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Processo nº 1002697-65.2023.8.11.0041

ID: 321535414

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002697-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS TEIXEIRA POSSES

Acórdão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

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VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS

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CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS

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MARIELLA FERNANDES MACCARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002697-65.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002697-65.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), JOAO CARLOS TEIXEIRA POSSES - CPF: 069.229.708-10 (AGRAVADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CASSIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 059.045.881-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS OPOSIÇÃO DA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.255, DO STF. SOBRESTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte exequente, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) somente após a oposição de exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando o cancelamento da CDA ocorre apenas após a oposição de exceção de pré-executividade, e se é cabível a fixação da verba honorária por equidade. 3. analisar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.255, do STF. III. Razões de decidir 4. A ausência de comprovação de que a Fazenda Pública promoveu o cancelamento da CDA de forma espontânea, antes da provocação da parte adversa, justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. 5. O arbitramento da verba honorária por equidade é medida excepcional, aplicável apenas quando o valor da causa ou da condenação for irrisório ou inestimável, o que não se verifica no caso em apreço. 6. A fixação dos honorários advocatícios observou os parâmetros legais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 7.A pendência de julgamento do Tema 1.255, do STF não impede o regular prosseguimento do feito, por ausência de determinação específica de suspensão nacional dos processos correlatos, nos termos do artigo 1.035, §5.º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando o cancelamento da CDA ocorre apenas após a oposição de exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da causalidade. "2. A fixação da verba honorária por equidade é inaplicável quando o valor da causa ou da condenação não for irrisório ou inestimável." “3. A afetação do Tema 1.255, pelo STF não impõe o sobrestamento automático dos processos em trâmite." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.03.2019; TJ-MT, Apelação Cível nº 0008334-78.2004.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 04.12.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 266639263): “Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por JOÃO CARLOS TEIXEIRA POSSES contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveira, que, na EXECUÇÃO FISCAL n.º 1002697-65.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, MT, em trâmite no núcleo de justiça digital de execuções fiscais estaduais 4.0, extinguiu a ação sem condenação em verba honorária, nos seguintes termos (ID. 239652693): “Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de João Carlos Teixeira Posses. O executado informou o cancelamento da CDA em decisão administrativa pela Fazenda Pública e pugnou pela condenação em honorários. Em resposta, o excepto confirma o cancelamento da CDA e requereu a extinção do feito. É o relato. Informa a executada que a CDA foi cancelada administrativamente e pleiteia a condenação em honorários advocatícios. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, é importante considerar os seguintes pontos: 1) o cancelamento da CDA ocorreu administrativamente, independentemente de provocação do juízo; 2) princípio da cooperação (CPC, art. 6º); e 4) o mero exercício do direito de ação não importa em sucumbência. Dito isso, observa-se que, independentemente do incidente de exceção apresentado neste feito, o cancelamento da CDA ocorreu administrativamente sem provocação de qualquer pronunciamento judicial. Além do mais, segundo o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), todos os sujeitos do processo estão pautados, dentro da relação jurídica processual, por deveres, decorrentes da boa-fé objetiva. Diante disso, constitui dever, também, da executada informar ao juízo acerca de alteração da relação jurídica na esfera administrativa, quando conhecida por eles, como é o caso. Por fim, por uma questão de lógica jurídica, o mero exercício do direito de ação não importa em sucumbência, notadamente porque existe a hipótese de honorários de sucumbência parcial. Logo, o simples fato de ter sido o primeiro a informar ao juízo sobre o cancelamento administrativo da CDA não é causa de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do art. 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes (LEF, art. 26). Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. ” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “(...)importa mencionar que mesmo que tenha ocorrido o cancelamento da CDA em âmbito administrativo, isso só ocorreu após requerimentos e diligências da defesa junto a Procuradoria do Estado de Mato Grosso, conforme Id. 140269464. O critério utilizado para definição da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios é a citação ou apresentação de defesa por parte do executado. Não é desarrazoada a lógica que a defesa do executado deve ser remunerada quando atuou no processo que acabou extinto por título viciado, pensamento em contrário culmina em conferir privilégio indevido à Fazenda Pública”. Acrescenta, que “(...)Como se observa acima, houve 5 (cinco) manifestações do Apelante durante o processo de execução, dentre as quais se insere a Exceção de Pré Executividade, considerada defesa atípica, destinada a impugnar matérias de ordem pública que prescindam de dilação probatória. Inclusive, vale salientar, que este Apelante apresentou Exceção de Pré Executividade em 29/06/2023 arguindo como uma de suas teses a nulidade do processo administrativo pela ausência de citação. Justamente em virtude desta tese houve o cancelamento em âmbito administrativo em 14/07/2023”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...)a) Seja reformada a sentença com o fito de arbitrar honorários a defesa do Apelante em vista do cancelamento da CDA, nos termos do art. 85, §3º do CPC, conforme as diretrizes do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, levando em consideração que o entendimento do STJ é sólido no sentido de remunerar a defesa técnica em execuções fiscais com CDA canceladas (mesmo administrativamente), bem como, que a atuação da defesa não deve se restringir a perspectiva colaborativa, além da existência de uma pretensão resistida na execução fiscal que importa em sucumbência; b) A intimação do Apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao presente recurso”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 239652705). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente lide executória em desfavor de JOÃO CARLOS TEIXEIRA POSSES, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 202380396, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 11.917.315,01 (onze milhões novecentos e dezessete mil e trezentos e quinze reais e um centavo). Extrai-se do feito que, ao receber a inicial, o juízo a quo determinou a citação da parte executada, cuja citação foi realizada conforme se verifica no ID. 239652654. A parte recorrente peticionou nomeando bens a penhora (ID. 239652657), tendo o recorrido recusado o bem ofertado (ID. 239652664) Em seguida, a apelante apresentou exceção de pre-executividade (ID. 239652665). Após regular tramitação, a recorrente peticionou informando o cancelamento da CDA e requerendo a extinção do feito (ID. 239652686). Instado a manifestar o recorrido informou o cancelamento administrativo da CDA, requereu a extinção do feito, bem como a não condenação em honorários de sucumbência. Alternativamente, em caso de eventual condenação ao pagamento da verba honorária que seja realizado com fulcro no § 4º do art. 90 do CPC (ID. 239652692). Após, sobreveio, então, a sentença que declarou nula a certidão de dívida ativa e extinguiu o feito, na forma do art. 924, III, do CPC (ID. 239652693). A parte recorrente opôs embargos de declaração (ID. 239652695) que foram rejeitados (ID. 239652701). Após, interposto o recurso de apelação que ora se aprecia (ID. 239652702). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Primeiramente, verifico do pedido constante no ID. 258172661 que a parte recorrente solicita que o pagamento das parcelas remanescentes das custas judiciais sejam cobradas apenas após o final do julgamento, com base no advento da Lei n.º 12.705/2024, alterando a Lei n.º 7.603/2001. Com efeito, a Lei 12.705 de 23 de outubro de 2024, disciplina que: “LEI Nº 12.705, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 - DO 25.10.2024 e DOEAL/MT 25.10.2024. Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “Art. 4º (...) Parágrafo único Nos processos e procedimentos judiciais, mesmos os já ajuizados, incluídos seus recursos e sucedâneos recursais, aviados por advogados ou sociedade de advogados, como parte, para condenação, cobrança, execução ou arbitramento, por qualquer modo ou forma de tutela, ação, processo ou procedimento, de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, os pagamentos de emolumentos, despesas, custas e demais ônus, quando não concedida a isenção de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, deverão ser realizados apenas ao final da respectiva demanda, pela parte vencida, na proporção da sucumbência.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de outubro de 2024”. Assim, faz-se necessária a aplicação do parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 7.603/2001, de forma a deferir o pagamento das parcelas remanescentes das custas processuais apenas no final da demanda. DO MÉRITO Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Atenta a questão posta, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Portanto, se a parte vencida decaiu do pedido que causou o litígio, deverá arcar com os ônus sucumbenciais, consoante dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil. Nos casos das execuções fiscais, o art. 26, da lei n.º 6.830/80 estabelece que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, vez que apresentada defesa pela parte recorrente (ID. 239652665), razão pela qual, cabível o arbitramento dos honorários pelo princípio da causalidade. Nesse contexto, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Sobre a aplicação do mencionado princípio, colaciono os ensinamentos do jurista Nelson Nery Júnior: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de argüir preliminar de carência da ação no tempo oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento (CPC 267 § 3. º 2.ª parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). (...)” De forma que, o fato de ter a parte executada constituído advogado e peticionado nos autos é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, não é outro o entendimento firmado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO DO EXECUTADO SOLICITANDO A EXTINÇÃO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Se a Fazenda Pública deu margem a execução que foi extinta em face da litispendência, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência. Apelo desprovido.(N.U 1003324-50.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 30/12/2021)”. No que se refere ao quantum, sabe-se que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3.º, do Código de Processo Civil. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”. Ademais, é certo que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o longo tempo de tramitação do feito e a necessidade de acompanhamento de recurso. In casu, para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, devem ser observados os percentuais estabelecidos nos supramencionados §§ 3º, 5º e 6º, do art. 85, do CPC, inclusive nos casos de improcedência dos pedidos iniciais ou de sentença proferida sem resolução de mérito. Em vista disso, por ser de baixa complexidade a causa, não demandar muitos procedimentos processuais e ter sido analisado em pouco tempo a exceção, conclui-se que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido. Contudo, considerando que o ente público reconheceu a insubsistência do título executado, de forma administrativa, e, de imediato, pugnou pela extinção do feito (ID. 239652692), esse montante deve ser reduzido, pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, deve ser reduzido pela metade, à condenação dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos, e, b) estabelecer que seja considerado o valor atualizado da causa, reduzidos pela metade. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o cancelamento da CDA ocorreu de maneira automática, sem a necessidade de qualquer intervenção da parte adversa. Sustenta que “(...)na hipótese em apreço, a decisão que pôs termo ao processo se deu em razão do cancelamento da CDA, e não pelo acolhimento ou não da exceção de pré executividade apresentada pelo recorrido, que, repita-se, não chegou a ser apreciada, de modo que, inexistiu sucumbência no caso, visto que não houve vencedor ou vencido, tampouco se pode dizer que existiu proveito econômico em favor do agravante”. Defende, ainda, a aplicação do art. 85, §8.º, do CPC para fixação equitativa dos honorários. Por fim, postula o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.255, do Supremo Tribunal Federal. Com base no exposto, requer: “Portanto, com essas considerações, o Estado de Mato Grosso requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação nos termos acima alinhavados, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, requer sejam os autos encaminhados para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo interno para, ao final, ser improvido o recurso de Apelação interposto pelo agravado. E, caso não seja esse o entendimento, que seja reformado o decisum para reduzir o valor arbitrado a título de honorários”. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 287692362). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 266639263). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento no sentido que o cancelamento da CDA ocorreu apenas após a oposição da exceção de pré-executividade, justificando o arbitramento da verba honorária. Isso porque a alegação de que “o executivo fiscal foi extinto, diante de providência administrativa, com a consequente baixa da CDA exequenda pela Fazenda Pública” não encontra respaldo nos autos, pois inexiste comprovação objetiva de que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, independentemente e antes da provocação da parte adversa. O simples fato de o ESTADO DE MATO GROSSO ter promovido ajustes administrativos não dispensa a necessidade de demonstrar que as providências foram efetivadas antes da oposição da exceção. O ônus de provar essa suposta espontaneidade recai sobre o recorrente, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, não havendo comprovação de que a CDA foi corrigida antes da apresentação de defesa incidental, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em outras palavras, depreende-se que mesmo que a Fazenda Pública tenha reconhecido a necessidade de baixa da CDA, tal fato não a exime da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu essa Corte Estadual: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DE CDA AOS PARÂMETROS DO TEMA 1.062 DO STF. COBRANÇA DO FUNJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por Aster Petróleo LTDA em execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. Questão envolvia a adequação de encargos incidentes no tributo (juros e correção monetária) e a legalidade da cobrança do FUNJUS. II. Questão em discussão 2. Duas questões em análise: (i) a adequação da CDA nº 2023100620 aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.062 do STF; (ii) a legalidade da cobrança do FUNJUS com base na Lei Complementar Estadual nº 111/2002. III. Razões de decidir 3. Constatada a perda de objeto quanto à adequação da CDA, diante de sua atualização espontânea pelo Estado de Mato Grosso, conforme os parâmetros do Tema 1.062 do STF, restando prejudicado o interesse recursal quanto a este ponto. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança do FUNJUS com base no art. 120 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, conforme sólida jurisprudência deste Tribunal. 5. Direito do agravante à percepção de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 153) e observando-se os limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado(N.U 1026502-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE MÁXIMO DE ATUALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança de crédito tributário inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000109/04. O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ilegalidade da aplicação de índices de atualização superiores à Taxa SELIC, conforme entendimento do STF (Tema 1.062). O magistrado acolheu a exceção, aplicou a Taxa SELIC ao crédito tributário e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se havia interesse processual do executado ao impugnar a atualização do crédito pela Taxa SELIC, mesmo após a vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023, que determinou a aplicação da referida taxa aos créditos estaduais. III. Razões de decidir 3. Ainda que a Lei Estadual nº 12.358/2023 tenha entrado em vigor em 15/12/2023, a CDA continuava a ser atualizada por índices superiores à SELIC até a oposição da exceção de pré-executividade, evidenciando a necessidade e legitimidade do pleito do executado para a adequação da atualização monetária. 4. A redução substancial do valor exequendo após a atualização pela Taxa SELIC confirma que o Estado deu causa ao litígio, justificando a aplicação do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento:"A ausência de adequação tempestiva da atualização monetária de crédito tributário aos parâmetros federais, por parte do Estado, legitima a exceção de pré-executividade e atrai a incidência do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, III, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; TJ-MT, Apelação nº 10048434620168110002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 07.06.2021.(N.U 0008334-78.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024)” No tocante ao pedido de fixação da verba honorária por equidade, observa-se que a aplicação do art. 85, § 8.º, do CPC configura medida excepcionalíssima, reservada a hipóteses em que, mesmo aplicados os percentuais mínimos legais, o montante resultante se revele manifestamente excessivo ou desproporcional em face da complexidade e natureza da demanda. De acordo com a sistemática processual civil vigente, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em consonância com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da ação, observando-se, quando vencida a Fazenda Pública, o disposto no artigo 85, § 3.º, do CPC. Ainda que o valor do benefício econômico seja elevado, não se verifica desproporcionalidade que justifique a mitigação da regra geral, especialmente porque a verba honorária foi fixada segundo os percentuais mínimos legais, de forma escalonada e com redução pela metade, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, o pedido de fixação por equidade deve ser afastado, uma vez que o arbitramento ocorreu dentro dos limites legais e com atenção às especificidades do caso. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal afetou, no Tema n.º 1.255, a discussão relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. No entanto, não houve determinação de sobrestamento nacional dos processos em tramitação, nos termos do art. 1.035, § 5.º, do CPC. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica, automaticamente, a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo tema, sendo tal providência de discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma. A suspensão de processamento não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Dessa maneira, diante da pendência de julgamento do referido tema, recomenda-se cautela adicional, visando à preservação da aplicação rigorosa das normas legais vigentes, sem flexibilizações casuísticas que possam comprometer a segurança jurídica. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, STJ - ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000716-67.2023.8.11.0019

ID: 278190906

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000716-67.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CUNHA ORTIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON PEREIRA DOS SANTOS

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SILVANEA APARECIDA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000716-67.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000716-67.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALESSANDRO CUNHA ORTIZ - CPF: 062.493.419-51 (APELANTE), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO), Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTORIDADE) (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ALINE CRISTINE DE FREITAS - CPF: 009.845.859-07 (ASSISTENTE), WALLACE LARA CRUZ DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), ADRIANO RODRIGUES MAGALHAES (ASSISTENTE), SILVANEA APARECIDA DA SILVA - CPF: 053.083.431-60 (ADVOGADO), CLEITON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 029.794.581-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006] – RÉU CONDENADO A PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA – APREENSÃO DE 420 (QUATROCENTOS E VINTE) TABLETES PESANDO 457.210,00KG DE COCAÍNA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PENA – DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ALIADA A DINÂMICA DO DELITO QUE INDICA COM ORGANIZAÇÃO OU DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPLEMENTO DO CUMPRIMENTO DE 16% PARA PROGRESSÃO DE REGIME COMO FATOR QUE CONDUZ A PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO PRINCIPAL INACOLHIDO E PREVISÃO LEGAL EX VI NO ART. 197 DA LEI 7.210/84 –APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ‘D’ DO CP – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE RECONHECE E APLICA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – DECOTE DA MULTA PELAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não é crível que o réu, surpreendido com mais de 500 kg de maconha, não esteja integrado, de alguma forma, a organização criminosa, circunstância que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas”. STF. 1ª Turma. HC 130981/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/10/2016 (Info 844). “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados. 2. A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da apreensão e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.” (HC 209928 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022) "[...]deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 22/5/2017). Quanto à pena de multa, a suposta impossibilidade financeira da apelante não tem o condão de elidi-la, visto que “trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador” (STJ, HC nº 298.188/RS – Relator: Min. Gurgel de Faria - 16.4.2015). R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Criminal interposto por ALESSANDRO CUNHA ORTIZ contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara única de Porto dos Gaúchos/MT, que nos autos da ação penal nº. 1000716-67.2023.8.11.0019 condenou o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06, fixando a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado. (Sentença- Id.227713191 e 227713200). Inconformado, a defesa requer seja aplicada a causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, em sua fração máxima (2/3), a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Em sendo reconhecido o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, pede o implemento do cumprimento de 16% para progressão de regime como fator que conduz a progressão do regime para o semiaberto. Requer também, que seja a pena de multa decotada ante as parcas condições financeiras do recorrente. (ID.227713224) Em solo de contrarrazões o Ministério Público manifesta pelo improvimento do recurso.(ID.227713226) Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Jorge da Costa Lana, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso interposto pela defesa para que a causa de diminuição de pena prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06 seja aplicada na terceira fase da dosimetria, no entanto na fração mínima de 1/6, com a consequente readequação dos dias-multa., na ementa assim sintetizada: (Id. 177525699). “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA MINORANTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE RETIFICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, pois, presentes os requisitos de admissibilidade. A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, sustentando para tanto que os requisitos autorizadores da referida benesse estão preenchidos. Além disso, afirma que a natureza e a quantidade do entorpecente são insuficientes para fundamentar a inaplicabilidade da minorante. Pede também, para ser reconhecida as atenuantes de pena do art. 65, III, ‘d’ do CP na fase a que alude devendo ser substituída a pena restritiva de liberdade aplicada por restritivas de direito, nos moldes do artigo 44 do Código Penal. Pede também, que seja fixada a pena em regime inicial aberto. Pois bem. A legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. No caso de trafico ilícito de drogas consta ainda o Art. 42, que dispõe: O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente.” De acordo com o acima, dispõe o Supremo Tribunal Federal - STF: “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.(STF - HC: 104850 SC , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação). No mesmo sentido, dispõe o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). Para a melhor análise acerca da atenuante pretextada [art. 65, III, d e art. 65, I, do CP], transcrevo a dosimetria da pena: “Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de condenar o acusado Alessando Cunha Ortiz nas disposições do artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Assim sendo, passo à dosimetria da pena, segundo o sistema trifásico (ou sistema Nelson Hungria) previsto nos artigos 59 e 68, do Código Penal combinado com o artigo 42, da lei antidrogas. II. Dosimetria. O crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria, atento aos ditames do art. 59, do Código Penal, c.c art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que: a) Culpabilidade: considerado o grau de reprovabilidade da conduta do acusado não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada por ele praticado já constitui e qualifica o crime. b) Antecedentes: não havendo condenação penal anterior em desfavor do acusado, deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social e personalidade: No caso dos autos, não há elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação ao condenado. d) Motivos e circunstâncias: Próprios do tipo penal. e) Consequências: Ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem analise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. f) A natureza e a quantidade do entorpecente: devem ser consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que foram apreendidos 457.210 kg (quatrocentos e cinquenta e sete quilogramas e duzentos e dez gramas) de Cocaína. Reza o art. 42, da Lei n.º 11.343/06, que a natureza e quantidade da droga servirão de critérios de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre as demais circunstâncias judiciais constantes do art. 59, do Código Penal. A referida previsão legal é de vital importância, visto que traz punição diferenciada para a lesividade de cada conduta, do grande, do médio e do pequeno traficante, bem como em função do grau de lesividade da substância que se dispõe a traficar, primando, sobremaneira, pelo princípio da proporcionalidade. Passa-se, então, a distinção dos conceitos referentes à quantidade e a natureza. A quantidade de droga envolvida no crime representaria a lesividade social e abrangente. É sabido que o alcance dos estragos resultantes da droga é diretamente proporcional à sua quantidade, não apenas no que se refere ao número de usuários atingidos, mas também e talvez, principalmente, pelos efeitos colaterais do tráfico que são evidentemente majorados. O tráfico de drogas acaba por fomentar outros crimes como assassinatos, chacinas e execuções sumárias, inclusive de famílias inteiras e, neste mesmo segmento, condutas como prostituição de jovens para a compra de drogas. Isso sem mencionar os elevadíssimos custos sociais de programas de prevenção ao uso de drogas e recuperação de viciados. Nem se diga o custo familiar dos que lutam contra o vício dos entes queridos. Em suma, a quantidade de droga é diretamente proporcional a quantidade de problemas gerados no meio social. Já o outro critério, relativo à natureza da droga, diz respeito principalmente à lesividade individual, ou seja, ao elevado grau de malefício que determinada droga gera no organismo humano. Claro que cada organismo reage de forma diferente diante de cada substância, porém, de forma geral, drogas leves causam menos malefícios à saúde de cada um e, assim, menores consequências. Já as drogas mais pesadas geram efeitos mais graves e mais difíceis de serem contornados, minimizados ou enfrentados, seja pelo usuário, seus familiares, ou entidades de apoio. Muitas vezes, mesmo que consumida em pequena quantidade, é suficiente para produzir considerável efeito alucinógeno, tendo elevado poder de gerar dependência, além de ser de grande toxicidade e até capaz de levar o indivíduo à morte. A proporcionalidade de tal dispositivo permite ao Juiz punir diferentemente as diversas modalidades de tráfico. Tomando como premissa que a cocaína seja (e é), no geral, droga mais deletéria que a maconha, não é justo, por exemplo, punir igualmente o indivíduo que esteja traficando 10g (dez gramas) de maconha e outro que esteja traficando 10g (dez gramas) de cocaína. Igualmente não seria justo punir nas mesmas proporções o indivíduo que esteja traficando 10g (dez gramas) de maconha e aquele outro que traficou 10kg (dez quilogramas) de maconha. Isso porque, cada qual sabe das consequências de sua conduta aos usuários e à sociedade. Quem trafica pouca droga de natureza leve (maconha, por exemplo), sabe que afetará a poucos e de forma leve. Já o que trafica muita droga de natureza leve, sabe que afetará a muitos, porém de forma menos agressiva. Já o que pratica tal ato com pouca droga de natureza pesada (cocaína, por exemplo), tem plena consciência de que afetará a poucos, porém de forma intensamente deletéria e, por fim, o que se propõe a traficar muita droga de natureza pesada atinge a muitos e de forma mais gravosa. Daí a importância de não se jogar na vala comum a análise dos conceitos de quantidade e natureza da droga. No caso dos autos, há de se considerar em desfavor do acusado Alessandro Cunha Ortiz a quantidade exorbitante de droga e também sua natureza extremamente deletéria, pois transportava 457.210 kg, de Cocaína. Nesse particular, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recente julgado, assim decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, TRÁFICO PRIVILEGIADO, INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - PENA-BASE – EXPRESSIVA QUANTIDADE E ACENTUADO GRAU DE NOVICIDADE - 312,45KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 163,45KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AUTORIZADA – AUMENTO PROCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR – 4 (QUATRO) ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PROPORCIONALIDADE – PENA-BASE PRESERVADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENUANTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ - SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES RESERVADA AO STJ – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTO VALOR DO ENTORPECENTE APREENDIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PROFISSIONALISMO - ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EVIDÊNCIA LÓGICA - IMPERTINÊNCIA DO BENEFÍCIO – ENTENDIMENTO DO TJMT - PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL FECHADO - JULGADO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. A expressiva quantidade da droga e acentuado grau de nocividade [312,45kg de cloridrato de cocaína e 163,45kg de pasta-base de cocaína], as quais são dotadas de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP NU 0006720-75.2018.8.11.0064). O c. STF conservou a pena-base majorada no dobro em apreensão de 450kg (quatrocentos e cinquenta quilos) de cocaína (HC nº 163082/SP) enquanto o c. STJ tem em perspectiva a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão aos casos de apreensão próxima a 500kg (quinhentos quilogramas) de cocaína (AgRg no HC n.748.401/SP), razão pela qual o aumento procedido pelo juiz da causa [4 (quatro) anos acima do mínimo legal] revela-se proporcional à quantidade e natureza da droga apreendida. A atenuante da confissão espontânea revela-se inaplicável porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, por força da Súmula 231 do c. STJ, cujo enunciado deve ser seguido por todos os juízes no sistema penal vigente, reservada eventual superação de precedentes ao c. STJ. O c. STJ afastou a superação da Súmula 231 (AgRg no REsp nº 1882605/MS), ao passo que o c. STF reconheceu repercussão geral sobre o tema, no sentido de que a “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE nº 597270 QO-RG). As circunstâncias do crime [transporte de droga em veículo de carga por longo trajeto, a partir de região de fronteira – Nova Lacerda/MT, somadas ao alto valor dos entorpecentes apreendidos [R$ 10.378.410,00] caracterizam o profissionalismo na consumação do crime e indicam envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa (TJMT, AP N.U 1005431-35.2022.8.11.0037), por evidência lógica extraída da dinâmica da conduta/atividade ilícita, valor da droga, local e operacionalidade do evento criminoso. A pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS). Recurso desprovido. (N.U 1020385-57.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024). (destaquei) Vale mencionar que no Acórdão acima, a pena base foi fixada em 04 (quatro) anos acima do mínimo legal, já na primeira fase da dosimetria, em função da natureza e quantidade da droga, ou seja, já na fase do art. 59 do Código Penal, o julgador de piso fixou a pena base em 09 (nove) anos de reclusão. Assim como no julgado mencionado, a pena base no presente caso deve ser fixada em observância da natureza, bem como da grande quantidade dos entorpecentes apreendido, já que foram 457,210kg (quatrocentos e cinquenta e sete quilogramas e duzentos e dez gramas) de entorpecente encontrado com o Acusado. Desse modo, seguindo o parâmetro estipulado, a pena mínima alcançaria com facilidade patamares elevadíssimos. Contudo, este Juízo também entende que a aplicação da pena não decorre de um mero cálculo aritmético, sendo necessário analisar as particularidades do caso concreto com razoabilidade e ponderação. Frente a isso, levando em conta os outros elementos ou vetoriais a serem aqui considerados, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP) e reduzo em 1/6 (um sexto), encontrando-a em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Não há agravantes. Na terceira etapa da dosimetria, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 foi afastada, conforme fundamentação acima. No mais, não há nos autos causas especiais de aumento da pena. Outrossim, sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal acima explicitadas, e considerando as informações constantes dos autos acerca das condições econômicas do acusado, aplico a pena de multa em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Assim, fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III. Do regime inicial de cumprimento da pena. O regime inicial para o cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, senão vejamos. No caso, embora o Apenado seja primário e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos, o regime inicial fechado justifica-se pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos – 457,210kg (quatrocentos e cinquenta e sete quilogramas e duzentos e dez gramas) de cocaína –, fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c.c o art. 42, da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, o regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a fixação de regime inicial de cumprimento da pena não está vinculada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Estando a decisão motivada, o órgão julgador está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal, como disposto na Súmula 719, do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n. 143.577, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.10.2017; Habeas Corpus n. 138.936 Relator o Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 20.3.2018). No mesmo sentido, os seguintes julgados da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. (...). As particularidades do caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo (fechado), medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. (HC n. 173.440-AgR/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, 13.9.2019) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSIDERAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. (...). 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. O mesmo raciocínio se aplica para impedir a conversão da pena corporal em restritiva de direitos. 3. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC n. 145.000-AgR/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.4.2018) (destaquei) Embora o quantum de pena aplicado, superior a 4 e inferior a 8 anos, permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas (457,210kg (quatrocentos e cinquenta e sete quilogramas e duzentos e dez gramas) de cocaína), justificando a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343/06. Não se verifica na espécie qualquer ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na fixação do regime fechado, haja vista que, conforme já dito, a potencialidade concreta do delito e as circunstâncias judiciais atinentes ao Apenado assim recomendam. Por fim, destaco que eventual detração não implicará na alteração do regime fixado (art. 387, §2º, CPP), razão pela qual postergo o cômputo para fase de Execução Penal.” Com efeito, quanto a atenuante resta evidenciado que foi reconhecida e aplicada na sentença, na fração de 1/6 (um sexto), conforme o precedente do STJ: "[...]deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 22/5/2017). No mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TJMT: “[...]A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na segunda fase da dosimetria, deve ser adotado o padrão de 1/6, podendo ser aumentado ou diminuído, mediante fundamentação concreta. (TJMT; APL 111700/2016; Cáceres; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 20/09/2016; DJMT 22/09/2016; Pág. 103) Acerca da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 transcrevo a fundamentação: “4. Da minorante do §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06. Não se levará em conta a quantidade e a natureza da droga neste momento, fator este que se prestará ao recrudescimento da reprimenda em momento próprio. De qualquer sorte, a minorante não é cabível. Os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a inserção do Acusado ou sua participação em grupo criminoso maior. As peculiaridades do caso, observado em sua integralidade, revelam a plena impossibilidade de ter o Acusado agido sozinho ou por conta própria. Por certo, houve a intervenção de diversos outros envolvidos, quer na sua contratação, na preparação de compartimento secreto do veículo, no carregamento da carga ilícita, demonstrando que o Réu contaria, ainda, com mais auxílio daquelas pessoas que, no destino, fariam o descarregamento da droga. Uma intrincada rede criminosa com diversos envolvidos, cada qual com sua atribuição, visando todos, inclusive o Réu, o intento comum de praticar o grande tráfico de drogas mediante cooperação mútua e grandes lucros. Certamente, o Acusado contou com uma intrincada rede ou grupo que viabilizou o crime. O próprio Acusado confirma que não carregou o caminhão, isso coube a outros envolvidos. Além disso, restou esclarecido que o veículo seria descarregado para que a droga fosse retirada e após haveria novo carregamento da carga para posterior finalização do alegado frete para a cidade de Santa Catarina/SC. A divisão de funções visando o grande tráfico é, pois, evidente, revelando a inserção do Réu em um grupo maior. No caso dos autos, está-se considerando outros elementos, que não a quantidade ou a natureza da droga, para a observação de que o Acusado estaria sim participando, ainda que somente no caso em questão, de um grupo criminoso maior. Ainda, há outra questão a ser observada. É que o fato de o Acusado ser o transportador da droga o colocaria, em tese, naquela figura jurídica denominada “mula”, o que não implica automaticamente na concessão de qualquer medida mais benevolente. Explico! Convém desmistificar uma questão que vem sendo discutida nos Tribunais e que tem servido de fundamento ao reconhecimento do privilégio com relação à figura do chamado “mula”. Em muitos julgados se tem entendido que o simples fato de ser “mula”, ou seja, o transportador e não o proprietário da droga traria intrinsecamente a possibilidade de concessão do privilégio, independentemente da quantidade do produto transportado. Tal entendimento é pretoriano e visivelmente contrário à legislação. Veja-se que a lei contempla a figura do verbo “transportar” diretamente no “caput” do art. 33, o que põe tal verbo em pé de igualdade com os outros dezessete ali constantes. Se o legislador quisesse um tratamento mais benevolente ao transportador, já o teria contemplado na figura do privilégio. É preciso observar que, no tráfico de drogas, todas as condutas são necessárias e essenciais para que a droga chegue ao usuário final. É indispensável que haja o produtor, o negociador, o atravessador, o transportador, o distribuidor e aí por diante. Somente com esta distribuição de tarefas ou atividades é que a droga chega ao destino e todas elas são igualmente importantes. Nesse ponto, é bom lembrar a dicção do art. 29, do Código Penal: Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. §1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. §2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Se a situação fática revela que o dono da droga, ou seja, o contratante e seus ajudantes, sejam os carregadores/descarregadores, os guardadores, os aliciadores, os despachantes que providenciam a documentação de eventual carga lícita para dissimular o crime e, igualmente, o contratado para o transporte apresentaram o idêntico dolo de por em circulação exatamente a mesma droga, não há sentido em tal dicotomia. Aliás, o núcleo “transportar” consta do “caput” do art. 33 da referida lei. O que diferencia a figura do “mula” da figura do dono do produto, do guardador e demais envolvidos no tráfico não é a importância de sua participação no fato ou a intensidade de seu crime, mas tão somente a tarefa desempenhada para se praticar o mesmo delito. Aliás, no caso dos autos, o transporte da droga para outro grande centro parece ser um dos núcleos mais importantes da cadeia criminosa verificada. Isso tudo, aliado ao fato de que o entorpecente estava sendo transportado em veículo especialmente preparado para o tráfico, com compartimento secreto e ainda vedado para proteger a droga e não levantar suspeitas e, obviamente, dificultar a ação policial, revela o requinte da atividade, revelando consequentemente o profissionalismo do grupo. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação do paciente a atividades criminosas. O registro de que o agravante alugou imóvel para a prática do comércio de drogas, bem como a apreensão de considerável quantidade de entorpecente e petrechos destinados à divisão da substância, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. (STF, HC 161482 AGR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.) (destaquei). Portanto, afasto a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.”(Negritado no original) Da sentença recorrida é possível verificar que a referida minorante não foi reconhecida pelo juízo em razão do magistrado entender que há comprovação de que o réu participa ou está inserido “em grupo criminoso maior”. No caso concreto, foram apreendidos 420 (quatrocentos e vinte) tabletes (aproximadamente 457.210,00kg) de cocaína, conforme laudos de constatação de drogas. Constato, neste passo, que o Magistrado agiu com acerto, pois, não foi utilizado somente o parâmetro da quantidade expressiva dos entorpecentes e, sim, aliado a dinâmica delitiva empregada pelo réu. Assim, tenho que os fundamentos são idôneos, o que impede a pretensa aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4° do artigo 33 da Lei de Drogas (Tráfico Privilegiado). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF, possui os seguintes precedentes jurisprudências que transcrevo: “EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados. 2. A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da apreensão e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 3. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão do “envolvimento reiterado nesta prática delitiva”. 4. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – descaracterização da dedicação do agravante a atividade criminosa – do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno desprovido.” (HC 209928 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022) (Negritou-se) “Não é crível que o réu, surpreendido com mais de 500 kg de maconha, não esteja integrado, de alguma forma, a organização criminosa, circunstância que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas”. STF. 1ª Turma. HC 130981/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/10/2016 (Info 844). (Negritou-se) No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR – NULIDADE DE PROVAS – BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NÃO SE CONFUNDE COM NATUREZA PROCESSUAL PENAL – LEGÍTIMO PODER DE POLÍCIA – PRECEDENTES DO STJ – CONSTATAÇÃO DE CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 2) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO OCORRÊNCIA – AMOSTRAS COLHIDAS NO FLAGRANTE E ENCAMINHADAS À PERÍCIA – DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME E DE INDICAÇÃO DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO – MATERIALIDADE COMPROVADA – 3) NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PREVISTO NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO FUNDADA APENAS NA QUANTIDADE – IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO QUANTIDADE/NATUREZA DO ENTORPECENTE – 4. RECONHECIMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROCEDÊNCIA – AGENTE ATUANTE COMO “MULA DO TRÁFICO” – A CONDUTA ALIADA A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE INDICA COM ORGANIZAÇÃO OU DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. “A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da apreensão e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.” Precedentes (HC 209928 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022)” (TJMT - Apelação Criminal nº 1000632-82.2021.8.11.0004 - Classe CNJ417 - Comarca de Cáceres - 2ª C. Criminal - Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro - J.: 05.03.2024) (Negritou-se) Neste diapasão, os fundamentos são idôneos, o que impede a pretensa aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4° do artigo 33 da Lei de Drogas. Avançando no tema, quanto ao implemento do cumprimento de 16% para progressão de regime como fator que conduz a progressão do regime para o semiaberto pretextado, constato a ausência de interesse recursal em razão do pedido principal não comportar provimento. Ademais, a teor do art. 197 da Lei 7.210/1984, tem-se o recurso oportuno para postular em sede de execução penal a eventual progressão no vertido executivo penal. O cálculo da quantidade da pena de multa deve respeitar o sistema trifásico de dosimetria, de maneira que o julgador deve se valer dos mesmos critérios usados na aplicação da pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 68 do Código Penal. Importante salientar que a pena de multa é fixada em dois momentos distintos, denominado critério bifásico, no primeiro estipula-se a quantidade (número) de dias-multa, que deve ser sopesado de acordo com o sistema trifásico supracitado (circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, agravantes e/ou atenuantes e causas de aumento e/ou diminuição de pena); e, no segundo, o valor unitário de cada dia-multa, que tem como base a situação econômica do réu, consoante determina o artigo 60, caput, do CP. Destaca-se que o artigo 49 do Código Penal estabelece os limites para a fixação da quantidade de dias-multa (mínimo de 10 dias-multa e máximo de 360 dias-multa), assim como há limites previstos em cada tipo penal acerca da pena privativa de liberdade. No presente caso, verifica-se que o magistrado a quo, fixou a reprimenda no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que se mostra razoável e proporcional, não merecendo reparos. Neste diapasão o decote da pena de multa ante as parcas condições financeiras a que alega o recorrente não comporta provimento uma vez que esta guarda proporção à pena privativa de liberdade estipulada que no caso se encontra em patamar acima do mínimo previsto pelo tipo penal considerando as particularidades da dosimetria realizada. A proposito, cito a jurisprudência: “Quanto à pena de multa, a suposta impossibilidade financeira da apelante não tem o condão de elidi-la, visto que “trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador” (STJ, HC nº 298.188/RS – Relator: Min. Gurgel de Faria - 16.4.2015). “Noutro ótica, compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a possibilidade, inclusive, de parcelamento da pena de multa (CP, art. 50 do CP e LEP, art. 169). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Observados os critérios ponderados no cálculo da pena privativa de liberdade, proporcional e razoável se mostra a pena pecuniária [...], tornando inviável a sua redução, em virtude da suposta condição financeira desfavorável do acusado, cujo eventual parcelamento poderá ser pleiteado ao juízo da execução penal.” (Ap nº 8964/2015 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 11.9.2015) Ante o exposto, em dissonância om o Parecer Ministerial DESPROVEJO o recurso de apelação interposto por ALESSANDRO CUNHA ORTIZ, mantendo-se inalterada a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1026536-14.2024.8.11.0000

ID: 258231230

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026536-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES PEDRO CONSTANTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1026536-14.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: PEDRO CONSTANTINO, MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTÔNIO BABILÔNIO MARQUES, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTÔNIO BABILÔNIO MARQUES, contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá/MT, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 1045933-72.2020.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que acolheu as exceções de pré-executividade apresentadas pelos agravantes e determinou a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução fiscal, sem, contudo, condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 105204875): “Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credora da parte executada EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA, pela importância líquida e certa de R$2.526.839,98 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2018884879. O Executado Marco Antônio Babilônia Marques ingressou com exceção de pré-executividade no ID nº 59888725, na qual alegou que a Fazenda Pública, após ingresso pelo excipiente de mandado de segurança, reconheceu a ilegitimidade passiva do excipiente e procedeu a retirada do seu nome do quadro de corresponsáveis da CDA objeto da presente. Requereu ao final o acolhimento da exceção com a exclusão do seu nome desta ação executiva. No id nº 59994005, compareceu o executado Pedro Constantino interpôs exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva afirmando que a fazenda pública reconheceu administrativamente a ilegitimidade passiva do excipiente tendo determinado a exclusão do seu nome da CDA nº 2018884879. Requereu ao final o acolhimento da exceção e exclusão do seu nome do polo passivo da presente demanda. Em resposta aos incidentes, no ID nº 60324702 a exequente, afirma a inadequação da via eleita pelos excipientes, requerendo a rejeição dos pedidos e o prosseguimento do feito. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido” As partes agravantes alegam, em síntese, que houve erro material na decisão agravada ao atribuir-lhes a responsabilidade pela inclusão indevida na Certidão de Dívida Ativa. Alegam, ainda, que a Fazenda Pública excluiu os seus nomes do polo passivo da execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva, e, portanto, a responsabilidade pelos honorários deve ser atribuída ao ente público. Em contrarrazões (ID 60324702), o ESTADO DE MATO GROSSO defende a manutenção da decisão recorrida. Alternativamente, o ente público sustenta que, caso seja reconhecida a sucumbência, deve ser aplicada a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, bem como que a condenação em honorários seja feita de forma proporcional entre os ex-sócios excluídos. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos de origem, observa-se que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em 18.09.2020 em desfavor da empresa EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA, tendo como fundamento a CDA n.º 2018884879, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 2.526.839,98 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). No curso do processo, PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTÔNIO BABILÔNIA MARQUES apresentaram exceção de pré-executividade (ID’s 59888725 e 59994005, protocoladas em 30/11/2020), sustentando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que seus nomes foram indevidamente incluídos na CDA e que a Fazenda Pública, ao reconhecer a necessidade de exclusão, confirmou tal equívoco. O juízo de primeiro grau acolheu os pedidos em 19.02.2023 (ID 105204875), determinando a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução, mas entendeu que não caberia a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Os agravantes, por sua vez, sustentam que a decisão contrariou o entendimento do STJ, no Tema Repetitivo n.º 1.076, pois a Fazenda Pública deu causa à necessidade de defesa judicial, impondo aos excluídos o ônus financeiro da contratação de advogado. Defendem, ainda, que a não condenação em honorários violaria o princípio da causalidade. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o assunto, sabe-se que o art. 26, da Lei de Execução Fiscal (LEF), dispõe que, antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entrementes, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 122546878). Sobre o tema, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Na mesma vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. 2. Se após a extinção administrativa do crédito tributário a Fazenda Pública prossegue com a execução fiscal, com a citação do Executado que tiveram que contratar advogado para apresentar exceção de pré-executividade é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais. 3. A verba honorária, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser fixada com esteio nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que a presente demanda não era de grande complexidade, aliado ao fato de que sequer houve angularização processual. (N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) 4. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, §11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). 2. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) 3. Recurso desprovido. (N.U 1009639-12.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (N.U 0005965-72.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 18/10/2022)”. Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Logo, mostra-se cabível a condenação em honorários no presente caso. Quanto à forma de arbitramento, como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Outrossim, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Além disto, consta das “informações complementares” que foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Portanto, ainda que o debate permaneça em aberto e sujeito a novos desdobramentos, em respeito aos princípios de segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, considero adequado alinhar-me ao entendimento mais recente do STJ e deste e. Tribunal, razão pela qual os honorários devem ser fixados por equidade. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Nesse diapasão, foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000, 1018640-17.2024.8.11.0000, 1003245-82.2024.8.11.0000 e 1003772-34.2024.8.11.0000), pela Segunda Câmara (1019525-90.2022.8.11.0003 e 1027638-08.2023.8.11.0000) e, também, pela Terceira Câmara (1013308-69.2024.8.11.0000, 1046713-07.2023.8.11.0041, 1021835-10.2024.8.11.0000 e 1018762-30.2024.8.11.0000), dentre outros. Fosse pouco, é incontroverso que, como o direito serve às relações humanas e estas, com o desenvolver da sociedade, se modificam, os precedentes judiciais não podem se revestir de uma imutabilidade capaz de “precluir” a atividade interpretativa, ou obstar que a própria norma seja alterada em seu corpo legal. Assim, surgem os instrumentos de relativização dos precedentes judiciais. O “overruling” configura a técnica de superação parcial ou total de um precedente judicial, em razão da mudança de entendimento do Tribunal ou órgão julgador em relação à norma jurídica. O “overriding” é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal, e, o “distinguishing”, a inaplicação de um precedente, justificada pela distinção entre o objeto tratado nele e aquele enfrentado na segunda ação. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, requerida pelo exequente em contrarrazões, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Desse modo, como já exposto alhures, considerando que a Fazenda Pública admitiu a ilegitimidade passiva da parte executada e promoveu a alteração da certidão, é cabível a redução dos honorários pela metade. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, os honorários devem ser fixados por equidade e devem ser reduzidos pela metade. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao vertente recurso, para fixar os honorários advocatícios, com base no critério da equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante pede que seja sanada a omissão, a fim de que os honorários advocatícios sejam majorados, conforme preceitua o §8º-A do art. 85, do CPC. Apesar de intimada (ID. 266839295), a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). De outro lado, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Como anteriormente exposto, a parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à base normativa para a fixação dos honorários advocatícios. No caso sob apreciação, a parte embargante alega que a respeitável decisão monocrática seria omissa ao fixar os honorários com base na equidade, sem se manifestar sobre a necessária observância do art. 85, §8º-A, do CPC, que impõe a aplicação dos valores da tabela da OAB ou do percentual mínimo de 10%, adotando-se o critério mais vantajoso. A despeito dos argumentos recursais, não se constata a omissão apontada, uma vez que a decisão enfrentou a controvérsia de modo expresso, justificando a adoção do critério da equidade diante da natureza da exceção de pré-executividade, que teve por exclusivo objeto a exclusão dos embargantes do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, o que torna inestimável o proveito econômico e atrai, portanto, a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.880.560/RN. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA — ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. Possível a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando excluído o sócio da execução fiscal em razão de ilegitimidade passiva ad causam arguida em exceção de pré-executividade, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos de divergência (EREsp 1880560/RN). Recurso não provido.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10146652120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024)”.Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o inciso III do art . 135 do CTN prevê a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo, resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista. Existindo prova inequívoca e já produzida que demonstrem a ausência de responsabilidade do executado na forma do art. 135 do CTN, é forçoso concluir pelo cabimento e adequação do manejo do incidente de exceção de pré-executividade, visto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238929820248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DA DEFESA COM O VALOR DA CAUSA — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. Possível o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando inexistente correlação entre o acolhimento da pretensão de ilegitimidade passiva ad causam com o valor da causa, bem como, em razão da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Recurso provido.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011415-14 .2022.8.11.0000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/03/2023)”.Grifo nosso. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da parte recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Moises De Jesus Santana e outros x Moises De Jesus Santana e outros

ID: 337283631

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000816-81.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1f5660f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000816-81.2024.5.02.0441 (ROT) RECORRENTES: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RECORRIDOS: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA RELATÓRIO Vistos, etc. Insurgem-se as partes em face da r. sentença (fl. 571 do PDF; ID. c0b77d8), complementada pela decisão que acolheu em parte os primeiros embargos de declaração do reclamante (fl. 585 do PDF; ID. 3b125b4) e pela que acolheu em parte os segundos embargos de declaração do reclamante e da reclamada (fl. 599 do PDF; ID. c57296b), a qual pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 12/07/2019, rejeitou o pedido relativo a acúmulo de funções, e julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e de pagamento pela ausência de intervalo intrajornada, condenando a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário do reclamante (fl. 602 do PDF; ID. 018f002), postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de acúmulo ou desvio de função, horas extras e intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada (fl. 634 do PDF; ID. 86178d3) suscitando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita e postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Preparo realizado conforme comprovantes de pagamento de custas (fl. 672 do PDF; ID. 35ac9e3) e de depósito recursal (fl. 670 do PDF; ID. 5096ec0). Contrarrazões do reclamante (fl. 675 do PDF; ID. e787cd2) e da reclamada (fl. 683 do PDF; ID. 21d7516). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regulares as representações processuais e com o devido preparo pela ré. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada) Preliminarmente, a reclamada suscita a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração. Pois bem. Ao apreciar e julgar os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo acolheu-os em parte, modificando a r. sentença de improcedência para, diante dos apontamentos realizados pelo reclamante, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos, e do período suprimido pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com reflexos, conforme os seguintes fundamentos: "Verificadas as diferenças de horas extras indicadas, razão assiste ao reclamante em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada os quais não foram observados nos espelhos de ponto. Verifico, não obstante que, há incorreção na apuração, uma vez que há horas noturnas contabilizadas em dias em que não houve labor noturno como no dia 18/07/2019 (fl. 520), o que deve ser desconsiderado. Deve ainda ser observada a jornada de sete horas com uma hora de intervalo intrajornada, no período de pandemia, corretamente observada pelo autor, contrariando o período indicado em defesa, o qual não condiz com o constante dos controles de horário. Cumpre mencionar que há previsão normativa e contrato firmado entre as partes para prorrogação e compensação de jornada e instituição do banco de horas, sendo que, por expressa disposição legal, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, nem o banco de horas e o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Assim, verificado labor extraordinário, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e, atingidas as trinta semanais, bem como as excedentes da sétima hora diária e, atingidas as quarenta semanais, no período de pandemia, as daí excedentes, observados os minutos que antecedem a jornada diária, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, razão assiste ao autor em relação às diferenças apontadas. Embora se verifique que nos dias em que a jornada se deu até seis horas diárias, houve registro do intervalo intrajornada de 15 minutos, não houve o gozo de uma hora de intervalo intrajornada nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do período suprimido, conforme requerido, pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Para cálculo das verbas supra deferidas, deverão ser considerados os períodos de efetivo trabalho, desconsiderados os períodos de afastamento, faltas injustificadas e férias constantes dos autos, o período imprescrito, bem como deverá ser utilizado o divisor 180, inclusive para as sete horas diárias conforme acordo de fl. 428. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-base do reclamante, sua evolução, e quaisquer parcelas de natureza salariais constantes dos recibos de pagamento de salário. O adicional noturno pago incidirá na base de cálculo das horas extras noturnas pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 97 da SDI do TST, e respectivos reflexos" (fls. 585-586 do PDF; ID. 3b125b4). A parte ré, então, opôs embargos de declaração (fl. 590 do PDF; ID. 04ea1ae) alegando omissão na r. sentença a respeito do valor da condenação e custas, bem como da natureza indenizatória do pagamento pela irregular concessão do intervalo intrajornada, da aplicação do ACT que afastou a redução da hora noturna e da forma de fechamento do cartão de ponto. Tal recurso foi provido em parte, nos seguintes termos: "(...) Passo a sanar a omissão havida para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.". (...) No tocante aos embargos declaratórios interpostos por TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A, razão lhe assiste em relação à condenação e arbitramento de custas, omissão já sanada acima. Em relação aos demais tópicos, o que pretende a embargante é a reapreciação de provas e a reforma da sentença, o que deve ser postulado pelas vias adequadas, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para tanto" (fl. 599 do PDF; ID. c57296b). Observa-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, o pedido de horas extras foi julgado procedente, reconhecendo-se o labor além da jornada contratual, inclusive nos minutos que antecediam e sucediam a jornada, apesar de algumas inconsistências nos apontamentos do reclamante, como o cômputo de horas noturnas indevidas. Além disso, foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas, com reflexos legais. Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Acúmulo de funções (recurso do reclamante). O reclamante pretende a reforma da r. sentença quanto aos pedidos de acúmulo e de desvio de função, sustentando que exercia atividades de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, embora estivesse formalmente registrado como "Operador III". Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante exercia a função de Operador III. Alega que "por todo período, as funções de limpeza e de Operador de Dalla e Mecânico, todavia, sem receber o adicional correspondente ao labor desempenhado em tal período". Em consulta à internet, o Juízo verificou que "Dalla" é uma espécie de esteira. A inicial não menciona o que o "Operador III" deveria operar, como atribuição natural, para que se conclua que a operação de Dalla fosse atividade diversa daquela para a qual foi contratado. Tampouco sabe-se em qual cargo seria realizada a tarefa de operar "ship loader", conforme testemunha trazida pelo reclamante. Aliás, a questão da função sequer foi matéria de prova de audiência. O Juízo não se convenceu de que o reclamante desempenhasse atividade diversa daquela para a qual recebia salário. Do exposto, é improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função" (fl. 572 do PDF; ID. c0b77d8). Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. No presente caso, o autor, no período não prescrito do contrato de trabalho, registrado como "Operador II Truck Dumper - Painel de Embarque", cargo renomeado para "Operador Portuário III" (fl. 214 do PDF; ID. 3978783), alegou na petição inicial ter desempenhado as funções de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, sem a devida remuneração. Em defesa, a reclamada sustentou que as atividades informadas integram o conjunto de atribuições dos cargos ocupados pelo reclamante, conforme fichas de descrição juntadas aos autos (fl. 235-239 do PDF; ID.1c172c8 e ID. e4b8edf). Com efeito, colhe-se da prova documental que, entre outras responsabilidades, incumbia ao reclamante auxiliar na limpeza e organização das áreas operacionais; realizar trabalhos de limpeza, pinturas, apoio a manutenção e serviços gerais em adicional a função quando necessário; ligar e desligar equipamentos através do computador (PLC/supervisório), controlando as operações de carregamento (embarques) de navios, descarga de caminhões e vagões; ser capaz de identificar e descrever informando o líder de brigada, sobre todos os alarmes, defeitos, falhas de dispositivos críticos de segurança e ocorrências na operação que tenham necessidades de intervenção da supervisão/manutenção; verificar e manter os locais de trabalho, assim como equipamentos, sempre limpos e em condições seguras de operação, e comunicar imediatamente qualquer não conformidade. Não há evidência nos autos de que as atividades desempenhadas pelo reclamante fossem incompatíveis com as anteriormente descritas, ou de que demandassem maior responsabilidade ou qualificação do autor, de modo a ensejar incremento salarial por acúmulo de função. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus variandi" concedido ao empregador. Esse entendimento já foi manifestado em situação semelhante pela jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se nota do excerto abaixo transcrito, in verbis: "Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03. A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Consequentemente, nada a deferir quanto ao pretendido. Mantenho. 2. Horas extras e intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no tocante ao pedido de horas extras. Defende a credibilidade da prova testemunhal, a qual indicou que o autor não podia registrar nos cartões de ponto a jornada efetivamente cumprida. Alega que os registros apresentam marcações uniformes ou com variações mínimas, que havia limitação imposta pela empresa quanto ao número de horas extras registradas, e que alguns cartões sequer estão assinados. Requer, por isso, o pagamento de horas extras e reflexos com base na jornada descrita na petição inicial. Sustenta, também, a ausência de intervalo intrajornada e a nulidade de eventuais acordos de compensação. A reclamada, por sua vez, argui a ocorrência de julgamento ultra petita quanto ao deferimento de horas extras além da 7ª hora diária no período da pandemia de Covid-19 (de 11/05/2020 a 11/09/2020), ao argumento de que o pedido do autor se limitou às horas excedentes da 6ª hora diária nos períodos em que submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Aduz que os empregados iniciavam a jornada com quinze minutos de antecedência para compensar a fruição de intervalo intrajornada de igual duração, não computado na jornada, conforme previsão em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) vigentes desde 2018. Afirma que, durante a pandemia, foi firmado ACT prevendo jornada de 7h diárias com uma hora de intervalo intrajornada. Alega haver previsão de banco de horas em ACT e que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo reclamante está equivocado, pois não considera as compensações realizadas, a dedução dos minutos residuais previstos no art. 58 da CLT, e apura horas excedentes da 36ª semanal no período da pandemia, quando o correto seria o cômputo além da 7ª hora diária. Por fim, defende que os cartões de ponto são fidedignos e demonstram a correta fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. Na petição inicial o autor alegou ter sido contratado para laborar em regime de escala 6X2 em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6h, mas que, diariamente, realizou pelo menos 02 (duas) horas extras sem registro nos cartões de ponto, além de nunca ter usufruído do intervalo intrajornada. Aduziu que em média 05 (cinco) ou 06 (seis) vezes por mês realizava dobras de turno, se ativando por 14 horas seguidas, também sem registro das horas extras e sem intervalo. Com isso, postulou o recebimento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal; bem como intervalo intrajornada (1 hora diária - art. 71 CLT e Súmula 437 TST), com adicional previsto nas CCTs da categoria, além de reflexos. Em um primeiro momento os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos: "O reclamante alega que sempre elasteceu a jornada, todos os dias, em no mínimo duas horas diárias. Alega ainda que realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas, sem poder anotar as horas extras. Alega que não usufruía o intervalo para refeição e descanso e o intervalo interjornada também não foi observado. Em defesa, a reclamada alega que a jornada normal do reclamante era de seis horas diárias, impugna a alegação de que as horas extras não podiam ser anotadas e a de que os intervalos, de 15 minutos ou uma hora, fossem suprimidos. Aduz que firmou acordo coletivo adotando o Banco de Horas e que na pandemia houve previsão para a realização de jornadas de 7 horas diárias. A testemunha trazida pelo reclamante confirmou a alegação da inicial em seus exatos termos quanto à frequência da sobrejornada e à impossibilidade de registrá-las integralmente. Ambas as testemunhas confirmaram que as dobras se davam em virtude da ausência de um dos operadores do turno seguinte, sendo que em todo turno existiam dois operadores na mesma função. Nesse sentido, o Juízo não identificou o motivo pelo qual ambos os operadores do turno sempre precisariam dobrar a jornada juntos, conforme informação da testemunha do reclamante, pois para que tal fato fosse possível, seria necessário pressupor que todos os dois operadores do turno seguinte faltassem ou se atrasassem juntos. Ao mesmo tempo, os espelhos de ponto não trazem o registro de dobras de jornada, nem mesmo eventualmente, tampouco o registro de intervalos de uma hora, uma vez que a jornada normal era de apenas seis horas. Por ser incomum a alegação de impossibilidade de registro de horas extras por sobrejornada em relação a tal reclamada, este Juízo procedeu à consulta de jurisprudência deste Tribunal, localizando inicialmente o processo n. 1000997-10.2023.5.02.0444, com o patrocínio do mesmo escritório do reclamante dos presentes autos. Naquela ação, o trabalhador também era operador III e a jornada descrita é idêntica a destes autos: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Em prosseguimento à pesquisa, também no processo 1000632-44.2023.5.02.0447, com idêntico escritório de advogados, o trabalhador era operador II e pleiteia o pagamento de diferenças salariais por exercer a função de operador III. No tocante à jornada, alega de forma idêntica: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Novamente com o mesmo escritório, mas com o trabalhador exercendo a função de Operador de Bordo, a mesma jornada descrita no processo n. 1000626-49.2023.5.02.0443: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Já no processo 1000463-35.2024.5.02.0443, patrocinado por outro escritório famoso nesta circunscrição, o trabalhador, que inicialmente também foi "operador III", alega ter laborado em regime de sobrejornada, porém não pleiteia o pagamento de horas extras, apenas os reflexos das demais verbas pleiteadas na sobrejornada. A informação vinda da testemunha do autor no sentido de que a prorrogação da jornada se dava para a substituição do operador do turno seguinte retira a credibilidade de sua alegação quanto à frequência da necessidade de prorrogação por todos os ex-funcionários patrocinados pelo mesmo escritório de advogados, qualquer que fosse a função desempenhada. Neste sentido, este Juízo não pode considerar o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, sendo acolhidos os registros de jornada quanto a todos os horários registrados. Não apontadas diferenças entre o tempo registrado e as horas efetivamente pagas, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela redução do intervalo e pelo labor em jornada extraordinária" (fls. 572-575 do PDF; ID. c0b77d8). Porém, conforme já foi visto, ao apreciar e julgar os embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo a quo reformou a r. sentença de improcedência, considerando que foram corretamente apontadas diferenças de horas extras, deferindo o pagamento de horas extras e reflexos, considerando as excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, exceto no período da pandemia de Covid-19, quando seriam devidas as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, quando a jornada excedia seis horas, com reflexos. Reputo, em primeiro lugar, que o pedido mais abrangente formulado pelo autor, de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal, sem qualquer delimitação temporal, naturalmente inclui o menos abrangente, isto é, as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal no período em que vigorou o acordo celebrado no contexto da pandemia de Covid-19, não havendo de se falar em julgamento ultra petita. No mais, lê-se do contrato de trabalho que o reclamante foi admitido para se ativar em turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme ficha de registro (fl. 214 do PDF; ID. 3978783). Consta dos autos que, em 11/05/2020, a reclamada celebrou com o sindicato profissional Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c). Foi ajustada jornada de 7 (sete) horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, durante seis dias, seguidos de dois dias de folga; posteriormente, mais seis dias de trabalho, seguidos de um dia de folga; e, na sequência, mais seis dias de trabalho, seguidos de três dias de folga, em regime sucessivo. Assim, conforme avençado, o excesso de jornada de um dia seria compensado dentro do próprio mês ou, excepcionalmente, no mês seguinte, possibilitando jornada média semanal inferior a 36 horas. O referido acordo vigorou até 11/08/2020, conforme Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9), e sua validade não foi objeto de questionamento pelo reclamante. 2.1.Validade dos cartões de ponto. A reclamada apresentou espelhos de cartão de ponto e banco de horas (fl. 293 do PDF; ID. 83b1769), bem como demonstrativos de pagamento nos quais há registro de quitação de horas extras (fl. 339 do PDF; ID. e81c952). Os cartões de ponto foram impugnados pelo obreiro, por não corresponderem com a realidade de fato vivenciada, tratando-se de documentos apócrifos, com registros de horário invariáveis, ou com variações ínfimas, e marcações de horas extras dentro de um limite estabelecido pela reclamada. A reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à jornada cumprida pelo autor, nos termos do art. 74, da CLT, ao anexar aos autos os relatórios de espelho de ponto com marcações variáveis de entrada, saída, intervalo e, inclusive, diversos registros de labor extraordinário. Cabia ao autor, portanto, o ônus de provar a invalidade dos controles de ponto, do qual não se desincumbiu. A ausência de assinatura não é razão para a nulidade, dado que não existe exigência legal nesse sentido. Trago à baila as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR4100075.2009.5.15.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO ASSINATURA PELO EMPREGADO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (TSTERR392.267/ 97.0, Ac. SBDI1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001). Neste sentido também a Súmula nº 50 do E. TRT/SP: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Por outro lado, a testemunha convidada pelo reclamante declarou que: "trabalhou para a reclamada de 2010 a agosto de 2022 como operador de CCO, mesma atividade do reclamante; que trabalhava no mesmo horário do reclamante; que registrava a jornada quando chegava, que registrava o início do intervalo de 15 minutos, voltava para trabalhar e depois registrava o termino; que registrava o horário de saída, mas apenas o que era permitido; que o supervisor falava fecha o ponto, e então registravam a saída e voltava a trabalhar; que isso acontecia todos os dias; que isso também ocorria com o reclamante; que trabalhavam a mais cerca de 2h, diariamente; que os dias trabalhados estão corretamente anotados; que fazia dobra, registrava, mas também batia o ponto e retornava para o trabalho, não parando os 15 minutos e nem a hora entre os turnos; que no entanto a dobra ficava registrada; que quando o depoente dobrava o reclamante também dobrava, o que ocorria cerca de 5 vezes por mês, quando havia falta de funcionários; que quando um dobrava o outro também precisava dobrar; que ninguém conseguia fazer os 15 minutos de intervalo; que não podiam fazer o registro das 2 h extras; que trabalhava no setor do CCO, o mesmo do autor; que o relógio de ponto ficava a 50 metros (1,30 minutos do local de trabalho); que depoente e reclamante podiam dobrar em outra função; que o reclamante fazia o CCO e ship louder; que os setores da dobra do depoente, que era a bordo do navio e o do reclamante, no ship louder eram próximos; que o reclamante operava ship louder perto do navio; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno durante o seu contrato, sendo da mesma equipe que o reclamante; que não era possível fazer revezamento para o intervalo porque na equipe não havia gente especializada na função" (fl. 543 do PDF; ID. 539008f). Observa-se que a testemunha convidada pelo reclamante informou que sempre atuou no mesmo horário e equipe que o reclamante, aduzindo que todos os dias somente registrava o horário de saída permitido, conforme orientação do supervisor que dizia "fecha o ponto", ocasião em que o registro era feito, mas o trabalho continuava por mais duas horas. A prova documental, porém, contraria o depoimento testemunhal. Consta do cartão de ponto que no dia 07/08/2019, por exemplo, o reclamante se ativou das 06h48 às 15h27, tendo sido apuradas mais de duas horas extras (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769), as quais foram quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Do mesmo modo, consta do cartão de ponto que no dia 17/02/2021, por exemplo, o obreiro se ativou das 06h45 às 16h00, tendo sido creditadas duas horas extras em banco de horas, para compensação (fl. 318 do PDF; ID. 271fc19). Saliento que nos cartões de ponto dos meses subsequentes há registros de débitos de banco de horas, como no dia 25/03/2021, por exemplo (fl. 319 do PDF; ID. 271fc19). Destarte, a declaração da testemunha de que a parte autora registrava a saída no ponto e continuava trabalhando por mais duas horas carece de credibilidade. Assim, ainda que por fundamento diferente, reputo que a r. sentença não merece qualquer reforma no que tange à desconsideração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante. Já a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "trabalha na reclamada desde fevereiro de 2017; que na época do reclamante, no período imprescrito, o depoente trabalhava em outra equipe, em outro turno; que era da equipe de; que sempre pode anotar suas horas extras, inclusive quando dobrava; que sempre teve intervalo de 15 minutos e também de uma hora; que em maio de 2022 quando voltou ao turno A, trabalhou com o reclamante, como back up de operador de painel; que nesse mês de maio, se precisasse fazer horas extras, o reclamante não precisaria ficar na reclamada e vice e versa; que não chegava a fazer duas horas extras, chegando a fazer um tempinho a mais, uns 15 minutos para fechar o relatório; que quando era necessário fazer horas extras poderia registra-las; que acontecia de fazer duas horas extras e nesse caso, parava para o intervalo de uma hora e posteriormente fazia essas horas extras; que toda jornada de trabalho, extra ou normal é anotada no cartão de ponto; que as horas extras se tornavam necessárias por falta de operador para o próximo turno; que a função do depoente era a mesma do reclamante; que eram dois trabalhadores por turno na mesma função; que faziam DDS, já com o ponto registrado; que o DDS levava normalmente 15 minutos, mas poderia postergar um pouco se houvesse ocorrido alguma fatalidade; que não houve marcação de ponto com posterior passagem de turno; que o reclamante podia anotar todas as horas extras que fizesse" (fls. 543-544 do PDF; ID. 539008f). A testemunha declarou serem idôneos os cartões de ponto. Contudo, afirmou ter laborado com o reclamante apenas a partir de maio de 2022, razão pela qual seu depoimento não se presta a comprovar os fatos controvertidos anteriores a tal data. Diante do exposto, considero fidedignos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. 2.2.Validade dos acordos de compensação. Não há questionamento quanto à validade do ACT celebrado em 11/05/2020 visando à compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c) e do respectivo Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9). Outrossim, a análise dos cartões de ponto revela que, a partir de dezembro de 2020, a reclamada passou a adotar regime de compensação na modalidade banco de horas (fl. 315 do PDF; ID. 8f8d77c), havendo nos autos prova de que, em 01/09/2020, as partes celebraram acordo individual prevendo a compensação de horas no período máximo de seis meses (fl. 204 do PDF; ID. ad52bc0), nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, não havendo, portanto, irregularidade formal na pactuação. 2.3.Apontamento de horas extras O reclamante alega, por exemplo, que no mês de maio de 2021 deveria ter recebido 6,20 horas extras com adicional de 70%, no valor de R$ 203,78 (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653), conforme apuração realizada com base nos registros de ponto do período de 16/04/2021 a 15/05/2021 (fl. 523 do PDF; ID. 71c8653). No entanto, observa-se do cartão de ponto de maio de 2021 (fl. 320 do PDF; ID. 271fc19) que, em 20/04/2021, por exemplo, foram creditadas 1h06min no banco de horas, e que, em 29/04/2021, o reclamante não trabalhou, sendo debitadas 6h00min do banco de horas. Tais registros não foram considerados pelo reclamante em sua apuração. No que se refere ao período anterior à adoção do banco de horas, quando vigente o ACT que fixava jornada de 7 horas diárias em razão da pandemia de Covid-19, os apontamentos do reclamante também apresentam equívocos. Com relação ao mês de junho de 2020, por exemplo, o autor apurou 7,98 horas extras com adicional de 70% e 4,70 horas extras com adicional de 75% (fls. 511-513 do PDF; ID. 71c8653). Nessa apuração, considerou como extras todas as horas trabalhadas no sábado, 06/06/2020, sendo 2h com adicional de 70% e 4h42min com adicional de 75% (fl. 521 do PDF; ID. 71c8653). Desconsiderou, porém, o ACT então vigente, que previa jornada de 7 horas diárias com uma hora de intervalo, durante seis dias, seguidos de dois, um ou três dias de folga, o que foi efetivamente observado, conforme cartões de ponto (fls. 309-310 do PDF; ID. 8f8d77c). Em relação ao período anterior ao referido ACT, o reclamante sustenta que, em agosto de 2019, teria direito ao pagamento de 3,92 horas extras com adicional de 70% (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653). Apurou, por exemplo, 1h24min extras no dia 07/08/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Contudo, não considerou que o cartão de ponto dessa data (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769) registra duas horas extras com adicional de 70% e 5h40min com adicional de 75%, devidamente quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Além disso, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, o reclamante incorreu em erro ao considerar horas noturnas em dias em que não houve trabalho nesse período, como em 18/07/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Diante de todo o exposto, entendo que o reclamante não comprovou corretamente as diferenças de horas extras alegadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Por esse motivo, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos pela sobrejornada. 2.4.Intervalo intrajornada No que se refere ao intervalo intrajornada, já foi visto que, exceto no período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante esteve sujeito a turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), condição em que lhe era assegurado um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme art. 71, § 1º, da CLT. Relativamente ao período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante não apontou qualquer irregularidade nos cartões de ponto relativa à fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Também não foram apontadas pelo reclamante diferenças de horas extras decorrentes do intervalo reduzido, considerando-se para tanto o acréscimo no cômputo da jornada diária, não havendo reforma a ser feita na r. sentença, no particular. No tocante ao restante do período, porém, reputo que o autor apontou satisfatoriamente que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído. O reclamante apresenta apontamento de 8,93 horas extras ("Tempo Faltante") e de 12 horas extras ("Súmula 437 do TST"), relativas a intervalo intrajornada, no período de agosto de 2019 (fls. 517-518 do PDF; ID. 71c8653). Ocorre que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho vigorou a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, a consequência pela inobservância da pausa intervalar para repouso ou alimentação é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não mais o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como previsto na Súmula nº 437, I, da CLT. Destarte, não deve ser considerado o apontamento de 12 horas extras realizado pelo obreiro. Por outro lado, com base no cartão de ponto, o reclamante aponta que no dia 18/07/2019, por exemplo, ele se ativou das 12h41 às 19h37, gozando de quinze minutos de intervalo intrajornada (de 16h18 às 16h33), de modo que faria jus aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, por ter sido ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho (fl. 535 do PDF; ID. 2f6c2a4). O referido apontamento revela que o reclamante também ultrapassou a jornada de seis horas de trabalho em vários outros dias no período em destaque, sem que fosse usufruída a uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a análise dos cartões de ponto carreados pela defesa evidencia que habitualmente havia a prorrogação da jornada de 6 horas diárias e que a prorrogação não se limitava a poucos minutos residuais. Ressalte que, no entendimento deste Relator, independentemente da realização de horas extras, o correlato direito à pausa para descanso encontra-se limitado a 15 minutos por dia. As horas excedentes da 6ª contratual, em tais casos, devem ser remuneradas como extraordinárias. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal, com o objetivo de permitir a tranquilidade aos interessados na recepção dos mandamentos sentenciais, para adotar o entendimento de que, constatada a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas diárias, correta a condenação nas horas extras decorrentes da supressão do intervalo de uma hora, na esteira do entendimento consolidado na Súmula nº 437, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Correta, portanto, a r. sentença, com relação à condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 06 horas diárias, o que naturalmente exclui o período em que o reclamante estava sujeito à jornada de 07h, com uma hora de intervalo intrajornada, por força de norma coletiva. Outrossim, a r. sentença determinou que na apuração da parcela fossem observados os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados, tendo a parte ré questionado apenas o adicional de 100% para os domingos, porquanto sempre fora assegurada ao reclamante a folga semanal (fl. 662 do PDF; ID. 86178d3). Com efeito, uma vez que o autor usufruía uma folga semanal, indevida a dobra pelo trabalho aos domingos eventualmente laborados, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, no particular, para determinar que na apuração da indenização pela irregular concessão de intervalo intrajornada em domingos seja também observado o adicional normativo, o qual não foi impugnado pela recorrente. No mais, a r. sentença condenou a reclamada a quitar reflexos do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Considerando que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho já vigorava a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a consequência do descumprimento do intervalo intrajornada é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos. Portanto, acolho o recurso da ré, também, para afastar sua condenação ao pagamento de reflexos do período de ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pela reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela ré; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso ordinário da reclamada para: a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos; b) determinar que na apuração do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias, aos domingos, seja observado o adicional normativo; e c) afastar a condenação ao pagamento de reflexos da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 20.000,00. Mantidas as demais disposições da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DE JESUS SANTANA

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Moises De Jesus Santana e outros x Moises De Jesus Santana e outros

ID: 337283649

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000816-81.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1f5660f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000816-81.2024.5.02.0441 (ROT) RECORRENTES: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RECORRIDOS: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA RELATÓRIO Vistos, etc. Insurgem-se as partes em face da r. sentença (fl. 571 do PDF; ID. c0b77d8), complementada pela decisão que acolheu em parte os primeiros embargos de declaração do reclamante (fl. 585 do PDF; ID. 3b125b4) e pela que acolheu em parte os segundos embargos de declaração do reclamante e da reclamada (fl. 599 do PDF; ID. c57296b), a qual pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 12/07/2019, rejeitou o pedido relativo a acúmulo de funções, e julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e de pagamento pela ausência de intervalo intrajornada, condenando a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário do reclamante (fl. 602 do PDF; ID. 018f002), postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de acúmulo ou desvio de função, horas extras e intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada (fl. 634 do PDF; ID. 86178d3) suscitando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita e postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Preparo realizado conforme comprovantes de pagamento de custas (fl. 672 do PDF; ID. 35ac9e3) e de depósito recursal (fl. 670 do PDF; ID. 5096ec0). Contrarrazões do reclamante (fl. 675 do PDF; ID. e787cd2) e da reclamada (fl. 683 do PDF; ID. 21d7516). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regulares as representações processuais e com o devido preparo pela ré. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada) Preliminarmente, a reclamada suscita a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração. Pois bem. Ao apreciar e julgar os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo acolheu-os em parte, modificando a r. sentença de improcedência para, diante dos apontamentos realizados pelo reclamante, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos, e do período suprimido pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com reflexos, conforme os seguintes fundamentos: "Verificadas as diferenças de horas extras indicadas, razão assiste ao reclamante em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada os quais não foram observados nos espelhos de ponto. Verifico, não obstante que, há incorreção na apuração, uma vez que há horas noturnas contabilizadas em dias em que não houve labor noturno como no dia 18/07/2019 (fl. 520), o que deve ser desconsiderado. Deve ainda ser observada a jornada de sete horas com uma hora de intervalo intrajornada, no período de pandemia, corretamente observada pelo autor, contrariando o período indicado em defesa, o qual não condiz com o constante dos controles de horário. Cumpre mencionar que há previsão normativa e contrato firmado entre as partes para prorrogação e compensação de jornada e instituição do banco de horas, sendo que, por expressa disposição legal, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, nem o banco de horas e o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Assim, verificado labor extraordinário, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e, atingidas as trinta semanais, bem como as excedentes da sétima hora diária e, atingidas as quarenta semanais, no período de pandemia, as daí excedentes, observados os minutos que antecedem a jornada diária, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, razão assiste ao autor em relação às diferenças apontadas. Embora se verifique que nos dias em que a jornada se deu até seis horas diárias, houve registro do intervalo intrajornada de 15 minutos, não houve o gozo de uma hora de intervalo intrajornada nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do período suprimido, conforme requerido, pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Para cálculo das verbas supra deferidas, deverão ser considerados os períodos de efetivo trabalho, desconsiderados os períodos de afastamento, faltas injustificadas e férias constantes dos autos, o período imprescrito, bem como deverá ser utilizado o divisor 180, inclusive para as sete horas diárias conforme acordo de fl. 428. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-base do reclamante, sua evolução, e quaisquer parcelas de natureza salariais constantes dos recibos de pagamento de salário. O adicional noturno pago incidirá na base de cálculo das horas extras noturnas pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 97 da SDI do TST, e respectivos reflexos" (fls. 585-586 do PDF; ID. 3b125b4). A parte ré, então, opôs embargos de declaração (fl. 590 do PDF; ID. 04ea1ae) alegando omissão na r. sentença a respeito do valor da condenação e custas, bem como da natureza indenizatória do pagamento pela irregular concessão do intervalo intrajornada, da aplicação do ACT que afastou a redução da hora noturna e da forma de fechamento do cartão de ponto. Tal recurso foi provido em parte, nos seguintes termos: "(...) Passo a sanar a omissão havida para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.". (...) No tocante aos embargos declaratórios interpostos por TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A, razão lhe assiste em relação à condenação e arbitramento de custas, omissão já sanada acima. Em relação aos demais tópicos, o que pretende a embargante é a reapreciação de provas e a reforma da sentença, o que deve ser postulado pelas vias adequadas, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para tanto" (fl. 599 do PDF; ID. c57296b). Observa-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, o pedido de horas extras foi julgado procedente, reconhecendo-se o labor além da jornada contratual, inclusive nos minutos que antecediam e sucediam a jornada, apesar de algumas inconsistências nos apontamentos do reclamante, como o cômputo de horas noturnas indevidas. Além disso, foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas, com reflexos legais. Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Acúmulo de funções (recurso do reclamante). O reclamante pretende a reforma da r. sentença quanto aos pedidos de acúmulo e de desvio de função, sustentando que exercia atividades de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, embora estivesse formalmente registrado como "Operador III". Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante exercia a função de Operador III. Alega que "por todo período, as funções de limpeza e de Operador de Dalla e Mecânico, todavia, sem receber o adicional correspondente ao labor desempenhado em tal período". Em consulta à internet, o Juízo verificou que "Dalla" é uma espécie de esteira. A inicial não menciona o que o "Operador III" deveria operar, como atribuição natural, para que se conclua que a operação de Dalla fosse atividade diversa daquela para a qual foi contratado. Tampouco sabe-se em qual cargo seria realizada a tarefa de operar "ship loader", conforme testemunha trazida pelo reclamante. Aliás, a questão da função sequer foi matéria de prova de audiência. O Juízo não se convenceu de que o reclamante desempenhasse atividade diversa daquela para a qual recebia salário. Do exposto, é improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função" (fl. 572 do PDF; ID. c0b77d8). Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. No presente caso, o autor, no período não prescrito do contrato de trabalho, registrado como "Operador II Truck Dumper - Painel de Embarque", cargo renomeado para "Operador Portuário III" (fl. 214 do PDF; ID. 3978783), alegou na petição inicial ter desempenhado as funções de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, sem a devida remuneração. Em defesa, a reclamada sustentou que as atividades informadas integram o conjunto de atribuições dos cargos ocupados pelo reclamante, conforme fichas de descrição juntadas aos autos (fl. 235-239 do PDF; ID.1c172c8 e ID. e4b8edf). Com efeito, colhe-se da prova documental que, entre outras responsabilidades, incumbia ao reclamante auxiliar na limpeza e organização das áreas operacionais; realizar trabalhos de limpeza, pinturas, apoio a manutenção e serviços gerais em adicional a função quando necessário; ligar e desligar equipamentos através do computador (PLC/supervisório), controlando as operações de carregamento (embarques) de navios, descarga de caminhões e vagões; ser capaz de identificar e descrever informando o líder de brigada, sobre todos os alarmes, defeitos, falhas de dispositivos críticos de segurança e ocorrências na operação que tenham necessidades de intervenção da supervisão/manutenção; verificar e manter os locais de trabalho, assim como equipamentos, sempre limpos e em condições seguras de operação, e comunicar imediatamente qualquer não conformidade. Não há evidência nos autos de que as atividades desempenhadas pelo reclamante fossem incompatíveis com as anteriormente descritas, ou de que demandassem maior responsabilidade ou qualificação do autor, de modo a ensejar incremento salarial por acúmulo de função. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus variandi" concedido ao empregador. Esse entendimento já foi manifestado em situação semelhante pela jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se nota do excerto abaixo transcrito, in verbis: "Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03. A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Consequentemente, nada a deferir quanto ao pretendido. Mantenho. 2. Horas extras e intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no tocante ao pedido de horas extras. Defende a credibilidade da prova testemunhal, a qual indicou que o autor não podia registrar nos cartões de ponto a jornada efetivamente cumprida. Alega que os registros apresentam marcações uniformes ou com variações mínimas, que havia limitação imposta pela empresa quanto ao número de horas extras registradas, e que alguns cartões sequer estão assinados. Requer, por isso, o pagamento de horas extras e reflexos com base na jornada descrita na petição inicial. Sustenta, também, a ausência de intervalo intrajornada e a nulidade de eventuais acordos de compensação. A reclamada, por sua vez, argui a ocorrência de julgamento ultra petita quanto ao deferimento de horas extras além da 7ª hora diária no período da pandemia de Covid-19 (de 11/05/2020 a 11/09/2020), ao argumento de que o pedido do autor se limitou às horas excedentes da 6ª hora diária nos períodos em que submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Aduz que os empregados iniciavam a jornada com quinze minutos de antecedência para compensar a fruição de intervalo intrajornada de igual duração, não computado na jornada, conforme previsão em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) vigentes desde 2018. Afirma que, durante a pandemia, foi firmado ACT prevendo jornada de 7h diárias com uma hora de intervalo intrajornada. Alega haver previsão de banco de horas em ACT e que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo reclamante está equivocado, pois não considera as compensações realizadas, a dedução dos minutos residuais previstos no art. 58 da CLT, e apura horas excedentes da 36ª semanal no período da pandemia, quando o correto seria o cômputo além da 7ª hora diária. Por fim, defende que os cartões de ponto são fidedignos e demonstram a correta fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. Na petição inicial o autor alegou ter sido contratado para laborar em regime de escala 6X2 em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6h, mas que, diariamente, realizou pelo menos 02 (duas) horas extras sem registro nos cartões de ponto, além de nunca ter usufruído do intervalo intrajornada. Aduziu que em média 05 (cinco) ou 06 (seis) vezes por mês realizava dobras de turno, se ativando por 14 horas seguidas, também sem registro das horas extras e sem intervalo. Com isso, postulou o recebimento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal; bem como intervalo intrajornada (1 hora diária - art. 71 CLT e Súmula 437 TST), com adicional previsto nas CCTs da categoria, além de reflexos. Em um primeiro momento os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos: "O reclamante alega que sempre elasteceu a jornada, todos os dias, em no mínimo duas horas diárias. Alega ainda que realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas, sem poder anotar as horas extras. Alega que não usufruía o intervalo para refeição e descanso e o intervalo interjornada também não foi observado. Em defesa, a reclamada alega que a jornada normal do reclamante era de seis horas diárias, impugna a alegação de que as horas extras não podiam ser anotadas e a de que os intervalos, de 15 minutos ou uma hora, fossem suprimidos. Aduz que firmou acordo coletivo adotando o Banco de Horas e que na pandemia houve previsão para a realização de jornadas de 7 horas diárias. A testemunha trazida pelo reclamante confirmou a alegação da inicial em seus exatos termos quanto à frequência da sobrejornada e à impossibilidade de registrá-las integralmente. Ambas as testemunhas confirmaram que as dobras se davam em virtude da ausência de um dos operadores do turno seguinte, sendo que em todo turno existiam dois operadores na mesma função. Nesse sentido, o Juízo não identificou o motivo pelo qual ambos os operadores do turno sempre precisariam dobrar a jornada juntos, conforme informação da testemunha do reclamante, pois para que tal fato fosse possível, seria necessário pressupor que todos os dois operadores do turno seguinte faltassem ou se atrasassem juntos. Ao mesmo tempo, os espelhos de ponto não trazem o registro de dobras de jornada, nem mesmo eventualmente, tampouco o registro de intervalos de uma hora, uma vez que a jornada normal era de apenas seis horas. Por ser incomum a alegação de impossibilidade de registro de horas extras por sobrejornada em relação a tal reclamada, este Juízo procedeu à consulta de jurisprudência deste Tribunal, localizando inicialmente o processo n. 1000997-10.2023.5.02.0444, com o patrocínio do mesmo escritório do reclamante dos presentes autos. Naquela ação, o trabalhador também era operador III e a jornada descrita é idêntica a destes autos: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Em prosseguimento à pesquisa, também no processo 1000632-44.2023.5.02.0447, com idêntico escritório de advogados, o trabalhador era operador II e pleiteia o pagamento de diferenças salariais por exercer a função de operador III. No tocante à jornada, alega de forma idêntica: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Novamente com o mesmo escritório, mas com o trabalhador exercendo a função de Operador de Bordo, a mesma jornada descrita no processo n. 1000626-49.2023.5.02.0443: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Já no processo 1000463-35.2024.5.02.0443, patrocinado por outro escritório famoso nesta circunscrição, o trabalhador, que inicialmente também foi "operador III", alega ter laborado em regime de sobrejornada, porém não pleiteia o pagamento de horas extras, apenas os reflexos das demais verbas pleiteadas na sobrejornada. A informação vinda da testemunha do autor no sentido de que a prorrogação da jornada se dava para a substituição do operador do turno seguinte retira a credibilidade de sua alegação quanto à frequência da necessidade de prorrogação por todos os ex-funcionários patrocinados pelo mesmo escritório de advogados, qualquer que fosse a função desempenhada. Neste sentido, este Juízo não pode considerar o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, sendo acolhidos os registros de jornada quanto a todos os horários registrados. Não apontadas diferenças entre o tempo registrado e as horas efetivamente pagas, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela redução do intervalo e pelo labor em jornada extraordinária" (fls. 572-575 do PDF; ID. c0b77d8). Porém, conforme já foi visto, ao apreciar e julgar os embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo a quo reformou a r. sentença de improcedência, considerando que foram corretamente apontadas diferenças de horas extras, deferindo o pagamento de horas extras e reflexos, considerando as excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, exceto no período da pandemia de Covid-19, quando seriam devidas as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, quando a jornada excedia seis horas, com reflexos. Reputo, em primeiro lugar, que o pedido mais abrangente formulado pelo autor, de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal, sem qualquer delimitação temporal, naturalmente inclui o menos abrangente, isto é, as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal no período em que vigorou o acordo celebrado no contexto da pandemia de Covid-19, não havendo de se falar em julgamento ultra petita. No mais, lê-se do contrato de trabalho que o reclamante foi admitido para se ativar em turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme ficha de registro (fl. 214 do PDF; ID. 3978783). Consta dos autos que, em 11/05/2020, a reclamada celebrou com o sindicato profissional Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c). Foi ajustada jornada de 7 (sete) horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, durante seis dias, seguidos de dois dias de folga; posteriormente, mais seis dias de trabalho, seguidos de um dia de folga; e, na sequência, mais seis dias de trabalho, seguidos de três dias de folga, em regime sucessivo. Assim, conforme avençado, o excesso de jornada de um dia seria compensado dentro do próprio mês ou, excepcionalmente, no mês seguinte, possibilitando jornada média semanal inferior a 36 horas. O referido acordo vigorou até 11/08/2020, conforme Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9), e sua validade não foi objeto de questionamento pelo reclamante. 2.1.Validade dos cartões de ponto. A reclamada apresentou espelhos de cartão de ponto e banco de horas (fl. 293 do PDF; ID. 83b1769), bem como demonstrativos de pagamento nos quais há registro de quitação de horas extras (fl. 339 do PDF; ID. e81c952). Os cartões de ponto foram impugnados pelo obreiro, por não corresponderem com a realidade de fato vivenciada, tratando-se de documentos apócrifos, com registros de horário invariáveis, ou com variações ínfimas, e marcações de horas extras dentro de um limite estabelecido pela reclamada. A reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à jornada cumprida pelo autor, nos termos do art. 74, da CLT, ao anexar aos autos os relatórios de espelho de ponto com marcações variáveis de entrada, saída, intervalo e, inclusive, diversos registros de labor extraordinário. Cabia ao autor, portanto, o ônus de provar a invalidade dos controles de ponto, do qual não se desincumbiu. A ausência de assinatura não é razão para a nulidade, dado que não existe exigência legal nesse sentido. Trago à baila as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR4100075.2009.5.15.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO ASSINATURA PELO EMPREGADO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (TSTERR392.267/ 97.0, Ac. SBDI1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001). Neste sentido também a Súmula nº 50 do E. TRT/SP: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Por outro lado, a testemunha convidada pelo reclamante declarou que: "trabalhou para a reclamada de 2010 a agosto de 2022 como operador de CCO, mesma atividade do reclamante; que trabalhava no mesmo horário do reclamante; que registrava a jornada quando chegava, que registrava o início do intervalo de 15 minutos, voltava para trabalhar e depois registrava o termino; que registrava o horário de saída, mas apenas o que era permitido; que o supervisor falava fecha o ponto, e então registravam a saída e voltava a trabalhar; que isso acontecia todos os dias; que isso também ocorria com o reclamante; que trabalhavam a mais cerca de 2h, diariamente; que os dias trabalhados estão corretamente anotados; que fazia dobra, registrava, mas também batia o ponto e retornava para o trabalho, não parando os 15 minutos e nem a hora entre os turnos; que no entanto a dobra ficava registrada; que quando o depoente dobrava o reclamante também dobrava, o que ocorria cerca de 5 vezes por mês, quando havia falta de funcionários; que quando um dobrava o outro também precisava dobrar; que ninguém conseguia fazer os 15 minutos de intervalo; que não podiam fazer o registro das 2 h extras; que trabalhava no setor do CCO, o mesmo do autor; que o relógio de ponto ficava a 50 metros (1,30 minutos do local de trabalho); que depoente e reclamante podiam dobrar em outra função; que o reclamante fazia o CCO e ship louder; que os setores da dobra do depoente, que era a bordo do navio e o do reclamante, no ship louder eram próximos; que o reclamante operava ship louder perto do navio; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno durante o seu contrato, sendo da mesma equipe que o reclamante; que não era possível fazer revezamento para o intervalo porque na equipe não havia gente especializada na função" (fl. 543 do PDF; ID. 539008f). Observa-se que a testemunha convidada pelo reclamante informou que sempre atuou no mesmo horário e equipe que o reclamante, aduzindo que todos os dias somente registrava o horário de saída permitido, conforme orientação do supervisor que dizia "fecha o ponto", ocasião em que o registro era feito, mas o trabalho continuava por mais duas horas. A prova documental, porém, contraria o depoimento testemunhal. Consta do cartão de ponto que no dia 07/08/2019, por exemplo, o reclamante se ativou das 06h48 às 15h27, tendo sido apuradas mais de duas horas extras (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769), as quais foram quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Do mesmo modo, consta do cartão de ponto que no dia 17/02/2021, por exemplo, o obreiro se ativou das 06h45 às 16h00, tendo sido creditadas duas horas extras em banco de horas, para compensação (fl. 318 do PDF; ID. 271fc19). Saliento que nos cartões de ponto dos meses subsequentes há registros de débitos de banco de horas, como no dia 25/03/2021, por exemplo (fl. 319 do PDF; ID. 271fc19). Destarte, a declaração da testemunha de que a parte autora registrava a saída no ponto e continuava trabalhando por mais duas horas carece de credibilidade. Assim, ainda que por fundamento diferente, reputo que a r. sentença não merece qualquer reforma no que tange à desconsideração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante. Já a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "trabalha na reclamada desde fevereiro de 2017; que na época do reclamante, no período imprescrito, o depoente trabalhava em outra equipe, em outro turno; que era da equipe de; que sempre pode anotar suas horas extras, inclusive quando dobrava; que sempre teve intervalo de 15 minutos e também de uma hora; que em maio de 2022 quando voltou ao turno A, trabalhou com o reclamante, como back up de operador de painel; que nesse mês de maio, se precisasse fazer horas extras, o reclamante não precisaria ficar na reclamada e vice e versa; que não chegava a fazer duas horas extras, chegando a fazer um tempinho a mais, uns 15 minutos para fechar o relatório; que quando era necessário fazer horas extras poderia registra-las; que acontecia de fazer duas horas extras e nesse caso, parava para o intervalo de uma hora e posteriormente fazia essas horas extras; que toda jornada de trabalho, extra ou normal é anotada no cartão de ponto; que as horas extras se tornavam necessárias por falta de operador para o próximo turno; que a função do depoente era a mesma do reclamante; que eram dois trabalhadores por turno na mesma função; que faziam DDS, já com o ponto registrado; que o DDS levava normalmente 15 minutos, mas poderia postergar um pouco se houvesse ocorrido alguma fatalidade; que não houve marcação de ponto com posterior passagem de turno; que o reclamante podia anotar todas as horas extras que fizesse" (fls. 543-544 do PDF; ID. 539008f). A testemunha declarou serem idôneos os cartões de ponto. Contudo, afirmou ter laborado com o reclamante apenas a partir de maio de 2022, razão pela qual seu depoimento não se presta a comprovar os fatos controvertidos anteriores a tal data. Diante do exposto, considero fidedignos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. 2.2.Validade dos acordos de compensação. Não há questionamento quanto à validade do ACT celebrado em 11/05/2020 visando à compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c) e do respectivo Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9). Outrossim, a análise dos cartões de ponto revela que, a partir de dezembro de 2020, a reclamada passou a adotar regime de compensação na modalidade banco de horas (fl. 315 do PDF; ID. 8f8d77c), havendo nos autos prova de que, em 01/09/2020, as partes celebraram acordo individual prevendo a compensação de horas no período máximo de seis meses (fl. 204 do PDF; ID. ad52bc0), nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, não havendo, portanto, irregularidade formal na pactuação. 2.3.Apontamento de horas extras O reclamante alega, por exemplo, que no mês de maio de 2021 deveria ter recebido 6,20 horas extras com adicional de 70%, no valor de R$ 203,78 (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653), conforme apuração realizada com base nos registros de ponto do período de 16/04/2021 a 15/05/2021 (fl. 523 do PDF; ID. 71c8653). No entanto, observa-se do cartão de ponto de maio de 2021 (fl. 320 do PDF; ID. 271fc19) que, em 20/04/2021, por exemplo, foram creditadas 1h06min no banco de horas, e que, em 29/04/2021, o reclamante não trabalhou, sendo debitadas 6h00min do banco de horas. Tais registros não foram considerados pelo reclamante em sua apuração. No que se refere ao período anterior à adoção do banco de horas, quando vigente o ACT que fixava jornada de 7 horas diárias em razão da pandemia de Covid-19, os apontamentos do reclamante também apresentam equívocos. Com relação ao mês de junho de 2020, por exemplo, o autor apurou 7,98 horas extras com adicional de 70% e 4,70 horas extras com adicional de 75% (fls. 511-513 do PDF; ID. 71c8653). Nessa apuração, considerou como extras todas as horas trabalhadas no sábado, 06/06/2020, sendo 2h com adicional de 70% e 4h42min com adicional de 75% (fl. 521 do PDF; ID. 71c8653). Desconsiderou, porém, o ACT então vigente, que previa jornada de 7 horas diárias com uma hora de intervalo, durante seis dias, seguidos de dois, um ou três dias de folga, o que foi efetivamente observado, conforme cartões de ponto (fls. 309-310 do PDF; ID. 8f8d77c). Em relação ao período anterior ao referido ACT, o reclamante sustenta que, em agosto de 2019, teria direito ao pagamento de 3,92 horas extras com adicional de 70% (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653). Apurou, por exemplo, 1h24min extras no dia 07/08/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Contudo, não considerou que o cartão de ponto dessa data (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769) registra duas horas extras com adicional de 70% e 5h40min com adicional de 75%, devidamente quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Além disso, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, o reclamante incorreu em erro ao considerar horas noturnas em dias em que não houve trabalho nesse período, como em 18/07/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Diante de todo o exposto, entendo que o reclamante não comprovou corretamente as diferenças de horas extras alegadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Por esse motivo, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos pela sobrejornada. 2.4.Intervalo intrajornada No que se refere ao intervalo intrajornada, já foi visto que, exceto no período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante esteve sujeito a turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), condição em que lhe era assegurado um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme art. 71, § 1º, da CLT. Relativamente ao período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante não apontou qualquer irregularidade nos cartões de ponto relativa à fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Também não foram apontadas pelo reclamante diferenças de horas extras decorrentes do intervalo reduzido, considerando-se para tanto o acréscimo no cômputo da jornada diária, não havendo reforma a ser feita na r. sentença, no particular. No tocante ao restante do período, porém, reputo que o autor apontou satisfatoriamente que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído. O reclamante apresenta apontamento de 8,93 horas extras ("Tempo Faltante") e de 12 horas extras ("Súmula 437 do TST"), relativas a intervalo intrajornada, no período de agosto de 2019 (fls. 517-518 do PDF; ID. 71c8653). Ocorre que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho vigorou a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, a consequência pela inobservância da pausa intervalar para repouso ou alimentação é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não mais o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como previsto na Súmula nº 437, I, da CLT. Destarte, não deve ser considerado o apontamento de 12 horas extras realizado pelo obreiro. Por outro lado, com base no cartão de ponto, o reclamante aponta que no dia 18/07/2019, por exemplo, ele se ativou das 12h41 às 19h37, gozando de quinze minutos de intervalo intrajornada (de 16h18 às 16h33), de modo que faria jus aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, por ter sido ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho (fl. 535 do PDF; ID. 2f6c2a4). O referido apontamento revela que o reclamante também ultrapassou a jornada de seis horas de trabalho em vários outros dias no período em destaque, sem que fosse usufruída a uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a análise dos cartões de ponto carreados pela defesa evidencia que habitualmente havia a prorrogação da jornada de 6 horas diárias e que a prorrogação não se limitava a poucos minutos residuais. Ressalte que, no entendimento deste Relator, independentemente da realização de horas extras, o correlato direito à pausa para descanso encontra-se limitado a 15 minutos por dia. As horas excedentes da 6ª contratual, em tais casos, devem ser remuneradas como extraordinárias. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal, com o objetivo de permitir a tranquilidade aos interessados na recepção dos mandamentos sentenciais, para adotar o entendimento de que, constatada a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas diárias, correta a condenação nas horas extras decorrentes da supressão do intervalo de uma hora, na esteira do entendimento consolidado na Súmula nº 437, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Correta, portanto, a r. sentença, com relação à condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 06 horas diárias, o que naturalmente exclui o período em que o reclamante estava sujeito à jornada de 07h, com uma hora de intervalo intrajornada, por força de norma coletiva. Outrossim, a r. sentença determinou que na apuração da parcela fossem observados os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados, tendo a parte ré questionado apenas o adicional de 100% para os domingos, porquanto sempre fora assegurada ao reclamante a folga semanal (fl. 662 do PDF; ID. 86178d3). Com efeito, uma vez que o autor usufruía uma folga semanal, indevida a dobra pelo trabalho aos domingos eventualmente laborados, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, no particular, para determinar que na apuração da indenização pela irregular concessão de intervalo intrajornada em domingos seja também observado o adicional normativo, o qual não foi impugnado pela recorrente. No mais, a r. sentença condenou a reclamada a quitar reflexos do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Considerando que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho já vigorava a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a consequência do descumprimento do intervalo intrajornada é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos. Portanto, acolho o recurso da ré, também, para afastar sua condenação ao pagamento de reflexos do período de ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pela reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela ré; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso ordinário da reclamada para: a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos; b) determinar que na apuração do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias, aos domingos, seja observado o adicional normativo; e c) afastar a condenação ao pagamento de reflexos da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 20.000,00. Mantidas as demais disposições da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

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Processo nº 5024712-54.2024.8.13.0433

ID: 309082815

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024712-54.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MANOEL RANGEL SOARES

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JEFFERSON VIEIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PFIFFER SANTOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FREIRE FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RIBEIRO BRAGA

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JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR

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GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5024712-54.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ALISSON GOMES GONCALVES CPF: 001.038.586-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. ALISSON GOMES GONÇALVES propôs a presente ação cominatória c/c condenatória em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: é servidor público efetivo estadual, exercendo o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, atual Policial Penal; tem direito à promoção por escolaridade adicional, tendo em vista que adere aos requisitos legais; formulou requerimento administrativo, sendo-lhe negado. Requereu a declaração do reconhecimento da promoção por escolaridade adicional, bem como a condenação do réu ao pagamento de todos os efeitos financeiros da mencionada promoção, a contar do requerimento administrativo. No mais, postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial de ID 10291353438, juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10454075806, suscitando prejudicialmente a prescrição; no mérito, sustentou a inexistência do direito à promoção por escolaridade, em razão da ausência dos requisitos legais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 10473158374. Brevemente relatado, passo a fundamentar. No que diz respeito à prejudicial de mérito, tratando-se de verba cujo pagamento é mensal, não há de se falar em prescrição do fundo do direito, pois a pretensão se renova a cada mês. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 85, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, razão pela qual afasto a presente preliminar. Superada a questão preliminar, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de seu direito à promoção por escolaridade adicional com a condenação do réu ao pagamento dos efeitos da promoção. O réu, por sua vez, alega que o autor não fez prova do preenchimento dos requisitos necessários à promoção. A presente controvérsia cinge-se em analisar a existência ou não de direito do autor à promoção por escolaridade adicional, nos termos da Lei Estadual 14.695/03, ao cargo de Agente de Segurança Penitenciário (hoje, Policial Penal). A Lei Estadual nº. 14.695/2003, ao instituir a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, definiu, em seus artigos 10 e 11, a progressão e a promoção, respectivamente, além de estabelecer os requisitos para alcançá-las: Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível da carreira a que pertencer. § 1º – Os graus serão identificados por letras de "A" até "J". § 2º – A progressão na Carreira de Agente de Segurança Penitenciário se dará a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os requisitos previstos nas alíneas "a" e "c" do § 1º do art. 11 desta Lei. Art. 11. Promoção é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para cargo vago da classe imediatamente superior da carreira a que pertencer. § 1º – Para candidatar-se à promoção na Carreira de Agente de Segurança Penitenciário, deve o servidor preencher os seguintes requisitos: a) encontrar-se em efetivo exercício do cargo; b) ter, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício no cargo; c) ser aprovado em avaliação de desempenho. § 2º – A promoção do Agente de Segurança Penitenciário ocorrerá após a emissão de parecer favorável da Comissão de Promoções, criada por esta Lei, observada a disponibilidade de cargos vagos e satisfeitos os requisitos previstos no § 1º deste artigo. § 3° - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. § 4° - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. A citada lei previu no seu art. 11, §3º a progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Para regulamentar a Lei Estadual nº. 14.695/03, foi editado o Decreto nº.44.769, publicado em 08 de abril de 2008, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo, especificadas em seu art. 1º, dentre elas a de Agente de Segurança Penitenciário, o qual estabeleceu em seus artigos 2º, caput e 4º, V, alíneas "a" e "b", respectivamente: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. Em complemento ao mencionado decreto, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº. 6.574/2008, por sua vez, estabelece: Art. 1º A promoção por escolaridade adicional prevista nos art.17 da Lei nº 15.301 de 10 de agosto de 2004, no art. 17 da Lei 15.302, no SS 3º do art. 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poderá ser concedida ao servidor que, na data de publicação do Decreto nº 44.769, de 7 de abril de 2008, seja ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social; de Agente de Segurança Socioeducativo e de Agente de Segurança Penitenciário, respectivamente, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social, desde que comprove: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação de aptidão do servidor para desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos artigos 2º a 4º deste regulamento. IV - formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo, nos seguintes termos: (...) d) para o ocupante de cargo da carreira Agente de Segurança Penitenciário: conclusão de ensino superior conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 2º do Decreto nº 44.769, de 2008, desde que relacionado à área de atividades exercidas e às atribuições previstas no art. 6º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003. (...) Art. 2º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 1º de janeiro de 2008, o servidor deverá atender o disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter concluído, até 31 de dezembro de 2007, curso que configure formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira; II - possuir 2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 3º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 30 de junho de 2009, o servidor deverá atender ao disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter se matriculado no curso de formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira até 31 de dezembro de 2007 e concluí-lo no período entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2009; II - possuir 3 (três) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 4º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 30 de junho de 2010, o servidor deverá atender ao disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter se matriculado no curso de formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira até 31 de dezembro de 2007 e concluí-lo no período entre 1º de julho de 2009 e 30 de junho de 2010; II - possuir 4 (quatro) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Art. 5º O requerimento da promoção por escolaridade adicional de que trata o Decreto nº 44.769, de 2008, deve ser feito pelo servidor no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta resolução. § 1º O prazo de que trata o caput aplica-se: I - ao servidor que houver concluído, até 31 de dezembro de 2007, o curso que configura a escolaridade adicional; e I - ao servidor que ainda não concluiu o respectivo curso, mas estava regularmente matriculado em 31 de dezembro de 2007, com previsão de obtenção do título até 30 de junho de 2010, observada a exigência de conclusão do curso antes da concessão da promoção, conforme disposto nos arts. 3º e 4º desta Resolução. § 2º O requerimento de que trata o caput deverá ser feito mediante o preenchimento de formulário padrão, disponível na página da SEF na internet, protocolizado e endereçado à Superintendência de Recursos Humanos - SRH. (...) Com efeito, ao estabelecer marco temporal para conclusão das avaliações de desempenho, para matrícula no curso e para submissão do requerimento administrativo, o Executivo criou entrave temporal não previsto em lei. Em consequência, a matéria foi objeto de análise pela pelo Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concluiu pela ilegalidade do limite temporal instituído no Decreto, para a concessão da promoção por escolaridade adicional, cujo acórdão assim restou ementado: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 15.464/05 - REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PROMOVIDA ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO Nº 44.769/08 E DA RESOLUÇÃO Nº 6.582/08 - EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA PRÉVIA EM CURSO TÉCNICO DE APERFEIÇOAMENTO PARA QUE O SERVIDOR FAÇA JUS AO BENEFÍCIO SALARIAL PRETENDIDO - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS REGULAMENTARES QUE FEREM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA POSTULADA. - Da exegese do art. 19 da Lei nº. 15.464/05, do Decreto nº. 44.769/08 e da Resolução nº. 6.582/08, percebe-se, claramente, que estes dois últimos estão criando obstáculos inexistentes na lei antes mencionada para que os servidores estaduais possam se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. - De fato, a adoção do critério estipulado no artigo 4º, inciso V, alínea "b" do discutido Decreto cria distinções entre os servidores estaduais, uma vez que reconhece a apenas os servidores que estejam matriculados até a data de 31/12/2007 a possibilidade de obtenção de um benefício laboral, caso sejam cumpridos os demais requisitos então exigidos. - De tal forma, é de todo inconcebível que o Estado de Minas Gerais crie imotivados e, até mesmo desarrazoados, obstáculos jurídicos que autorizem que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional.(MS 1.0000.08.480042-4/000, Corte Superior, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, julgado em 12/08/2009) Ademais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25 IRDR-TJMG, transitado em julgado, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao analisar as contradições entre o Decreto nº. 44.769/08 e a Lei Estadual nº. 15.464/2005, referente a carreiras tributárias e fiscais do Poder Executivo, fixou as seguintes teses: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 - TESE FIRMADA. I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Por consequência, apesar de a Lei Estadual nº. 15.464/2005 dispor sobre carreira diversa da que se refere o presente feito, considerando a similitude das normas que regulam a promoção por escolaridade na Lei Estadual nº. 15.464/2005 e na Lei Estadual nº. 14.695/03 (aplicável ao autor) e tendo em vista que ambas as leis foram regulamentadas pelo Decreto nº. 44.769/2008, pode-se concluir que a tese fixada no IRDR pode ser utilizada como fundamento para decisão no presente caso, por analogia. Diante disso, a adoção do critério estipulado no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido Decreto e nos artigos 2º a 5º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº. 6.574 cria distinções entre os servidores estaduais, uma vez que reconhece a servidores que estejam matriculados até a data de 31.12.2007 a possibilidade de obtenção de um benefício laboral, caso sejam cumpridos os demais requisitos então exigidos, não oportunizando àqueles servidores que estejam matriculados em cursos de especialização técnica, posteriormente à data estipulada no Decreto, o mesmo benefício ora pretendido. Em suma, não é razoável se exigir dos servidores estaduais que a matrícula no curso de especialização profissional, que lhes garanta a escolaridade adicional, tenha se dado até o dia 31.12.2007. Dessa forma, reputo que o Decreto nº. 44.769/08 excedeu os limites do poder regulamentar e violou a isonomia ao condicionar a concessão da promoção por escolaridade adicional à matrícula ou conclusão do curso até o dia 31.12.2007. Para além disso, entendo que os limites do poder regulamentar também foram extrapolados no tocante à exigência constante do Decreto nº. 44.769/08 e da Resolução nº. 6.574/08 de aprovação da promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisito esse não estabelecido na Lei nº 14.695/03. Nessa linha é a firme jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR PARTE DO RELATOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREEXISTÊNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - ANTIJURIDICIDADE - NORMA LIMITADORA - PODER REGULAMENTAR - EXTRAPOLAÇÃO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO TÍTULO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS - RETROAÇÃO À DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. -A suspensão de processos com o fim de aguardar o julgamento de processos de uniformização jurisprudencial restringe-se aos termos da tese fixada no juízo de admissibilidade. -Numa interpretação sistemática e harmoniosa dos art. 980, parágrafo único, e 987, § 1º, do CPC, pode-se inferir que a manutenção da suspensão dos processos individuais e coletivos depois de transcorrido o ano de paralisação e de julgado o mérito do IRDR deve ser expressamente declarada, seja pelo relator do IRDR no Tribunal de origem seja pelos Tribunais Superiores ao admitirem o recurso extraordinário ou especial. -Para fins de mandado de segurança, direito líquido e certo deve ser entendido como aquele que independerá de dilação probatória, ou seja, cujos fatos restarem comprovados documentalmente na inicial, sendo que a -viabilidade do writ se refere à possibilidade de provar o alegado, não se confundindo com a procedência do pedido. -Para regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/2003, que assegura ao servidor pertencente à carreira de Agente de Segurança Penitenciário o direito à promoção por escolaridade adicional, foi editado o Decreto 44.769/08 que, em conjunto com a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/08, estabeleceu marco temporal para a conclusão das avaliações de desempenho, para matrícula no curso e para submissão do requerimento administrativo. -Conforme tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no decreto regulamentador, excluindo-se, contudo, as limitações temporais ali mencionadas. -A Lei nº 14.695/03, ao contrário de outras leis de carreira dos servidores públicos estaduais, não condiciona a promoção por escolaridade adicional à prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, exigência essa criada pelo Decreto nº 44.769/2008, extrapolando o poder regulamentar, motivo pelo qual deve ser dispensada. -Havendo pertinência temática entre o curso superior concluído pelo servidor e o cargo público por ele exercido, é devida a concessão da promoção por escolaridade. -A condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias a servidor público asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança deve ser restrita às prestações que se venceram após o ajuizamento do writ (art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009). (...) (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.078292-6/000, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 05/11/2021) REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - CRIAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - DESCABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - DIREITO À PROMOÇÃO - EXIGÊNCIAS IMPLEMENTADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para aferir que a condenação imposta à Fazenda Pública estadual não será superior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC/2015), revela-se afrontosa aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e do tempo de duração razoável do processo, a remessa oficial, uma vez que deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. 2. Remessa Necessária não conhecida. 3. A Lei Estadual nº 14.695/2003 estabeleceu os parâmetros referentes à promoção por escolaridade, objetivando o incentivo aos servidores à obtenção de qualificação superior à exigida para o nível posicionado, sendo tal benefício regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. 4. Considerando que no ordenamento jurídico o ato normativo decorrente do poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo não pode contrariar a lei, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do Decreto nº 44.769/2008 que estabelece, para fins de promoção por escolaridade adicional, limites temporais e necessidade de comprovação de impacto financeiro e aprovação da câmara de coordenação geral, planejamento, gestão e finanças, não previstos na Lei Estadual nº 14.695/2003, extrapolando o poder regulamentar. 5. Preenchido pelo servidor as exigências previstas na lei em destaque, forçoso reconhecer o direito à promoção por escolaridade adicional. 6. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal(RE nº 870.947/SE) bem ainda pelo Superior Tribunal de Justiça(RESP nº 1.270.439/PR e Resp nº 1.492.221/PR), nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E. 7. Sentença reformada. 8. Recurso provido em parte. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.016889-8/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. INOVAÇÃO POR DECRETO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DA FORMAÇÃO APRESENTADA. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. OS AUTORES ALEGAM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, ENQUANTO O RÉU DEFENDEU A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS E A INADEQUAÇÃO DOS CURSOS APRESENTADOS À NATUREZA DO CARGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL É VÁLIDA; E (II) ESTABELECER SE OS CURSOS APRESENTADOS PELOS AUTORES ATENDEM AO REQUISITO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO INDEVIDA, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, QUE REGE A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, SENDO INTRODUZIDA APENAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. O DECRETO, AO CRIAR REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, TORNANDO INVÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. 5. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CURSO APRESENTADO AO CARGO EXERCIDO RECAI SOBRE O SERVIDOR, NOS TERMO S DO ART. 373, I, DO CPC. NO CASO, OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM QUE OS CURSOS REALIZADOS GUARDAM PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008. 6. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 7. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM FUNDAMENTAÇÃO NOVA, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 142 DO CPC, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA AOS AUTORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL NÃO SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS, POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003. 2. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 3. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM NOVOS FUNDAMENTOS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 10, 142 E 373, I; LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 15.301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR-CV Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL. DES. A (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.067658-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) No caso ora em estudo, ainda que superada a ideia exposta acerca da ilegalidade do Decreto nº. 44.769/2008 e da Resolução nº. 6.574/08, entendo que a Administração Pública, nas razões de indeferimento de ID 10291346354, também agiu de forma ilegal, pois motivou o ato administrativo na genérica alegação de necessidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Contudo, sequer comprovou que procedeu ao encaminhamento do pedido ao citado órgão, ônus legal que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na realidade, o ato administrativo de concessão da promoção por escolaridade adicional é um ato composto em que figuram o Departamento de Administração e Pagamento de Pessoal (DAPP) e a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, atual Câmara de Orçamento e Finanças-COF. Enquanto o Departamento de Administração e Pagamento de Pessoal (DAPP) analisa os requisitos objetivos para a concessão do direito de promoção, à atual Câmara de Orçamento e Finanças-COF compete apenas efetuar o registro do impacto financeiro da promoção ante a verificação de requisitos subjetivos. Desse modo, quando o DAPP é acionado, deve analisar os requisitos objetivos da promoção e declarar a existência ou não do próprio direito, o que configura o ato perfeito e válido. A sua eficácia, todavia, fica condicionada à aprovação pela COF, responsável pela análise dos critérios subjetivos. No caso em apreço, não ocorreu a análise dos critérios subjetivos haja vista o não encaminhamento de relatório do Departamento de Administração e Pagamento de Pessoal (DAPP) para a Câmara de Orçamento e Finanças-COF, conduta que competia tão somente à própria Administração Pública, quando do regular processamento do pedido administrativo formulado pelo autor. Nessa seara, filio-me ao entendimento de que a análise e aprovação pela Câmara de Orçamento e Finanças-COF perpassa pelo poder discricionário, sendo, portanto, prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Não obstante, reputo que o encaminhamento do relatório para aprovação ou não pela Câmara de Orçamento e Finanças-COF é ato vinculado que já está delineado na norma legal. Assim, ao agente, nada mais cabe senão praticar o ato tão logo seja configurada a situação, procedendo ao encaminhamento do relatório quando do requerimento da promoção por escolaridade adicional. A propósito, mister trazer à baila a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Se a situação de fato já está delineada na norma legal, ao agente nada mais cabe senão praticar o ato tão logo seja ela configurada. Atua ele como executor da lei em virtude do princípio da legalidade que norteia a Administração. Caracterizar-se-á, desse modo, a produção de ato vinculado por haver estrita vinculação do agente à lei. Diversa é a hipótese quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade). Nesse caso é o próprio agente que elege a situação fática geradora da vontade, permitindo, assim, maior liberdade de atuação, embora sem afastamento dos princípios administrativos. Desvinculado o agente de qualquer situação de fato prevista na lei, sua atividade reveste-se de discricionariedade, redundando na prática de ato discricionário. (Manual de Direito Administrativo, 28ª edição, Editora Atlas, p. 170). Nesse passo, entendo que a parte ré, ao não encaminhar o relatório de impacto financeiro à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, atual Câmara de Orçamento e Finanças-COF incorre em ilegalidade, pois o ato de encaminhamento, que sequer ocorreu, é obrigatório e vinculado, e a sua inobservância fere os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, corolários da Administração Pública, consoante o disposto no art. 37, caput c/c art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse raciocínio, a Administração Pública está ligada ao dever imposto pelo princípio da legalidade e, portanto, deve se assegurar de recursos lícitos na prática de seus atos. O não cumprimento do comando normativo pela Administração Pública somada à exigência de comprovação de requisito subjetivo, que somente o Estado de Minas Gerais poderia fazê-lo, para obtenção da promoção por escolaridade adicional do autor, seria o mesmo que impor ao requerente a comprovação de fato negativo, denominada pela doutrina como “prova diabólica”. Afinal, como já ressaltado, nos termos da legislação processual, especialmente do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor recai sobre o réu, no caso em tela, o ente estatal, descabendo impor-se, à parte autora, prova de fato negativo. Portanto, pelas razões indicadas, deve ser afastada, no presente caso, a exigência constante do Decreto nº. 44.769/08 e da Resolução nº. 6.574/08 de aprovação da promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Assim, para obter a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei nº. 14.695/03, regulamentada pelo Decreto nº. 44.769/08 e pela Resolução nº. 6.574/08, o servidor deve cumprir os requisitos contidos na legislação em vigor, com exceção das limitações temporais previstas no referido ato normativo, e, no caso de Agente de Segurança Penitenciário, independentemente de prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Nessa linha é a jurisprudência majoritária do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI Nº 14.695/03 - DECRETO Nº 44.769/08 - RESOLUÇÃO-CONJUNTA SEPLAG/SEDS 6.574/08 - PODER REGULAMENTAR - INOVAÇÃO NA ORDEM JURICA - DESCABIMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI - PROMOÇÃO DEVIDA - EFEITOS FINANCEIROS - DATA DA IMPETRAÇÃO. Os decretos e resoluções têm por função explicitar e tornar exequível o comando contido na lei, mas não podem extrapolar o poder regulamentar, inovando na ordem jurídica para ampliar, limitar e modificar o conteúdo dos direitos e deveres legalmente instituídos. Atendidos os requisitos previstos na Lei nº 14.695/03, bem como no Decreto nº 44.769/08 e Resolução-Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/08, naquilo em que não extrapolaram o poder regulamentar, impõe-se reconhecer o direito à promoção por escolaridade adicional. Os efeitos patrimoniais da decisão proferida em mandado de segurança não retroagem a data anterior à impetração, visto que o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo para a ação de cobrança (Súmula 269 e 271 do STF). (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.037281-9/000, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da súmula em 13/02/2017) MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - DECRETO Nº 44.769/08 - RESOLUÇÃO Nº 6.582/2008 - REGULAMENTAÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS. Os obstáculos criados pelo Decreto nº 44.769/08 e pela Resolução Conjunta nº 6.582/08, que regulamentaram a Lei nº 14.695/03, ao reconhecerem, tão somente, a um determinado grupo de servidores a possibilidade de obter a promoção fere o princípio da isonomia, da impessoalidade, da razoabilidade e da legalidade. As Resoluções bem como os Decretos são atos normativos que possuem eficácia limitada à lei, não lhes sendo permitido restringir, ampliar ou modificar suas disposições, mas, tão-somente, esclarecer, explicar ou clarear os ditames trazidos pela legislação, melhor dizendo, eles buscam seu fundamento de validade na lei, prestando-se a dar exequibilidade, nunca inovando. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.15.098929-1/000, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/0016, publicação da súmula em 29/04/2016) Lado outro, nos termos dos preceitos normativos referidos, a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) avaliações de desempenho satisfatórias; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. No caso vertente, verifica-se por meio do documento de ID 10291346354, que o autor requereu, em 19.03.2024, a promoção por escolaridade adicional, em virtude de conclusão do curso sequencial de Gestão em Segurança Pública e Privada. Ainda, restou comprovado pelos documentos de ID 10291350337 que o autor é ocupante de cargo de provimento efetivo de Policial Penal, tendo sido nomeado em 29.10.2014, com posse em 26.11.2014, exercício efetivo desde 08.12.2014, e conclusão do estágio probatório em 07.12.2017, estando atualmente posicionado no nível II, grau D, possuindo 07 (sete) avaliações de desempenho satisfatórias (notas iguais ou superiores a 70 pontos). Sobre as avaliações de desempenho satisfatórias, o Decreto nº. 44.769/08 prevê que: Art. 3º (...) § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); e II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). Cumpre salientar que as 03(três) etapas de avaliação especial de desempenho, realizadas durante o estágio probatório, contam como uma única avaliação, para fins de promoção por escolaridade adicional, conforme previsto na Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574, de 11 de junho de 2008: Art. 2º Para concessão da promoção por escolaridade adicional em 1º de janeiro de 2008, o servidor deverá atender o disposto nos arts. 1º e 5º deste regulamento, bem como preencher os seguintes requisitos: I - ter concluído, até 31 de dezembro de 2007, curso que configure formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira; II - possuir 2 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias, observando que as três etapas de avaliação especial de desempenho realizadas durante o estágio probatório contam como uma única avaliação. Após isso, devem ocorrer avaliações periódicas a cada ano, tendo o autor demonstrado tal requisito, consoante o documento de ID 10291358875. No tocante à a exigência de formação em curso relacionado com a natureza e complexidade do cargo como requisito para obtenção da promoção por escolaridade, além de encontrar amparo legal (art. 11, §3º, da Lei nº 14.695/03), demonstra consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois tem por escopo promover qualificação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, como forma de melhorar o exercício de suas atribuições funcionais e, via de consequência, a própria prestação do serviço público, em atendimento ao princípio da eficiência, que norteia a atuação da Administração Pública, a teor do disposto no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A jurisprudência abalizada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aponta nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS Nº 14.695/03 E Nº 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. LEGALIDADE. DIREITO À PROMOÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 11, Lei nº 14.695/03, com as alterações trazidas pela Lei nº 15.788/05, prevê o direito dos servidores integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiverem posicionados, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ademais, estabeleceu a necessidade de regulamentação desse direito por meio de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias necessários para fins de promoção. 2. O Decreto nº 44.769/08, que regulamentou o direito à promoção por escolaridade adicional, ao fixar limitações temporais não previstas na norma legal para obtenção da promoção, extrapolou o poder regulamentar outorgado ao Chefe do Poder Executivo. 3. A exigência de formação em curso relacionado com a natureza e complexidade do cargo como requisito para obtenção da promoção por escolaridade, além de encontrar amparo legal (art. 11, §3º, da Lei nº 14.695/03), encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois tem por escopo promover qualificação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, como forma de melhorar o exercício de suas atribuições funcionais e, via de consequência, a própria prestação do serviço público, em atendimento ao princípio da eficiência, que norteia a atuação da Administração, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República. 4. Diante da ausência de pertinência entre os cursos de formação do servidor e as funções inerentes ao cargo de agente de segurança penitenciário, não há que se falar em direito à promoção por escolaridade adicional. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.032997-1/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/0018, publicação da súmula em 23/08/2018) À vista do exposto, cumpre esclarecer que a relação de atividade com o nível superior não precisa corresponder exatamente à formação profissionalizante a que se destina, bastando que haja afinidade da formação com a atividade, até porque ao Poder Público interessa ter servidores com formação profissional qualificada, de modo que basta a correlação com a área de conhecimento para se conceder a promoção por escolaridade. Aliás, a formação de nível superior se insere num conjunto de estudos que vão desde as disciplinas fundamentais e humanísticas para a formação da pessoa até as disciplinas específicas de cada área do conhecimento, quando se profissionalizam os acadêmicos, ao final do curso. No caso em análise, a parte autora concluiu o curso sequencial de Gestão em Segurança Pública e Privada, conforme documento ID 10291367615. Reputo que há afinidade entre o curso citado e as atividades de Policial Penal, restando como cumprido tal requisito. Por conseguinte, no presente caso, verifica-se a comprovação de todos os requisitos previstos na Lei nº. 14.695/2003 e no Decreto nº. 44.769/2008, à exceção da ilegal limitação temporal e da exigência constante do Decreto nº 44.769/08 e da Resolução nº 6.574/08 de aprovação da promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisito esses não estabelecidos na Lei nº 14.695/03. É oportuno consignar que, de acordo com o art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº. 44.769/2008, não se deve proceder à promoção por salto, ou seja, do nível II-D, diretamente ao nível IV-D, da carreira. As referidas normas legais estabelecem que: Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. (…) § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Saliente-se que a primeira promoção por escolaridade do autor a qual deveria ter ocorrido em 19.03.2024, deverá se dar para o próximo grau em que o vencimento do servidor seja superior ao ora percebido, conforme dicção do Decreto nº. 44.769/2008. Destarte, analisando a Tabela de Vencimentos do cargo de Policial Penal, nota-se que o próximo grau do nível III em que o autor receberia vencimento superior ao ora recebido seria no grau C. Por conseguinte, quando do protocolo do requerimento de promoção por escolaridade adicional (19.03.2024-ID 10291367615), tratando-se de sua primeira promoção por escolaridade adicional, o autor deveria ter sido promovido para o nível III, grau C. Assim, o requerente faz jus a novo reposicionamento, em 19.03.2026, para o nível IV, grau A, desde que tenha cumprido os demais requisitos legais/regulamentares exigidos. Portanto, diante da comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, ressalte-se que foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021 que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, a qual dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, conforme previsão legal, a taxa Selic deve ser o índice utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, a partir da vigência da EC nº 113/2021(09.12.2021). Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) declarar o direito do autor ALISSON GOMES GONÇALVES, MASP 1000632-8, à promoção por escolaridade adicional, para o nível III, grau C, da carreira de Policial Penal, do Estado de Minas Gerais, desde 19.03.2024 (data do requerimento administrativo-ID 10291346354), tendo em vista o adimplemento dos requisitos legais/regulamentares válidos, determinando ao ESTADO DE MINAS GERAIS que proceda ao seu reposicionamento, desde a data informada, bem como lhe garanta o reposicionamento ao nível IV, grau A, em 19.03.2026, desde que tenha cumprido os demais requisitos legais/regulamentares exigidos, sob pena de fixação de astreintes; b) condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao autor ALISSON GOMES GONÇALVES, as diferenças salariais decorrentes da promoção por escolaridade adicional, conforme as datas informadas no “item a”, desde as datas fixadas, até a data do efetivo implemento, em cumprimento ao “item a”, com reflexos em décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, adicional de desempenho e outras verbas que tenham como parâmetro de cálculo o vencimento base. Sobre os valores devidos à parte autora incidirá, uma única vez, a partir de quando devida cada parcela e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, INDEFIRO-O, pois o autor é servidor público (Agente de Segurança Penitenciário), profissão que demonstra ganho suficiente a fazer frente as despesas processuais. Ressalto que a parte autora não juntou documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. Ausentes, portanto, os elementos dispostos no art. 98, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 1026536-14.2024.8.11.0000

ID: 328904255

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026536-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES PEDRO CONSTANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026536-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026536-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), PEDRO CONSTANTINO - CPF: 094.769.036-00 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES - CPF: 039.568.961-90 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE EXECUÇÃO FISCAL SEM IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INESTIMABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ART. 90, §4º. ART. 85, §8ºA, INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Pedro Constantino e Marco Antônio Babilônia Marques contra decisão que, em Agravo de Instrumento, fixou honorários advocatícios por equidade (R$15.000,00 para cada sócio, reduzidos pela metade), após exclusão de seus nomes do polo passivo de execução fiscal sem condenação anterior da Fazenda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em saber: (i) se a fixação por equidade obedece corretamente ao art. 85, §8º, do CPC, em razão da inestimabilidade do proveito econômico; (ii) se cabível a redução pela metade prevista no art. 90, §4º; (iii) se é necessária a aplicação do art. 85, §8ºA, do CPC, com base na tabela da OAB ou percentual mínimo de 10%. III. Razões de decidir 3. Prevaleceu o entendimento do STJ e do Tribunal no EREsp 1.880.560/STJ: em hipóteses de exclusão de coexecutado sem impugnação ao crédito, não é possível estimar proveito econômico, justificando o critério equitativo. 4. A redução pela metade é aplicável, uma vez que a Fazenda reconheceu a ilegitimidade passiva e alterou a CDA, conforme art. 90, §4º. 5. O §8ºA, que exige tabela da OAB ou percentual mínimo, pressupõe mensuração objetiva (valor da causa, condenação ou proveito econômico), o que não ocorre no caso concreto, tornando inaplicável o dispositivo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno improvido. Teses de julgamento: Em exceção de préexecutividade que afasta sócio do polo passivo sem impugnar o crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC. 1. Observado o art. 90, §4º, do CPC, os honorários devem ser reduzidos pela metade. 2. O art. 85, §8ºA, do CPC, não se aplica quando não há base de cálculo mensurável, como no caso de exclusão isolada do sócio. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 8º, 8ºA, 90, §4º; Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante: STJ, EREsp 1.880.560/RN, repercussão geral Tema 1.076; STF, RE 1.412.069 (Tema 1.255). RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INTERNO”, interposto por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, para fixar os honorários advocatícios, por critério de equidade, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído do polo passivo, reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4.º, do CPC, nos seguintes termos (ID. 265750755): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTÔNIO BABILÔNIO MARQUES, contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá/MT, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 1045933-72.2020.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que acolheu as exceções de pré-executividade apresentadas pelos agravantes e determinou a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução fiscal, sem, contudo, condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 105204875): “Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credora da parte executada EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA, pela importância líquida e certa de R$2.526.839,98 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2018884879. O Executado Marco Antônio Babilônia Marques ingressou com exceção de pré-executividade no ID nº 59888725, na qual alegou que a Fazenda Pública, após ingresso pelo excipiente de mandado de segurança, reconheceu a ilegitimidade passiva do excipiente e procedeu a retirada do seu nome do quadro de corresponsáveis da CDA objeto da presente. Requereu ao final o acolhimento da exceção com a exclusão do seu nome desta ação executiva. No id nº 59994005, compareceu o executado Pedro Constantino interpôs exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva afirmando que a fazenda pública reconheceu administrativamente a ilegitimidade passiva do excipiente tendo determinado a exclusão do seu nome da CDA nº 2018884879. Requereu ao final o acolhimento da exceção e exclusão do seu nome do polo passivo da presente demanda. Em resposta aos incidentes, no ID nº 60324702 a exequente, afirma a inadequação da via eleita pelos excipientes, requerendo a rejeição dos pedidos e o prosseguimento do feito. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido” As partes agravantes alegam, em síntese, que houve erro material na decisão agravada ao atribuir-lhes a responsabilidade pela inclusão indevida na Certidão de Dívida Ativa. Alegam, ainda, que a Fazenda Pública excluiu os seus nomes do polo passivo da execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva, e, portanto, a responsabilidade pelos honorários deve ser atribuída ao ente público. Em contrarrazões (ID 60324702), o ESTADO DE MATO GROSSO defende a manutenção da decisão recorrida. Alternativamente, o ente público sustenta que, caso seja reconhecida a sucumbência, deve ser aplicada a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, bem como que a condenação em honorários seja feita de forma proporcional entre os ex-sócios excluídos. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos de origem, observa-se que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em 18.09.2020 em desfavor da empresa EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA, tendo como fundamento a CDA n.º 2018884879, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 2.526.839,98 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). No curso do processo, PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTÔNIO BABILÔNIA MARQUES apresentaram exceção de pré-executividade (ID’s 59888725 e 59994005, protocoladas em 30/11/2020), sustentando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que seus nomes foram indevidamente incluídos na CDA e que a Fazenda Pública, ao reconhecer a necessidade de exclusão, confirmou tal equívoco. O juízo de primeiro grau acolheu os pedidos em 19.02.2023 (ID 105204875), determinando a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução, mas entendeu que não caberia a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Os agravantes, por sua vez, sustentam que a decisão contrariou o entendimento do STJ, no Tema Repetitivo n.º 1.076, pois a Fazenda Pública deu causa à necessidade de defesa judicial, impondo aos excluídos o ônus financeiro da contratação de advogado. Defendem, ainda, que a não condenação em honorários violaria o princípio da causalidade. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o assunto, sabe-se que o art. 26, da Lei de Execução Fiscal (LEF), dispõe que, antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entrementes, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 122546878). Sobre o tema, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Na mesma vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. 2. Se após a extinção administrativa do crédito tributário a Fazenda Pública prossegue com a execução fiscal, com a citação do Executado que tiveram que contratar advogado para apresentar exceção de pré-executividade é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais. 3. A verba honorária, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser fixada com esteio nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que a presente demanda não era de grande complexidade, aliado ao fato de que sequer houve angularização processual. (N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) 4. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, §11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). 2. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) 3. Recurso desprovido. (N.U 1009639-12.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (N.U 0005965-72.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 18/10/2022)”. Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Logo, mostra-se cabível a condenação em honorários no presente caso. Quanto à forma de arbitramento, como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Outrossim, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Além disto, consta das “informações complementares” que foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Portanto, ainda que o debate permaneça em aberto e sujeito a novos desdobramentos, em respeito aos princípios de segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, considero adequado alinhar-me ao entendimento mais recente do STJ e deste e. Tribunal, razão pela qual os honorários devem ser fixados por equidade. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Nesse diapasão, foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000, 1018640-17.2024.8.11.0000, 1003245-82.2024.8.11.0000 e 1003772-34.2024.8.11.0000), pela Segunda Câmara (1019525-90.2022.8.11.0003 e 1027638-08.2023.8.11.0000) e, também, pela Terceira Câmara (1013308-69.2024.8.11.0000, 1046713-07.2023.8.11.0041, 1021835-10.2024.8.11.0000 e 1018762-30.2024.8.11.0000), dentre outros. Fosse pouco, é incontroverso que, como o direito serve às relações humanas e estas, com o desenvolver da sociedade, se modificam, os precedentes judiciais não podem se revestir de uma imutabilidade capaz de “precluir” a atividade interpretativa, ou obstar que a própria norma seja alterada em seu corpo legal. Assim, surgem os instrumentos de relativização dos precedentes judiciais. O “overruling” configura a técnica de superação parcial ou total de um precedente judicial, em razão da mudança de entendimento do Tribunal ou órgão julgador em relação à norma jurídica. O “overriding” é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal, e, o “distinguishing”, a inaplicação de um precedente, justificada pela distinção entre o objeto tratado nele e aquele enfrentado na segunda ação. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, requerida pelo exequente em contrarrazões, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Desse modo, como já exposto alhures, considerando que a Fazenda Pública admitiu a ilegitimidade passiva da parte executada e promoveu a alteração da certidão, é cabível a redução dos honorários pela metade. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, os honorários devem ser fixados por equidade e devem ser reduzidos pela metade. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao vertente recurso, para fixar os honorários advocatícios, com base no critério da equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o decisum deve ser reformado, uma vez que “Não é possível aquiescer com a decisão monocrática proferida pela douta Relatora. A matéria merece apreciação colegiada, a fim de que seja expressamente analisada a incidência — ou não — do art. 85, § 8º-A, do CPC, especialmente diante da fixação dos honorários por equidade, sob pena de indevida omissão de dispositivo legal com repercussão direta no valor dos honorários fixados”. Sustenta que “(...) ao fixar os honorários por equidade, a legislação impõe a necessária observância ao art. 85, § 8º-A, do CPC, dispositivo incluído pela Lei nº 14.365/2022. Ou seja, na hipótese de fixação equitativa, não há margem para discricionariedade pura: o juiz deve obrigatoriamente aplicar o valor da tabela da OAB ou o percentual mínimo de 10% do valor da causa ou da condenação, o que for maior”. Com base no exposto, requer: a) O provimento do presente Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática de ID 265750755, com o reconhecimento da necessária incidência do art. 85, § 8º-A, do CPC; b) Que, em consequência, seja adequada a fixação do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo o patamar previsto no referido dispositivo (art. 85, § 8º-A, do CPC), aplicando-se o critério mais benéfico nos termos da lei; e, por fim, c) A majoração da condenação do Agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Contrarrazões apresentadas no ID. 267278281, rebatendo as razões recursais, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INTERNO”, interposto por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, para fixar os honorários advocatícios, por critério de equidade, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído do polo passivo, reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4.º, do CPC (ID. 265750755). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso, verifica-se que os agravantes se insurgem contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído do polo passivo, com a devida redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4.º, do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que contra esse decisum, já foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados, com base nos seguintes fundamentos (ID. 278797873): “(...) No caso sob apreciação, a parte embargante alega que a respeitável decisão monocrática seria omissa ao fixar os honorários com base na equidade, sem se manifestar sobre a necessária observância do art. 85, §8º-A, do CPC, que impõe a aplicação dos valores da tabela da OAB ou do percentual mínimo de 10%, adotando-se o critério mais vantajoso. A despeito dos argumentos recursais, não se constata a omissão apontada, uma vez que a decisão enfrentou a controvérsia de modo expresso, justificando a adoção do critério da equidade diante da natureza da exceção de pré-executividade, que teve por exclusivo objeto a exclusão dos embargantes do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, o que torna inestimável o proveito econômico e atrai, portanto, a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.880.560/RN. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA — ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. Possível a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando excluído o sócio da execução fiscal em razão de ilegitimidade passiva ad causam arguida em exceção de pré-executividade, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos de divergência (EREsp 1880560/RN). Recurso não provido.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10146652120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024)”.Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o inciso III do art . 135 do CTN prevê a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo, resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista. Existindo prova inequívoca e já produzida que demonstrem a ausência de responsabilidade do executado na forma do art. 135 do CTN, é forçoso concluir pelo cabimento e adequação do manejo do incidente de exceção de pré-executividade, visto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238929820248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DA DEFESA COM O VALOR DA CAUSA — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. Possível o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando inexistente correlação entre o acolhimento da pretensão de ilegitimidade passiva ad causam com o valor da causa, bem como, em razão da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Recurso provido.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011415-14 .2022.8.11.0000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/03/2023)”.Grifo nosso. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da parte recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. (...)”. Assim sendo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Como delineado, trata-se de resultado juridicamente inestimável, uma vez que a exclusão do sócio do polo passivo não acarreta redução do crédito exequendo nem repercute, de forma objetiva, sobre o valor da execução. Trata-se, portanto, de hipótese que inviabiliza a aplicação do § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, pois a adoção de critérios objetivos implicaria reconhecer à parte excipiente um benefício patrimonial dissociado da realidade do caso concreto. Os honorários foram arbitrados por equidade, em valor fixo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído do polo passivo, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), antes da aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessas condições, não se aplica o disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC, porquanto esse dispositivo pressupõe a existência de base de cálculo mensurável (valor da causa, da condenação ou do proveito econômico), o que evidentemente não se verifica no caso concreto. O entendimento reproduz fielmente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento dos Embargos de Divergência no EREsp 1.880.560/RN, no qual se reconheceu que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade quando acolhida exceção de pré-executividade destinada unicamente à exclusão de coexecutado do polo passivo, sem impugnação ao crédito executado, dada a natureza inestimável do resultado obtido. Na hipótese, ainda que o valor da causa seja elevado, tal circunstância não deve ser utilizada como parâmetro para fixação da verba honorária, sob pena de comprometer a proporcionalidade do arbitramento e ensejar indevida multiplicação de custos em detrimento do erário. No que se refere ao pedido de majoração dos honorários recursais, previsto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, não é cabível sua aplicação na espécie, tendo em vista que o agravo de instrumento foi parcialmente provido. A norma exige, para sua incidência, o desprovimento integral do recurso anterior, o que não se verifica nos autos. A aplicação da equidade não se configura como faculdade discricionária do julgador, devendo observar os parâmetros legais fixados no art. 85 do Código de Processo Civil. O arbitramento em valor certo somente se justifica quando inexistente ou inviável a quantificação objetiva de eventual benefício patrimonial, como ocorre na hipótese dos autos. No julgamento do Tema 1.255 (RE 1.412.069), o Supremo Tribunal Federal fixou, com repercussão geral, a tese de que é inconstitucional a fixação de honorários advocatícios por equidade nas hipóteses em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico sejam elevados. Todavia, o caso em exame versa exclusivamente sobre a exclusão de sócios do polo passivo da execução fiscal, com fundamento em ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade, sem impugnação ao crédito tributário, o que inviabiliza a quantificação objetiva de eventual benefício auferido. Frisa-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005998-75.2025.8.11.0000

ID: 329235960

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005998-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005998-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmiss… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005998-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA - CPF: 311.097.807-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETIFICAÇÃO DE CDA APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a retificação da CDA ocorre apenas após provocação da parte executada por meio de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de que a retificação da CDA ocorreu de forma espontânea e anterior à defesa incidental atrai a aplicação do princípio da causalidade. 4. Cabe ao exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que o ajuste no título executivo decorreu de iniciativa própria, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito aos honorários advocatícios em tais hipóteses, sendo irrelevante a posterior concordância da Fazenda com a tese do executado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de demonstração de que a retificação da CDA ocorreu antes da oposição da exceção de pré-executividade justifica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC arts. 85, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 287213386): “Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de “Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1046727-88.2023.8.11.0041, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 179071928): “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Narra o excipiente em ID nº 149091319 a necessidade de readequação da CDA interposta nos autos, em virtude da não utilização da taxa SELIC, requerendo que seja realizada a redução do débito com aplicação da referida taxa como índice de correção, bem como o trancamento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 - DA TAXA SELIC Da análise dos autos, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pelo embargante encontra guarida no que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa SELIC como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, este seria o limite a ser observado. Assim, os Estados não podem aplicar índices superiores ao estabelecido pela União. 3 - DA ADEQUAÇÃO DA CDA Embora a Fazenda Pública tenha alegado que a taxa SELIC já havia sido aplicada, restou demonstrado nos autos que não havia CDA anterior à exceção que estivesse adequada aos limites impostos pela legislação vigente. Constatou-se, ainda, a aplicação de juros de 1% ao mês, o que extrapola o teto constitucional e legal definido pela União. Portanto, o título apresentado carece de adequação, impondo-se sua correção para atender à legalidade. ANTE O EXPOSTO, acolho a Exceção de Pré-Executividade para determinar a redução da execução, aplicando os valores estipulados pela taxa SELIC. Condeno o exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre os valores excedentes e consequentemente excluídos da CDA, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, o decisum merece reforma, porquanto, “(...)No caso em análise, é fato incontroverso que, no momento da oposição da pré-executividade, em decorrência da edição de lei estadual, a CDA já se encontrava com a aplicação da Taxa SELIC, apenas não tinha sido juntada anteriormente aos autos, pois não houve nenhuma intimação determinando que fosse juntada a CDA atualizada”. Argumenta que “(...)Essa conduta demonstra o respeito da Fazenda Pública ao princípio da boa-fé processual, corrigindo espontaneamente eventuais inconsistências. Ao agir dessa forma, o Estado busca evitar o prolongamento de litígios, agindo em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública”. Em razão dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “(...)Dessa forma, requer-se a reforma de decisão para excluir a condenação em honorários sucumbenciais, ou, caso mantida a verba honorária, que seja reduzida por aplicação do art. 90, §4º, do CPC”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 278184879). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente lide executória em desfavor de MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2023836295, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 264.581,10 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos). Após regular tramitação, a parte executada, ora recorrida, em 1º.04.2024 apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 149091319). Instada a se manifestar, na data de 22.08.2024 a Fazenda Pública Estadual, na petição de ID. 166612138 informou que os créditos discutidos no presente feito, já encontravam-se alterados pelo índice da taxa SELIC. Sobreveio, então, a decisão, proferida em 17.12.2024 (ID. 179071928), que acolheu a exceção de pré-executivade, e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Em face da referida decisão o recorrente interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Atenta a questão posta, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Portanto, se a parte vencida decaiu do pedido que causou o litígio, deverá arcar com os ônus sucumbenciais, consoante dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos casos das execuções fiscais, o art. 26, da lei n.º 6.830/80 estabelece que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrido, razão pela qual, cabível o arbitramento dos honorários pelo princípio da causalidade. Nesse contexto, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Sobre a aplicação do mencionado princípio, colaciono os ensinamentos do jurista Nelson Nery Júnior: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de argüir preliminar de carência da ação no tempo oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento (CPC 267 § 3. º 2.ª parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). (...)” De forma que, o fato de ter a parte executada constituído advogado e peticionado nos autos é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, não é outro o entendimento firmado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO DO EXECUTADO SOLICITANDO A EXTINÇÃO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Se a Fazenda Pública deu margem a execução que foi extinta em face da litispendência, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência. Apelo desprovido.(N.U 1003324-50.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 30/12/2021)”. Contudo, considerando que o ente público reconheceu a insubsistência do título executado, de forma administrativa, e, de imediato, alterou os encargos moratórios (correção monetária e juros de mora) ao limite percentual indicado pela taxa SELIC (ID. 166612138), esse montante deve ser reduzido, pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, deve ser reduzido pela metade, à condenação dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre os valores excedentes e consequentemente excluídos da CDA, reduzidos pela metade. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Aduz a parte embargante que a decisão é omissa “(...)quanto à inaplicabilidade da verba honorária em casos que a defesa apresentada pelo Executado em nada contribuiu para o resultado (atualização Selic), isto é, a atualização do crédito tributário objeto da CDA pela Taxa Selic não decorreu da atuação do devedor nos autos, ao contrário, quando do manejo do incidente processual pelo executado a CDA já havia sido atualizada/alterada em adequação ao Tema 1.062 do STF e por força da Lei 12.358, de 15/12/2023 e do Decreto nº 762, de 27/02/2024”. Alega ainda que ‘(...) Ademais, é fato incontroverso que, no momento da oposição da pré-executividade a CDA já se encontrava atualizada pela Taxa SELIC, em decorrência da edição da Lei Estadual nº 12.358, de 15/12/2023, regulamentada pelo Decreto nº 762, de 27/02/2024, logo, não pode o executado invocar desconhecimento da legislação e da sua aplicação efetiva a partir de 1º de março de 2024, conforme estabelece o artigo 3º da LINDB”. Ante o exposto, requer: “Posto isso, tendo em vista os argumentos ora expendidos, requer a essa Douta Relatora, digne-se se manifestar sobre os pontos cotejados, a fim de existente na decisão, dando, por consequência, PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos e imprimindo-lhe EFEITOS INFRINGENTES, para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, notadamente, ante a ausência de relação entre a defesa ofertada pelo Embargado com o resultado (atualização da CDA com base na Taxa SELIC) realizado pela Fazenda Pública Estadual antes mesmo da oposição da Exceção de pré-executividade, revelando que a atuação da parte nos autos NÃO contribuiu em nada para esse desfecho, logo, por força do princípio da causalidade, indevida a verba honorária arbitrada em desfavor do Exequente/embargante”. Contrarrazões pela rejeição integral dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 286560863). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Com efeito, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na hipótese, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, não vislumbro a alegada omissão, uma vez que a decisão atacada apreciou os argumentos apresentados pela parte embargante, concluindo que: “(...)Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Sobre a aplicação do mencionado princípio, colaciono os ensinamentos do jurista Nelson Nery Júnior: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de argüir preliminar de carência da ação no tempo oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento (CPC 267 § 3. º 2.ª parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). (...)” De forma que, o fato de ter a parte executada constituído advogado e peticionado nos autos é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais (...)”. No caso, em que pesem os argumentos tecidos pela parte embargante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento no sentido que a retificação da CDA ocorreu apenas após a oposição da exceção de pré-executividade, justificando o arbitramento da verba honorária. Isso porque a alegação de que “(...)é fato incontroverso que, no momento da oposição da pré-executividade a CDA já se encontrava atualizada pela Taxa SELIC, em decorrência da edição da Lei Estadual nº 12.358, de 15/12/2023, regulamentada pelo Decreto nº 762, de 27/02/2024(...)” não encontra respaldo nos autos, pois inexiste comprovação objetiva de que a Fazenda Pública corrigiu os valores independentemente e antes da provocação da parte adversa. O simples fato de o ESTADO DE MATO GROSSO ter promovido ajustes administrativos não dispensa a necessidade de demonstrar que a retificação foi efetivada antes da oposição da exceção. O ônus de provar essa suposta espontaneidade recai sobre o recorrente, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, não havendo comprovação de que a CDA foi corrigida antes da apresentação de defesa incidental, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em outras palavras, depreende-se que mesmo que a Fazenda Pública tenha reconhecido a necessidade de adequação dos índices, tal fato não a exime da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sobre o proveito econômico obtido. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu essa Corte Estadual: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DE CDA AOS PARÂMETROS DO TEMA 1.062 DO STF. COBRANÇA DO FUNJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por Aster Petróleo LTDA em execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. Questão envolvia a adequação de encargos incidentes no tributo (juros e correção monetária) e a legalidade da cobrança do FUNJUS. II. Questão em discussão 2. Duas questões em análise: (i) a adequação da CDA nº 2023100620 aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.062 do STF; (ii) a legalidade da cobrança do FUNJUS com base na Lei Complementar Estadual nº 111/2002. III. Razões de decidir 3. Constatada a perda de objeto quanto à adequação da CDA, diante de sua atualização espontânea pelo Estado de Mato Grosso, conforme os parâmetros do Tema 1.062 do STF, restando prejudicado o interesse recursal quanto a este ponto. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança do FUNJUS com base no art. 120 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, conforme sólida jurisprudência deste Tribunal. 5. Direito do agravante à percepção de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 153) e observando-se os limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado(N.U 1026502-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE MÁXIMO DE ATUALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança de crédito tributário inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000109/04. O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ilegalidade da aplicação de índices de atualização superiores à Taxa SELIC, conforme entendimento do STF (Tema 1.062). O magistrado acolheu a exceção, aplicou a Taxa SELIC ao crédito tributário e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se havia interesse processual do executado ao impugnar a atualização do crédito pela Taxa SELIC, mesmo após a vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023, que determinou a aplicação da referida taxa aos créditos estaduais. III. Razões de decidir 3. Ainda que a Lei Estadual nº 12.358/2023 tenha entrado em vigor em 15/12/2023, a CDA continuava a ser atualizada por índices superiores à SELIC até a oposição da exceção de pré-executividade, evidenciando a necessidade e legitimidade do pleito do executado para a adequação da atualização monetária. 4. A redução substancial do valor exequendo após a atualização pela Taxa SELIC confirma que o Estado deu causa ao litígio, justificando a aplicação do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento:"A ausência de adequação tempestiva da atualização monetária de crédito tributário aos parâmetros federais, por parte do Estado, legitima a exceção de pré-executividade e atrai a incidência do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, III, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; TJ-MT, Apelação nº 10048434620168110002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 07.06.2021.(N.U 0008334-78.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024)”. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)”(grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)”(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Outrossim, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018)”. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorreu de maneira automática, sem a necessidade de qualquer intervenção da parte adversa. Sustenta que “(...)a atualização do crédito tributário objeto da CDA pela Taxa Selic não decorreu da atuação do devedor nos autos, ao contrário, quando do manejo do incidente processual pelo executado a CDA já havia sido atualizada/alterada em adequação ao Tema 1.062 do STF e por força da Lei 12.358, de 15/12/2023 e do Decreto nº 762, de 27/02/2024”. Aduz que “(...)que o artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios são devidos à parte vencedora, todavia, sua aplicação está condicionada ao princípio da causalidade, que exige que os honorários sejam fixados com base na atuação da parte que efetivamente contribuiu para o desfecho do processo, o que NÃO se verificou no caso em apreço”. Com base no exposto, requer: “o recebimento e processamento do presente recurso de Agravo Interno, possibilitando que o ilustre Desembargador Relator exerça a retratação de sua decisão monocrática, se assim entender. Caso não exerça o juízo de retratação, REQUER seja o recurso recebido e julgado em Colegiado, para fins de reformar a decisão, para que para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, notadamente, ante a ausência de relação entre a defesa ofertada pelo recorrido com o resultado (atualização da CDA com base na Taxa SELIC) realizado pela Fazenda Pública Estadual antes mesmo da oposição da Exceção de pré-executividade, revelando que a atuação da parte nos autos NÃO contribuiu em nada para esse desfecho, logo, por força do princípio da causalidade, indevida a verba honorária arbitrada em desfavor da recorrido. Não sendo esse o entendimento de Vossas Excelências, roga-se, desde já, menção expressa ao posicionamento do STJ acima apontado”. Sem contrarrazões (ID. 278652856). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 287213386). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento no sentido de que a retificação da CDA ocorreu apenas após a oposição da exceção de pré-executividade, justificando o arbitramento da verba honorária. Isso porque a alegação de que “no momento da oposição da pré-executividade a CDA já se encontrava atualizada pela Taxa SELIC, em decorrência da edição da Lei Estadual nº 12.358, de 15/12/2023, regulamentada pelo Decreto nº 762, de 27/02/2024” não encontra respaldo nos autos, pois inexiste comprovação objetiva de que a Fazenda Pública corrigiu os valores independentemente e antes da provocação da parte adversa. O simples fato de o ESTADO DE MATO GROSSO ter promovido ajustes administrativos não dispensa a necessidade de demonstrar que a retificação foi efetivada antes da oposição da exceção. O ônus de provar essa suposta espontaneidade recai sobre o recorrente, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, não havendo comprovação de que a CDA foi corrigida antes da apresentação de defesa incidental, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em outras palavras, depreende-se que mesmo que a Fazenda Pública tenha reconhecido a necessidade de retificação da CDA, tal fato não a exime da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sobre o proveito econômico obtido. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu essa Corte Estadual: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DE CDA AOS PARÂMETROS DO TEMA 1.062 DO STF. COBRANÇA DO FUNJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por Aster Petróleo LTDA em execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. Questão envolvia a adequação de encargos incidentes no tributo (juros e correção monetária) e a legalidade da cobrança do FUNJUS. II. Questão em discussão 2. Duas questões em análise: (i) a adequação da CDA nº 2023100620 aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.062 do STF; (ii) a legalidade da cobrança do FUNJUS com base na Lei Complementar Estadual nº 111/2002. III. Razões de decidir 3. Constatada a perda de objeto quanto à adequação da CDA, diante de sua atualização espontânea pelo Estado de Mato Grosso, conforme os parâmetros do Tema 1.062 do STF, restando prejudicado o interesse recursal quanto a este ponto. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança do FUNJUS com base no art. 120 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, conforme sólida jurisprudência deste Tribunal. 5. Direito do agravante à percepção de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 153) e observando-se os limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado(N.U 1026502-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE MÁXIMO DE ATUALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança de crédito tributário inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000109/04. O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ilegalidade da aplicação de índices de atualização superiores à Taxa SELIC, conforme entendimento do STF (Tema 1.062). O magistrado acolheu a exceção, aplicou a Taxa SELIC ao crédito tributário e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se havia interesse processual do executado ao impugnar a atualização do crédito pela Taxa SELIC, mesmo após a vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023, que determinou a aplicação da referida taxa aos créditos estaduais. III. Razões de decidir 3. Ainda que a Lei Estadual nº 12.358/2023 tenha entrado em vigor em 15/12/2023, a CDA continuava a ser atualizada por índices superiores à SELIC até a oposição da exceção de pré-executividade, evidenciando a necessidade e legitimidade do pleito do executado para a adequação da atualização monetária. 4. A redução substancial do valor exequendo após a atualização pela Taxa SELIC confirma que o Estado deu causa ao litígio, justificando a aplicação do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento:"A ausência de adequação tempestiva da atualização monetária de crédito tributário aos parâmetros federais, por parte do Estado, legitima a exceção de pré-executividade e atrai a incidência do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, III, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; TJ-MT, Apelação nº 10048434620168110002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 07.06.2021.(N.U 0008334-78.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024)” DO PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”.(REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”.(ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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