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Processo nº 1000593-45.2019.8.11.0040

ID: 305009466

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE APARECIDA LUVISON

Acórdão

Advogados:

LEIDIMARA EVA DA SILVA

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EDER DE MEIRA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (EMBARGANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (EMBARGANTE), ARAGUAIA IMÓVEIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (EMBARGANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de omissão, para o fim de reconhecer a quitação dos valores devolvidos em relação às compras e vendas dos imóveis dos autos, e consequentemente modificar a distribuição do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há as omissões apontadas, no acórdão embargado. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do mérito da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. O prequestionamento da matéria está atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária nova manifestação sobre dispositivos já analisados na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 485, III. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformada, a embargante alega, em apertada síntese, a existência de omissão quanto a quitação dos valores devolvidos em relação às compras e vendas dos imóveis dos autos, bem como na aplicação dos artigos 6° do CDC e 373 do CPC. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Ademais, suscita o prequestionamento da matéria para viabilizar eventual interposição de recurso perante a instância superior. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “(...)Inicialmente, passo a análise do recurso interposto pelas empresas Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda. por questão lógica-jurídica. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, dentre as quais também se inclui o loteamento urbano, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Ultrapassada a questão, ao que se verifica dos autos, tem-se que a rescisão contratual em questão se deu por desistência da autora, que alegou a incapacidade financeira superveniente. O juízo a quo entendeu por bem acolher a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a devolução das quantias pagas, com retenção de multa de 10%. O cerne da controvérsia reside na alegação das rés originárias, de que os valores pagos já teriam sido restituídos no contexto de distrato anterior, e na tese da autora originária, de que os valores pagos na rescisão contratual referente ao primeiro empreendimento foram utilizados como entrada no novo contrato, celebrado para a aquisição do lote n. 24, quadra 02-B, do Loteamento Vila Rica. Extrai-se dos autos que a autora celebrou, inicialmente, contrato com as requeridas, relativo ao lote nº 100, quadra 05, do Loteamento “Jardim Imigrantes” e, posteriormente, migrou para o objeto atual, qual seja, Loteamento Vila Rica, mediante acordo com as rés. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. In casu, em que pesem as apelantes afirmem que já houve a restituição do valor pago à autora, tenho que não restou comprovada tal situação, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante pago, nos termos determinado na sentença. Por outro lado, aplica-se ao caso a presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus da prova, conforme já reconhecida em sede de agravo de instrumento, diante da relação de consumo reconhecida nos autos. Desta forma, como bem ponderou o juízo sentenciante, verbis: “(...) Com efeito, é incontroverso nos autos que, a partir de janeiro de 2018, a autora se tornou inadimplente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo notificado extrajudicialmente a ré requerida acerca da sua intenção de efetivar o distrato, conforme id. 17764224. Considerando que o distrato ocorre apenas quando as partes, por mútuo acordo, resolvem encerrar contrato, resta claro que no caso em análise operou-se a rescisão, por culpa do comprador. Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas deve prosperar, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALOR DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de id. 17764220, razão pela qual TRANSFIRO sua posse à requerida VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser DEDUZIDO o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (id. 279323391 – negritei e grifei) Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em que se verifica a rescisão por iniciativa do promitente comprador, é devida a restituição das quantias pagas, com possibilidade de retenção de percentual razoável a título de multa compensatória. Ademais, a própria sentença reconheceu e delimitou a devolução com retenção de 10% do montante pago, percentual esse que guarda razoabilidade e está em consonância com a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Superior (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/03/2018). Assim, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto.” (id. 288858359 – negritei e grifei). À vista disso, em que pesem às alegações da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque o acórdão analisou exaustivamente a matéria, destacando que, a alegada restituição do valor pago à autora não restou comprovada nos autos, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante fixado, nos termos determinado na sentença. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1029843-38.2022.8.11.0002

ID: 318312005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029843-38.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (nova denominação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que adquiriu, em outubro de 2018, veículo novo da marca FIAT, modelo Argo, cor vermelha, ano 2017/2018, o qual, após ter sido submetido a recall no mesmo mês da compra, passou a apresentar problemas elétricos recorrentes, caracterizados por apagões durante o uso, afetando motor, faróis e demais sistemas elétricos. Afirma que, apesar de realizar as manutenções programadas e submeter o veículo a sucessivas idas à concessionária para reparos, o defeito persistiu, gerando insegurança, medo e transtornos. Alega que, diante da ineficácia dos reparos e da recusa das requeridas em substituir o veículo, acabou por alienar o automóvel a terceiros, mas considera preservado seu direito à indenização por danos morais, diante dos vícios ocultos que macularam o produto. Sustenta, ainda, que houve erro na valoração das provas pelo juízo de primeiro grau, pois não se reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das rés, previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, as Apeladas sustentam, em linhas gerais, a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não há prova técnica idônea de vício oculto ou defeito de fabricação, bem como que o veículo foi devidamente atendido na rede autorizada sempre que solicitado, inclusive com substituição de componentes, como a bateria, sanando eventual inconveniente. Alegam, ainda, que a Apelante alienou o bem antes da realização de eventual perícia judicial, inviabilizando a produção da principal prova do processo. Requerem a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Sueli Bueno da Silva propôs Ação de Indenização por Danos Morais em face de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (antiga FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), alegando que adquiriu das Rés, em outubro de 2018, um veículo automotor novo, marca FIAT, modelo Argo, cor Vermelho Alpine, ano 17/18, placa QCQ-7059, o qual apresentou defeitos recorrentes desde o mês da compra, sobretudo problemas elétricos que resultavam no desligamento total do carro em via pública. Sustenta que, embora tenha levado o veículo à concessionária em diversas ocasiões, inclusive para realização de recall no mesmo mês da compra, os problemas persistiram, ocasionando idas e vindas à assistência técnica, utilização de guincho, exposição a riscos e constrangimentos, sem que as Rés solucionassem definitivamente o defeito ou disponibilizassem carro reserva, mesmo após sucessivas reclamações e tentativa de solução administrativa junto ao Procon. Destaca que é pessoa do lar, sem condições de arcar com novos custos, e que toda essa situação lhe ocasionou profundo sofrimento, medo e traumas, pois o veículo, além de bem patrimonial, é instrumento essencial de locomoção, trabalho e necessidades pessoais, tornando-se motivo de transtorno incalculável. Por tais razões, requer a imediata solução definitiva do problema, a restituição dos valores eventualmente pagos com despesas adicionais, bem como a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, por entender não comprovado o alegado vício de fabricação no veículo adquirido por Sueli Bueno da Silva, tampouco falha na prestação dos serviços pelas rés. Destacou que a autora não apresentou prova técnica idônea e alienou o veículo antes da perícia judicial, inviabilizando a apuração do defeito, além de as ordens de serviço indicarem reparos por colisão, sem evidências de vício de fábrica, reconhecendo que as Rés se desincumbiram do ônus probatório. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em definir se há elementos suficientes para reconhecer vício oculto no veículo adquirido e, consequentemente, a responsabilidade civil das Rés pela reparação dos danos morais alegados. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal qual promovido pelo Juiz da causa. É certo que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo, ou que frustrem a legítima expectativa do consumidor. Na hipótese de vício oculto, como sustenta o Apelante, o art. 26, §3º, do CDC, estabelece que: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a demonstração do vício ou defeito e do nexo causal entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No caso, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). Como ensina Nelson Nery Junior, “a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto está condicionada à demonstração inequívoca da existência do vício e de sua natureza oculta, sendo incabível qualquer presunção nesse sentido” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, RT, 2023). Também nesse sentido, Cláudia Lima Marques esclarece: “A mera alegação de defeito, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de apresentar indícios razoáveis e verossímeis da existência do defeito.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., RT, 2020, p. 664). Pois bem. Extrai-se dos autos que: i) A autora narra episódios de falha elétrica, mas não apresenta laudo técnico independente ou relatório pericial que demonstre a persistência ou reiteração do defeito após os reparos realizados; ii) Os documentos juntados, como ordens de serviço e reclamação no Procon, não evidenciam vício oculto de natureza estrutural ou recorrente; iii) Não há qualquer elemento que demonstre novos episódios de falha elétrica após a substituição da bateria; e iv) A alienação do veículo a terceiros sem relatos de vício persistente reforça a conclusão de que o bem não apresentava defeito estrutural não sanado. É de se registrar que, a reclamação administrativa no PROCON, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado defeito, como laudos técnicos ou outros documentos que corroborassem a persistência dos problemas após os reparos. Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrência anexado aos documentos do Procon, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, os documentos acostados aos autos não evidenciam qualquer período de imobilização prolongada do veículo, pois não há provas de que tenha permanecido retido em oficina por tempo excessivo ou de que a Autora tenha ficado privada de seu uso além do necessário para os reparos realizados. Como se não bastasse, a Autora optou por desfazer do produto, pois alienou o veículo antes da realização de eventual perícia judicial, o que impossibilitou a produção de prova técnica capaz de confirmar a existência ou a persistência dos vícios alegados, circunstância que poderia, em tese, subsidiar eventual condenação indenizatória. Tal situação, como bem ponderado pelo Juiz a quo, prejudicou de forma relevante a instrução do feito, sobretudo em demandas que versam sobre supostos vícios técnicos de difícil constatação empírica, como falhas elétricas intermitentes em sistemas automotivos. É sabido que o vício oculto, por sua própria natureza, exige comprovação técnica idônea e não se admite o seu reconhecimento judicial apenas com base em alegações unilaterais ou percepções subjetivas da parte autora, especialmente quando não há qualquer laudo técnico independente ou perícia judicial que ateste a reiteração ou a gravidade do defeito após os reparos efetuados pelas Rés. Como bem destaca Fredie Didier Jr., “a prova pericial é imprescindível sempre que a controvérsia envolver questões técnicas não solucionáveis por outros meios. Sua ausência, por culpa da parte, gera preclusão probatória” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 20ª ed., JusPodivm, 2023, p. 341).” Ademais, o dano moral indenizável exige a demonstração de fato grave e concreto, não bastando a mera alegação genérica de insegurança ou medo, sem comprovação técnica robusta que evidencie a persistência ou a gravidade do defeito após os reparos realizados. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da Autora, inviável reconhecer a responsabilidade objetiva das Rés. Em situação semelhante, muito recentemente, esta Câmara de Direito Privado decidiu: [...] I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória alegando vício oculto em veículo seminovo adquirido com garantia verbal de 1 ano, não reconhecida pela concessionária. 2. Alegou falhas mecânicas após a compra e a recusa da empresa em prestar assistência; pleiteia indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar: (i) se houve comprovação de vício oculto no veículo; (ii) se há responsabilidade da fornecedora por garantia verbal ou falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 4. Inexistência de prova pericial ou técnica que comprove vício oculto, comprometida pela alienação do veículo antes da instrução. 5. Defeitos relatados referem-se a peças de desgaste natural, sem prova inequívoca de falha grave ou insanável. 6. Garantia verbal não tem força vinculante na ausência de registro contratual e prova do vício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de prova pericial em razão da alienação do bem impede o reconhecimento de vício oculto e afasta a responsabilidade do fornecedor". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 26, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação 0548933-07.2015.8.05.0001. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001450-02.2024.8.11.0013, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, publicado no DJE em 12/06/2025). [sem negrito no original]. Igualmente tem decidido as demais Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 1000593-71.2021.8.11.0041, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 08/06/2025, publicado no DJE em 08/06/2025). [sem negrito no original]. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1029843-38.2022.8.11.0002

ID: 318312006

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029843-38.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (nova denominação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que adquiriu, em outubro de 2018, veículo novo da marca FIAT, modelo Argo, cor vermelha, ano 2017/2018, o qual, após ter sido submetido a recall no mesmo mês da compra, passou a apresentar problemas elétricos recorrentes, caracterizados por apagões durante o uso, afetando motor, faróis e demais sistemas elétricos. Afirma que, apesar de realizar as manutenções programadas e submeter o veículo a sucessivas idas à concessionária para reparos, o defeito persistiu, gerando insegurança, medo e transtornos. Alega que, diante da ineficácia dos reparos e da recusa das requeridas em substituir o veículo, acabou por alienar o automóvel a terceiros, mas considera preservado seu direito à indenização por danos morais, diante dos vícios ocultos que macularam o produto. Sustenta, ainda, que houve erro na valoração das provas pelo juízo de primeiro grau, pois não se reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das rés, previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, as Apeladas sustentam, em linhas gerais, a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não há prova técnica idônea de vício oculto ou defeito de fabricação, bem como que o veículo foi devidamente atendido na rede autorizada sempre que solicitado, inclusive com substituição de componentes, como a bateria, sanando eventual inconveniente. Alegam, ainda, que a Apelante alienou o bem antes da realização de eventual perícia judicial, inviabilizando a produção da principal prova do processo. Requerem a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Sueli Bueno da Silva propôs Ação de Indenização por Danos Morais em face de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (antiga FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), alegando que adquiriu das Rés, em outubro de 2018, um veículo automotor novo, marca FIAT, modelo Argo, cor Vermelho Alpine, ano 17/18, placa QCQ-7059, o qual apresentou defeitos recorrentes desde o mês da compra, sobretudo problemas elétricos que resultavam no desligamento total do carro em via pública. Sustenta que, embora tenha levado o veículo à concessionária em diversas ocasiões, inclusive para realização de recall no mesmo mês da compra, os problemas persistiram, ocasionando idas e vindas à assistência técnica, utilização de guincho, exposição a riscos e constrangimentos, sem que as Rés solucionassem definitivamente o defeito ou disponibilizassem carro reserva, mesmo após sucessivas reclamações e tentativa de solução administrativa junto ao Procon. Destaca que é pessoa do lar, sem condições de arcar com novos custos, e que toda essa situação lhe ocasionou profundo sofrimento, medo e traumas, pois o veículo, além de bem patrimonial, é instrumento essencial de locomoção, trabalho e necessidades pessoais, tornando-se motivo de transtorno incalculável. Por tais razões, requer a imediata solução definitiva do problema, a restituição dos valores eventualmente pagos com despesas adicionais, bem como a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, por entender não comprovado o alegado vício de fabricação no veículo adquirido por Sueli Bueno da Silva, tampouco falha na prestação dos serviços pelas rés. Destacou que a autora não apresentou prova técnica idônea e alienou o veículo antes da perícia judicial, inviabilizando a apuração do defeito, além de as ordens de serviço indicarem reparos por colisão, sem evidências de vício de fábrica, reconhecendo que as Rés se desincumbiram do ônus probatório. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em definir se há elementos suficientes para reconhecer vício oculto no veículo adquirido e, consequentemente, a responsabilidade civil das Rés pela reparação dos danos morais alegados. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal qual promovido pelo Juiz da causa. É certo que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo, ou que frustrem a legítima expectativa do consumidor. Na hipótese de vício oculto, como sustenta o Apelante, o art. 26, §3º, do CDC, estabelece que: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a demonstração do vício ou defeito e do nexo causal entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No caso, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). Como ensina Nelson Nery Junior, “a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto está condicionada à demonstração inequívoca da existência do vício e de sua natureza oculta, sendo incabível qualquer presunção nesse sentido” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, RT, 2023). Também nesse sentido, Cláudia Lima Marques esclarece: “A mera alegação de defeito, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de apresentar indícios razoáveis e verossímeis da existência do defeito.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., RT, 2020, p. 664). Pois bem. Extrai-se dos autos que: i) A autora narra episódios de falha elétrica, mas não apresenta laudo técnico independente ou relatório pericial que demonstre a persistência ou reiteração do defeito após os reparos realizados; ii) Os documentos juntados, como ordens de serviço e reclamação no Procon, não evidenciam vício oculto de natureza estrutural ou recorrente; iii) Não há qualquer elemento que demonstre novos episódios de falha elétrica após a substituição da bateria; e iv) A alienação do veículo a terceiros sem relatos de vício persistente reforça a conclusão de que o bem não apresentava defeito estrutural não sanado. É de se registrar que, a reclamação administrativa no PROCON, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado defeito, como laudos técnicos ou outros documentos que corroborassem a persistência dos problemas após os reparos. Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrência anexado aos documentos do Procon, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, os documentos acostados aos autos não evidenciam qualquer período de imobilização prolongada do veículo, pois não há provas de que tenha permanecido retido em oficina por tempo excessivo ou de que a Autora tenha ficado privada de seu uso além do necessário para os reparos realizados. Como se não bastasse, a Autora optou por desfazer do produto, pois alienou o veículo antes da realização de eventual perícia judicial, o que impossibilitou a produção de prova técnica capaz de confirmar a existência ou a persistência dos vícios alegados, circunstância que poderia, em tese, subsidiar eventual condenação indenizatória. Tal situação, como bem ponderado pelo Juiz a quo, prejudicou de forma relevante a instrução do feito, sobretudo em demandas que versam sobre supostos vícios técnicos de difícil constatação empírica, como falhas elétricas intermitentes em sistemas automotivos. É sabido que o vício oculto, por sua própria natureza, exige comprovação técnica idônea e não se admite o seu reconhecimento judicial apenas com base em alegações unilaterais ou percepções subjetivas da parte autora, especialmente quando não há qualquer laudo técnico independente ou perícia judicial que ateste a reiteração ou a gravidade do defeito após os reparos efetuados pelas Rés. Como bem destaca Fredie Didier Jr., “a prova pericial é imprescindível sempre que a controvérsia envolver questões técnicas não solucionáveis por outros meios. Sua ausência, por culpa da parte, gera preclusão probatória” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 20ª ed., JusPodivm, 2023, p. 341).” Ademais, o dano moral indenizável exige a demonstração de fato grave e concreto, não bastando a mera alegação genérica de insegurança ou medo, sem comprovação técnica robusta que evidencie a persistência ou a gravidade do defeito após os reparos realizados. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da Autora, inviável reconhecer a responsabilidade objetiva das Rés. Em situação semelhante, muito recentemente, esta Câmara de Direito Privado decidiu: [...] I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória alegando vício oculto em veículo seminovo adquirido com garantia verbal de 1 ano, não reconhecida pela concessionária. 2. Alegou falhas mecânicas após a compra e a recusa da empresa em prestar assistência; pleiteia indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar: (i) se houve comprovação de vício oculto no veículo; (ii) se há responsabilidade da fornecedora por garantia verbal ou falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 4. Inexistência de prova pericial ou técnica que comprove vício oculto, comprometida pela alienação do veículo antes da instrução. 5. Defeitos relatados referem-se a peças de desgaste natural, sem prova inequívoca de falha grave ou insanável. 6. Garantia verbal não tem força vinculante na ausência de registro contratual e prova do vício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de prova pericial em razão da alienação do bem impede o reconhecimento de vício oculto e afasta a responsabilidade do fornecedor". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 26, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação 0548933-07.2015.8.05.0001. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001450-02.2024.8.11.0013, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, publicado no DJE em 12/06/2025). [sem negrito no original]. Igualmente tem decidido as demais Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 1000593-71.2021.8.11.0041, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 08/06/2025, publicado no DJE em 08/06/2025). [sem negrito no original]. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0805301-26.2024.8.15.0141

ID: 321878146

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805301-26.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURACI ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JARLAN DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805301-26.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JURACI ALVES DE SOUSA Endereço: R CALIXTO JOSE DE MARIA, SN, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E ENCARGO. BANCO DEMANDADO APRESENTOU CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS AUTORAIS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM MEDIDA LIMINAR ajuizada por JURACI ALVES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que constatou a existência de cobranças em seu benefício previdenciário, referentes a dois contratos de empréstimo que alegou não ter celebrado. Por esse motivo, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização a título de danos morais. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 98785390), impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, alegou prescrição e decadência. No mérito, sustentou a validade do contrato e a legalidade dos descontos, alegando que a parte autora firmou de maneira clara, expressa e inexorável contrato de empréstimo bancário junto à instituição ré. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. A contestação foi impugnada (ID 101202574). É o que importa relatar, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O demandado suscitou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Entendo, entretanto, que a preliminar não merece acolhimento. Isso, porque, a parte autora juntou documentos comprobatórios dos pressupostos necessários à concessão parcial da gratuidade, ao passo em que o promovido não logrou êxito em demonstrar elementos capazes de desconstituir a benesse concedida. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA DECADÊNCIA A parte demandada suscitou a fluência do prazo decadencial (art. 26, inc. II do CDC), a obstar a apreciação dos pedidos. Entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. Isso porque a presente demanda versa sobre a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado pela parte autora, tratando-se, portanto, de vício do negócio jurídico, o que afasta a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se refere à decadência relacionada a vícios do produto ou do serviço. No caso dos autos, a parte autora não reconhece a existência do contrato e pugna por sua nulidade absoluta, diante da ausência de manifestação válida de vontade. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que a nulidade absoluta não se convalida com o tempo e pode ser arguida a qualquer momento, nos termos do art. 169 do Código Civil: "Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DECLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DEPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo -Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais – Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DECARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor – Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda – Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000593-60.2022.8.26.0060; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Assim sendo, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO A arguição de prescrição do pleito autoral, não merece acolhimento. Por se tratar de pleito relativo à nulidade de negócio jurídico, aplica-se à presente hipótese o prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja redação é a seguinte: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Não é demais mencionar que o prazo prescricional acima referenciado começa a fluir a partir do último desconto realizado, ou seja, no mês em que houve o desconto da última parcela de cada contrato objeto de impugnação. A este respeito, vejamos o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo em Recurso Especial Nº 1728230 - MS (2020/0174210-4), julgado em 15/03/2021: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. Portanto, eventuais efeitos financeiros retroativos provenientes da presente demanda devem ser contabilizados apenas a partir do último desconto de cada parcela do contrato eventualmente declarado nulo. Considerando que não se passaram cinco anos sequer desde o primeiro desconto, não há que se falar em prescrição quinquenal quanto ao último desconto efetuado. Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. DO MÉRITO Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Disciplinando a responsabilidade decorrente da prestação de serviço em relação de consumo, o CDC assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, como visto, de modalidade de responsabilidade de ordem objetiva. Ademais, versando a lide sobre direito do consumidor e sendo operada a inversão do ônus probatório, era dever do promovido comprovar a regularidade da contratação negada na peça de ingresso. Nota-se que o ponto controvertido dos autos diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre a demandante e ré que justifique os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. É sabido que a formalização de uma relação negocial, precipuamente quando tem por objeto prestações continuadas de caráter pecuniário, demanda, além da expressa manifestação de vontade das partes envolvidas, a adoção de cautelas para aferição da veracidade de todas as informações prestadas, de modo a impedir qualquer espécie de fraude, resguardando partes (contraentes) e terceiros. Neste sentido, reputo importante mencionar que não se mostra possível, no atual estágio de desenvolvimento social e tecnológico em que nos encontramos, que uma instituição financeira não adote cautelas básicas para averiguação da legitimidade e veracidade das assinaturas e dos documentos que lhe são apresentados pelos interessados na formalização de contratos de financiamentos e empréstimos. O desfecho da lide é de fácil solução. A parte autora afirmou jamais ter contratado o serviço de empréstimo consignado que ocasionou os descontos mensais em sua conta. A parte demandada, por sua vez, sustentou que os contratos foram regularmente celebrados, estando devidamente assinados eletronicamente, com a identificação facial da parte autora, acompanhados do respectivo dossiê de contratação, que contém a geolocalização, ID da sessão do usuário, identificação do dispositivo (device ID) e endereço IP. Ademais, os contratos estão instruídos com os documentos pessoais do autor, bem como com os extratos bancários da conta de sua titularidade, nos quais constam os depósitos dos valores contratados. Destaca-se, ainda, que os contratos foram celebrados em momento anterior à vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, a qual passou a exigir assinatura física nos contratos de operação de crédito firmados com pessoas idosas. Dessa forma, os contratos eletrônicos assinados com reconhecimento facial permanecem válidos, uma vez que foram formalizados antes da entrada em vigor da referida norma. Diante desse cenário, verifico o descrédito das alegações autorais e confirma-se a ausência de verossimilhança da sua pretensão, ao tempo em que se reforçam as alegações da parte requerida que, amparada na prova trazida aos autos, impõe a conclusão pela existência válida e regular da relação jurídica relativa ao empréstimo pessoal, impondo-se, portanto, o indeferimento dos pedidos autorais. III- DO DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do proveito econômico que pretendia obter com a presente demanda, devendo ser observada a mesma proporcionalidade das custas reduzidas e também a causa de suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC). Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 18.052,80 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0805301-26.2024.8.15.0141

ID: 321878189

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805301-26.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARLAN DE SOUZA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805301-26.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JURACI ALVES DE SOUSA Endereço: R CALIXTO JOSE DE MARIA, SN, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E ENCARGO. BANCO DEMANDADO APRESENTOU CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS AUTORAIS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM MEDIDA LIMINAR ajuizada por JURACI ALVES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que constatou a existência de cobranças em seu benefício previdenciário, referentes a dois contratos de empréstimo que alegou não ter celebrado. Por esse motivo, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização a título de danos morais. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 98785390), impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita, alegou prescrição e decadência. No mérito, sustentou a validade do contrato e a legalidade dos descontos, alegando que a parte autora firmou de maneira clara, expressa e inexorável contrato de empréstimo bancário junto à instituição ré. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. A contestação foi impugnada (ID 101202574). É o que importa relatar, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O demandado suscitou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Entendo, entretanto, que a preliminar não merece acolhimento. Isso, porque, a parte autora juntou documentos comprobatórios dos pressupostos necessários à concessão parcial da gratuidade, ao passo em que o promovido não logrou êxito em demonstrar elementos capazes de desconstituir a benesse concedida. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA DECADÊNCIA A parte demandada suscitou a fluência do prazo decadencial (art. 26, inc. II do CDC), a obstar a apreciação dos pedidos. Entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. Isso porque a presente demanda versa sobre a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado pela parte autora, tratando-se, portanto, de vício do negócio jurídico, o que afasta a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se refere à decadência relacionada a vícios do produto ou do serviço. No caso dos autos, a parte autora não reconhece a existência do contrato e pugna por sua nulidade absoluta, diante da ausência de manifestação válida de vontade. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que a nulidade absoluta não se convalida com o tempo e pode ser arguida a qualquer momento, nos termos do art. 169 do Código Civil: "Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DECLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DEPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo -Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais – Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DECARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor – Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda – Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000593-60.2022.8.26.0060; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Assim sendo, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO A arguição de prescrição do pleito autoral, não merece acolhimento. Por se tratar de pleito relativo à nulidade de negócio jurídico, aplica-se à presente hipótese o prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja redação é a seguinte: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Não é demais mencionar que o prazo prescricional acima referenciado começa a fluir a partir do último desconto realizado, ou seja, no mês em que houve o desconto da última parcela de cada contrato objeto de impugnação. A este respeito, vejamos o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo em Recurso Especial Nº 1728230 - MS (2020/0174210-4), julgado em 15/03/2021: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. Portanto, eventuais efeitos financeiros retroativos provenientes da presente demanda devem ser contabilizados apenas a partir do último desconto de cada parcela do contrato eventualmente declarado nulo. Considerando que não se passaram cinco anos sequer desde o primeiro desconto, não há que se falar em prescrição quinquenal quanto ao último desconto efetuado. Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. DO MÉRITO Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Disciplinando a responsabilidade decorrente da prestação de serviço em relação de consumo, o CDC assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se, como visto, de modalidade de responsabilidade de ordem objetiva. Ademais, versando a lide sobre direito do consumidor e sendo operada a inversão do ônus probatório, era dever do promovido comprovar a regularidade da contratação negada na peça de ingresso. Nota-se que o ponto controvertido dos autos diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre a demandante e ré que justifique os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. É sabido que a formalização de uma relação negocial, precipuamente quando tem por objeto prestações continuadas de caráter pecuniário, demanda, além da expressa manifestação de vontade das partes envolvidas, a adoção de cautelas para aferição da veracidade de todas as informações prestadas, de modo a impedir qualquer espécie de fraude, resguardando partes (contraentes) e terceiros. Neste sentido, reputo importante mencionar que não se mostra possível, no atual estágio de desenvolvimento social e tecnológico em que nos encontramos, que uma instituição financeira não adote cautelas básicas para averiguação da legitimidade e veracidade das assinaturas e dos documentos que lhe são apresentados pelos interessados na formalização de contratos de financiamentos e empréstimos. O desfecho da lide é de fácil solução. A parte autora afirmou jamais ter contratado o serviço de empréstimo consignado que ocasionou os descontos mensais em sua conta. A parte demandada, por sua vez, sustentou que os contratos foram regularmente celebrados, estando devidamente assinados eletronicamente, com a identificação facial da parte autora, acompanhados do respectivo dossiê de contratação, que contém a geolocalização, ID da sessão do usuário, identificação do dispositivo (device ID) e endereço IP. Ademais, os contratos estão instruídos com os documentos pessoais do autor, bem como com os extratos bancários da conta de sua titularidade, nos quais constam os depósitos dos valores contratados. Destaca-se, ainda, que os contratos foram celebrados em momento anterior à vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, a qual passou a exigir assinatura física nos contratos de operação de crédito firmados com pessoas idosas. Dessa forma, os contratos eletrônicos assinados com reconhecimento facial permanecem válidos, uma vez que foram formalizados antes da entrada em vigor da referida norma. Diante desse cenário, verifico o descrédito das alegações autorais e confirma-se a ausência de verossimilhança da sua pretensão, ao tempo em que se reforçam as alegações da parte requerida que, amparada na prova trazida aos autos, impõe a conclusão pela existência válida e regular da relação jurídica relativa ao empréstimo pessoal, impondo-se, portanto, o indeferimento dos pedidos autorais. III- DO DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do proveito econômico que pretendia obter com a presente demanda, devendo ser observada a mesma proporcionalidade das custas reduzidas e também a causa de suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC). Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 18.052,80 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Monica Do Carmo De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 302703061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-31.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-31.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica do Carmo de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MONICA DO CARMO DE SOUZA ajuizou a presente ação revis… Processo 1000593-31.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica do Carmo de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MONICA DO CARMO DE SOUZA ajuizou a presente ação revisional de contrato contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, alega que firmou contrato de empréstimo, no qual foi aplicado taxa média de juros acima da permitida pelo Banco Central, qual seja, taxa anual de 21,70% e taxa mensal 1,65%, parcela essa que entende como incontroversa, no valor de R$ 3.975,31. Teceu comentários quanto aos precedentes do STF e do STJ, o enriquecimento sem causa do réu, o vício de consentimento, a aplicação irregular do valor da parcela, a aplicação real dos juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a restituição em dobro. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que (i) sejam readequadas as taxas de juros para aquela que entende cabível; (ii) sejam declaradas nulas as cláusulas de taxas, tarifas e seguros; (iii) seja restituído em dobro o que foi pago a mais; e (iv) declarar a ilegalidade da cobrança de juros moratórios. Juntou documentos (p. 17/32). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (p. 34). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 48/83). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a taxa média divulgada pelo BACEN é composta de taxas mais altas e de taxas mais baixas, sendo utilizada como uma referência e não um limite, tendo a parte autora manifestado expressa concordância quanto a contratação de tarifas e despesas do contrato. Teceu comentários quanto a inaplicabilidade das disposições do código de defesa do consumidor aos contratos discutidos, a inexistência de comprovação do alegado vício de consentimento, a discordância quanto à repetição do indébito, a inafastabilidade do princípio do pacta sunt servanda e a ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 84/117). A parta requerida juntou cédula de crédito bancária (p. 121/147). Réplica às p. 148/160. Instadas a especificarem provas (p. 161/163), as partes pleitearam pelo julgamento do feito no estado (p. 166, 167). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares. No que toca à falta de interesse de agir, verifica-se que a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Quanto à inépcia da inicial, os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão da autora e, por sua vez, também o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. Por fim, deixa-se de acolher a impugnação a gratuidade da justiça concedida à autora, posto que o requerido não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ela possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de empréstimo firmado com a parte requerida, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que o requerido seja condenado a lhe devolver, em dobro, as quantias supostamente indevidas. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 122 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 122/147), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. No mesmo sentido, não procede o pedido de declaração de nulidade do seguro. Isto porque, da análise do contrato firmado entre as partes (p. 122 e ss), verifica-se que o contrato está desprovido do seguro prestamista, portanto ausente qualquer pagamento a este título. No mais, apenas a título de elucidação, se fosse o caso, não haveria ilegalidade na contratação do seguro juntamente com o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, vez que somente seria ilícita se o consumidor não tivesse plena ciência dela. Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000593-82.2023.8.11.0047

ID: 260141449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000593-82.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente ingressou com esta ação, com o objetivo de receber determinada quantia decorrente do inadimplemento dos contratos entabulados entre as partes. Alega a parte requerente, que os valores foram contratados e utilizados por meio eletrônico, mediante senha pessoal e intransferível, não havendo contrato físico assinado, mas instruindo a inicial com proposta de abertura de conta, extratos, planilhas de débito e cálculos atualizados. Afirmou que tentou compor amigavelmente com a parte requerida, sem êxito, sendo necessário o acionamento da via judicial. Requereu, além da citação da parte requerida, a constituição do título executivo judicial, o arresto online de ativos financeiros e, ao final, a condenação da referida parte ao pagamento do débito (ID n.º 124193762). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 124193766, 124193768, 124193769, 124193778, 124193779, 124193781 a 124193783 e 124193789). Regularmente distribuída a ação, foi determinada a citação da parte requerida (ID n.º 125003415), sendo frustradas as tentativas de localização (IDs nn.º 129636307 e 161142675). Diante disso, a parte requerente solicitou a citação por edital (ID n.º 166066026 ), o que foi autorizado (ID n.º 168110649), conforme documento de ID n.º 169572279. Em razão da ausência de manifestação do requerido, foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ID n.º 168110649). A curadora apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento dos meios de localização, a inexistência de título hábil a embasar a ação monitória, a ausência de prova da relação contratual, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a ocorrência de cobrança indevida por encargos abusivos (ID n.º 185367859). Intimada, a parte requerente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo o cabimento da via monitória com base nos documentos apresentados, a suficiência das provas eletrônicas para demonstrar a relação jurídica e o débito, a regularidade da citação por edital diante das tentativas infrutíferas de localização e a inaplicabilidade do CDC ao caso (ID n.º 187647739). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento processual de natureza incidental, cuja finalidade é permitir suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Embora a ação em trâmite seja monitória, a jurisprudência admite a apresentação de exceção de pré-executividade também nesta fase, uma vez que, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, a não apresentação de embargos converte o mandado inicial em título executivo judicial, ensejando, portanto, a formação de um processo executivo lato sensu. O cabimento da exceção de pré-executividade, todavia, é excepcional e restrito às matérias que possam ser analisadas de plano pelo magistrado, não cabendo dilação probatória. Entre os fundamentos usualmente aceitos estão: nulidades processuais evidentes, prescrição ou decadência, ilegitimidade de parte, ausência de título executivo ou sua inexequibilidade, bem como questões atinentes à competência e à regularidade formal do processo. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “[...] A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]” (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). No caso em análise, a curadora especial da parte requerida suscita, dentre outras matérias, a ausência de título hábil a embasar a ação monitória, bem como a nulidade da citação editalícia, fundamentos que, por sua natureza, podem ser apreciados pelo juízo. Assim, ainda que se entenda pelo eventual excesso ou impropriedade na forma, deve-se conhecer da exceção de pré-executividade, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. Prossigo. Passo a análise da preliminar aventada. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A curadora especial da parte requerida, ao apresentar exceção de pré-executividade, suscitou preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que os documentos acostados à inicial não constituem prova escrita suficiente para embasar a propositura de ação monitória, razão pela qual pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória quando a parte requerente afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que possui o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação. Para tanto, não se exige a apresentação de título executivo, sendo suficiente a existência de prova escrita que, mesmo desprovida de força executiva, demonstre de forma verossímil a existência da obrigação. No presente caso, a parte requerente instruiu a petição inicial com a proposta de abertura de conta corrente, extratos bancários detalhados, planilhas de cálculo e comprovantes de movimentação financeira, os quais, somados, evidenciam a relação contratual entre as partes e a inadimplência apontada. Tal conjuntura documental atende ao requisito legal para o manejo da via monitória, conforme pacificado entendimento do STJ, que, inclusive, editou a Súmula 247, com o seguinte teor: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, verifica-se que a parte requerente se valeu de meio processual adequado à satisfação de sua pretensão, inexistindo qualquer óbice à admissibilidade da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Passo, agora, a análise do meritum causae. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A curadora especial sustenta que os documentos apresentados pela parte requerente não possuem aptidão para embasar a propositura da ação monitória, por ausência de contrato assinado e por não demonstrarem, de forma clara, a origem e a liquidez do débito. Contudo, tal alegação não procede. A ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC, admite como suporte prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que seja apta a indicar, com razoável segurança, a existência da obrigação exigida. No presente caso, a parte requerente instruiu a inicial com proposta de abertura de conta, extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de cálculo, os quais revelam a existência de operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte requerida e evidenciam a evolução da dívida cobrada, como dito alhures. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é pacífica nesse sentido, segundo a qual: “[...] O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, sendo que nesse caso os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela TR incidem a partir do vencimento da obrigação. [...] (N.U 1021293-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024)” Ademais, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, não havendo exigência legal de instrumento contratual formal e assinado para a constituição válida da obrigação objeto da cobrança. Assim, a documentação apresentada é apta e suficiente para o ajuizamento da ação monitória. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A curadora também requer a nulidade da citação por edital, alegando que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida. No entanto, tal tese deve ser rejeitada. Consta nos autos que foram promovidas tentativas de citação pessoal da parte requerida no endereço indicado na inicial, tendo o Oficial de Justiça certificado que a referida parte está residindo no exterior, conforme informado por terceiros, e que outras diligências infrutíferas foram igualmente realizadas para sua localização. Diante disso, e à luz do disposto no art. 256, inciso II, do CPC, foi determinada a citação por edital, procedimento plenamente válido diante da comprovação da impossibilidade de citação pessoal. Ressalte-se que o § 3º do supramencionado artigo exige apenas “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização [...]”, e não diligência absoluta e ilimitada, sendo legítima a citação ficta quando restar demonstrado que a parte requerida se encontra em local incerto ou não sabido, como efetivamente ocorreu. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente validado citações por edital nas hipóteses em que restar comprovada a impossibilidade de localização da parte por meios ordinários, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido: “[...] Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)” Assim, não há vício a ser sanado. ENCARGOS ABUSIVOS A curadora especial sustenta a ocorrência de encargos abusivos, requerendo, inclusive, a revisão do débito. Contudo, tal alegação foi lançada de forma genérica e desprovida de qualquer base técnica, limitando-se a impugnação retórica e desacompanhada de prova mínima ou de demonstração analítica dos supostos abusos. A planilha de cálculo apresentada pela parte requerente detalha a origem e a evolução do débito, com discriminação dos encargos, juros e correções aplicados. Ademais, a via eleita pela curadora, isto é, a exceção de pré-executividade, não se presta a questionamentos dessa natureza, porquanto depende de dilação probatória e análise técnica, o que extrapola os limites do instrumento incidental utilizado, o que poderia ser pleiteado nos embargos à monitória. Com efeito: “[...] Se a matéria trazida pelos agravantes (cobrança de juros abusivos) não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. (N.U 1010970-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019)” Assim, ausente qualquer indício de irregularidade flagrante nos cálculos apresentados pela parte requerente, e inexistindo prova que infirme a legalidade dos encargos cobrados, rejeita-se igualmente esse fundamento da exceção. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por fim, a curadora especial sustenta que a relação jurídica objeto da demanda estaria submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/90, o que atrairia a inversão do ônus da prova. Não obstante, a alegação não merece acolhimento. A relação travada entre as partes decorre de vínculo cooperativo, regido por legislação específica, especialmente pela Lei n.º 5.764/71, e não de relação de consumo tradicional. A jurisprudência reconhece que a atuação de cooperativas de crédito não se confunde com instituições financeiras comuns, e que o cooperado, ao aderir ao sistema, submete-se a regras próprias, inclusive quanto à gestão de seus recursos. Ainda que se admitisse a incidência subsidiária das normas do CDC, não há nos autos qualquer demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte requerida, o que torna incabível o deferimento da inversão do ônus da prova. A simples alegação de desigualdade entre as partes, sem qualquer comprovação concreta, é insuficiente para justificar a aplicação do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC. Diante de todo o exposto, verifica-se que nenhum dos fundamentos trazidos pela curadora especial possui força suficiente para afastar a constituição do título executivo judicial, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC. Assim, REJEITA-SE in totum a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, mantendo-se hígidos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, e reconhecendo-se a aptidão dos documentos juntados pela parte requerente para embasar a presente ação monitória. Continuo. AÇÃO MONITÓRIA Primeiramente, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória e seus requisitos legais, aplicáveis a este caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do CPC. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. A doutrina contemporânea enfatiza que a ação monitória é um meio eficiente de recuperação de créditos, especialmente em um sistema judicial que visa celeridade e economia processual. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha destacam que a ação monitória tem caráter híbrido, pois, a princípio, não há uma cognição exauriente quanto ao mérito, já que o direito do suposto credor é presumido com base na prova documental apresentado. Tal presunção pode ser afastada com a apresentação de embargos monitórios, momento em que o devedor tem a chance de se defender, iniciando-se, então, o processo executivo. Cássio Scaringella Bueno ressalta que o ônus da prova é do devedor, que, ao apresentar embargos, deve comprovar a inexistência ou inexigibilidade da dívida. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo determinado na legislação vigente. Caso a parte requerida, devidamente citada, não efetue o pagamento no prazo determinado ou não apresente embargos, o juiz determinará a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. No caso dos autos, a parte requerente, ajuizou esta ação monitória com base em prova escrita consistente no contrato de abertura de conta corrente entabulado entre as partes e emitido pela parte requerida, consoante ao documento de ID n.º 124193778. A documentação apresentada pela parte requerente, preenche os requisitos previstos no art. 700 do CPC, uma vez que se trata de uma prova escrita sem força executiva que comprova o crédito exigido e não se encontra fulminado pela prescrição. Verifica-se nos autos que a parte requerida foi devidamente citado (ID n.º 169572279), e apesar da tentativa realizada, a referida parte não apresentou embargos monitórios, permanecendo inerte durante todo o prazo legal. Diante da ausência de oposição de defesa, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, conforme o princípio da verdade formal aplicável aos processos monitorados. Além disso, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ao não apresentar embargos à monitória, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que resulta na presunção de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, como já dito alhures. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao proferir decisão na Apelação Cível, tem entendimento de que “[...] Presentes os requisitos elencados no art. 700 do CPC, impõe-se o prosseguimento da Ação Monitória. [...]” (N.U 0000258-22.2017.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Logo, conforme estabelecido no art. 701, § 2º do CPC, não havendo o pagamento voluntário no prazo determinado, nem a apresentação de embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, sem necessidade de qualquer outra formalidade. Portanto, à medida que se impõe é a procedência dos pedidos existentes na inicial, tornando o contrato emitido pela parte requerida, sem força executiva, em título executivo judicial. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO, integralmente, a exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial da parte requerida, mantendo-se hígidos todos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, nos termos da fundamentação supramencionada. Por consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, nos termos dos arts. 487, inciso I c/c 701, § 2º, todos do CPC, para o fim de: a) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 241.837,03 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e três centavos), conforme planilhas de cálculos apresentadas nos IDs nn.º 124193782 e 124193783; b) DETERMINO que a quantia seja atualizada exclusivamente pela taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, que unificou correção monetária e juros moratórios sob referido índice; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e do honorário advocatício de sucumbência, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 0202524-25.2024.8.06.0091

ID: 306218457

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202524-25.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOVILIANO MOTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e tutela provi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por JOVILIANO MOTA SILVA em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. A parte autora, aposentada perante o INSS, alega que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, identificou um contrato que desconhece, referente a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o n.º 12262294. Afirma nunca ter contratado tal reserva de margem, cujo valor é de R$ 174,72, com data de inclusão em 04/02/2017, tendo tido conhecimento de sua existência somente em momento posterior. Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inicial instruída com os documentos, especialmente, documentação pessoal, declaração de hipossuficiência e Histórico de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 100163932). Em sua contestação (id. 100163944), a parte promovida arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, em razão da falta de tratativa administrativa prévia. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando a inexistência de fraude. Aduziu, ainda, ser incabível a repetição de indébito ou indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela compensação dos valores e pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica em id. 105838190. Intimadas a manifestar-se sobre o interesse na produção de provas sob pena de preclusão ou de julgamento antecipado do mérito (id. 105891503), a parte requerida pede pelo julgamento antecipado do mérito (id. 106234853), enquanto a parte autora não se manifesta. Anunciado o julgamento antecipado do mérito na decisão de id. 107043466, a parte autora, contudo, peticionou nos autos para requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova pericial grafotécnica (id. 112529639). A requerida, em id. 115257269, manifestou total discordância quanto à perícia pleiteada pela parte autora. Em resposta, a demandante reafirmou a necessidade da produção da prova pericial (id. 115378727). Posteriormente, em id. 138469532, o contrato foi novamente fixado como ponto controvertido, e o julgamento convertido em diligência para que a ré se manifestasse sobre seu interesse na realização de prova pericial grafotécnica. A parte ré, contudo, manifestou-se pela desnecessidade da produção da prova, arguindo, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição e decadência em razão da demora no ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Dos requerimentos Audiência de Instrução e Julgamento Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No presente caso, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para a solução da lide. A questão controvertida pode ser dirimida com base em prova documental. A realização de audiência de instrução ou dilação probatória, neste momento processual, acarretaria retardamento desnecessário do feito, em detrimento do princípio da celeridade processual. Expedição de Ofício Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. As informações sobre o depósito do empréstimo consignado podem ser obtidas diretamente pela parte autora, por meio de consulta aos seus extratos bancários. Ademais, cabe ao banco requerido comprovar a regularidade da transferência bancária por meio de documentação apropriada, dispensando-se a expedição de ofício. Confirmada a transferência, os valores serão compensados em caso de procedência da demanda. Contudo, a mera transferência, por si só, não sana a eventual nulidade da contratação ou constatação de sua inexistência, pois a adequada documentação de cada etapa da operação, seja física ou eletrônica, é essencial para garantir a segurança jurídica e a rastreabilidade da transação. A expedição de ofício judicial para essa finalidade é desnecessária e oneraria o Judiciário, já sobrecarregado com milhares de ações semelhantes. O sistema processual brasileiro visa a garantir a celeridade e a efetividade do processo, e a produção de provas desnecessárias pode comprometer esses objetivos. O juiz, portanto, possui o poder de indeferir as diligências que considere irrelevantes, protelatórias ou que não contribuam para o esclarecimento dos fatos controvertidos (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). Das preliminares e prejudiciais de mérito Acerca da preliminar de ausência do interesse processual, sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse. A parte requerida alega a prescrição da ação. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. No presente caso, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quanto ao ajuizamento da ação. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda. A alegação de decadência do direito não prospera, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo. Observa-se claramente a presença de relação obrigacional, visto que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incidiria o instituto da prescrição e não da decadência. Diante disso, acolhe-se parcialmente a prejudicial de prescrição e passa-se ao exame do mérito da ação. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a regularidade do instrumento negocial nº 12262294 conforme consta da documentação acostada aos autos pela autora, consistente cartão de crédito de margem consignável, em razão do qual a parte requerente afirma ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois apresentou histórico de empréstimo consignado constando a existência do contrato e dos descontos que entende como ilegítimos, conforme documento de ids. 100163955 e 100163956. Inicialmente, observa-se que o banco promovido juntou aos autos documentação que comprova a adesão formal ao contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte autora. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que foram atendidos todos os requisitos necessários para uma contratação regular: a parte autora forneceu cópias de seus documentos pessoais, tendo realizado os procedimentos de assinatura a próprio punho em todos os contratos. Observa-se que a instituição financeira requerida apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, destacando-se os seguintes documentos: a) TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A., acompanhado da autorização para desconto em folha de pagamento (id. 100163942); b) PROPOSTAS DE CONTRATAÇÃO DE SAQUEM MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG (id. 100163938 e 100163937); c) Proposta de adesão ao seguro prestamista BMGCard - Generali (id. 100163939); d) Comprovantes de transferências efetuadas nos valores de R$ 4.040,53 (em 15/06/2016); R$924,08 (em 19/07/2018); R$ 511,36 (em 23/04/2019); R$ 186,85 (em 09/01/2019); R$ 1.017,93 (em 18/11/2020) e R$387,20 (em 06/01/2023); (id. 100163936); e) Faturas de Cartão de Crédito (id. 100163949 e 100163943). Ademais, destaca-se que os contratos firmados entre as partes apresentam títulos claros e destacados, conforme já mencionado. Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, notadamente o de id. 100163942, restou demonstrada a existência de instrumento contratual assinado manualmente em 10/06/2016. Este constitui o primeiro contrato pactuado entre as partes, por meio do qual a parte autora contratou e adquiriu o referido cartão, com valor de saque solicitado em R$ 4.070,80 (id. 100163942, pág. 02). Posteriormente, o autor solicitou outros saques no cartão, evidenciando a continuidade da utilização e contratação. Outrossim, verifica-se a existência de contratos posteriores firmados entre as partes. Dentre eles, destaca-se o de 18/07/2018, intitulado "Proposta de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado", no valor de R$ 924,08, com expressa indicação do cartão de crédito previamente contratado como meio para liberação dos valores (id. 100163938). Adicionalmente, em 20/12/2018, novo contrato sob o mesmo título foi pactuado, solicitando R$ 371,55, também com a utilização do referido cartão de crédito. É relevante notar que todos esses instrumentos foram subscritos manualmente pela parte autora, que também apresentou documento pessoal (CNH) válida à época e comprovante de endereço em seu nome, o que reforça, de forma consistente, a habitualidade e a regularidade das contratações realizadas ao longo do tempo. Ademais, embora a parte autora conteste depósitos para conta no Banco do Nordeste, alegando receber seu benefício junto ao Banco do Brasil, os TEDs anexados pela requerida (id. 100163936, págs. 05 e 06) demonstram que dois valores foram efetivamente depositados em sua conta do Banco do Brasil: R$ 1.017,93 em 18/11/2020 e R$ 387,20 em 06/01/2023. Ressalta-se que a parte autora não impugnou especificamente a autenticidade ou o recebimento desses dois últimos valores. Não é plausível admitir que a requerente tenha incorrido em confusão acerca do crédito recebido e do valor sacado, visto que a utilização dos montantes se deu de forma praticamente concomitante aos depósitos efetuados em sua conta. A parte autora usufruiu das quantias disponibilizadas, sem adotar a imediata providência de devolvê-las ou consigná-las em juízo. Ademais, as faturas de crédito (id. 100163949) evidenciam a correspondência entre os valores contratados, depositados (conforme TEDs de id. 100163936) e, posteriormente, sacados, como se verifica pelos seguintes exemplos: R$ 924,08 (19/07/2018, pág. 20); R$ 186,85 (09/01/2019, pág. 26); R$ 511,36 (23/04/2019, pág. 29); R$ 1.017,93 (18/11/2020, pág. 48); R$ 387,20 (06/01/2023, pág. 74); e R$ 4.040,53 (16/06/2016). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Cumpre destacar que o juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo que as provas testemunhal e pericial se mostram desnecessárias, uma vez que os fatos narrados na petição inicial podem ser devidamente comprovados por meio de documentos idôneos já constantes nos autos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ de que "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corrobora o entendimento, conforme se depreende do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3.Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração ena declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ªCâmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). - Grifos nossos. Cumpre ressaltar que as assinaturas constantes nos contratos não apresentam divergências aparentes em relação às demais assinaturas atribuídas ao autor nos autos, notadamente aquelas apostas na procuração e no documento de identidade. Ao revés, evidenciam notável coincidência gráfica, o que, por si só, afasta indícios de falsidade ou vício na manifestação de vontade. Calha o registro de que, em que pese a alegação inicial de inexistência de relação jurídica, os documentos apresentados em contestação revelam contratos devidamente subscritos com assinaturas de difícil reprodução, mas idênticas às do autor, o que torna a tese inicial insubsistente. Destaca-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inexistência da contratação ou o não recebimento dos valores alegadamente emprestados. Não trouxe aos autos, por exemplo, extratos bancários do período correspondente à suposta contratação, os quais poderiam indicar a ausência de crédito em sua conta. Tal circunstância fragiliza suas alegações iniciais e impede o acolhimento de sua pretensão. A análise do conjunto probatório revela que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação por meio de elementos suficientes e verossímeis, aptos a demonstrar a existência da relação jurídica controvertida. Este Juízo não se limitou à simples similitude de assinaturas, mas considerou a integralidade dos elementos de prova constantes nos autos para formar seu convencimento. Nesse contexto, conclui-se que o negócio jurídico firmado entre as partes é válido e eficaz, inexistindo vícios de consentimento, erro, dolo ou qualquer outra causa capaz de macular sua higidez ou ensejar a responsabilização da parte ré. Não se verifica, portanto, qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira que justifique a condenação por danos morais, tampouco a restituição de valores regularmente descontados. Ainda que o contrato tenha sido fixado como ponto controvertido da lide (id. 138469532), a parte requerida, devidamente intimada a se manifestar sobre a produção de prova pericial grafotécnica, posicionou-se, de forma fundamentada, pela sua desnecessidade (id. 144767387). Diante do robusto e idôneo conjunto probatório já constante nos autos, a realização da referida perícia revela-se prescindível, acarretando mero aumento indevido dos custos processuais. Admitir sua produção, nas circunstâncias dos autos, representaria estímulo à litigância temerária, contribuindo para o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas desprovidas de fundamentos mínimos, em verdadeira loteria judicial baseada exclusivamente em alegações genéricas de desconhecimento ou ausência de memória quanto à contratação. Verifica-se, ainda, a partir do Histórico de Empréstimos Consignados acostado aos autos, que o requerente possui diversas operações dessa natureza, circunstância que fragiliza a verossimilhança da alegação de desconhecimento ou negativa de contratação do contrato ora discutido. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade no contrato. Caberia ao autor a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Contudo, ao firmar um contrato, presume-se que o contratante teve ciência e concordância com seus termos, aplicando-se o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Este princípio assegura a estabilidade das relações contratuais, evitando tanto a insegurança jurídica quanto o enriquecimento sem causa, salvo demonstração clara de vícios de consentimento, o que não foi demonstrado nos autos. Com relação ao cancelamento do cartão, anoto que o consumidor poderá requerer de forma administrativa, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para sua rescisão. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade nos contratos, os quais foram solicitados pela própria parte autora. Caberia a parte autora a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista tratar-se de consumidor hipossuficiente, circunstância que revela a sua dificuldade de entender as operações bancárias. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 0202524-25.2024.8.06.0091

ID: 306218541

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202524-25.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e tutela provi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por JOVILIANO MOTA SILVA em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. A parte autora, aposentada perante o INSS, alega que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, identificou um contrato que desconhece, referente a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o n.º 12262294. Afirma nunca ter contratado tal reserva de margem, cujo valor é de R$ 174,72, com data de inclusão em 04/02/2017, tendo tido conhecimento de sua existência somente em momento posterior. Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inicial instruída com os documentos, especialmente, documentação pessoal, declaração de hipossuficiência e Histórico de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 100163932). Em sua contestação (id. 100163944), a parte promovida arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, em razão da falta de tratativa administrativa prévia. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando a inexistência de fraude. Aduziu, ainda, ser incabível a repetição de indébito ou indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela compensação dos valores e pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica em id. 105838190. Intimadas a manifestar-se sobre o interesse na produção de provas sob pena de preclusão ou de julgamento antecipado do mérito (id. 105891503), a parte requerida pede pelo julgamento antecipado do mérito (id. 106234853), enquanto a parte autora não se manifesta. Anunciado o julgamento antecipado do mérito na decisão de id. 107043466, a parte autora, contudo, peticionou nos autos para requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova pericial grafotécnica (id. 112529639). A requerida, em id. 115257269, manifestou total discordância quanto à perícia pleiteada pela parte autora. Em resposta, a demandante reafirmou a necessidade da produção da prova pericial (id. 115378727). Posteriormente, em id. 138469532, o contrato foi novamente fixado como ponto controvertido, e o julgamento convertido em diligência para que a ré se manifestasse sobre seu interesse na realização de prova pericial grafotécnica. A parte ré, contudo, manifestou-se pela desnecessidade da produção da prova, arguindo, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição e decadência em razão da demora no ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Dos requerimentos Audiência de Instrução e Julgamento Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No presente caso, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para a solução da lide. A questão controvertida pode ser dirimida com base em prova documental. A realização de audiência de instrução ou dilação probatória, neste momento processual, acarretaria retardamento desnecessário do feito, em detrimento do princípio da celeridade processual. Expedição de Ofício Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. As informações sobre o depósito do empréstimo consignado podem ser obtidas diretamente pela parte autora, por meio de consulta aos seus extratos bancários. Ademais, cabe ao banco requerido comprovar a regularidade da transferência bancária por meio de documentação apropriada, dispensando-se a expedição de ofício. Confirmada a transferência, os valores serão compensados em caso de procedência da demanda. Contudo, a mera transferência, por si só, não sana a eventual nulidade da contratação ou constatação de sua inexistência, pois a adequada documentação de cada etapa da operação, seja física ou eletrônica, é essencial para garantir a segurança jurídica e a rastreabilidade da transação. A expedição de ofício judicial para essa finalidade é desnecessária e oneraria o Judiciário, já sobrecarregado com milhares de ações semelhantes. O sistema processual brasileiro visa a garantir a celeridade e a efetividade do processo, e a produção de provas desnecessárias pode comprometer esses objetivos. O juiz, portanto, possui o poder de indeferir as diligências que considere irrelevantes, protelatórias ou que não contribuam para o esclarecimento dos fatos controvertidos (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). Das preliminares e prejudiciais de mérito Acerca da preliminar de ausência do interesse processual, sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse. A parte requerida alega a prescrição da ação. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. No presente caso, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quanto ao ajuizamento da ação. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda. A alegação de decadência do direito não prospera, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo. Observa-se claramente a presença de relação obrigacional, visto que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incidiria o instituto da prescrição e não da decadência. Diante disso, acolhe-se parcialmente a prejudicial de prescrição e passa-se ao exame do mérito da ação. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a regularidade do instrumento negocial nº 12262294 conforme consta da documentação acostada aos autos pela autora, consistente cartão de crédito de margem consignável, em razão do qual a parte requerente afirma ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois apresentou histórico de empréstimo consignado constando a existência do contrato e dos descontos que entende como ilegítimos, conforme documento de ids. 100163955 e 100163956. Inicialmente, observa-se que o banco promovido juntou aos autos documentação que comprova a adesão formal ao contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte autora. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que foram atendidos todos os requisitos necessários para uma contratação regular: a parte autora forneceu cópias de seus documentos pessoais, tendo realizado os procedimentos de assinatura a próprio punho em todos os contratos. Observa-se que a instituição financeira requerida apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, destacando-se os seguintes documentos: a) TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A., acompanhado da autorização para desconto em folha de pagamento (id. 100163942); b) PROPOSTAS DE CONTRATAÇÃO DE SAQUEM MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG (id. 100163938 e 100163937); c) Proposta de adesão ao seguro prestamista BMGCard - Generali (id. 100163939); d) Comprovantes de transferências efetuadas nos valores de R$ 4.040,53 (em 15/06/2016); R$924,08 (em 19/07/2018); R$ 511,36 (em 23/04/2019); R$ 186,85 (em 09/01/2019); R$ 1.017,93 (em 18/11/2020) e R$387,20 (em 06/01/2023); (id. 100163936); e) Faturas de Cartão de Crédito (id. 100163949 e 100163943). Ademais, destaca-se que os contratos firmados entre as partes apresentam títulos claros e destacados, conforme já mencionado. Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, notadamente o de id. 100163942, restou demonstrada a existência de instrumento contratual assinado manualmente em 10/06/2016. Este constitui o primeiro contrato pactuado entre as partes, por meio do qual a parte autora contratou e adquiriu o referido cartão, com valor de saque solicitado em R$ 4.070,80 (id. 100163942, pág. 02). Posteriormente, o autor solicitou outros saques no cartão, evidenciando a continuidade da utilização e contratação. Outrossim, verifica-se a existência de contratos posteriores firmados entre as partes. Dentre eles, destaca-se o de 18/07/2018, intitulado "Proposta de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado", no valor de R$ 924,08, com expressa indicação do cartão de crédito previamente contratado como meio para liberação dos valores (id. 100163938). Adicionalmente, em 20/12/2018, novo contrato sob o mesmo título foi pactuado, solicitando R$ 371,55, também com a utilização do referido cartão de crédito. É relevante notar que todos esses instrumentos foram subscritos manualmente pela parte autora, que também apresentou documento pessoal (CNH) válida à época e comprovante de endereço em seu nome, o que reforça, de forma consistente, a habitualidade e a regularidade das contratações realizadas ao longo do tempo. Ademais, embora a parte autora conteste depósitos para conta no Banco do Nordeste, alegando receber seu benefício junto ao Banco do Brasil, os TEDs anexados pela requerida (id. 100163936, págs. 05 e 06) demonstram que dois valores foram efetivamente depositados em sua conta do Banco do Brasil: R$ 1.017,93 em 18/11/2020 e R$ 387,20 em 06/01/2023. Ressalta-se que a parte autora não impugnou especificamente a autenticidade ou o recebimento desses dois últimos valores. Não é plausível admitir que a requerente tenha incorrido em confusão acerca do crédito recebido e do valor sacado, visto que a utilização dos montantes se deu de forma praticamente concomitante aos depósitos efetuados em sua conta. A parte autora usufruiu das quantias disponibilizadas, sem adotar a imediata providência de devolvê-las ou consigná-las em juízo. Ademais, as faturas de crédito (id. 100163949) evidenciam a correspondência entre os valores contratados, depositados (conforme TEDs de id. 100163936) e, posteriormente, sacados, como se verifica pelos seguintes exemplos: R$ 924,08 (19/07/2018, pág. 20); R$ 186,85 (09/01/2019, pág. 26); R$ 511,36 (23/04/2019, pág. 29); R$ 1.017,93 (18/11/2020, pág. 48); R$ 387,20 (06/01/2023, pág. 74); e R$ 4.040,53 (16/06/2016). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Cumpre destacar que o juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo que as provas testemunhal e pericial se mostram desnecessárias, uma vez que os fatos narrados na petição inicial podem ser devidamente comprovados por meio de documentos idôneos já constantes nos autos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ de que "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corrobora o entendimento, conforme se depreende do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3.Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração ena declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ªCâmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). - Grifos nossos. Cumpre ressaltar que as assinaturas constantes nos contratos não apresentam divergências aparentes em relação às demais assinaturas atribuídas ao autor nos autos, notadamente aquelas apostas na procuração e no documento de identidade. Ao revés, evidenciam notável coincidência gráfica, o que, por si só, afasta indícios de falsidade ou vício na manifestação de vontade. Calha o registro de que, em que pese a alegação inicial de inexistência de relação jurídica, os documentos apresentados em contestação revelam contratos devidamente subscritos com assinaturas de difícil reprodução, mas idênticas às do autor, o que torna a tese inicial insubsistente. Destaca-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inexistência da contratação ou o não recebimento dos valores alegadamente emprestados. Não trouxe aos autos, por exemplo, extratos bancários do período correspondente à suposta contratação, os quais poderiam indicar a ausência de crédito em sua conta. Tal circunstância fragiliza suas alegações iniciais e impede o acolhimento de sua pretensão. A análise do conjunto probatório revela que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação por meio de elementos suficientes e verossímeis, aptos a demonstrar a existência da relação jurídica controvertida. Este Juízo não se limitou à simples similitude de assinaturas, mas considerou a integralidade dos elementos de prova constantes nos autos para formar seu convencimento. Nesse contexto, conclui-se que o negócio jurídico firmado entre as partes é válido e eficaz, inexistindo vícios de consentimento, erro, dolo ou qualquer outra causa capaz de macular sua higidez ou ensejar a responsabilização da parte ré. Não se verifica, portanto, qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira que justifique a condenação por danos morais, tampouco a restituição de valores regularmente descontados. Ainda que o contrato tenha sido fixado como ponto controvertido da lide (id. 138469532), a parte requerida, devidamente intimada a se manifestar sobre a produção de prova pericial grafotécnica, posicionou-se, de forma fundamentada, pela sua desnecessidade (id. 144767387). Diante do robusto e idôneo conjunto probatório já constante nos autos, a realização da referida perícia revela-se prescindível, acarretando mero aumento indevido dos custos processuais. Admitir sua produção, nas circunstâncias dos autos, representaria estímulo à litigância temerária, contribuindo para o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas desprovidas de fundamentos mínimos, em verdadeira loteria judicial baseada exclusivamente em alegações genéricas de desconhecimento ou ausência de memória quanto à contratação. Verifica-se, ainda, a partir do Histórico de Empréstimos Consignados acostado aos autos, que o requerente possui diversas operações dessa natureza, circunstância que fragiliza a verossimilhança da alegação de desconhecimento ou negativa de contratação do contrato ora discutido. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade no contrato. Caberia ao autor a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Contudo, ao firmar um contrato, presume-se que o contratante teve ciência e concordância com seus termos, aplicando-se o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Este princípio assegura a estabilidade das relações contratuais, evitando tanto a insegurança jurídica quanto o enriquecimento sem causa, salvo demonstração clara de vícios de consentimento, o que não foi demonstrado nos autos. Com relação ao cancelamento do cartão, anoto que o consumidor poderá requerer de forma administrativa, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para sua rescisão. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade nos contratos, os quais foram solicitados pela própria parte autora. Caberia a parte autora a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista tratar-se de consumidor hipossuficiente, circunstância que revela a sua dificuldade de entender as operações bancárias. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Ivonete Aparecida Luvison e outros x Ivonete Aparecida Luvison e outros

ID: 280800099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AYESKA BIFON

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LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

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VITOR HUGO BIFON

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LEIDIMARA EVA DA SILVA

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EDER DE MEIRA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELANTE), ARAGUAIA IMÓVEIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARCELA DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção de 10% a título de multa. O juízo de origem distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional (50% para cada parte). II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação pelas rés da restituição anterior de valores, apta a afastar a condenação à devolução; e (ii) saber se é devida a condenação da autora ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, mesmo tendo seus pedidos sido acolhidos integralmente. III. Razões de decidir Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, diante da natureza da atividade das rés. Não comprovada a restituição anterior dos valores pagos, impôs-se a condenação das rés à devolução parcial, com retenção de 10%, nos termos da jurisprudência do STJ. Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora, afastou-se a sucumbência recíproca, impondo-se às rés o pagamento integral dos honorários. Majorou-se a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, diante da resistência das rés e da tramitação em duas instâncias. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora parcialmente provido para modificar a distribuição da sucumbência e majorar os honorários advocatícios. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: "1. Incumbe à parte ré comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. É incabível a sucumbência recíproca quando os pedidos autorais são integralmente acolhidos. 3. A verba honorária deve ser fixada de acordo com a extensão do trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a atuação em dois graus de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.03.2018; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos, sucessivamente, por Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Ivonete Aparecida Luvison, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de rescisão contratual c.c devolução de valores, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC, condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelas requeridas no id. 279323857; e pela autora no id. 279323858, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela parte contrária. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual c.c devolução de valores pagos proposta por Ivonete Aparecida Luvison, em face de Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda., visando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, determinando o percentual de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, restituindo-se o restante, atualizados e corrigidos e em parcela única. Narrou a autora, em síntese, que em 12 de agosto de 2014 firmou um instrumento de promessa de compra e venda de lote nº 100, quadra nº 05, contrato n. 32/2014 do Loteamento “Jardim Imigrantes”, com área de 487,50m² no valor de R$ 170.625,00, sendo pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante do saldo devedor parcelado em 30 (trinta) prestações mensais. Asseverou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 80.250,00 (oitenta mil duzentos e cinquenta reais). Mencionou que na data de 24.10.2016 chegou a quitar o Contrato n. 32/2014 com a entrega de dois cheques que totalizavam o valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), o que não foi aceito pela Ré. Verberou que tendo passado por dificuldades financeiras, tentou alternativas junto à empresa requerida, sendo convencida a substituir o Lote do Loteamento Jardim Imigrantes por um lote no Loteamento Vila Rica, no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze centavos), sendo restituído o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil e setecentos e setenta e quatro reais) com o abatimento de 10% a título de cláusula penal, pela rescisão do contrato nº 32/2014, cujo valor foi ofertado a título de entrada para a aquisição do novo imóvel no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze reais), com reajuste anual de 2%, conforme Instrumento Particular de Resilição de Compromisso de Venda e Compra do Lote Urbano de n° 348/2017, pactuado entre as partes em 19/07/2017, restando saldo devedor no importe de R$ 107.238,00 (cento e sete mil, duzentos e trinta oito reais), parcelado em 6 (seis) prestações semestrais, reajustadas anualmente pelo índice IGP-M, mais taxa de 6%. Mencionou que o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais) não foi devolvido, como mencionado na Rescisão do Contrato do Lote Jardim Imigrantes, mas apenas abatido a título de entrada no novo contrato de compra e venda. Entretanto, afirmou que após a aquisição do novo contrato, não conseguiu pagar as parcelas, optando pela rescisão do contrato, resultando na presente lide. Forte em tais fundamentos, pugnou pela procedência da ação, para declarar rescindido o contrato, com a devolução do montante pago em parcela única, fixando-se a multa pelo distrato em 10% deste total. Em contestação (id. 19868728), a segunda requerida sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, ratificou a regularidade dos contratos de compromisso de compra e venda do imóvel debatido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Já a primeira requerida apresentou contestação no id. 19871954, impugnando o valor da causa e ratificando as teses aduzidas pela segunda ré. Regularmente processado o feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise do recurso interposto pelas empresas Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda. por questão lógica-jurídica. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, dentre as quais também se inclui o loteamento urbano, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Ultrapassada a questão, ao que se verifica dos autos, tem-se que a rescisão contratual em questão se deu por desistência da autora, que alegou a incapacidade financeira superveniente. O juízo a quo entendeu por bem acolher a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a devolução das quantias pagas, com retenção de multa de 10%. O cerne da controvérsia reside na alegação das rés originárias, de que os valores pagos já teriam sido restituídos no contexto de distrato anterior, e na tese da autora originária, de que os valores pagos na rescisão contratual referente ao primeiro empreendimento foram utilizados como entrada no novo contrato, celebrado para a aquisição do lote n. 24, quadra 02-B, do Loteamento Vila Rica. Extrai-se dos autos que a autora celebrou, inicialmente, contrato com as requeridas, relativo ao lote nº 100, quadra 05, do Loteamento “Jardim Imigrantes” e, posteriormente, migrou para o objeto atual, qual seja, Loteamento Vila Rica, mediante acordo com as rés. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. In casu, em que pesem as apelantes afirmem que já houve a restituição do valor pago à autora, tenho que não restou comprovada tal situação, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante pago, nos termos determinado na sentença. Por outro lado, aplica-se ao caso a presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus da prova, conforme já reconhecida em sede de agravo de instrumento, diante da relação de consumo reconhecida nos autos. Desta forma, como bem ponderou o juízo sentenciante, verbis: “(...) Com efeito, é incontroverso nos autos que, a partir de janeiro de 2018, a autora se tornou inadimplente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo notificado extrajudicialmente a ré requerida acerca da sua intenção de efetivar o distrato, conforme id. 17764224. Considerando que o distrato ocorre apenas quando as partes, por mútuo acordo, resolvem encerrar contrato, resta claro que no caso em análise operou-se a rescisão, por culpa do comprador. Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas deve prosperar, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALORDE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor.Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de id. 17764220, razão pela qual TRANSFIRO sua posse à requerida VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser DEDUZIDO o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (id. 279323391 – negritei e grifei) Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em que se verifica a rescisão por iniciativa do promitente comprador, é devida a restituição das quantias pagas, com possibilidade de retenção de percentual razoável a título de multa compensatória. Ademais, a própria sentença reconheceu e delimitou a devolução com retenção de 10% do montante pago, percentual esse que guarda razoabilidade e está em consonância com a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Superior (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/03/2018). Assim, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto. Dando continuidade à resolução da celeuma, passo a analise do apelo interposto pela autora. A insurgência da autora em apelação diz respeito, essencialmente, à sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como o de restituição dos valores, sendo, a seu ver, incabível a aplicação de sucumbência em seu desfavor. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, pugna pela condenação das rés em litigância de má-fé. Aduz que houve atuação indevida das patronas das rés, com tentativa de comunicação direta com a autora, induzindo-a em erro após a prolação da sentença. Embora as alegações apresentem gravidade, sobretudo ao envolver aspectos ético-disciplinares, a via própria para análise de eventual infração à ética profissional da advocacia não é a presente apelação cível, mas sim o procedimento próprio perante a seccional da OAB. No que referente à sua condenação em honorários advocatícios, mister se faz constar, que o princípio da sucumbência consiste na regra geral para a condenação da parte que sucumbiu no feito, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Analisando detidamente os autos, verifico que os pedidos deduzidos pela autora, ora apelante, de fato forma atendidos, tendo o Magistrado a quo julgado procedente a demanda originaria interposta. Diante disso, entendo que procede a pretensão de que o ônus seja suportado integralmente pelas rés, ora apeladas. Ademais, considerando a extensão do trabalho desenvolvido, a tramitação em dois graus de jurisdição e a efetiva resistência ao pedido inicial, entendo cabível a sua fixação em 15% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, que deverão ser suportados integralmente pela partes requeridas, ora apeladas, nos termos do artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Mantenho, no mais, integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora. Lado outro, NEGO PROVIMENTO ao recurso das rés. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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