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Daniela Borges Da Silva Guimarães x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279714246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000651-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCILA HELENA MOURÃO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucila Helena Mourão E Silva (OAB 325089/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1000651-35.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Da… ADV: Lucila Helena Mourão E Silva (OAB 325089/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1000651-35.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Daniela Borges da Silva Guimarães - Credor – Super: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por DANIELA BORGES DA SILVA GUIMARÃES em face de doze instituições financeiras, a saber: BANCO DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BANCO CREFISA S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO SANTANDER S.A., BANCO BMG S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INBURSA S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO PAN S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de inclusão da LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo passivo. Em síntese, a requerente afirma estar em situação de superendividamento, com 151% de sua renda líquida comprometida com dívidas bancárias, totalizando pagamentos mensais de R$ 14.728,15, para uma renda líquida de R$ 9.755,70. Considerando suas despesas fixas mensais de R$ 6.919,91, alega iniciar o mês com saldo negativo de R$ 11.892,36, o que compromete sua subsistência e dignidade. Relata que seu endividamento teve início durante o tratamento médico de seu esposo, falecido em 2015 em decorrência de cirurgia cardíaca, quando passou a ser a única provedora da família, composta por ela e dois filhos então menores impúberes. Após o falecimento do marido, foi obrigada a deixar a casa onde residia com a família (de propriedade da mãe do falecido), assumindo novos custos com aluguel, transporte e demais despesas, o que agravou significativamente sua situação financeira. Postula, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, abertura de conta judicial para depósito do valor limitado, suspensão da exigibilidade dos demais débitos por 6 meses e a retirada ou não inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Inicialmente, este juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender necessária uma análise global da situação financeira da autora, com apresentação do plano de pagamento, requisito legal do procedimento especial de superendividamento. Após emenda à inicial, a requerente apresentou detalhada narrativa sobre sua situação pessoal e financeira, bem como o Plano de Repactuação de Dívidas (fls. 645/676), demonstrando encargo mensal total de R$ 12.392,29, com proposta de pagamento no prazo máximo de 5 anos (60 meses), com parcelas mensais limitadas a 30% de sua renda líquida (R$ 2.926,71), distribuídas entre os credores em 24 fases de pagamento. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão da LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo passivo, entendo que deve ser deferido, considerando a natureza do procedimento especial de superendividamento, que visa justamente à repactuação global das dívidas do consumidor. A Lei nº 14.181/2021, ao inserir os artigos 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu um procedimento específico de tratamento do consumidor superendividado, cuja principal característica é a análise conjunta de todas as dívidas pendentes, proporcionando uma solução global para o problema. Seria contraditório com a própria finalidade do instituto excluir da repactuação qualquer instituição financeira com a qual o consumidor mantém relação negocial, principalmente quando o objetivo é justamente garantir condições para que o superendividado possa adimplir todas as suas obrigações sem comprometer seu mínimo existencial. Dessa forma, defiro a inclusão da LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo passivo da presente ação. Passo agora à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, que busca a limitação dos descontos em sua folha de pagamento e conta bancária ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, a abertura de conta judicial para depósito deste valor, a suspensão da exigibilidade dos débitos remanescentes e a retirada ou não inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, o §3º do referido dispositivo estabelece que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito, no caso em análise, advém não apenas das disposições específicas do procedimento de superendividamento, mas também dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), bem como do direito básico do consumidor à preservação do mínimo existencial (art. 6º, XI, CDC). A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo expressamente o direito básico do consumidor à "garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e repactuação da dívida, entre outras medidas" (art. 6º, XI, CDC). O mínimo existencial representa aquela parcela mínima de recursos necessária para que o indivíduo possa viver com dignidade, assegurando suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, entre outros. Trata-se de conceito diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), e encontra manifestação em diversos dispositivos constitucionais que asseguram direitos sociais fundamentais (art. 6º, CF) e o salário mínimo capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família (art. 7º, IV, CF). No âmbito do procedimento de superendividamento, a preservação do mínimo existencial constitui elemento central do sistema de tratamento do consumidor superendividado, sendo expressamente mencionada no art. 6º, XI, e no art. 54-A, §1º, do CDC, este último definindo superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A prática forense tem estabelecido o percentual de 30% da renda líquida como parâmetro razoável para preservação do mínimo existencial, considerando a necessidade de equilibrar o direito do credor ao recebimento de seu crédito e o direito do devedor à manutenção de condições mínimas de subsistência digna. Este parâmetro tem sido aplicado em diversas situações, especialmente nos casos de empréstimos consignados e descontos em folha de pagamento. No contexto específico do superendividamento, a limitação dos descontos a 30% da renda líquida apresenta-se ainda mais justificada, considerando a situação de extrema vulnerabilidade financeira do consumidor superendividado e a necessidade de preservar recursos mínimos para sua subsistência durante o procedimento de repactuação de dívidas. Analisando os documentos apresentados pela requerente, verifico que estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. A autora demonstrou, em primeira e superficial análise, sua situação de superendividamento, comprovando que: a) Possui renda líquida mensal de R$ 9.755,70, proveniente de seus cargos como professora nas redes estadual e municipal, pensão por morte do falecido esposo e rendimentos de sua papelaria, conforme demonstrado pelos contracheques e extratos bancários anexados aos autos; b) Suas dívidas junto às instituições financeiras requeridas consomem mensalmente R$ 14.728,15, o que representa 151% de sua renda líquida, restando impossível o adimplemento integral de suas obrigações sem comprometer seu mínimo existencial; c) Considerando suas despesas fixas mensais de R$ 6.919,91, documentalmente comprovadas (incluindo aluguel de R$ 2.503,80, condomínio, alimentação, transporte, educação dos filhos, plano de saúde e demais gastos essenciais), a requerente inicia cada mês com saldo negativo de R$ 11.892,36, o que configura situação de manifesta impossibilidade de adimplemento das dívidas sem comprometimento de sua subsistência básica; d) As causas do endividamento estão relacionadas a circunstâncias de força maior e fatalidades da vida, demonstradas nos autos: tratamento médico prolongado do esposo, seguido de seu falecimento em 2015, perda da moradia familiar, assunção de novos custos com aluguel e despesas familiares, agravados posteriormente pela pandemia de COVID-19, que reduziu sua renda com aulas particulares; e) Os contratos de empréstimo foram celebrados aparentemente de boa-fé, sem intenção fraudulenta ou deliberada de não pagamento, sendo que a maioria deles, em princípio, foi contraída para suprir necessidades básicas da família ou para realizar pequenos investimentos em seu empreendimento (papelaria), como detalhado minuciosamente pela requerente às fls. 637/643. A prova da boa-fé da requerente, requisito essencial para o processamento do pedido de repactuação, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, é extraída não apenas de sua detalhada narrativa sobre as finalidades de cada empréstimo contraído, mas também das próprias circunstâncias que a levaram ao estado de superendividamento, todas relacionadas a eventos imprevisíveis e extraordinários (doença e falecimento do cônjuge, perda da moradia, pandemia), que acabaram por comprometer significativamente sua capacidade de pagamento. A situação descrita pela requerente enquadra-se, em se de cognição sumária, no conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, §1º, do CDC, caracterizado pela "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". O comprometimento de 151% da renda líquida da autora com dívidas bancárias, deixando-a sem recursos para suas necessidades básicas, configura indubitavelmente a "impossibilidade manifesta" de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre da própria situação de extrema vulnerabilidade financeira da requerente, cujos rendimentos estão integralmente comprometidos com dívidas bancárias (151% da renda líquida), impossibilitando o pagamento de despesas básicas para sua subsistência e de seus filhos. Os documentos acostados aos autos demonstram que a requerente já sofreu cortes de serviços essenciais (energia elétrica, água, internet), atrasos no pagamento do aluguel e dificuldades para aquisição de alimentos e medicamentos, o que configura grave ameaça não apenas ao seu mínimo existencial, mas à própria dignidade humana, princípio fundamental da República (art. 1º, III, CF). A manutenção da situação atual, sem a intervenção judicial para limitação dos descontos, perpetuará o estado de grave penúria financeira da requerente, impedindo-a de prover suas necessidades básicas e de seus filhos, o que certamente constitui dano grave e de difícil reparação a justificar a concessão da tutela de urgência. Quanto ao requisito negativo previsto no §3º do art. 300 do CPC, verifico que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a medida pleiteada apenas limita temporariamente os descontos a 30% da renda líquida da requerente, preservando parte de seus rendimentos para suas necessidades básicas, sem prejuízo da análise definitiva da questão após o contraditório. Ademais, a determinação de abertura de conta judicial para depósito do valor correspondente a 30% da renda líquida da requerente (R$ 2.926,71) assegura que, caso ao final seja indeferido o pedido de repactuação, os credores possam reaver integralmente seus créditos, devidamente atualizados, sem qualquer prejuízo financeiro. Importante ressaltar que a tutela de urgência, no contexto do procedimento especial de superendividamento, não visa à extinção ou redução das dívidas do consumidor, mas apenas à preservação temporária de seu mínimo existencial, garantindo condições para que possa participar do processo de repactuação em situação menos vulnerável, com capacidade efetiva de cumprir o plano que vier a ser estabelecido. O art. 104-A do CDC, ao estabelecer o procedimento para repactuação de dívidas do consumidor superendividado, prevê expressamente a realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores (§2º), bem como a elaboração de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos (§4º). Considerando a finalidade do procedimento especial de superendividamento, que é justamente proporcionar condições para que o consumidor superendividado possa adimplir suas obrigações sem comprometer seu mínimo existencial, mostra-se razoável e adequada a concessão de tutela de urgência para limitação provisória dos descontos e suspensão temporária da exigibilidade dos débitos remanescentes, como forma de viabilizar o próprio procedimento conciliatório. Analisando especificamente o plano de pagamento apresentado pela requerente (fls. 645/676), verifico que atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 104-A, §4º, do CDC, prevendo o pagamento das dívidas no prazo máximo de 5 anos (60 meses), com parcelas mensais limitadas a 30% de sua renda líquida (R$ 2.926,71), distribuídas entre os credores de forma proporcional ao valor das dívidas, em 24 fases de pagamento. O plano demonstra a viabilidade da repactuação das dívidas dentro do percentual de 30% da renda líquida da requerente, preservando seu mínimo existencial e, ao mesmo tempo, possibilitando o adimplemento integral de suas obrigações em prazo razoável, sem comprometer a subsistência familiar. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos remanescentes, entendo que também deve ser deferido como medida necessária para viabilizar o procedimento conciliatório. O Art. 104-A, §2º do CDC prevê que o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação acarretará "a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora". Embora a lei não preveja expressamente a suspensão prévia à audiência, a finalidade do procedimento especial de superendividamento é justamente possibilitar a repactuação global das dívidas preservando o mínimo existencial do consumidor. A suspensão temporária da exigibilidade dos débitos que excedam 30% da renda da requerente mostra-se, portanto, medida compatível com o espírito da lei e necessária para garantir condições mínimas de subsistência até a audiência conciliatória, sem prejuízo aos credores, cujos interesses estarão resguardados pelo depósito em conta judicial. No tocante ao pedido de retirada ou não inclusão do nome da requerente em cadastros de restrição ao crédito, também entendo cabível sua concessão, como consequência da suspensão da exigibilidade dos débitos e como forma de evitar o agravamento da situação de vulnerabilidade da consumidora. Estando suspensa a exigibilidade das dívidas objeto de repactuação, não se justifica a manutenção das restrições creditícias, que apenas dificultariam a reinserção da requerente no mercado de consumo e o próprio cumprimento do plano de pagamento, além de configurar constrangimento desproporcional diante da impossibilidade manifesta de adimplemento integral dos débitos sem comprometimento do mínimo existencial. Considerando que o procedimento especial de superendividamento tem como objetivo justamente a repactuação das dívidas e a reintegração do consumidor ao mercado de consumo (art. 54-A, caput, CDC), a retirada do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes apresenta-se como medida coerente com a finalidade do instituto, possibilitando melhores condições para o cumprimento do plano de pagamento. Por fim, com relação ao pedido de declaração de quitação do contrato firmado junto à instituição LECCA S.A., sob alegação de que a requerente teria pago quantia a maior, entendo que não pode ser analisado em sede de cognição sumária, por demandar dilação probatória e contraditório, sendo necessária a manifestação da referida instituição financeira e eventual perícia contábil para aferição precisa dos valores pagos e devidos. Tal questão deverá ser apreciada após a citação e manifestação da instituição financeira, no bojo do procedimento de repactuação de dívidas ou, se necessário, em ação própria, com ampla dilação probatória e exercício pleno do contraditório. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 6º, XI, e art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inclusão da LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo passivo da demanda e defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento, conta corrente, conta poupança e quaisquer outros meios de cobrança direta junto à requerente, decorrentes dos contratos objeto desta ação, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais. Determino o deposito mensal pela requerente do valor correspondente a 30% de sua renda líquida (R$ 2.926,71), em conta vinculada, a ser distribuído entre os credores de acordo com o plano de pagamento provisório apresentado às fls. 645/676, até decisão final ou homologação de acordo. Determino ainda a suspensão da exigibilidade dos débitos remanescentes junto às instituições financeiras requeridas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da audiência conciliatória, o que ocorrer primeiro. As instituições financeiras requeridas deverão se abster de incluir o nome da requerente em cadastros de inadimplentes em relação aos contratos objeto desta ação, ou proceder à exclusão, se já houver inscrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser fixada. Serve cópia da presente decisão como ofício, cabendo À Requerente o protocolo juntos às instituições financeiras. Considerando a natureza da demanda e o procedimento especial estabelecido pelo art. 104-A e seguintes do CDC, determuno a remessa ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC para designação da audiência, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, nos termos do art. 104-A, §2º do CDC. Intimem-se as instituições financeiras requeridas para que compareçam à audiência de conciliação munidas de documentos e extratos de todos os contratos firmados com a requerente, discriminando o valor antecipado ao consumidor, taxa de juros, encargos, parcelas pagas e vincendas, metodologia de cálculo e outras informações úteis para a conciliação. A apresentação desses documentos é essencial para viabilizar a transparência e o sucesso da audiência conciliatória, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 6º, VIII, do CDC quanto à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando verossímil a alegação Intime-se a requerente, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação designada, com a advertência de que sua ausência injustificada poderá acarretar a extinção do processo, nos termos do art. 104-A, §2º do CDC. As partes deverão estar munidas de propostas de acordo e/ou de documentos que favoreçam a conciliação. Intimem-se.

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Fortal Construtora E Engenharia Ltda x Maurozam Oliveira

ID: 334231380

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000129-79.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MAUROZAM OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000129-79.2025.5.08.0131 RECORRENTE: FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000129-79.2025.5.08.0131 RECORRENTE: FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: MAUROZAM OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b18afb proferida nos autos. ROT 0000129-79.2025.5.08.0131 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (GO21048) Recorrido: Advogado(s): MAUROZAM OLIVEIRA RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES (PA19269) RECURSO DE: FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 4addb11; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 8c364c1). Representação processual regular (Id e5761df). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fc134e: R$ 26.290,36; Custas fixadas, id 2fc134e: R$ 525,81; Depósito recursal recolhido no RO, id 67f5d43: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 18e47a2; Depósito recursal recolhido no RR, id bbda044: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação da(o) caput do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade processual. Alega violação do caput e §2º, do artigo 195, da CLT alegando que "não houve a produção de prova pericial para a constatação de trabalho em condições insalubres e o grau de insalubridade a que estavam submetidos os empregados/Recorrido, tampouco foi noticiada a inviabilidade de sua realização". Assevera que a "aferição das condições de trabalho é necessária para determinar o percentual de adicional de insalubridade para os empregados da Reclamada". Requer que "seja declarada a nulidade processual, com provimento do recurso para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada perícia para apuração da insalubridade, com regular prosseguimento do feito, como entender de direito". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, destacado e sublinhado: "Inicialmente, suscita a recorrente a preliminar em destaque, alegando, em apertada síntese, que a parcela de adicional de insalubridade foi deferida pela decisão recorrida sem a realização de perícia técnica, o que viola o disposto no art. 195, § 2º, da CLT. Aduz, ainda, que sua realização é imprescindível, e não faculdade conferida ao julgador que pretender ser auxiliado na formação do seu convencimento, sendo certo que prova técnica somente não é obrigatória nos casos de impossibilidade de sua realização, situação não acolhida nos autos. Assim, pugna a recorrente pela nulidade processual, para que seja determinado o retorno dos autos ao 1º Grau, com a reabertura da instrução processual. Sem razão a recorrente. Bem ao contrário do que alega a demandada, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia judicial é um meio elucidativo, e não conclusivo da lide, sendo assim possível a rejeição de suas conclusões com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, inteligência do art. 479 do CPC. Assim, rejeito a preliminar em questão". Examino. No que se refere à OJ nº 278, do TST, apesar de indicá-la, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Observo que a Eg. Turma assentou que "(...) o julgador não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia judicial é um meio elucidativo, e não conclusivo da lide, sendo assim possível a rejeição de suas conclusões com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, inteligência do art. 479 do CPC." Desta forma, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, razão pela qual não vislumbro violação do art. 195, caput e §2º, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 70 e 74 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação da cláusula nº 5, do mencionado Contrato de Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de valores referente a adicional de transferência. Alega violação ao caput e §3º do artigo 469 da CLT porque este "regulamenta que fará jus ao adicional de transferência o empregado que for transferido para “localidade diversa da que resultar do contrato”. Já o caput do referido dispositivo legal estabelece que a alteração do local de trabalho não caracteriza transferência quando não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado". Argumenta que a "Cláusula Quinta do Contrato de Trabalho entabulado entre as partes prevê, expressamente, a possibilidade de prestação de serviços em local diverso do local de contratação.(fl.86)". Aduz contrariedade à OJ nº 113 da SDI-1 do TST alegando que "constituem pressupostos essenciais à caracterização do direito ao adicional de transferência o seu caráter provisório e a necessária mudança de domicílio do empregado" e que, na "presente hipótese, não se discute o caráter provisório, remanescendo apenas a discussão alusiva à caracterização da mudança de domicílio, para os efeitos da norma consolidada". Assevera que "deve ser feita a ilação da disposição contida no caput do artigo 469 da CLT, que impõe, de forma específica e expressa, a necessidade de “mudança de domicílio” para ficar caracterizada a transferência, ou seja, aquela que importa em alteração da residência com o efetivo ânimo de mudar". Relata que "o reclamante prestou serviços em duas localidades, ocasiões em que ficava alojado em instalação fornecida pela empresa, sendo fato que o autor nunca mudou seu local de residência". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, destacado e sublinhado: "No caso, como observou a decisão impugnada, da instrução processual, principalmente pelo depoimento do representante da reclamada, restou comprovado que era comum na recorrente a alteração de cidade no desempenho das suas atividades econômicas e a consequente exigência da alteração de domicílio dos trabalhadores, permanecendo o reclamante alojado em cada cidade, com o caráter provisório da transferência, fazendo jus o autor ao adicional pretendido, haja vista o que determina o art. 469, §3º, CLT. Não custa lembrar, a permanência do trabalhador em alojamento com o custeio pelo empregador não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual será devido sempre que houver o desconforto de residir em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais. É possível ir além daquilo que seria a literalidade do art. 70 do Código Civil, ao interpretar a expressão domicílio do art. 469 da CLT, para compreender que, havendo uma situação adversa para o trabalhador em função do trabalho em outra localidade, isso implicará o direito ao adicional de transferência. Logo, deve ser mantida a decisão recorrida, no particular". Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação da cláusula nº 5, do mencionado Contrato de Trabalho, não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação à OJ nº 113, da SDI-1, do TST e violação do art. 74, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto ao mais, observo que a Eg. Turma decidiu fazendo a análise do conteúdo probatório presente nestes autos, desta forma, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT, razão pela qual não vislumbro violação dos demais dispositivos acima mencionados. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 818 e 927 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de trabalho sob condições degradantes. Aduz violação do inciso I, do artigo 373, do CPC e do artigo 818, da CLT, porque "o ônus da prova pertence à parte autora, que deve demonstrar de forma inequívoca a ofensa injusta, a lesão à honra e à dignidade para fazer jus à indenização, pois se trata de fato constitutivo de seu direito". Alega que não "há nos autos que comprove que a Recorrente tenha causado prejuízo à qualidade de vida do reclamante, ou mesmo tenha contribuído para que o reclamante não pudesse usufruir da companhia dos familiares, ou aproveitar o tempo livre como bem o aprouvesse". Afirma que, ao "trabalhador/Recorrido foi garantido alojamento limpo, seguro, em boas condições (sem goteiras e bem ventilado, entre outras coisas), com água potável e instalações sanitárias". Assevera que o presente "caso deve ser analisado cuidadosamente, evitando-se exageros e injustiças, e também que qualquer aborrecimento ou descontentamento se transforme em indenização, mesmo porque o fato a ensejar dano à honra ou à dignidade do trabalhador deve ser relevante e devidamente comprovado, inexistentes in casu". Defende que o "reclamante não demonstra prejuízo específico do seu projeto de vida ou perda do convívio social e familiar por culpa da reclamada, de modo que não resta configurado o alegado dano existencial/moral." Disserta que, além "de não comprovados abalos psicológicos ou físicos ao reclamante por culpa da Recorrente, fato é que o valor arbitrado a título de indenização mostra-se exacerbado e fora da realidade, significando enriquecimento sem causa ao autor." Requer "a redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais)". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, destacado e sublinhado: "Impende destacar, de pronto, que se considera trabalho degradante aquele em que não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador. Sua caracterização ocorre quando podemos identificar péssimas condições de trabalho, sendo aquele em que há falta de garantias mínimas de saúde e segurança, além da ausência de condições mínimas de trabalho, moradia, higiene, respeito e alimentação, tudo devendo ser garantido em conjunto. Ou seja, a falta de um desses elementos impõe o reconhecimento do trabalho em condições degradantes. Pois bem. Nos termos do art. 7º, XXII, da CRFB/88, é direito subjetivo do trabalhador ver reduzidos os riscos inerentes ao trabalho que presta, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, nesse passo, é da empresa o ônus de comprovar a existência de condições dignas de trabalho. Na hipótese dos autos, a reclamada não conseguiu provar que proporcionava ao reclamante as condições para o exercício do seu trabalho de forma digna por diversas razões, senão vejamos. (...) No que concerne ao quantum indenizatório, tendo em vista não poder ser medido, fica sua fixação sob o prudente arbítrio do magistrado, sendo certo que o valor em questão deve ter o potencial de minorar a dor sofrida pela vítima e de evitar que a ofensora reitere na conduta, motivo pelo qual, considerando o porte da reclamada e a gravidade da lesão, para que a indenização cumpra seu caráter pedagógico, reputo razoável a quantia deferida em sede de 1º Grau, que fica mantida". Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT, razão pela qual não vislumbro violação dos dispositivos elencados. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (iacg/isb) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

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Fortal Construtora E Engenharia Ltda x Maurozam Oliveira

ID: 334231441

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000129-79.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MAUROZAM OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000129-79.2025.5.08.0131 RECORRENTE: FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000129-79.2025.5.08.0131 RECORRENTE: FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: MAUROZAM OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b18afb proferida nos autos. ROT 0000129-79.2025.5.08.0131 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (GO21048) Recorrido: Advogado(s): MAUROZAM OLIVEIRA RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES (PA19269) RECURSO DE: FORTAL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 4addb11; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 8c364c1). Representação processual regular (Id e5761df). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fc134e: R$ 26.290,36; Custas fixadas, id 2fc134e: R$ 525,81; Depósito recursal recolhido no RO, id 67f5d43: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 18e47a2; Depósito recursal recolhido no RR, id bbda044: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação da(o) caput do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade processual. Alega violação do caput e §2º, do artigo 195, da CLT alegando que "não houve a produção de prova pericial para a constatação de trabalho em condições insalubres e o grau de insalubridade a que estavam submetidos os empregados/Recorrido, tampouco foi noticiada a inviabilidade de sua realização". Assevera que a "aferição das condições de trabalho é necessária para determinar o percentual de adicional de insalubridade para os empregados da Reclamada". Requer que "seja declarada a nulidade processual, com provimento do recurso para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada perícia para apuração da insalubridade, com regular prosseguimento do feito, como entender de direito". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, destacado e sublinhado: "Inicialmente, suscita a recorrente a preliminar em destaque, alegando, em apertada síntese, que a parcela de adicional de insalubridade foi deferida pela decisão recorrida sem a realização de perícia técnica, o que viola o disposto no art. 195, § 2º, da CLT. Aduz, ainda, que sua realização é imprescindível, e não faculdade conferida ao julgador que pretender ser auxiliado na formação do seu convencimento, sendo certo que prova técnica somente não é obrigatória nos casos de impossibilidade de sua realização, situação não acolhida nos autos. Assim, pugna a recorrente pela nulidade processual, para que seja determinado o retorno dos autos ao 1º Grau, com a reabertura da instrução processual. Sem razão a recorrente. Bem ao contrário do que alega a demandada, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia judicial é um meio elucidativo, e não conclusivo da lide, sendo assim possível a rejeição de suas conclusões com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, inteligência do art. 479 do CPC. Assim, rejeito a preliminar em questão". Examino. No que se refere à OJ nº 278, do TST, apesar de indicá-la, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Observo que a Eg. Turma assentou que "(...) o julgador não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia judicial é um meio elucidativo, e não conclusivo da lide, sendo assim possível a rejeição de suas conclusões com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, inteligência do art. 479 do CPC." Desta forma, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, razão pela qual não vislumbro violação do art. 195, caput e §2º, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 70 e 74 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação da cláusula nº 5, do mencionado Contrato de Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de valores referente a adicional de transferência. Alega violação ao caput e §3º do artigo 469 da CLT porque este "regulamenta que fará jus ao adicional de transferência o empregado que for transferido para “localidade diversa da que resultar do contrato”. Já o caput do referido dispositivo legal estabelece que a alteração do local de trabalho não caracteriza transferência quando não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado". Argumenta que a "Cláusula Quinta do Contrato de Trabalho entabulado entre as partes prevê, expressamente, a possibilidade de prestação de serviços em local diverso do local de contratação.(fl.86)". Aduz contrariedade à OJ nº 113 da SDI-1 do TST alegando que "constituem pressupostos essenciais à caracterização do direito ao adicional de transferência o seu caráter provisório e a necessária mudança de domicílio do empregado" e que, na "presente hipótese, não se discute o caráter provisório, remanescendo apenas a discussão alusiva à caracterização da mudança de domicílio, para os efeitos da norma consolidada". Assevera que "deve ser feita a ilação da disposição contida no caput do artigo 469 da CLT, que impõe, de forma específica e expressa, a necessidade de “mudança de domicílio” para ficar caracterizada a transferência, ou seja, aquela que importa em alteração da residência com o efetivo ânimo de mudar". Relata que "o reclamante prestou serviços em duas localidades, ocasiões em que ficava alojado em instalação fornecida pela empresa, sendo fato que o autor nunca mudou seu local de residência". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, destacado e sublinhado: "No caso, como observou a decisão impugnada, da instrução processual, principalmente pelo depoimento do representante da reclamada, restou comprovado que era comum na recorrente a alteração de cidade no desempenho das suas atividades econômicas e a consequente exigência da alteração de domicílio dos trabalhadores, permanecendo o reclamante alojado em cada cidade, com o caráter provisório da transferência, fazendo jus o autor ao adicional pretendido, haja vista o que determina o art. 469, §3º, CLT. Não custa lembrar, a permanência do trabalhador em alojamento com o custeio pelo empregador não interfere no direito ao recebimento do adicional de transferência, o qual será devido sempre que houver o desconforto de residir em localidade diversa daquela em que se fincaram raízes familiares, sociais, existenciais, culturais. É possível ir além daquilo que seria a literalidade do art. 70 do Código Civil, ao interpretar a expressão domicílio do art. 469 da CLT, para compreender que, havendo uma situação adversa para o trabalhador em função do trabalho em outra localidade, isso implicará o direito ao adicional de transferência. Logo, deve ser mantida a decisão recorrida, no particular". Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação da cláusula nº 5, do mencionado Contrato de Trabalho, não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação à OJ nº 113, da SDI-1, do TST e violação do art. 74, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto ao mais, observo que a Eg. Turma decidiu fazendo a análise do conteúdo probatório presente nestes autos, desta forma, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT, razão pela qual não vislumbro violação dos demais dispositivos acima mencionados. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 818 e 927 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de trabalho sob condições degradantes. Aduz violação do inciso I, do artigo 373, do CPC e do artigo 818, da CLT, porque "o ônus da prova pertence à parte autora, que deve demonstrar de forma inequívoca a ofensa injusta, a lesão à honra e à dignidade para fazer jus à indenização, pois se trata de fato constitutivo de seu direito". Alega que não "há nos autos que comprove que a Recorrente tenha causado prejuízo à qualidade de vida do reclamante, ou mesmo tenha contribuído para que o reclamante não pudesse usufruir da companhia dos familiares, ou aproveitar o tempo livre como bem o aprouvesse". Afirma que, ao "trabalhador/Recorrido foi garantido alojamento limpo, seguro, em boas condições (sem goteiras e bem ventilado, entre outras coisas), com água potável e instalações sanitárias". Assevera que o presente "caso deve ser analisado cuidadosamente, evitando-se exageros e injustiças, e também que qualquer aborrecimento ou descontentamento se transforme em indenização, mesmo porque o fato a ensejar dano à honra ou à dignidade do trabalhador deve ser relevante e devidamente comprovado, inexistentes in casu". Defende que o "reclamante não demonstra prejuízo específico do seu projeto de vida ou perda do convívio social e familiar por culpa da reclamada, de modo que não resta configurado o alegado dano existencial/moral." Disserta que, além "de não comprovados abalos psicológicos ou físicos ao reclamante por culpa da Recorrente, fato é que o valor arbitrado a título de indenização mostra-se exacerbado e fora da realidade, significando enriquecimento sem causa ao autor." Requer "a redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais)". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, destacado e sublinhado: "Impende destacar, de pronto, que se considera trabalho degradante aquele em que não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador. Sua caracterização ocorre quando podemos identificar péssimas condições de trabalho, sendo aquele em que há falta de garantias mínimas de saúde e segurança, além da ausência de condições mínimas de trabalho, moradia, higiene, respeito e alimentação, tudo devendo ser garantido em conjunto. Ou seja, a falta de um desses elementos impõe o reconhecimento do trabalho em condições degradantes. Pois bem. Nos termos do art. 7º, XXII, da CRFB/88, é direito subjetivo do trabalhador ver reduzidos os riscos inerentes ao trabalho que presta, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, nesse passo, é da empresa o ônus de comprovar a existência de condições dignas de trabalho. Na hipótese dos autos, a reclamada não conseguiu provar que proporcionava ao reclamante as condições para o exercício do seu trabalho de forma digna por diversas razões, senão vejamos. (...) No que concerne ao quantum indenizatório, tendo em vista não poder ser medido, fica sua fixação sob o prudente arbítrio do magistrado, sendo certo que o valor em questão deve ter o potencial de minorar a dor sofrida pela vítima e de evitar que a ofensora reitere na conduta, motivo pelo qual, considerando o porte da reclamada e a gravidade da lesão, para que a indenização cumpra seu caráter pedagógico, reputo razoável a quantia deferida em sede de 1º Grau, que fica mantida". Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT, razão pela qual não vislumbro violação dos dispositivos elencados. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (iacg/isb) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAUROZAM OLIVEIRA

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Processo nº 1001242-50.2021.4.01.3500

ID: 321825147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-50.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001242-50.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001242-50.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001242-50.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001242-50.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001242-50.2021.4.01.3500 RELATÓRIO Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Estado de Goiás e do Município de Goiânia. Transcrevo o relatório da sentença: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF propôs a presente ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, em face do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo n. 8102.0299 e, de consequência, da respectiva multa aplicada. Para tanto, sustenta a parte autora, em síntese, que: a) foi multada no processo administrativo nº 8102.0299, por suposta infração ao disposto na Lei Municipal n.º 7.867/99, que estabelece que o tempo de espera em fila para atendimento ao cliente não pode ser superior a 20 minutos, na quantia de R$ 40.000,00; b) ao aplicar a sanção pecuniária, o PROCON não observou os princípios que devem reger as decisões administrativas, incorrendo, especialmente, na ausência de motivação e de razoabilidade/proporcionalidade; c) não obstante todos os esforços adotados para um bom atendimento, realmente houve a formação de filas, o que, de sua vez, teve origem no comportamento dos cidadãos goianos de relegar para última hora a busca pelos seus direitos; d) não se pode desconsiderar a atipicidade e provisoriedade do grande aumento da demanda decorrente do pagamento das contas inativas do FGTS, o que justifica o extrapolamento do tempo de atendimento durante o período de pagamento, não se tratando, no caso, de falta de planejamento, pois a demanda, como já asseverado, é atípica e provisória e as medidas para minimizar a questão do atendimento foram devidamente adotadas pela Caixa, que abriu suas agências aos sábados e nos dias úteis duas horas antes do expediente normal. A inicial veio acompanhada por documentos. Custas iniciais recolhidas. Postergada a análise sobre o pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório. Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob alegação de tratar os autos de pedido de anulação de ato (multa) praticado pelo PROCON DE GOIÂNIA, órgão não pertencente à estrutura administrativo-organizacional da administração pública direta e/ou indireta do Estado de Goiás. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 452826386). Pela decisão de id 479732346, foi indeferido o pedido de tutela urgência, ao tempo em que determinou a suspensão da exigibilidade do débito referente ao PA n. 81020299, bem como a não inscrição do nome da autora em dívida ativa, condicionado ao efetivo depósito do valor integral e atualizado da multa aplicada. Facultou ao polo ativo emendar a inicial a fim de alterar o polo passivo com a substituição do Estado de Goiás pelo Município de Goiânia. A CEF promoveu a correção do polo passivo (id 518637979). Citado, o Município de Goiânia não apresentou contestação, pelo que foi declarada sua revelia nos termos dos arts. 344 e 346, parágrafo único, do CPC, oportunidade em que foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Estado de Goiás por ilegitimidade passiva, bem como condenou a autora em honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído (id 1074924773). Na sequência, de forma extemporânea, o ente municipal apresentou contestação (id 1124604772). Na fase de especificação de provas, a parte autora e o Município de Goiânia informaram não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do patrono do Município de Goiânia (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Considerando que a Caixa não realizou o depósito do valor atualizado da multa, não há que se falar em suspensão da sua exigibilidade, bem como da não inscrição do nome da autora no cadastro da dívida ativa, conforme disposto na decisão de tutela. Providencie-se a Secretaria a alteração dos registros a fim de substituir a representação judicial da parte autora, conforme as petições de ids 1190855274 e 1446937369 e documentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia (data e assinatura inseridas por meio eletrônico). EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Em suas razões recursais, a CEF requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que a penalidade afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e impessoalidade, visto que não considerou as peculiaridades da atuação da instituição, que, como empresa pública, executa políticas sociais e serviços públicos essenciais, atraindo elevada demanda nas agências; (ii) que a situação que ensejou a autuação decorreu de excepcional volume de atendimento por conta dos saques de contas inativas do FGTS, e que a CAIXA tem adotado diversas medidas para melhorar o atendimento, como ampliação dos canais eletrônicos e capacitação de lotéricos; e (iii) que multa é desproporcional diante do contexto e das medidas mitigadoras implementadas. Por fim, requer, subsidiariamente, a redução do valor da multa para patamar mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não foram apresentadas contrarrazões aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001242-50.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Pretende a parte autora obter a declaração de nulidade do processo administrativo n. 8102.0299, e, de consequência, da respectiva multa imposta, ou a redução do valor. A decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência delineou o seguinte entendimento. In verbis: “[...] Em sede de cognição sumária, vejo não prosperar a alegada ausência de motivação, uma vez que da leitura das decisões administrativas de Ids 417609983 e 417686365, além da descrição dos fatos verificados, a menção aos dispositivos legais que fundamentaram a infração cometida, em obediência ao princípio da motivação que deve orientar os atos administrativos em geral. Descabe falar, ainda, em falta de razoabilidade/proporcionalidade, uma vez que, em exame perfunctório, a multa foi aplicada em patamar consentâneo com a legislação de regência (Lei Municipal n. 7.867/99), tendo sido fixada considerando a situação individualizada da Caixa (“III – multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas próximas reincidências. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 9.019, de 11 de janeiro de 2011.)”). Assim, ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência (art. 300, do CPC) é medida que se impõe. Noutra senda, a julgar que a multa transforma-se em dívida ativa, equiparando-se a débito tributário, forçoso é concluir que, para suspensão da eficácia do processo administrativo sancionador, necessário se faz o depósito do montante devido, o que, aliás, foi requerido pela autora. O depósito judicial é direito subjetivo da parte, com vistas à suspensão da exigibilidade da dívida questionada, tributária ou não, pela garantia de solvência que representa, impedindo, assim, os demais efeitos, dentre eles o registro no CADIN, consoante a lei específica (Lei 10.522/2002, art. 7º)[[1]]. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Determino a suspensão da exigibilidade do débito referente ao processo administrativo nº 81020299, bem como a não inscrição do nome da autora no cadastro da dívida ativa, em decorrência da multa em debate, condicionado ao efetivo depósito do valor integral e atualizado da multa cobrada. [...]” Já na fase de sentença, não vejo por que alterar o raciocínio exposto nessa decisão, uma vez que inexistem elementos hábeis a alterar o quadro fático delineado à época da análise do pleito liminar, de sorte que a tese ali esposada deve ser mantida. Assim, inalterada a situação fática e jurídica, adoto como razão de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos lançados na decisão liminar. Em reforço, ressalto que inexiste fundamento para anular o processo administrativo n. 81020299, nem a multa aplicada pelo PROCON MUNICIPAL, mormente, in casu, em que foi aplicada motivadamente e em patamar consentâneo com a legislação de regência (artigos 56 e 57 do CDC), tendo sido fixada considerando a situação individualizada da Caixa (vantagem, porte econômico, natureza da infração, atenuantes e agravantes). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do patrono do Município de Goiânia (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Considerando que a Caixa não realizou o depósito do valor atualizado da multa, não há que se falar em suspensão da sua exigibilidade, bem como da não inscrição do nome da autora no cadastro da dívida ativa, conforme disposto na decisão de tutela. Providencie-se a Secretaria a alteração dos registros a fim de substituir a representação judicial da parte autora, conforme as petições de ids 1190855274 e 1446937369 e documentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia (data e assinatura inseridas por meio eletrônico). EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Federal III. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à legalidade da multa administrativa imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) pelo PROCON/GO, em razão do descumprimento de lei municipal que estabelece tempo máximo de espera para atendimento em instituições bancárias, sob pena de sanção pecuniária. A apelação deve ser parcialmente provida. É firme na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o PROCON possui competência para fiscalizar e autuar instituições financeiras quanto ao tempo de espera em filas para atendimento de consumidores, não caracterizando tal atuação como usurpação da competência da União ou do Banco Central do Brasil (BACEN). Confira-se: “CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO . DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEI MUNICIPAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CONFIGURADA . PROCON. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interposta pela demandante e pelo demando contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, em ação ordinária ajuizada pela apelante que se pretendia a anulações de multas impostas em função da autuações lavradas pelo PROCON municipal de Caldas Novas/GO, consubstanciada na má-prestação dos serviços por parte do agente financeiro, por suposta demora em espera de fila de atendimento por mais de 20 (vinte) minutos, conforme condenado no julgamento do Auto de Infração e Notificação nº F.A . 52-004-001-19-0005713; F.A. 52.004 .001.19-0006040; F.A. 52 .004.001.19-0006544; F.A . 52.004.001.19-0006548; F .A. 52.004.001 .19-0006896; F.A. 52.004 .001-20-0000172, formalizado em face da Agência Serra de Caldas/GO. 2. Está assentado na jurisprudência que o PROCON detém competência para aplicar penalidade às instituições financeiras que descumprirem a legislação consumerista. Precedentes3 . Compulsando os autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) foi autuada pelo PROCON-GO, que lhe impôs multa sob imputação de infração ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação municipal, consubstanciada na demora do tempo para atendimento na agência. 4. Na espécie, configurada a infração, corretas a autuações e as imposições de multa após os regulares processos administrativos. 5 .Em relação ao valor fixado para cada multa na decisão recorrida, o valor fixado na decisão recorrida, para cada auto de infração no patamar de R$ 20.000,00(vinte mil reais), totalizando, portanto, o valor de R$120.000,00(cento e vinte mil reais) encontra coerência com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com o previsto na legislação e seu regulamento, considerando as circunstâncias fáticas do caso específico e a gravidade das infrações em análises, a capacidade financeira da autora, bem como o caráter pedagógico que deve ter a sanção administrativa. Precedentes . 6. Honorários advocatícios fixados na sentença restam majorados em mais 2% sobre à metade do valor atribuído à causa em desfavor do apelado, nos termos do CPC. 7. Apelações da autora e do réu desprovidas”.(TRF-1 - (AC): 10446075720214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)[grifos acrescidos] -.-.- "ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMPO DE ESPERA EM FILA. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. REINCIDÊNCIA DO INFRATOR. DESCABIMENTO.1. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. Precedentes.2. Na fixação do valor da multa não se pode considerar apenas a condição econômica da instituição financeira, devendo também ser observada a gravidade da infração e a ocorrência ou não de reincidência.3. Hipótese em que a agência bancária, consoante fiscalização realizada pelo PROCON/GO, foi autuada em decorrência de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento, com fundamento na Lei Municipal n. 7.867/99, com imposição de multa no valor de R$ 21.176,47.4. Consideradas a gravidade da infração e a reincidência em sua prática, a redução da multa de R$ 21.176,47 para R$ 3.000,00 revela-se descabida.5. Apelação a que se dá provimento".(AC 1003586-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2020 PAG.) [grifos acrescidos] A constitucionalidade do parâmetro do auto de infração foi reconhecida na tese firmada pelo STF no Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221): "[c]ompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias". No caso dos autos, restou configurada a infração à legislação municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila para atendimento ao público, sendo esta devidamente apurada em regular processo administrativo que resultou na aplicação da multa. A autuação, portanto, foi regular, não havendo motivo para anulação. Quanto ao pedido de redução do valor da multa, entendo que merece acolhimento. A penalidade, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), revela-se desarrazoada e desproporcional, considerando o número de consumidores prejudicados e o efetivo tempo de espera para atendimento — dois consumidores e pouco mais de quarenta minutos de espera. Dessa forma, reduzo o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender tratar-se de quantia razoável para punir a instituição pelo descumprimento da legislação, bem como para cumprir a função pedagógica da sanção pecuniária, sem, contudo, implicar confisco do seu patrimônio, que, neste caso, corresponde ao patrimônio da UNIÃO. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/GO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI MUNICIPAL N. 7.867/99. COMPETÊNCIA DO PROCON/GO PARA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para desconstituir auto de infração e multa aplicados pela Delegacia de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO), com fundamento na Lei Municipal de Goiânia n. 7.867/99, que estabelece tempo máximo de espera em filas de bancos. 2. A CEF alegou, em síntese, a incompetência a inconstitucionalidade da Lei Municipal e a existência de coisa julgada sobre o tema em mandado de segurança anterior. 3. Sentença julgou procedente o pedido para anular a multa e o auto de infração, sob o fundamento de coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança nº 1999.35.00.016001-8. 4. A controvérsia consiste em definir: (i) a competência do PROCON/GO para atuar com fundamento em normas municipais relacionadas ao tempo de espera em filas de instituições financeiras; (ii) a extensão da coisa julgada oriunda de mandado de segurança anterior; e (iii) a proporcionalidade do valor da multa imposta. 5. O PROCON/GO possui competência para fiscalizar infrações às normas consumeristas, incluindo aquelas previstas em leis municipais, conforme jurisprudência deste Tribunal. 6. A coisa julgada do Mandado de Segurança n. 1999.35.00.016001-8, que afastou a aplicação da Lei Municipal n. 7.867/99 à CEF em autuação realizada por entidade municipal, limita-se às partes e ao objeto daquela lide, não se estendendo ao caso em análise, em que a autuação foi realizada por órgão estadual (PROCON/GO). 7. O valor da multa, inicialmente fixado em R$ 9.308,85, foi considerado desproporcional para um atraso de três minutos, sendo reduzido para R$ 3.000,00, em observância ao princípio da proporcionalidade. 8. Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para declarar a legalidade da autuação realizada pelo PROCON/GO, com a redução do valor da multa administrativa para R$ 3.000.(AC 0014129-35.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.)[grifos acrescidos] -.-.- DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal, pois: a) aplicada em decorrência de infração à Lei n. 1.367/2000, do Município de Gurupi/TO, a qual limita em 15 minutos o tempo de espera para atendimento em dias normais, em 30 minutos na véspera e em dia posterior a feriado prologando e em 30 minutos em dias de pagamento de servidores e empregados públicos; b) os atrasados (máximo de 26 minutos; tempo total de espera de 56 minutos), verificados em três oportunidades, decorreram da demanda extra provocada pela edição da MP 763/2016, convertida na Lei n. 13.446/2017, que flexibilizou as regras para saques no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) conforme a sentença, “não obstante o desconforto causado a alguns clientes, não se pode classificar uma espera máxima (como no caso concreto) de 56 minutos como fonte de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores a ponto de justificar uma multa acima dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mormente, em um período da excepcionalidade decorrente da Medida Provisória 763/2016, que elevou significativamente o número de clientes nas agências da CEF, único banco diretamente afetado com a medida”. 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. 3. Os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.460/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 18/03/2020). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGENTE FINANCEIRO. NÃO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O PROCON é órgão competente para aplicar multa às instituições bancárias em razão de falha no serviço prestado ao consumidor. 2. A atuação do PROCON não inviabiliza nem exclui a competência do BACEN em relação às instituições financeiras. Precedentes. 3. Os municípios possuem competência para a edição de normas locais voltadas à garantia da "segurança, conforto e rapidez dos serviços bancários." (STF: ARE 775628 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-112 divulg. 10-06-2014 public. 11-06-2014) 4. Comprovação de descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, em procedimento administrativo pautado pela observância do devido processo legal. 5. Redução da multa para R$15.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade. 6. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 não se mostrou irrisória, a justificar sua alteração. 7. Apelação da CEF parcialmente provida e apelação adesiva desprovida. (AC 0014079-29.2013.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.) IV. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a multa aplicada à CEF ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar aos advogados da parte adversa 5% do valor causa e metade das custas processuais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001242-50.2021.4.01.3500 Processo Referência: 1001242-50.2021.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL 7.867/99. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PROCON/GO. CONFIGURADA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do auto de infração decorrente de infração à lei municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila para atendimento bancário. 2. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. Precedente colacionado no voto. 3. A multa arbitrada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) revela-se desarrazoada e desproporcional, considerando o número de consumidores prejudicados e o efetivo tempo de espera para atendimento — dois consumidores e pouco mais de quarenta minutos de espera. 4. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para punir a instituição bancária pelo descumprimento da legislação, bem como para cumprir a função pedagógica da sanção pecuniária. 5. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor da multa. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 321364449

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-63.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca43f91 proferida nos autos. ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 0dc178e; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id d9aa1eb). Representação processual regular (Id 7697d18). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1abfd18, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre ao acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, com destaques: Quanto à alegada exposição ao calor e a defensivos agrícolas, não há nos autos elementos técnicos suficientes que comprovem a habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância definidos na NR-15, Anexo 3 (calor), tampouco laudo ou relatório que ateste contato efetivo, habitual e sem proteção eficaz com agentes químicos, especialmente defensivos agrícolas. Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca do grau de enquadramento da insalubridade, razão pela qual o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Assim, ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico, o autor não tinha direito a pausas para recuperação térmica, estando correta a sentença também neste particular, não havendo que se cogitar de ofensa aos artigos 189, 191 da CLT ou desconsideração à OJ 173, da SBDI1 do Colendo TST, o que se esclarece para os fins da Súmula 297 daquela Corte Superior. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, de acordo com o trecho transcrito, e conforme salientado no tópico anterior, a E. Turma concluiu que restou "ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico". Nesse sentido, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, R$ 20.000,00, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, o Preclaro STF, no julgamento das ADI 6.050, 6.069 E6.082, entendeu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 829fd3d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f183dfe). Representação processual regular (Id 50f95e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f17d21d: R$ 14.614,44; Custas fixadas, id f17d21d: R$ 292,29; Depósito recursal recolhido no RO, id bb14c50: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6b4a8a8; Condenação no acórdão, id b1c42fd: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b1c42fd: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c661227: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1545254. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Com efeito, a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745). Tal circunstância fundamentou, de forma correta, o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), exclusivamente em razão da exposição ao ruído. [...] Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745)". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: [...] Para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. [...] Neste contexto, cabia à reclamada o ônus da prova das condições salutares de trabalho por ser fato extintivo do direito à indenização por danos moral, incumbindo-lhe provar a observância das normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho de forma a afastar a caracterização do trabalho em condições degradante, encargo do qual não se desincumbiu. Inicialmente, é necessário ponderar que a presente matéria em debate é de conhecimento deste Colegiado em razão de numerosas ações, nas quais a reclamada é demandada em pleitos semelhantes. Ademais, a apresentação das fotos juntadas pela reclamada não são capazes de retratar a condição de trabalho do autor, pois não se pode assegurar que sejam, de fato, do local de trabalho do reclamante. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A - ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 321364586

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-63.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca43f91 proferida nos autos. ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 0dc178e; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id d9aa1eb). Representação processual regular (Id 7697d18). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1abfd18, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre ao acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, com destaques: Quanto à alegada exposição ao calor e a defensivos agrícolas, não há nos autos elementos técnicos suficientes que comprovem a habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância definidos na NR-15, Anexo 3 (calor), tampouco laudo ou relatório que ateste contato efetivo, habitual e sem proteção eficaz com agentes químicos, especialmente defensivos agrícolas. Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca do grau de enquadramento da insalubridade, razão pela qual o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Assim, ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico, o autor não tinha direito a pausas para recuperação térmica, estando correta a sentença também neste particular, não havendo que se cogitar de ofensa aos artigos 189, 191 da CLT ou desconsideração à OJ 173, da SBDI1 do Colendo TST, o que se esclarece para os fins da Súmula 297 daquela Corte Superior. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, de acordo com o trecho transcrito, e conforme salientado no tópico anterior, a E. Turma concluiu que restou "ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico". Nesse sentido, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, R$ 20.000,00, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, o Preclaro STF, no julgamento das ADI 6.050, 6.069 E6.082, entendeu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 829fd3d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f183dfe). Representação processual regular (Id 50f95e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f17d21d: R$ 14.614,44; Custas fixadas, id f17d21d: R$ 292,29; Depósito recursal recolhido no RO, id bb14c50: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6b4a8a8; Condenação no acórdão, id b1c42fd: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b1c42fd: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c661227: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1545254. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Com efeito, a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745). Tal circunstância fundamentou, de forma correta, o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), exclusivamente em razão da exposição ao ruído. [...] Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745)". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: [...] Para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. [...] Neste contexto, cabia à reclamada o ônus da prova das condições salutares de trabalho por ser fato extintivo do direito à indenização por danos moral, incumbindo-lhe provar a observância das normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho de forma a afastar a caracterização do trabalho em condições degradante, encargo do qual não se desincumbiu. Inicialmente, é necessário ponderar que a presente matéria em debate é de conhecimento deste Colegiado em razão de numerosas ações, nas quais a reclamada é demandada em pleitos semelhantes. Ademais, a apresentação das fotos juntadas pela reclamada não são capazes de retratar a condição de trabalho do autor, pois não se pode assegurar que sejam, de fato, do local de trabalho do reclamante. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

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Companhia De Saneamento Do Para e outros x Companhia De Saneamento Do Para e outros

ID: 323531609

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000999-24.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Notificação

Advogados:

MARCIO PINTO MARTINS TUMA

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VINICIUS NEIMAR MELO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549c51b proferida nos autos. RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA VINICIUS NEIMAR MELO MENDES (PA018747) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA COSTA ATHAIDE MARCIO PINTO MARTINS TUMA (PA012422) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 926f181; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f8d6f9e). Representação processual regular (Id e3536c7 ). ANÁLISE PRÉVIA A Companhia de Saneamento do Pará relata que "propôs perante o Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1086, onde a Corte entendeu pela aplicação do Regime Constitucional de Precatórios/RPV para o cumprimento das suas obrigações pecuniárias decorrentes de decisões proferidas por órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e do Tribunal de Justiça do Pará, que determinam a penhora, o bloqueio e o sequestro de bens e valores." Defende que "embora o acórdão do STF tenha se manifestado unicamente acerca da aplicabilidade do regime de precatórios à COSANPA, em virtude de a matéria atinente à dispensa do recolhimento de depósito recursal e custas processuais possuir natureza infraconstitucional, é indubitável que a equiparação da reclamada à Fazenda Pública importa em observância das demais prerrogativas que lhe são inerentes, razão pela qual não se exige preparo recursal nesta ação." Requer "a dispensa do depósito recursal e custas. Bem como que seja, desde já, determinada restituição dos valores, eventualmente, depositados, nestes autos, pela Companhia de Saneamento do Pará em seu favor, pois futuras execuções deverão ocorrer sob o regime mencionado." Examino. O entendimento do C. TST é no sentido de que há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios e eventual isenção do depósito recursal, visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. Neste sentido, transcrevo o seguinte precedente do Pleno do TST: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/05/2023). Dessa forma, a isenção do depósito recursal para fins de interposição do seu recurso de revista é consequência da submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. Diante disso, considero a recorrente isenta de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 472 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Portaria 3.214/78. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade a 40%. Alega afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, violação aos (à) art. 472, art. 479, art. 489, §1º, item IV do CPC, art. 191 e art. 195, §2º da CLT, Portaria 3.214/78 do MET, e contrariedade à Súmula 448 do TST. Afirma que "o agente insalubre cloroplast 6040 não se enquadraria na Norma Regulamentar". Aduz que "quem pode aferir a insalubridade é o perito, que é o profissional técnico habilitado para tal finalidade, como também o art. 191 da CLT." Acrescenta que "celebrou contrato com a empresa Norte Comércio, engenharia e Locações LTDA, inscrita no CNPJ 33.079.970/0001-83 para o fornecimento e aplicação de sódio. Retirando do reclamante qualquer necessidade de contato e manuseio com produtos químicos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que tange ao adicional de insalubridade, afirma que laborava exposto, de forma habitual, ao agente físico frio, em razão do acesso a câmaras frias. Alega, ainda, que havia exposição contínua a agentes químicos durante a higienização do ambiente de trabalho, elencando os seguintes compostos: hidróxido de sódio, hipoclorito de sódio, metassilicato de sódio e dodecilbenzeno sulfonato de sódio, presentes nos produtos utilizados na limpeza diária da cozinha, como Supersol Líquido, Sumagrill, Rinse, Classic, dentre outros. O adicional de insalubridade é disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Seção XIII, onde consta: Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Como se vê, a atividade insalubre é aquela cuja natureza, condições ou método de trabalho expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, os quais são estabelecidos levando-se em conta a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 190, da CLT, determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem como a adoção de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo permitido de exposição do empregado a esses agentes. É ônus da empregadora, destinatária das normas de medicina e segurança do trabalho, comprovar que o ambiente de trabalho é salubre, consoante artigo 157, I, da CLT, por ser a responsável por cumprir e fazer cumprir tais normas, concedendo tratamento digno ao empregado, garantindo-lhe a proteção de sua saúde física e mental em observância das normas de higiene e segurança do trabalho, bem como reduzir a incidência dos agentes prejudiciais a zero (eliminação) ou, quando tecnicamente inviável, pelo menos reduzir a intensidade das agressões a limites toleráveis (neutralização). Destaca-se que compete à reclamada o ônus de provar o fato impeditivo/modificativo do direito pretendido pelo reclamante, com base no artigo 818, II, da CLT e 333, II, do CPC. A eliminação dos agentes insalubres não ocorre apenas com o simples fornecimento do EPI indicado, mas se faz necessária a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme disposto nos termos do artigo 191, I, da CLT, e Súmula nº 289, do C. TST, in verbis: Súmula nº 289 do TST - INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Examino. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 489, §1º, item IV, do CPC. Com relação à mencionada afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, observo que a recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Prosseguindo na análise, verifico que, por se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos art. 472 e art. 479 do CPC, art. 191 e art. 195, §2º, da CLT e à Portaria 3.214/78 do MET. Por fim, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, o C. TST tem entendimento segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por todo o exposto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 50 do E.TRT da 8ª Região. Recorre a reclamada quanto a sua condenação ao pagamento de diferenças de feriados em dobro. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Defende que "os feriados trabalhados já são compensados pela própria jornada, não havendo que se falar em seu pagamento em dobro." Aponta que "a jornada de trabalho do reclamante é especial e prevista em acordo coletivo de trabalho juntado aos autos pelo próprio recorrido". Afirma que "os serviços de purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório) e os serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório), possuem autorização permanente para funcionamento em domingos e feriados, pois tal atividade está elencada no Anexo do Decreto nº 27.048/1949 e aplica-se o disposto no artigo 2º, “b” da Portaria nº 417/1966 do Ministério do Trabalho." Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada contrariedade à Súmula 50 do TRT da 8ª Região e violação ao art. 59, § único, da CLT. Quanto a alegação de afronta ao art. 7º, inciso XIV, da CF, observo que o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA COSTA ATHAIDE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

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Companhia De Saneamento Do Para e outros x Companhia De Saneamento Do Para e outros

ID: 323531640

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000999-24.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Notificação

Advogados:

MARCIO PINTO MARTINS TUMA

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VINICIUS NEIMAR MELO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549c51b proferida nos autos. RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA VINICIUS NEIMAR MELO MENDES (PA018747) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA COSTA ATHAIDE MARCIO PINTO MARTINS TUMA (PA012422) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 926f181; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f8d6f9e). Representação processual regular (Id e3536c7 ). ANÁLISE PRÉVIA A Companhia de Saneamento do Pará relata que "propôs perante o Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1086, onde a Corte entendeu pela aplicação do Regime Constitucional de Precatórios/RPV para o cumprimento das suas obrigações pecuniárias decorrentes de decisões proferidas por órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e do Tribunal de Justiça do Pará, que determinam a penhora, o bloqueio e o sequestro de bens e valores." Defende que "embora o acórdão do STF tenha se manifestado unicamente acerca da aplicabilidade do regime de precatórios à COSANPA, em virtude de a matéria atinente à dispensa do recolhimento de depósito recursal e custas processuais possuir natureza infraconstitucional, é indubitável que a equiparação da reclamada à Fazenda Pública importa em observância das demais prerrogativas que lhe são inerentes, razão pela qual não se exige preparo recursal nesta ação." Requer "a dispensa do depósito recursal e custas. Bem como que seja, desde já, determinada restituição dos valores, eventualmente, depositados, nestes autos, pela Companhia de Saneamento do Pará em seu favor, pois futuras execuções deverão ocorrer sob o regime mencionado." Examino. O entendimento do C. TST é no sentido de que há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios e eventual isenção do depósito recursal, visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. Neste sentido, transcrevo o seguinte precedente do Pleno do TST: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/05/2023). Dessa forma, a isenção do depósito recursal para fins de interposição do seu recurso de revista é consequência da submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. Diante disso, considero a recorrente isenta de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 472 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Portaria 3.214/78. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade a 40%. Alega afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, violação aos (à) art. 472, art. 479, art. 489, §1º, item IV do CPC, art. 191 e art. 195, §2º da CLT, Portaria 3.214/78 do MET, e contrariedade à Súmula 448 do TST. Afirma que "o agente insalubre cloroplast 6040 não se enquadraria na Norma Regulamentar". Aduz que "quem pode aferir a insalubridade é o perito, que é o profissional técnico habilitado para tal finalidade, como também o art. 191 da CLT." Acrescenta que "celebrou contrato com a empresa Norte Comércio, engenharia e Locações LTDA, inscrita no CNPJ 33.079.970/0001-83 para o fornecimento e aplicação de sódio. Retirando do reclamante qualquer necessidade de contato e manuseio com produtos químicos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que tange ao adicional de insalubridade, afirma que laborava exposto, de forma habitual, ao agente físico frio, em razão do acesso a câmaras frias. Alega, ainda, que havia exposição contínua a agentes químicos durante a higienização do ambiente de trabalho, elencando os seguintes compostos: hidróxido de sódio, hipoclorito de sódio, metassilicato de sódio e dodecilbenzeno sulfonato de sódio, presentes nos produtos utilizados na limpeza diária da cozinha, como Supersol Líquido, Sumagrill, Rinse, Classic, dentre outros. O adicional de insalubridade é disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Seção XIII, onde consta: Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Como se vê, a atividade insalubre é aquela cuja natureza, condições ou método de trabalho expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, os quais são estabelecidos levando-se em conta a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 190, da CLT, determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem como a adoção de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo permitido de exposição do empregado a esses agentes. É ônus da empregadora, destinatária das normas de medicina e segurança do trabalho, comprovar que o ambiente de trabalho é salubre, consoante artigo 157, I, da CLT, por ser a responsável por cumprir e fazer cumprir tais normas, concedendo tratamento digno ao empregado, garantindo-lhe a proteção de sua saúde física e mental em observância das normas de higiene e segurança do trabalho, bem como reduzir a incidência dos agentes prejudiciais a zero (eliminação) ou, quando tecnicamente inviável, pelo menos reduzir a intensidade das agressões a limites toleráveis (neutralização). Destaca-se que compete à reclamada o ônus de provar o fato impeditivo/modificativo do direito pretendido pelo reclamante, com base no artigo 818, II, da CLT e 333, II, do CPC. A eliminação dos agentes insalubres não ocorre apenas com o simples fornecimento do EPI indicado, mas se faz necessária a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme disposto nos termos do artigo 191, I, da CLT, e Súmula nº 289, do C. TST, in verbis: Súmula nº 289 do TST - INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Examino. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 489, §1º, item IV, do CPC. Com relação à mencionada afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, observo que a recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Prosseguindo na análise, verifico que, por se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos art. 472 e art. 479 do CPC, art. 191 e art. 195, §2º, da CLT e à Portaria 3.214/78 do MET. Por fim, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, o C. TST tem entendimento segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por todo o exposto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 50 do E.TRT da 8ª Região. Recorre a reclamada quanto a sua condenação ao pagamento de diferenças de feriados em dobro. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Defende que "os feriados trabalhados já são compensados pela própria jornada, não havendo que se falar em seu pagamento em dobro." Aponta que "a jornada de trabalho do reclamante é especial e prevista em acordo coletivo de trabalho juntado aos autos pelo próprio recorrido". Afirma que "os serviços de purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório) e os serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório), possuem autorização permanente para funcionamento em domingos e feriados, pois tal atividade está elencada no Anexo do Decreto nº 27.048/1949 e aplica-se o disposto no artigo 2º, “b” da Portaria nº 417/1966 do Ministério do Trabalho." Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada contrariedade à Súmula 50 do TRT da 8ª Região e violação ao art. 59, § único, da CLT. Quanto a alegação de afronta ao art. 7º, inciso XIV, da CF, observo que o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA COSTA ATHAIDE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 322361256

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000648-81.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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CAMILA COSTA SILVA

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8438b8 proferida nos autos. ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 09462c8; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 6ae0d80). Representação processual regular (Id 8a50fd7 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b84b82f, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Quanto ao intervalo para recuperação térmica, ainda que reconhecida a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, por exposição ao calor em níveis elevados, entendo que tal fato não implica, como consequência, o pagamento de horas extras pela não concessão de intervalos para recuperação térmica. Com efeito, a NR-15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, de forma que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3, da referida NR, caso não concedidos, fundamentariam tal reconhecimento, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem. Nego provimento ao recurso do reclamante. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE e Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, do cotejo das razões recursais com o trecho acima, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 28bd356; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4f2a9aa). Representação processual regular (Id 6d7aeef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b84b82f: R$ 4.313,39; Custas fixadas: R$ 86,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ab30cc,ddac846,4e23843; Custas pagas no RO: id 156b5c9; Condenação no acórdão, id Acórdão(Acórdão) - : R$ 10.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ab3ca12,6eddd2a,b4d204a; Custas processuais pagas no RR: idb301184. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Decido. É da reclamada o ônus de demonstrar que mantém um ambiente de trabalho sadio para o trabalhador, conforme art. 6º, XXII, d CF e art. 157 da CLT. Nesse sentido, verifico que a empresa trouxe aos autos PGR (ID e3582c8), LTCAT (ID 866d40a), PCMSO (ID 7f6be8a) e fichas de EPI's (IDc569bda). (...) Sendo assim, sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubres. Nada há a reformar. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubre". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). (...) Diante do disposto no artigo 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, razão pela qual é ônus da empregadora (e não do autor) provar a condições dignas de trabalho. De acordo com o item 31.23 da Norma Regulamentadora em questão, o empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência, compostas de instalações sanitárias, as quais devem ser constituídas de lavatório e vaso sanitário, na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração, e de mictório e chuveiro, estes, na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração (31.23.3.1), sendo necessário: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, além de ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipiente para coleta de lixo (31.23.3.2). Além disso, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis nas frentes de trabalho, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca (31.23.3.4) . Nesse sentido, a reclamada juntou aos autos relatório de inspeção realizada pelo MPT (Id 568fed9 ), não sendo realizada em fazenda onde o reclamante trabalhou. As fotografias juntadas na contestação não permitem verificar o local em que foram tiradas nem a época, de modo que não há como saber se retratam ou não a realidade vivida pelo obreiro. Das fotografias apresentadas com a contestação (ID 4cd90d e seguintes), verifica-se que estas não são capazes de comprovar a integralidade do cumprimento das exigências da NR 31, pois, embora as imagens possam demonstrar a existência de algumas instalações, não há qualquer evidência de que os padrões regulamentares, como a proporção adequada de unidades sanitárias por grupo de trabalhadores, a separação por sexo, a higienização adequada e o fácil acesso às áreas de vivência, tenham sido integralmente observados nas frentes de trabalho específicas onde o reclamante laborava. Portanto, a negligência da reclamada em comprovar a existência de condições dignas de trabalho, no que diz respeito à disponibilização de sanitários no local da efetiva prestação de serviços, agravada pela exposição do reclamante a um ambiente de trabalho insalubre, sem concessão regular de pausas, constitui clara afronta à dignidade do trabalhador, o que ultrapassa o mero descumprimento de normas trabalhistas, caracterizando dano moral. Assim, com esses fundamentos, considero configurado o labor em condições de elevado desconforto a embasar a condenação de indenização por danos morais. No caso vertente, considero não provado o labor em condições análoga à escravidão, mas considerando o tempo a que fora submetido às condições de desconforto elevado (inferior a 1 ano), o porte da empresa e a gravidade do ocorrido, entendo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das condições a que o reclamante foi submetido e o caráter pedagógico da medida. Recurso provido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - LEANDRO DOS SANTOS BONFIM - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 322361310

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000648-81.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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CAMILA COSTA SILVA

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8438b8 proferida nos autos. ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 09462c8; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 6ae0d80). Representação processual regular (Id 8a50fd7 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b84b82f, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Quanto ao intervalo para recuperação térmica, ainda que reconhecida a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, por exposição ao calor em níveis elevados, entendo que tal fato não implica, como consequência, o pagamento de horas extras pela não concessão de intervalos para recuperação térmica. Com efeito, a NR-15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, de forma que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3, da referida NR, caso não concedidos, fundamentariam tal reconhecimento, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem. Nego provimento ao recurso do reclamante. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE e Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, do cotejo das razões recursais com o trecho acima, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 28bd356; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4f2a9aa). Representação processual regular (Id 6d7aeef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b84b82f: R$ 4.313,39; Custas fixadas: R$ 86,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ab30cc,ddac846,4e23843; Custas pagas no RO: id 156b5c9; Condenação no acórdão, id Acórdão(Acórdão) - : R$ 10.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ab3ca12,6eddd2a,b4d204a; Custas processuais pagas no RR: idb301184. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Decido. É da reclamada o ônus de demonstrar que mantém um ambiente de trabalho sadio para o trabalhador, conforme art. 6º, XXII, d CF e art. 157 da CLT. Nesse sentido, verifico que a empresa trouxe aos autos PGR (ID e3582c8), LTCAT (ID 866d40a), PCMSO (ID 7f6be8a) e fichas de EPI's (IDc569bda). (...) Sendo assim, sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubres. Nada há a reformar. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubre". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). (...) Diante do disposto no artigo 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, razão pela qual é ônus da empregadora (e não do autor) provar a condições dignas de trabalho. De acordo com o item 31.23 da Norma Regulamentadora em questão, o empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência, compostas de instalações sanitárias, as quais devem ser constituídas de lavatório e vaso sanitário, na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração, e de mictório e chuveiro, estes, na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração (31.23.3.1), sendo necessário: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, além de ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipiente para coleta de lixo (31.23.3.2). Além disso, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis nas frentes de trabalho, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca (31.23.3.4) . Nesse sentido, a reclamada juntou aos autos relatório de inspeção realizada pelo MPT (Id 568fed9 ), não sendo realizada em fazenda onde o reclamante trabalhou. As fotografias juntadas na contestação não permitem verificar o local em que foram tiradas nem a época, de modo que não há como saber se retratam ou não a realidade vivida pelo obreiro. Das fotografias apresentadas com a contestação (ID 4cd90d e seguintes), verifica-se que estas não são capazes de comprovar a integralidade do cumprimento das exigências da NR 31, pois, embora as imagens possam demonstrar a existência de algumas instalações, não há qualquer evidência de que os padrões regulamentares, como a proporção adequada de unidades sanitárias por grupo de trabalhadores, a separação por sexo, a higienização adequada e o fácil acesso às áreas de vivência, tenham sido integralmente observados nas frentes de trabalho específicas onde o reclamante laborava. Portanto, a negligência da reclamada em comprovar a existência de condições dignas de trabalho, no que diz respeito à disponibilização de sanitários no local da efetiva prestação de serviços, agravada pela exposição do reclamante a um ambiente de trabalho insalubre, sem concessão regular de pausas, constitui clara afronta à dignidade do trabalhador, o que ultrapassa o mero descumprimento de normas trabalhistas, caracterizando dano moral. Assim, com esses fundamentos, considero configurado o labor em condições de elevado desconforto a embasar a condenação de indenização por danos morais. No caso vertente, considero não provado o labor em condições análoga à escravidão, mas considerando o tempo a que fora submetido às condições de desconforto elevado (inferior a 1 ano), o porte da empresa e a gravidade do ocorrido, entendo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das condições a que o reclamante foi submetido e o caráter pedagógico da medida. Recurso provido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - LEANDRO DOS SANTOS BONFIM

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