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"1000607-06.2022.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 183 de 190

Odair Jose Dos Anjos x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 255878289

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-65.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DOS ANJOS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A T & K TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000607-65.2025.5.02.0316 : ODAIR JOSE DOS ANJOS : T & K TRANSPORTES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000607-65.2025.5.02.0316 : ODAIR JOSE DOS ANJOS : T & K TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 700996c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 17/07/2025 12:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE DOS ANJOS

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L. C. D. x M. A. D. R.

ID: 333251644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000607-63.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D.

Polo Passivo:

M. A. D. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA VITRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-63.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.D. - M.A.D.R. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipad… Processo 1000607-63.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.D. - M.A.D.R. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), JESSICA DA SILVA VITRO (OAB 469320/SP)

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Processo nº 1002702-06.2025.8.11.0013

ID: 282372262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002702-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR GONCALVES E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002702-06.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: LINDOMAR GONCALVES E SILVA EMBARGADO: EDUARDO SOUZA E SILVA REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002702-06.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: LINDOMAR GONCALVES E SILVA EMBARGADO: EDUARDO SOUZA E SILVA REPRESENTANTE: ELIZANGELA LOPES CARVALHO DE SOUZA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por LINDOMAR GONCALVES E SILVA em face de EDUARDO SOUZA E SILVA e ELIZANGELA LOPES CARVALHO DE SOUZA. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: O presente feito versa sobre a execução de débitos alimentares referentes ao período de janeiro de 2021 a outubro de 2024, que posteriormente após a juntada da petição do exequente culminou na formalização de um acordo realizado no dia 15 de abril de 2025, conforme documento anexado e sob o ID 190795347 do auto deste processo. O acordo, celebrado entre o executado, o exequente e a Defensoria Pública, fixou o valor de R$ 3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais) a título de quitação dos débitos alimentícios, estabelecendo as condições de pagamento. Acostou documentos de ID 195086298/ ID 195086303. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. Prefacialmente, convém ressaltar que os embargos à execução consistem em mecanismo de defesa a ser utilizado pelo executado para se opor à demanda executiva (art. 914, CPC). Nessa senda, o doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves elenca que “os embargos são ação autônoma incidental veiculada em processo autônomo de conhecimento, de aplicação restrita às execuções fundadas em título executivo extrajudicial” (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Vol.3. 15. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. p.202.) (grifo nosso). Tecidas tais considerações, denota-se de plano que os embargos à execução não são a medida adequada no caso sub judice. Isso porque, por meio dos embargos in voga o executado levanta questões atinentes ao débito exequendo nos autos nº 1000607-03.2025.8.11.0013, que versa sobre cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, na forma do art. 528 do Código de Processo Civil. Nessa senda, dispõe o art. 525 do CPC que, no cumprimento de sentença, o executado poderá se valer de impugnação para se defender no feito executivo, a ser apresentada nos mesmos autos e adstrita às matérias previstas no referido dispositivo legal. Veja-se: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse cenário, verifica-se que o executado se utiliza de mecanismo processual inadequado (embargos à execução), de modo que, tratando-se de erro manifestamente grosseiro, inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade. Nesses termos, cito os entendimentos jurisprudenciais colacionados: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO DEVEDOR . SENTENÇA DE NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DEFESA À EXECUÇÃO QUE SE MANIFESTA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO E NÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 525 DO CPC . INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003306-24.2017.8 .19.0083 202400109176, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 18/04/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 19/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -RECURSO DESPROVIDO. - Considerando o atual regime jurídico para a cobrança da obrigação alimentícia, o cumprimento de sentença tramitará nos próprios autos em que a obrigação foi fixada, caso já seja considerada definitiva, ou em autos apartados, caso se cuide de obrigação provisória ou estabelecida em sentença não transitada em julgado, conforme interpretação do art. 528 c/c 531 do CPC/2015 - Em qualquer caso, a defesa do alimentante deve ser realizada através da justificativa nos autos em que o cumprimento de sentença esteja sendo realizado, não sendo cabível a proposição de ação autônoma (embargos à execução de alimentos) pelo devedor - Configurando-se erro grosseiro a proposição de embargos à execução de alimentos pelo alimentante, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 52691629820238130024 1 .0000.24.159452-2/001, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) (grifo nosso) Nesse norte, ante os argumentos esgrimidos, verifica-se que a via processual escolhida pela parte embargante não é a adequada para pleitear o direito alegado na exordial. Logo, por consequência, imperioso a extinção do feito sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita. Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte autora, diante do princípio da causalidade, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000607-75.2025.8.26.0242

ID: 322718136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000607-75.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA HELENA SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARAÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVISON CARAÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-75.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cássia Helena Silva de Azevedo - Em virtude do exposto, INDEFIRO a tutela provisória… Processo 1000607-75.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cássia Helena Silva de Azevedo - Em virtude do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Por tratar-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011 e diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Diante do exposto, determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a), São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais) e a INTIMAÇÃO para apresentar(em) contestação no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Deverá a parte requerida apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (requerido) e da impugnação (requerente), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. Isso porque, em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXVIII da CF); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9.099/95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. Pretendendo alguma das partes a concessão de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Em razão do exposto, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Ficam as partes advertidas de que (i) deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresentá-los em todas as audiências designadas; (ii) nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais serão contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se via Portal Eletrônico. Cumpra-se. - ADV: DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP)

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Fabio Nagib Kerbej Junior e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 326316376

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000058-60.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR SANDRA SERRANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LUCI CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000058-60.2022.5.02.0316 RECLAMANTE: SANDRA SERRANO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000058-60.2022.5.02.0316 RECLAMANTE: SANDRA SERRANO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937c7ac proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo nº 1000058-60.2022.5.02.0316 AUTOR(A): SANDRA SERRANO DOS SANTOS, CPF: 174.552.478-93 RÉ(U): MUNICIPIO DE GUARULHOS, CNPJ: 46.319.000/0001-50; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ: 67.642.496/0001-78 DECISÃO Nada há a deferir quanto à impugnação apresentada pelo reclamante, uma vez que não foram apresentados cálculos alternativos ou planilha com os valores que entende como corretos, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, verifica-se que os valores apresentados pelo perito judicial são, inclusive, superiores aos indicados pelo próprio autor em sua manifestação anterior, não sendo admissível que a parte pretenda, de forma seletiva, escolher aquilo que lhe for mais vantajoso a depender do critério adotado, o que fere os princípios da boa-fé processual e da lealdade das partes. Razão assiste ao expert contábil em seus cálculos constantes do ID 79de34d, os quais se mostram tecnicamente adequados, consistentes e em plena consonância com os limites da coisa julgada. O laudo apresentado reúne, de forma clara e fundamentada, os elementos necessários à compreensão do quantum debeatur, observando criteriosamente os parâmetros fixados na sentença exequenda. Ressalte-se, ainda, que o perito transcreve e interpreta corretamente os trechos pertinentes da decisão condenatória, evidenciando que os cálculos apresentados encontram respaldo direto nos comandos sentenciais, sem extrapolar os limites da condenação. Não há, pois, nos esclarecimentos técnicos, qualquer inovação indevida ou afronta ao título executivo judicial, mas sim uma adequada tradução econômica da obrigação ali fixada, o que reforça a credibilidade do trabalho pericial. Dessa forma, acolho o laudo do perito contábil como base válida para prosseguimento da execução. Quanto a impugnação trazida pela ré pelos honorários periciais, indefiro, vez que a responsabilidade pelas despesas na fase de liquidação e execução é da parte executada, em razão do princípio da causalidade, não se aplicando a regra de sucumbência da fase de conhecimento, especialmente por não haver sucumbência quanto à apresentação de cálculos. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. TRT da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO CONTÁBIL. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. Não é a proximidade numérica do valor apurado na liquidação que indica o sucumbente no objeto desse ato processual, mas a posição processual. O desvio da reclamada do bom direito provocou a existência do processo, a condenação e a execução forçada, é, pois, dela a responsabilidade pelos custos que isso provoca. Não se afasta da razoabilidade, ao menos não para o lado do exagero, a fixação dos honorários em mil reais. Agravo de Petição não provido." (TRT da 2ª Região; Processo nº 1000453-59.2021.5.02.0034; Data de assinatura: 06/09/2024; 1ª Turma; Relatora Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso). "PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. A sucumbência a que se refere o artigo 790-B, da CLT, deve ser entendida como aquela ocorrente na fase de conhecimento do feito, sendo inadmissível que o reclamante, vencedor, venha a ser responsabilizado pelo pagamento de quaisquer despesas processuais ocorridas na fase de execução do julgado. Correta a decisão guerreada que relegou à executada o pagamento dos honorários do perito contábil. Apelo a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo nº 1000607-20.2019.5.02.0011; Data de assinatura: 22/03/2023; 18ª Turma; Relatora Des. Rilma Aparecida Hemeterio). Destarte, homologo os cálculos do expert contábil presentes em ID 79de34d, e fixo o VALOR BRUTO DEVIDO AO RECLAMANTE em R$86.242,54, atualizados até 30/06/2025 (Selic conforme tabela abaixo), com juros computados a partir da data de propositura da ação, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento do débito. Custas Processuais isentas na forma da lei. Autorizados descontos previdenciários e fiscais do crédito do autor, nos termos da Súmula 368 do C.TST e IN da RFB nº 1127/2011, conforme se segue: INSS reclamante : R$2.266,39 IR reclamante : isento. Tributação exclusiva: R$33.320,70, 66 meses. Não há honorários periciais técnicos, vez que o deferimento da insalubridade se deu pela revelia da 2ª ré e falta de contesta~]ao específica da 1ª ré, nos termos já decididos da Sentença de 1º grau. Honorários periciais contábeis (expert FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR), a cargo da ré, no importe reduzido para R$1.800,00. Resumo da condenação Principal : R$51.886,34 Juros : R$20.868,55 FGTS principal: R$9.619,66 juros FGTS: R$3.867,99 Honorários periciais contábeis: R$1.800,00 INSS reclamada: R$11.105,74 Honorários advocatícios pró autor (10%) R$8.624,25 Total : R$111.638,03 Em aplicação ao art. 878, da CLT, o qual determina que a execução, deverá ser promovida pelas partes, intimem-se as partes informando o "quantum debeatur", e para requerer o que entender de direito. Aguarde-se pela manifestação do reclamante quanto ao prosseguimento. Após, intime-se a reclamada nos termos do 535 do CPC de modo que haja abertura de prazo para que ambas as partes se manifestem sobre os valores apresentados. Dispensada a vista ao INSS, de acordo com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e Art 282 1 da CNCL. Após, decorrido o prazo legal, sem a interposição de embargos, expeça-se Ofício Requisitório para Formação de Precatório/RPV, nos termos do Provimento n. 1/GP, de 21 de outubro de 2021 com os valores GPREC, acima discriminados. Cumpra-se, na forma da lei. Guarulhos, data abaixo. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA SERRANO DOS SANTOS

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Larissa Alicia De Oliveira Ribeiro x V. W. Morikawa Clinica Dentaria Ltda

ID: 261521033

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-77.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

V. W. MORIKAWA CLINICA DENTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000607-77.2025.5.02.0603 : LARISSA ALICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : V. W. MORIKAWA CLINICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000607-77.2025.5.02.0603 : LARISSA ALICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : V. W. MORIKAWA CLINICA DENTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5da7cc proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 29/07/2025 09:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86076349530?pwd=Jz6B8wkNW7JscjHURlU0cnACsmlKOM.1 ID da reunião: 860 7634 9530 Senha de acesso: 590260 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA ALICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo nº 1000607-60.2025.8.11.0091

ID: 329309434

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000607-60.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000607-60.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000607-60.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: CLAUDEMIR DE ALMEIDA, GILDETE OLIVEIRA FILHO Vistos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO em face de CLAUDEMIR DE ALMEIDA e outro, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: o 1º Executado emitiu a “Cédula de Crédito Bancário” nº “C41531108-6”, tendo o 2º Executado como avalista, no valor de R$ 55.715,40 (cinquenta e cinco mil setecentos e quinze reais e quarenta centavos). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 17 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Renan Macedo Da Silva x Elfa Medicamentos S.A.

ID: 258864432

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-65.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENAN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELFA MEDICAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000607-65.2025.5.02.0025 : RENAN MACEDO DA SILVA : ELFA MEDICAMENTOS S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000607-65.2025.5.02.0025 : RENAN MACEDO DA SILVA : ELFA MEDICAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41f4abe proferida nos autos. DECISÃO Os documentos juntados à inicial demonstram que, em 13/11/2024, o reclamante, deslocando-se via transporte público, caiu quando descia do ônibus por ele utilizado, lesionando-se. As provas até então carreadas aos autos confirmam a narrativa autoral segundo a qual o acidente em questão ocorreu durante o percurso do reclamante para o trabalho na sede da reclamada (f. 29; f. 62; f. 80-85). A rigor, a CAT de f. 29 demonstra que, na ocasião, o autor inclusive chegou a terminar o trajeto até seu posto de trabalho, iniciando sua rotina laboral como de costume, até interrompê-la posteriormente em razão das dores decorrentes da queda. Dadas as circunstâncias do acidente, sua natureza laboral é inequívoca (art. 21, IV, d, L. 8.213/91). No mesmo sentido, os documentos médicos trazidos ao feito evidenciam a gravidade das consequências do acidente experimentado (f. 39), a incapacidade temporária do reclamante para quaisquer atividades que demandem ambulação (f. 31-33; f. 35-38), restrição que certamente abrange a ida ao trabalho, bem como a não consolidação das lesões experimentadas (f. 34). Nesse contexto, entendo suficientemente demonstrada a probabilidade do direito autoral (art. 300, caput, CPC) à estabilidade laboral pleiteada no feito e, por conseguinte, à manutenção dos direitos trabalhistas recebidos durante a vigência do pacto laboral, inclusive o plano de saúde ofertado ao obreiro pela ré. Convém destacar, em tempo, que a inexistência, nos autos, de comprovação de benefício previdenciário por parte do reclamante não é suficiente para infirmar o raciocínio acima construído. Explico. O art. 118, L. 8.213/91 garante estabilidade no emprego ao trabalhador acidentado “após a cessão do auxílio-doença acidentário”. Não obstante, entendo que limitar o direito à estabilidade em questão aos empregados formalmente contemplados pelo recebimento de auxílio-doença acidentário, com base na referida norma, seria violar a separação dos poderes (art. 2º, CRFB) e a independência entre as instâncias, pois restringiria o reconhecimento de direitos pelo Judiciário aos casos subsidiados por decisão administrativa da autarquia federal responsável pela concessão de benefícios previdenciários. Tal dinâmica também é incompatível com o art. 8º, CLT, que confere à administração e ao Judiciário a prerrogativa de aplicar, de maneira autônoma e independente, as leis trabalhistas em benefício do bem comum, além de violar a função social do art. 118, L. 8.213/91, que é a de preservar o emprego das trabalhadoras e dos trabalhadores cuja capacidade de trabalho tenha sido afetada, permanente ou temporariamente, por ato ou omissão patronal, a fim de evitar que sejam “descartados” em um flagrante intento empregatício de externalizar riscos, ônus e danos provocados pelo seu empreendimento em detrimento de toda a sociedade. Nesse contexto, considero que o antecedente normativo “após a cessação do auxílio-doença acidentário” apenas se aplica aos casos em que a estabilidade é cumprida voluntariamente pelo empregador, pois prevê um marco claro, objetivo e que goza de presunção de legalidade e veracidade para que se garanta a estabilidade a um empregado, qual seja, a manifestação da administração pública sobre a relação do acidente com o trabalho e a concessão de benefício previdenciário específico. No presente caso, tais circunstâncias previstas na L. 8.213/91 são dispensáveis porque, para fins de concessão da tutela de urgência requerida, a presente decisão é suficiente para atestar a ligação entre o trabalho autoral e o agravo à saúde do obreiro, do qual a parte reclamante ainda não se recuperou plenamente (f. 34). Assim, se a estabilidade é devida diante de acidente ou doença relacionados ao trabalho quando há superação das consequências deles decorrentes, de modo a justificar a cessação do benefício previdenciário, com muito mais razão deve-se a mesma estabilidade aos que padeceram de acidente de trabalho ou doença ocupacional e ainda sofrem seus efeitos. Por conseguinte, repito, tenho por adequadamente comprovada a probabilidade do direito do autor à estabilidade pleiteada e, logo, à manutenção do plano de saúde ofertado ao obreiro pela ré quando da vigência do contrato de trabalho. A seu turno, o perigo decorrente da demora (art. 300, caput, parte final, CPC) é evidente. De um lado, a relevância da matéria discutida - saúde de trabalhador acidentado / oferta de plano de saúde -, por si só, é suficiente para revestir de urgência o pedido ora analisado. Além disso, o autor foi imotivadamente demitido em 10/03/2025 (f. 21), encontrando-se desempregado, podendo-se antever, sem dificuldade, a importância do papel desempenhado pela assistência médica ora pleiteada, dada a comprovada necessidade de continuidade do tratamento médico e fisioterápico realizado pelo reclamante (f. 34). Ante o exposto, tendo o autor provado a verossimilhança de suas alegações, à luz do evidente risco de dano a sua saúde, acolho o pedido de tutela de urgência ora analisado, determinando a imediata intimação da reclamada para que providencie o restabelecimento do plano de saúde ofertado ao reclamante durante a vigência do contrato de trabalho. A ordem ora expedida deverá ser cumprida em 48 horas, com comprovação nos autos, sob pena de multa de R$ 15.000,00 em favor do obreiro, sem prejuízo do recrudescimento da sanção ora estipulada em caso de inércia injustificada da reclamada e do ressarcimento do reclamante pelos dispêndios hospitalares, ambulatoriais e farmacêuticos realizados com o tratamento. Destaco, por fim, que o restabelecimento da assistência médica deverá operar-se nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava o reclamante quando da vigência do contrato de trabalho. Intimem-se. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAN MACEDO DA SILVA

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Ana Livia Martineli Nicolodi x Associacao Educacional De Rondonia e outros

ID: 334515151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011124-89.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA MARTINELI NICOLODI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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DANIEL LOPES DA SILVA

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MICHELLE DINIZ DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011124-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000607-35.2023.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA LIVIA MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011124-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000607-35.2023.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA LIVIA MARTINELI NICOLODI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DINIZ DA COSTA - RO11399-A e DANIEL LOPES DA SILVA - RO13149-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011124-89.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo Interno interposto por ANA LÍVIA MARTINELI NICOLODI, contra decisão proferida nestes autos, que negou provimento ao agravo de instrumento e revogou a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para a inclusão da parte agravante no FIES independentemente da nota obtida no ENEM, ficando assegura apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do segundo semestre de 2024, com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reconsiderada ou, subsidiariamente, submetida à apreciação do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Alega a nulidade da decisão agravada por ter sido proferida com base em tese ainda não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 982, §5º, e 987, §§1º e 2º, do CPC. Defende a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que já se encontra cursando o 5º período de Medicina com base na decisão liminar anteriormente concedida, e que a revogação da referida decisão inviabiliza a continuidade dos estudos, gerando danos irreparáveis. Afirma que a Portaria MEC nº 38/2021 extrapola os limites legais ao impor requisitos não previstos na Lei nº 10.260/2001, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, isonomia, da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e do direito fundamental à educação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011124-89.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal versa sobre a possibilidade de inclusão da agravante no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) independentemente da exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), critério estabelecido pela Portaria MEC nº 38/2021. Com efeito, a controvérsia acerca da aplicação da Portaria MEC nº 38/2021 foi recentemente enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000. Na ocasião, fixou-se a tese de que a exigência de classificação baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM é legítima e encontra fundamento no artigo 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece como condicionantes a observância de critérios objetivos e a compatibilidade com as limitações orçamentárias do programa. Conforme o julgado, a adoção da média aritmética como critério de seleção visa garantir a eficiência e a moralidade administrativas, além de respeitar a isonomia ao priorizar candidatos com melhor desempenho acadêmico, em consonância com os princípios constitucionais. A Constituição Federal, em seu artigo 208, V, condiciona o acesso ao ensino superior à "capacidade de cada um", o que legitima a fixação de critérios objetivos como os previstos na Portaria MEC nº 38/2021. O entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 341/DF, que reconheceu a razoabilidade da exigência de notas mínimas no ENEM como critério para acesso ao FIES, alinhando-se à necessidade de racionalização do uso de recursos públicos limitados. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. FIES. NOVAS REGRAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC no 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3o da Portaria Normativa MEC no 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nos 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC no 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC no 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. (STF - ADPF: 341 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) – grifo nosso. Embora a parte agravante tenha sustentado que a Portaria MEC nº 38/2021 extrapola o limite de regulamentação, tal argumento foi refutado no âmbito do IRDR, que considerou que as disposições normativas não inovam, mas apenas detalham os critérios estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, conforme autorizado pelo legislador. Assim posta a questão, verifica-se que a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos. Por fim, cumpre esclarecer que o STJ vem decidindo reiteradamente que é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Pedro Manoel Freitas Martins contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, I, do CPC. A parte agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas por normas infralegais do Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES e/ou transferência de curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3ª Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, I; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.959.632/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. (AG 1029937-33.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) – grifo nosso. *** Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011124-89.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1000607-35.2023.4.01.4103 AGRAVANTE: ANA LIVIA MARTINELI NICOLODI AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGITIMIDADE DA PORTARIA MEC Nº 38/2021. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. TESE VINCULANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e revogou a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para a inclusão da parte agravante no FIES independentemente da nota obtida no ENEM, ficando assegura apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do segundo semestre de 2024, com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, fixou a tese de que a exigência de nota mínima no ENEM para o acesso ao FIES é legítima, encontrando fundamento no artigo 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001. 3. A exigência de nota mínima no ENEM tem respaldo na Constituição Federal, que, em seu artigo 208, inciso V, condiciona o acesso ao ensino superior à "capacidade de cada um". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 341/DF, reconheceu a razoabilidade do critério, destacando sua compatibilidade com os princípios da eficiência e moralidade administrativa. 4. No caso, a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Ana Livia Martineli Nicolodi x Associacao Educacional De Rondonia e outros

ID: 334515126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011124-89.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA MARTINELI NICOLODI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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DANIEL LOPES DA SILVA

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MICHELLE DINIZ DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011124-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000607-35.2023.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA LIVIA MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011124-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000607-35.2023.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA LIVIA MARTINELI NICOLODI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DINIZ DA COSTA - RO11399-A e DANIEL LOPES DA SILVA - RO13149-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011124-89.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo Interno interposto por ANA LÍVIA MARTINELI NICOLODI, contra decisão proferida nestes autos, que negou provimento ao agravo de instrumento e revogou a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para a inclusão da parte agravante no FIES independentemente da nota obtida no ENEM, ficando assegura apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do segundo semestre de 2024, com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reconsiderada ou, subsidiariamente, submetida à apreciação do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Alega a nulidade da decisão agravada por ter sido proferida com base em tese ainda não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 982, §5º, e 987, §§1º e 2º, do CPC. Defende a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que já se encontra cursando o 5º período de Medicina com base na decisão liminar anteriormente concedida, e que a revogação da referida decisão inviabiliza a continuidade dos estudos, gerando danos irreparáveis. Afirma que a Portaria MEC nº 38/2021 extrapola os limites legais ao impor requisitos não previstos na Lei nº 10.260/2001, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, isonomia, da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e do direito fundamental à educação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011124-89.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal versa sobre a possibilidade de inclusão da agravante no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) independentemente da exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), critério estabelecido pela Portaria MEC nº 38/2021. Com efeito, a controvérsia acerca da aplicação da Portaria MEC nº 38/2021 foi recentemente enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000. Na ocasião, fixou-se a tese de que a exigência de classificação baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM é legítima e encontra fundamento no artigo 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece como condicionantes a observância de critérios objetivos e a compatibilidade com as limitações orçamentárias do programa. Conforme o julgado, a adoção da média aritmética como critério de seleção visa garantir a eficiência e a moralidade administrativas, além de respeitar a isonomia ao priorizar candidatos com melhor desempenho acadêmico, em consonância com os princípios constitucionais. A Constituição Federal, em seu artigo 208, V, condiciona o acesso ao ensino superior à "capacidade de cada um", o que legitima a fixação de critérios objetivos como os previstos na Portaria MEC nº 38/2021. O entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 341/DF, que reconheceu a razoabilidade da exigência de notas mínimas no ENEM como critério para acesso ao FIES, alinhando-se à necessidade de racionalização do uso de recursos públicos limitados. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. FIES. NOVAS REGRAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC no 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3o da Portaria Normativa MEC no 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nos 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC no 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC no 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. (STF - ADPF: 341 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) – grifo nosso. Embora a parte agravante tenha sustentado que a Portaria MEC nº 38/2021 extrapola o limite de regulamentação, tal argumento foi refutado no âmbito do IRDR, que considerou que as disposições normativas não inovam, mas apenas detalham os critérios estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, conforme autorizado pelo legislador. Assim posta a questão, verifica-se que a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos. Por fim, cumpre esclarecer que o STJ vem decidindo reiteradamente que é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Pedro Manoel Freitas Martins contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, I, do CPC. A parte agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas por normas infralegais do Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES e/ou transferência de curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3ª Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, I; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.959.632/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. (AG 1029937-33.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) – grifo nosso. *** Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011124-89.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1000607-35.2023.4.01.4103 AGRAVANTE: ANA LIVIA MARTINELI NICOLODI AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGITIMIDADE DA PORTARIA MEC Nº 38/2021. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. TESE VINCULANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e revogou a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para a inclusão da parte agravante no FIES independentemente da nota obtida no ENEM, ficando assegura apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do segundo semestre de 2024, com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, fixou a tese de que a exigência de nota mínima no ENEM para o acesso ao FIES é legítima, encontrando fundamento no artigo 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001. 3. A exigência de nota mínima no ENEM tem respaldo na Constituição Federal, que, em seu artigo 208, inciso V, condiciona o acesso ao ensino superior à "capacidade de cada um". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 341/DF, reconheceu a razoabilidade do critério, destacando sua compatibilidade com os princípios da eficiência e moralidade administrativa. 4. No caso, a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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