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Claudia Vasconcellos Dantas x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 337123311

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000508-07.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000508-07.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000508-07.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS AGRAVADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000508-07.2024.5.02.0292 AGRAVANTE: CLAUDIA VASCONCELLOS DANTAS ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO HARUDI SHIMURA GMARPJ/lu D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ªTurma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma entendeu que, mesmo nos casos em que parte dos pedidos iniciais é julgada procedente (o que representa, em alguma medida, descumprimento das obrigações contratuais da empresa), não decorre como consequência necessária o reconhecimento da rescisão contratual por justa causa do empregador. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes daSBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Amaro Marculino Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 309366179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001104-93.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARO MARCULINO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001104-93.2024.8.26.0484 (processo principal 1000545-22.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AMARO MARCULINO DA SILVA - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados … Processo 0001104-93.2024.8.26.0484 (processo principal 1000545-22.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AMARO MARCULINO DA SILVA - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Fls. 171/173: Trata-se de pedido de suspensão da execução tendo em vista a suspensão imposta pelo Governo Federal de todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários por indícios de fraude generalizada. Aduz que a suspensão resultou em grave impacto financeiro e administrativo, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. Requer o reconhecimento de caso de força maior, suspendendo-se o feito nos termos do Artigo 313,VI, do CPC. Manifestação do exequente pelo não acolhimento do pedido de suspensão (fls. 1/5 sigilosas). É o relatório e decido. Entendo que o pedido da executada não merece prosperar. Isto porque não vislumbro que a decisão administrativa de suspensão dos acordos de cooperação técnica possa se enquadrar como motivo de força maior de modo a impedir o prosseguimento da presente execução. Neste sentido, as associações e sindicatos em casos análogos vem pedindo a suspensão dos processos que contra eles tramitam e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado contrário, ante a ausência de previsão legal: ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e inexistência de relação jurídica c.c. com devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Inexigibilidade dos débitos - Repetição dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp n. 676.608/RS - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da apelada - Hipótese que não se enquadra em dano "in re ipsa" - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Pedido de suspensão do processo formulado pelo réu - Impossibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol do artigo 313 do Código de Processo Civil - Ausência de amparo legal - Competência da Justiça Federal - Tese rejeitada - Competência descrita no artigo 190, I, da Constituição Federal - Ausência da União, de entidade autárquica federal ou de empresa pública federal na lide - Pedido de responsabilização do INSS - Impossibilidade - Autarquia que não é parte no feito - Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes - Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1028994-71.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - grifo aditado) Passo a transcrever a seguir os fundamentos usados para a inadmissibilidade da suspensão do prosseguimento do feito no julgamento da apelação supracitada: "A suspensão dos repasses por ato do INSS, ainda que impacte financeiramente a entidade, não constitui motivo de força maior que justifique a paralisação do andamento processual, o qual visa, justamente, definir a legalidade de atos pretéritos e a responsabilidade das partes, ou a possibilidade de ressarcimento do Governo Federal quanto aos descontos indevidos aos aposentados e pensionistas lesados, não impede a análise do caso concreto pelo Judiciário. Com efeito, a decisão na esfera judicial não está, em absoluto, vinculada a eventuais decisões tomadas na esfera administrativa. Na verdade, ao contrário, a esfera administrativa se submete à esfera judiciária, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se aplicando, portanto, o artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil ao caso em tela. (...) Tampouco trata-se de hipótese de força maior/fato do príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a suspensão de Acordos de Cooperação Técnica em nada impede que o sindicato possa responder por seus atos ou cumprir eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Ademais, a alegação de "fato do príncipe" como fundamento para a suspensão do processo não se sustenta. O instituto do "fato do príncipe" se caracteriza como um ato de poder público, geral e imprevisível, que onera excessivamente ou impede a execução de um contrato administrativo. Para sua aplicação, é necessário que a ação estatal torne a obrigação principal impossível de ser cumprida. No presente caso, a análise é outra. A lide não trata da execução de um contrato futuro entre as partes, e sim sobre a validade do contrato celebrado e das consequências de atos já praticados especificamente, a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada. Os objetos da demanda são, portanto, a declaração de inexistência de um vínculo contratual e a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de cobranças supostamente indevidas. Dessa forma, o "fato do príncipe" invocado pelo apelante não tem o condão de tornar impossível a prestação jurisdicional. Ademais, a discussão sobre a capacidade financeira do sindicato é matéria alheia à analisada nesta demanda, razão pela qual a tese deve ser rechaçada, prosseguindo-se o julgamento do feito. Assim, no que tange ao pedido de suspensão do processo, de rigor o seu indeferimento, por absoluta falta de amparo. (grifo aditado)" Como bem dito pelo relator em seu voto supracitado, a possibilidade de insuficiência de recursos não é matéria a ser aqui discutida de modo a obstar o executado de arcar com as consequências de seus atos ilegais praticados. A presente execução visa o ressarcimento de valores descontados indevidamente do benefício do exequente, por força de sentença definitiva. De modo que a suspensão de seu prosseguimento serviria unicamente a abonar o comportamento fraudulento já constatado no presente feito. Por fim, a suspensão determinada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, nos termos do artigo 982, do Código de Processo Civil, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que discute a incidência ou não de dano moral nos descontos de associações de aposentados, não afeta o presente feito, posto que se trata de execução de sentença definitiva. Isso porque eventual decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas não projetas efeitos retroativos para desconstituir coisa julgada, de modo que cumprimento de sentença não são afetados, diretamente, pela decisão proferida em expediente para formação de precedente vinculante. Aliás, assim entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP) . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Pleito da parte agravante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória. PRESCRIÇÃO . NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título . A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer e que envolvam direitos reconhecidos judicialmente se dá a partir de quando a obrigação está encerrada. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciar o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO 0026477-31 .2021.8.26.0000) . NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30026924720258260000 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/04/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2025) (grifos aditados) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE TESE EM IRDR. COISA JULGADA . IMUTABILIDADE. 1. Cuidamos de agravo tirado em decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença definitivo ante a admissão de IRDR tendente a rever a tese que fundamentou o título executivo. 2 . A coisa julgada, pedra de toque do sistema processual, apenas tem sua autoridade desconstituída nas hipóteses excepcionalmente admitidas em lei, notadamente a ação rescisória ou, em sede de cumprimento de sentença, o reconhecimento da inconstitucionalidade da decisão com esteio em julgado anterior do C. STF. 3. No caso que verte, não concorrem aos autos qualquer das hipóteses, vez que a revisão de tese em IRDR, ainda que venha a ocorrer efetivamente, não terá efeito rescisório . Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21708364020218260000 SP 2170836-40.2021.8 .26.0000, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 21/09/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2021) (grifos aditados) Destarte, INDEFIRO a suspensão pleiteada pela executada, ante a ausência de previsão legal. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI (OAB 477728/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000545-70.2025.8.13.0024

ID: 312345220

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000545-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMABILE MADALENA ROSIGNOLI ANTONIO QUEIROZ SOBRINHO HONOR DE CARVALHO BRITO JOAQUIM JOSE DA CUNHA JORGE HENRIQUE SCHMIDT JOSE ANTUNES NEIVA LUIZA MARIA NOGUEIRA REIS MARIA JOSE SANTOS MESQUITA MAURICIO CALDAS RODRIGUES SOLANGE MOURA DE BATTISTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000545-70.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOAQUIM JOSE DA CUNHA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAUL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000545-70.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOAQUIM JOSE DA CUNHA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JOSE ANTUNES NEIVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : AMABILE MADALENA ROSIGNOLI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : SOLANGE MOURA DE BATTISTI ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : MAURICIO CALDAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : MARIA JOSE SANTOS MESQUITA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : HONOR DE CARVALHO BRITO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : LUIZA MARIA NOGUEIRA REIS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ANTONIO QUEIROZ SOBRINHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JORGE HENRIQUE SCHMIDT ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. I ntime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000545-09.2024.8.11.0009

ID: 276714981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO LEME ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ANTONIO VIEIRA REQUERIDO: MERCADÃO DOS ÓCULOS, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ANTONIO VIEIRA REQUERIDO: MERCADÃO DOS ÓCULOS, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA. Vistos, Trata-se de “Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos c/c dano moral” proposta por Antônio Vieria em face de Mercadão dos Óculos e Multicredito Promotora de Crédito e Serviços Ltda. Narra a parte-autora, em síntese, que adquiriu do primeiro requerido, um par de óculos de grau no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), pagando uma entrada de R$ 1.000,00 (mil reais) e o restante parcelado em 12 (doze vezes), bem como que os óculos adquiridos possuíam algum problema na lente, o que tornou impossível sua utilização. Segue narrando que procurou a empresa para relatar o problema e foi indicado que utilizasse os óculos por mais uma semana para que se adaptasse ao produto. Passados três dias de uso, voltou à empresa para devolver os óculos, visto que não se adaptou à lente e estava inviável sua utilização. Aduz que quando devolveu o produto, não lhe foi devolvido o valor que pagou de entrada e acreditou que a empresa tinha encerrado a relação contratual, não havendo pendências, entretanto, ao tentar realizar uma compra no comércio local, tomou conhecimento de que seu nome estava com negativado juntos aos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de pagamento de uma parcela de R$191,55 (cento e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Apurou que teve seu nome negativado pela segunda requerida. Alega, por fim, que a primeira requerida informou ao autor que haveria uma multa de aproximadamente R$380,00 (trezentos e oitenta reais) e que caberia ao autor pagar 50% desse valor, porém, como já havia pago o valor de R$1.000,00 (mil reais) de entrada, se negou a dar qualquer valor a mais. Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Juntou documentos. A inicial foi recebida em id. 149043860. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. O primeiro requerido apresentou contestação em id. 163630828, sustentando a ausência de vício no produto e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A segunda requerida apresentou contestação em id. 171338306, alegando que a cobrança e negativação se deram em razão da inadimplência do autor, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação às contestações em id. 180629398. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, pelo cenário fático apresentado, conclui-se estar diante de relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: a. Verossimilhança das alegações; b. Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, aplica-se a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o “julgamento antecipado” do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juízo na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito. Alega a parte-autora que realizou a compra de um óculos na primeira requerida, pelo valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), pagando uma entrada de R$ 1.000,00 (mil reais) e o restante parcelado em 12 (doze vezes), entretanto, possuía defeito em sua lente, tornando inviável seu uso. Assim, efetuou a devolução dos óculos, acreditando que a relação estava encerrada, entretanto, teve seu nome negativado por inadimplência das parcelas. Por sua vez, a primeira requerida alega que os óculos foram feitos conforme especificação da receita médica fornecida, que orientou o autor a usar os óculos por um período de adaptação ocular, bem como que ofereceu alternativas para solucionar o problema, como ajuste ou substituição das lentes, o que foi recusado pelo autor. Assevera, ainda, que a segunda requerida adquiriu o crediário e a negativação se deu em razão de inadimplência em uma parcela. A segunda requerida alega que o autor realizou a compra na primeira requerida e assinou o contrato de crediário que foi por ela adquirido, que realizou a negativação do nome do requerido em razão da inadimplência, bem como que nunca teve conhecimento de que a compra havia sido cancelada por suposto vício no produto. Pois bem. o vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Também é sabido que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Entretanto, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, constata-se que o autor, apesar de afirmar que ocorreu vício no produto adquirido junto ao réu, não juntou nos autos a prova de suas alegações, não comprovando que o produto era impróprio para consumo ou que não havia sido feito em desacordo com a receita médica, não fez prova, ainda, da efetiva incompatibilidade do grau ou de que o material utilizado foi diverso do contratado. Também não comprovou o desfazimento do negócio celebrado entre as partes. Com efeito, faltou a parte autora comprovar a verossimilhança de suas alegações, vez que o alegado precisa ser provado, ou seja, faltou a parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu fica a cargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Além do mais, a segunda requerida comprovou que o autor contratou crediário para aquisição do produto, verifica-se a presença nos autos de Contrato de Venda Parcelada (Adesão n. 0014) mediante aceite digital, disponibilização de documento de identificação idêntico ao acostado na inicial e foto do autor no ato da contratação (id. 171339691 e 171339694). Logo, em que pese o esforço argumentativo do autor, verifica-se a presença de elementos que atestam a regularidade da contratação, não havendo ilegalidade na negativação ante a inadimplência das parcelas. Em que pese a insatisfação com a lente produzida pelo lojista, o autor não comprovou a existência de vício no produto, verificando-se ser a contratação e seus termos lícitos, ausente abusividade ou vício do consentimento, de modo que ausente fundamento apto a ensejar o cancelamento do vínculo, da compra ou de inexistir o débito. Portanto, limitando-se o autor a alegar falta de qualidade, sem acostar aos autos documento que ateste eventual descumprimento do contrato quanto ao grau e/ou material da lente, não há que se falar em indenização por dano moral ou inexistência do débito. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000545-09.2024.8.11.0009

ID: 276714990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ANTONIO VIEIRA REQUERIDO: MERCADÃO DOS ÓCULOS, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ANTONIO VIEIRA REQUERIDO: MERCADÃO DOS ÓCULOS, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA. Vistos, Trata-se de “Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos c/c dano moral” proposta por Antônio Vieria em face de Mercadão dos Óculos e Multicredito Promotora de Crédito e Serviços Ltda. Narra a parte-autora, em síntese, que adquiriu do primeiro requerido, um par de óculos de grau no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), pagando uma entrada de R$ 1.000,00 (mil reais) e o restante parcelado em 12 (doze vezes), bem como que os óculos adquiridos possuíam algum problema na lente, o que tornou impossível sua utilização. Segue narrando que procurou a empresa para relatar o problema e foi indicado que utilizasse os óculos por mais uma semana para que se adaptasse ao produto. Passados três dias de uso, voltou à empresa para devolver os óculos, visto que não se adaptou à lente e estava inviável sua utilização. Aduz que quando devolveu o produto, não lhe foi devolvido o valor que pagou de entrada e acreditou que a empresa tinha encerrado a relação contratual, não havendo pendências, entretanto, ao tentar realizar uma compra no comércio local, tomou conhecimento de que seu nome estava com negativado juntos aos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de pagamento de uma parcela de R$191,55 (cento e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Apurou que teve seu nome negativado pela segunda requerida. Alega, por fim, que a primeira requerida informou ao autor que haveria uma multa de aproximadamente R$380,00 (trezentos e oitenta reais) e que caberia ao autor pagar 50% desse valor, porém, como já havia pago o valor de R$1.000,00 (mil reais) de entrada, se negou a dar qualquer valor a mais. Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Juntou documentos. A inicial foi recebida em id. 149043860. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. O primeiro requerido apresentou contestação em id. 163630828, sustentando a ausência de vício no produto e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A segunda requerida apresentou contestação em id. 171338306, alegando que a cobrança e negativação se deram em razão da inadimplência do autor, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação às contestações em id. 180629398. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, pelo cenário fático apresentado, conclui-se estar diante de relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: a. Verossimilhança das alegações; b. Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, aplica-se a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o “julgamento antecipado” do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juízo na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito. Alega a parte-autora que realizou a compra de um óculos na primeira requerida, pelo valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), pagando uma entrada de R$ 1.000,00 (mil reais) e o restante parcelado em 12 (doze vezes), entretanto, possuía defeito em sua lente, tornando inviável seu uso. Assim, efetuou a devolução dos óculos, acreditando que a relação estava encerrada, entretanto, teve seu nome negativado por inadimplência das parcelas. Por sua vez, a primeira requerida alega que os óculos foram feitos conforme especificação da receita médica fornecida, que orientou o autor a usar os óculos por um período de adaptação ocular, bem como que ofereceu alternativas para solucionar o problema, como ajuste ou substituição das lentes, o que foi recusado pelo autor. Assevera, ainda, que a segunda requerida adquiriu o crediário e a negativação se deu em razão de inadimplência em uma parcela. A segunda requerida alega que o autor realizou a compra na primeira requerida e assinou o contrato de crediário que foi por ela adquirido, que realizou a negativação do nome do requerido em razão da inadimplência, bem como que nunca teve conhecimento de que a compra havia sido cancelada por suposto vício no produto. Pois bem. o vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Também é sabido que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Entretanto, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, constata-se que o autor, apesar de afirmar que ocorreu vício no produto adquirido junto ao réu, não juntou nos autos a prova de suas alegações, não comprovando que o produto era impróprio para consumo ou que não havia sido feito em desacordo com a receita médica, não fez prova, ainda, da efetiva incompatibilidade do grau ou de que o material utilizado foi diverso do contratado. Também não comprovou o desfazimento do negócio celebrado entre as partes. Com efeito, faltou a parte autora comprovar a verossimilhança de suas alegações, vez que o alegado precisa ser provado, ou seja, faltou a parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu fica a cargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Além do mais, a segunda requerida comprovou que o autor contratou crediário para aquisição do produto, verifica-se a presença nos autos de Contrato de Venda Parcelada (Adesão n. 0014) mediante aceite digital, disponibilização de documento de identificação idêntico ao acostado na inicial e foto do autor no ato da contratação (id. 171339691 e 171339694). Logo, em que pese o esforço argumentativo do autor, verifica-se a presença de elementos que atestam a regularidade da contratação, não havendo ilegalidade na negativação ante a inadimplência das parcelas. Em que pese a insatisfação com a lente produzida pelo lojista, o autor não comprovou a existência de vício no produto, verificando-se ser a contratação e seus termos lícitos, ausente abusividade ou vício do consentimento, de modo que ausente fundamento apto a ensejar o cancelamento do vínculo, da compra ou de inexistir o débito. Portanto, limitando-se o autor a alegar falta de qualidade, sem acostar aos autos documento que ateste eventual descumprimento do contrato quanto ao grau e/ou material da lente, não há que se falar em indenização por dano moral ou inexistência do débito. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000545-09.2024.8.11.0009

ID: 276714996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADãO DOS ÓCULOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

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CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ANTONIO VIEIRA REQUERIDO: MERCADÃO DOS ÓCULOS, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ANTONIO VIEIRA REQUERIDO: MERCADÃO DOS ÓCULOS, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA. Vistos, Trata-se de “Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos c/c dano moral” proposta por Antônio Vieria em face de Mercadão dos Óculos e Multicredito Promotora de Crédito e Serviços Ltda. Narra a parte-autora, em síntese, que adquiriu do primeiro requerido, um par de óculos de grau no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), pagando uma entrada de R$ 1.000,00 (mil reais) e o restante parcelado em 12 (doze vezes), bem como que os óculos adquiridos possuíam algum problema na lente, o que tornou impossível sua utilização. Segue narrando que procurou a empresa para relatar o problema e foi indicado que utilizasse os óculos por mais uma semana para que se adaptasse ao produto. Passados três dias de uso, voltou à empresa para devolver os óculos, visto que não se adaptou à lente e estava inviável sua utilização. Aduz que quando devolveu o produto, não lhe foi devolvido o valor que pagou de entrada e acreditou que a empresa tinha encerrado a relação contratual, não havendo pendências, entretanto, ao tentar realizar uma compra no comércio local, tomou conhecimento de que seu nome estava com negativado juntos aos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de pagamento de uma parcela de R$191,55 (cento e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Apurou que teve seu nome negativado pela segunda requerida. Alega, por fim, que a primeira requerida informou ao autor que haveria uma multa de aproximadamente R$380,00 (trezentos e oitenta reais) e que caberia ao autor pagar 50% desse valor, porém, como já havia pago o valor de R$1.000,00 (mil reais) de entrada, se negou a dar qualquer valor a mais. Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Juntou documentos. A inicial foi recebida em id. 149043860. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. O primeiro requerido apresentou contestação em id. 163630828, sustentando a ausência de vício no produto e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A segunda requerida apresentou contestação em id. 171338306, alegando que a cobrança e negativação se deram em razão da inadimplência do autor, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação às contestações em id. 180629398. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, pelo cenário fático apresentado, conclui-se estar diante de relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: a. Verossimilhança das alegações; b. Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, aplica-se a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o “julgamento antecipado” do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juízo na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito. Alega a parte-autora que realizou a compra de um óculos na primeira requerida, pelo valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), pagando uma entrada de R$ 1.000,00 (mil reais) e o restante parcelado em 12 (doze vezes), entretanto, possuía defeito em sua lente, tornando inviável seu uso. Assim, efetuou a devolução dos óculos, acreditando que a relação estava encerrada, entretanto, teve seu nome negativado por inadimplência das parcelas. Por sua vez, a primeira requerida alega que os óculos foram feitos conforme especificação da receita médica fornecida, que orientou o autor a usar os óculos por um período de adaptação ocular, bem como que ofereceu alternativas para solucionar o problema, como ajuste ou substituição das lentes, o que foi recusado pelo autor. Assevera, ainda, que a segunda requerida adquiriu o crediário e a negativação se deu em razão de inadimplência em uma parcela. A segunda requerida alega que o autor realizou a compra na primeira requerida e assinou o contrato de crediário que foi por ela adquirido, que realizou a negativação do nome do requerido em razão da inadimplência, bem como que nunca teve conhecimento de que a compra havia sido cancelada por suposto vício no produto. Pois bem. o vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Também é sabido que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Entretanto, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, constata-se que o autor, apesar de afirmar que ocorreu vício no produto adquirido junto ao réu, não juntou nos autos a prova de suas alegações, não comprovando que o produto era impróprio para consumo ou que não havia sido feito em desacordo com a receita médica, não fez prova, ainda, da efetiva incompatibilidade do grau ou de que o material utilizado foi diverso do contratado. Também não comprovou o desfazimento do negócio celebrado entre as partes. Com efeito, faltou a parte autora comprovar a verossimilhança de suas alegações, vez que o alegado precisa ser provado, ou seja, faltou a parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu fica a cargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Além do mais, a segunda requerida comprovou que o autor contratou crediário para aquisição do produto, verifica-se a presença nos autos de Contrato de Venda Parcelada (Adesão n. 0014) mediante aceite digital, disponibilização de documento de identificação idêntico ao acostado na inicial e foto do autor no ato da contratação (id. 171339691 e 171339694). Logo, em que pese o esforço argumentativo do autor, verifica-se a presença de elementos que atestam a regularidade da contratação, não havendo ilegalidade na negativação ante a inadimplência das parcelas. Em que pese a insatisfação com a lente produzida pelo lojista, o autor não comprovou a existência de vício no produto, verificando-se ser a contratação e seus termos lícitos, ausente abusividade ou vício do consentimento, de modo que ausente fundamento apto a ensejar o cancelamento do vínculo, da compra ou de inexistir o débito. Portanto, limitando-se o autor a alegar falta de qualidade, sem acostar aos autos documento que ateste eventual descumprimento do contrato quanto ao grau e/ou material da lente, não há que se falar em indenização por dano moral ou inexistência do débito. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1024238-49.2024.8.11.0000

ID: 275516560

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024238-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024238-49.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024238-49.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 206.756.401-30 (AGRAVANTE), FRANCISCO MENDES GARCES FILHO - CPF: 308.051.202-20 (AGRAVADO), FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES - CPF: 838.701.561-04 (AGRAVADO), THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE - CPF: 025.864.841-42 (ADVOGADO), RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO E DE ABSTENÇÃO DE ATIVIDADES NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu, ainda que de forma implícita, o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo e de imposição de abstenção de uso sobre imóvel rural objeto de litígio possessório. A decisão foi proferida nos autos de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, ajuizada pelo agravante perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é cabível a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de reintegração de posse, quando não demonstrada a legitimidade e a cadeia dominial da posse reivindicada; e (ii) se é juridicamente possível impor medida de abstenção de uso do imóvel sem demonstração inequívoca do direito à posse pelo requerente. III. Razões de decidir 3. A revogação da procuração outorgada pela agravada ao suposto representante do negócio jurídico questionado, antes mesmo do reconhecimento de firma no contrato de compra e venda, compromete a validade do título apresentado. 4. A ausência de participação do companheiro da vendedora, com quem mantinha união estável reconhecida, indica vício na alienação do bem, notadamente por ausência de outorga conjugal. 5. Não restou demonstrada a ilegitimidade da posse atual, tampouco a presença de esbulho praticado por terceiro estranho à demanda, de modo que se mostra prematuro o deferimento de medidas possessórias restritivas a terceiros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de demonstração de legitimidade do domínio e da posse pelo requerente inviabiliza a inclusão de terceiro no polo passivo da ação possessória. 2. É incabível a imposição de abstenção de uso do imóvel sem comprovação suficiente do direito possessório alegado pelo autor da demanda.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA contra decisão interlocutória proferida em ID 108378688 nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos nº 1000741-59.2022.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, a qual o agravante ajuizou em face de FRANCISCO MENDES GARCES FILHO e FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES, ora agravados. A decisão agravada indeferiu (ainda que de forma implícita) o pedido de inclusão de terceiro, atual posseiro da área litigiosa, no polo passivo da demanda, bem como a imposição de obrigação de abstenção de uso do imóvel até ulterior decisão judicial. Em suas razões de ID 236108229, o agravante fundamenta sua pretensão alegando que a decisão combatida teria incorrido em omissão, na medida em que não analisou de forma expressa e fundamentada o requerimento de inclusão do terceiro ocupante, apresentado no curso do processo originário. Sustenta que opôs dois embargos de declaração visando à manifestação expressa do juízo a quo, todavia, ambos foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão questionada. Alega, ainda, risco de perecimento do direito e dano irreparável, em razão de o imóvel rural – Sítio Rosa Branca, lote 183, P.A. Caeté, com 30 hectares – estar sendo cultivado por terceiro não identificado. Diante disso, requer, liminarmente, o efeito ativo recursal, a fim de que seja determinada a imediata citação do atual ocupante da terra, com vistas à sua inclusão no polo passivo da demanda originária e à suspensão de quaisquer atividades no imóvel. No mérito, caso esta Câmara entenda que não houve decisão expressa do juízo, pugna que seja determinado que o juízo a quo proceda a análise do pedido de inclusão e terceiro e proibição de realizar qualquer atividade na área. Por outro lado, caso se entenda que houve indeferimento dos pedidos, requer a reforma da decisum com o deferimento dos pleitos. Em ID 236780173 o recurso não foi conhecido por decisão monocrática desta relatora, sob fundamento de supressão de instância, por não ter havido deliberação expressa sobre o pedido em primeiro grau. O agravante interpôs Agravo Interno em ID 242651173. Nas contrarrazões de ID 246414192, o agravado Francisco Mendes Garces Filho argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de decisão anterior que conheça ou indefira expressamente o pedido, o que violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. No mérito, argumenta que não há qualquer relação jurídica ou fática comprovada entre o agravante e o terceiro posseiro, além de contestar a validade dos documentos juntados pelo agravante e impugnar a verossimilhança das alegações de fraude. Em sede de juízo de retratação, proferi decisão monocrática em ID 275329866 reconhecendo que, embora de forma implícita, houve manifestação do juízo de origem quanto ao indeferimento do pedido, determinando o regular prosseguimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A parte Agravada arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação e que este se abstenha de praticar qualquer atividade na área não teria sido analisado pelo juízo de primeiro grau e, portanto, a análise por este juízo ad quem violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Como relatado, em sede de juízo de retratação, proferi decisão monocrática em ID 275329866 reconhecendo que, embora de forma implícita, houve manifestação do juízo de origem quanto ao indeferimento do pedido objeto do presente recurso, por consequência, salvo melhor juízo, entendo que a preliminar resta superada, sobretudo por não ter havido interposição de recurso em face da referida decisão. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. O agravante pretende a inclusão de terceiro, atual posseiro do imóvel, no polo passivo da demanda, bem como que este se abstenha de praticar quaisquer atividades na área. Analisando detidamente os autos de origem, verifico que não está presente a probabilidade do direito do agravante para que tais pedidos sejam deferidos, explico. A análise dos documentos colacionados evidencia relevantes dúvidas quanto à higidez do próprio contrato de compra e venda que fundamenta a pretensão do agravante. Especificamente, observa-se do referido contrato de compra e venda que a requerida/agravada Fernanda Conceição da Silva Mendes estava representada por procurador, no caso, o senhor Cristian Robson Tonoli, bem como que as firmas foram reconhecidas em 21/07/2021, ou seja, mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses após a data da feitura do contrato (16/01/20), vejamos (ID 95486787): Por sua vez, houve a revogação da procuração outorgada por Fernanda Conceição da Silva Mendes ao procurador Cristian Robson Tonoli, em 04/06/2021, ou seja, antes do reconhecimento das firmas no contrato acima citado, vejamos (ID 119154830): Além disso, o requerido/agravado Francisco Mendes Garces Filho, ex companheiro da agravada Fernanda — relação esta formalmente reconhecida nos autos da ação nº 1000545-65.2017.8.11.0005 (ID 94687868), não participou do negócio jurídico de alienação do imóvel, o que acentua a fragilidade da cadeia dominial e possessória apresentada pelo agravante. Não obstante, verifica-se ainda do relato contido na exordial, que o esbulho teria sido praticado em meados de junho de 2020, pelo agravado Francisco Mendes Garces Filho que, em tese, possui direitos sobre o imóvel em litigio e, como já assentado, não autorizou a venda mediante a respectiva outorga uxória. Assim, inexistindo os pressupostos legais para o deferimento da pretensão e não havendo elementos que demonstrem, com a necessária segurança, o direito à posse reivindicada ou a ilegitimidade da atual ocupação, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu os pedidos de inclusão do terceiro e de abstenção de atividades no imóvel. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1024238-49.2024.8.11.0000

ID: 275516568

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024238-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES FRANCISCO MENDES GARCES FILHO

Acórdão

Advogados:

THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE

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RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024238-49.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024238-49.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 206.756.401-30 (AGRAVANTE), FRANCISCO MENDES GARCES FILHO - CPF: 308.051.202-20 (AGRAVADO), FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES - CPF: 838.701.561-04 (AGRAVADO), THIAGO BARRETO PENTEADO SILVESTRE - CPF: 025.864.841-42 (ADVOGADO), RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO E DE ABSTENÇÃO DE ATIVIDADES NO IMÓVEL. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu, ainda que de forma implícita, o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo e de imposição de abstenção de uso sobre imóvel rural objeto de litígio possessório. A decisão foi proferida nos autos de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, ajuizada pelo agravante perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é cabível a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de reintegração de posse, quando não demonstrada a legitimidade e a cadeia dominial da posse reivindicada; e (ii) se é juridicamente possível impor medida de abstenção de uso do imóvel sem demonstração inequívoca do direito à posse pelo requerente. III. Razões de decidir 3. A revogação da procuração outorgada pela agravada ao suposto representante do negócio jurídico questionado, antes mesmo do reconhecimento de firma no contrato de compra e venda, compromete a validade do título apresentado. 4. A ausência de participação do companheiro da vendedora, com quem mantinha união estável reconhecida, indica vício na alienação do bem, notadamente por ausência de outorga conjugal. 5. Não restou demonstrada a ilegitimidade da posse atual, tampouco a presença de esbulho praticado por terceiro estranho à demanda, de modo que se mostra prematuro o deferimento de medidas possessórias restritivas a terceiros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de demonstração de legitimidade do domínio e da posse pelo requerente inviabiliza a inclusão de terceiro no polo passivo da ação possessória. 2. É incabível a imposição de abstenção de uso do imóvel sem comprovação suficiente do direito possessório alegado pelo autor da demanda.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBELINO FERREIRA DE ALMEIDA contra decisão interlocutória proferida em ID 108378688 nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos nº 1000741-59.2022.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, a qual o agravante ajuizou em face de FRANCISCO MENDES GARCES FILHO e FERNANDA CONCEICAO DA SILVA MENDES, ora agravados. A decisão agravada indeferiu (ainda que de forma implícita) o pedido de inclusão de terceiro, atual posseiro da área litigiosa, no polo passivo da demanda, bem como a imposição de obrigação de abstenção de uso do imóvel até ulterior decisão judicial. Em suas razões de ID 236108229, o agravante fundamenta sua pretensão alegando que a decisão combatida teria incorrido em omissão, na medida em que não analisou de forma expressa e fundamentada o requerimento de inclusão do terceiro ocupante, apresentado no curso do processo originário. Sustenta que opôs dois embargos de declaração visando à manifestação expressa do juízo a quo, todavia, ambos foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão questionada. Alega, ainda, risco de perecimento do direito e dano irreparável, em razão de o imóvel rural – Sítio Rosa Branca, lote 183, P.A. Caeté, com 30 hectares – estar sendo cultivado por terceiro não identificado. Diante disso, requer, liminarmente, o efeito ativo recursal, a fim de que seja determinada a imediata citação do atual ocupante da terra, com vistas à sua inclusão no polo passivo da demanda originária e à suspensão de quaisquer atividades no imóvel. No mérito, caso esta Câmara entenda que não houve decisão expressa do juízo, pugna que seja determinado que o juízo a quo proceda a análise do pedido de inclusão e terceiro e proibição de realizar qualquer atividade na área. Por outro lado, caso se entenda que houve indeferimento dos pedidos, requer a reforma da decisum com o deferimento dos pleitos. Em ID 236780173 o recurso não foi conhecido por decisão monocrática desta relatora, sob fundamento de supressão de instância, por não ter havido deliberação expressa sobre o pedido em primeiro grau. O agravante interpôs Agravo Interno em ID 242651173. Nas contrarrazões de ID 246414192, o agravado Francisco Mendes Garces Filho argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de decisão anterior que conheça ou indefira expressamente o pedido, o que violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. No mérito, argumenta que não há qualquer relação jurídica ou fática comprovada entre o agravante e o terceiro posseiro, além de contestar a validade dos documentos juntados pelo agravante e impugnar a verossimilhança das alegações de fraude. Em sede de juízo de retratação, proferi decisão monocrática em ID 275329866 reconhecendo que, embora de forma implícita, houve manifestação do juízo de origem quanto ao indeferimento do pedido, determinando o regular prosseguimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A parte Agravada arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da ação e que este se abstenha de praticar qualquer atividade na área não teria sido analisado pelo juízo de primeiro grau e, portanto, a análise por este juízo ad quem violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Como relatado, em sede de juízo de retratação, proferi decisão monocrática em ID 275329866 reconhecendo que, embora de forma implícita, houve manifestação do juízo de origem quanto ao indeferimento do pedido objeto do presente recurso, por consequência, salvo melhor juízo, entendo que a preliminar resta superada, sobretudo por não ter havido interposição de recurso em face da referida decisão. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. O agravante pretende a inclusão de terceiro, atual posseiro do imóvel, no polo passivo da demanda, bem como que este se abstenha de praticar quaisquer atividades na área. Analisando detidamente os autos de origem, verifico que não está presente a probabilidade do direito do agravante para que tais pedidos sejam deferidos, explico. A análise dos documentos colacionados evidencia relevantes dúvidas quanto à higidez do próprio contrato de compra e venda que fundamenta a pretensão do agravante. Especificamente, observa-se do referido contrato de compra e venda que a requerida/agravada Fernanda Conceição da Silva Mendes estava representada por procurador, no caso, o senhor Cristian Robson Tonoli, bem como que as firmas foram reconhecidas em 21/07/2021, ou seja, mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses após a data da feitura do contrato (16/01/20), vejamos (ID 95486787): Por sua vez, houve a revogação da procuração outorgada por Fernanda Conceição da Silva Mendes ao procurador Cristian Robson Tonoli, em 04/06/2021, ou seja, antes do reconhecimento das firmas no contrato acima citado, vejamos (ID 119154830): Além disso, o requerido/agravado Francisco Mendes Garces Filho, ex companheiro da agravada Fernanda — relação esta formalmente reconhecida nos autos da ação nº 1000545-65.2017.8.11.0005 (ID 94687868), não participou do negócio jurídico de alienação do imóvel, o que acentua a fragilidade da cadeia dominial e possessória apresentada pelo agravante. Não obstante, verifica-se ainda do relato contido na exordial, que o esbulho teria sido praticado em meados de junho de 2020, pelo agravado Francisco Mendes Garces Filho que, em tese, possui direitos sobre o imóvel em litigio e, como já assentado, não autorizou a venda mediante a respectiva outorga uxória. Assim, inexistindo os pressupostos legais para o deferimento da pretensão e não havendo elementos que demonstrem, com a necessária segurança, o direito à posse reivindicada ou a ilegitimidade da atual ocupação, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu os pedidos de inclusão do terceiro e de abstenção de atividades no imóvel. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Rogers Galdino Martins x Fernanda Santos Caldas e outros

ID: 256007946

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-40.2018.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERS GALDINO MARTINS

Polo Passivo:

FERNANDA SANTOS CALDAS FERNANDA SANTOS CALDAS - ME GREVILLE CONTAINERS - COMERCIO - LOCACAO - IMPORTACAO - EXPORTACAO - ASSESSORIA E REPAROS LTDA LILIANA MARCELA CID PEDRAZA MARIA LILIANA PEDRAZA ARAYA

Notificação

Advogados:

PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

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MATHEUS TAVARES BARBOSA LIRIO PINTO

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000545-40.2018.5.02.0261 : ROGERS GALDINO MARTINS : FERNANDA SANTOS CALDAS - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000545-40.2018.5.02.0261 : ROGERS GALDINO MARTINS : FERNANDA SANTOS CALDAS - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def557a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. NARA SALETE MACHADO DE ARAUJO Analista Judiciário DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1) Recebida manifestação da sócia executada FERNANDA SANTOS CALDAS, alegando impenhorabilidade do numerário bloqueado em suas contas bancárias, eis que oriundo de salário. Em que pese não garantido integralmente o Juízo, recebo a manifestação como exceção de pré executividade, e por preenchidos os pressupostos processuais, conheço a exceção e passo à análise liminar do mérito. Em análise aos autos verifico que a execução tramita desde 2018, e que frustradas as tentativas de execução em face das rés e seus sócios, devidamente incluídos no polo passivo da execução. Ressalte-se que a única alegação do excipiente se refere à impenhorabilidade do salário, não se insurgindo quanto ao direcionamento da execução em face dos sócios. Em que pese a previsão legal de impenhorabilidade do salário, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, SEM AFRONTA À DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de penhora sobre salário do executado. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada, para que seja determinado o desconto mensal de 30% dos rendimentos do primeiro agravado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. 2.1. Precedente: ?(...) Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) 3. Decisão reformada para permitir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor, deduzidos apenas os descontos compulsórios, preservando o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, assegurar a satisfação da dívida objeto dos autos. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO OU VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. É razoável a penhora de 10% (dez por cento) do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e provido. Pelo exposto, ante as comprovações do executado quanto aos valores recebidos em média R$ 5.750,00 mensais no período entre agosto/2024 a fevereiro/2025, convolo em penhora os valores bloqueados em face do excipiente e liberação em favor do excipiente. Determino, ainda, a liberação de R$ 54,90 bloqueados e transferidos para a conta judicial em 02/06/2021 ante o silêncio da sócia executada LILIANA MARCELA CID PEDRAZA em favor do exequente. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 2) DA PENHORA DE VEÍCULOS Requer a parte o prosseguimento da execução em face dos veículos de propriedade da sócia executada FERNANDA SANTOS CALDAS apontado na pesquisa RENAJUD, id. 0d1d394. Em consulta ao INFOSEG não há apontamento de restrições anteriores, id.b595dd9. 1) Por celeridade, desde já, analiso o valor de mercado do bem de placa LNX 0324, Ano 2002, Modelo GM/CORSA ST, conforme tabela FIPE, no valor de R$ 22.000,00; veículo placa EQN6496, Ano 2011/2012, Modelo I/PEUGEOT 408 ALLURE, no valor de R$ 30.000,00 mostrando-se, portanto, razoável o prosseguimento da execução em face do bem. 2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação. No mesmo ato intime-se o executado de que será constituído fiel depositário, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO-O intimado. Caso contrário, proceda-se à sua intimação via postal. Na eventualidade de pendência com relação ao auto de depósito, fica desde já estabelecido que restará nomeado como depositário fiel o atual proprietário, Sr. JOSÉ WELLINGTON DE SOUSA, correspondendo o presente à nomeação a termo, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. 5) Recebida a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. 6) Intimem-se: O reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação após, quando tiver ciência de certidão do oficial de justiça com a avaliação, quando do retorno do mandado cumprido. Advirta-se, ainda, que nesta hipótese, caberá ao autor já confirmar, no mesmo ato, ciência das despesas administrativas relacionadas à transferência do bem, já que ficará responsável pelos débitos, já que inaplicável regra prevista no art. 130 do CPC; 7) Registre-se, ainda, que todas as execuções frustradas em face dos mesmos executados, em tramitação nesta unidade jurisdicional, terão preferência sobre quaisquer outros requerimentos de penhora do rosto nos autos recebido. 8) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular –, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 80% do valor da avaliação. 9) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem veículo penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. 10) Ficam, desde já, todas as execuções em face dos executados relacionados no polo, em trâmite nesta mesma serventia, pré reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e restrições lançadas sobre o veículo. Intimem-se.Intimem-se. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERS GALDINO MARTINS

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Rogers Galdino Martins x Fernanda Santos Caldas e outros

ID: 256007960

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-40.2018.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERS GALDINO MARTINS

Polo Passivo:

FERNANDA SANTOS CALDAS FERNANDA SANTOS CALDAS - ME GREVILLE CONTAINERS - COMERCIO - LOCACAO - IMPORTACAO - EXPORTACAO - ASSESSORIA E REPAROS LTDA LILIANA MARCELA CID PEDRAZA MARIA LILIANA PEDRAZA ARAYA

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Advogados:

PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

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DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

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MATHEUS TAVARES BARBOSA LIRIO PINTO

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000545-40.2018.5.02.0261 : ROGERS GALDINO MARTINS : FERNANDA SANTOS CALDAS - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000545-40.2018.5.02.0261 : ROGERS GALDINO MARTINS : FERNANDA SANTOS CALDAS - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def557a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. NARA SALETE MACHADO DE ARAUJO Analista Judiciário DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1) Recebida manifestação da sócia executada FERNANDA SANTOS CALDAS, alegando impenhorabilidade do numerário bloqueado em suas contas bancárias, eis que oriundo de salário. Em que pese não garantido integralmente o Juízo, recebo a manifestação como exceção de pré executividade, e por preenchidos os pressupostos processuais, conheço a exceção e passo à análise liminar do mérito. Em análise aos autos verifico que a execução tramita desde 2018, e que frustradas as tentativas de execução em face das rés e seus sócios, devidamente incluídos no polo passivo da execução. Ressalte-se que a única alegação do excipiente se refere à impenhorabilidade do salário, não se insurgindo quanto ao direcionamento da execução em face dos sócios. Em que pese a previsão legal de impenhorabilidade do salário, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, SEM AFRONTA À DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de penhora sobre salário do executado. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada, para que seja determinado o desconto mensal de 30% dos rendimentos do primeiro agravado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. 2.1. Precedente: ?(...) Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) 3. Decisão reformada para permitir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor, deduzidos apenas os descontos compulsórios, preservando o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, assegurar a satisfação da dívida objeto dos autos. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO OU VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. É razoável a penhora de 10% (dez por cento) do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e provido. Pelo exposto, ante as comprovações do executado quanto aos valores recebidos em média R$ 5.750,00 mensais no período entre agosto/2024 a fevereiro/2025, convolo em penhora os valores bloqueados em face do excipiente e liberação em favor do excipiente. Determino, ainda, a liberação de R$ 54,90 bloqueados e transferidos para a conta judicial em 02/06/2021 ante o silêncio da sócia executada LILIANA MARCELA CID PEDRAZA em favor do exequente. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 2) DA PENHORA DE VEÍCULOS Requer a parte o prosseguimento da execução em face dos veículos de propriedade da sócia executada FERNANDA SANTOS CALDAS apontado na pesquisa RENAJUD, id. 0d1d394. Em consulta ao INFOSEG não há apontamento de restrições anteriores, id.b595dd9. 1) Por celeridade, desde já, analiso o valor de mercado do bem de placa LNX 0324, Ano 2002, Modelo GM/CORSA ST, conforme tabela FIPE, no valor de R$ 22.000,00; veículo placa EQN6496, Ano 2011/2012, Modelo I/PEUGEOT 408 ALLURE, no valor de R$ 30.000,00 mostrando-se, portanto, razoável o prosseguimento da execução em face do bem. 2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação. No mesmo ato intime-se o executado de que será constituído fiel depositário, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO-O intimado. Caso contrário, proceda-se à sua intimação via postal. Na eventualidade de pendência com relação ao auto de depósito, fica desde já estabelecido que restará nomeado como depositário fiel o atual proprietário, Sr. JOSÉ WELLINGTON DE SOUSA, correspondendo o presente à nomeação a termo, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. 5) Recebida a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. 6) Intimem-se: O reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação após, quando tiver ciência de certidão do oficial de justiça com a avaliação, quando do retorno do mandado cumprido. Advirta-se, ainda, que nesta hipótese, caberá ao autor já confirmar, no mesmo ato, ciência das despesas administrativas relacionadas à transferência do bem, já que ficará responsável pelos débitos, já que inaplicável regra prevista no art. 130 do CPC; 7) Registre-se, ainda, que todas as execuções frustradas em face dos mesmos executados, em tramitação nesta unidade jurisdicional, terão preferência sobre quaisquer outros requerimentos de penhora do rosto nos autos recebido. 8) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular –, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 80% do valor da avaliação. 9) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem veículo penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. 10) Ficam, desde já, todas as execuções em face dos executados relacionados no polo, em trâmite nesta mesma serventia, pré reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e restrições lançadas sobre o veículo. Intimem-se.Intimem-se. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS CALDAS - GREVILLE CONTAINERS - COMERCIO - LOCACAO - IMPORTACAO - EXPORTACAO - ASSESSORIA E REPAROS LTDA

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