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Banco Bradesco S.A. x Manoel Leoterio Ferreira

ID: 255986696

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802109-96.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MANOEL LEOTERIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

HERMESON LUIZ PIRES DE SOUZA

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ANDRE RODRIGUES GRESS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802109-96.2024.8.20.5104 Polo ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): RENAT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802109-96.2024.8.20.5104 Polo ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo MANOEL LEOTERIO FERREIRA Advogado(s): ANDRE RODRIGUES GRESS, HERMESON LUIZ PIRES DE SOUZA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0802109-96.2024.8.20.5104 oRIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: Carlos Augusto Monteiro Nascimento OAB/RN 22.643 RECORRIDO(S): MANOEL LEOTERIO FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES GRESS OAB/RN 16.551 JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. DESCONTO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL LEOTERIO FERREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: 1. notou descontos indevidos no seu benefício previdenciário; 2. não contrato nenhum empréstimo. Requer a suspensão dos descontos, devolução do valor, em dobro, e compensação por danos morais. Em contestação (ID 134209512) parte ré suscitou preliminares de carência da ação e inépcia da inicial e aduziu, em síntese, que: 1. houve regular contratação; 2. ausente danos indenizáveis. Réplica (ID 134786346) É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que "são direitos básicos do consumidor: - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos vinculam-se à averiguação por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor com relação à produção de provas. No caso em análise, entendo que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade e a hipossuficiência perante a parte requerida para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se o fornecedor em melhores condições técnicas para provar a existência ou inexistência de contrato firmado. Todavia, a parte autora deve ter ciência de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II.1 Preliminares - Carência da ação, ante a ausência a pretensão resistida: A ré alega que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pelo autor, ora recorrido. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar. - Inépcia da inicial Em que pese a alegação de inépcia da inicial, visto que ausente extrato bancário, esse não é documento indispensável para propositura da ação. Em exame mais acurado dos autos, entendo que o referido histórico de empréstimos bancários extraído do INSS mostra-se suficiente à comprovação da relação jurídica havida entre as partes, de sorte que os extratos bancários, por se tratarem de meio de prova (cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor), podem refletir tão somente em improcedência do pedido, não traduzindo em condição à propositura da ação onde se questiona a própria existência/validade do contrato que ensejou a realização dos descontos. Rejeito a preliminar. Ausente outras preliminares, passo ao exame do mérito. II.2 Mérito Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela declaração de inexistência de débito, bem como condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na aferição da legalidade do contrato de ID. 134209514. O autor afirma que jamais realizou contrato de empréstimo consignado com o requerido, que vinha sendo descontado de seu benefício previdenciário, conforme demonstrou na inicial com os extratos apresentados. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado, alegando que o negócio jurídico foi regularmente celebrado, tendo apresentado o instrumento contratual (ID. 134209514). Cumpre, então, verificar a validade do contrato apresentado pela parte requerida. Não se desconhece a vulnerabilidade agravada do requerente, por se tratar de consumidor, pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. Cumpre esclarecer que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso dos extratos bancários. Evidente, portanto, sopesando as provas apresentadas, que não merece acolhida as teses de defesa do banco, visto que o extrato bancário apresentado (ID 134786349) demonstra que o crédito não fora por si recebido. Em situação semelhante, assim tem entendido a jurisprudência pátria quando o extrato bancário do consumidor alude pela falta de recebimento do valor do empréstimo. Vejamos: Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da autora. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da parte ré. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade dos débitos que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário da acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 10.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000660-53.2022.8.26.0568; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Assim, fundamental que o contrato em questão é inexistente, sendo essencial que esse juízo declare sua inexistência. Primeiramente, uma vez declarado a inexistência do débito em questão, latente a obrigação de fazer para suspensão dos descontos em benefício previdenciário e também a necessidade da reparação material dos valores até então indevidamente descontados diretos de folha de pagamento. Ora, tal conclusão é de caráter lógico se uma vez considerado que tais descontos foram realizados pela instituição financeira em decorrência do contrato julgado inexistente. Por outro lado, repara-se que o recorrente pleiteia o recebimento indenizatório em dobro pelo indébito. Sobre esse ponto, forçoso a aplicação da responsabilização objetiva do demandado ao caso, conforme Súmula nª 479 do STJ, além do previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC. A base jurisprudencial vinculativa e o dispositivo normativo consumerista, nota-se que a reparação pelo dobro do indébito é devida ao caso, tendo em vista que a responsabilização da instituição financeira por ato de terceiros afasta o ‘’engano justificado’’ do final do mencionado artigo do CDC No mesmo entendimento, vejamos o posicionamento da cediça jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONTRATO CUJO INSTRUMENTO OSTENTA FIRMA QUE NÃO É DO AUTOR. CONTRATAÇÃO SOB FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479-STJ. PRECEDENTE DA INSTÂNCIA ESPECIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS, RESTRINGINDO ORÇAMENTO MENSAL. TRANSTORNOS ABUSIVOS, DESNECESSARIAMENTE VIVENCIADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DA CORTE. INDÉBITO QUE HÁ DE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990. APELO CONNHECIDO E DESPROVIDO. (TJ – RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016663-09.2011.8.19.0204 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 25/07/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, j. 25/07/2018). O valor, a título de repetição de indébito em dobro, terá incidência de correção monetária, com base no IPCA-E, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros moratórios, no patamar de 1% ao mês, desde a citação. Em somatório a isso, mas também contribuindo para argumentação acima descrita, decerto que o caso incutiu em certo prejuízo à personalidade do autor, tendo em vista que a realização direita de descontos na sua folha de pagamento enseja o reconhecimento de dano moral in re ipsa. Por essa via, tem-se a relação de consumo entre as partes atrai o reconhecimento da responsabilidade objetiva do prestador de serviços por defeitos do produto. Eis que, portanto, depreende-se que a falha na segurança do serviço bancário repercute também na falha do serviço prestado, conforme assevera o § 1º do art. 14 do CDC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CONTA POR FALSÁRIO, COM EMISSÃO DE CHEQUES E COMPRAS NO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, "IN RE IPSA" - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO VALOR. A inscrição do nome do finado genitor da apelada em cadastro de inadimplentes, por força de débitos advindos de conta bancária aberta por falsário, por si só gera o direito à indenização por danos morais, prescindindo da prova do efetivo abalo à honra e à reputação, que, "in casu", é presumido. Conforme julgados reiterados do STJ, inclusive em recurso representativo de controvérsia, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, o que perfaz o fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. O banco, que se obriga a zelar pelo dinheiro do correntista/poupador, deve agir com extremo cuidado e bom-senso para evitar fraudes como a que ocorreu. O quantum da indenização por danos morais deve se orientar pelo princípio da razoabilidade, observando-se a "intensidade e duração do sofrimento experimentado pela conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Sérgio Cavalieri Filho). (TJMG - Apelação Cível 1.0105.09.321426-7/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 31/08/2017) Desse modo, considerado o dever de indenizar frente ao dano moral ocorrido em decorrência de ato ilícito, faz-se necessário observar o patamar referente ao valor indenizatório. Vejamos, por restar oportuno, parâmetros de fixação de valor indenizatório estipulados pela jurisprudência do STJ: a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AgInt no REsp n. 1.719.756/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Em observância aos critérios para a fixação do quantum referente aos danos morais, necessário observar alguns julgados pátrios em situações análogas: TJSP - Apelação Cível nª 1012145-86.2015.8.26.0506: RECURSO – Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Comprovada ilegitimidade do saque da integralidade do benefício previdenciário da apelada, através de prova pericial grafotécnica – Valores comprovadamente sacados por terceiros, que devem ser integralmente restituídos – Evidente existência de culpa corrente do apelante, que permitiu a realização de saque fraudulento, diretamente no caixa – Falha na prestação dos serviços bancários que privou a apelada da integralidade de seu benefício previdenciário – Configurado dano moral "in re ipsa" – Aplicação da Súmula 479 do STJ – Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto – Prequestionamento – Honorários advocatícios bem fixados e majorados – Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1012145-86.2015.8.26.0506; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2021; Data de Registro: 22/05/2021) TJSP - Apelação Cível nª 1003929-59.2020.8.26.0281: Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de negativação indevida, com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Nome da autora inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Empresa Ré que não apresenta em nenhum momento prova contundente no sentido de que houve a efetiva contratação do serviço de telefonia. Ausência completa de contrato ou gravação de atendimento telefônico que comprove a contratação da prestação de serviço. Alegação de fraude perpetrada por terceiro. Improcedência. Dever da empresa Ré em zelar pela segurança da contratação de seus serviços, sendo mais diligente quanto a conferência da veracidade dos dados do contratante. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Não comprovada a relação contratual entre as partes. Correção monetária que deve incidir a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC). Sentença mantida. Honorários, mantidos em 20% sobre o valor da condenação, haja vista que já arbitrados em patamar máximo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003929-59.2020.8.26.0281; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) TJSP - Apelação Cível nª 1009029-11.2020.8.26.0405: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação do autor de que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes, em razão de débito que desconhece – Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$5.000,00. – Pretensão de majoração do valor fixado para R$100.000,00. INADMISSIBILIDADE No caso, o dano moral foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da instituição financeira ré. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de valor exagerado que extrapola o caráter reparatório. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação. ADMISSIBILIDADE: Honorários majorados para 20% sobre a condenação, percentual que se mostra condizente com a natureza e a complexidade da causa. DANOS MORAIS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – Relação extracontratual – Sentença que determinou a incidência de juros de mora desde a data do julgamento – Pretensão do autor de que os juros incidam desde o evento danoso. ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ou seja, desde a inscrição indevida (Súmula 54 STJ). Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009029-11.2020.8.26.0405; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) Desta feita, sopesando a abrangência do dano suportado e calçado nos princípios norteadores da fixação de valor indenizatório da vedação do enriquecimento sem causa e da dissuasão de novos eventos danosos, percebe-se que o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) se denota justo perante o tamanho do prejuízo suportado. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexistência do débito do empréstimo constante no CCB n 016945675-7. b) OBRIGAÇÃO DE FAZER para a suspensão do desconto de R$ 19,20 (dezeno reais e vinte centavos) no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais). c) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, à parte autora o valor de descontado em benefício previdenciário, valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença e a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ “Índice de correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da data da citação. d) CONDENAR a demandada pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min. Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)",e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts.52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC. Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. João Câmara, data registrada eletronicamente. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito RECURSO: Requer a reforma da sentença com o julgamento de total improcedência dos pleitos exordiais. CONTRARRAZÕES: Defende o desprovimento do recurso, com manutenção da sentença integralmente, em suma. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, afasto, posto que, conforme já esposado pelo Juízo a quo, as provas constantes dos autos são suficientes para a análise, nos termos que serão demonstrados quando do exame do mérito. Passo a análise do mérito. Compulsando os autos e após analisar detalhadamente o processo em epígrafe, verifico que as razões recursais interpostas pela parte ré não merecem o seu acolhimento, mantendo-se a sentença. Isso porque, observo que o Juízo singular agiu acertadamente ao julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, encontrando-se irretocável o julgado exarado mediante uma escorreita apreciação de todo o robusto arcabouço fático-probatório colacionado ao caderno processual. Neste sentido, percebo que restaram cabalmente comprovados todos os fatos constitutivos dos direitos da parte autora nos termos do que determina o preceito normativo previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, com ajuntada dos extratos comprovando os descontos e a ausência de recebimento do crédito, ao passo em que a parte recorrente deixou de se desincumbir do seu ônus para demonstrar os fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos dos direitos autorais. Cumpre ressaltar, que o julgamento proferido encontra fundamento no entendimento jurisprudencial adotado e devidamente consolidado, o qual vem sendo aplicado veementemente pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no que concerne aos litígios envolvendo a discussão sobre a existência, a validade e a eficácia dos contratos bancários de empréstimos mediante fraude, de acordo com os termos que passamos a transcrever: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL DO DEMANDANTE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ANALISADO DEVIDAMENTE. NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECLARADA NULIDADE DE CONTRATO E EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR DESCONTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODO O SEU FUNDAMENTO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808298-84.2024.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024) Sob esta perspectiva, denota-se que a indenização pelos danos morais sofridos restou devidamente arbitrada pelo magistrado motivo pelo qual deve ser igualmente mantida, tendo em vista que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo adequado e suficiente a mitigar o prejuízo experimentado, em cumprimento ao caráter pedagógico do instituto e à natureza repressiva da medida, combatendo o locupletamento sem causa dos envolvidos no caso. Por conseguinte, entendo que o Juízo de piso adotou uma postura que se coaduna ao posicionamento jurisprudencial sedimentado, mediante a aplicação do melhor direito à resolução pacífica do conflito sub examine, razão pela qual o ato jurídico merece ser confirmado por todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos, utilizando-me, pois, do permissivo normativo preceituado pelo artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 1995, consoante os termos que transcrevemos abaixo: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juízo singular por todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Condeno a empresa recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 5000297-23.2025.8.24.0091

ID: 282201409

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000297-23.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MARQUES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE FERNANDES DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000297-23.2025.8.24.0091/SC ACUSADO : GABRIEL MARQUES DA ROSA ADVOGADO(A) : LOUISE FERNANDES DE JESUS (OAB SC054344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000297-23.2025.8.24.0091/SC ACUSADO : GABRIEL MARQUES DA ROSA ADVOGADO(A) : LOUISE FERNANDES DE JESUS (OAB SC054344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de GABRIEL MARQUES DA ROSA , pela prática, em tese, do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Da denúncia (Evento 1): No dia 9 de maio de 2024, por volta das 2h36min, na Rodovia Calil Bulos, em Canasvieiras, nesta cidade, o denunciado GABRIEL MARQUES DA ROSA desobedeceu a ordem legal de parada, emanada de policiais militares, conforme Termo Circunstanciado do evento 1, dos autos n. 5007824-87.2024.8.24.0082. Na ocasião, uma guarnição, durante rondas, recebeu via rádio a informação de que a viatura do tático estava em acompanhamento a uma motocicleta em fuga. Diante disso, a guarnição deslocou-se em apoio. Em determinado momento, o denunciado fez menção de estar armado, o que levou à utilização de disparos de elastômero. Mesmo assim, o denunciado continuou a fuga das guarnições. Nas proximidades do terminal TICAN, o denunciado entrou na contramão e acabou colidindo com um veículo HONDA/FIT EXL CVT (placa QTL-3231). Em seguida, a motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS (placa MIX-1124) também se envolveu no acidente, resultando na queda do denunciado. Após a queda, o mesmo continuou a fuga a pé. Durante a ação, foi identificada uma passageira, Ana Júlia do Nascimento, que, após ser abordada, informou que o condutor da motocicleta era o denunciado Gabriel Marques da Rosa . Ela relatou que ele fugiu por estar foragido do sistema prisional, fato confirmado após consulta ao SISP. Assim agindo, incidiu o denunciado GABRIEL MARQUES DA ROSA nas sanções do art. 330 do Código Penal, razão pela qual promove o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA a presente ação penal, requer a sua citação para oferecer resposta, o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas e, ao final, que seja julgada procedente a denúncia para condená-lo nos termos da Lei. O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 10/01/2025, na qual arrolou 3 testemunhas, bem assim demais Policiais Militares a serem identificados e requisitados ( Evento 1 ). Na oportunidade deixou de apresentar proposta de sursis processual, porquanto o denunciado não preenche os requisitos legais ( Evento 1, fls. 3 ). O denunciado foi citado ( Evento 9 ) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação ( Evento 11 ). À vista disso, nomeou-se Defensor dativo em seu favor (Evento 29) , que apresentou defesa preliminar, na qual não apresentou rol de testemunhas ( Evento 37 ). Evento 41 o Ministério Público requereu a rejeição das preliminares, bem assim o prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Em sede de defesa preliminar a defesa aventou, preliminarmente: 1) inexistência da ordem legal de parada, o que tornaria a conduta atípica, pugnando pela rejeição da denúncia em razão da inépcia da inicial e ausência de justa causa; 2) subsidiariedade do direito penal em razão da possível aplicação de sanção administrativa; 3) excludente de ilicitude em razão do estado de necessidade ou fundado receio de perigo iminente, requerendo a absolvição sumária. I. Da alegada inexistência da ordem legal de parada, atipicidade da conduta, inépcia da inicial e ausência de justa causa: Da defesa (evento 37, fls. 2): Para que se configure o crime de desobediência, a ordem descumprida deve ser legal, clara e emanada por autoridade competente. No entanto, no presente caso, não há comprovação de que de fato tenha existido a ordem legal de parada vinculada a um fundamento normativo específico. A denúncia não menciona o fundamento legal da ordem de parada, o que gera dúvidas quanto à legalidade e validade dessa ordem. O simples fato de um policial determinar a parada de um veículo, sem base legal específica e sem justificativa fundamentada, não configura ordem legal nos termos exigidos pelo art. 330 do Código Penal. (...) Portanto, a ordem emanada pelos policiais não pode ser considerada "ordem legal" nos termos do art. 330 do Código Penal, sendo inepta a denúncia que não especifica qual dispositivo legal teria sido desobedecido. Nesse sentido, a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa, nos termos do art. 395, I, do CPP. I.I. Acerca da ordem legal de parada, destaco da inicial acusatória: (...) o denunciado GABRIEL MARQUES DA ROSA desobedeceu a ordem legal de parada, emanada de policiais militares (...) uma guarnição, durante rondas, recebeu via rádio a informação de que a viatura do tático estava em acompanhamento a uma motocicleta em fuga . Diante disso, a guarnição deslocou-se em apoio. Em determinado momento, o denunciado fez menção de estar armado, o que levou à utilização de disparos de elastômero. Mesmo assim, o denunciado continuou a fuga das guarnições . (grifo nosso). Pela narrativa apresentada verifica-se que a ordem de parada foi legal, primeiro porque emanada por autoridade competente, segundo porque motivada em razão da fuga empreendida pelo denunciado. Ademais, a ação policial é um poder/dever inerente aos agentes de segurança pública, o que fundamenta a legalidade da ordem de parada emitida por tais autoridades quando no exercício de prevenção e repressão de crimes. Além disso, conforme destacado pelo Ministério Público, cabe à defesa comprovar, de forma clara e contundente, a ilegalidade aventada, o que não se verifica. Assim, afasto a alegação de ilegalidade da ordem de parada. I.II. Outrossim, tocante à tipicidade da conduta perpetrada pelo denunciado, a matéria está sedimentada no tema repetitivo n. 1.060 do STJ: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro." Da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. CONDUTA TÍPICA (CP, ART. 330). TEMA REPETITIVO 1060/STJ . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5002949-70.2023.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 27-06-2024 - grifou-se). Ainda: PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . DESATENDIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES. ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE. AUTODEFESA . INEXISTÊNCIA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA . ART. 44, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR . MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. O desatendimento de ordem de parada dada por policiais em atividade ostensiva, como é o caso em que a Polícia Militar averiguava notícia-crime recebida, é conduta formalmente típica, conforme entendimento do STJ . Ademais, assentado pela Quarta Seção deste Tribunal que "é inafastável a tipicidade da conduta do agente que, a fim de encobrir ou facilitar a prática de outro ilícito, desobedece ordem legal de funcionário público, furtando-se à fiscalização" (QO na ACR 5003809-94.2016.4.04 .7115, j. 19/07/18). 2. Constatado que o apelante agiu consciente e voluntariamente, desobedecendo à ordem legal e lícita de servidor público competente (policial militar) no exercício de suas funções (art . 144, § 1º, II, da CRFB), inexistindo excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade, a condenação pelo crime de desobediência é medida que se impõe. 3. Haja vista que o julgador de primeiro grau individualizou a pena, examinando com acuidade os elementos dos autos, bem como obedecendo todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, não há como se falar em reforma da sentença no tocante à redução da pena, eis que a reprimenda deve conter a valoração negativa dos critérios de "antecedentes" e de "circunstâncias" e, por consequência, ser exasperada . 4. Em razão da aplicação da regra do concurso material (contrabando, receptação, atividade de telecomunicação contra o disposto em lei e desobediência), o total de pena privativa de liberdade imposta ao réu corresponde a 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, de forma que o pleito de substituição encontra óbice no art. 44, I, do CP. 5 . Mantido o efeito de inabilitação para dirigir veículo se, conforme as circunstâncias do caso, for importante sua finalidade dissuasória, bem como se comprovado que a utilização do veículo foi imprescindível ao iter criminis de delitos dolosos. 6. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. (TRF-4 - ACR: 50020527920174047002 PR, Relator.: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 16/10/2018, 7ª Turma). Assim, afasto a preliminar de atipicidade da conduta. I.III. Ainda, aduz a defesa que a inicial seria inepta por não especificar o dispositivo legal infringido pelo denunciado. Todavia, razão não lhe assiste, destaco da peça acusatória: No dia 9 de maio de 2024, por volta das 2h36min, na Rodovia Calil Bulos, em Canasvieiras , nesta cidade, o denunciado GABRIEL MARQUES DA ROSA desobedeceu a ordem legal de parada, emanada de policiais militares , conforme Termo Circunstanciado do evento 1, dos autos n. 5007824-87.2024.8.24.0082. Na ocasião, uma guarnição, durante rondas, recebeu via rádio a informação de que a viatura do tático estava em acompanhamento a uma motocicleta em fuga. Diante disso, a guarnição deslocou-se em apoio. Em determinado momento, o denunciado fez menção de estar armado, o que levou à utilização de disparos de elastômero. Mesmo assim, o denunciado continuou a fuga das guarnições. Nas proximidades do terminal TICAN, o denunciado entrou na contramão e acabou colidindo com um veículo HONDA/FIT EXL CVT (placa QTL-3231). Em seguida, a motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS (placa MIX-1124) também se envolveu no acidente, resultando na queda do denunciado. Após a queda, o mesmo continuou a fuga a pé. Durante a ação, foi identificada uma passageira, Ana Júlia do Nascimento, que, após ser abordada, informou que o condutor da motocicleta era o denunciado Gabriel Marques da Rosa . Ela relatou que ele fugiu por estar foragido do sistema prisional, fato confirmado após consulta ao SISP. Assim agindo, incidiu o denunciado GABRIEL MARQUES DA ROSA nas sanções do art. 330 do Código Penal, (...). Como visto, para além das circunstâncias, a denúncia descreve, de forma clara, objetiva e sucinta, a conduta praticada pelo denunciado que, ao não obedecer a ordem legal de parada, empreendeu fuga, incidindo, portanto, nas cominações legais do art. 330 do CP. Assim, afasto a preliminar de inépcia de inicial. I.IV. Tocante à alegada ausência de justa causa, registro que o recebimento da denúncia dispensa prova robusta, bastando apenas indício mínimo de autoria e materialidade. No caso em tela, para além do depoimento policial, a versão apresentada na denúncia é corroborada pelo depoimento prestado pela testemunha Jorge Blank Junior, que teve o veículo atingido pela moto conduzida pelo denunciado (evento 1, fls. 4 do Termo Circunstanciado apenso): O mesmo se verifica do depoimento prestada pela testemunha Ana Júlia do Nascimento, que estava junto com o denunciado no momento da ordem de parada (evento 1, fls. 3 do Termo Circunstanciado apenso): Desse modo, tem-se que o fato narrado na inicial encontra-se amparado por lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, os quais comportam seu recebimento e afasta a preliminar de ausência de justa causa. II. Da alegada subsidiariedade do direito penal em razão da possível aplicação de sanção administrativa: Aduz a defesa (evento 37, fls. 2): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que não há crime de desobediência quando a conduta é passível de sanção administrativa. No caso da ordem de parada, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê penalidade administrativa para a recusa do condutor em parar, conforme o art. 195 do CTB: (...) Dessa forma, não há previsão legal para a cumulação dessa sanção administrativa com uma sanção penal pelo mesmo fato, conforme entendimento do STJ: "Havendo previsão, na seara administrativa, para a conduta do cidadão que não obedece à ordem de parada do agente de trânsito, gênero do qual é espécie o policial rodoviário federal, e não sendo cumulada a possibilidade da infração administrativa com a de natureza penal, não há que se falar na tipificação do delito descrito no art. 330 do CP." (HC 348.265/SC, STJ). Noutras palavras, “o crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual” (STJ, AgRg no AREsp 699.637/SP). A interpretação trazida aos autos pela defesa é equivocada, pois, conforme já declinado, no caso em questão a ordem emanada está inserida no exercício de atividade policial ostensiva, e não de agente público no exercício de atividade de trânsito, configurando o crime de desobediência. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: Apelação criminal. Desobediência. Condenação. Possibilidade . Ordem emanada de Policial militar. Policiamento ostensivo. Afastamento do art. 19 do CTB . Recurso provido. Se a ordem de parada, a qual não foi atendida, for emanada de policial militar, exercendo policiamento ostensivo, o crime configurado é o de desobediência, e não a sanção administrativa prevista no art. 195 do CTB, pois este exige que a ordem seja emitida por agente de trânsito. (TJ-RO - APL: 10006608920178220002 RO 1000660-89 .2017.822.0002, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA (ART. 311 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . SÚMULA N. 7/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) . ORDEM DE PARADA. PERSEGUIÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL. CONDUTA TÍPICA . PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do art. 311 do CTB. A revisão da questão encontra óbice na Súmula n . 7/STJ. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas" ( AgRg no REsp n. 1 .753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). Esse entendimento foi mantido no julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial n. 1 .859.933/SC, no rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.060) . 3. Tendo o agravante sido perseguido por viatura policial, sendo determinada ordem de parada do veículo conduzido de forma perigosa em via de grande movimentação, não há falar em mera infração administrativa, mas em crime de desobediência à ordem emanada de autoridade policial, nos termos do art. 330 do Código Penal.Incidência da Súmula n . 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1876145 SE 2021/0111232-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023). III. Do pedido de absolvição sumária em razão da excludente de ilicitude fundamentada no estado de necessidade ou fundado receio de perigo iminente: Da defesa (evento 37, fls. 3): O acusado, Gabriel Marques da Rosa , fugiu da abordagem policial movido pelo fundado temor de sofrer violência, diante do uso imediato de disparos de elastômero pela guarnição. Tal conduta não caracteriza desobediência típica, pois não houve intenção de afrontar a ordem policial, mas sim uma reação instintiva de autopreservação. (...) O estado de necessidade ocorre quando alguém pratica um ato típico para salvar um bem jurídico de um perigo atual, conforme o art. 24 do Código Penal. No caso, a abordagem policial agressiva e os disparos configuraram perigo real e iminente, justificando a fuga como única alternativa viável para proteger a integridade física do réu. Ademais, o acusado, ao avistar a abordagem policial na madrugada, temeu por sua integridade física diante do histórico de violência policial em abordagens semelhantes. Importante destacar que, no momento da fuga, a guarnição efetuou disparos de elastômero contra Gabriel, reforçando sua sensação de perigo iminente. (...) A fuga motivada pelo medo afasta a ilicitude da conduta, tornando a denúncia improcedente. A preliminar não deve ser acolhida, posto que se confunde com o mérito da ação penal, devendo com ele ser apreciada. Entretanto, a narrativa apresentada na denúncia, corroborada pelos elementos de prova colhidos no procedimento preliminar, impõe o recebimento da denúncia, até mesmo porque, o próprio art. 24 do CP traz em seu bojo que o perigo, para além de ser atual, não pode ter sido provocado pela vontade do agente que invoca o estado de necessidade. Nesse sentido, transcrevo do ensinamento de Hungria: "Cumpre que a situação de perigo seja alheia à vontade do agente, isto é, que este não tenha provocado intencionalmente ou por grosseira inadvertência ou leviandade". No caso em tela verifica-se que o denunciado, já em situação de fuga, fez menção de estar armado, o que motivou os disparos não letais feitos pela guarnição. Não obstante, ainda que se pudesse admitir o estado de necessidade aventado pela defesa, razão não lhe assistiria. Nucci leciona que: " não se inclui no estado de necessidade defensivo a 'pessoa', pois, quando o perigo emana de ser humano e contra este se volta o agente, estar-se-á diante de uma hipótese de legítima defesa". Pelo exposto, não merece guarida o reconhecimento da excludente de ilicitude em razão do estado de necessidade, tampouco o pedido de absolvição sumária formulado pelo implicado, porquanto o fato narrado na denúncia é típico, ilícito e culpável, não se vislumbrando nesta fase de cognição sumária nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Por fim, registro que a absolvição sumária demanda juízo de certeza, sob pena de antecipação do julgamento de mérito da ação. Da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA PRELIMINAR. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO APÓS A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PLENO. O prudente Magistrado, ao se deparar com as alegações da defesa, na resposta à acusação, às fls. 31/36, de absolvição sumária , nos termos do art. 397, II, do Código de Processo Penal, por aduzir tratar a denúncia baseada em fato flagrantemente atípico, determinou a oitiva do Ministério Público e assistente de acusação, garantindo-se a aplicação do princípio do contraditório na sua integralidade. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A absolvição sumária , por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso. 2. Há a necessidade, portanto, de um juízo de certeza, vigorando, então, no momento da absolvição sumária o princípio do in dubio pro societate. Ou seja, havendo a dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária . 3.Em situações como no presente processo, em que se discute a atipicidade da conduta, pairando-se controvérsia a respeito do dolo do agente, se antecedente ou subsequente, para se configurar ou o crime de estelionato ou o de apropriação indébita, indevida é a absolvição sumária. 4. Sendo portanto, no presente caso, mais prudente prosseguir na instrução processual, para se tirar todas as dúvidas existentes. E é de se notar que a cognição exercida pelo juiz ao analisar o pedido de absolvição sumária, em relação à profundidade, não é exauriente, mas sumária. Em razão do momento em que essa decisão é proferida - no limiar do processo -, o juiz exerce uma cognição sumária, limitada em sua profundidade, permanecendo em nível superficial. Logo, eventual rejeição da absolvição sumária do acusado não faz coisa julgada formal e material, nem tampouco impede que, por ocasião da sentença final, possa o juiz absolver o acusado com base em fundamento anteriormente rejeitado (atipicidade do fato). (grifo nosso). (TJ-PA - APR: 00148263520178140401 BELÉM, Relator: MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Data de Julgamento: 30/10/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Data de Publicação: 06/11/2018) Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária formulado pelo denunciado. 1. À vista do exposto, afastadas as preliminares, não sendo o caso de absolvição sumária e havendo indícios de autoria e materialidade, RECEBO a denúncia , posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Intime-se o acusado, por seu Defensor. Intime-se o Ministério Público. 2. Após, voltem conclusos localizador G. Designar Audiência de Instrução e Julgamento, haja vista que o acusado não faz jus ao benefício da Suspensão Condicional do Processo (evento 43). Intimem-se.

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Antonio Jose De Melo Neto x Caixa Economica Federal

ID: 320193472

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000432-85.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE MELO NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000432-85.2025.5.19.0261 AUTOR: ANTONIO JOSE DE MELO NETO RÉU: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000432-85.2025.5.19.0261 AUTOR: ANTONIO JOSE DE MELO NETO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9bbb32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes ANTONIO JOSE DE MELO NETO, Autor, e, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I – RELATÓRIO ANTONIO JOSE DE MELO NETO ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, narrando os fatos e formulando o pedido de “adicional de transferência” em valor equivalente a 25% de seus salários (remuneração), a partir de 10/01/2011, com reflexos em férias com 1/3, abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), gratificações natalinas, horas extras, participações nos lucros ou resultados – PLR/PRX e ausências permitidas – APIP convertidas em pecúnia, e recolhimento mensal do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação, constantes da inicial de Id c8cd8e3, além de outros acessórios e implícitos. Juntou diversos documentos. Contestação de Id. 1363601 acompanhada de documentação, suscitando preliminar de incompetência quanto às contribuições para a FUNCEF, inépcia da petição inicial em face da ausência de indicação de valores certos e determinados, suscita a pronúncia da prescrição parcial e total, impugnando o pedido de gratuidade de justiça, requerendo, quanto ao mérito a improcedência da ação, e eventualmente a compensação ou dedução de valores pagos. Réplica no Id 1d18096. Não foram produzidas outras provas. Razões finais reiterativas pelas partes. As propostas conciliatórias não lograram êxito. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Das preliminares – Da incompetência material da Justiça do Trabalho. A Ré suscita preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido relativo às contribuições para a FUNCEF sobre o adicional de transferência, argumentando que o regulamento do Plano de Previdência Complementar exclui o adicional de transferência do salário de participação. Defende que a controvérsia está vinculada ao regulamento do plano e deve ser analisada pela Justiça Federal, conforme decisão proferida pelo STF no RE 586453. Sem razão. No caso dos autos, o pedido formulado pelo Autor tem como objeto principal o pagamento do adicional de transferência, com reflexos sobre diversas parcelas contratuais, incluindo as contribuições para o plano de previdência complementar da FUNCEF. Não se trata, portanto, de pretensão autônoma de revisão ou cobrança de complementação de aposentadoria, mas sim de pedido acessório decorrente do reconhecimento de vínculo empregatício e do pagamento de parcelas salariais inadimplidas ou pagas a menor, cuja análise está inserida no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que tratem de parcelas que repercutem sobre plano de previdência complementar, quando estas forem decorrentes da relação de trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS EM CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que visem ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos em contribuições para entidades de previdência privada fechadas, pois tais verbas possuem origem no contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-1000660-56.2021.5.01.0063, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022) Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material. II.2 – Do mérito A) Da prejudicial de mérito – da prescrição total e parcial A Ré sustenta que a análise das transferências deve se restringir ao período prescricional de cinco anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo inviável a apreciação de fatos anteriores a esse marco temporal. No caso concreto, o Autor pleiteia pagamento de parcela paga mensalmente, tratando-se, portanto de prestações sucessivas com vencimento no final de cada trintídio legal e recomeço no início do mês subsequente. Todavia, não se trata de supressão de direito decorrente de alteração do pactuado (Súmula 294 TST), mas de mero inadimplemento pela reclamada do Plano de Cargos e Salário (PCS), o que acarreta apenas a prescrição parcial quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula 308, I, do C. TST, não sendo aplicada a prescrição total a que se refere a Súmula 294 do C. TST. Em assim sendo, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição total arguida pela reclamada. Ajuizada a ação em 26/05/2025 estariam prescritas de forma parcial eventuais créditos prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriores a 26/05/2020. No entanto, o pleito autoral faz referência a parcelas não alcançadas pelo cutelo prescricional. Rejeita-se, assim, a prejudicial meritória de prescrição. B) Da aplicação imediata da lei nº 13.467/2017 A Ré defende a aplicação imediata das disposições da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao contrato em curso do Autor, em conformidade com o entendimento firmado pelo TST no Tema Repetitivo 23, ressalvando apenas os direitos adquiridos até a data da entrada em vigor da nova legislação. Em geral, de acordo com as regras de aplicação do direito, as de cunho processual se aplicam de imediato, as de natureza material, a partir da vigência da lei nova. Por força da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, art. 6º, temos que, em regra, a lei é instituída para produzir seus efeitos para o futuro. Considerando que a Lei nº 13.467/2017 foi publicada em 13 de julho de 2017 e possui uma vacatio legis de 120 dias, a referida lei entrou em vigor em 11/11/2017. No caso concreto, o contrato teve início em 03 de abril de 2006 e continua em vigor. Ocorre que as pretensões condenatórias veiculadas pelo Autor estão limitadas a 26/05/2020, portanto, todas as pretensões encontram-se sob a égide da Lei nº 13.467/2017. C) Do adicional de transferência O Autor afirma que ingressou na Ré em 03/04/2006, no cargo de Técnico Bancário. Indica que a partir de 10/01/2011 exerceu de forma efetiva cargos gerenciais, tais como: GERENTE GERAL e GERENTE GERAL DE REDE, passando por sucessivas e provisórias transferências, sempre ao interesse da reclamada, tendo o reclamante trabalhado em várias agências bancárias da Caixa Econômica Federal no Estado de Alagoas. Relaciona as cidades para onde foi transferido bem como a existência de pagamento a menor da parcela adicional de transferência. Argumenta que a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de transferência é além da parcela relativa ao cargo efetivo (salário padrão), a gratificação (rubrica “função gratificada efetiva”), complementada pelo “CTVA –complemento temporário variável de ajuste de mercado”e adicionada do “porte unidade –função gratificada efetiva”. Calcula por amostragem o valor das diferenças devidas, enquanto indica o que teria sido efetivamente pago na intenção de demonstrar que a Ré reconhece seu direito ao recebimento da parcela, todavia, sobre base de cálculo inferior. Ressalta que recentemente, a Caixa Econômica Federal alterou o normativo RH069, que regulamenta o adicional de transferência no âmbito da reclamada. Portanto, a partir de 04.01.2024 onde constava a nomenclatura: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA consta atualmente: AUXÍLIO ADAPTAÇÃO. Requer, desse modo a condenação da Ré ao pagamento do “adicional de transferência” no valor equivalente a 25% dos salários (remuneração) do demandante, a partir de 26/05/2020, reflexos das diferenças sobre as ausências permitidas – APIP convertidas em pecúnia e reflexos das diferenças nas participações nos lucros e resultados – PLR/PRX. A Ré alega que o pedido de pagamento integral do adicional de transferência não merece prosperar, sustentando que as transferências realizadas foram definitivas, não havendo direito ao adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT e na OJ 113 da SDI-1 do TST. Informa que o Autor está atualmente ativo, ocupando função gratificada de Gerente Geral de Rede desde 13/01/2025, e que exerce cargo efetivo de Técnico Bancário Novo desde 2006. Afirma que o Autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada (ESU) de 2008, recebendo parcela indenizatória conforme normativos internos. Aduz que o benefício pago sob a rubrica “auxílio adaptação” (antigo adicional de transferência) possui natureza distinta da parcela prevista na CLT, sendo disciplinado pelo normativo interno MN RH 069. Ressalta que o auxílio adaptação é pago de forma decrescente e limitada a dois anos, apenas em situações de transferências definitivas. Esclarece ainda que o “destacamento”, regulado pelo RH 005, é que se aplica às situações de deslocamento provisório, não sendo o caso dos autos. A Ré detalha as transferências realizadas no período imprescrito, indicando as unidades envolvidas, os motivos das remoções e as alterações de domicílio. Afirma que todas as mudanças decorreram da manifestação voluntária do Autor, que participou de processos seletivos internos para o exercício de funções gratificadas, caracterizando transferência definitiva e afastando a aplicação da OJ 113 e da Súmula 29 do TST. A Ré argumenta que o Autor residiu nos municípios correspondentes às unidades de trabalho para as quais foi transferido, reforçando que não houve qualquer transferência de caráter provisório. A Ré destaca que o Autor sempre exerceu função de confiança, com poderes de mando e gestão, enquadrando-se na exceção prevista no art. 469, § 1º, da CLT, o que afasta a aplicação da OJ 113 e da Súmula 29 do TST. A Ré, em observância ao princípio da eventualidade, requer que, na hipótese de condenação, o adicional de transferência tenha como base de cálculo apenas o salário base do Autor, excluídas demais parcelas remuneratórias. Pleiteia ainda que, caso deferido o adicional celetista, sejam deduzidos os valores já pagos a título de auxílio adaptação, a fim de evitar enriquecimento sem causa ou bis in idem. A Ré requer que, caso deferido o adicional, seu pagamento seja limitado ao período máximo de dois anos em cada localidade, com fundamento na jurisprudência consolidada do TST que considera definitivas as transferências com tempo superior a esse intervalo. A Ré sustenta que eventual integração do adicional de transferência à remuneração implicaria na alteração do cálculo do complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (CTVA), reduzindo seu valor. Dessa forma, requer autorização para proceder à compensação dos valores eventualmente pagos a maior a esse título, na hipótese de deferimento do pleito. A Ré impugna os pedidos de reflexos por ausência de amparo no direito material, em atenção ao princípio da eventualidade, contestando os pedidos de reflexos sobre repouso semanal remunerado, por entender que não se aplica aos sábados, que são dias úteis não trabalhados, conforme Súmula 113 e OJ 394 da SDI-1 do TST. Impugnando o pedido de reflexos em APIP e licença-prêmio, afirmando que possuem natureza indenizatória e caráter eventual, não sendo suscetíveis de reflexos salariais. Requer que o pedido de reflexos em FGTS ao argumento de que, caso deferido, os valores sejam depositados na conta vinculada do fundo. Contesta o pedido de reflexos em PLR aduzindo que apenas a parcela básica da PLR guarda alguma relação com a remuneração, e mesmo assim, limitada a tetos fixados nos ACTs. Impugna o pedido de reflexo em abono salarial defendendo seu caráter indenizatório, conforme ACTs firmados, sendo indevida sua repercussão. Aduz que quanto à FUNCEF o adicional de transferência não integra o salário de participação do plano previdenciário e caso mantida a condenação, requer que o recolhimento da cota-parte do Autor também seja determinado, nos termos da LC 108/2001. Decide-se. De acordo com o item 3.3.3.1 da RH 069, a transferência com ônus para a Caixa ocorre da seguinte forma: “(...) 3.3.3 TRANSFERÊNCIA COM ÔNUS PARA A CAIXA 3.3.3.1 É aquela que implica mudança de município e, necessariamente, alteração do local de residência do empregado, por motivo de: Interesse da CAIXA, para exercício de FG/CC em caráter efetivo na mesma data da transferência ou na mesma data da alteração da lotação física; Alteração de lotação física com manutenção da FG/CC em caráter efetivo; Alteração do município da Unidade, com manutenção do código da Unidade; Reestruturação ou extinção da Unidade de Lotação, na inexistência de vaga em outra Unidade da CAIXA no mesmo município; Retorno à origem, se transferido com ônus para a CAIXA; O item 3.3.3.7.1 da RH 069 da CEF prevê as condições para pagamento do adicional de transferência: “Pagamento suplementar limitado ao prazo máximo de 2 anos, constituído de valores fixos e decrescentes, concedido ao empregado transferido com ônus para exercer, em caráter de titularidade, função gratificada/cargo em comissão conforme Anexo I e Anexo II, respectivamente ou cargos da FUNCEF conforme Anexo IV.” O Anexo I da referida norma traz o pagamento da parcela em valor fixo, variando conforme o cargo exercido, e para os cargos de Coordenador de Projetos Matriz, Coordenador – Centralizadora/Filial, Coordenador de TI, Coordenador Jurídico, Gerente de Auditoria, Gerente de Centralizadora, Gerente de Filial, Gerente do Jurídico, Gerente Executivo, Gerente Geral e Gerente Regional, o valor é de R$ 850,00, do 1º ao 12º mês, e de R$ 680,00, do 13º ao 24º mês (ID. 7ace70e - Pág. 28). Por outro lado, de acordo com o art. 469, § 3º da CLT, é devido adicional de transferência na ordem de 25% do salário do empregado enquanto durar a alteração de domicílio por interesse do serviço: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Em interpretação deste dispositivo legal, a jurisprudência do TST fixou entendimento pela necessidade de demonstração do caráter provisório da transferência para recebimento do adicional. De logo, nota-se uma atecnia no dispositivo em comento. Ora, em sendo o adicional de transferência devido em casos de transferência provisória, não há que se falar em mudança de “domicílio”, visto que este se dá com ânimo definitivo. Quis o dispositivo se referir ao que doutrinariamente se conhece como residência, dada a provisoriedade da estadia. Sendo assim, em virtude do caráter notoriamente objetivo do instituto, preenchidos os requisitos configuradores, mostra-se irrelevante se a empresa forneceu alimentação, transporte ou moradia. Digno de destaque ainda o fato de que a transferência não se dá por iniciativa do Autor, mas por necessidade do serviço na maioria das oportunidades em que ocorreu, como comprova o documento de Id. 0fe2295, o que afasta o requisito anuência do empregado, mas não a necessidade de pagamento do adicional pretendido. De igual modo, o adicional de transferência não é afastado em face daqueles contratos que possuam como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. Mais uma vez, tal demonstração serve tão somente para ilidir a necessidade de anuência do empregado a ser transferido (caput do art. 469, da CLT). No caso dos autos, é incontroverso que as transferências ocorreram no interesse do serviço, havendo discussão apenas em relação à provisoriedade das mudanças. No período imprescrito da relação, observa-se que o reclamante foi transferido por diversas vezes, passando curto período de tempo em cada localidade. Embora a reclamada defenda que as transferências ocorram em caráter definitivo, o curto espaço de tempo entre uma e outra e o exíguo período do autor em cargos e funções de confiança nas agências demonstram que a lotação era, de fato, provisória, para atender determinado interesse da empregadora e, quando solucionado, havia em nova mudança. Em caso similar, o TST reconheceu a provisoriedade da transferência de empregado da mesma empregadora e determinou o pagamento do adicional de transferência. Segue julgado: "(…) 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 2.1 O adicional de transferência legal só incide quando importar mudança de residência do trabalhador (art. 469 da CLT). Pacificou a jurisprudência (OJ 113, SDI-1/TST) que só é devido o adicional de transferência caso seja transitória a remoção, e não definitiva. Não se pode aprofundar ainda mais a interpretação restritiva já feita pela OJ 113, como, ilustrativamente, considerar-se definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito, a natureza das coisas e das relações não é dada pelo seu futuro, mas, seguramente, por sua origem, estrutura e reprodução históricas (o futuro não rege o passado, como se sabe). São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também, transitória, em princípio, regra geral, a remoção ocorrida em período contratual juridicamente considerado recente, o que corresponde, por razoabilidade e proporcionalidade, segundo a tendência jurisprudencial desta Corte, a um prazo estimado de três anos ou tempo aproximado a esse parâmetro. Ao revés, é definitiva a transferência ocorrida em momento longínquo do contrato. Naturalmente, ainda em vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, também não ensejará o pagamento do adicional a mudança que resultar de comprovado interesse extracontratual do trabalhador. 2.2 No caso concreto , o acórdão recorrido ratificou a sentença que consignou que a CEF prevê, em seu regulamento interno (normativo RH 069038), adicional transferência regulamentar , cujos requisitos para sua percepção diferem daqueles exigidos por lei para o pagamento do adicional de transferência legal (art. 469 da CLT). Isso porque, de acordo com o Tribunal a quo, o normativo da CEF possibilita o pagamento de adicional de transferência ao ocupante de cargo comissionado/gerencial ainda que a transferência de domicílio seja em caráter definitivo, já que o deferimento do adicional de transferência regulamentar pressupõe mudança de domicílio . 2.3 Todavia, conforme já asseverado, o adicional de transferência legal só incide quando importar mudança de residência do trabalhador (art. 469 da CLT). Assim, ao contrário do que alegou o acórdão recorrido , o fato de o Reclamante ter alterado seu domicílio não revela o caráter definitivo da transferência: pelo contrário, ratifica a assertiva do Obreiro que, de fato, as remoções foram provisórias e devem obedecer ao disposto no art. 469 da CLT . Diante disso, não se evidencia a diferença, afirmada no acórdão recorrido, de que o adicional de transferência pago pela CEF - com previsão no normativo RH 069 038 - configura uma liberalidade que se distingue da verba legal assegurada pelo art. 469 da CLT, pois, assevera-se , a mudança de domicílio é justamente um dos requisitos para o pagamento do adicional de incorporação do art. 469 da CLT. 2.4 Quanto à base de cálculo do adicional de incorporação , esta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a base de cálculo do adicional de transferência deve levar em consideração a totalidade do salário pago ao empregado, e não apenas o salário base. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto”. ( RR-11565-05.2015.5.03.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DEVIDO SOMENTE NAS TRANSFERÊNCIAS PROVISÓRIAS. CRITÉRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DE TRANSITORIEDADE. DURAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. O parágrafo 3º do art. 469 da CLT dispõe acerca da obrigação de pagamento do adicional de transferência em caso de necessidade de serviço. Não obstante, a jurisprudência firmou-se no sentido de que apenas a transferência provisória enseja pagamento de adicional de transferência. Presume-se provisória a transferência que durar até o período máximo de 03 (três) anos. O critério de tempo de duração da transferência para enquadrá-la como provisória ou definitiva constitui presunção de transitoriedade ou definitividade da transferência, que pode ser elidida por prova em contrário. Havendo comprovação de que a duração da transferência foi superior a 03 (três) anos, indevido o adicional de transferência ao trabalhador. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00017832120175090013, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 15/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Considerando as premissas do acórdão e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, observa-se a interinidade das transferências, pois as mudanças de lotação do Autor foram sequenciais e de curta permanência, visto que, de 01/08/2012 a 10/03/2020, o local em que passou mais tempo foi na agência de Campo Alegre/AL, onde passou pouco mais de 4 anos. Os pagamentos realizados pela Ré, ainda que possuam a nomenclatura de adicional de transferência ou mesmo adicional de adaptação, não se confunde com o adicional de transferência perseguido, inclusive pelo reconhecimento da Ré de que se trata de benefício diferente pago por mera liberalidade, motivo pelo qual descabe a dedução. No que atine aos reflexos, a Ré impugna a pretensão quanto às APIP (ausências permitidas), por se tratar de parcela de natureza absolutamente não-salarial, porque é direito do empregado se ausentar do trabalho (licenças), de modo que, tanto suas fruições quanto as suas conversões em pecúnia, constituem traços indenizatórios. Sustenta que mesmo estas verbas sejam calculadas com base na remuneração, essa indexação não autoriza desnaturar a sua realidade eventual, mais a mais, tratando-se de benefício erigido pelo empregador (e não por força de lei), determinando que sejam interpretados restritivamente à luz das normas que os justificam, quais sejam, os Manuais Normativos RH 001. A Ré não tem razão, pois o que se verifica é que tal pretensão é majorada à medida que sua base de cálculo é a remuneração do Autor. Considerando que o adicional de transferência ora julgado procedente é parcela de natureza salarial, a conversão das ausências permitidas do período vindicado é majorada, sem qualquer prejuízo à natureza da parcela criada pela parte empregadora, mesmo porque os Manuais Normativos RH 001 são omissos no que se refere à questão, bem como é complementado pela legislação em vigor, naquilo que não prejudicar o trabalhador. No que atine ao PLR, a Ré aponta que embora utilize a remuneração base mensal de setembro como parâmetro de pagamento da verba de participação nos lucros, o que efetivamente foi repartido entre os empregados corresponde a um percentual específico do lucro líquido da CAIXA fruto de Acordo Coletivo. Afirma que essa regra figura em todos os Acordos Coletivos do período objeto da controvérsia. Entende que eventual deferimento da pretensão trazida pelo Autor conduziria a uma alteração nos acordos coletivos firmados entre a CAIXA e o Sindicato da Categoria, desequilibrando a repartição proporcional entre os empregados e desprezando os percentuais de distribuição conquistados pela categoria nos referidos Acordos. Sustenta que os percentuais acordados já foram distribuídos, o que evidencia a impossibilidade de alteração da parcela paga, a qual, além do nítido caráter indenizatório não integra a remuneração para quaisquer outros efeitos. Afirma que nenhum valor é devido à parte reclamante a título de reflexo em PLR, pois o valor recebido no período imprescrito referente a Parcela Regra Básica já alcança o teto estabelecido em ACT, pelo que nenhuma diferença salarial paga posteriormente pode refletir em PLR. Não prospera. Os acordos coletivos apontam para um escalonamento entre as remunerações e percentuais devidos a título de participação nos lucros e resultados de modo que, havendo majoração da remuneração do Autor que importe em alteração do percentual a ser recebido, implicando em diferenças devidas em favor dele, nada obsta o pagamento da diferença da parcela de vida a esse título. Analisando os registros de alterações de local de trabalho do Autor, adequa-se às normas aplicáveis o período de 26/05/2020 a 03/01/2022, uma vez que inclui período imprescrito e Comprovadas as transferências com alterações de residência do Autor no período imprescrito (de 26/05/2020 a 03/01/2022), bem como a provisoriedade da mudança, mostra-se devido o adicional previsto em lei, motivo pelo qual se condena a Ré ao pagamento do adicional de transferência no valor equivalente a 25% dos salários (compreendendo o salário padrão, CTVA, Porte Unidade e Função Gratificada Efetiva) do Autor. Ressalta-se que o Autor encontra-se lotado na Agência Arapiraca desde 04/01/2022 até a presente data. Todavia, por se tratar de período atual e em curso, não há elementos suficientes nos autos para se concluir, nesta fase de conhecimento, quanto ao caráter provisório ou definitivo da atual lotação, motivo pelo qual se delimita a condenação exclusivamente ao período imprescrito anterior (de 26/05/2020 a 03/01/2022), cuja provisoriedade restou suficientemente demonstrada. São devidos reflexos sobre as ausências permitidas – APIP convertidas em pecúnia, reflexos das diferenças nas participações nos lucros e resultados – PLR/PRX, e em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os valores decorrentes dos reflexos sobre FGTS devem ser depositados em conta vinculada em nome do Autor, eis que o contrato de trabalho entre as partes continua em vigor. Indevidas, no entanto, as repercussões sobre contribuições para a FUNCEF, uma vez que, conforme expressa previsão no regulamento do plano, o adicional de transferência não integra a base de cálculo da contribuição, não havendo falar em reflexo sobre tal parcela. Indevidas também as repercussões em DSR, porquanto já integrada na remuneração mensal do reclamante. Quanto aos reflexos sobre as ausências permitidas – APIP convertidas em pecúnia e às diferenças nas participações nos lucros e resultados – PLR/PRX, caso o Setor de Cálculos não identifique nos autos comprovantes de pagamento dessas parcelas, se fará necessário que, em sede de cumprimento de sentença, a liquidação ocorra pelo procedimento comum, na intenção de identificar nas fichas financeiras e/ou contracheques os valores devidos a esses títulos que não constam nos autos, porém fazem parte da condenação, cabendo às partes, com fundamento no princípio da cooperação, apontar essa ausência e a necessidade de liquidação parcial, desde que necessário. III – OUTRAS QUESTÕES A) Da compensação. Impossível o acolhimento da postulação da Ré, pois apenas agora com esta decisão há o reconhecimento de que o Autor deve receber as diferenças ora postuladas. B) Dos Cálculos, dos Juros e da Correção Monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. Na ausência de contracheques, fichas financeiras ou quaisquer documentos que comprovem a remuneração da parte Autora, considere-se a do mês anterior, caso não haja, a do mês posterior, e sempre que necessário, transforme-se o valor da remuneração no que for correspondente a salários mínimos. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. C) Da justiça gratuita Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o Autor recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. D) Dos honorários advocatícios No caso em tela houve sucumbência apenas da Ré, o que importa no afastamento da condenação da parte Autora em honorários de sucumbência. Assim, apenas a parte ré deve pagar ao Advogado da parte Autora honorários advocatícios de sucumbência. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência da ré, condeno-a a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Capital; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$ 35.745,201. IV – CONCLUSÃO: Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolve a MM. Segunda Vara do Trabalho de Arapiraca – AL, rejeitar as preliminares de incompetência material e rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição total e parcial. E, no mérito, julgar PROCEDENTE a reclamatória trabalhista proposta por ANTONIO JOSE DE MELO NETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar esta a pagar aquele no prazo de 48h do trânsito em julgado o seguinte: - pagamento do adicional de transferência, condenando-se a Ré ao pagamento da referida parcela, no percentual de 25% sobre os salários do Autor (compreendendo salário padrão, CTVA, Porte Unidade e Função Gratificada Efetiva), no período de 26/05/2020 a 03/01/2022, acrescido dos reflexos sobre: ausências permitidas – APIP convertidas em pecúnia; diferenças nas participações nos lucros e resultados – PLR/PRX; 13º salário; férias acrescidas de 1/3; FGTS, cujos valores deverão ser depositados em conta vinculada, considerando que o contrato de trabalho segue em vigor. Indevidos os reflexos em DSR e contribuições para a FUNCEF, considerando, respectivamente, a já integração da parcela à remuneração mensal e a exclusão expressa do adicional de transferência da base de cálculo das contribuições, conforme regulamento da entidade. Determina-se, ainda, que eventual ausência de comprovantes nos autos relativos às parcelas APIP convertidas em pecúnia e PLR/PRX deverá ser suprida em sede de cumprimento de sentença, mediante liquidação pelo procedimento comum, cabendo às partes, nos termos do princípio da cooperação processual, a indicação das fichas financeiras e/ou contracheques necessários à apuração dos valores, caso não constem nos autos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 238.301,34. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 5.480,93, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 35.745,20, a ser pago ao advogado da parte autora. Indefere-se a gratuidade de justiça ao Autor. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora), aplica-se, na fase pré-processual, o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da publicação para efeitos recursais. Partes cientes. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DE MELO NETO

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Processo nº 5000018-40.2025.8.24.0575

ID: 325979695

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000018-40.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER DE SOUZA CIRELI GEAN MATIAS ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO KESTERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000018-40.2025.8.24.0575/SC ACUSADO : ALEXSANDER DE SOUZA CIRELI ADVOGADO(A) : GABRIELA COSTA GOMES (OAB SC069374) ACUSADO : GEAN MATIAS ANDRADE ADVOGADO… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000018-40.2025.8.24.0575/SC ACUSADO : ALEXSANDER DE SOUZA CIRELI ADVOGADO(A) : GABRIELA COSTA GOMES (OAB SC069374) ACUSADO : GEAN MATIAS ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO KESTERING (OAB SC059932) DESPACHO/DECISÃO 1 . Os denunciados apresentaram defesa prévia , suscitando algumas preliminares. Nesse sentido, a defesa de Alexsander de Souza Cireli aduziu que a imputação feita pelo Ministério Público carece de lastro mínimo probatório, uma vez que não foram encontrados entorpecentes em sua posse, tampouco há elementos que indiquem seu domínio sobre a droga apreendida com o corréu, inexistindo justa causa para a ação penal quanto ao crime do art. 33 da Lei 11.343/06 (Fato 1), requerendo, portanto, a absolvição sumária do acusado (ev 34.1 ). Além disso, sustentou a inépcia da denúncia quanto ao Fato 1, por não individualizar a conduta atribuída ao acusado, limitando-se a narrar, de forma genérica, que ambos “transportavam, guardavam e traziam consigo” a droga, sem indicar a responsabilidade de cada um, o que inviabiliza o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório (ev 34.1 ). De outra banda, a defesa de Gean Matias Andrade também alegou a inépcia da denúncia quanto ao Fato 1, sustentando que a peça acusatória não individualiza sua conduta, sequer descreveu as circunstâncias em que Gean estaria transportando, guardando e trazendo consigo as referidas drogas (ev 31.1 ). Apontou, ainda, a inexistência de tipicidade penal na conduta de desobediência, argumentando que trata-se de norma administrativa, que já prevê sanção específica, sem qualquer ressalva quanto à aplicação cumulativa de penalidade penal (ev 31.1 ). Instado, o Ministério Público apresentou oposição aos pedidos e requereu o prosseguimento do feito (ev 37.1 ). É o relatório. Decido. Por esse viés, sabe-se que os pressupostos da denúncia estão dispostos no art. 41, caput , do Código de Processo Penal, cuja redação é oportuno relembrar: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Nada obstante o argumento defensivo, a exordial foi apresentada com observância aos requisitos legais, expondo os fatos com elementos que indicam, de forma suficiente nesta fase, a ocorrência do crime e a possível vinculação dos acusados. Ademais, não se olvida que em crimes praticados em atuação conjunta e coordenada , a regra da individualização de condutas sofre uma mitigação, necessária para permitir ao órgão acusatório o exercício de suas funções. Isso porque, em crimes dessa natureza, é comum que não se disponha, desde logo, de todos os detalhes individualizados da atuação de cada agente, sendo admissível que a imputação se apoie em elementos gerais do cometimento do ilícito, desde que viabilizem o exercício da ampla defesa. Sobre o tema, elucidativa a lição de Norberto Avena: No caso de concurso de agentes, embora seja dispensável que a inicial descreva minúcias da conduta de cada acusado (o detalhamento mais preciso pode ser reservado à fase da instrução criminal), os fatos deverão ser narrados de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa, sob pena de inépcia. Neste sentido, abrandando a posição tradicional, têm sido as últimas decisões dos Tribunais Superiores, compreendendo-se que, no caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. (AVENA, Norberto. Processo Penal - 15ª Edição 2023. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p.261. ISBN 9786559647774. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559647774/. Acesso em: 14 julho 2025). Válido destacar, ainda, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em crimes de autoria coletiva, não há exigência de minuciosa individualização da conduta de cada agente, desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados" (AgRg no AREsp 74172/GO, rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. em 03/04/2014). In casu , observa-se da denúncia que houve a indicação e qualificação dos acusados, além da resumida descrição dos fatos, da data e da forma de como se deram os atos criminosos, com todas as suas circunstâncias. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES , POSSE DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TENTATIVA DE FRAUDE PROCESSUAL EM FEITO PENAL (ARTS. 33, CAPUT E § 1º, INCS. I, II E III, 34 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O 14, INC. II, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADO DE FORMA SATISFATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA UMA DAS CONDUTAS QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA . PRECEDENTES. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EXERCIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001956-02.2017.8.24.0167, de Garopaba, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 23-05-2019) (Grifei). Em relação à alegada ausência de justa causa para o exercício da ação penal, arguida pela defesa do acusado Alexsander de Souza Cireli , verifica-se a presença de indícios que, em tese, apontam para a prática da conduta descrita na denúncia. Embora a substância entorpecente (aproximadamente 119,50 gramas de cocaína) tenha supostamente sido encontrada no interior de mochila abandonada pelo corréu Gean Matias Andrade , conforme consta no Auto de Exibição e Apreensão ( processo 5001025-42.2025.8.24.0163/SC, evento 1 ) também foram apreendidos com Alexsander materiais comumente associados ao fracionamento e embalagem de substâncias entorpecentes, tais como sacolas plásticas e fitas, além de uma das motocicletas utilizadas na ação. Somadas às declarações prestadas pelos policiais no momento da abordagem e ao contexto em que se deu a apreensão, as circunstâncias registradas nos autos sugerem , uma possível vinculação do acusado aos fatos investigados, ainda que em eventual coautoria. Quanto à sustentada inexistência de tipicidade penal na conduta de desobediência, aduz a defesa do acusado Alexsander de Souza Cireli : Ocorre que, a negativa de obediência à ordem de parada no trânsito configura, quando muito, infração administrativa, tipificada no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo previsão legal para responsabilização penal nesses casos. Trata-se de hipótese em que a norma administrativa já prevê sanção específica – no caso, multa –, sem qualquer ressalva quanto à aplicação cumulativa de penalidade penal. A ausência de tal ressalva impede o enquadramento do fato como crime de desobediência, sob pena de violação ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. A jurisprudência tem decidido que, quando a norma infracional extrapenal disciplina o fato com sanção própria e não admite cumulação com pena criminal, não se pode cogitar da incidência do tipo penal de desobediência. Nesse sentido, considerando que a conduta está prevista e punida no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, revela-se desproporcional e indevido o acionamento da esfera penal. Permitir a incidência do art. 330 do Código Penal violaria o princípio da subsidiariedade, descaracterizando o papel do Direito Penal como ultima ratio A interpretação trazida aos autos pela defesa não merece acolhimento, pois, conforme já declinado, no caso em questão a ordem emanada está inserida no exercício de atividade policial ostensiva, e não de agente público no exercício de atividade de trânsito, o que pode configurar, em tese, o crime de desobediência. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: Apelação criminal. Desobediência. Condenação. Possibilidade . Ordem emanada de Policial militar. Policiamento ostensivo. Afastamento do art. 19 do CTB . Recurso provido. Se a ordem de parada, a qual não foi atendida, for emanada de policial militar, exercendo policiamento ostensivo, o crime configurado é o de desobediência , e não a sanção administrativa prevista no art. 195 do CTB, pois este exige que a ordem seja emitida por agente de trânsito. (TJ-RO - APL: 10006608920178220002 RO 1000660-89 .2017.822.0002, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA (ART. 311 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . SÚMULA N. 7/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) . ORDEM DE PARADA. PERSEGUIÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL. CONDUTA TÍPICA . PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do art. 311 do CTB. A revisão da questão encontra óbice na Súmula n . 7/STJ. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas" ( AgRg no REsp n. 1 .753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). Esse entendimento foi mantido no julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial n. 1 .859.933/SC, no rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.060) . 3. Tendo o agravante sido perseguido por viatura policial, sendo determinada ordem de parada do veículo conduzido de forma perigosa em via de grande movimentação, não há falar em mera infração administrativa, mas em crime de desobediência à ordem emanada de autoridade policial, nos termos do art. 330 do Código Penal.Incidência da Súmula n . 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1876145 SE 2021/0111232-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023). De mais a mais, em se tratando de julgamento antecipado (no limiar do processo, antes mesmo da instrução probatória), a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária somente são cabíveis quando evidenciada, de forma inequívoca, a presença de alguma das hipóteses legais, o que, ao menos por ora, não se verifica de modo claro e indiscutível nos autos. Sendo assim, inexistindo hipótese de rejeição da denúncia (CPP, art. 395), tampouco de absolvição sumária (CPP, art. 397), REJEITO as preliminares e RECEBO A DENÚNCIA . A análise do pleito de gratuidade da justiça, caso tenha sido feita, fica postergada até a prolação da sentença. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025 ás 15h00min (CPP, art. 397 c/c art. 56 da Lei 11.343/2006). O ato será realizado presencialmente , devendo os participantes (partes e testemunhas) comparecerem pessoalmente às dependências deste Fórum , conforme diretrizes da Resolução Conjunta GP/CGJ 10/2022. 2.1. Intimem-se as testemunhas residentes nesta Comarca e na de Tubarão (Portaria Conjunta 001/2018) , constando do mandado a advertência de que a ausência injustificada importará a aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, sem prejuízo da condução coercitiva, do pagamento das diligências do oficial de justiça e da apuração de possível crime de desobediência (CPP, arts. 218 e 219 c/c art. 442). 2.2. Certifique-se se há testemunhas residentes em outra Comarca (mas neste Estado), as quais serão inquiridas preferencialmente na sala passiva da Comarca onde residem (Resolução Conjunta 24/2019), cujo agendamento no sistema próprio será realizado pelo cartório. Consigno, desde logo, que, caso não haja disponibilidade da sala passiva daquela Comarca no dia e horário indicados , a oitiva dar-se-á por videoconferência , devendo o(a) servidor(a) responsável pela audiência cientificar a testemunha a fim de evitar o deslocamento desnecessário ao prédio do Fórum, certificando nos autos. O ambiente virtual deverá ser acessado por meio de computador ( desktop ou notebook , com câmera e microfone) ou celular smartphone (com acesso à internet ) pelo link que será enviado para o endereço de correio eletrônico a ser informado. Apesar da participação remota (da sua residência ou local de trabalho), a testemunha ficará a disposição deste Juízo no dia e horário acima indicados e, somente após contato do(a) servidor(a) responsável pela audiência (mediante ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp ), deverá acessar a sala virtual a fim de prestar depoimento. Eventual dúvida quanto ao acesso deverá ser dirimida por meio do telefone (48) 3622-7810 (ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp ), com a identificação do número do processo. 2.2.1. Intimem-se as testemunhas residentes em outra Comarca para na data e horário indicados comparecer à sala passiva da Comarca onde residem, devendo desde logo ser colhido número de telefone vinculado ao aplicativo WhatsApp e endereço de correio eletrônico (que constarão da certidão a ser lavrada pelo oficial de justiça) , constando do mandado a advertência de que a ausência injustificada ( compreendida como o não comparecimento à sala passiva ou o não acesso à sala virtual após tentativa de contato do servidor responsável por meio do número de telefone indicado ) importará a aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, sem prejuízo da condução coercitiva, do pagamento das diligências do oficial de justiça e da apuração de possível crime de desobediência (CPP, arts. 218 e 219 c/c art. 442). 2.3. Expeça-se carta precatória para oitiva do ofendido/testemunha/informante residente fora do Estado , com prazo de 30 (trinta) dias, reduzido pela metade se houver réu preso. Intimem-se as partes da expedição (CPP, art. 222). 2.4. Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos militares/civis e dos funcionários públicos (CPP, art. 221, §§ 2º e 3º), estes sem prejuízo da intimação pessoal e das advertências sobre a ausência injustificada, servindo a presente como ofício requisitório dos policiais/funcionários públicos. Existindo informação de que o militar/funcionário público está domiciliado em Comarca longínqua (a mais de 30km), desde logo determino que a inquirição seja feita por videoconferência, devendo ser informado nos autos número de telefone vinculado ao aplicativo WhatsApp e endereço de correio eletrônico, ambos de uso (pessoal ou não) do militar/funcionário público . 2.5. Citem-se/intimem-se os acusados, nos últimos endereço informado nos autos , devendo-se expedir carta precatória, caso necessário, advertindo-se que a ausência injustificada ( que, no caso de participação virtual, é compreendida como o não acesso à sala virtual após tentativa de contato do servidor responsável por meio do número de telefone indicado ) ensejará o prosseguimento do processo sem a sua presença (CPP, art. 367). Consigno que, em caso de expedição de precatória, o acusado poderá participar da audiência designada de forma presencial ou por videoconferência, devendo indicar a preferência ao oficial de justiça no momento da intimação (o que constará da certidão a ser lavrada) . Caso manifeste interesse na modalidade virtual, deverá desde logo informar o número de telefone vinculado ao aplicativo WhatsApp e endereço de correio eletrônico (que constarão da certidão a ser lavrada pelo oficial de justiça). Neste caso, também, aplicam-se as determinações feitas no item 2.2 . Caso algum acusado esteja preso, requisite-se o mesmo (CPP, art. 399, §1º), cientificando-se a Unidade Prisional de que o acusado deverá ser trazido às dependências deste Fórum, para participar PRESENCIALMENTE da audiência, momento em que será interrogado, servindo a presente como ofício requisitório de ALEXSANDER DE SOUZA CIRELI e GEAN MATIAS ANDRADE . 2.6. Intime-se o(a) defensor(a) por publicação (CPP, art. 370, §1º), pessoalmente se nomeado(a) (CPP, art. 370, §4º), ressalvado o disposto na Portaria 43/2019 deste Juízo. Desde logo, acaso domiciliado(a) em Comarca longínqua (a mais de 30km), o cartório deve agendar a sala passiva da respectiva comarca, comprovadamente nos autos. Fica autorizada a participação por videoconferência nesses casos, devendo o interessado ter wifi de qualidade e equipamento moderno que comporte o sistema de audiência virtual, ligando desde já ao entrar na sala o microfone e a câmera, estando disponível durante o turno em que a audiência está marcada, pois será chamado conforme a ordem das oitivas estabelecida pela magistrada, devendo ser informado nos autos número de telefone vinculado ao aplicativo WhatsApp e endereço de correio eletrônico. 2.7. Intime-se pessoalmente o Ministério Público (CPP, art. 370, §4º). 3. Frustrado o ato citatório, dê-se vista ao Ministério Público. Apresentado o novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória de citação, conforme o caso. 4. Frustrada a intimação do(a) ofendido/testemunha, intime-se a parte interessada na produção da prova para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira justificadamente o que entender de direito, ciente de que deverá apresentar novo endereço completo, sob pena de preclusão. Com a manifestação, intime-se/requisite-se/expeça-se carta precatória, observando-se as diretrizes acima. 5. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados, caso ainda não tenha sido feito. 6. Requisite-se, caso necessário, o(s) laudo(s) pericial(ais) referente(s) ao(s) estupefaciente(s), arma(s), munição(ões) e celular(es) apreendido(s) e à(s) lesão(ões) corporal(ais), estipulando-se o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação. Do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Alexsander de Souza Cireli . O acusado Alexsander de Souza Cireli , por meio da defesa técnica, requereu a revogação da sua prisão preventiva, sob o argumento de que se trata de réu tecnicamente primário e que os fatos atribuídos ao mesmo não evidenciam periculosidade acentuada. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ev 37.1 ). É o breve relatório. Decido. Cotejando os autos, verifico que o pedido defensivo não merece prosperar. No presente caso, a prisão preventiva do acusado foi determinada ( processo 5001025-42.2025.8.24.0163/SC, evento 5 ) especialmente para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando as circunstâncias fáticas descritas na denúncia, as quais apontam, em tese, para uma conduta potencialmente voltada à frustração da persecução penal, seja pela possibilidade de evasão do distrito da culpa, seja pelo risco de reiteração delitiva. Tais elementos, ainda que em juízo de cognição sumária, sinalizam a necessidade de manutenção da medida extrema neste momento processual. Ressalte-se que, ainda que o custodiado seja tecnicamente primário, conforme alega a defesa, verifica-se dos autos que ostenta 24 anotações infracionais pela prática de ato análogo ao tráfico de drogas , inclusive com aplicação de medida socioeducativa (5003439-88.2022.8.24.0075) , nos termos da certidão de evento 2.1 , não sendo, aparentemente, iniciante na prática do tráfico. Mesmo que este tipo de antecedentes não tenha serventia alguma para fins de avaliação negativa de conduta social, antecedentes ou personalidade do agente quando da dosimetria da pena, sua existência pode ser levada em consideração para aferir eventual periculosidade do agente e, é claro, o risco de reiteração criminosa, como ocorre no caso em tela em relação ao custodiado. Nesse mister, cabe trazer à baila entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de utilização de atos infracionais pretéritos para justificar a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública : " AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. [...] (AgRg no HC n. 971.661/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14-4-2025, DJEN de 24-4-2025). A experiência prévia do custodiado com o sistema de justiça, decorrente de seu longo histórico infracional, sugere tentativa em se evadir da aplicação da pena, caso seja solto durante a instrução processual. Tal risco se vê reforçado pelo comportamento, em tese, adotado no momento da abordagem policial, ocasião em que os acusados, segundo se alega, empreenderam fuga, exigindo intervenção da guarnição para contê-los. Portanto, não estando comprovada qualquer alteração das circunstâncias pelo acusado, é evidente a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar, de forma a garantir a ordem pública, a correta aplicação da lei processual e de forma a não prosperar a falsa noção da impunidade como estímulo para idênticas condutas. Ademais, o trâmite processual teve regular andamento (sem qualquer mora injustificada que possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público), sendo certo que o prazo de duração do processo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso concreto, não podendo cingir-se à análise isolada do decurso do tempo (com a mera soma dos prazos processuais). Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado Alexsander de Souza Cireli . Intimem-se. 7. No mais, aguarde-se a realização da audiência aprazada.

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Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A x Evandro Carlos Guerra Gomes

ID: 328559542

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000221-17.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS GUERRA GOMES

Notificação

Advogados:

GIRVANY XAVIER GARCIA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000221-17.2024.5.07.0003 RECORRENTE: FORTBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000221-17.2024.5.07.0003 RECORRENTE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A RECORRIDO: EVANDRO CARLOS GUERRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f03681 proferida nos autos. ROT 0000221-17.2024.5.07.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO CARLOS GUERRA GOMES GIRVANY XAVIER GARCIA (CE22748) RECURSO DE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7d7b1b8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 20b859a). Representação processual regular (Id 8d236d8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3813389: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3813389: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8d6a236,000ca17: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 968f989,4d192f1; Depósito recursal recolhido no RR, id 150bd09,3c67f60: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação aos artigos 511, §3º, e 581, §2º, da CLT; artigo 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013; e artigo 17 da Lei nº 4.595/64. A parte recorrente alega, em síntese: O(a) Recorrente alega que: O recurso de revista interposto por FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. visa à reforma do acórdão regional que manteve a sentença de origem, reconhecendo o enquadramento do Reclamante na categoria dos financiários, com aplicação das normas coletivas da categoria. Sustenta, inicialmente, que o acórdão regional teria afrontado o artigo 17 da Lei nº 4.595/64 e o artigo 6º da Lei nº 12.865/2013, ao considerar a Recorrente como instituição financeira, quando, na realidade, seria apenas uma instituição de pagamento, cujas atividades não se enquadram na definição legal de instituição financeira. Afirma que suas atividades estão reguladas pelo Banco Central como instituição de pagamento e que, conforme § 2º do artigo 6º da Lei nº 12.865/2013, é expressamente vedado a estas instituições realizarem atividades privativas de instituições financeiras. Por isso, argumenta que não seria legítima a aplicação das normas coletivas dos financiários. Aduz, ainda, que houve divergência jurisprudencial interna no próprio TRT da 7ª Região, inclusive em processos envolvendo a mesma reclamada, bem como decisões de outros TRTs e do próprio TST, no sentido de que instituições de pagamento não devem ser equiparadas a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical. Defende também que houve violação aos artigos 511, §3º, e 581, §2º, da CLT, pois o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa, a qual, no seu entender, não se relaciona com operações financeiras típicas de bancos ou financeiras. Acrescenta que o reclamante não exercia funções financeiras, mas sim administrativas. Por fim, invoca a existência de transcendência jurídica e política, destacando que a controvérsia repercute sobre uma nova realidade jurídica trazida pelas instituições de pagamento, cuja regulação e natureza ainda geram dúvidas nos tribunais, sendo necessário um posicionamento uniforme do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, conheço do recurso. 2. DO MÉRITO 2.1. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Cinge-se a controvérsia, essencialmente, ao enquadramento sindical da reclamada e, por via de consequência, à correta aplicação das normas coletivas ao reclamante. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau entendeu que a reclamada, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, enquadra-se no conceito de instituição financeira, com base no art. 17 da Lei nº 4.595/64 e em seu estatuto social, aplicando ao reclamante as normas coletivas da categoria dos financiários. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: CAPÍTULO I - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS Suplica o reclamante lhe seja reconhecida a condição de financiário, entendendo estar representado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, à luz da Súmula nº 283 do STJ, a fim de que seja a promovida condenada no pagamento das verbas previstas na norma coletiva da categoria. Do que se depreende de nosso ordenamento jurídico, notadamente do art. 511, §2º, da CLT, a categoria profissional do obreiro é aquela correspondente à atividade econômica exercida por seu empregador. No sistema sindical brasileiro, portanto, as categorias profissional e econômica de um mesmo contrato de emprego são faces de uma mesma moeda. A exceção a tal regra se encontra nas categorias profissionais diferenciadas, expressamente consagradas no §2º do indigitado dispositivo legal. Não sendo a função exercida pela parte reclamante enquadrada como sendo categoria profissional diferenciada, notadamente por não ser ofício regido por estatuto profissional específico, tampouco gozando de "condições de vida" singulares, é conclusão inarredável que a categoria profissional a que pertence a parte autora é aquela correlata à categoria econômica da qual faz parte seu empregador, cujo objeto social deve ser analisado. Ora, são consideradas instituições financeiras, segundo o art. 17 da Lei 4.595/64, "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo a elas equiparadas às "pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." A empresa reclamada, conforme os atos constitutivos anexados aos autos (ID 5ec2cb7), tem como objeto social: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)." (destaque nosso) Nesse tocante, além do Estatuto Social da reclamada incluir claramente em seu objeto social a realização de atividades típicas de instituições financeiras, não restam dúvidas de que a reclamada se enquadra no conceito à luz da prova oral produzida nos autos. Veja-se que o depoimento pessoal da preposta evidenciou o caráter financeiro da atividade desenvolvida pela demandada, tendo declarado que a empresa vende cartões de crédito, operando com bandeiras Mastercard e própria (Fortbrasil). A preposta confirmou que é possível ao cliente pagar o mínimo da fatura e deixar para pagar no mês seguinte, bem como fazer o parcelamento da fatura. Acrescentou que a empresa oferece seguro perda e roubo do cartão, além de proteção premiada para cobertura em caso de inadimplência, realizando ainda antecipação de recebíveis para lojistas credenciados. A testemunha Francisco Ferreira também confirmou que a empresa é administradora de cartões de crédito, com cartão próprio e bandeira Mastercard, sendo possível ao cliente parcelar fatura ou fazer pagamento do valor mínimo, além de realizar antecipação da receita de vendas para lojistas credenciados. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que as administradoras de cartão de crédito se enquadram como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT, conforme se observa abaixo: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será examinada a nulidade arguida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de enquadramento da contratada na categoria profissional dos financiários, tendo em vista que prestou serviços para empresa administradora de cartão de crédito. Em face das alegações do apelo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras. Ante a possível violação do art. 17 da Lei 4.595/94, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. O Tribunal Regional afastou o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda demandada, bem como o enquadramento da reclamante como financiária - isonomia, com fundamento de que "a reclamante tinha por função precípua tão somente a checagem de documentação de clientes com vista à oferta de cartões de crédito" e que a sua atuação no setor de crédito pessoal foi esporádica. No caso, restou incontroverso que a contratada manteve relação de emprego com a gestora de crediário. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras. Portanto, a corte regional, ao indeferir o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, decidiu em desconformidade com o consolidado neste Tribunal Superior. Precedentes específicos da SDI-1 e Turmas. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10004003820165020201, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) (destaque nosso) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA 1. A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, tendo em vista que prestou serviços para empresa administradora de cartão de crédito. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários e expungir da condenação às verbas e vantagens deferidas com base nessa premissa. 3. Ocorre que a SDI-1 desta Corte tem entendimento solidificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10006534720215020202, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) (destaque nosso) Portanto, tendo o reclamante logrado êxito em comprovar o desempenho de atividade de financiamento pela reclamada, sendo incontroverso que esta tem como uma de suas atividades principais a administração de cartões de crédito, fato este que transparece inclusive de seu nome social à época da vigência do contrato de emprego em análise ("FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A"), reconheço o enquadramento da parte autora na categoria profissional de financiário, sendo-lhe aplicadas as normas coletivas da referida categoria. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à parte autora diferença salarial, considerando o piso salarial dos financiários, conforme CCTs anexadas aos autos, observados os valores pagos nos contracheques anexados, com reflexos em horas extras, FGTS, férias acrescidas de um terço, trezenos e aviso prévio, segundo os valores constantes na CCT para época própria e deduzido os valores quitados à idêntico título. Desse entendimento não divirjo. Esta Turma julgadora tem precedentes, envolvendo a mesma empresa, no sentido de que seus empregados se enquadram como financiários, "in verbis": "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento sindical como financiária e consequente aplicação das normas coletivas da categoria, bem como o pagamento de verbas correlatas. Pretensão de reconhecimento de direitos como piso salarial, participação nos lucros e resultados (PLR), benefícios alimentares e jornada reduzida. Recursos ordinários interpostos também pela reclamada, pleiteando a improcedência dos pedidos e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários;(ii) determinar a aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos financiários à reclamante;(iii) examinar o direito às horas extras com base na jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT; e(iv) definir a existência de sucumbência recíproca com a consequente imposição de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa empregadora, conforme o art. 8º, III, da CF e os arts. 511 e 581, § 2º, da CLT. Administradoras de cartões de crédito, como a reclamada, desempenham atividades equiparadas a instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55 do TST, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que seus empregados pertencem à categoria dos financiários, independentemente da função exercida.4.A atividade social da reclamada, demonstrada nos autos, inclui administração de cartões de crédito e intermediação financeira, o que a caracteriza como instituição financeira. Consequentemente, reconhece-se a condição de financiária da reclamante, aplicando-se as normas coletivas da categoria.5. Reconhecida a condição de financiária, é aplicável a jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme o art. 224 da CLT. A ausência de registros de jornada pela reclamada, obrigatórios por força do art. 74, § 2º, da CLT, gera presunção favorável ao trabalhador (Súmula 338 do TST), sendo devidas horas extras correspondentes às excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em verbas trabalhistas.6.Não se aplica a condenação à sucumbência recíproca em honorários advocatícios, considerando que a procedência parcial refere-se à quantificação inferior ao pleiteado e não ao indeferimento de pedidos específicos, conforme art. 791-A, § 3º, da CLT.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido.Tese de julgamento:1. Administradoras de cartões de crédito equiparam-se a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical de seus empregados como financiários, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55 do TST.2. O enquadramento sindical como financiário enseja a aplicação das normas coletivas da categoria, incluindo jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, piso salarial diferenciado e benefícios previstos nas convenções coletivas.3.A ausência de controles de jornada pela empregadora gera presunção favorável ao trabalhador quanto às horas extras alegadas, com base na Súmula 338 do TST.4. Não há sucumbência recíproca quando há apenas improcedência mínima do pedido, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 224, 511, 581, § 2º, 791-A, § 3º; Lei nº 4.595/64, art. 17; Resolução BACEN nº 3.954/2011; Súmulas nº 55, 124, 264, 338 do TST; OJ nº 415 da SDI-I do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-E-ED-ARR-862-92.2016.5.17.0007, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; TST, E-ED-RR-953-31.2015.5.17.0004, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; TST, RR-1000660-42.2021.5.02.0201, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001267-36.2023.5.07.0016; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante pleiteia seu enquadramento na categoria profissional dos financiários e requer diferenças salariais, horas extras, auxílios e reflexos, bem como diferenças de remuneração variável e seus reflexos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a reclamada se enquadra como instituição financeira, ensejando o enquadramento da reclamante como financiária; (ii) estabelecer se são devidas horas extras diante da jornada de trabalho cumprida; (iii) determinar se há diferenças devidas a título de remuneração variável e seus reflexos; (iv) definir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A administradora de cartões de crédito se enquadra como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e seus empregados, por consequência, integram a categoria profissional dos financiários.2. A jornada de trabalho da reclamante, comprovadamente superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais, configura horas extras, sendo devido o pagamento de quatorze horas extras semanais, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, conforme Súmula nº 172 do TST, observando-se a OJ nº 394, da SDI-I, do TST, quanto aos reflexos do DSR, a Súmula nº 124, I, do TST, para o divisor, bem como a OJ nº 397, da SDI-I, para a base de cálculo da remuneração variável.3. A reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças devidas a título de remuneração variável, conforme art. 818, I, da CLT. A prova documental apresentada pela reclamada demonstra a regularidade dos pagamentos.4. Considerando a procedência parcial do recurso, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação à reclamante, e 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes à reclamada, mantida a condição suspensiva de exigibilidade.5. Aplica-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024, nos termos do julgamento das ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021 pelo STF.A partir de 30/8/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora correspondem à diferença entre a SELIC e o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:As administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual seus empregados se enquadram na categoria profissional dos financiários.O ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável incumbe à parte autora, que não o suportou.Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados proporcionalmente ao resultado do julgamento, considerando os aspectos do art. 791-A, §2º da CLT.A atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STF e TST, contemplando as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024.Dispositivos relevantes citados: Art. 17 da Lei nº 4.595/1964; art. 791-A, § 2º da CLT; art. 818, I, da CLT; Lei nº 14.905/2024; arts. 389 e 406 do Código Civil. OJ nº. 394 da SDI-I do TST; Súmula nº 172 do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 55 e 124, I, e 172; TST, OJ nº 394 e 397 da SDI-I; STJ, Súmula nº 283; E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I do TST; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000552-02.2024.5.07.0002; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente a ação trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamante deve ser enquadrada como financiária em razão da atividade preponderante da reclamada; (ii) estabelecer se são devidas horas extras e reflexos em razão da ausência parcial dos registros de jornada; e (iii) determinar se há direito ao pagamento de diferenças de comissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A administradora de cartões de crédito exerce atividade financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, complementado pela Lei Complementar nº 105/2001, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados como financiários.4. O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade preponderante da empresa, salvo exceção de categoria profissional diferenciada (arts. 511, § 3º, e 581, § 2º, da CLT). Assim, a reclamante deve ser enquadrada como financiária, fazendo jus ao piso salarial da categoria e aos benefícios requeridos na inicial.5. A ausência dos registros de jornada no período de abril de 2020 a setembro de 2021 e de janeiro de 2022 a junho de 2022 atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pela reclamante.6. A reclamante não especificou nem comprovou as alegadas diferenças de comissões, descumprindo seu ônus probatório nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário parcialmente provido.Teses de julgamento: "1. A administradora de cartões de crédito equipara-se a instituição financeira, com o enquadramento sindical de seus empregados como financiários; 2. A ausência de registros de jornada atrai a incidência da presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, conforme a Súmula nº 338, I, do TST, salvo prova em contrário".________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, § 3º, 581, § 2º, 71, § 4º, 818; CPC, art. 373, I; Lei nº 4.595/1964, art. 17; Lei Complementar nº 105/2001, arts. 1º, § 1º, VI, e 5º, XIII e XV.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-E-ED-ARR-862-92.2016.5.17.0007, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; TST, E-ED-RR-953-31.2015.5.17.0004, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; TST, Ag-E-ED-RR-52600-21.2013.5.17.0009, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000463-89.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 11-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Nesse contexto, uma vez compreendendo assistir razão à sentença proferida pelo Juízo "a quo", adoto seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). Julgo improvido o apelo. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa reclamada visando à reforma da sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como financiário e condenou a empregadora ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade preponderante da reclamada, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, autoriza o enquadramento sindical do reclamante na categoria dos financiários, com consequente aplicação das normas coletivas pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical do empregado deve observar a atividade preponderante da empresa empregadora, nos termos do art. 511, §2º, da CLT, não se tratando o reclamante de categoria diferenciada. 4. A reclamada desempenha atividades típicas de instituição financeira, conforme definido no art. 17 da Lei nº 4.595/64, inclusive administração de cartões de crédito. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho entende que administradoras de cartão de crédito equiparam-se a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical dos seus empregados como financiários (TST - RR: 10004003820165020201; TST - RR: 10006534720215020202). 6. O uso da técnica da motivação "per relationem" é válido para a fundamentação da decisão, conforme precedentes do STF (AI 738.982/PR; AI 809.147/ES; AI 814.640/RS; ARE 662.029/SE). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador, salvo em casos de categoria profissional diferenciada. 2. Administradoras de cartões de crédito que desenvolvem atividades financeiras equiparam-se às instituições financeiras para fins de aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários. 3. A técnica da motivação "per relationem" é válida para fundamentação das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 224, 511, §2º, 581, §2º; Lei nº 4.595/1964, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 10004003820165020201, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31/05/2023; TST, RR: 10006534720215020202, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 08/09/2022; STF, AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). ANTONIO TEOFILO FILHO / Gab. Des. Antônio Teófilo Filho RAZÕES DO VOTO VENCIDO: MÉRITO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO Cinge-se a controvérsia, essencialmente, ao enquadramento sindical da reclamada e, por via de consequência, à correta aplicação das normas coletivas ao reclamante. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau entendeu que a reclamada, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, enquadra-se no conceito de instituição financeira, com base no art. 17 da Lei nº 4.595/64 e em seu estatuto social, aplicando ao reclamante as normas coletivas da categoria dos financiários. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: CAPÍTULO I - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS Suplica o reclamante lhe seja reconhecida a condição de financiário, entendendo estar representado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, à luz da Súmula nº 283 do STJ, a fim de que seja a promovida condenada no pagamento das verbas previstas na norma coletiva da categoria. Do que se depreende de nosso ordenamento jurídico, notadamente do art. 511, §2º, da CLT, a categoria profissional do obreiro é aquela correspondente à atividade econômica exercida por seu empregador. No sistema sindical brasileiro, portanto, as categorias profissional e econômica de um mesmo contrato de emprego são faces de uma mesma moeda. A exceção a tal regra se encontra nas categorias profissionais diferenciadas, expressamente consagradas no §2º do indigitado dispositivo legal. Não sendo a função exercida pela parte reclamante enquadrada como sendo categoria profissional diferenciada, notadamente por não ser ofício regido por estatuto profissional específico, tampouco gozando de "condições de vida" singulares, é conclusão inarredável que a categoria profissional a que pertence a parte autora é aquela correlata à categoria econômica da qual faz parte seu empregador, cujo objeto social deve ser analisado. Ora, são consideradas instituições financeiras, segundo o art. 17 da Lei 4.595/64, "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo a elas equiparadas às "pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." A empresa reclamada, conforme os atos constitutivos anexados aos autos (ID 5ec2cb7), tem como objeto social: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)." (destaque nosso) Nesse tocante, além do Estatuto Social da reclamada incluir claramente em seu objeto social a realização de atividades típicas de instituições financeiras, não restam dúvidas de que a reclamada se enquadra no conceito à luz da prova oral produzida nos autos. Veja-se que o depoimento pessoal da preposta evidenciou o caráter financeiro da atividade desenvolvida pela demandada, tendo declarado que a empresa vende cartões de crédito, operando com bandeiras Mastercard e própria (Fortbrasil). A preposta confirmou que é possível ao cliente pagar o mínimo da fatura e deixar para pagar no mês seguinte, bem como fazer o parcelamento da fatura. Acrescentou que a empresa oferece seguro perda e roubo do cartão, além de proteção premiada para cobertura em caso de inadimplência, realizando ainda antecipação de recebíveis para lojistas credenciados. A testemunha Francisco Ferreira também confirmou que a empresa é administradora de cartões de crédito, com cartão próprio e bandeira Mastercard, sendo possível ao cliente parcelar fatura ou fazer pagamento do valor mínimo, além de realizar antecipação da receita de vendas para lojistas credenciados. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que as administradoras de cartão de crédito se enquadram como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT, conforme se observa abaixo: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será examinada a nulidade arguida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de enquadramento da contratada na categoria profissional dos financiários, tendo em vista que prestou serviços para empresa administradora de cartão de crédito. Em face das alegações do apelo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras. Ante a possível violação do art. 17 da Lei 4.595/94, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. O Tribunal Regional afastou o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda demandada, bem como o enquadramento da reclamante como financiária - isonomia, com fundamento de que "a reclamante tinha por função precípua tão somente a checagem de documentação de clientes com vista à oferta de cartões de crédito" e que a sua atuação no setor de crédito pessoal foi esporádica. No caso, restou incontroverso que a contratada manteve relação de emprego com a gestora de crediário. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras. Portanto, a corte regional, ao indeferir o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, decidiu em desconformidade com o consolidado neste Tribunal Superior. Precedentes específicos da SDI-1 e Turmas. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10004003820165020201, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) (destaque nosso) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA 1. A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, tendo em vista que prestou serviços para empresa administradora de cartão de crédito. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários e expungir da condenação às verbas e vantagens deferidas com base nessa premissa. 3. Ocorre que a SDI-1 desta Corte tem entendimento solidificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10006534720215020202, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) (destaque nosso) Portanto, tendo o reclamante logrado êxito em comprovar o desempenho de atividade de financiamento pela reclamada, sendo incontroverso que esta tem como uma de suas atividades principais a administração de cartões de crédito, fato este que transparece inclusive de seu nome social à época da vigência do contrato de emprego em análise ("FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A"), reconheço o enquadramento da parte autora na categoria profissional de financiário, sendo-lhe aplicadas as normas coletivas da referida categoria. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à parte autora diferença salarial, considerando o piso salarial dos financiários, conforme CCTs anexadas aos autos, observados os valores pagos nos contracheques anexados, com reflexos em horas extras, FGTS, férias acrescidas de um terço, trezenos e aviso prévio, segundo os valores constantes na CCT para época própria e deduzido os valores quitados à idêntico título. Com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, assiste razão à recorrente. O estatuto social da reclamada comprova que suas atividades preponderantes são aquelas descritas no art. 6º, III, da Lei n. 12.865/2013. A empresa encontra-se, inclusive, autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar como instituição de pagamento. Nesse aspecto, não restou provado pelo reclamante que as atividades desenvolvidas pela reclamada envolvem a intermediação ou aplicação de recursos financeiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Ou seja, o reclamante não comprovou a realização pela reclamada de atividades típicas de instituições financeiras e bancárias. Registre-se que as instituições de pagamento, como a reclamada, não integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN), fazendo parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). De acordo com o Banco Central do Brasil, o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) "compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários, chamados, coletivamente, de entidades operadoras de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF)" (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/spb). Embora instituições financeiras e instituições de pagamento possam aderir aos arranjos de pagamento (art. 6º, I, Lei 12.865/2013), inclusive com gestão de contas e emissão de cartões, os serviços prestados por essas instituições não se confundem. Oportuno esclarecer que os arranjos de pagamento "podem se referir [...] aos procedimentos utilizados para realizar compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, em moeda nacional ou estrangeira. Os serviços de transferência e remessas de recursos também são arranjos de pagamentos". Não obstante, enquanto as instituições financeiras registram as transações em conta corrente, as instituições de pagamento o fazem em conta de pagamento. No tocante à atividade do reclamante, assistente administrativo, a prova dos autos demonstra que ele exercia atividades de apoio administrativo (aquisição de materiais de escritório, acompanhamento de prestação de serviços e administração de viagens e cartões corporativos da diretoria), não realizando qualquer atividade inerente à atividade fim da reclamada, quais sejam, gestão de créditos, empréstimos ou financiamentos. O depoimento do reclamante, nesse sentido, é confirmatório (00:45 do vídeo - ID d1f4022). A preposta também confirma que o reclamante trabalhava no setor administrativo da empresa (01:36). Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se consolidado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito, quando atuam estritamente nessa atividade e não como instituições financeiras, não se enquadram no conceito de instituição financeira para os efeitos do art. 224 da CLT. A Súmula nº 55 do TST não se aplica ao caso, pois se refere às empresas de crédito, financiamento ou investimento, estas sim, equiparáveis aos bancos para fins trabalhistas. Nesse sentido, diversos precedentes do próprio TRT da 7ª Região negam o enquadramento de empresas de administração de cartões de crédito como instituições financeiras, a exemplo do processo nº 0001033-60.2023.5.07.0014, que inclusive envolveu a mesma reclamada e teve como relatora a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que declarou expressamente que a atividade empresarial desenvolvida pela FORTBRASIL não se enquadra no art. 17 da Lei nº 4.595/64. Segue a ementa do citado processo: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO EM ESTRITO SENSO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA FINANCIÁRIA. Há no Brasil, atualmente, dois tipos de instituição que podem emitir cartões de crédito, sendo elas as financeiras (que, além da emissão dos cartões, concedem financiamento direto aos portadores) e as administradoras em sentido estrito (empresas não financeiras que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros, mas não realizam financiamento propriamente dito). As administradoras de cartões de crédito que também são financeiras realizam empréstimos financeiros diretamente aos portadores dos cartões, a fim de que estes possam quitar faturas atrasadas. Já as administradoras "em estrito senso", no caso de atraso das faturas, atuam como intermediárias entre os portadores dos cartões e instituições financeiras (por meio de cláusula-mandato), não realizando, elas mesmas, atividades de financiamento, e não se enquadrando, por isso, no previsto no art. 17 da Lei 4.595/64. No caso, não foi provado, quer pelo estatuto da ré, quer pela consulta ao seu CNPJ, nem mesmo pelas provas orais colhidas em audiência, que a atividade empresarial desenvolvida se enquadre no art. 17 da Lei 4.595/64. Ao contrário, o Estatuto, ao dispor que o objeto social da ré compreende a prestação de serviços de administração de cartões, a intermediação de negócios de terceiros e o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos, não se distancia do objetivo de uma Instituição de Pagamento, regulada pela Lei 12.865/2013. Portanto, são inaplicáveis ao autor as negociações coletivas travadas especificamente para a categoria dos financiários, haja vista que a empresa reclamada não pertence à categoria patronal dos financiários e que o enquadramento sindical do trabalhador se dá, em regra, de conformidade atividade desenvolvida pela empresa (arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º da CLT). Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - ROT: 0001033-60.2023.5.07.0014, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno) Em outras palavras, a jurisprudência tem entendido que as empresas administradoras de cartão de crédito, como a reclamada, que não realizam empréstimos ou financiamentos com recursos próprios, mas apenas administram cartões e viabilizam pagamentos, não se enquadram como instituição financeira, razão pela qual não se beneficiam as normas coletivas dos financiários. Reformada a sentença, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais que tinham como fundamento o enquadramento na categoria dos financiários, quais sejam, piso salarial, auxílio refeição, auxílio alimentação, cesta alimentação, PLR e horas extras com base na jornada de seis horas diárias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Considerando a reforma da sentença, com a consequente inversão da sucumbência, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do artigo 791-A da CLT. Entretanto, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, devendo ser comprovado, pelo credor, no prazo de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da presente decisão, o desaparecimento da condição de hipossuficiência do devedor, sob pena de extinção da obrigação. O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Nos termos do § 2º do citado artigo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição do presente recurso, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no percentual de 15%(quinze por cento), contudo, § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece que, se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais ficará suspensa, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. O texto legal ainda prevê que a exigibilidade da obrigação só ocorrerá no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Se dentro deste prazo o credor comprovar que o devedor perdeu a condição de necessitado, a obrigação passa a ser exigível. Caso contrário, ocorrerá a extinção da obrigação de pagar os honorários. […] À análise. Examinando detidamente o Recurso de Revista interposto por FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., constato que não se encontram presentes os pressupostos específicos de admissibilidade estabelecidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A pretensão recursal gira em torno da insurgência contra o acórdão regional que reconheceu o enquadramento sindical do reclamante na categoria dos financiários, com fundamento na atividade preponderante da empresa. A tese recursal sustenta, em síntese, que a Recorrente, na qualidade de instituição de pagamento, regulada pela Lei nº 12.865/2013, não pode ser equiparada a uma instituição financeira, nos moldes definidos pelo artigo 17 da Lei nº 4.595/64. Argumenta que, por não realizar a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, tampouco a custódia de valores de terceiros, não pode ser submetida ao regime jurídico aplicável às instituições financeiras, tampouco às convenções coletivas da categoria dos financiários. Alega, ainda, violação aos dispositivos mencionados e traz julgados que reputa divergentes. Entretanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região não destoa da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. É pacífico no âmbito desta Corte que as administradoras de cartões de crédito que desempenham, de forma regular, atividades de intermediação financeira e gestão de crédito equiparam-se, para fins sindicais, às instituições financeiras, atraindo a aplicação das normas coletivas firmadas pelos sindicatos dos financiários (RR-1000400-38.2016.5.02.0201, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1000653-47.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro). A própria prova oral colhida nos autos e os documentos empresariais demonstram que a Recorrente exerce, com habitualidade, atividades típicas do setor financeiro, como a emissão e administração de cartões de crédito, a possibilidade de parcelamento de faturas, cobrança de encargos, antecipação de recebíveis e comercialização de seguros vinculados aos instrumentos de pagamento. Tais funções, cumuladas, atraem a incidência do conceito legal de instituição financeira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/64. Ainda que a Recorrente seja formalmente registrada como instituição de pagamento e não componha o Sistema Financeiro Nacional, a jurisprudência do TST valoriza o conteúdo material da atividade efetivamente exercida pela empresa, e não a mera qualificação formal perante o Banco Central. Ademais, inexiste violação literal dos dispositivos legais indicados, pois o acórdão recorrido interpretou corretamente os artigos 511 e 581 da CLT, ao vincular o enquadramento sindical à atividade preponderante do empregador. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, não se verifica o atendimento aos requisitos do artigo 896, “a”, da CLT. A parte recorrente não colaciona arestos válidos e específicos que demonstrem interpretação oposta sobre os mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Parte das decisões apontadas sequer possuem identidade fática com o presente caso, enquanto outras foram extraídas de Turmas do mesmo Regional, não se prestando à configuração de divergência hábil. Por fim, não se constata a transcendência jurídica ou política necessária à admissibilidade do recurso, à luz do artigo 896-A da CLT. A matéria debatida possui ampla jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, que, reiteradamente, reconhece o enquadramento dos empregados das administradoras de cartões de crédito como integrantes da categoria dos financiários, diante do exercício de atividades típicas do setor. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. por ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

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Map Servicos De Seguranca Eireli x Leonardo Da Conceicao Costa

ID: 322105306

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000613-88.2019.5.05.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

LEONARDO DA CONCEICAO COSTA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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EDGARD PALMEIRA PATTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000613-88.2019.5.05.0034 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR AGRAVADO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 730/740, foi parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento de fls. 763/776. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 791/799 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 799/804. Às fls. 811/815 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 482) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA / NORMA COLETIVA / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. DAS HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME JORNADA 12X36 - NÃO OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NA CCT: VIOLAÇÃO AO ART. 7ª XXVI DA CF e TEMA 1046 DO STF - RE nº 1.476.596/MG. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59-A e 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. HORAS EXTRAS HABITUAIS - 12X36 - VALIDADE DA CCT - TEMA 1046 - ART. 7ª XXVI - RE nº 1.476.596/MG Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 731/735) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada é injusta e foi prolatada em dissonância com as normas vigentes que regem a matéria referente às horas extras em jornada 12x36. Aduz, ainda, tratar-se de decisão genérica e por demais sucinta e que não se aplica ao caso o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. Decido. O TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 previsto em norma coletiva, diante da prestação de horas extras habitual. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Diante do entendimento firmado pela Corte Constitucional acerca da matéria, a fim de prevenir a violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. 2.2. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando efetuado o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.2.1. Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade. Quanto ao tema, assim decidiu o TRT: “PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Pretende, o autor, a reforma do capítulo de sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, alegando, em síntese, que os controles de ponto não merecem credibilidade, pretendendo, assim, a condenação da ré ao pagamento de valores a título de horas extras, mediante descaracterização do regime 12x36, horas in itinere e intervalo intrajornada. Vejamos. A ré juntou, com a defesa, controles de ponto que indicam labor em jornada 12x36, os quais foram impugnados, pelo autor, na réplica de Id 6b623cc, aos seguintes termos: "O Reclamante impugna os controles de jornada isto porque, conforme explanado na exordial, o mesmo era obrigado a registrar horários diversos daquele efetivamente laborados, restando desde aquele momento estes impugnados." Na audiência de instrução cuja ata se encontra ao Id 7985a0c, foram ouvidas três testemunhas. A primeira delas, MICHEL SANTOS SANTANA, que exercia a função de vigilante motorista, assim como o autor, informou que os controles de ponto eram manipulados, nos seguintes termos: "(...) que o depoente registrava nos cartões de ponto o horário que a empresa pedia; que havia variação de 05mins nos horários de entrada e saída, das 19h às 07h;" Em sentido análogo, o depoimento da segunda testemunha CRISTIANO MARTINS PINHO, exercente da mesma função. A terceira testemunha, MOISÉS SANTOS DA CRUZ, depôs no sentido de que "(...) não sabe informar qual a função desempenhada pelo reclamante na empresa; que o depoente exerce na reclamada as funções de gestor de frota;". De tal cenário, confiro maior valor probatório aos depoimentos das duas primeiras testemunhas, eis que exercentes da mesma função do autor, de sorte que as reputo mais hábeis a prestar informações sobre o contrato de trabalho litigioso. Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1. Desse modo, são devidas horas extras a partir da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, no que for mais benéfico. Diante do exposto, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada, em dias alternados de trabalho. Julgo procedente o pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Para o cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo, nos termos da súmula 264 do TST; b) Adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados; e) Divisor 220; f) autorizo a dedução das horas extras efetivamente quitadas - OJ 415 - SDI-1/TST g) Reflexos em DSR (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), 13º, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. h) A majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, aviso prévio 13º e FGTS +40%. (Tema 9 IRR /TST e OJ 394 da SDI I/TST). Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Ressalto que o TST, na súmula 191 (que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários), já se posicionou no sentido de não aplicação de nova lei material mais prejudicial ao empregado cujo contrato de trabalho encontra-se em curso. Quanto ao pedido relativo às horas in itinere, julgo improcedente, tendo em vista que, embora tenha ficado demonstrado o fornecimento de condução, pelo empregador (ata de audiência de Id 7985a0c), não restou demonstrado que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, de sorte que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos na Súmula 90 do TST. Nego provimento.”(fls. 608/610) Os embargos de declaração opostos objetivando obter pronunciamento considerando o Tema 1046 do STF não acrescentaram fundamentos a essa decisão, no tocante à questão das horas extras. Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta serem indevidas as horas extras. Salienta que não se trata de realização de dobras, mas, sim, de elastecimento da jornada em uma hora e trinta minutos por dia laborado na jornada 12x36. Ressalta haver norma coletiva dispondo sobre o regime 12x36 e que somente são devidas as horas que extrapolarem a 192ª mensal. Assevera, também, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime 12x36. Pretende seja a condenação limitada ao período que exceder o disposto em norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Alternativamente, postula a observância da disposição coletiva a partir de 10/11/2017, quando estava em vigência o art. 59-B, §2º, da CLT. Indica violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF e 59-A, parágrafo único, da CLT e desacordo com o Tema 1046 do STF. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). A matéria ostenta transcendência, ante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão. O Tribunal Regional decidiu pela invalidade do regime de compensação de jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, ao fundamento de que havia prestação de horas extras habitual. Nesse passo, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal e reflexos. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia assentado a compreensão de que o trabalho extraordinário habitual, inclusive aos sábados – dias destinados à compensação – descaracterizaria o ajuste pactuado, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Ademais, mediante ressalva deste Relator, esta Primeira Turma adotou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de jornada de 12x36. Nesse sentido, cito julgados desta Primeira Turma: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 5. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 7. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 8. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 9. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 10. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que é “devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diárias e da 44ª semanal, não cumulativas, sendo devido apenas o adicional da não excedente da 44ª semanal”. 11. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000432-62.2023.5.12.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais.2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST.3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36.7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000163-10.2020. 5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/08/2024). "(...) REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-151-33. 2020.5.05.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/06/2024). ‎ ‎"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Pretende o autor discutir invalidade e inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 ao fundamento de que resultou constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de não ser possível a descaracterização do regime de trabalho na escala de 12x36, estabelecido por norma coletiva, uma vez que não ficou comprovada a habitualidade de prestação de horas extras. Certo é, portanto, que alterar a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST. E, ainda que assim não o fosse, a existência de labor extraordinário habitual não mais favoreceria a tese recursal. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, corolário lógico é superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1636-86. 2016.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/05/2024). Saliento que as referidas decisões estão fundamentadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, no qual o Plenário do STF, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas - ratio decidendi que igualmente se aplica ao caso dos autos, em que existe norma coletiva que autoriza o trabalho no regime 12x36. Seguindo esse entendimento, cito, também, outros julgados recentes da Primeira Turma do TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é “incontroverso que o reclamante estava submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, no período entre sua admissão e agosto de 2010, porquanto informado na própria inicial, estando autorizado pelas normas coletivas”. Pontuou que “considerado válido o regime especial ajustado em regular negociação coletiva, são apenas devidas como horas extras aquelas excedentes de doze horas cumpridas por turno de trabalho ”. 10. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000580-03.2015.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUE AFASTE A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046/STF. ENTENDIMENTO DA TURMA. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO RE 1.476.596/MG. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. À luz dessa tese, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, Relator o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em acórdão publicado no DJE de 18/04/2024, decidiu que “ O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ” e que nesses casos não há distinção que justifique o afastamento da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.046/STF. 3. E, em conformidade com tais diretrizes da Suprema Corte, esta e. Primeira Turma decidiu que o labor extraordinário habitual nos casos de existência de norma coletiva estabelecendo regime de trabalho não implica a desconsideração da negociação coletiva, como entendeu o e. Tribunal Regional. 4. Configurada a violação do art. 7.º, XXVI, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000301-82.2023.5.09.0965, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu e negou provimento ao seu recurso de revista. 2. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. No caso, restou consignado no acórdão regional que “ não demonstrou a autora a existência de labor em regime de sobretempo além da jornada contratual de 12 horas que não tenha sido devidamente quitada ou compensada, ônus probatório que lhe cabia e do qual ela não se desvencilhou a contento (art. 818 da CLT) ”. Portanto, não há falar em diferença de horas extras não quitadas. Agravo conhecido e não provido" (RR-0011117-77.2021.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1. 046 DO STF. Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de jornada 12X36. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o eventual descumprimento de cláusula normativa pela prestação habitual de horas extras acima do pactuado não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva, não sendo distinção suficiente à tese firmada no tema n.º 1.046 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Assim, à luz do entendimento firmado pela Corte Constitucional e considerando o registro no acórdão recorrido de que havia norma coletiva prevendo regime compensatório em jornada 12x36, impõe-se reconhecer a validade das condições convencionadas. Diante desse contexto, não há falar em descaracterização do acordo de compensação e de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras nos termos deferidos pelo Tribunal Regional. Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal. Recurso de revista conhecido e provido. 2.2.2. Natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista O Tribunal Regional, ao examinar o tema, assim fundamentou: “Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT).” Em sede de embargos de declaração, no que interessa, assim ficou decidido: “OMISSÕES APONTADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A pretexto de atender à exigência do prequestionamento, para efeito de eventual interposição de recurso de revista, a embargante alega que o acórdão em debate contém vícios a serem saneados por meio do julgamento dos presentes Embargos de Declaração, invocando a tese vinculante fixada, pelo STF, no Tema 1046, trazendo insurgências relativas à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Vejamos. Com efeito, o prequestionamento diz respeito ao pronunciamento do órgão julgador sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte, porém fora silenciada pelo juízo. Assim, forçoso concluir que a procedência dos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, também se condiciona à existência de omissão no julgado embargado. Por sua vez, a omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios é aquela relativa à questão que necessariamente teria de ser decidia pelo juiz, por ser relevante e fundamental para o deslinde da questão posta em juízo e que não tenha restado prejudicada em face do entendimento adotado no julgamento. Já a contradição se refere a conclusões discrepantes postas no pronunciamento judicial, incompatíveis entre si, sendo certo que, no presente caso, não se observa qualquer dos vícios em apreço. No caso em tela, foram expostas, de forma suficientemente clara, na fundamentação do acórdão em exame no que toca aos temas embargados, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos Embargos de Declaração. Com efeito, consta da fundamentação do acórdão, as razões de decidir referentes à condenação ao pagamento de horas extras, conforme se verifica do trecho que, a seguir, transcrevo: "Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1." Não há, pois, omissões ou contradições a serem reconhecidas para efeito de prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST, na medida em que, havendo no acórdão hostilizado pronunciamento judicial explícito acerca da matéria suscitada em sede de embargos de declaração, resta satisfeito o requisito exigido por aquele verbete. A dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar que se restringe, naturalmente, aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Ou seja, não se pode pretender fazer da decisão judicial um diálogo a ser estabelecido entre as partes e o juiz. No caso em tela, a bem da verdade, noto, invariavelmente, que não restou caracterizada no julgado qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022, CPC e 897-A, CLT, a demonstrar que o recurso manejado está fadado ao insucesso. No entanto, se o órgão julgador decidiu em sentido contrário à expectativa da embargante, isso, por si só, não demonstra omissão, incoerência ou falta de clareza de fundamentação e nem abre espaço à interposição dos declaratórios, de modo a eternizar a solução das lides. Vale lembrar que os Embargos de Declaração estão restritos às hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, não se prestando para provocar o reexame de provas ou de questões já decididas, nem ainda para discussão acerca do acerto ou desacerto de tese acolhida pelo Colegiado. Destarte, o inconformismo desferido deve ser dirigido à instância ad quem, porque completa a prestação jurisdicional desta instância revisora, dela não mais podendo o Colegiado se distanciar.”(fls. 629/631) Opostos novos embargos de declaração, o Tribunal Regional decidiu: “No caso em tela, a embargante alega que o acórdão embargado contém omissão ao não considerar a dedução/compensação dos valores pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa do reclamante, uma vez que o mesmo valor seria pago duas vezes: uma na forma de indenização e outra na forma de horas extras. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 897-A da CLT. O acórdão embargado determinou o pagamento de horas extras, mas não abordou a matéria da dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada. A omissão dessa análise é relevante, pois desconsiderar os valores já pagos pode resultar em duplicidade de pagamento, o que configuraria enriquecimento sem causa do reclamante, violando o disposto no artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, reconheço a omissão e concedo provimento aos Embargos de Declaração para determinar a dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada.”(fls. 653/654) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada pretende seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, diante do caráter indenizatório da parcela, por força da cláusula 49ª da CCT, cumprida durante todo o contrato. Alternativamente, postula seja a condenação limitada ao período anterior a 10/11/2017. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, 71, §4º, e 912 da CLT, 6ª da LICC e inobservância do Tema 1046 do STF. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Verifico, de início, que não ficou registrada no acórdão regional a questão fática de haver previsão de caráter indenizatório do intervalo intrajornada, por força da cláusula 49ª da CCT. Trata-se, portanto, de argumentação preclusa. Constato, na sequência, que a matéria referente à natureza jurídica do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista reveste-se de transcendência jurídica, por se tratar de questão nova nesta Corte Superior. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada “ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d.” Está evidenciado, portanto, que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em período anterior à reforma trabalhista. Após a reforma trabalhista, o artigo 71, § 4º, da CLT passou a ter o seguinte teor: "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Acerca da matéria em debate, prevalece no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, não havendo que se falar em direito adquirido à aplicação das disposições constantes no regramento anterior à alteração legislativa. Assim, a questão concernente à natureza jurídica do intervalo intrajornada se sujeita à nova disciplina contida no art. 71, § 4º, da CLT, para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, e, nesse sentido, a condenação correspondente deve se limitar ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória, sendo indevidos, por isso, os reflexos legais. A corroborar, cito julgados deste Colegiado: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1. O TRT entendeu que a Lei 13.467/2017 aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência. 2. No entanto, prevalece nesta 1ª Turma o entendimento de que as inovações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são imediatamente aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, mesmo que iniciados antes de sua vigência. 3. Assim, após 11/11/2017, a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010307-03.2021.5.03.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para "limitar, a partir da data de 11.11.2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 "reforma trabalhista", o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-10431-02.2020.5.03.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). Ressalte-se que essa é a compreensão que predomina no âmbito do TST, como demonstram as recentes decisões da maioria das Turmas desta Corte Superior: (...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. II. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. A partir de 11.11.2017, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nessa diretriz, apenas em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as disposições da antiga redação do art. 71, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 437 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-Ag-1001882-04.2017.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, mesmo diante da confissão da Autora quanto ao gozo de intervalo intrajornada, de vinte a trinta minutos por dia, deve ser remunerado o valor integral de uma hora, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437/TST. Consta, ainda, da decisão regional, que o contrato de trabalho da Reclamante teve vigência de 01/05/2017 a 30/09/2020, abrangendo, portanto, fatos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017, que alterou o teor do artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. Nesse contexto, a decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do § 4º do art. 71 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-933-50.2020.5.10.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-EDCiv-RRAg-713-59.2021.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTES E APÓS A LEI N° 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1000660-80.2019.5.02.0502, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11.11.2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema do “Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade.”, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal, a seguir, conheço do recurso de revista da reclamada, no tocante ao tema da natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11/11/2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Map Servicos De Seguranca Eireli x Leonardo Da Conceicao Costa

ID: 322105340

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000613-88.2019.5.05.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

LEONARDO DA CONCEICAO COSTA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDGARD PALMEIRA PATTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000613-88.2019.5.05.0034 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR AGRAVADO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 730/740, foi parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento de fls. 763/776. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 791/799 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 799/804. Às fls. 811/815 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 482) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA / NORMA COLETIVA / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. DAS HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME JORNADA 12X36 - NÃO OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NA CCT: VIOLAÇÃO AO ART. 7ª XXVI DA CF e TEMA 1046 DO STF - RE nº 1.476.596/MG. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59-A e 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. HORAS EXTRAS HABITUAIS - 12X36 - VALIDADE DA CCT - TEMA 1046 - ART. 7ª XXVI - RE nº 1.476.596/MG Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 731/735) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada é injusta e foi prolatada em dissonância com as normas vigentes que regem a matéria referente às horas extras em jornada 12x36. Aduz, ainda, tratar-se de decisão genérica e por demais sucinta e que não se aplica ao caso o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. Decido. O TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 previsto em norma coletiva, diante da prestação de horas extras habitual. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Diante do entendimento firmado pela Corte Constitucional acerca da matéria, a fim de prevenir a violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. 2.2. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando efetuado o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.2.1. Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade. Quanto ao tema, assim decidiu o TRT: “PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Pretende, o autor, a reforma do capítulo de sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, alegando, em síntese, que os controles de ponto não merecem credibilidade, pretendendo, assim, a condenação da ré ao pagamento de valores a título de horas extras, mediante descaracterização do regime 12x36, horas in itinere e intervalo intrajornada. Vejamos. A ré juntou, com a defesa, controles de ponto que indicam labor em jornada 12x36, os quais foram impugnados, pelo autor, na réplica de Id 6b623cc, aos seguintes termos: "O Reclamante impugna os controles de jornada isto porque, conforme explanado na exordial, o mesmo era obrigado a registrar horários diversos daquele efetivamente laborados, restando desde aquele momento estes impugnados." Na audiência de instrução cuja ata se encontra ao Id 7985a0c, foram ouvidas três testemunhas. A primeira delas, MICHEL SANTOS SANTANA, que exercia a função de vigilante motorista, assim como o autor, informou que os controles de ponto eram manipulados, nos seguintes termos: "(...) que o depoente registrava nos cartões de ponto o horário que a empresa pedia; que havia variação de 05mins nos horários de entrada e saída, das 19h às 07h;" Em sentido análogo, o depoimento da segunda testemunha CRISTIANO MARTINS PINHO, exercente da mesma função. A terceira testemunha, MOISÉS SANTOS DA CRUZ, depôs no sentido de que "(...) não sabe informar qual a função desempenhada pelo reclamante na empresa; que o depoente exerce na reclamada as funções de gestor de frota;". De tal cenário, confiro maior valor probatório aos depoimentos das duas primeiras testemunhas, eis que exercentes da mesma função do autor, de sorte que as reputo mais hábeis a prestar informações sobre o contrato de trabalho litigioso. Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1. Desse modo, são devidas horas extras a partir da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, no que for mais benéfico. Diante do exposto, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada, em dias alternados de trabalho. Julgo procedente o pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Para o cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo, nos termos da súmula 264 do TST; b) Adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados; e) Divisor 220; f) autorizo a dedução das horas extras efetivamente quitadas - OJ 415 - SDI-1/TST g) Reflexos em DSR (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), 13º, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. h) A majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, aviso prévio 13º e FGTS +40%. (Tema 9 IRR /TST e OJ 394 da SDI I/TST). Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Ressalto que o TST, na súmula 191 (que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários), já se posicionou no sentido de não aplicação de nova lei material mais prejudicial ao empregado cujo contrato de trabalho encontra-se em curso. Quanto ao pedido relativo às horas in itinere, julgo improcedente, tendo em vista que, embora tenha ficado demonstrado o fornecimento de condução, pelo empregador (ata de audiência de Id 7985a0c), não restou demonstrado que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, de sorte que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos na Súmula 90 do TST. Nego provimento.”(fls. 608/610) Os embargos de declaração opostos objetivando obter pronunciamento considerando o Tema 1046 do STF não acrescentaram fundamentos a essa decisão, no tocante à questão das horas extras. Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta serem indevidas as horas extras. Salienta que não se trata de realização de dobras, mas, sim, de elastecimento da jornada em uma hora e trinta minutos por dia laborado na jornada 12x36. Ressalta haver norma coletiva dispondo sobre o regime 12x36 e que somente são devidas as horas que extrapolarem a 192ª mensal. Assevera, também, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime 12x36. Pretende seja a condenação limitada ao período que exceder o disposto em norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Alternativamente, postula a observância da disposição coletiva a partir de 10/11/2017, quando estava em vigência o art. 59-B, §2º, da CLT. Indica violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF e 59-A, parágrafo único, da CLT e desacordo com o Tema 1046 do STF. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). A matéria ostenta transcendência, ante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão. O Tribunal Regional decidiu pela invalidade do regime de compensação de jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, ao fundamento de que havia prestação de horas extras habitual. Nesse passo, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal e reflexos. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia assentado a compreensão de que o trabalho extraordinário habitual, inclusive aos sábados – dias destinados à compensação – descaracterizaria o ajuste pactuado, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Ademais, mediante ressalva deste Relator, esta Primeira Turma adotou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de jornada de 12x36. Nesse sentido, cito julgados desta Primeira Turma: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 5. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 7. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 8. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 9. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 10. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que é “devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diárias e da 44ª semanal, não cumulativas, sendo devido apenas o adicional da não excedente da 44ª semanal”. 11. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000432-62.2023.5.12.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais.2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST.3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36.7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000163-10.2020. 5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/08/2024). "(...) REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-151-33. 2020.5.05.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/06/2024). ‎ ‎"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Pretende o autor discutir invalidade e inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 ao fundamento de que resultou constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de não ser possível a descaracterização do regime de trabalho na escala de 12x36, estabelecido por norma coletiva, uma vez que não ficou comprovada a habitualidade de prestação de horas extras. Certo é, portanto, que alterar a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST. E, ainda que assim não o fosse, a existência de labor extraordinário habitual não mais favoreceria a tese recursal. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, corolário lógico é superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1636-86. 2016.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/05/2024). Saliento que as referidas decisões estão fundamentadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, no qual o Plenário do STF, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas - ratio decidendi que igualmente se aplica ao caso dos autos, em que existe norma coletiva que autoriza o trabalho no regime 12x36. Seguindo esse entendimento, cito, também, outros julgados recentes da Primeira Turma do TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é “incontroverso que o reclamante estava submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, no período entre sua admissão e agosto de 2010, porquanto informado na própria inicial, estando autorizado pelas normas coletivas”. Pontuou que “considerado válido o regime especial ajustado em regular negociação coletiva, são apenas devidas como horas extras aquelas excedentes de doze horas cumpridas por turno de trabalho ”. 10. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000580-03.2015.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUE AFASTE A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046/STF. ENTENDIMENTO DA TURMA. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO RE 1.476.596/MG. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. À luz dessa tese, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, Relator o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em acórdão publicado no DJE de 18/04/2024, decidiu que “ O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ” e que nesses casos não há distinção que justifique o afastamento da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.046/STF. 3. E, em conformidade com tais diretrizes da Suprema Corte, esta e. Primeira Turma decidiu que o labor extraordinário habitual nos casos de existência de norma coletiva estabelecendo regime de trabalho não implica a desconsideração da negociação coletiva, como entendeu o e. Tribunal Regional. 4. Configurada a violação do art. 7.º, XXVI, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000301-82.2023.5.09.0965, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu e negou provimento ao seu recurso de revista. 2. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. No caso, restou consignado no acórdão regional que “ não demonstrou a autora a existência de labor em regime de sobretempo além da jornada contratual de 12 horas que não tenha sido devidamente quitada ou compensada, ônus probatório que lhe cabia e do qual ela não se desvencilhou a contento (art. 818 da CLT) ”. Portanto, não há falar em diferença de horas extras não quitadas. Agravo conhecido e não provido" (RR-0011117-77.2021.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1. 046 DO STF. Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de jornada 12X36. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o eventual descumprimento de cláusula normativa pela prestação habitual de horas extras acima do pactuado não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva, não sendo distinção suficiente à tese firmada no tema n.º 1.046 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Assim, à luz do entendimento firmado pela Corte Constitucional e considerando o registro no acórdão recorrido de que havia norma coletiva prevendo regime compensatório em jornada 12x36, impõe-se reconhecer a validade das condições convencionadas. Diante desse contexto, não há falar em descaracterização do acordo de compensação e de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras nos termos deferidos pelo Tribunal Regional. Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal. Recurso de revista conhecido e provido. 2.2.2. Natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista O Tribunal Regional, ao examinar o tema, assim fundamentou: “Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT).” Em sede de embargos de declaração, no que interessa, assim ficou decidido: “OMISSÕES APONTADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A pretexto de atender à exigência do prequestionamento, para efeito de eventual interposição de recurso de revista, a embargante alega que o acórdão em debate contém vícios a serem saneados por meio do julgamento dos presentes Embargos de Declaração, invocando a tese vinculante fixada, pelo STF, no Tema 1046, trazendo insurgências relativas à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Vejamos. Com efeito, o prequestionamento diz respeito ao pronunciamento do órgão julgador sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte, porém fora silenciada pelo juízo. Assim, forçoso concluir que a procedência dos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, também se condiciona à existência de omissão no julgado embargado. Por sua vez, a omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios é aquela relativa à questão que necessariamente teria de ser decidia pelo juiz, por ser relevante e fundamental para o deslinde da questão posta em juízo e que não tenha restado prejudicada em face do entendimento adotado no julgamento. Já a contradição se refere a conclusões discrepantes postas no pronunciamento judicial, incompatíveis entre si, sendo certo que, no presente caso, não se observa qualquer dos vícios em apreço. No caso em tela, foram expostas, de forma suficientemente clara, na fundamentação do acórdão em exame no que toca aos temas embargados, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos Embargos de Declaração. Com efeito, consta da fundamentação do acórdão, as razões de decidir referentes à condenação ao pagamento de horas extras, conforme se verifica do trecho que, a seguir, transcrevo: "Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1." Não há, pois, omissões ou contradições a serem reconhecidas para efeito de prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST, na medida em que, havendo no acórdão hostilizado pronunciamento judicial explícito acerca da matéria suscitada em sede de embargos de declaração, resta satisfeito o requisito exigido por aquele verbete. A dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar que se restringe, naturalmente, aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Ou seja, não se pode pretender fazer da decisão judicial um diálogo a ser estabelecido entre as partes e o juiz. No caso em tela, a bem da verdade, noto, invariavelmente, que não restou caracterizada no julgado qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022, CPC e 897-A, CLT, a demonstrar que o recurso manejado está fadado ao insucesso. No entanto, se o órgão julgador decidiu em sentido contrário à expectativa da embargante, isso, por si só, não demonstra omissão, incoerência ou falta de clareza de fundamentação e nem abre espaço à interposição dos declaratórios, de modo a eternizar a solução das lides. Vale lembrar que os Embargos de Declaração estão restritos às hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, não se prestando para provocar o reexame de provas ou de questões já decididas, nem ainda para discussão acerca do acerto ou desacerto de tese acolhida pelo Colegiado. Destarte, o inconformismo desferido deve ser dirigido à instância ad quem, porque completa a prestação jurisdicional desta instância revisora, dela não mais podendo o Colegiado se distanciar.”(fls. 629/631) Opostos novos embargos de declaração, o Tribunal Regional decidiu: “No caso em tela, a embargante alega que o acórdão embargado contém omissão ao não considerar a dedução/compensação dos valores pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa do reclamante, uma vez que o mesmo valor seria pago duas vezes: uma na forma de indenização e outra na forma de horas extras. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 897-A da CLT. O acórdão embargado determinou o pagamento de horas extras, mas não abordou a matéria da dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada. A omissão dessa análise é relevante, pois desconsiderar os valores já pagos pode resultar em duplicidade de pagamento, o que configuraria enriquecimento sem causa do reclamante, violando o disposto no artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, reconheço a omissão e concedo provimento aos Embargos de Declaração para determinar a dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada.”(fls. 653/654) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada pretende seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, diante do caráter indenizatório da parcela, por força da cláusula 49ª da CCT, cumprida durante todo o contrato. Alternativamente, postula seja a condenação limitada ao período anterior a 10/11/2017. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, 71, §4º, e 912 da CLT, 6ª da LICC e inobservância do Tema 1046 do STF. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Verifico, de início, que não ficou registrada no acórdão regional a questão fática de haver previsão de caráter indenizatório do intervalo intrajornada, por força da cláusula 49ª da CCT. Trata-se, portanto, de argumentação preclusa. Constato, na sequência, que a matéria referente à natureza jurídica do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista reveste-se de transcendência jurídica, por se tratar de questão nova nesta Corte Superior. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada “ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d.” Está evidenciado, portanto, que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em período anterior à reforma trabalhista. Após a reforma trabalhista, o artigo 71, § 4º, da CLT passou a ter o seguinte teor: "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Acerca da matéria em debate, prevalece no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, não havendo que se falar em direito adquirido à aplicação das disposições constantes no regramento anterior à alteração legislativa. Assim, a questão concernente à natureza jurídica do intervalo intrajornada se sujeita à nova disciplina contida no art. 71, § 4º, da CLT, para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, e, nesse sentido, a condenação correspondente deve se limitar ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória, sendo indevidos, por isso, os reflexos legais. A corroborar, cito julgados deste Colegiado: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1. O TRT entendeu que a Lei 13.467/2017 aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência. 2. No entanto, prevalece nesta 1ª Turma o entendimento de que as inovações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são imediatamente aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, mesmo que iniciados antes de sua vigência. 3. Assim, após 11/11/2017, a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010307-03.2021.5.03.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para "limitar, a partir da data de 11.11.2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 "reforma trabalhista", o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-10431-02.2020.5.03.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). Ressalte-se que essa é a compreensão que predomina no âmbito do TST, como demonstram as recentes decisões da maioria das Turmas desta Corte Superior: (...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. II. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. A partir de 11.11.2017, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nessa diretriz, apenas em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as disposições da antiga redação do art. 71, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 437 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-Ag-1001882-04.2017.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, mesmo diante da confissão da Autora quanto ao gozo de intervalo intrajornada, de vinte a trinta minutos por dia, deve ser remunerado o valor integral de uma hora, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437/TST. Consta, ainda, da decisão regional, que o contrato de trabalho da Reclamante teve vigência de 01/05/2017 a 30/09/2020, abrangendo, portanto, fatos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017, que alterou o teor do artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. Nesse contexto, a decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do § 4º do art. 71 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-933-50.2020.5.10.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-EDCiv-RRAg-713-59.2021.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTES E APÓS A LEI N° 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1000660-80.2019.5.02.0502, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11.11.2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema do “Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade.”, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal, a seguir, conheço do recurso de revista da reclamada, no tocante ao tema da natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11/11/2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA CONCEICAO COSTA

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Map Servicos De Seguranca Eireli x Leonardo Da Conceicao Costa

ID: 322105378

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000613-88.2019.5.05.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

LEONARDO DA CONCEICAO COSTA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDGARD PALMEIRA PATTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000613-88.2019.5.05.0034 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR AGRAVADO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 730/740, foi parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento de fls. 763/776. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 791/799 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 799/804. Às fls. 811/815 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 482) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA / NORMA COLETIVA / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. DAS HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME JORNADA 12X36 - NÃO OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NA CCT: VIOLAÇÃO AO ART. 7ª XXVI DA CF e TEMA 1046 DO STF - RE nº 1.476.596/MG. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59-A e 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. HORAS EXTRAS HABITUAIS - 12X36 - VALIDADE DA CCT - TEMA 1046 - ART. 7ª XXVI - RE nº 1.476.596/MG Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 731/735) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada é injusta e foi prolatada em dissonância com as normas vigentes que regem a matéria referente às horas extras em jornada 12x36. Aduz, ainda, tratar-se de decisão genérica e por demais sucinta e que não se aplica ao caso o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. Decido. O TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 previsto em norma coletiva, diante da prestação de horas extras habitual. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Diante do entendimento firmado pela Corte Constitucional acerca da matéria, a fim de prevenir a violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. 2.2. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando efetuado o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.2.1. Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade. Quanto ao tema, assim decidiu o TRT: “PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Pretende, o autor, a reforma do capítulo de sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, alegando, em síntese, que os controles de ponto não merecem credibilidade, pretendendo, assim, a condenação da ré ao pagamento de valores a título de horas extras, mediante descaracterização do regime 12x36, horas in itinere e intervalo intrajornada. Vejamos. A ré juntou, com a defesa, controles de ponto que indicam labor em jornada 12x36, os quais foram impugnados, pelo autor, na réplica de Id 6b623cc, aos seguintes termos: "O Reclamante impugna os controles de jornada isto porque, conforme explanado na exordial, o mesmo era obrigado a registrar horários diversos daquele efetivamente laborados, restando desde aquele momento estes impugnados." Na audiência de instrução cuja ata se encontra ao Id 7985a0c, foram ouvidas três testemunhas. A primeira delas, MICHEL SANTOS SANTANA, que exercia a função de vigilante motorista, assim como o autor, informou que os controles de ponto eram manipulados, nos seguintes termos: "(...) que o depoente registrava nos cartões de ponto o horário que a empresa pedia; que havia variação de 05mins nos horários de entrada e saída, das 19h às 07h;" Em sentido análogo, o depoimento da segunda testemunha CRISTIANO MARTINS PINHO, exercente da mesma função. A terceira testemunha, MOISÉS SANTOS DA CRUZ, depôs no sentido de que "(...) não sabe informar qual a função desempenhada pelo reclamante na empresa; que o depoente exerce na reclamada as funções de gestor de frota;". De tal cenário, confiro maior valor probatório aos depoimentos das duas primeiras testemunhas, eis que exercentes da mesma função do autor, de sorte que as reputo mais hábeis a prestar informações sobre o contrato de trabalho litigioso. Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1. Desse modo, são devidas horas extras a partir da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, no que for mais benéfico. Diante do exposto, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada, em dias alternados de trabalho. Julgo procedente o pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Para o cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo, nos termos da súmula 264 do TST; b) Adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados; e) Divisor 220; f) autorizo a dedução das horas extras efetivamente quitadas - OJ 415 - SDI-1/TST g) Reflexos em DSR (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), 13º, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. h) A majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, aviso prévio 13º e FGTS +40%. (Tema 9 IRR /TST e OJ 394 da SDI I/TST). Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Ressalto que o TST, na súmula 191 (que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários), já se posicionou no sentido de não aplicação de nova lei material mais prejudicial ao empregado cujo contrato de trabalho encontra-se em curso. Quanto ao pedido relativo às horas in itinere, julgo improcedente, tendo em vista que, embora tenha ficado demonstrado o fornecimento de condução, pelo empregador (ata de audiência de Id 7985a0c), não restou demonstrado que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, de sorte que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos na Súmula 90 do TST. Nego provimento.”(fls. 608/610) Os embargos de declaração opostos objetivando obter pronunciamento considerando o Tema 1046 do STF não acrescentaram fundamentos a essa decisão, no tocante à questão das horas extras. Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta serem indevidas as horas extras. Salienta que não se trata de realização de dobras, mas, sim, de elastecimento da jornada em uma hora e trinta minutos por dia laborado na jornada 12x36. Ressalta haver norma coletiva dispondo sobre o regime 12x36 e que somente são devidas as horas que extrapolarem a 192ª mensal. Assevera, também, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime 12x36. Pretende seja a condenação limitada ao período que exceder o disposto em norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Alternativamente, postula a observância da disposição coletiva a partir de 10/11/2017, quando estava em vigência o art. 59-B, §2º, da CLT. Indica violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF e 59-A, parágrafo único, da CLT e desacordo com o Tema 1046 do STF. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). A matéria ostenta transcendência, ante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão. O Tribunal Regional decidiu pela invalidade do regime de compensação de jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, ao fundamento de que havia prestação de horas extras habitual. Nesse passo, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal e reflexos. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia assentado a compreensão de que o trabalho extraordinário habitual, inclusive aos sábados – dias destinados à compensação – descaracterizaria o ajuste pactuado, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Ademais, mediante ressalva deste Relator, esta Primeira Turma adotou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de jornada de 12x36. Nesse sentido, cito julgados desta Primeira Turma: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 5. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 7. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 8. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 9. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 10. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que é “devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diárias e da 44ª semanal, não cumulativas, sendo devido apenas o adicional da não excedente da 44ª semanal”. 11. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000432-62.2023.5.12.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais.2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST.3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36.7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000163-10.2020. 5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/08/2024). "(...) REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-151-33. 2020.5.05.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/06/2024). ‎ ‎"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Pretende o autor discutir invalidade e inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 ao fundamento de que resultou constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de não ser possível a descaracterização do regime de trabalho na escala de 12x36, estabelecido por norma coletiva, uma vez que não ficou comprovada a habitualidade de prestação de horas extras. Certo é, portanto, que alterar a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST. E, ainda que assim não o fosse, a existência de labor extraordinário habitual não mais favoreceria a tese recursal. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, corolário lógico é superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1636-86. 2016.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/05/2024). Saliento que as referidas decisões estão fundamentadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, no qual o Plenário do STF, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas - ratio decidendi que igualmente se aplica ao caso dos autos, em que existe norma coletiva que autoriza o trabalho no regime 12x36. Seguindo esse entendimento, cito, também, outros julgados recentes da Primeira Turma do TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é “incontroverso que o reclamante estava submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, no período entre sua admissão e agosto de 2010, porquanto informado na própria inicial, estando autorizado pelas normas coletivas”. Pontuou que “considerado válido o regime especial ajustado em regular negociação coletiva, são apenas devidas como horas extras aquelas excedentes de doze horas cumpridas por turno de trabalho ”. 10. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000580-03.2015.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUE AFASTE A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046/STF. ENTENDIMENTO DA TURMA. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO RE 1.476.596/MG. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. À luz dessa tese, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, Relator o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em acórdão publicado no DJE de 18/04/2024, decidiu que “ O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ” e que nesses casos não há distinção que justifique o afastamento da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.046/STF. 3. E, em conformidade com tais diretrizes da Suprema Corte, esta e. Primeira Turma decidiu que o labor extraordinário habitual nos casos de existência de norma coletiva estabelecendo regime de trabalho não implica a desconsideração da negociação coletiva, como entendeu o e. Tribunal Regional. 4. Configurada a violação do art. 7.º, XXVI, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000301-82.2023.5.09.0965, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu e negou provimento ao seu recurso de revista. 2. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. No caso, restou consignado no acórdão regional que “ não demonstrou a autora a existência de labor em regime de sobretempo além da jornada contratual de 12 horas que não tenha sido devidamente quitada ou compensada, ônus probatório que lhe cabia e do qual ela não se desvencilhou a contento (art. 818 da CLT) ”. Portanto, não há falar em diferença de horas extras não quitadas. Agravo conhecido e não provido" (RR-0011117-77.2021.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1. 046 DO STF. Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de jornada 12X36. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o eventual descumprimento de cláusula normativa pela prestação habitual de horas extras acima do pactuado não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva, não sendo distinção suficiente à tese firmada no tema n.º 1.046 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Assim, à luz do entendimento firmado pela Corte Constitucional e considerando o registro no acórdão recorrido de que havia norma coletiva prevendo regime compensatório em jornada 12x36, impõe-se reconhecer a validade das condições convencionadas. Diante desse contexto, não há falar em descaracterização do acordo de compensação e de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras nos termos deferidos pelo Tribunal Regional. Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal. Recurso de revista conhecido e provido. 2.2.2. Natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista O Tribunal Regional, ao examinar o tema, assim fundamentou: “Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT).” Em sede de embargos de declaração, no que interessa, assim ficou decidido: “OMISSÕES APONTADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A pretexto de atender à exigência do prequestionamento, para efeito de eventual interposição de recurso de revista, a embargante alega que o acórdão em debate contém vícios a serem saneados por meio do julgamento dos presentes Embargos de Declaração, invocando a tese vinculante fixada, pelo STF, no Tema 1046, trazendo insurgências relativas à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Vejamos. Com efeito, o prequestionamento diz respeito ao pronunciamento do órgão julgador sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte, porém fora silenciada pelo juízo. Assim, forçoso concluir que a procedência dos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, também se condiciona à existência de omissão no julgado embargado. Por sua vez, a omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios é aquela relativa à questão que necessariamente teria de ser decidia pelo juiz, por ser relevante e fundamental para o deslinde da questão posta em juízo e que não tenha restado prejudicada em face do entendimento adotado no julgamento. Já a contradição se refere a conclusões discrepantes postas no pronunciamento judicial, incompatíveis entre si, sendo certo que, no presente caso, não se observa qualquer dos vícios em apreço. No caso em tela, foram expostas, de forma suficientemente clara, na fundamentação do acórdão em exame no que toca aos temas embargados, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos Embargos de Declaração. Com efeito, consta da fundamentação do acórdão, as razões de decidir referentes à condenação ao pagamento de horas extras, conforme se verifica do trecho que, a seguir, transcrevo: "Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1." Não há, pois, omissões ou contradições a serem reconhecidas para efeito de prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST, na medida em que, havendo no acórdão hostilizado pronunciamento judicial explícito acerca da matéria suscitada em sede de embargos de declaração, resta satisfeito o requisito exigido por aquele verbete. A dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar que se restringe, naturalmente, aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Ou seja, não se pode pretender fazer da decisão judicial um diálogo a ser estabelecido entre as partes e o juiz. No caso em tela, a bem da verdade, noto, invariavelmente, que não restou caracterizada no julgado qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022, CPC e 897-A, CLT, a demonstrar que o recurso manejado está fadado ao insucesso. No entanto, se o órgão julgador decidiu em sentido contrário à expectativa da embargante, isso, por si só, não demonstra omissão, incoerência ou falta de clareza de fundamentação e nem abre espaço à interposição dos declaratórios, de modo a eternizar a solução das lides. Vale lembrar que os Embargos de Declaração estão restritos às hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, não se prestando para provocar o reexame de provas ou de questões já decididas, nem ainda para discussão acerca do acerto ou desacerto de tese acolhida pelo Colegiado. Destarte, o inconformismo desferido deve ser dirigido à instância ad quem, porque completa a prestação jurisdicional desta instância revisora, dela não mais podendo o Colegiado se distanciar.”(fls. 629/631) Opostos novos embargos de declaração, o Tribunal Regional decidiu: “No caso em tela, a embargante alega que o acórdão embargado contém omissão ao não considerar a dedução/compensação dos valores pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa do reclamante, uma vez que o mesmo valor seria pago duas vezes: uma na forma de indenização e outra na forma de horas extras. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 897-A da CLT. O acórdão embargado determinou o pagamento de horas extras, mas não abordou a matéria da dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada. A omissão dessa análise é relevante, pois desconsiderar os valores já pagos pode resultar em duplicidade de pagamento, o que configuraria enriquecimento sem causa do reclamante, violando o disposto no artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, reconheço a omissão e concedo provimento aos Embargos de Declaração para determinar a dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada.”(fls. 653/654) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada pretende seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, diante do caráter indenizatório da parcela, por força da cláusula 49ª da CCT, cumprida durante todo o contrato. Alternativamente, postula seja a condenação limitada ao período anterior a 10/11/2017. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, 71, §4º, e 912 da CLT, 6ª da LICC e inobservância do Tema 1046 do STF. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Verifico, de início, que não ficou registrada no acórdão regional a questão fática de haver previsão de caráter indenizatório do intervalo intrajornada, por força da cláusula 49ª da CCT. Trata-se, portanto, de argumentação preclusa. Constato, na sequência, que a matéria referente à natureza jurídica do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista reveste-se de transcendência jurídica, por se tratar de questão nova nesta Corte Superior. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada “ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d.” Está evidenciado, portanto, que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em período anterior à reforma trabalhista. Após a reforma trabalhista, o artigo 71, § 4º, da CLT passou a ter o seguinte teor: "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Acerca da matéria em debate, prevalece no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, não havendo que se falar em direito adquirido à aplicação das disposições constantes no regramento anterior à alteração legislativa. Assim, a questão concernente à natureza jurídica do intervalo intrajornada se sujeita à nova disciplina contida no art. 71, § 4º, da CLT, para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, e, nesse sentido, a condenação correspondente deve se limitar ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória, sendo indevidos, por isso, os reflexos legais. A corroborar, cito julgados deste Colegiado: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1. O TRT entendeu que a Lei 13.467/2017 aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência. 2. No entanto, prevalece nesta 1ª Turma o entendimento de que as inovações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são imediatamente aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, mesmo que iniciados antes de sua vigência. 3. Assim, após 11/11/2017, a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010307-03.2021.5.03.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para "limitar, a partir da data de 11.11.2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 "reforma trabalhista", o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-10431-02.2020.5.03.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). Ressalte-se que essa é a compreensão que predomina no âmbito do TST, como demonstram as recentes decisões da maioria das Turmas desta Corte Superior: (...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. II. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. A partir de 11.11.2017, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nessa diretriz, apenas em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as disposições da antiga redação do art. 71, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 437 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-Ag-1001882-04.2017.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, mesmo diante da confissão da Autora quanto ao gozo de intervalo intrajornada, de vinte a trinta minutos por dia, deve ser remunerado o valor integral de uma hora, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437/TST. Consta, ainda, da decisão regional, que o contrato de trabalho da Reclamante teve vigência de 01/05/2017 a 30/09/2020, abrangendo, portanto, fatos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017, que alterou o teor do artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. Nesse contexto, a decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do § 4º do art. 71 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-933-50.2020.5.10.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-EDCiv-RRAg-713-59.2021.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTES E APÓS A LEI N° 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1000660-80.2019.5.02.0502, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11.11.2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema do “Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade.”, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal, a seguir, conheço do recurso de revista da reclamada, no tocante ao tema da natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11/11/2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Leonardo Da Conceicao Costa e outros x Leonardo Da Conceicao Costa

ID: 322105413

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000613-88.2019.5.05.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA CONCEICAO COSTA MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

LEONARDO DA CONCEICAO COSTA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDGARD PALMEIRA PATTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000613-88.2019.5.05.0034 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR AGRAVADO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 730/740, foi parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento de fls. 763/776. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 791/799 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 799/804. Às fls. 811/815 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 482) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA / NORMA COLETIVA / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. DAS HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME JORNADA 12X36 - NÃO OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NA CCT: VIOLAÇÃO AO ART. 7ª XXVI DA CF e TEMA 1046 DO STF - RE nº 1.476.596/MG. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59-A e 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. HORAS EXTRAS HABITUAIS - 12X36 - VALIDADE DA CCT - TEMA 1046 - ART. 7ª XXVI - RE nº 1.476.596/MG Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 731/735) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada é injusta e foi prolatada em dissonância com as normas vigentes que regem a matéria referente às horas extras em jornada 12x36. Aduz, ainda, tratar-se de decisão genérica e por demais sucinta e que não se aplica ao caso o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. Decido. O TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 previsto em norma coletiva, diante da prestação de horas extras habitual. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Diante do entendimento firmado pela Corte Constitucional acerca da matéria, a fim de prevenir a violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. 2.2. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando efetuado o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.2.1. Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade. Quanto ao tema, assim decidiu o TRT: “PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Pretende, o autor, a reforma do capítulo de sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, alegando, em síntese, que os controles de ponto não merecem credibilidade, pretendendo, assim, a condenação da ré ao pagamento de valores a título de horas extras, mediante descaracterização do regime 12x36, horas in itinere e intervalo intrajornada. Vejamos. A ré juntou, com a defesa, controles de ponto que indicam labor em jornada 12x36, os quais foram impugnados, pelo autor, na réplica de Id 6b623cc, aos seguintes termos: "O Reclamante impugna os controles de jornada isto porque, conforme explanado na exordial, o mesmo era obrigado a registrar horários diversos daquele efetivamente laborados, restando desde aquele momento estes impugnados." Na audiência de instrução cuja ata se encontra ao Id 7985a0c, foram ouvidas três testemunhas. A primeira delas, MICHEL SANTOS SANTANA, que exercia a função de vigilante motorista, assim como o autor, informou que os controles de ponto eram manipulados, nos seguintes termos: "(...) que o depoente registrava nos cartões de ponto o horário que a empresa pedia; que havia variação de 05mins nos horários de entrada e saída, das 19h às 07h;" Em sentido análogo, o depoimento da segunda testemunha CRISTIANO MARTINS PINHO, exercente da mesma função. A terceira testemunha, MOISÉS SANTOS DA CRUZ, depôs no sentido de que "(...) não sabe informar qual a função desempenhada pelo reclamante na empresa; que o depoente exerce na reclamada as funções de gestor de frota;". De tal cenário, confiro maior valor probatório aos depoimentos das duas primeiras testemunhas, eis que exercentes da mesma função do autor, de sorte que as reputo mais hábeis a prestar informações sobre o contrato de trabalho litigioso. Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1. Desse modo, são devidas horas extras a partir da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, no que for mais benéfico. Diante do exposto, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada, em dias alternados de trabalho. Julgo procedente o pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Para o cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo, nos termos da súmula 264 do TST; b) Adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados; e) Divisor 220; f) autorizo a dedução das horas extras efetivamente quitadas - OJ 415 - SDI-1/TST g) Reflexos em DSR (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), 13º, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. h) A majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, aviso prévio 13º e FGTS +40%. (Tema 9 IRR /TST e OJ 394 da SDI I/TST). Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Ressalto que o TST, na súmula 191 (que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários), já se posicionou no sentido de não aplicação de nova lei material mais prejudicial ao empregado cujo contrato de trabalho encontra-se em curso. Quanto ao pedido relativo às horas in itinere, julgo improcedente, tendo em vista que, embora tenha ficado demonstrado o fornecimento de condução, pelo empregador (ata de audiência de Id 7985a0c), não restou demonstrado que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, de sorte que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos na Súmula 90 do TST. Nego provimento.”(fls. 608/610) Os embargos de declaração opostos objetivando obter pronunciamento considerando o Tema 1046 do STF não acrescentaram fundamentos a essa decisão, no tocante à questão das horas extras. Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta serem indevidas as horas extras. Salienta que não se trata de realização de dobras, mas, sim, de elastecimento da jornada em uma hora e trinta minutos por dia laborado na jornada 12x36. Ressalta haver norma coletiva dispondo sobre o regime 12x36 e que somente são devidas as horas que extrapolarem a 192ª mensal. Assevera, também, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime 12x36. Pretende seja a condenação limitada ao período que exceder o disposto em norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Alternativamente, postula a observância da disposição coletiva a partir de 10/11/2017, quando estava em vigência o art. 59-B, §2º, da CLT. Indica violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF e 59-A, parágrafo único, da CLT e desacordo com o Tema 1046 do STF. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). A matéria ostenta transcendência, ante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão. O Tribunal Regional decidiu pela invalidade do regime de compensação de jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, ao fundamento de que havia prestação de horas extras habitual. Nesse passo, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal e reflexos. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia assentado a compreensão de que o trabalho extraordinário habitual, inclusive aos sábados – dias destinados à compensação – descaracterizaria o ajuste pactuado, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Ademais, mediante ressalva deste Relator, esta Primeira Turma adotou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de jornada de 12x36. Nesse sentido, cito julgados desta Primeira Turma: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 5. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 7. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 8. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 9. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 10. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que é “devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diárias e da 44ª semanal, não cumulativas, sendo devido apenas o adicional da não excedente da 44ª semanal”. 11. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000432-62.2023.5.12.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais.2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST.3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36.7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000163-10.2020. 5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/08/2024). "(...) REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-151-33. 2020.5.05.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/06/2024). ‎ ‎"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Pretende o autor discutir invalidade e inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 ao fundamento de que resultou constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de não ser possível a descaracterização do regime de trabalho na escala de 12x36, estabelecido por norma coletiva, uma vez que não ficou comprovada a habitualidade de prestação de horas extras. Certo é, portanto, que alterar a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST. E, ainda que assim não o fosse, a existência de labor extraordinário habitual não mais favoreceria a tese recursal. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, corolário lógico é superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1636-86. 2016.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/05/2024). Saliento que as referidas decisões estão fundamentadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, no qual o Plenário do STF, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas - ratio decidendi que igualmente se aplica ao caso dos autos, em que existe norma coletiva que autoriza o trabalho no regime 12x36. Seguindo esse entendimento, cito, também, outros julgados recentes da Primeira Turma do TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é “incontroverso que o reclamante estava submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, no período entre sua admissão e agosto de 2010, porquanto informado na própria inicial, estando autorizado pelas normas coletivas”. Pontuou que “considerado válido o regime especial ajustado em regular negociação coletiva, são apenas devidas como horas extras aquelas excedentes de doze horas cumpridas por turno de trabalho ”. 10. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000580-03.2015.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUE AFASTE A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046/STF. ENTENDIMENTO DA TURMA. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO RE 1.476.596/MG. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. À luz dessa tese, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, Relator o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em acórdão publicado no DJE de 18/04/2024, decidiu que “ O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ” e que nesses casos não há distinção que justifique o afastamento da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.046/STF. 3. E, em conformidade com tais diretrizes da Suprema Corte, esta e. Primeira Turma decidiu que o labor extraordinário habitual nos casos de existência de norma coletiva estabelecendo regime de trabalho não implica a desconsideração da negociação coletiva, como entendeu o e. Tribunal Regional. 4. Configurada a violação do art. 7.º, XXVI, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000301-82.2023.5.09.0965, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu e negou provimento ao seu recurso de revista. 2. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. No caso, restou consignado no acórdão regional que “ não demonstrou a autora a existência de labor em regime de sobretempo além da jornada contratual de 12 horas que não tenha sido devidamente quitada ou compensada, ônus probatório que lhe cabia e do qual ela não se desvencilhou a contento (art. 818 da CLT) ”. Portanto, não há falar em diferença de horas extras não quitadas. Agravo conhecido e não provido" (RR-0011117-77.2021.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1. 046 DO STF. Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de jornada 12X36. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o eventual descumprimento de cláusula normativa pela prestação habitual de horas extras acima do pactuado não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva, não sendo distinção suficiente à tese firmada no tema n.º 1.046 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Assim, à luz do entendimento firmado pela Corte Constitucional e considerando o registro no acórdão recorrido de que havia norma coletiva prevendo regime compensatório em jornada 12x36, impõe-se reconhecer a validade das condições convencionadas. Diante desse contexto, não há falar em descaracterização do acordo de compensação e de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras nos termos deferidos pelo Tribunal Regional. Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal. Recurso de revista conhecido e provido. 2.2.2. Natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista O Tribunal Regional, ao examinar o tema, assim fundamentou: “Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT).” Em sede de embargos de declaração, no que interessa, assim ficou decidido: “OMISSÕES APONTADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A pretexto de atender à exigência do prequestionamento, para efeito de eventual interposição de recurso de revista, a embargante alega que o acórdão em debate contém vícios a serem saneados por meio do julgamento dos presentes Embargos de Declaração, invocando a tese vinculante fixada, pelo STF, no Tema 1046, trazendo insurgências relativas à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Vejamos. Com efeito, o prequestionamento diz respeito ao pronunciamento do órgão julgador sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte, porém fora silenciada pelo juízo. Assim, forçoso concluir que a procedência dos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, também se condiciona à existência de omissão no julgado embargado. Por sua vez, a omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios é aquela relativa à questão que necessariamente teria de ser decidia pelo juiz, por ser relevante e fundamental para o deslinde da questão posta em juízo e que não tenha restado prejudicada em face do entendimento adotado no julgamento. Já a contradição se refere a conclusões discrepantes postas no pronunciamento judicial, incompatíveis entre si, sendo certo que, no presente caso, não se observa qualquer dos vícios em apreço. No caso em tela, foram expostas, de forma suficientemente clara, na fundamentação do acórdão em exame no que toca aos temas embargados, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos Embargos de Declaração. Com efeito, consta da fundamentação do acórdão, as razões de decidir referentes à condenação ao pagamento de horas extras, conforme se verifica do trecho que, a seguir, transcrevo: "Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1." Não há, pois, omissões ou contradições a serem reconhecidas para efeito de prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST, na medida em que, havendo no acórdão hostilizado pronunciamento judicial explícito acerca da matéria suscitada em sede de embargos de declaração, resta satisfeito o requisito exigido por aquele verbete. A dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar que se restringe, naturalmente, aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Ou seja, não se pode pretender fazer da decisão judicial um diálogo a ser estabelecido entre as partes e o juiz. No caso em tela, a bem da verdade, noto, invariavelmente, que não restou caracterizada no julgado qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022, CPC e 897-A, CLT, a demonstrar que o recurso manejado está fadado ao insucesso. No entanto, se o órgão julgador decidiu em sentido contrário à expectativa da embargante, isso, por si só, não demonstra omissão, incoerência ou falta de clareza de fundamentação e nem abre espaço à interposição dos declaratórios, de modo a eternizar a solução das lides. Vale lembrar que os Embargos de Declaração estão restritos às hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, não se prestando para provocar o reexame de provas ou de questões já decididas, nem ainda para discussão acerca do acerto ou desacerto de tese acolhida pelo Colegiado. Destarte, o inconformismo desferido deve ser dirigido à instância ad quem, porque completa a prestação jurisdicional desta instância revisora, dela não mais podendo o Colegiado se distanciar.”(fls. 629/631) Opostos novos embargos de declaração, o Tribunal Regional decidiu: “No caso em tela, a embargante alega que o acórdão embargado contém omissão ao não considerar a dedução/compensação dos valores pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa do reclamante, uma vez que o mesmo valor seria pago duas vezes: uma na forma de indenização e outra na forma de horas extras. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 897-A da CLT. O acórdão embargado determinou o pagamento de horas extras, mas não abordou a matéria da dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada. A omissão dessa análise é relevante, pois desconsiderar os valores já pagos pode resultar em duplicidade de pagamento, o que configuraria enriquecimento sem causa do reclamante, violando o disposto no artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, reconheço a omissão e concedo provimento aos Embargos de Declaração para determinar a dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada.”(fls. 653/654) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada pretende seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, diante do caráter indenizatório da parcela, por força da cláusula 49ª da CCT, cumprida durante todo o contrato. Alternativamente, postula seja a condenação limitada ao período anterior a 10/11/2017. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, 71, §4º, e 912 da CLT, 6ª da LICC e inobservância do Tema 1046 do STF. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Verifico, de início, que não ficou registrada no acórdão regional a questão fática de haver previsão de caráter indenizatório do intervalo intrajornada, por força da cláusula 49ª da CCT. Trata-se, portanto, de argumentação preclusa. Constato, na sequência, que a matéria referente à natureza jurídica do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista reveste-se de transcendência jurídica, por se tratar de questão nova nesta Corte Superior. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada “ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d.” Está evidenciado, portanto, que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em período anterior à reforma trabalhista. Após a reforma trabalhista, o artigo 71, § 4º, da CLT passou a ter o seguinte teor: "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Acerca da matéria em debate, prevalece no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, não havendo que se falar em direito adquirido à aplicação das disposições constantes no regramento anterior à alteração legislativa. Assim, a questão concernente à natureza jurídica do intervalo intrajornada se sujeita à nova disciplina contida no art. 71, § 4º, da CLT, para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, e, nesse sentido, a condenação correspondente deve se limitar ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória, sendo indevidos, por isso, os reflexos legais. A corroborar, cito julgados deste Colegiado: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1. O TRT entendeu que a Lei 13.467/2017 aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência. 2. No entanto, prevalece nesta 1ª Turma o entendimento de que as inovações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são imediatamente aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, mesmo que iniciados antes de sua vigência. 3. Assim, após 11/11/2017, a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010307-03.2021.5.03.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para "limitar, a partir da data de 11.11.2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 "reforma trabalhista", o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-10431-02.2020.5.03.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). Ressalte-se que essa é a compreensão que predomina no âmbito do TST, como demonstram as recentes decisões da maioria das Turmas desta Corte Superior: (...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. II. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. A partir de 11.11.2017, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nessa diretriz, apenas em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as disposições da antiga redação do art. 71, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 437 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-Ag-1001882-04.2017.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, mesmo diante da confissão da Autora quanto ao gozo de intervalo intrajornada, de vinte a trinta minutos por dia, deve ser remunerado o valor integral de uma hora, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437/TST. Consta, ainda, da decisão regional, que o contrato de trabalho da Reclamante teve vigência de 01/05/2017 a 30/09/2020, abrangendo, portanto, fatos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017, que alterou o teor do artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. Nesse contexto, a decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do § 4º do art. 71 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-933-50.2020.5.10.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-EDCiv-RRAg-713-59.2021.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTES E APÓS A LEI N° 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1000660-80.2019.5.02.0502, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11.11.2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema do “Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade.”, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal, a seguir, conheço do recurso de revista da reclamada, no tocante ao tema da natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11/11/2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA CONCEICAO COSTA

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Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A x Eva Karoline Teixeira Pessoa Lima

ID: 322629173

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000322-52.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

EVA KAROLINE TEIXEIRA PESSOA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

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ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000322-52.2024.5.07.0036 RECORRENTE: FORTBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000322-52.2024.5.07.0036 RECORRENTE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A RECORRIDO: EVA KAROLINE TEIXEIRA PESSOA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a225262 proferida nos autos. ROT 0000322-52.2024.5.07.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: Advogado(s): EVA KAROLINE TEIXEIRA PESSOA LIMA ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS (PR92240) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (CE44543) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) RECURSO DE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id b38e0bb; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 9b16d7e). Representação processual regular (Id 60dfea1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb80c16: R$ 117.000,00; Custas fixadas, id cb80c16: R$ 2.340,00; Condenação no acórdão, id f297659: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id f297659: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 381a50a,6824010 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idd64820e,b62c19d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 511, §3º, e 581, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º, §2º da Lei nº 12.865/2013; artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional incorreu em flagrante violação ao ordenamento jurídico ao reconhecer o enquadramento da Reclamante como financiária, aplicando-lhe as normas coletivas da categoria. Sustenta que a Fortbrasil é, na verdade, uma instituição de pagamento, regida pela Lei nº 12.865/2013, e não uma instituição financeira, o que impediria o reconhecimento da condição de financiária da empregada, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e do §2º do art. 6º da Lei nº 12.865/2013. Aduz que a decisão regional desconsiderou a distinção legal e doutrinária entre instituições financeiras e instituições de pagamento, criando um grave precedente de insegurança jurídica e onerando indevidamente a empresa. Para reforçar a tese, aponta que a própria 2ª Turma já teria julgado casos semelhantes, envolvendo a mesma empresa, com entendimento diametralmente oposto, o que configuraria divergência jurisprudencial interna sobre a matéria. Reforça que tal disparidade afronta os princípios da uniformidade e da segurança jurídica, tornando imperiosa a atuação do TST para sanar o dissenso. Afirma também que a empresa não realiza nenhuma das atividades previstas no art. 17 da Lei 4.595/64, como coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, tampouco atua com concessão de crédito ou guarda de valores. Destaca que a Fortbrasil apenas administra cartões de crédito e realiza a intermediação de pagamentos, atuando como mera mandatária em operações com instituições financeiras. Nesse sentido, sustenta que não pode ser enquadrada na categoria dos financiários, nem seus empregados podem usufruir das cláusulas convencionais dessa categoria, nos termos dos arts. 511 e 581, §2º, da CLT. Por fim, a Recorrente impugna a condenação ao pagamento das verbas decorrentes do enquadramento financiário, como piso salarial, auxílio-refeição, ajuda alimentação, cesta básica, PLR e jornada de seis horas, sustentando que a Reclamante jamais exerceu funções típicas da categoria financiária, limitando-se às atribuições de operadora de telemarketing. Argumenta que os pedidos autorais se baseiam em norma coletiva não aplicável, invocando ainda a inaplicabilidade da Súmula 283/STJ ao caso, por esta tratar apenas de juros remuneratórios e não de enquadramento sindical ou trabalhista. Requer, assim, a reforma integral do acórdão, com a improcedência dos pedidos iniciais. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Merece conhecimento o apelo interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de falta de dialeticidade, suscitada em contrarrazões A reclamada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do apelo da reclamante, por não indicar os fundamentos de fato e de direito para a revisão da sentença, apenas repetindo-se os mesmos argumentos da inicial, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Não lhe assiste razão. A empregada, em suas razões recursais, insurge-se exatamente contra os fundamentos da decisão de primeiro grau, atacando seus capítulos de forma sequencial e coordenada, inclusive reportando-se a asserções específicas do Magistrado sobre determinadas matérias. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO Do enquadramento da reclamante como financiária e dos direitos oriundos dessa condição O Magistrado de primeiro grau negou o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, com base nos seguintes fundamentos: "Do enquadramento como financiária. Afirma a parte autora que a reclamada "atua com administração de cartões de crédito, tendo dentre suas atividades secundárias: correspondentes de instituições financeiras e outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente. É evidente, portanto, que sendo a atividade preponderante da reclamada o oferecimento de serviços financeiros, o autor está submetido às negociações realizadas pela FENABAN e CONTRAF." Postula seu enquadramento como financiária e, consequentemente, o deferimento dos pedidos convencionais e de horas extras pelo labor além da 6ª hora diária. Por sua vez, a reclamada se defende dizendo que é uma instituição de pagamento, criada de acordo com a Lei nº12.865/2013, não realizando qualquer atividade própria das instituições financeiras. Pois bem. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, com exceção da categoria profissional diferenciada, conforme artigo 511 da CLT. Na forma do estatuto social de fls. 81/102, a reclamada possui como objeto social: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)" Com isso, fica nítido que a reclamada não exercia qualquer atividade típica das empresas financeiras, pois sua atividade não engloba intermediação financeira, assim entendida como a concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas, captação de clientes para fornecer empréstimo, consoante art. 17, da Lei nº 4.595/64: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" A análise da prova oral, produzida nos autos sob n° 0000436-88.2024.5.07.0036, utilizada aqui como prova emprestada, apenas ratifica a conclusão supra, visto que a testemunha patronal, Sr. ANÍSIO PEREIRA MENDES JÚNIOR, confirmou que "a empresa não trabalha com investimentos; que a empresa trabalha com cartão de crédito; que ela não disponibiliza conta corrente, nem talão de cheque; que não sabe de onde vem os recursos financeiros para operação dos cartões", corroborando, portanto, com a tese alegada pela defesa. No mesmo sentido, é o depoimento da testemunha patronal, constante nos autos de nº Sra. Elisa 0000795-72.2023.5.07.0036, Cristina Ferreira Bandeira, que afirmou fazer vendas atreladas aos cartões de crédito. Além disso, o preposto esclareceu que a empresa é "private label" e que tal expressão se refere a cartão da própria loja. Por fim, em seu depoimento pessoal o reclamante afirmou que "que não fazia diretamente movimentação financeira para cliente; que não sabe se a empresa fazia investimento financeiro para clientes." Desse modo, entendo que o autor não era financiário, razão pela qual julgo os pedidos de diferenças salarias improcedentes em razão do piso salarial da categoria, auxílio-refeição, ajuda alimentação, cesta alimentação, PLR e multa do art. 477, da CLT." (ID cb80c16, fls. 381/383 dos autos em pdf). Passa-se a analisar. A recorrente foi empregada da recorrida entre 09/11/2020 e 04/06/2022, incluída a projeção do aviso prévio decorrente da rescisão imotivada, contada a partir de 02/05/2022, como anotado na CTPS digital (ID e436165). Quanto ao enquadramento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, é definido, conforme o artigo 511, § 2º, da CLT, segundo a atividade preponderante da empresa, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo celetista. No contexto, verifica-se que a Fortbrasil tem como atividade econômica principal a administração de cartões de crédito, como se observa no Estatuto Social de ID fb930c9: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)." (fl. 86 dos autos em pdf). Assim, trata-se de instituição financeira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, que assim dispõe: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." O tema dispensa maior aprofundamento, uma vez que resta pacificado no TST o entendimento de que as administradoras de cartões de crédito são financeiras, como se observa nos seguintes julgados (sublinhado nosso): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. [...]. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Nesse sentido, precedente envolvendo a reclamada e a mesma discussão dos autos, bem como outros julgados da SDI-1 do TST. Nesse contexto, a decisão da egrégia Turma, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, ante o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Ainda que por fundamento diverso , mantenho a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag nº 862-92.2016.5.17.0007; relator: Breno Medeiros; data de julgamento: 20/05/2021; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data de publicação: 28/05/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. 2. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 17 da Lei nº 4.595/64. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior é de que as empresas administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados na categoria profissional dos financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº. 1000654-32.2021.5.02.0202, relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; data de julgamento: 21/11/2023; 7ª Turma do TST; data de publicação: 01/12/2023). No mesmo sentido está a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, que assevera: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.". Portanto, constata-se que a recorrente, enquanto foi empregada da recorrida, enquadrava-se como financiária. Por consequência, faz jus aos benefícios previstos nas normas coletivas da referida categoria. Nesse sentido, vejam-se recentes decisões de Turmas deste Regional em casos análogos, envolvendo exatamente a empresa Fortbrasil: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DOS DIREITOS DA CATEGORIA AO RECLAMANTE. É cediço, à luz do comando consignado nos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT, que o enquadramento sindical dos empregados é estabelecido através da atividade preponderante do empregador, salvo o caso de categoria diferenciada. Diante do enquadramento da reclamada como instituição financeira, indubitável o direito da reclamante às vantagens previstas nas normas convencionais dessa classe profissional. Sentença reformada." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000231-19.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento sindical como financiária e consequente aplicação das normas coletivas da categoria, bem como o pagamento de verbas correlatas. Pretensão de reconhecimento de direitos como piso salarial, participação nos lucros e resultados (PLR), benefícios alimentares e jornada reduzida. Recursos ordinários interpostos também pela reclamada, pleiteando a improcedência dos pedidos e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários;(ii) determinar a aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos financiários à reclamante;(iii) examinar o direito às horas extras com base na jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT; e(iv) definir a existência de sucumbência recíproca com a consequente imposição de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa empregadora, conforme o art. 8º, III, da CF e os arts. 511 e 581, § 2º, da CLT. Administradoras de cartões de crédito, como a reclamada, desempenham atividades equiparadas a instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55 do TST, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que seus empregados pertencem à categoria dos financiários, independentemente da função exercida.4.A atividade social da reclamada, demonstrada nos autos, inclui administração de cartões de crédito e intermediação financeira, o que a caracteriza como instituição financeira. Consequentemente, reconhece-se a condição de financiária da reclamante, aplicando-se as normas coletivas da categoria.5. Reconhecida a condição de financiária, é aplicável a jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme o art. 224 da CLT. A ausência de registros de jornada pela reclamada, obrigatórios por força do art. 74, § 2º, da CLT, gera presunção favorável ao trabalhador (Súmula 338 do TST), sendo devidas horas extras correspondentes às excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em verbas trabalhistas.6.Não se aplica a condenação à sucumbência recíproca em honorários advocatícios, considerando que a procedência parcial refere-se à quantificação inferior ao pleiteado e não ao indeferimento de pedidos específicos, conforme art. 791-A, § 3º, da CLT.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido.Tese de julgamento:1. Administradoras de cartões de crédito equiparam-se a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical de seus empregados como financiários, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55 do TST.2. O enquadramento sindical como financiário enseja a aplicação das normas coletivas da categoria, incluindo jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, piso salarial diferenciado e benefícios previstos nas convenções coletivas.3.A ausência de controles de jornada pela empregadora gera presunção favorável ao trabalhador quanto às horas extras alegadas, com base na Súmula 338 do TST.4. Não há sucumbência recíproca quando há apenas improcedência mínima do pedido, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 224, 511, 581, § 2º, 791-A, § 3º; Lei nº 4.595/64, art. 17; Resolução BACEN nº 3.954/2011; Súmulas nº 55, 124, 264, 338 do TST; OJ nº 415 da SDI-I do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-E-ED-ARR-862-92.2016.5.17.0007, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; TST, E-ED-RR-953-31.2015.5.17.0004, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; TST, RR-1000660-42.2021.5.02.0201, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001267-36.2023.5.07.0016; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso Ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento na categoria dos financiários, diferenças salariais, horas extras, intervalos intrajornada, diferenças de remuneração variável e reflexos, bem como condenou a empregada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá 4 questões em discussão: (i) definir se a reclamante deve ser enquadrada na categoria dos financiários; (ii) se faz jus às horas extras e intervalos intrajornada; (iii) se as diferenças de remuneração variável e os reflexos são devidos; e (iv) se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser revertida.III. RAZÕES DE DECIDIRA administradora de cartões de crédito se enquadra como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e seus empregados, por consequência, integram a categoria profissional dos financiários.A reclamante, enquanto operadora de telemarketing, laborava em sobrejornada, ultrapassando o limite de 30 horas semanais previsto no art. 224 da CLT e Súmula nº 55 do TST.A partir de março de 2020, a reclamante passou a trabalhar em regime de teletrabalho, por produção ou tarefa, estando excluída do direito às horas extras, nos termos do art. 62, III, da CLT.É devido o pagamento de seis horas extras semanais, no período de 15/5/2019 a 29/2/2020, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, conforme Súmula nº 172 do TST, observando-se a OJ nº 394, da SDI-I, do TST, quanto aos reflexos do DSR, a Súmula nº 124, I, do TST, para o divisor, bem como a OJ nº 397, da SDI-I, para a base de cálculo da remuneração variável.Não há prova da incorreção no pagamento da remuneração variável, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT.Os reflexos da remuneração variável integral não foram pedidos na inicial, que se limitou aos reflexos das diferenças.Diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais para ambas as partes.Aplica-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024, nos termos do julgamento das ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021 pelo STF.A partir de 30/8/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora correspondem à diferença entre a SELIC e o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:As administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual seus empregados se enquadram na categoria profissional dos financiários.Empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa estão excluídos do direito a horas extras, conforme o art. 62, III, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, III, 71, § 1º, 75-B, caput, 224, 511, § 2º, 791-A, § 2º e 818, I; Lei nº 4.595/1964, art. 17; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 55 e 124, I, e 172; TST, OJ nº 394 e 397 da SDI-I; STJ, Súmula nº 283; ROT nº 0000780-24.2023.5.07.0030, TRT7; E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I do TST; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000065-20.2024.5.07.0006; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Destaque-se que a Súmula 55 do TST, invocada na contestação, assegura aos financiários a mesma jornada dos bancários e impede, somente, que sejam estendidas, à empregada de financeira, as normas coletivas dos bancários, o que não é o caso dos autos, em que a recorrente pretende os benefícios previstos nas CCTs dos próprios financiários. Por sua vez, a Súmula 374 do TST não se aplica, pois a reclamante não integra categoria profissional diferenciada. Frise-se que, ao contrário do que alegou a reclamada em contestação, as diferenças entre os salários pagos e o piso dos financiários foram, sim, comprovadas. Veja-se, por exemplo, na CTPS digital, que em 31/01/2021 o salário da reclamante era de R$ 1.122,00, enquanto o piso estabelecido na cláusula 2ª, da CCT de 2020/2022, para os "empregados de escritório", era de R$ 2.380,84. Assim, condena-se a recorrida ao adimplemento das diferenças entre os salários pagos e os pisos estabelecidos para os "empregados de escritório", nas CCTs dos financiários juntadas aos autos, como requerido na inicial, piso que está correto porque os outros são para os profissionais da portaria ou para caixas e tesoureiros, situações nas quais a reclamante não se enquadrava. Devidos, também, os reflexos das diferenças salariais em horas extras, FGTS, férias com o terço constitucional, 13º salários e aviso prévio. Considerando-se que restaram superadas as teses da contestação, deferem-se, ainda, o auxílio refeição, a ajuda alimentação e a 13ª cesta alimentação, nos termos definidos, respectivamente, nas cláusulas 8ª, 9ª e 10ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. Das horas extras e dos intervalos intrajornada As horas extras e intervalos foram indeferidos pelo magistrado de primeiro grau, nestes termos: "Das horas extras e intervalares. Alega a reclamante que "três vezes por semana a Reclamante deslogava do sistema no horário previsto para o fim da jornada, mas permanecia trabalhando por mais 1h30." Sustenta, ainda, que "mesmo ao laborar além de 6h diárias, a reclamada concedia apenas 20 minutos." Por sua vez, a reclamada afirma que a jornada era fielmente registrada no controle de ponto, inclusive eventual labor em sobrejornada, objeto de compensação mediante regime de banco de horas, previsto em acordo coletivo de trabalho. Segue dizendo que a reclamante sempre gozou do seu intervalo para repouso e alimentação. Pois bem. A prova do horário de trabalho, conforme determinação expressa do artigo 74, § 2º, da CLT, faz-se mediante a anotação de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico nos estabelecimentos com mais de vinte empregados. No caso dos autos, a reclamada trouxe as cópias dos cartões de ponto do autor (fls. 192/198), os quais não apresentam horários uniformes de entrada e saída, atraindo para o reclamante o ônus de comprovar a ocorrência do quantitativo de horas extras apontadas, a inobservância do intervalo intrajornada mínimo legal e o inadimplemento das horas extras jornada e intrajornada. Contudo, desse ônus não se desincumbiu a contento, pois inexiste qualquer prova nos autos a corroborar a jornada lançada na peça de ingresso Nesse aspecto, cabe registrar que em seu depoimento pessoal, a reclamante confessou que era possível o controle da jornada, por meio do login e logout do sistema. Senão, vejamos: "que todo o trabalho que executava dependia do sistema; que não conseguia trabalhar com o sistema deslogado, salvo em algumas partes no setor de crédito; (...) que eles sabiam o horário de trabalho pelo login e logout do sistema; (...) que não conseguia trabalhar com o sistema deslogado, salvo em algumas partes no setor de crédito; (...) que eles sabiam o horário de trabalho pelo login e logout do sistema." Ainda, por meio da prova emprestada produzida no processo 0000436-88.2024.5.07.0036, a preposta da empresa, Sra. Ana Paula Vieira Cesar, esclareceu que: "o intervalo total da reclamante era 40 minutos, sendo 10, 20 e 10 minutos; que o da refeição era de 20 minutos; 2 - que quando a reclamante tinha que fazer hora extra o intervalo era ampliado para mais 10 minutos; que isso ocorria no final do expediente, antes de começar a extra; que no presencial havia um registro de ponto através da digital; que no home office, em 2020 até 2023, quando voltaram para o presencial (uma parte, já que a reclamante continuou em home office até seu desligamento), o registro era através do login do sistema." Somado a isso, o Sr. Anísio Pereira Mendes Junior, em seu depoimento, nos autos sob n° 0000436-88.2024.5.07.0036, utilizado também como prova emprestada, confirmou as declarações da preposta da reclamada, vez que declarou que "a reclamante tinha um intervalo total de 40 minutos, sendo dois de 10 minutos e um de 20 minutos; que se tivesse que fazer hora extra era recomendado 10 minutos de intervalo após a jornada; que na prática o banco de hora era contabilizado para ser compensado aos sábados no período de 6 meses e se tivesse algum saldo positivo era pago em folha; que a reclamante tinha acesso ao banco de horas, pelo sistema; que não sabe quanto empregados havia na época da reclamante; que havia mais de 20; que até iniciar a pandemia havia o controle de ponto digital e presencial; que com o home office da pandemia passou a ser por meio de login e logout", deixando claro a veracidade das anotações, bem como a forma de compensação de jornada. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados." (ID cb80c16, fls. 384/385 dos autos em pdf). Passa-se a analisar. A recorrente foi contratada, em 09/11/2020, para trabalhar como operadora de telemarketing, como informado na contestação e ratificado no depoimento pessoal (Ata de ID faeafb6). Posteriormente, ocupou a função de cobradora interna, conforme registrado na CTPS, até o final do contrato de trabalho. Na inicial, a reclamante alegou que, como operadora de telemarketing, trabalhava das 09h às 15h20min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a domingo. E como cobradora interna se ativava das 14h20min às 20h40min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado. Aduziu, também, que em quatro dias da semana extrapolava essa carga laboral em 02 horas, todavia não fez prova alguma desse excesso de jornada, uma vez que sua única testemunha nada relatou em confirmação do fato, apenas mencionando que havia banco de horas e, se houvesse necessidade de prestação de horas extras, concedia-se um intervalo a mais, de 10 minutos, sem, no entanto, informar que efetivamente ocorrera a extrapolação de expedientes como narrado na inicial. Desse modo, não há suporte probatório para se reconhecer o cumprimento de expedientes superiores a seis horas diárias, como postula a obreira. Cabe frisar, a propósito, que na peça vestibular a autora asseverou expressamente que "sempre laborou em regime de teletrabalho" (ID 0bf350a, fl. 10 dos autos em pdf). Tal informação restou ratificada pelo preposto empresarial (Ata de ID faeafb6). Tem-se, assim, que a reclamante, efetivamente, prestava serviços, ao longo de toda a contratualidade, de maneira remota, em "home office". Nesse cenário, considerando-se que a autora realizava sua atividade em casa, fora das dependências da empregadora, resta caracterizado o regime de teletrabalho, nos termos do artigo 75-B, "caput", da CLT: "Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.". Vê-se, outrossim, nas declarações da própria obreira e de sua testemunha, que o trabalho se desenvolvia com o propósito de atingir as metas estabelecidas a cada mês, o que geraria um pagamento comissional em seu favor. Desse modo, conclui-se que a empregada trabalhava por produtividade, ficando excluída do direito a horas extras, como afirmado na contestação, por força do artigo 62, III, da CLT, que assim dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...]. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa." Quanto aos intervalos, deveriam corresponder a 15 minutos, nos termos do artigo 71, § 1º, da CLT. Como eram concedidos 20 minutos diários, nada é devido a esse título. Tampouco se pode considerar a diferença de cinco minutos como tempo à disposição da empresa, posto que não há alegação nesse sentido, na inicial. Ademais, esses cinco minutos não podem ser considerados para fins de apuração das horas extras, por força do artigo 58, § 1º, da CLT, segundo o qual: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Nada obstante o acima assentado, impende ressaltar que a empresa, em sua contestação, apontou uma carga laborativa semanal de 36 horas, em seis dias, o que implica a prestação de 06 horas extraordinárias a cada semana, haja vista a extrapolação do limite assegurado aos financiários, de 30 horas semanais. Destarte, configurado o excesso em relação à jornada ordinária dos empregados financiários, resulta devido o pagamento de 06 horas extras semanais, por isso acolhe-se parcialmente o recurso, para condenar a recorrida ao pagamento respectivo, por toda a contratualidade, deduzidos os valores já quitados. Dada a natureza salarial da sobrejornada, deferem-se também seus reflexos sobre aviso prévio, DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS. A sobrejornada deve ser apurada com base no complexo salarial da recorrente, levando-se em consideração, também, o piso da categoria estabelecido nas convenções coletivas. Quanto aos reflexos sobre o DSR, a insurgência formulada na defesa não prospera, uma vez que as horas extras sonegadas, por óbvio, não integraram a base de cálculo do dia do repouso. Ademais, o deferimento dos reflexos tem amparo na Súmula 172 do TST: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." Contudo, a majoração do dia do repouso, decorrente da integração das horas extras habituais, não deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, uma vez que a sobrejornada foi prestada antes de 20/3/2023. Nesse sentido, veja-se a OJ 394 da SDI-I do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Quanto ao divisor, aplica-se o 180, já que a recorrente estava submetida à jornada de seis horas diárias e 30 semanais, entendimento que está em consonância com a Súmula 124, I, do TST: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; [...]." Esclareça-se que na apuração das horas extras deferidas, já foram excluídos os dias de folga semanal, pois foram considerados apenas seis dias de trabalho. Por outro lado, não se há de falar em exclusão dos dias de folgas decorrentes de eventual compensação de horários, afastamentos ou faltas injustificadas, pois não foram juntados todos os cartões de ponto para saber quando (e se) teriam acontecido. Os registros de frequência foram juntados apenas em relação aos meses de outubro e novembro de 2021, em que não constam tais situações. No que tange aos feriados, não há como excluí-los, uma vez que inexiste a informação de quais foram laborados ou não. Ante a ausência dessa informação, resta devido apenas o abatimento do que foi pago. Sob outro enfoque, é preciso que seja observado, para fins de cálculos de liquidação, que, em relação à parte fixa do salário, deve ser paga a hora extra simples acrescida do adicional respectivo e, quanto à parcela variável, o pagamento fica limitado ao adicional de 50%. Nesse sentido é a OJ 397 da SDI-I do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Rejeita-se, assim, o pedido de que o adicional de horas extras não gere reflexos e nem integre a remuneração da trabalhadora, formulado em contestação. Por fim, os períodos de férias devem ser excluídos da apuração das horas extras, sendo devidos apenas os reflexos, para evitar "bis in idem". Das diferenças de remuneração variável e dos reflexos desta Em relação às diferenças de RV, assim foi decidido em primeira instância: "Da diferença da remuneração variável. A parte reclamante alega a incorreção no pagamento das comissões, bem como utilização de critérios ilegais para obstar o pagamento da remuneração variável. A reclamada apresentou a ficha financeira da autora com pagamento de comissões em diversos meses do contrato de trabalho (fls. 190 e seguintes), sem que a reclamante tenha apresentado qualquer prova da suposta irregularidade das comissões. Apresentou também relatório de comissões (fls. 201/202) impugnado genericamente pela reclamante, a qual, ratifique-se, nada provou acerca das suas alegações. Ademais, eu seu depoimento pessoal a testemunha patronal, Sr. Anísio Pereira Mendes Junior, declarou que "pelo menos duas vezes na semana eram passadas parciais do atingimento de metas; que o critério era atingir a meta; que geralmente era baseada no volume de recuperação de crédito; que se o cliente pagasse a entrada do valor da recuperação do crédito, mas não pagasse o restante, a reclamante ainda assim receberia a sua comissão; que a comissão era por escalonamento; que nunca conheceu ninguém que atingiu as metas todos os meses; que a metas eram enviadas até o quinto dia útil do mês através do supervisor para a equipe e nas parciais vêm as metas e o percentual de cada um até aquele momento; que todos tem acesso à política de comissionamento; que pode impactar nas comissões aquilo que for trazer prejuízo para o cliente ou empresa, como distrato do cliente", desconstituindo, portanto, as alegações contidas na inicial, acerca da impossibilidade de acesso aos relatórios referentes às comissões. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos, visto que não provada a utilização de qualquer critério ilegal para não pagamento ou redução das comissões pagas à reclamante." (ID cb80c16, fls. 383/384 dos autos em pdf). Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que, ao contrário do que alega a recorrente, é seu o ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável, nos termos do artigo 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido decidiu recentemente esta Turma em caso análogo, referente ao processo nº 0000780-24.2023.5.07.0030, cuja ementa já foi transcrita em tópico anterior. Apesar disso, não foi apontado, nas razões recursais (item V), qual seria o documento que comprovaria o pagamento a menor. E quanto à testemunha da reclamante, vê-se que em seu depoimento não existe menção a adimplemento incorreto da RV. Assim, nada é devido nesse particular. Sob outro enfoque, não se verifica, na inicial, pedido de quitação os reflexos da RV que era efetivamente paga. Na realidade, a empregada pleiteou somente os reflexos das diferenças da remuneração variável, como se observa neste trecho: "Dessa forma, pugna-se pela condenação da reclamada no pagamento de diferenças da remuneração variável devida, no importe de R$780,00 mensais, com seus reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio." No mesmo sentido, observem-se os seguintes termos do tópico dos pedidos, da exordial: "XI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS [...]. f) Condenar a reclamada no pagamento de diferenças da remuneração variável devida, no importe de R$780,00 mensais, com seus reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio (R$15.000,00); [...]." Isso posto, e sendo indevidas as diferenças pleiteadas, não há que se falar em reflexos, restando mantida a Sentença neste ponto. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Ante a procedência parcial dos pedidos formulados, condena-se a recorrida ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da recorrente, fixados em 15% do valor da condenação. Quanto ao percentual, o § 2º, do artigo 791-A consolidado, assim estabelece os requisitos para tal fixação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso dos autos, tem-se que, além da inicial, houve a apresentação da réplica, a participação em audiência, necessidade de instrução probatória por meio de documentos e testemunhos, bem como atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise. Considerando-se tais elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, assim como tendo em vista a natureza da causa, importância desta e o lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, entende-se que o índice de 15% é razoável, proporcional e atende ao disposto no supra transcrito dispositivo celetista. Sob outro enfoque, resta mantida a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da recorrida, posto que não foi objeto do recurso, mas que deverá incidir sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. Dos juros, da correção monetária e das contribuições previdenciárias e fiscais Em atenção ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 5.867 e 6.021, determina-se que seja aplicado, quanto aos juros e à correção monetária, o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e atualização. Ressalte-se, entretanto, que em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Por conta da referida alteração legislativa, a partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recente precedente da SDI-I do TST, assim textualizado (sublinhado nosso): "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da lei. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de declarar que a recorrente, no período de vínculo empregatício com a recorrida, integrava a categoria profissional dos financiários. Ademais, condenar a empregadora ao pagamento das seguintes verbas: diferenças entre os salários pagos e os pisos estabelecidos para os "empregados de escritório", nas CCTs dos financiários juntadas aos autos, com reflexos em horas extras, FGTS, férias com o terço constitucional, 13º salários e aviso prévio; auxílio refeição, ajuda alimentação e 13ª cesta alimentação, nos termos definidos, respectivamente, nas cláusulas oitava, nona e 10ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024; seis horas extras por semana, por toda a contratualidade, deduzidos os valores já quitados e observados os parâmetros de cálculos estabelecidos na fundamentação, com reflexos sobre aviso prévio, DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do montante condenatório. Juros e correção monetária da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da lei. Custas processuais invertidas, a cargo da reclamada, fixadas em R$ 1.600,00, equivalentes a 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento na categoria dos financiários, diferenças salariais, horas extras, intervalos intrajornada, diferenças de remuneração variável e reflexos, bem como condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a reclamante deve ser enquadrada na categoria dos financiários; (ii) se faz jus às horas extras e intervalos intrajornada; (iii) se as diferenças de remuneração variável e os reflexos são devidos; e (iv) se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser revertida. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora de cartões de crédito se enquadra como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e seus empregados, por consequência, integram a categoria profissional dos financiários. A reclamante, enquanto operadora de telemarketing, laborava em sobrejornada, ultrapassando o limite de 30 horas semanais previsto no art. 224 da CLT e Súmula nº 55 do TST. A partir de março de 2020, a reclamante passou a trabalhar em regime de teletrabalho, por produção ou tarefa, estando excluída do direito às horas extras, nos termos do art. 62, III, da CLT. É devido o pagamento de seis horas extras semanais, no período de 15/5/2019 a 29/2/2020, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, conforme Súmula nº 172 do TST, observando-se a OJ nº 394, da SDI-I, do TST, quanto aos reflexos do DSR, a Súmula nº 124, I, do TST, para o divisor, bem como a OJ nº 397, da SDI-I, para a base de cálculo da remuneração variável. Não há prova da incorreção no pagamento da remuneração variável, ônus que incumbia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. Os reflexos da remuneração variável integral não foram pedidos na inicial, que se limitou aos reflexos das diferenças. Diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais para ambas as partes. Aplica-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024, nos termos do julgamento das ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021 pelo STF. A partir de 30/8/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora correspondem à diferença entre a SELIC e o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: As administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual seus empregados se enquadram na categoria profissional dos financiários. Empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa estão excluídos do direito a horas extras, conforme o art. 62, III, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, III, 71, § 1º, 75-B, caput, 224, 511, § 2º, 791-A, § 2º e 818, I; Lei nº 4.595/1964, art. 17; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 55 e 124, I, e 172; TST, OJ nº 394 e 397 da SDI-I; STJ, Súmula nº 283; ROT nº 0000780-24.2023.5.07.0030, TRT7; E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I do TST; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. […] À análise. Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que reconheceu a condição da reclamante como financiária e, com base nesse enquadramento, deferiu o pagamento das diferenças salariais relativas ao piso normativo da categoria, bem como benefícios previstos nas convenções coletivas dos financiários e horas extras pela extrapolação da jornada legal. Sustenta, em síntese, que exerce atividade típica de instituição de pagamento, e não de instituição financeira, sendo, por isso, incabível o reconhecimento da condição especial atribuída aos empregados de instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64. Invoca, ainda, violação aos arts. 6º, §2º, da Lei nº 12.865/13, 511 e 581 da CLT, bem como dissenso jurisprudencial, notadamente em relação a julgados do próprio TRT da 7ª Região. Não assiste razão à recorrente. A controvérsia acerca do enquadramento sindical dos empregados de administradoras de cartões de crédito em sentido estrito já se encontra pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que tais empresas se equiparam, sim, às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, razão pela qual seus empregados fazem jus aos direitos assegurados aos financiários, inclusive quanto à jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT. O acórdão recorrido, ao aplicar esse entendimento ao caso concreto, agiu em plena consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, inclusive citando precedentes da SDI-I do TST e decisões recentes das Turmas. No tocante à alegada violação dos dispositivos legais mencionados, não se constata afronta literal e direta, conforme exige o art. 896, “c”, da CLT. A decisão regional foi proferida com base em interpretação sistemática da legislação aplicável e na análise do estatuto social da empresa, da natureza dos serviços prestados e da prova documental e testemunhal produzida nos autos. A invocação da Lei nº 12.865/13, que regulamenta as instituições de pagamento, não é suficiente para infirmar o entendimento prevalente no TST, que considera a atuação das administradoras de cartões como típica de instituições financeiras, especialmente quando há intermediação de crédito, antecipação de valores e gestão de pagamentos de terceiros, como no caso dos autos. Também não merece acolhida a alegação de divergência jurisprudencial. Os julgados colacionados não atendem aos requisitos das Súmulas 23, 296 e 337 do TST, seja por ausência de identidade fática, seja por não serem provenientes de Tribunais diversos do prolator da decisão recorrida. Ademais, a existência de decisões isoladas em sentido oposto não descaracteriza a jurisprudência pacificada do TST, que reconhece o direito ao enquadramento como financiário dos empregados de empresas com atuação idêntica à da recorrente. Diante de todo o exposto, impõe-se o não recebimento do Recurso de Revista, porquanto ausentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

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