ACORDAO
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/rt/
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS …
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