Resultados para "1000619-72.2023.5.02.0341" – Página 183 de 192

Processo nº 1000619-47.2025.8.11.0100

ID: 334003114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS LEMUEL KEMPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100 REQUERENTE: AMANDA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e outros I-RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100 REQUERENTE: AMANDA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e outros I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência âmbito da violência doméstica, formulado por AMANDA DE SOUSA GOMES em face de BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS e do INSS. A vítima requereu a seguinte medida protetiva: manutenção do vínculo trabalhista, nos casos em que for necessário o afastamento do local de trabalho, pelo prazo de até seis meses (ID 194909533). Distribuídos os autos, o pedido foi indeferido (ID 195011980). A requerente e o requerido foram devidamente intimados (ID 195087434 e ID 195098775). Foi juntado relatório psicossocial informando que a vítima se mudou para a cidade de Juína/MT, juntamente com os filhos (ID 195289327). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a remessa dos autos ao Juízo Criminal da Comarca de Juína/MT (ID 197735229). A equipe técnica do CRAS, em parecer acostado no ID 197824323, também confirmou a mudança de domicílio da vítima. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Diante a informação acostada aos autos, verifico que o domicílio da ofendida é na cidade de Juína/MT (id. 195289327). Assim, resta claro que a incompetência deste juízo para processar medidas protetivas de urgência de favor da vítima. Nesse sentido, segue jurisprudência correlata: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343/06, em conjunto com o art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 80 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato. 3. A aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.343/06. Ao contrário, essa medida facilita o acesso da mulher vítima de violência doméstica a uma rápida prestação jurisdicional, que é o principal objetivo perseguido pelas normas processuais especiais que integram o microssistema de proteção de pessoas vulneráveis que já se delineia no ordenamento jurídico brasileiro. 4. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (STJ - CC: 190666 MG 2022/0246119-0, Data de Julgamento: 08/02/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS PRESENTES AUTOS para a comarca de Juína/MT. Redistribuam-se os autos ao Juízo Competente, COM URGÊNCIA. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Abc Brasil S.A. x Eduardo Tadeu Piagentini

ID: 332724610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000619-17.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO TADEU PIAGENTINI

Intimação

Advogados:

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-17.2023.8.26.0418 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1100289-22.2017.8.26.0100 - 32ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Banco ABC Brasil S.A. - Eduardo T… Processo 1000619-17.2023.8.26.0418 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1100289-22.2017.8.26.0100 - 32ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Banco ABC Brasil S.A. - Eduardo Tadeu Piagentini e outros - Vistos. Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, para fins de avaliação e posterior alienação judicial do imóvel "Quinhão nº 01, com área de 7,99 alqueires, situado no Bairro do Lourenço Velho", registrado sob amatrícula nº 2.367do Cartório de Registro de Imóveis de Paraibuna/SP. Após a nomeação do perito judicial (fls. 33/34) e o depósito dos honorários (fls. 49), o expert designado tentou por duas vezes, sem sucesso, cumprir o seu mister. Conforme se verifica das certidões juntadas aos autos, a primeira diligência, agendada para 28 de novembro de 2023, restou infrutífera, pois, na data agendada, não houve o comparecimento de nenhuma das partes para acompanhar a perícia e o perito não logrou êxito em identificar o imóvel (fls. 91). Após nova intimação das partes e reagendamento para o dia 16 de abril de 2024 (fls. 81), o perito informou novamente, à fl. 89, que as partes não compareceram para o acompanhamento, frustrando, mais uma vez, a localização e avaliação do bem. Instado a se manifestar sobre o prosseguimento, o exequente, Banco ABC Brasil S.A., tem se limitado a requerer sucessivas dilações de prazo, conforme se observa das petições de fls. 129 e seguintes, sempre sob o argumento genérico de que aguarda informações nos autos principais para a exata localização do imóvel. Tais pedidos foram deferidos por este juízo, conforme decisões de fls. 126, que concedeu o prazo de 15 dias, e de fls. 130, que deferiu a dilação por mais 30 dias, e novamente à fl. 143, sem que, contudo, viesse aos autos qualquer informação concreta e útil para o efetivo cumprimento do ato deprecado. A conduta do exequente, embora demonstre interesse formal na manutenção da carta, na prática, transfere ao Poder Judiciário um ônus que é seu, em violação direta aoprincípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. O processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, aguardando providências que competem exclusivamente à parte interessada. A finalidade da cooperação processual é, precisamente, alcançar o deslinde do feito em tempo razoável, o que não se coaduna com a paralisação do ato deprecado por tempo indeterminado. Ademais, a manutenção da carta precatória nesta situação atenta contra os princípios daeficiênciae darazoável duração do processo(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Este juízo já oficiou ao Juízo Deprecante (fls. 91/92) comunicando a dificuldade no cumprimento do ato, não sendo razoável que a máquina judiciária permaneça mobilizada sem uma perspectiva real de andamento. Diante do exposto, e como última tentativa de aproveitamento do ato,DECIDO: INTIME-SE o exequente,Banco ABC Brasil S.A., por meio de seu advogado, para que, noprazo improrrogável de 15 (quinze) dias, forneça osmeios eficazes e definitivospara a localização do imóvel a ser avaliado, o que inclui, mas não se limita a, endereço completo e detalhado com pontos de referência inequívocos, coordenadas geográficas (georreferenciamento) do imóvel, mapa de acesso ao local ou, ainda, o nome e contato telefônico de uma pessoa que possa acompanhar o perito na diligência, indicando o local exato do bem. Fica o exequente expressamente advertido de que o descumprimento desta determinação ou a apresentação de novos pedidos genéricos de dilação de prazo será interpretado como ausência de interesse no prosseguimento do feito perante este juízo,implicando a imediata devolução da presente carta precatória ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens e as anotações de praxe, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000619-88.2025.8.26.0695

ID: 276977472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000619-88.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP) Processo 1000619-88.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. L. M. de O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIME… ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP) Processo 1000619-88.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. L. M. de O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por R.L.M.deO. menor impúbere, representado por sua genitora L.V.B.M. em face de P.deO.S. Afirma a genitora que o menor é fruto de um relacionamento que manteve com o requerido, entretanto, desde o fim do relacionamento vem exercendo a guarda do menor, assim como, arcando de forma individual com todos os custos de sua manutenção. Busca com a presente ação a regulamentação da obrigação alimentar, guarda e direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que há nos autos documentos que demonstram que a requerente aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado pela DPE para verificação de hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ressalto que os benefícios ora deferidos não compreenderão os honorários relativos ao conciliador/mediador, em caso de realização de sessão de conciliação/mediação, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 06). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercícioprofissional. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda do menor, embora pela descrição dos fatos seja possível inferir que atualmente seja exercida pela genitora, entendo que a participação de ambos os genitores na criação dos filhos proporciona uma rede de suporte mais ampla e diversificada aos mesmos, além de ajudar no desenvolvimento de relacionamentos mais sólidos e duradouros entre os envolvidos, razão pela qual DEFINO A GUARDA DO INFANTE NA MODALIDADE COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA GENITORA COMO LAR DE REFERÊNCIA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos apresentados por estudo psicossocial com as partes. Fica resguardado ao requerido o direito de visitas, a serem exercidas em finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão. Considerando a tenra idade do menor, fica estabelecido que a visita poderá ser realizada aos sábados ou domingos, na residência da genitora. Comprovado o vínculo de parentesco (fl. 12) e ante a presumida necessidade de que os filhos menores recebam auxílio material de seus genitores, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Servirá a presente, por cópia impressa, como OFÍCIO para desconto em folha de pagamento do requerido a ser entregue pela parte interessada ou seu procurador. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000619-44.2025.8.26.0160

ID: 276987000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000619-44.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE GOMES GABRIEL DAVI DUTRA ROMPA GIOVANNA ROBERTA BRASSALOTTO LUIS PAULO DUTRA ROMPA MURILO RICARDO BRASSALOTTO ROSANA DONIZETH BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO XAVIER TECHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Xavier Techio (OAB 436331/SP) Processo 1000619-44.2025.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Fábio Henrique Gomes, Giovanna Roberta Brassalotto, Murilo Ricardo Brassalotto, Luis Pau… ADV: Leonardo Xavier Techio (OAB 436331/SP) Processo 1000619-44.2025.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Fábio Henrique Gomes, Giovanna Roberta Brassalotto, Murilo Ricardo Brassalotto, Luis Paulo Dutra Rompa, Gabriel Davi Dutra Rompa, Rosana Donizeth Brito - Vistos. 1. Há herdeiro incapaz (fl. 58). Logo, funciona o Ministério Público. 2. Considerada a situação do espólio, autorizo o recolhimento das custas ao final. 3. Trata-se de sucessão cujo somatório dos bens do espólio é inferior a mil salários mínimos, devendo ser processado na forma do art. 664 do CPC (arrolamento comum). 4. Nomeio GIOVANNA ROBERTA BRASSALOTTO inventariante, compromissada independentemente de termo nos autos (art. 664 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. É incabível a nomeação de Rosana Donizeth Brito porque, além de ser pessoa estranha ao inventário, deve ser observada a ordem constante do art. 617 do CPC, rol que não é disponível mediante mera escolha das partes. 5. Fl. 26: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). Logo, o interessado deverá comparecer para assinatura do termo ou exibir instrumento público. 6. No rito do arrolamento comum, o inventariante deve trazer aos autos: as primeiras declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, o que não se verificou na petição inicial e nas posteriores. Bens futuros ou a liquidar deverão ser objeto de sobrepartilha eventualmente. Logo, há defeito a sanar. 4. Concedo o prazo de 30 dias à parte autora para emendar a inicial e trazer aos autos as primeiras declarações, contendo: I Informações do(s) falecido(s) inventariado(s): a) certidões de óbitos atualizadas; b) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, expedida pelo INSS, em nome do(s) falecido(s); c) prova da quitação de inexistência de débitos fiscais relativos ao(s) espólio(s) (IR do(s) falecido(s)); d) certidão de inexistência de testamento (Certidão do Colégio Notarial). II Informações sobre os herdeiros: a) relação nominal do herdeiro e seu grau de parentesco; b) instrumento de mandato assinado pelo herdeiro ou endereço para citação; c) cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento/casamento, RG, CPF, etc); III Relação de bens; a) avaliação dos bens (certidão de valor venal para os imóveis), b) valor de mercado do veículo indicados (tabela Fipe); c) documentos que comprovem a titularidade do falecido sobre o bem (matrícula atualizada, licenciamento de veículo etc) d) lançamentos fiscais existentes sobre cada bem; e) certidão negativa de débitos dos referidos imóveis. IV - Plano de partilha amigável. V - Comprovação do recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD). No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecido pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 29/11. Nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, as questões referentes ao imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, seguirão conforme dispuser a legislação tributária (artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil), atentando-se para os termos do Comunicado CG nº 1252/2019. VI - Complementar o recolhimento das custas iniciais, se for o caso, observando-se o artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei 11.608/03. 7. A petição de emenda deverá conter a íntegra dos itens enumerados no dispositivo anterior, sob pena de não ser conhecida. 8. Apresentadas as primeiras declarações no prazo de 30 dias, serão ouvidos os herdeiros ou citados os que não se encontram representados nos autos, como é o caso do herdeiro incapaz (fl. 24 procuração não assinada). 9. Havendo herdeiro incapaz, será ouvido o Ministério Público. Em seguida, será ouvida a Fazenda Pública. 10. Se expressamente requerido pela inventariante, providencie a serventia a pesquisa Sisbajud de eventuais saldos existentes em contas bancárias do(s) falecido(s). Para tanto, providencie a inventariante o recolhimento da respectiva taxa no prazo de cinco dias. 11. A presente decisão deverá ser integralmente cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, retornando à conclusão somente após o seu cumprimento integral, excetuados os casos de pedidos urgentes. 12. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Paz Rodrigues x Blisfarma Armazenagem E Servicos Administrativos Eireli

ID: 325674028

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-44.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BLISFARMA ARMAZENAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000619-44.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: ROBSON PAZ RODRIGUES RECLAMADO: BLISFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000619-44.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: ROBSON PAZ RODRIGUES RECLAMADO: BLISFARMA ARMAZENAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6016257 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – determinar a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO das pretensões referentes ao período anterior a 02.06.2020, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil, mercê da prescrição operada. II – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide foi rescindido por culpa da reclamada em 15.05.2025, nos termos da alínea “d”, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. III – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada BLISFARMA ARMAZENAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI a pagar solidariamente ao reclamante ROBSON PAZ RODRIGUES os seguintes títulos: a) diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço b) verbas rescisórias: saldo de salário (15 dias), aviso prévio indenizado (60 dias), férias proporcionais (11/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (07/12), FGTS e multa de 40%; c) indenização correspondente ao vale-alimentação de 05/2024 a 04/2025 e d) indenização por danos morais no importe R$ 8.000,00. Os valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores depositados por meio de alvará. IV – determinar o seguinte: VI.a – que a reclamada proceda à baixa da CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após a intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em proveito da parte autora. Esgotado o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada retificação, sem prejuízo da multa astreinte. VI.b – que a reclamada entregue ao trabalhador as guias necessárias ao levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Não cumprida a obrigação no prazo ora estipulado, sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria da Vara expedir os pertinentes alvarás para o requerimento em questão. No caso de não recebimento do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, responderá esta pelo pagamento da indenização correspondente, nos exatos termos do artigo 186 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença. VII - conceder ao postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente; e b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, com cópia da presente decisão, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PAZ RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Teixeira Da Silva x Condominio Habitarte Verde

ID: 260944595

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-36.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO HABITARTE VERDE

Notificação

Advogados:

PAULA CASTRO COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-36.2025.5.02.0007 : RICARDO TEIXEIRA DA SILVA : CONDOMINIO HABITARTE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-36.2025.5.02.0007 : RICARDO TEIXEIRA DA SILVA : CONDOMINIO HABITARTE VERDE Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante RICARDO TEIXEIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à videoaudiência UNA que se realizará no dia 14/07/2025 09:50 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. A petição inicial poderá ser consultada pela página , digitando o https://pje.trtsp.jus.br/documentos, regularmente impresso no rodapé desta correspondência Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT . Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82535624039?pwd=N3SLz03B2FDFcHzw9SOhhA0l72LjBB.1 ID da reunião: 825 3562 4039 Senha de acesso: 290247 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima; Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO LEAL NUNES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO TEIXEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Gomes Peres x B.C. Surf Wear Ltda

ID: 259220609

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-85.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES PERES

Polo Passivo:

B.C. SURF WEAR LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000619-85.2025.5.02.0314 : MATHEUS GOMES PERES : B.C. SURF WEAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000619-85.2025.5.02.0314 : MATHEUS GOMES PERES : B.C. SURF WEAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be4de81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 11/06/2025 13:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite-se a reclamada por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GOMES PERES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Muniz Da Conceicao x Gd Plata Ltda

ID: 259875553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-11.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA MUNIZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

GD PLATA LTDA

Notificação

Advogados:

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000619-11.2025.5.02.0371 : SABRINA MUNIZ DA CONCEICAO : GD PLATA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000619-11.2025.5.02.0371 : SABRINA MUNIZ DA CONCEICAO : GD PLATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08f43b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 09/06/2025 15:15. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84330442392?pwd=Qcti8FowF4Pig2nktsPLC4KACYMPMS.1 ID da reunião: 843 3044 2392 Senha de acesso: 224801 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA MUNIZ DA CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raoni Davico Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259968865

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-52.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAONI DAVICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000619-52.2025.5.02.0713 : RAONI DAVICO DOS SANTOS : CARREFOUR COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000619-52.2025.5.02.0713 : RAONI DAVICO DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11fc022 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, diante do pedido de antecipação de tutela pelo(a) autor(a). São Paulo, 22 de abril de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor Processo Judicial Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, que alega haver comunicado a rescisão indireta do contrato de trabalho com a reclamada, postulando a anotação de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio indenizado, bem como o pagamento das verbas rescisórias consideradas incontroversas. Contudo, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da verossimilhança das alegações, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). No presente caso, não há prova inequívoca da rescisão indireta, tampouco da ocorrência das faltas graves imputadas à reclamada que justificariam o encerramento do vínculo empregatício por culpa patronal. O próprio reconhecimento da rescisão indireta depende de dilação probatória, o que impede, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Quanto à alegação de ausência de anotação na CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, trata-se de consequência jurídica condicionada à validade da rescisão indireta pleiteada, a qual somente poderá ser declarada após regular instrução processual. Ressalte-se, ainda, que a pretensão da parte autora de compelir a reclamada a adotar providências rescisórias como se reconhecida estivesse a rescisão indireta, configura antecipação de tutela satisfativa com caráter irreversível, especialmente no que diz respeito à anotação na CTPS, o que não se admite nesta fase inicial, diante da controvérsia existente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/06/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Os adiamentos seguirão o disposto no parágrafo 3º do artigo 852-H da CLT, mediante a juntada da carta-convite. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raoni Davico Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259968866

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-52.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAONI DAVICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000619-52.2025.5.02.0713 : RAONI DAVICO DOS SANTOS : CARREFOUR COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000619-52.2025.5.02.0713 : RAONI DAVICO DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11fc022 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, diante do pedido de antecipação de tutela pelo(a) autor(a). São Paulo, 22 de abril de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor Processo Judicial Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, que alega haver comunicado a rescisão indireta do contrato de trabalho com a reclamada, postulando a anotação de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio indenizado, bem como o pagamento das verbas rescisórias consideradas incontroversas. Contudo, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da verossimilhança das alegações, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). No presente caso, não há prova inequívoca da rescisão indireta, tampouco da ocorrência das faltas graves imputadas à reclamada que justificariam o encerramento do vínculo empregatício por culpa patronal. O próprio reconhecimento da rescisão indireta depende de dilação probatória, o que impede, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Quanto à alegação de ausência de anotação na CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, trata-se de consequência jurídica condicionada à validade da rescisão indireta pleiteada, a qual somente poderá ser declarada após regular instrução processual. Ressalte-se, ainda, que a pretensão da parte autora de compelir a reclamada a adotar providências rescisórias como se reconhecida estivesse a rescisão indireta, configura antecipação de tutela satisfativa com caráter irreversível, especialmente no que diz respeito à anotação na CTPS, o que não se admite nesta fase inicial, diante da controvérsia existente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/06/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Os adiamentos seguirão o disposto no parágrafo 3º do artigo 852-H da CLT, mediante a juntada da carta-convite. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAONI DAVICO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1913 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes