. 235-C, § 1º, parte final, §8º, parte final da CLT; §9º, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, e que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Inviável o seguimento do recurso em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019, diante da conclusão da Turma no sentido de que No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando que a prestação de serviços feita antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 364 do TST e artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Consta do acórdão: No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando a prestação de serviços feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, bem como que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, RECEBO o recurso de revista em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019 por possível ofensa ao art. 193 da CLT. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, à luz do referido dispositivo, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovada, no prazo de 2 anos, não só a modificação em sua capacidade econômica, mas uma modificação apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. [...] E, considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação art. 5º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação aos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, a Ré deve responder integralmente pelo pagamento da referida verba, pois sucumbiu no objeto da pretensão. E os honorários, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), foram determinados com razoabilidade e de forma proporcional, tendo em vista o trabalho do i. Perito, o desenvolvimento de seu mister com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e, sobretudo, o grau de complexidade da matéria. É preciso considerar, ainda, que o especialista ficou à disposição das partes e do Juízo, para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, bem como a atuação do expert nos autos, retratada no laudo e esclarecimentos, tenho por justa a condenação da empresa e o valor arbitrado pelo d. Juízo a quo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ADCs 58 e 59 Consta do acórdão: Assim, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, determina-se que, na fase extrajudicial, aplicar-se-ão o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58) -, e, na fase judicial, utilizar-se-á SELIC, consoante acertadamente consignado na r. sentença. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por outro lado, tendo em conta que, na decisão das ADCs 58 e 59, o STF proferiu decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante acerca dos juros e da correção monetária e que considera que "juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (Rcl 48.135 AGR/SP), inclusive de ofício, e considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está em dissonância com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, na fase judicial, ou seja, apenas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior e, a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

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Companhia Metalúrgica Prada x Claudeir Ribeiro Santana Da Cruz

ID: 332255885

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000303-09.2014.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Polo Passivo:

CLAUDEIR RIBEIRO SANTANA DA CRUZ

ACORDAO

Advogados:

DR. MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/arcs/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL… A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/arcs/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil: "a indenização mede-se pela extensão do dano"), de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador. Assim, há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, o arbitramento no patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais) com os fundamentos externados pelo Regional observou tais parâmetros. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO VINCULANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 3.1. Na hipótese, registrou o Tribunal Regional ser "incontroverso nos autos o afastamento obreiro por período superior a quinze dias, bem ainda, a constatação do nexo concausal das moléstias diagnosticadas, e, finalmente, a dispensa durante o período estabilitário" razão pela qual manteve o deferimento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária. 3.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 378, II, do TST, parte final, no sentido de que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". 3.3. Também, no julgamento do Tema 125 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (RR-0020465-17.2022.5.04.0521), o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que "para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego". Nesse contexto, a decisão regional está de acordo com a tese jurídica vinculante fixada por esta Corte Superior. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 4.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. O trecho transcrito pela parte nas razões de revista não encerra prequestionamento acerca do valor fixado a título de honorários periciais. 5. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 5.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 5.2. As alegações recursais da parte, no sentido de comprovação do pagamento da parcela "complementação do auxílio-doença", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "da reanálise dos comprovantes de pagamento, não se observa o pagamento do benefício normativo em comento, impondo salientar, ademais, que a reclamada sequer comprova a natureza do auxílio enfermidade quitado, inviabilizando a sua dedução". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 6. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 6.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 6.2. O trecho transcrito pela parte nas razões de revista não contempla o prequestionamento da questão em epígrafe. 7. MULTA NORMATIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 7.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 7.2. Na hipótese, a parte deixou de indicar trecho do acórdão regional em relação ao tema. 8. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso de revista está lastreado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, dois arestos são inservíveis porque oriundos de Turmas do TST e o julgado remanescente é formalmente inválido, conforme Súmula 337, I, "a", do TST, pois a parte não indica a fonte oficial ou o repositório oficial em que publicado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 303-09.2014.5.02.0045, em que é Agravante COMPANHIA METALÚRGICA PRADA e é Agravado CLAUDEIR RIBEIRO SANTANA DA CRUZ. Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Ministro Emmanoel Pereira negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a reclamada interpôs agravo. Intimado, o agravado não apresentou impugnação. Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Ministro Emmanoel Pereira negou provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: "D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000303-09.2014.5.02.0045 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região RO-0000303-09.2014.5.02.0045 - Turma 2 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): Companhia Metalurgica Prada Advogado(a)(s): OSVALDO KEN KUSANO (SP - 256200-D) Recorrido(a)(s): Claudeir Ribeiro Santana da Cruz Advogado(a)(s): MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS (SP - 308356-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/08/2017 - fl. 265; recurso apresentado em 06/09/2017 - fl. 266). Regular a representação processual, fl(s). 204. Satisfeito o preparo (fls. 254, 253-v e 277-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, XXII, ; artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 149; artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 884; artigo 927. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL (matéria comum aos apelos) Busca o reclamante a alteração da r. sentença que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz que o percentual de redução da capacidade laborativa a ser considerado é de 22,5%, e não de 15,75%. Pugna, ainda, pela fixação de uma indenização por danos materiais correspondente às perdas e gastos suportados, que não se confunde com a pensão mensal vitalícia ora arbitrada. Almeja, ademais, a constituição de capital para a garantia do pensionamento deferido. Finalmente, pugna pela majoração do valor atribuído à indenização por danos morais. Por sua vez, a reclamada não se conforma com a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Afirma que não estão presente todos os elementos necessários a configuração da responsabilidade subjetiva, sendo certo que a constatação da inexistência de incapacidade total para o trabalho impede a fixação da pensão mensal arbitrada. Sucessivamente, pugna pela redução dos valores e prazos arbitrados. Parcial razão assiste à reclamada. Todo o litígio se assenta na indenização, de natureza civilista, que o Autor buscou obter da reclamada em virtude da aquisição da moléstia adquirida no desempenho da atividade laborativa. Pois bem. Há de se destacar, inicialmente, que - no âmbito trabalhista - o pagamento de qualquer indenização se justifica, quando o empregado é privado do trabalho por uma doença que lhe traz danos materiais consistentes na incapacidade laboral, com consequente redução no seu ganho pecuniário que isso lhe acarreta. In casu, pretendeu o obreiro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão mensal vitalícia, que lhe teriam sido causados, por conta da doença profissional adquirida em virtude de suas atividades laborais. Assim, em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em doença profissional, a responsabilização da reclamada, em face da ocorrência de dolo ou culpa grave por parte dela, teria que ser provada, bem assim, a efetiva incapacidade laborativa da reclamante. E, neste diapasão, reexaminando-se a prova dos autos, denota-se que houve a elaboração de um laudo pericial médico, concluindo que o reclamante é portador de protusão discal lombar e condropatia e bursite do joelho direito, com nexo concausal para o agravamento das moléstias, estando parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que imponham sobrecarga para esses seguimentos corporais (fls. 177).Por outro lado, impende ressaltar que a reclamada não demonstrara qualquer elemento hábil a descaracterizar a prova técnica produzida, ou, até a corroborar com a tese defensiva de inexistência de responsabilidade nas moléstias desenvolvidas. Fora esclarecido, ainda, que as atividades rotineiras realizadas pelo Autor estão devidamente descritas e compreendidas, bem como as moléstias encontram-se devidamente documentadas e ficaram sob influência de sobrecarga mecânica em seu ambiente de trabalho, permitindo o estabelecimento do nexo concausal. Assim, evidenciada a existência de doença profissional, com nexo concausal com as atividades laborais, há de se remeter à norma constitucional que alçou o direito à integridade física e psíquica. Desse modo, as deficiências das quais o Autor tornou-se portador, trouxe-lhe como consequência dano psicológico, em face da redução da sua capacidade laborativa. Dessarte, diante da não comprovação da ausência de culpa da reclamada para o desenvolvimento da moléstia profissional, deve ser mantida a r. sentença que deferiu a indenização por danos morais.Quanto ao arbitramento da indenização por danos morais, há de se destacar que a dor psicológica - própria do tipo de dano moral - é imensurável. Alguns doutrinadores até defendem a imoralidade da compensação do sofrimento. No entanto, em que pese a dificuldade na quantificação da reparação, na verdade, imoralidade seria a impunidade daquele que afeta a paz interior de outrem, causando lesão a direitos inerentes à sua personalidade. Deve, pois, o Julgador, nesta seara de incertezas, primar pelo bom senso, evitando a fixação de valores extremos, tanto ínfimos como vultosos. Assim, o caráter satisfativo punitivo da indenização, visando à compensação do mal subjetivo e objetivo causado à vítima e o desestímulo da prática de atos desta estirpe, deve orientar o Juiz nessa árdua tarefa. A razoabilidade na estipulação deve se pautar na gravidade do dano, tanto objetivo como subjetivo, tendo em vista a vulnerabilidade do empregado, conjugando-a com a capacidade econômica do empregador, ante a necessidade de uma equitativa punição. Dessa forma, a quantia de R$ 15.000,00, a título de dano moral, está adequada porque fixada em patamar consentâneo ao necessário, pautada - não como um estímulo - mas, um desestímulo na repetição desses atos de risco. Ademais, não se pode erigir a possibilidade da reparação do dano moral em um meio de se auferir vantagem econômica. O valor estipulado cumpre sua função, pune a atitude da ré, e, ameniza o prejuízo sofrido pela reclamante. Por outro lado, no tocante a pensão mensal vitalícia ora fixada, há de se destacar que a sua cumulação com a indenização por danos morais transparece como dupla penalidade ao empregador. Certo é que o Autor se tornou portador de dano físico irreversível, causador de redução na sua capacidade laboral. No entanto, nem só por esta razão há de se acolher a totalidade dos pedidos exordiais. Ademais, depreende-se que a incapacidade laborativa da reclamante é parcial e não total, não havendo dano material a ser ressarcido. De outro lado, quanto à indenização por danos materiais, impende destacar que não restaram comprovados quaisquer gastos decorrentes das moléstias suscitadas na peça exordial. Assim, inviável o deferimento do pleito sub examine, que objetiva especificamente o ressarcimento das despesas causadas pela ré, não se confundindo com o pleito reparatório decorrente da redução da capacidade laborativa. Por esta razão, dá-se parcial provimento apenas ao apelo patronal, para excluir da condenação a pensão mensal vitalícia ora arbitrada. Apelo patronal parcialmente provido, restando prejudicada, por consequência lógica, as argumentações recursais relativas à majoração da indenização por danos morais, da pensão mensal vitalícia e constituição de capital.- DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (matéria comum aos apelos)Não se conforma o reclamante com a r. sentença originária que deferiu o pleito de pagamento da indenização do período estabilitário, pelo prazo de 12 meses após a alta médica, sob fundamento que a garantia provisória de emprego deve abranger 12 meses posteriores à demissão, em razão do reconhecimento judicial da existência da doença profissional. Por sua vez, a reclamada aduz que o reclamante em momento algum esteve em gozo de benefício acidentário por mais de 15 dias, não fazendo jus, portanto, à indenização do período estabilitário ora fixada. Não lhes assiste a razão. Na verdade, em estrita observância ao artigo 118 da Lei nº. 8.213/1991, a incidência da estabilidade provisória - em virtude de acidente de trabalho, ou, doença profissional àquele equiparada - implica na presença do dano causado ao empregado em virtude do exercício de suas funções, bem assim, que ele tenha se afastado do serviço por quinze dias, ao menos, em gozo de auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme disposições insertas no inciso II da Súmula n°. 378 do Colendo TST.E, esse é o caso dos autos. In casu, incontroverso nos autos o afastamento obreiro por período superior a quinze dias, bem ainda, a constatação do nexo concausal das moléstias diagnosticadas, e, finalmente, a dispensa durante o período estabilitário. Nesses termos, faz jus o obreiro à indenização do período de estabilidade, nos termos do artigo 118 da Lei nº. 8213/91, nos moldes contemplados na r. sentença de origem. Ressalte-se que não prosperam as argumentações recursais obreiras relativas ao elastecimento do período estabilitário, na medida em que o termo a quo da garantia ao emprego inicia com a alta médica e tem como objetivo a proteção ao emprego após o acometimento por acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. Ressalte-se, ademais, que a decisão de origem está em consonância com os ditames da Súmula nº 378 do C. TST. Recursos improvidos.(...)- DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOSA pretensão recursal tem em mira a reforma da r. sentença que indeferiu o reembolso dos descontos realizados, a título de faltas, ao argumento que o obreiro passou por tratamento médico em razão de doença profissional adquirida, sendo certo que todas as faltas foram justificadas. Não lhe assiste razão. Na verdade, do cotejo dos controles de frequência, dados por fidedignos pelo reclamante, com a prova documental trazida pelo Autor, observa-se que não fora comprovada a efetiva justificativa pelas ausências registradas, impondo salientar que o fato do reclamante ter desenvolvido moléstia profissional não o autoriza, per si, ao não comparecimento ao trabalho, sem comprovação da incapacidade para o labor. Nega-se provimento ao recurso.(...)- DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Rebela-se o recorrente com a r. sentença que indeferiu a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, sob alegação, em síntese, do não cumprimento das suas obrigações relativas a segurança do trabalho. Prospera parcialmente o inconformismo. A bem da verdade, embora esta Justiça Especializada não tenha o condão de fiscalizar, pode e deve, sempre que entender cabível, comunicar aos órgãos competentes as irregularidades constatadas durante o curso do processo, para fins de averiguação. No caso vertente, emergiram irregularidades suficientes a ensejar a expedição de ofícios denunciadores, diante do desenvolvimento de moléstia profissional. Recurso a que se dá parcial provimento, para determinar a expedição de ofícios à DRT e ao INSS.II - DO RECURSO DA RECLAMADA- DA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA Almeja a recorrente a reforma da r. sentença que deferiu a complementação do auxílio previdenciário prevista em cláusula coletiva, sob argumento do escorreito pagamento do benefício, na forma de auxílio enfermidade. Sucessivamente, pugna pela dedução dos valores pagos a este título. Corolário da alteração da r. sentença, pugna pela exclusão da multa normativa correspondente. Não lhe assiste razão. Na verdade, da reanálise dos comprovantes de pagamento, não se observa o pagamento do benefício normativo em comento, impondo salientar, ademais, que a reclamada sequer comprova a natureza do auxílio enfermidade quitado, inviabilizando a sua dedução. Apelo improvido, inclusive no que tange à multa normativa correspondente.- DA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE PLR Buscam as razões recursais pela reforma da r. sentença originária que condenou a reclamada na restituição da PLR indevidamente descontada, no mês de abril de 2013, ao argumento que o reclamante recebeu o importe de R$ 1.572,97, não havendo a comprovação de qualquer diferença a seu favor. Improsperável o apelo. Na verdade, do reexame dos comprovantes de pagamento colacionados com a peça defensiva, observa-se que no recibo de pagamento do mês de abril de 2013 a reclamada lançou a rubrica PLR tanto na coluna de crédito quanto na de débito, no importe de R$ 210,23, sem qualquer justificativa para tanto, restando imperativa a manutenção da r. sentença originária. Recurso a que se nega provimento.- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sob o fundamento que a verba honorária pericial deve ser suportada pelo sucumbente no pedido do adicional de insalubridade, almeja a reclamada o afastamento da sua responsabilização pelo pagamento.Com efeito. Na verdade, é nítido o descompasso entre as razões recursais reformistas e a fundamentação da r. sentença combatida, na medida em que o MM. Julgador de origem determinou a quitação da verba honorária a cargo da União, nos termos da Resolução 66/2010.Apelo que não se conhece por ausência de interesse recursal. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, LIV, L; artigo 8º, caput, inciso V, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I).O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR nº 13/2006. No agravo de instrumento interposto, é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT. Sem razão. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO A parte defende a inexistência de dano moral, em razão da ausência dos elementos de responsabilidade subjetiva. Indica ofensa aos arts. 5º, II, 7º, XVIII, da CF, 818 da CLT, 373, I, do CPC, 186 e 927 do Código Civil. Sem razão. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional porquanto impossibilitado extrair, com exatidão o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, o trecho transcrito trata somente da fixação do valor da indenização: "Deve, pois, o Julgador, nesta seara de incertezas, primar pelo bom senso, evitando a fixação de valores extremos, tanto ínfimos como vultosos. Assim, o caráter satisfativo punitivo da indenização, visando à compensação do mal subjetivo e objetivo causado à vítima e o desestímulo da prática de atos desta estirpe, deve orientar o Juiz nessa árdua tarefa. A razoabilidade na estipulação deve se pautar na gravidade do dano, tanto objetivo como subjetivo, tendo em vista a vulnerabilidade do empregado, conjugando-a com a capacidade econômica do empregador, ante a necessidade de uma equitativa punição. Dessa forma, a quantia de R$ 15 .000,00, a título de dano moral, está adequada porque fixada em patamar consentâneo ao necessário, pautada - não como um estímulo - mas, um desestímulo na repetição desses atos de risco." Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva' (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, in DEJT 14.5.2021). "[...] MULTA CONVENCIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. No caso, foi verificado que o Recurso de Revista não preencheu os requisitos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, pois a transcrição providenciada corresponde a um pequeno trecho da decisão regional, que retrata apenas a conclusão alcançada pela Turma, não havendo transcrição dos fundamentos adotados na decisão recorrida, o que impossibilita o confronto das teses debatidas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema." (AIRR-11088-25.2016.5.03.0112, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 6.12.2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso de revista trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, no que tange à indenização por dano moral, em especial os trechos que consignaram que a atividade da autora implicava risco, que a autora laborou sozinha em período de treinamento e que houve omissão da superiora da demandante em prestar ajuda à sua subordinada, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (ARR-1000500-44.2018.5.02.0614, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 17.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES. Ao transcrever trechos insuficientes da decisão do TRT, que não satisfazem a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contêm todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inciso III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação da alegação de violação de dispositivo de lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-18235-35.2017.5.16.0006, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 17.12.2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, 'sob pena de não conhecimento' do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Quanto ao tema em debate, a transcrição que encontra-se nas razões recursais revela-se absolutamente insuficiente para demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos que a Recorrente pretende impugnar e que foram utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. III. Logo, não cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável conhecer do recurso de revista em relação à matéria. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-3931-47.2015.5.12.0027, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, in DEJT 10.12.2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida, assentando, também, não ser admissível 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva'. Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmentos do acórdão que não trazem todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova, tendo em vista a indicação de ofensa ao art. 818 da CLT. Por corolário, não estabeleceu o necessário confronto analítico entre todos os fundamentos constantes dos referidos excertos e o referido dispositivo de lei invocado na revista. Ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-101936-93.2016.5.01.0571, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, in DEJT 20.8.2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, 'sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. 3. Constatado, no presente caso, que a recorrente deixou de transcrever trechos do acórdão recorrido em que consignados pela Corte de origem os fundamentos fáticos essenciais para a elucidação da controvérsia, relacionados à necessidade de redução da jornada de trabalho da autora, resulta insuscetível de provimento o apelo. 4 Agravo Interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-229-42.2020.5.17.0007, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, in DEJT 17.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES NÃO ENTERRADOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A transcrição insuficiente do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001092-93.2019.5.02.0019, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, in DEJT 10.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Não preenchidos os requisitos insculpidos na Lei nº 13.015/2014 - art. 896, § 1º-A da CLT - resta inviabilizado o prosseguimento da revista. O trecho do acórdão recorrido transcrito no arrazoado do recurso de revista não permite aferir o cumprimento do requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Regional como razão de decidir. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-380-80.2016.5.05.0492, Ac. 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, in DEJT 10.12.2021). Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A parte insiste na minoração do valor da indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Indica ofensa aos arts. 5º, II, XXII, e XXIII, LIV e LV, da CF, 884 e 885 do Código Civil. Sem razão. Exsurge do acórdão regional (art. 896, §1º-A, I, da CLT): "Deve, pois, o Julgador, nesta seara de incertezas, primar pelo bom senso, evitando a fixação de valores extremos, tanto ínfimos como vultosos. Assim, o caráter satisfativo punitivo da indenização, visando à compensação do mal subjetivo e objetivo causado à vítima e o desestímulo da prática de atos desta estirpe, deve orientar o Juiz nessa árdua tarefa. A razoabilidade na estipulação deve se pautar na gravidade do dano, tanto objetivo como subjetivo, tendo em vista a vulnerabilidade do empregado, conjugando-a com a capacidade econômica do empregador, ante a necessidade de uma equitativa punição. Dessa forma, a quantia de R$ 15 .000,00, a título de dano moral, está adequada porque fixada em patamar consentâneo ao necessário, pautada - não como um estímulo - mas, um desestímulo na repetição desses atos de risco." A fixação do valor da indenização deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil: "a indenização mede-se pela extensão do dano"), de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador. Assim, há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, o arbitramento no patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais) com os fundamentos externados pelo Regional observou tais parâmetros. Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL A parte insiste na desnecessidade do reexame de prova. Alega que o autor não comprovou o recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária. Alega a inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho. Indica ofensa aos arts. 5º, inciso II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal, 884 do Código Civil, 118 da Lei nº 8.213/91. Apresenta divergência jurisprudencial Sem razão. Consta do acórdão regional (art. 896, §1º-A, I, da CLT): "In casu , incontroverso nos autos o afastamento obreiro por período superior a quinze dias , bem ainda , a constatação do nexo concausal das moléstias diagnosticadas , e, finalmente , a dispensa durante o período estabilitário. Nesses termos, faz jus o obreiro à indenização do período de estabilidade, nos termos do artigo 118 da Lei nº. 8213/91, nos moldes contemplados na r. sentença de origem." Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual há nexo concausal entre a moléstia e o labor, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme Súmula 126/TST. No caso, registrou o Tribunal Regional ser "incontroverso nos autos o afastamento obreiro por período superior a quinze dias, bem ainda, a constatação do nexo concausal das moléstias diagnosticadas, e, finalmente, a dispensa durante o período estabilitário" razão pela qual manteve o deferimento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 378, II, do TST, parte final, no sentido de que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Também, no julgamento do Tema 125 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (RR-0020465-17.2022.5.04.0521), o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que "para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego". Nesse contexto, a decisão regional está de acordo com a tese jurídica vinculante fixada por esta Corte Superior. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO A parte insiste ser excessivo o valor arbitrado a título de honorários periciais. Indica ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF, 149 do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial. Sem razão. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. O trecho transcrito pela parte nas razões de revista não encerra prequestionamento acerca do valor fixado a título de honorários periciais: "Sob o fundamento que a verba honorária pericial deve ser suportada pelo sucumbente no pedido do adicional de insalubridade, almeja a reclamada o afastamento da sua responsabilização pelo pagamento. Com efeito. Na verdade, é nítido o descompasso entre as razões recursais reformistas e a fundamentação da r. sentença combatida, na medida em que o MM. Julgador de origem determinou a quitação da verba honorária a cargo da União, nos termos da Resolução 66/2010. Apelo que não se conhece por ausência de interesse recursal." Nego provimento. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA A parte insiste que comprovou o benefício normativo complementação de auxílio-doença. Indica ofensa aos arts. 5º, inciso II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I, do CPC, 884 do Código Civil. Sem razão. Quanto ao tema, o Regional decidiu (art. 896, §1º-A, I, da CLT): "Na verdade, da reanálise dos comprovantes de pagamento, não se observa o pagamento do benefício normativo em comento, impondo salientar, ademais, que a reclamada sequer comprova a natureza do auxílio enfermidade quitado, inviabilizando a sua dedução." A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Ocorre que a parte não consegue desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. As alegações recursais da parte, no sentido de comprovação do pagamento da parcela "complementação do auxílio-doença", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "da reanálise dos comprovantes de pagamento, não se observa o pagamento do benefício normativo em comento, impondo salientar, ademais, que a reclamada sequer comprova a natureza do auxílio enfermidade quitado, inviabilizando a sua dedução". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte insiste ser indevida a devolução de descontos. Indica ofensa aos art. 5º, inciso II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. Sem razão. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. O trecho transcrito pela parte nas razões de revista não contempla o prequestionamento da questão em epígrafe: "Na verdade, da reanálise dos comprovantes de pagamento, não se observa o pagamento do beneficio normativo em comento, impondo salientar, ademais, que a reclamada sequer comprova a natureza do auxilio enfermidade quitado, inviabilizando a sua dedução." Nego provimento. MULTA NORMATIVA A parte insiste que jamais infringiu norma coletiva. Indica ofensa aos arts. arts. 5º, II, LIV e LV, e 8º, caput, e V, da CF, 412 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula 374/TST. Apresenta divergência jurisprudencial. Sem razão. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Na hipótese, a parte deixou de indicar o trecho do acórdão regional que contém o prequestionamento da controvérsia. Nego provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A parte insiste no afastamento da determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. Apresenta divergência jurisprudencial. Sem razão. O recurso de revista está lastreado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, dois arestos são inservíveis porque oriundos de Turmas do TST e o julgado remanescente é formalmente inválido, conforme Súmula 337, I, "a", do TST, pois a parte não indica a fonte oficial ou o repositório oficial em que publicado. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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