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Clara Maria Raiza Fortes e outros x Cachoni Cereais Ltda e outros

ID: 308922972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000240-72.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA RAIZA FORTES MARCOS TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

CACHONI CEREAIS LTDA COOPERATIVA REGIONAL AGRíCOLA IPAUSSU

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES FERREIRA

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ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000240-72.2024.8.26.0252 (processo principal 1000622-82.2023.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Clara Maria Raiza Fortes - - Marcos Tavares Ferreira - Cachoni Cereais Ltda… Processo 0000240-72.2024.8.26.0252 (processo principal 1000622-82.2023.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Clara Maria Raiza Fortes - - Marcos Tavares Ferreira - Cachoni Cereais Ltda - - Cooperativa Regional Agrícola Ipaussu - Vistos. Trata-se de pedido deduzido pelos exequentes objetivando: (i) penhora dos bens relacionados na certidão do oficial de justiça nos autos 1000074-57.2023.8.26.0252; (ii) bloqueio e restrição de circulação dos veículos localizados; e (iii) comprovação da integralização do capital social pelos sócios da executada Cachoni Cereais Ltda, com consequente responsabilização solidária. I. DO PEDIDO DE PENHORA DOS BENS CONSTANTES NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Da análise dos autos 1000074-57.2023.8.26.0252, verifico que a certidão do oficial de justiça de fl. 50, utilizada para fundamentar o pedido de penhora, foi certificada em 19/06/2023, ou seja, há mais de dois anos da presente data. Desse modo, considerando o decurso temporal significativo, não é possível precisar se os bens relacionados permanecem no local indicado, tampouco se mantêm a mesma configuração patrimonial anteriormente constatada. No entanto, visando assegurar a efetividade da execução, DEFIRO a expedição de mandado de constatação e penhora de bens eventualmente localizados no estabelecimento da executada Cooperativa Regional Agrícola Ipaussu, desde que os exequentes promovam o recolhimento prévio das custas necessárias. II. DO BLOQUEIO E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS As consultas realizadas demonstram inconsistências na identificação do patrimônio veicular da executada: A pesquisa anterior, vinculada ao processo nº 1000074-57.2023.8.26.0252, apontou a existência de quatro veículos registrados em nome da executada (placas EST6H49, EGF2750, DRJ8390 e END7090), ao passo que a consulta mais recente, realizada nestes autos, revelou apenas o registro do veículo com placa EST6H49. Considerando a possibilidade de que eventuais transferências tenham ocorrido após a citação para cumprimento de sentença (25/04/2024), determino a realização de nova consulta ao sistema RENAJUD, a ser efetuada pelos números de chassis correspondentes aos veículos anteriormente identificados (placas EGF2750, DRJ8390 e END7090). Ressalto que a realização de nova pesquisa fica condicionada ao recolhimento prévio das custas necessárias pelo exequente. Alternativamente, poderá o exequente, se assim entender pertinente, apresentar aos autos pesquisa própria atualizada, com documentos idôneos que demonstrem a situação registral dos veículos indicados. No mais, DEFIRO a conversão do bloqueio do veículo Mercedes-Benz Atego 1719 CL, placa EST6H49, em penhora, para fins de satisfação do crédito exequendo. Nomeio como depositário o indivíduo que se encontrar na posse do bem, que deverá ser advertido das responsabilidades legais decorrentes do encargo. Formalizada a penhora, proceda-se à intimação do executado, nos termos do artigo 841 do CPC. III. DA COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Os exequentes pleiteiam a intimação da empresa executada para que comprove a efetiva integralização do capital social, sob o fundamento do art. 1.052 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade solidária dos sócios quanto à integralização das cotas subscritas. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou o entendimento de que a intimação para tal fim prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios para comprovação da integralização do capital social - Alegação do autor de que a diligência é possível e não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Art. 1052 do Código Civil - Responsabilidade de cada sócio da sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social - Os sócios respondem pelas dívidas da empresa, ainda que limitada sua responsabilidade ao valor atualizado do capital social, se integralizado - Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido para deferir a intimação pessoal dos sócios do agravado para que comprovem a integralização do capital social. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23111243320248260000 Dracena, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 09/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2025) (grifos meus) Considerando que o pedido não se confunde com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e que se destina à obtenção de informações necessárias à futura satisfação do crédito, DEFIRO a intimação da empresa executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a integralização do capital social declarado, nos termos requeridos pela parte exequente. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR (OAB 145781/SP), ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR (OAB 145781/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP)

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Maria José Cantorani Mochiuti x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 310005036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-82.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ CANTORANI MOCHIUTI

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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EVANDRO YOSHIDA

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DANIEL GERDER

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Processo 0000468-82.2025.8.26.0326 (processo principal 1000622-20.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000468-82.2025.8.26.0326 (processo principal 1000622-20.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA JOSÉ CANTORANI MOCHIUTI - UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: DANIEL GERDER (OAB 29879/RS), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), EVANDRO YOSHIDA (OAB 371820/SP)

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Processo nº 1000622-87.2025.8.26.0357

ID: 295382451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-87.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA LORENÇONI LIMA

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GRAZIELA MORAIS CARDOSO

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Processo 1000622-87.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Carlos Francisco Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1… Processo 1000622-87.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Carlos Francisco Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dr. JÚLIO CÉSAR ESPIRITO SANTO, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: GRAZIELA MORAIS CARDOSO (OAB 21944/MS), NATALIA LORENÇONI LIMA (OAB 465347/SP)

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Lucas Yudi Marques Oskata x American Airlines Inc.

ID: 293354040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-43.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS YUDI MARQUES OSKATA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

HUGO MICHELSEM TRAVASSOS DA ROSA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-43.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Yudi Marques Oskata - American Airlines Inc. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000622-43.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Yudi Marques Oskata - American Airlines Inc. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) CONDENAR a requerida a ressarcir o autor a quantia de R$ 821,69 a partir da data do desembolso e juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo.Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HUGO MICHELSEM TRAVASSOS DA ROSA (OAB 394869/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1000622-43.2025.8.26.0695

ID: 276978539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-43.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN DONIZETE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Donizete Santos (OAB 389474/SP) Processo 1000622-43.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. P. S. - Vistos. Primeiramente, fica indeferido eventual pedido de tramitação do fe… ADV: Allan Donizete Santos (OAB 389474/SP) Processo 1000622-43.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. P. S. - Vistos. Primeiramente, fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Além disso, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, que estipula a necessidade de documentos indispensáveis para a propositura da ação, necessária a apresentação de comprovante de residência atualizado, devidamente reconhecido em caso de estar em nome de terceiros, a fim de assegurar a veracidade das informações prestadas e a correta identificação da requerente. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: a) Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; b) Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1000622-74.2025.8.26.0426

ID: 326594938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000622-74.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA ALVES JARDEL DIOLINO DOS SANTOS JOSé DONISETE ALVES ROSANA EURIPA DA SILVA OLIVEIRA VALDIRENE FALEIROS DA SILVA MURARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-74.2025.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida da Silva Alves - - José Donisete Alves - - Rosana Euripa da Silva Oliveira - - Jardel Diolino dos Santos… Processo 1000622-74.2025.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida da Silva Alves - - José Donisete Alves - - Rosana Euripa da Silva Oliveira - - Jardel Diolino dos Santos - Valdirene Faleiros da Silva Murari - 1. Pois bem. No tocante à competência territorial, observo que, muito embora o último domicílio do inventariado tenha sido São Tomás de Aquino/MG, conforme certidão de óbito de fl. 16, não houve, ao menos por ora, arguição de incompetência relativa por qualquer dos interessados nos autos. Desse modo, aplica-se, no caso, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Por sua vez, a Súmula 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que a competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa". Assim, considerando a ausência de arguição de incompetência pelos interessados e a conveniência da tramitação no local onde se situa o patrimônio inventariado, reconheço a competência, ao menos por ora, desta Vara para processar e julgar o presente inventário. 2. Na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º, do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício, sobretudo após a verificação do acervo patrimonial a ser inventariado. 3. Nomeio, como inventariante, observada a ordem legal do art. 617 do Código de Processo Civil, a Sra. Valdirene Faleiros da Silva, independentemente da lavratura de termo de compromisso. 4. No prazo de 20 (vinte) dias, deverá a inventariante, sob pena de ser removida da inventariança (art. 622, inc. I, CPC): a. prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do Código de Processo Civil; b. atribuir valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil; c. apresentar esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil; d. apresentar certidões negativas municipal, estadual e federal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que os de cujus possuem bens ou nos quais residiram. e. efetuar o recolhimento do imposto devido ou apresentar o pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo, juntando a certidão de homologação da declaração do ITCMD. 5. Apresentadas as primeiras declarações, promova a Secretaria, observada a forma preconizada pelo art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário e partilha, dos herdeiros e/ou legatários não representados, da Fazenda Pública (União, Estado e Município), do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do(a/s) testamenteiro(s), se os de cujos tiverem deixado testamento, para que, no prazo comum de quinze dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras declarações (CPC, arts. 626 e 627). 6. Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações (CPC, arts. 618, inc. III, c/c 636). 7. Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, falem sobre elas. 8. Após a oportunidade que tenham as partes de falarem sobre as últimas declarações, proceda-se o cálculo do imposto e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, falem sobre estes, devendo, logo em seguida, por igual prazo, oportunizar a Fazenda Pública a falar, observada a gratuidade judiciária ora concedida. 9. Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão (CPC, art. 638, § 2º). 10. Por outro lado, havendo incapazes ou não concordando a Fazenda Pública com o valor atribuído aos bens, voltem-me os autos conclusos para designação de perito (CPC, 630). 11. Porquanto concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, obtenha, a Serventia, a certidão da inexistência de testamento deixado pelo de cujus, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de julho de 2016. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP)

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Processo nº 1000622-74.2025.8.26.0426

ID: 326594653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000622-74.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA ALVES JARDEL DIOLINO DOS SANTOS JOSé DONISETE ALVES ROSANA EURIPA DA SILVA OLIVEIRA VALDIRENE FALEIROS DA SILVA MURARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-74.2025.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida da Silva Alves - - José Donisete Alves - - Rosana Euripa da Silva Oliveira - - Jardel Diolino dos Santos… Processo 1000622-74.2025.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida da Silva Alves - - José Donisete Alves - - Rosana Euripa da Silva Oliveira - - Jardel Diolino dos Santos - Valdirene Faleiros da Silva Murari - 1. Pois bem. No tocante à competência territorial, observo que, muito embora o último domicílio do inventariado tenha sido São Tomás de Aquino/MG, conforme certidão de óbito de fl. 16, não houve, ao menos por ora, arguição de incompetência relativa por qualquer dos interessados nos autos. Desse modo, aplica-se, no caso, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Por sua vez, a Súmula 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que a competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa". Assim, considerando a ausência de arguição de incompetência pelos interessados e a conveniência da tramitação no local onde se situa o patrimônio inventariado, reconheço a competência, ao menos por ora, desta Vara para processar e julgar o presente inventário. 2. Na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º, do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício, sobretudo após a verificação do acervo patrimonial a ser inventariado. 3. Nomeio, como inventariante, observada a ordem legal do art. 617 do Código de Processo Civil, a Sra. Valdirene Faleiros da Silva, independentemente da lavratura de termo de compromisso. 4. No prazo de 20 (vinte) dias, deverá a inventariante, sob pena de ser removida da inventariança (art. 622, inc. I, CPC): a. prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do Código de Processo Civil; b. atribuir valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil; c. apresentar esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil; d. apresentar certidões negativas municipal, estadual e federal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que os de cujus possuem bens ou nos quais residiram. e. efetuar o recolhimento do imposto devido ou apresentar o pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo, juntando a certidão de homologação da declaração do ITCMD. 5. Apresentadas as primeiras declarações, promova a Secretaria, observada a forma preconizada pelo art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário e partilha, dos herdeiros e/ou legatários não representados, da Fazenda Pública (União, Estado e Município), do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do(a/s) testamenteiro(s), se os de cujos tiverem deixado testamento, para que, no prazo comum de quinze dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras declarações (CPC, arts. 626 e 627). 6. Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações (CPC, arts. 618, inc. III, c/c 636). 7. Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, falem sobre elas. 8. Após a oportunidade que tenham as partes de falarem sobre as últimas declarações, proceda-se o cálculo do imposto e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, falem sobre estes, devendo, logo em seguida, por igual prazo, oportunizar a Fazenda Pública a falar, observada a gratuidade judiciária ora concedida. 9. Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão (CPC, art. 638, § 2º). 10. Por outro lado, havendo incapazes ou não concordando a Fazenda Pública com o valor atribuído aos bens, voltem-me os autos conclusos para designação de perito (CPC, 630). 11. Porquanto concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, obtenha, a Serventia, a certidão da inexistência de testamento deixado pelo de cujus, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de julho de 2016. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP)

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Processo nº 1000622-03.2025.8.26.0094

ID: 327151375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-03.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000622-03.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se den… Processo 1000622-03.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação de seu último pedido é o inconformismo pela não adoção de suas teses, sendo indevido o reexame da matéria mediante o pedido de reconsideração, que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo Juízo. Aliás, estão elas em consonância com a recente jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). Aliás, Com efeito, o Enunciado nº 04 do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), recomenda que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258875-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). (grifamos). E ainda: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA E DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003047-07.2024.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Portanto, não se trata apenas de verificar a validade do instrumento de procuração, mas também de se comprovar o real interesse processual repousado no binômio necessidade e utilidade, com a observação de todos os elementos característicos, além da costumeira prática do escritório de advocacia em questão. Com o fim de se coibir o uso do Poder Judiciário para o ajuizamento indiscriminado de demandas massificadas de caráter predatório. Mantenho, portanto, o que já decidido. Eventuais inconformismos devem ser sempre deduzidos em recurso próprio. Por fim, indefiro o pedido de intimação da parte autora pelo juízo, pois trata-se de advogado constituído para o patrocínio da causa. Assim, com base no poder geral de cautela e atento às diretrizes do Comunicado CG nº 02/2017, antes de extinguir o processo, determino a intimação do autor através de seu patrono, pela imprensa oficial - DJE, para que, no prazo suplementar e improrrogável de mais 05 (cinco) dias, compareça em cartório para ratificar a procuração outorgada ou, alternativamente, proceder com a juntada de nova procuração especifica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Kelvin Rodrigues Dos Santos x Damiao Lima De Oliveira Calcados E Confeccoes

ID: 261651356

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000622-95.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000622-95.2025.5.02.0716 : KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS : DAMIAO LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000622-95.2025.5.02.0716 : KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS : DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b94fd67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. 772e66a e declaração de pobreza de ID. c0b4a83, física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 23/05/2025 10:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. x Nivaldo Da Cunha Cintra

ID: 261238920

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000622-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NIVALDO DA CUNHA CINTRA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000622-90.2025.8.11.0006. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: NIVALDO DA CUNHA CINTRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000622-90.2025.8.11.0006. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: NIVALDO DA CUNHA CINTRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de NIVALDO DA CUNHA CINTRA, ambos qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida compareceu aos autos para informar que se encontra em recuperação judicial deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo n.º 1080456-71.2024.8.11.0041, pugnando, em razão disso, pela suspensão da presente ação (ID 185136500). Sobreveio decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão (ID 183862719). No ID 185753592, a parte requerida reiterou o pedido de suspensão da presente ação, requerendo que a ordem de busca e apreensão seja revogada. Instada a se manifestar (ID 185758842), a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, conforme se extrai dos autos, foi deferido por este Juízo mandado de busca e apreensão dos bens objeto da lide (ID 183862719). Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, o mesmo dispositivo obsta e venda ou retirada dos bens essenciais à atividade empresarial da empresa recuperanda, senão vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” (grifou-se) Consta dos autos que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida, conforme decisão inserida no ID 185136506. Ademais, verifica-se que, dentre os bens declarados essenciais às atividades da empresa requerida pelo Juízo da recuperação judicial, encontram-se aquele objeto da presente ação (TOYOTA, modelo HILUX CDSL 4X4 SRX PLUS AT, chassi n.º 8AJBA3CD3R7906524, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor CINZA, placa: SPI0D30, renavam: 01399603270), conforme item 7 da decisão de ID 188493750 dos autos n. 1080456-71.2024.8.11.0041. Assim, diante da vigência do stay period e restando declarada a essencialidade do bem, impõe-se a revogação da medida liminar anteriormente concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. "Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05)" (REsp 1.660.893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1732379 MS 2020/0181855-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10129451920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/01/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão, bem como do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (27/03/2025); b) Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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