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Emilia Elias Marinho Teixeira e outros x Emilia Elias Marinho Teixeira e outros

ID: 326543385

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-93.2021.5.05.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA ELIAS MARINHO TEIXEIRA REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO

Polo Passivo:

EMILIA ELIAS MARINHO TEIXEIRA REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

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DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000362-93.2021.5.05.0036 RECORRENTE: EMILIA ELIAS MARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000362-93.2021.5.05.0036 RECORRENTE: EMILIA ELIAS MARINHO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILIA ELIAS MARINHO TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a4161 proferida nos autos. ROT 0000362-93.2021.5.05.0036 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) JOSAPHAT MARINHO MENDONCA (BA18518) ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrido: Advogado(s): EMILIA ELIAS MARINHO TEIXEIRA ALUIZIO BRITO DE CARVALHO (BA18140) DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA (BA49699) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega que a decisão de admissibilidade não conheceu do Recurso de Revista da reclamada, sob o fundamento de que o apelo manejado pela empresa reclamada seria deserto, em face da ausência de juntada da guia de depósito judicial, pois esta seria indispensável à comprovação da completa satisfação do preparo recursal. Acrescentou que a decisão equivocou-se na análise dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, uma vez que a Reclamada procedeu com a sua juntada dias após a interposição do recurso, sem que isso tenha ocasionado qualquer prejuízo ao andamento do processo ou qualquer prejuízo, visto que os Embargos de Declaração da reclamante ainda estavam pendentes de julgamento. Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID.9c456c9: "Vale esclarecer que as guias devem ser colacionadas dentro do prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245 do TST: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Feitas essas considerações, a juntada posterior das guias, que possibilitem identificar a correspondência do depósito efetuado, encontra óbice na súmula acima transcrita, bem como a jurisprudência dominante. Reitera-se os registros já efetuados na decisão de admissibilidade, acerca do entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado pelo art. 277 do Código de Processo Civil e pela jurisprudência deste Tribunal Superior, valoriza a preservação do ato, ainda quando realizado por forma diversa da prevista em lei, quando lhe alcançar a finalidade. Não obstante, o comprovante de pagamento juntado aos autos não conta com informações capazes de associá-lo ao processo sob análise, não merecendo conhecimento o recurso de revista, por deserção. Precedentes. Confirma-se a decisão agravada, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10418-19.2016.5.15.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DE COMPROVANTES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NO COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL, CAPAZES DE PERMITIR A ASSOCIAÇÃO DO PAGAMENTO COM O PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em aferir se os comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, desacompanhados das respectivas guias, são suficientes para comprovar a satisfação do preparo do recurso ordinário. A jurisprudência desta colenda Corte Superior consolidou-se no sentido de reconhecer a validade da juntada do comprovante eletrônico, ainda que desacompanhado da guia GRU, quando realizado por meio do convênio STN - GRU JUDICIAL, tal como ocorrido no caso em análise. Conquanto o aludido comprovante seja suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais, o mesmo não ocorre em relação ao depósito recursal. É cediço que egrégia Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, tem admitido a juntada do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-lo ao processo em questão, o que não se verifica no presente feito. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário, ao constatar que no aludido comprovante de recolhimento não havia a informação sobre o número do processo, tampouco das partes, razão pela qual entendeu não ser possível associá-lo ao processo em análise. Tem-se, portanto, que a referida decisão foi proferida em sintonia com o posicionamento desta Corte Superior. Não merece, portanto, ser a afastada a deserção do recurso ordinário, reconhecida pelo Tribunal Regional de origem. Incólumes os artigos apontados como violados. Neste contexto, não se vislumbra, na presente hipótese, a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-120-51.2018.5.06.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. Demonstrada contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, impõe-se o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido . RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n. º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que " a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. ". O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-10352-38.2016.5.15.0123, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). De mais a mais, cabe salientar que não cabe a concessão de prazo para fins de regularização do preparo, uma vez que, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 e OJ 140 da SbDI-1 do TST, tal concessão limita-se ao caso de recolhimento insuficiente, o que não é o caso dos autos. Outrossim,a atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. INVOCAÇÃO DO ART. 1007 DO CPC PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1 - Conforme sistemática vigente à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme se infere da análise dos autos, a reclamada, quando da interposição do recurso de revista (fls. 867), anexou apenas o comprovante do pagamento do depósito recursal, desacompanhado da respectiva guia judicial. 4 - A jurisprudência desta Corte entende que configura descumprimento do preparo a juntada de comprovante de pagamento bancário sem a guia judicial referente ao depósito recursal, porquanto inviabiliza o acesso às informações mínimas capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-lo à demanda. Há julgados. 5 - Incide ao caso, portanto, o preceito contido na Súmula nº 245 do TST: 6 - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. 7 - Por fim, quanto ao argumento invocado pela reclamada de que deveria ter sido intimada para sanar o vício, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a deserção decorrente do não recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não enseja a concessão de prazo processual para sua regularização, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, porquanto a OJ 140 da SbDI-1 do TST limita tal concessão ao caso de recolhimento insuficiente. Há julgados. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20388-03.2019.5.04.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE VINCULEM O RECOLHIMENTO AO PRESENTE PROCESSO. 1. Nos termos da Súmula 128, I, do TST e da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Além disso, à luz da Súmula 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . 2. No caso, o reclamado, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a guia de recolhimento do depósito recursal para a comprovação do recolhimento do valor devido. 3. Em despacho de admissibilidade à pág. 911, o eg. TRT consignou que "o reclamado não juntou aos autos a guia de recolhimento do depósito recursal, impossibilitando a verificação da identificação do processo e de suas partes apenas pelo comprovante bancário apresentado , motivo pelo qual se impõe denegar seguimento ao apelo interposto, por deserto". 4. Esta Corte, firme nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada da comprovação do valor integral do depósito e o pagamento das custas processuais, desacompanhada das guias GRU Judicial e SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), diante da presença de outros elementos capazes de identificar os seus corretos recolhimentos e associá-las ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas . 5. Ocorre que, na hipótese específica dos autos, o documento juntado à pág. 910, não possui informações mínimas que permitam vinculá-lo aos presentes autos, razão pela qual a presença da guia de recolhimento do depósito recursal seria imprescindível para a confrontação dos respectivos códigos de barras, conforme determina a Instrução Normativa nº 26/2014 desta Corte, em seu item IV. 6. Por fim, não há que se falar na hipótese de concessão de prazo para comprovação de complementação de valor devido (OJ nº 140 da SBDI-1), pois o caso dos autos não é de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de juntada de comprovante de pagamento bancário do depósito desacompanhada da respectiva guia. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1000367-25.2016.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/11/2021). Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação da Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Reclamada e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno a Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA ELIAS MARINHO TEIXEIRA - REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO

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Jones Almeida Maciel x Duzzi Climatizacao E Refrigeracao Ltda e outros

ID: 334013812

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033704-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONES ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

DUZZI CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA REFRIGERACAO TIPI LTDA

Sentença

Advogados:

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

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FABIO DAL PONT BRANCHI

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JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI

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MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033704-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE:JONES ALMEIDA MACIEL REQUERIDO: DUZZI CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA REQUERIDO: REFRIGERACAO TIPI LTDA Vistos. Relatório. A parte … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033704-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE:JONES ALMEIDA MACIEL REQUERIDO: DUZZI CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA REQUERIDO: REFRIGERACAO TIPI LTDA Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em síntese, que, em 15/10/2024, efetuou a compra de 01 (uma) BOMBA DE VACUO 6 CFM VP-160D SIMPLES – ESTAGIO 170L/MI TIPI 1/2HP, no valor de R$ 854,90 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Relata que, após aquisição tentou usar a bomba por três vezes, no entanto, o produto apresentou problemas na pressão, não atingindo o vácuo necessário, buscando o 1º Requerido e deixado o produto para providenciar junto ao 2º Reclamado, o reparo ou troca. Discorre que tentou resolução amigável junto aos Requeridos, mantiveram-se inertes, razão pela qual requer a restituição do valor pago pelo aparelho, bem como, indenização por danos morais. Em defesa, o 1º Reclamado sustenta a ausência de sua responsabilidade, inexistindo o dever de restituir e indenizar. De seu lado, o 2º Reclamado defende a inexistência de defeito de fabricação, além de não der sido chamado formalmente para assistência técnica, afastando a responsabilização pelos danos morais, requerendo a improcedência da referida compensação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRODUTO COM VÍCIO (TELHA). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Desnecessária a realização de perícia técnica, sendo o conjunto probatório suficiente ao julgamento da controvérsia. 2. Hipótese em que ficou devidamente demonstrada a existência de vício no produto adquirido, mesmo após a troca. 3. Reclamação administrativa inexitosa. 4. Dano material comprovado. 5. A circunstância dos autos possui potencial para configurar o dano moral. 6. O quantum indenizatório fixado a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e dentro do critério da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000663-77.2022.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. - DA DECADÊNCIA. O prazo decadencial para reclamar de vícios apresentados no produto, indicado pela parte Reclamada, refere-se ao prazo para formular requerimento administrativo, o qual não se confunde com o prazo prescricional quinquenal para interposição judicial de demanda reclamatória buscando a reparação dos danos decorrentes, tampouco é considerado requisito para tanto, razão pela qual as argumentações da parte Reclamada nesse sentido não merecem prosperar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes Reclamadas a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudessem se desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. No caso, verifico a demonstração de reclamação por parte da Reclamante, do vício apresentado no produto adquirido das Reclamadas, bem como da inércia das Reclamadas em resolução do produto, sem apresentação de qualquer documento que comprovasse a assistência ao Reclamante ou o bom funcionamento do produto adquirido, tornando assim, fato incontroverso e não impugnado justificadamente pelas Reclamadas, o qual apesar de resposta, ilustrou inércia indevida. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência de que contatou as Reclamadas para conserto e/ou troca do produto por inúmeras vezes, cumpre à parte Ré provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Portanto, a Reclamante deve ser ressarcida integralmente quanto ao valor despendido no produto viciado de R$ 854,90 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSARIA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. MULTA MAJORADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL MAJORADO. RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em que se alega defeito aparentes em curto prazo, em pneus adquiridos das reclamadas. 2. Preliminar. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial quando desnecessária a realização de perícia técnica. A ocorrência do defeito revela-se incontroversa, havendo laudo que atesta os danos havidos nos pneus. 3. Mérito. Vício do produto comprovado. Responsabilidade legal das recamadas diante do vício apresentado em produto, diante do curto prazo de utilização do produto. 4. Dano moral configurado diante dos transtornos decorrentes da falta da utilização de caminhão e ausência de resolução administrativa. 5. Dano moral majorado. 6. Multa fixada majorada. 5. Recursos conhecidos. Recurso do reclamante provido. Recurso das reclamadas não provido. (N.U 1049176-13.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, os fatos narrados ultrapassam o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, sem se cercar das cautelas necessárias. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar as Reclamadas, solidariamente, a ressarcirem a parte Reclamante o valor de R$ 854,90 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), em sua forma simples, a título de indenização por danos materiais, a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; b) condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagarem a parte Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. c) determino, ainda, que a parte Reclamante coloque à disposição das Reclamadas o produto defeituoso e os acessórios que eventualmente ainda estejam em sua posse, durante o prazo de 05 (cinco) dias, para não configurar enriquecimento ilícito. Vencido o prazo e não havendo diligência por parte da Reclamada, indevido o ônus do depósito à parte Reclamante, a favor de quem, desde logo, defiro o perdimento do produto e acessórios. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito em Substituição Legal ASSINADO DIGITALMENTE

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Marco Aurelio Da Silva Moreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 317490980

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-94.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LORENA MATOS GAMA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-94.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-94.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 673cbd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000663-94.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h11min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: complementação de aposentadoria, gratificação de balanço, acréscimo de férias, integração salarial de vale-alimentação e vale-refeição e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 273.180,25. Na audiência ID. ID. 96317b2 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. 8ed4004, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 183b2c4. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 96317b2. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 1ab3543. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A Lei federal 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11 de novembro de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT, tanto de natureza processual quanto de natureza material. Prestando obediência ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, o qual veicula norma fundamental de Direito Processual, bem como o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata aos atos praticados a partir da entrada em vigor da referida lei, observando assim a teoria do isolamento dos atos processuais, portanto, não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob as regras da lei revogada ou alterada. Quanto às normas de direito material, estão serão imediatamente aplicadas aos contratos de trabalho iniciados mas não consumados ao tempo em que se iniciou o vigor da lei alteradora, posto ser o contrato de trabalho um contrato de trato sucessivo (artigo 916 da CLT), respeitando-se, contudo, situações já consolidadas em seu bojo, as quais serão objeto de consideração específica diante do caso concreto. Por fim, as normas de conteúdo híbrido, isto é, as que contêm disposições de natureza processual e material ao mesmo tempo, como é o caso das regras pertinentes à concessão da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e periciais e penalidades aos litigante e má-fé, estas serão aplicáveis apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, observando-se assim a IN 41/2018 do TST, que preconiza o princípio da segurança jurídica, o qual determina que as partes possam prever a extensão das consequências de suas ações antes da prática de atos processuais que possam responsabilizá-las, sob pena de lei a nova produzir um efeito surpresa. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvem complementação de aposentadoria é complexa e sujeita a interpretações, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). É preciso distinguir, com clareza, as diferentes naturezas jurídicas que podem estar por trás das pretensões relacionadas à complementação de aposentadoria. Conforme o artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, em regra, o contrato de trabalho de seus participantes. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue a orientação do STF, que, em sede de recursos extraordinários com repercussão geral (RE 586453 e RE 583050), firmou a competência da Justiça Comum para analisar as ações que tratam dessa matéria. No entanto, a análise da competência deve ser feita caso a caso, considerando os pedidos e a causa de pedir da reclamação. No caso em apreço, a distinção é fundamental. O pedido do reclamante não se refere à complementação de aposentadoria decorrente de plano operado por entidade de previdência complementar instituída ou patrocinada pela reclamada. A pretensão autoral, conforme se infere da peça inicial, baseia-se em direito à complementação de aposentadoria previsto em regulamento interno da reclamada. Tais condições, em princípio, aderem ao contrato de trabalho e, portanto, configuram matéria de competência da Justiça do Trabalho. Essa diferenciação é crucial, pois define a natureza da relação jurídica em discussão: enquanto a complementação de aposentadoria proveniente de plano previdenciário privado pode atrair a competência da Justiça Comum, a complementação decorrente de regulamento interno da empresa, que integra o contrato de trabalho, mantém a competência da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do tema e pelos mesmos motivos carece de utilidade a expedição de ofício à FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A – ECOS, requerimento da reclamada formulado na audiência ID. 96317b2 o qual também rejeito. INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. CARÊNCIA DE AÇÃO – INTERESSE DE AGIR Consoante a pretensão do reclamante à complementação de aposentadoria, é preciso destacar que o pedido foi formulado nos seguintes termos: “c.2 - condenação do Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria em valor integral por ter 40 anos de empresa, equivalente à diferença entre o valor percebido pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição e a remuneração mensal percebida no Banco, acrescido dos adicionais de função, de tempo de serviço, verba de representação, gratificação de balanço, horas extras, DSR, gratificação nos meses de janeiro e julho de cada ano, inclusive do 13º salário, nos termos dos Regulamentos internos juntados e conforme causa de pedir “9”, “9.1”, “9.2”, no valor estimado de R$ 82.871,16 (oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), sem considerar as repercussões, correção e juros, que deverá ser devidamente apurado na fase de execução ou liquidado após sentença, ainda que maior valor” (ID. 1230526, p. 30). Pois bem, para que o direito de ação exista, isto é, para que se obtenha um provimento jurisdicional de mérito, é necessário que estejam presentes as condições da ação, qual seja, a legitimidade e o interesse, sendo que está última (o interesse) existe quando o provimento jurisdicional se mostrar útil à pessoa demandante, pois e a decisão judicial não for capaz de operar alguma vantagem material para aquele que propõe a demanda a tutela será inútil e por isso não se justifica sua análise meritória. Além da característica da utilidade, o interesse também se manifesta sob a forma de necessidade, ou seja, somente há interesse processual se o provimento demandado, além de útil, for também necessário, isto é, depender da tutela do Estado-Juiz para ser obtida. Portanto, se a pretensão não for resistida pela parte em face de quem se demanda, quer porque esta cumpre seu dever espontaneamente quer porque tal dever seja, naquele momento, inexigível, não haverá necessidade de tutela. Por fim, o interesse processual também depende a sua existência da utilização da via processual adequada para sua postulação em Juízo. No caso em apreço, embora o reclamante esteja aposentado pelo INSS desde 01/12/2023 (ID. 6214631, p. 610) sua carteira de trabalho ID. 1be366d, p. 616 demonstra que o contrato de trabalho com a reclamada se encontra ativo, portanto, considerando o teor do seu pedido (“complementação da aposentadoria em valor integral por ter 40 anos de empresa, equivalente à diferença entre o valor percebido pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição e a remuneração mensal percebida no Banco” – grifei) torna-se evidente a ausência do interesse de agir, isso porque o reclamante está com o contrato ativo e percebendo integralmente sua remuneração pelo trabalho prestado ao empregador, inexistindo qualquer diferença a ser complementada (daí inutilidade do provimento), direito que somente se tornará exigível a partir do término do contrato de trabalho e cessado o pagamento do salário (daí a inexigibilidade atual do direito). Nesses termos, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria formulado no item c.2 do rol de pedido, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC combinado com artigo 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB e artigo 11 da CLT. Neste caso, o reclamante pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada e que tramitou sob o nº 0000965-18.2024.5.05.0019, isto é, na Justiça do Trabalho da 5ª Região. A ação trabalhista pretérita interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos iguais contidos na ação mais recente (Súmula 268 do TST). Com efeito, era do reclamante o ônus de provar a identidade das ações, juntando aos autos os documentos necessários à realização do cotejo entre elas, ônus do qual não se desincumbiu, permanecendo apenas no campo da alegação, motivo pelo qual rejeito a declaração de interrupção da prescrição requerida. Ademais, a parte reclamante pretende seja reconhecida a suspensão/impedimento do prazo prescricional quinquenal por força da Lei Federal nº 14.010/2020 a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Razão assiste à parte reclamante. O artigo 3ª da mencionada lei dispõe: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação no D.O.U. de 12/06/2020, portanto, desde essa data, até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais e decadenciais permaneceram impedidos de iniciar ou suspensos em sua contagem. Trata-se de norma especial, que visa disciplinar relações de direito privado (o que compreende as relações de trabalho) em face das quais o exercício do direito de ação encontrava dificuldades dadas as restrições de mobilidade e funcionamento dos serviços públicos (incluindo o Poder Judiciário), durante a Pandemia de COVID-19, mesmo porque, sendo a suspensão e impedimento da prescrição uma determinação em tese favorável ao trabalhador, não haveria razões lógicas para aplicar a mencionada lei apenas para as relações civis, nas quais há equivalência entre as partes, quando nas relações de trabalho o trabalhador é presumidamente parte hipossuficiente. Considerando o ajuizamento desta reclamação trabalhista em 08/04/2025, quando prazo prescricional já haveria retomado sua contagem, pois a suspensão se operou no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias), tem-se que tal período de suspensão deve ser acrescido ao período quinquenal imprescrito, cujo corte qual recaiu em 08/04/2020, motivo pelo qual pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 19/11/2019 (5 anos + 141 dias retroativos), extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO TOTAL O Reclamado também invoca a prescrição total dos pedidos relacionados à aplicação de regulamentos empresariais do Banco Econômico, pois afirma que estes foram revogados por ato único, muito antes do início do período imprescrito. Aduz que não sucedeu ao Banco Econômico (que admitiu o reclamante em 11/07/1984), o que foi feito pelo Banco Excel e este, por sua vez, foi incorporado pelo Banco Bilbao Vizccaya, sendo que este último é que foi incorporado pelo Banco Bradesco, por isso, desde a primeira sucessão e notadamente mediante a última incorporação, a realizada pela reclamada, o regulamento interno do Banco Econômico fora revogado, operando-se a alteração do pacto laboral. Inicialmente destaco que nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, os quais preconizam a despersonalização do empregador, a reclamada, ainda que não tenha sucedido imediatamente o Banco Econômico, é sim o sucessor das obrigações trabalhistas surgidas durante a totalidade o período de vínculo empregatício iniciado em 11/07/1984. Considerando que os direitos postulados pelo reclamante o foram com base no regulamento interno estipulado pelo empregador (na época, o Banco Econômico), estes aderiram ao contrato de trabalho e somente se o reclamante tivesse expressamente optado pelo regulamento do Bradesco é que haveria renúncia às regras prevista à época do Banco Econômico (Súmula 51, II, do TST). Portanto, não havendo prova de expressa revogação ou alteração dos regulamentos anteriores à sucessão pelo Bradesco, os quais previam a gratificação de balanço e o acréscimo de férias, não há se falar em prescrição total (Súmula 294 do TST), mas meramente parcial. Por outro lado, quanto à pretensão de integração salarial do vale-refeição e alimentação, este sim, teve a fixação de sua natureza definida pelas normas coletivas e inscrição da reclamada no PAT, fato ocorrido muito antes do início do período imprescrito, de forma que este ato único e contra o qual não se insurgiu o reclamante no período quinquenal sucessivo, implicou a prescrição total da referida pretensão, portanto, pronuncio a prescrição do pedido diferenças decorrentes de integração salarial da “ajuda alimentação”, julgando extinto o pedido com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento da gratificação de balanço, a ser paga em junho e dezembro, pois afirma que “o Banco Econômico, na figura do seu Diretor Presidente, editou a Norma N-122 em 25 de maio de 1973 estabelecendo critérios para PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO SEMESTRAL.” (ID. 1230526, p. 19). A reclamada contestou a pretensão do Reclamante de aplicação da Norma N-122 de 1973 do Banco Econômico, afirmando que tal norma fora revogada antes mesmo do ingresso do Reclamante no quadro de empregados do Banco Bradesco. Sabe-se que as regras estabelecidas pelo empregador em seu regimento interno têm natureza contratual e por isso aderem ao contrato de trabalho do empregado como cláusulas, o que não o ocorre com as leis e normas coletivas, as quais têm natureza de lei. Portanto, uma vez aderidas ao contrato de trabalho, caso o empregador altere o regulamento interno, as alterações somente se aplicam aos empregados admitidos antes alteração caso estes expressamente consintam em aderir ao novo regulamento, mas ainda assim, desde que a alteração não lhe acarrete prejuízos diretos ou indiretos (artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST). No caso em apreço, empregador original do reclamante, o Banco Econômico editou em 25/05/1973 o documento N-122/73 (ID. b6afe33, p. 76) o qual consiste no “regulamento de distribuição de gratificação de balanço”, vigente a partir de 1º de julho de 1973 e que previa distribuição de até 24% do lucro líquido apurado do balanço de cada semestre, sendo que do total, 20% seria destinado à “verba prêmio de manejo exclusivo da diretoria” e, consequentemente, o restante seria distribuídos aos empregados distribuídos em quatro grupos “A, B, C” e “D”. Embora a reclamada alegue que houve a revogação do regulamento, consoante análise realizada no tópico que tratou na prescrição total, a reclamada não provou a referida revogação ou mesmo a alteração do normativo, sendo certo que diversas sucessões de empregadores não implicam a revogação da norma, pois, como mencionado, a regra aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Imperioso reconhecer que, apesar do pagamento denominar-se “gratificação”, materialmente se trata de parcela de participação nos lucros prevista no artigo 7º, XI da CF e tal direito deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, conforme preconiza do artigo 2ª da Lei 10.101/2000. Portanto, reconheço que o reclamante tem direito ao pagamento de gratificação de balanço prevista na Norma N-122 de 1973 do Banco Econômico, contudo, face ao regramento constitucional e legal, o reclamante não tem direito à forma de cálculo prevista na norma, ou seja, a uma parcela de 24% do lucro líquido da reclamada Nesse sentido há recente julgamento proferido pela 2ª Turma do TST, na qual faz alusão ao entendimento fixado pela SDI 1 daquele sodalício em caso análogo envolvendo o Baneb, para aplicá-lo à controvérsia envolvendo a gratificação de balanço do Banco Econômico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SUCESSÃO DO BANCO ECONÔMICO PELO BANCO BRADESCO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Hipótese em que o TRT concluiu pela validade da redução da gratificação de balanço (participação nos lucros), em face da privatização ocorrida com a sucessão do Banco Econômico pelo Bradesco. O entendimento desta Corte é no sentido de considerar válida a alteração efetuada para reduzir o percentual do valor devido aos empregados a título de gratificação de balanço, em razão da privatização do banco reclamado. No caso dos autos, é incontroverso que a natureza jurídica da parcela "gratificação de balanço" não trata de simples gratificação semestral, mas de parcela vinculada à obtenção de lucro por parte do antigo empregador, o Banco Econômico, ou seja, trata-se de uma vantagem condição (obtenção de lucro), que não pode ser imposta ao novo empregador da reclamante. Inclusive, o entendimento desta Corte é que se aplica analogicamente ao caso o entendimento consubstanciado no julgamento do (E-RR-42300-59.2000.5.05.0471) em que a SBDI-1 do TST, pacificando a jurisprudência, conferiu validade à redução da gratificação de balanço de 20% para 1%, efetivada no processo de privatização do Banco Baneb (adquirido pelo Banco Bradesco S/A). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. No caso, a Corte Regional consignou que “o auxílio-alimentação foi previsto nos instrumentos de negociação coletiva, os quais afastaram sua natureza remuneratória. Dessa forma, há fonte jurídica formal idônea para atribuir caráter indenizatório à parcela em debate”. Assim, para analisar as alegações recursais, no sentido de que o auxílio-alimentação foi pago à reclamante originalmente com natureza salarial, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1145-45.2017.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025) – grifei -. Outrossim, considerando que a reclamada comprovou o pagamento da parcela de participação nos lucros tal como prevista nas normas coletivas (ID. c10a94f, p. 940 e seguintes), dada a reconhecida fungibilidade entre estes pagamentos e a gratificação de balanço, reconheço adimplida a obrigação e julgo improcedente o pedido. ACRÉSCIMO DE FÉRIAS Com os mesmos fundamentos anteriormente explanados o reclamante pleiteia o reconhecimento do direito à extensão de 15 dias no período de gozo das férias ao longo do período imprescrito, porquanto Norma N-332 editada em 01 de fevereiro de 1979 previa o acúmulo de 5 dias de extensão a cada 10 anos trabalhados. A reclamada afirma que após aquisição do Banco Econômico pelo Bradesco (e aqui a reclamada confessa a sucessão anteriormente negada com veemência) revisou procedimentos, dentre eles o da concessão de ampliação das férias, de modo que o reclamante não tem direito adquirido ao benefício. Sem razão a reclamada, pois como mencionado anteriormente, não há prova de revogação e nem sequer alteração da N-332/1979 (ID. b895981, p. 83), portanto, tal regulamento está firmemente aderido ao contrato de trabalho do reclamante, o qual não optou expressamente por aderir ao regulamento do Bradesco. Com efeito, com a crise no setor bancário brasileiro iniciada logo nos primeiros anos do Plano Real, em que um dos estopins foi exatamente a crise do Banco Econômico, o governo brasileiro lançou o Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional) e de outras medidas saneadoras e de fortalecimento do sistema financeiro, em novembro de 1995. Seguiu-se então um rápido movimento de concentração bancária, incorporações e fusões a quais envolviam principalmente os pequenos e médios sendo incorporados pelos maiores. Surgindo então a figura dos grandes bancos Brasileiros, dentre os quais a reclamada. A rapidez e voracidade com que a reclamada implementou suas aquisições e incorporações ensejou o cenário agora em análise, no qual a reclamada simplesmente se sub-rogou na condição de empregador dos antigos empregados do Banco Econômico, mas sem o cuidado de propor formalmente a estes a adesão aos seus regulamentos e agora, confrontada com os direitos adquiridos destes empregados, pretende suprimi-los mediante uma absolutamente imprópria invocação do princípio do interesse público sobre o individual. Imprópria porque não há interesse público em jogo, a não ser que a reclamada esteja pretendendo seja o seu interesse individual qualificado como interesse público. Não cabe ao Poder Judiciário afastar um benefício trabalhista liberalmente concedido pelo Banco Econômico e que aderiu ao contrato de seus empregados, sob o argumento de decurso do tempo, uma vez que a adesão do direito ao contrato de trabalhos serve exatamente para protegê-lo dos efeitos do decurso do tempo. O reclamante foi admitido em 11/07/1984, portanto, em 11/07/2014, ao completar 30 anos de serviços prestados à reclamada passou a fazer jus a acréscimo de 15 dias em suas férias. Nesses termos, julgo procedente o pedido para reconhecer que durante o período imprescrito o reclamante tem direito à extensão de 15 dias em suas férias (5 dias por cada decênio) e por isso condeno a reclamada ao pagamento de indenização em valor equivalente a 15 dias por cada período de férias surgido ao longo do período imprescrito, conforme estabelecido no regulamento empresarial N-332/1979 (ID. b895981) tomando como base a totalidade das remunerações do Reclamante (ordenado+gratificação de função + ATS). Contudo, o item 6.1 da norma determina que “essa vantagem somente será concedida no gozo das férias, não produzindo efeitos nos casos de indenização obrigatória e conversão em abono pecuniário”, portanto, tal regra afasta expressamente a penalidade prevista no caput do artigo 137 da CLT quanto à parcela de extensão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido da dobra da indenização pela extensão de férias. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria formulado no item c.2 do rol de pedido, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC combinado com artigo 769 da CLT e rejeitar as demais preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 19/11/2019, implicando a prescrição total das diferenças decorrentes de integração salarial da “ajuda alimentação”, julgando extinto tais pedidos com julgamento do mérito nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA, para declarar que durante o período imprescrito o reclamante tem direito à extensão de 15 dias de férias, além dos 30 dias legalmente previstos e condenar a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A. nos seguintes direitos e obrigações: pagamento de indenização em valor equivalente a 15 dias por cada período de férias surgido ao longo do período imprescrito, conforme estabelecido no regulamento empresarial N-332/1979 (ID. b895981) tomando como base a totalidade das remunerações do Reclamante (ordenado+gratificação de função + ATS). Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 80.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Marco Aurelio Da Silva Moreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 317491083

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-94.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LORENA MATOS GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-94.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-94.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 673cbd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000663-94.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h11min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: complementação de aposentadoria, gratificação de balanço, acréscimo de férias, integração salarial de vale-alimentação e vale-refeição e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 273.180,25. Na audiência ID. ID. 96317b2 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. 8ed4004, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 183b2c4. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 96317b2. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 1ab3543. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A Lei federal 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11 de novembro de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT, tanto de natureza processual quanto de natureza material. Prestando obediência ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, o qual veicula norma fundamental de Direito Processual, bem como o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata aos atos praticados a partir da entrada em vigor da referida lei, observando assim a teoria do isolamento dos atos processuais, portanto, não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob as regras da lei revogada ou alterada. Quanto às normas de direito material, estão serão imediatamente aplicadas aos contratos de trabalho iniciados mas não consumados ao tempo em que se iniciou o vigor da lei alteradora, posto ser o contrato de trabalho um contrato de trato sucessivo (artigo 916 da CLT), respeitando-se, contudo, situações já consolidadas em seu bojo, as quais serão objeto de consideração específica diante do caso concreto. Por fim, as normas de conteúdo híbrido, isto é, as que contêm disposições de natureza processual e material ao mesmo tempo, como é o caso das regras pertinentes à concessão da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e periciais e penalidades aos litigante e má-fé, estas serão aplicáveis apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, observando-se assim a IN 41/2018 do TST, que preconiza o princípio da segurança jurídica, o qual determina que as partes possam prever a extensão das consequências de suas ações antes da prática de atos processuais que possam responsabilizá-las, sob pena de lei a nova produzir um efeito surpresa. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvem complementação de aposentadoria é complexa e sujeita a interpretações, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). É preciso distinguir, com clareza, as diferentes naturezas jurídicas que podem estar por trás das pretensões relacionadas à complementação de aposentadoria. Conforme o artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, em regra, o contrato de trabalho de seus participantes. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue a orientação do STF, que, em sede de recursos extraordinários com repercussão geral (RE 586453 e RE 583050), firmou a competência da Justiça Comum para analisar as ações que tratam dessa matéria. No entanto, a análise da competência deve ser feita caso a caso, considerando os pedidos e a causa de pedir da reclamação. No caso em apreço, a distinção é fundamental. O pedido do reclamante não se refere à complementação de aposentadoria decorrente de plano operado por entidade de previdência complementar instituída ou patrocinada pela reclamada. A pretensão autoral, conforme se infere da peça inicial, baseia-se em direito à complementação de aposentadoria previsto em regulamento interno da reclamada. Tais condições, em princípio, aderem ao contrato de trabalho e, portanto, configuram matéria de competência da Justiça do Trabalho. Essa diferenciação é crucial, pois define a natureza da relação jurídica em discussão: enquanto a complementação de aposentadoria proveniente de plano previdenciário privado pode atrair a competência da Justiça Comum, a complementação decorrente de regulamento interno da empresa, que integra o contrato de trabalho, mantém a competência da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do tema e pelos mesmos motivos carece de utilidade a expedição de ofício à FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A – ECOS, requerimento da reclamada formulado na audiência ID. 96317b2 o qual também rejeito. INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. CARÊNCIA DE AÇÃO – INTERESSE DE AGIR Consoante a pretensão do reclamante à complementação de aposentadoria, é preciso destacar que o pedido foi formulado nos seguintes termos: “c.2 - condenação do Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria em valor integral por ter 40 anos de empresa, equivalente à diferença entre o valor percebido pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição e a remuneração mensal percebida no Banco, acrescido dos adicionais de função, de tempo de serviço, verba de representação, gratificação de balanço, horas extras, DSR, gratificação nos meses de janeiro e julho de cada ano, inclusive do 13º salário, nos termos dos Regulamentos internos juntados e conforme causa de pedir “9”, “9.1”, “9.2”, no valor estimado de R$ 82.871,16 (oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), sem considerar as repercussões, correção e juros, que deverá ser devidamente apurado na fase de execução ou liquidado após sentença, ainda que maior valor” (ID. 1230526, p. 30). Pois bem, para que o direito de ação exista, isto é, para que se obtenha um provimento jurisdicional de mérito, é necessário que estejam presentes as condições da ação, qual seja, a legitimidade e o interesse, sendo que está última (o interesse) existe quando o provimento jurisdicional se mostrar útil à pessoa demandante, pois e a decisão judicial não for capaz de operar alguma vantagem material para aquele que propõe a demanda a tutela será inútil e por isso não se justifica sua análise meritória. Além da característica da utilidade, o interesse também se manifesta sob a forma de necessidade, ou seja, somente há interesse processual se o provimento demandado, além de útil, for também necessário, isto é, depender da tutela do Estado-Juiz para ser obtida. Portanto, se a pretensão não for resistida pela parte em face de quem se demanda, quer porque esta cumpre seu dever espontaneamente quer porque tal dever seja, naquele momento, inexigível, não haverá necessidade de tutela. Por fim, o interesse processual também depende a sua existência da utilização da via processual adequada para sua postulação em Juízo. No caso em apreço, embora o reclamante esteja aposentado pelo INSS desde 01/12/2023 (ID. 6214631, p. 610) sua carteira de trabalho ID. 1be366d, p. 616 demonstra que o contrato de trabalho com a reclamada se encontra ativo, portanto, considerando o teor do seu pedido (“complementação da aposentadoria em valor integral por ter 40 anos de empresa, equivalente à diferença entre o valor percebido pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição e a remuneração mensal percebida no Banco” – grifei) torna-se evidente a ausência do interesse de agir, isso porque o reclamante está com o contrato ativo e percebendo integralmente sua remuneração pelo trabalho prestado ao empregador, inexistindo qualquer diferença a ser complementada (daí inutilidade do provimento), direito que somente se tornará exigível a partir do término do contrato de trabalho e cessado o pagamento do salário (daí a inexigibilidade atual do direito). Nesses termos, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria formulado no item c.2 do rol de pedido, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC combinado com artigo 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB e artigo 11 da CLT. Neste caso, o reclamante pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada e que tramitou sob o nº 0000965-18.2024.5.05.0019, isto é, na Justiça do Trabalho da 5ª Região. A ação trabalhista pretérita interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos iguais contidos na ação mais recente (Súmula 268 do TST). Com efeito, era do reclamante o ônus de provar a identidade das ações, juntando aos autos os documentos necessários à realização do cotejo entre elas, ônus do qual não se desincumbiu, permanecendo apenas no campo da alegação, motivo pelo qual rejeito a declaração de interrupção da prescrição requerida. Ademais, a parte reclamante pretende seja reconhecida a suspensão/impedimento do prazo prescricional quinquenal por força da Lei Federal nº 14.010/2020 a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Razão assiste à parte reclamante. O artigo 3ª da mencionada lei dispõe: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação no D.O.U. de 12/06/2020, portanto, desde essa data, até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais e decadenciais permaneceram impedidos de iniciar ou suspensos em sua contagem. Trata-se de norma especial, que visa disciplinar relações de direito privado (o que compreende as relações de trabalho) em face das quais o exercício do direito de ação encontrava dificuldades dadas as restrições de mobilidade e funcionamento dos serviços públicos (incluindo o Poder Judiciário), durante a Pandemia de COVID-19, mesmo porque, sendo a suspensão e impedimento da prescrição uma determinação em tese favorável ao trabalhador, não haveria razões lógicas para aplicar a mencionada lei apenas para as relações civis, nas quais há equivalência entre as partes, quando nas relações de trabalho o trabalhador é presumidamente parte hipossuficiente. Considerando o ajuizamento desta reclamação trabalhista em 08/04/2025, quando prazo prescricional já haveria retomado sua contagem, pois a suspensão se operou no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias), tem-se que tal período de suspensão deve ser acrescido ao período quinquenal imprescrito, cujo corte qual recaiu em 08/04/2020, motivo pelo qual pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 19/11/2019 (5 anos + 141 dias retroativos), extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO TOTAL O Reclamado também invoca a prescrição total dos pedidos relacionados à aplicação de regulamentos empresariais do Banco Econômico, pois afirma que estes foram revogados por ato único, muito antes do início do período imprescrito. Aduz que não sucedeu ao Banco Econômico (que admitiu o reclamante em 11/07/1984), o que foi feito pelo Banco Excel e este, por sua vez, foi incorporado pelo Banco Bilbao Vizccaya, sendo que este último é que foi incorporado pelo Banco Bradesco, por isso, desde a primeira sucessão e notadamente mediante a última incorporação, a realizada pela reclamada, o regulamento interno do Banco Econômico fora revogado, operando-se a alteração do pacto laboral. Inicialmente destaco que nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, os quais preconizam a despersonalização do empregador, a reclamada, ainda que não tenha sucedido imediatamente o Banco Econômico, é sim o sucessor das obrigações trabalhistas surgidas durante a totalidade o período de vínculo empregatício iniciado em 11/07/1984. Considerando que os direitos postulados pelo reclamante o foram com base no regulamento interno estipulado pelo empregador (na época, o Banco Econômico), estes aderiram ao contrato de trabalho e somente se o reclamante tivesse expressamente optado pelo regulamento do Bradesco é que haveria renúncia às regras prevista à época do Banco Econômico (Súmula 51, II, do TST). Portanto, não havendo prova de expressa revogação ou alteração dos regulamentos anteriores à sucessão pelo Bradesco, os quais previam a gratificação de balanço e o acréscimo de férias, não há se falar em prescrição total (Súmula 294 do TST), mas meramente parcial. Por outro lado, quanto à pretensão de integração salarial do vale-refeição e alimentação, este sim, teve a fixação de sua natureza definida pelas normas coletivas e inscrição da reclamada no PAT, fato ocorrido muito antes do início do período imprescrito, de forma que este ato único e contra o qual não se insurgiu o reclamante no período quinquenal sucessivo, implicou a prescrição total da referida pretensão, portanto, pronuncio a prescrição do pedido diferenças decorrentes de integração salarial da “ajuda alimentação”, julgando extinto o pedido com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento da gratificação de balanço, a ser paga em junho e dezembro, pois afirma que “o Banco Econômico, na figura do seu Diretor Presidente, editou a Norma N-122 em 25 de maio de 1973 estabelecendo critérios para PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO SEMESTRAL.” (ID. 1230526, p. 19). A reclamada contestou a pretensão do Reclamante de aplicação da Norma N-122 de 1973 do Banco Econômico, afirmando que tal norma fora revogada antes mesmo do ingresso do Reclamante no quadro de empregados do Banco Bradesco. Sabe-se que as regras estabelecidas pelo empregador em seu regimento interno têm natureza contratual e por isso aderem ao contrato de trabalho do empregado como cláusulas, o que não o ocorre com as leis e normas coletivas, as quais têm natureza de lei. Portanto, uma vez aderidas ao contrato de trabalho, caso o empregador altere o regulamento interno, as alterações somente se aplicam aos empregados admitidos antes alteração caso estes expressamente consintam em aderir ao novo regulamento, mas ainda assim, desde que a alteração não lhe acarrete prejuízos diretos ou indiretos (artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST). No caso em apreço, empregador original do reclamante, o Banco Econômico editou em 25/05/1973 o documento N-122/73 (ID. b6afe33, p. 76) o qual consiste no “regulamento de distribuição de gratificação de balanço”, vigente a partir de 1º de julho de 1973 e que previa distribuição de até 24% do lucro líquido apurado do balanço de cada semestre, sendo que do total, 20% seria destinado à “verba prêmio de manejo exclusivo da diretoria” e, consequentemente, o restante seria distribuídos aos empregados distribuídos em quatro grupos “A, B, C” e “D”. Embora a reclamada alegue que houve a revogação do regulamento, consoante análise realizada no tópico que tratou na prescrição total, a reclamada não provou a referida revogação ou mesmo a alteração do normativo, sendo certo que diversas sucessões de empregadores não implicam a revogação da norma, pois, como mencionado, a regra aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Imperioso reconhecer que, apesar do pagamento denominar-se “gratificação”, materialmente se trata de parcela de participação nos lucros prevista no artigo 7º, XI da CF e tal direito deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, conforme preconiza do artigo 2ª da Lei 10.101/2000. Portanto, reconheço que o reclamante tem direito ao pagamento de gratificação de balanço prevista na Norma N-122 de 1973 do Banco Econômico, contudo, face ao regramento constitucional e legal, o reclamante não tem direito à forma de cálculo prevista na norma, ou seja, a uma parcela de 24% do lucro líquido da reclamada Nesse sentido há recente julgamento proferido pela 2ª Turma do TST, na qual faz alusão ao entendimento fixado pela SDI 1 daquele sodalício em caso análogo envolvendo o Baneb, para aplicá-lo à controvérsia envolvendo a gratificação de balanço do Banco Econômico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SUCESSÃO DO BANCO ECONÔMICO PELO BANCO BRADESCO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Hipótese em que o TRT concluiu pela validade da redução da gratificação de balanço (participação nos lucros), em face da privatização ocorrida com a sucessão do Banco Econômico pelo Bradesco. O entendimento desta Corte é no sentido de considerar válida a alteração efetuada para reduzir o percentual do valor devido aos empregados a título de gratificação de balanço, em razão da privatização do banco reclamado. No caso dos autos, é incontroverso que a natureza jurídica da parcela "gratificação de balanço" não trata de simples gratificação semestral, mas de parcela vinculada à obtenção de lucro por parte do antigo empregador, o Banco Econômico, ou seja, trata-se de uma vantagem condição (obtenção de lucro), que não pode ser imposta ao novo empregador da reclamante. Inclusive, o entendimento desta Corte é que se aplica analogicamente ao caso o entendimento consubstanciado no julgamento do (E-RR-42300-59.2000.5.05.0471) em que a SBDI-1 do TST, pacificando a jurisprudência, conferiu validade à redução da gratificação de balanço de 20% para 1%, efetivada no processo de privatização do Banco Baneb (adquirido pelo Banco Bradesco S/A). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. No caso, a Corte Regional consignou que “o auxílio-alimentação foi previsto nos instrumentos de negociação coletiva, os quais afastaram sua natureza remuneratória. Dessa forma, há fonte jurídica formal idônea para atribuir caráter indenizatório à parcela em debate”. Assim, para analisar as alegações recursais, no sentido de que o auxílio-alimentação foi pago à reclamante originalmente com natureza salarial, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1145-45.2017.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025) – grifei -. Outrossim, considerando que a reclamada comprovou o pagamento da parcela de participação nos lucros tal como prevista nas normas coletivas (ID. c10a94f, p. 940 e seguintes), dada a reconhecida fungibilidade entre estes pagamentos e a gratificação de balanço, reconheço adimplida a obrigação e julgo improcedente o pedido. ACRÉSCIMO DE FÉRIAS Com os mesmos fundamentos anteriormente explanados o reclamante pleiteia o reconhecimento do direito à extensão de 15 dias no período de gozo das férias ao longo do período imprescrito, porquanto Norma N-332 editada em 01 de fevereiro de 1979 previa o acúmulo de 5 dias de extensão a cada 10 anos trabalhados. A reclamada afirma que após aquisição do Banco Econômico pelo Bradesco (e aqui a reclamada confessa a sucessão anteriormente negada com veemência) revisou procedimentos, dentre eles o da concessão de ampliação das férias, de modo que o reclamante não tem direito adquirido ao benefício. Sem razão a reclamada, pois como mencionado anteriormente, não há prova de revogação e nem sequer alteração da N-332/1979 (ID. b895981, p. 83), portanto, tal regulamento está firmemente aderido ao contrato de trabalho do reclamante, o qual não optou expressamente por aderir ao regulamento do Bradesco. Com efeito, com a crise no setor bancário brasileiro iniciada logo nos primeiros anos do Plano Real, em que um dos estopins foi exatamente a crise do Banco Econômico, o governo brasileiro lançou o Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional) e de outras medidas saneadoras e de fortalecimento do sistema financeiro, em novembro de 1995. Seguiu-se então um rápido movimento de concentração bancária, incorporações e fusões a quais envolviam principalmente os pequenos e médios sendo incorporados pelos maiores. Surgindo então a figura dos grandes bancos Brasileiros, dentre os quais a reclamada. A rapidez e voracidade com que a reclamada implementou suas aquisições e incorporações ensejou o cenário agora em análise, no qual a reclamada simplesmente se sub-rogou na condição de empregador dos antigos empregados do Banco Econômico, mas sem o cuidado de propor formalmente a estes a adesão aos seus regulamentos e agora, confrontada com os direitos adquiridos destes empregados, pretende suprimi-los mediante uma absolutamente imprópria invocação do princípio do interesse público sobre o individual. Imprópria porque não há interesse público em jogo, a não ser que a reclamada esteja pretendendo seja o seu interesse individual qualificado como interesse público. Não cabe ao Poder Judiciário afastar um benefício trabalhista liberalmente concedido pelo Banco Econômico e que aderiu ao contrato de seus empregados, sob o argumento de decurso do tempo, uma vez que a adesão do direito ao contrato de trabalhos serve exatamente para protegê-lo dos efeitos do decurso do tempo. O reclamante foi admitido em 11/07/1984, portanto, em 11/07/2014, ao completar 30 anos de serviços prestados à reclamada passou a fazer jus a acréscimo de 15 dias em suas férias. Nesses termos, julgo procedente o pedido para reconhecer que durante o período imprescrito o reclamante tem direito à extensão de 15 dias em suas férias (5 dias por cada decênio) e por isso condeno a reclamada ao pagamento de indenização em valor equivalente a 15 dias por cada período de férias surgido ao longo do período imprescrito, conforme estabelecido no regulamento empresarial N-332/1979 (ID. b895981) tomando como base a totalidade das remunerações do Reclamante (ordenado+gratificação de função + ATS). Contudo, o item 6.1 da norma determina que “essa vantagem somente será concedida no gozo das férias, não produzindo efeitos nos casos de indenização obrigatória e conversão em abono pecuniário”, portanto, tal regra afasta expressamente a penalidade prevista no caput do artigo 137 da CLT quanto à parcela de extensão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido da dobra da indenização pela extensão de férias. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria formulado no item c.2 do rol de pedido, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC combinado com artigo 769 da CLT e rejeitar as demais preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 19/11/2019, implicando a prescrição total das diferenças decorrentes de integração salarial da “ajuda alimentação”, julgando extinto tais pedidos com julgamento do mérito nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA, para declarar que durante o período imprescrito o reclamante tem direito à extensão de 15 dias de férias, além dos 30 dias legalmente previstos e condenar a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A. nos seguintes direitos e obrigações: pagamento de indenização em valor equivalente a 15 dias por cada período de férias surgido ao longo do período imprescrito, conforme estabelecido no regulamento empresarial N-332/1979 (ID. b895981) tomando como base a totalidade das remunerações do Reclamante (ordenado+gratificação de função + ATS). Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 80.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA

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Jose Da Silva Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 291546187

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025876-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025876-28.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025876-28.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela proposta por JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, em face do BANCO BRADESCO S.A. No id. 123581238, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o próprio relato dos fatos que, atualmente têm sido comuns, aliado ao extrato bancário que demonstra o depósito do valor do empréstimo e o estorno dos valores pelo banco, além do boletim de ocorrência, demonstram, prima facie, que o autor não contratou o empréstimo pessoal noticiado na inicial, portanto, aparente a probabilidade do direito. O perigo de dano exsurge dos evidentes prejuízos econômicos caso a cobrança das parcelas do empréstimo sejam mantidos até o final da demanda, o que certamente comprometerá a renda mensal do autor. Ante o exposto, com amparo no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o banco requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda imediatamente a cobrança decorrente do empréstimo pessoal noticiado na inicial, com parcelas no valor de R$98,14. Para o caso de não cumprimento da determinação pela parte requerida, imponho a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 297, Parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. Cite-se e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência com vistas à conciliação designada para o dia 12/09/2023, das 9h00 – 9h29min, Sala 4, a ser realizada EXCLUSIVAMENTE por videoconferência na sala virtual da plataforma Microsoft teams (Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020), devendo possíveis esclarecimentos serem dirimidos pelo telefone (65) 3648-6065 e 3648-6575, e-mail: central.capital@tjmt.jus.br. INTIMEM-SE as partes acerca da audiência de conciliação e do respectivo link de acesso à sala virtual, devendo a parte requerente ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CERTIFIQUE-SE acerca da disponibilização do link de acesso à sala virtual criado para este processo, a fim de viabilizar o acesso à plataforma na data e horário agendados. ADVIRTO à Secretaria Judiciária quanto ao sigilo da comunicação eletrônica sobre a remessa dos autos ao CEJUSC e os dados do usuário e senha do perfil administrador da conta Microsoft teams, que serão utilizados pelo conciliador que conduzirá o ambiente virtual (via e-mail: central.capital@tjmt.jus.br – Ofício nº28/2020/CEJUSC, datado de 04/06/2020). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência de videoconferência, acompanhadas de advogados, é obrigatório. Cientifique-se a parte ré de que poderá apresentar petição afirmando o desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato, sendo que em caso de litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c.c §6º, CPC). Consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte requerida poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, fazendo constar ainda que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.” A ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id.129378010). Tendo a parte autora apresentou a impugnação à contestação (id. 129562446). As partes foram devidamente intimadas para manifestares acerca da produção de provas complementares (id. 129603531). Ocasião em que somente a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 129562446). A parte autora informou o descumprimento Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem mesmo pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. Cuida-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela proposta por JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando que foi surpreendido com descontos mensais no valor de R$ 98,14 (noventa e oito reais e quatorze centavos), em 72 vezes, oriundo do contrato nº 481730880, diretamente de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que afirma jamais ter contratado. Alega, ainda, que não firmou qualquer contrato com a instituição financeira e que os débitos estão sendo realizados sem sua autorização, comprometendo gravemente sua subsistência. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, além da concessão de tutela provisória para cessação imediata dos descontos. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação que originou os descontos questionados autor, alegando que o empréstimo foi formalizado por meio da plataforma digital correspondente, com a devida confirmação de dados e aceite do autor. Argumenta, ainda, que a operação financeira ocorreu de maneira lícita, com base em autorização legítima do requerente, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude ou vício que justifique a declaração de inexistência do débito. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia gira em torno da legalidade da suposta contratação de empréstimo entre as partes, bem como à legitimidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário percebido pelo autor. Discute-se, ainda, se a conduta da instituição financeira ré é apta a ensejar a responsabilização civil por eventual falha na prestação do serviço, especialmente diante da alegação categórica do autor de que jamais celebrou qualquer contrato de empréstimo com a referida instituição. No caso em questão, é importante salientar que, o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, cuja doutrina denomina tal prova, como prova diabólica, pois não há como provar que alguém jamais praticou certo ato. Seria preciso gravar todos os atos da vida da pessoa para conseguir provar isso. Em razão disso, se o fato constitutivo do direito de alguém é uma prova diabólica, compete ao ex adverso provar o fato contrário, ou seja, o fato positivo determinado. Neste sentido, colho o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os argumentos do Autor/Agravado tem por base a negativa de contratação de empréstimo pessoal por meio da Central de Relacionamento, não sendo apropriado exigir do jurisdicionado a prova desse fato, por ser-lhe impossível produzir (prova diabólica). A situação implica, portanto, no reconhecimento da verossimilhança das alegações formuladas na Exordial e, de conseguinte, na plausibilidade do direito invocado. A permanência das restrições no nome do Agravado causa grave dano ao consumidor e autoriza a concessão da tutela provisória, pois se origina, a priori, de relação contratual não entabulada. As astreintes têm por objetivo constranger a parte adversa a cumprir a ordem judicial, não prevalecendo a tese de que seu arbitramento foi desproporcional ou desarrazoado, sobretudo pelo fato de que a Agravante já cumpriu prontamente a decisão a quo. Se o Julgador singular não proferiu decisão a respeito da inversão do ônus da prova, o recurso de agravo de instrumento deve restringir-se à análise do que foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1000931-08.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, trazendo aos autos elementos objetivos e suficientes para confirmar que o autor anuiu à contratação. Com efeito, a instituição a ré se limitou em apresentar um mero “print” de tela do suposto contrato, desprovido de número identificador, dados das partes ou assinatura, o que impossibilita a comprovação da existência de relação jurídica válida. Trata-se de documento interno e unilateral, cuja eficácia probatória não é reconhecida pelos Tribunais. Além disso, inexiste nos autos contrato assinado ou qualquer forma de aceite eletrônico que atenda aos requisitos legais de autenticidade e integridade previstos na Lei nº 14.063/2020 e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A ausência desses elementos compromete a tese defensiva da instituição ré, tornando inviável o reconhecimento da suposta contratação. E neste contexto, tem sido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido os débitos efetivados no seu benefício da aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. Se o fixado o valor do quantum indenizatório, o juiz considerou a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, não há razão para redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. (N.U 1000663-13.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022).” negritei Assim, a insuficiência de elementos probatórios por parte da instituição ré impõe o reconhecimento da inexistência da relação contratual e, por consequência, a inexigibilidade do débito que embasou os descontos indevidos. Reconhecida a nulidade do suposto contrato por ausência de comprovação válida da contratação pela ré, impõe-se, em regra, o retorno das partes ao status quo ante, em observância ao disposto no art. 186 do Código Civil, bem como ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, ainda que a instituição financeira não tenha produzido prova idônea de que o valor contratado tenha sido efetivamente creditado na conta do autor, verifica-se que o próprio extrato bancário apresentado pela parte autora evidencia o recebimento da quantia, bem como o estorno subsequente desse montante, o qual alega ter sido debitado de sua bancária, permanecendo o valor integralmente disponível em sua conta (id. 123294284). Por outro lado, quanto aos valores descontados, verifico que as parcelas debitadas ocorreram nos meses de julho, agosto e setembro de 2023, nos valores de R$ 98,14 (noventa e oito reais e quatorze centavos) cada, valores estes incontroversos, na sua forma dobrada conforme dispõe o artigo 42, paragrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, consigno que o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo. A contratação fraudulenta de empréstimo com desconto das parcelas nos proventos de benefício previdenciário caracteriza grave falha nos procedimentos bancários, gerando transtornos que extrapolam meros dissabores, notadamente por comprometer os proventos do consumidor. Neste sentido, segue decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PARCELA JÁ QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR INADEQUADO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. (TJMT - N.U 0003244-73.2013.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 17/06/2019). APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE – INTERDIÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificada a incapacidade do contratante à época do negócio, é necessário o reconhecimento de sua nulidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento, condição que enseja restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1054175-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). Quanto à fixação do valor do dano moral, ensina Carlos Alberto Bittar: “Com efeito, há parâmetros, em leis, em decisões jurisprudenciais e em doutrina, mas devem eles ser considerados sempre em razão da hipótese sub examine, atentando o julgador para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; etc) as circunstâncias fáticas..., alcançando-se assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro”. (in Dano Moral Indenizável. Editora Revista dos Tribunais. 2003. Pág. 113). Destarte, de se concluir que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Atento aos parâmetros acima delineados, para atender ao binômio compensação-sancionamento, reputo de bom alvitre arbitrar o valor indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido, o qual deverá servir para desestimular comportamento censurável, como o retratado nos autos, mas não representar enriquecimento indevido para a parte autora. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais do autor JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, em face do BANCO BRADESCO S.A. para: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do Contrato nº 481730880, bem como a sua inexigibilidade do débito levado a efeito do beneficio do autor. II) RATIFICAR, em definitivo, a liminar concedida no id. 123581238. III) CONDENAR a parte ré à RESTITUIÇÃO dos valores descontados R$ 294,42 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), a serem atualizados, mediante correção monetária desde os respectivos descontos, acrescido de juros e mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. IV) CONDENAR, ainda, a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, e a correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença; V) CONDENAR, também, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;. VI) DETERMINAR que o autor PROCEDA a RESTITUIÇÃO do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) creditados em sua conta bancária , referente ao crédito do empréstimo. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 05 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1000663-45.2020.8.11.0002

ID: 280253010

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-45.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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KASSIA RABELO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000663-45.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000663-45.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), VALTEIR JESUS DOS SANTOS - CPF: 318.573.451-34 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO STF E CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal fundada em CDA no valor de R$ 3.845,42, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF. 2. O juízo de origem havia determinado a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção de providências administrativas e extrajudiciais, que permaneceu inerte no prazo estabelecido, ensejando nova extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública supre o requisito da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF e no art. 485, §1º, do CPC; e (II) saber se o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor, sem a demonstração das providências exigidas pelo Tema 1.184/STF, autoriza sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A intimação realizada por meio do sistema PJe, com ciência registrada nos autos, supre o requisito de intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 9º da L. 11.419/2006, jurisprudência do STJ e entendimento consolidado no âmbito do TJMT. 5. O Tema 1.184 do STF fixou tese vinculante no sentido da necessidade de demonstração, pelo ente federativo, da tentativa de conciliação, de solução administrativa ou do protesto da CDA, salvo justificativa idônea, como condição para a subsistência de execuções fiscais de baixo valor. 6. A observância do contraditório e da ampla defesa resta preservada quando há intimação eletrônica válida e ausência de manifestação tempestiva da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento:“1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe supre a exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos da L. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ. 2. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrada a adoção das providências prévias fixadas pelo Tema 1.184 do STF, não configurando ofensa ao contraditório e à ampla defesa a extinção motivada pela inércia da parte exequente, devidamente intimada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI e §1º, e 183, §1º; L. 6.830/1980, art. 25; L. 11.419/2006, arts. 5º, §§1º e 6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 13.10.2010; STJ, REsp 1.574.008/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.05.2025. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Valteir Jesus dos Santos, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) (id. 282140384). O Apelante busca a reforma da sentença, sob o argumento de que houve equívoco na extinção da execução, porque não foi intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC e do art. 25 da Lei n. 6.830/80. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas admite a extinção por abandono da causa após o cumprimento das exigências contidas nos artigos 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, destacando que a execução fiscal não embargada demanda intimação pessoal prévia e específica da Fazenda Pública para impulsionar o feito. Invoca o julgado do REsp 1.120.097/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314), e outros precedentes que reforçam a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente no que diz respeito à prerrogativa da Fazenda Pública quanto à forma de intimação. Acrescenta que adotou as medidas administrativas pertinentes à cobrança do contribuinte recorrido, inclusive com o protesto da Certidão de Dívida Ativa em 11/11/2024, o que, em seu entendimento, configura o cumprimento das exigências estabelecidas no Tema 1.184 do STF, notadamente quanto à tentativa de composição extrajudicial do débito. Por isso, requer o provimento do recurso para desconstituir a sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento da execução (id. 282140385). Acompanha as razões do recurso o protesto da CDA realizado em 11/11/2024, no 2º Serviço Notarial de Várzea Grande (id. 282140387). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatório acima, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra a sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada com base Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, no valor de R$ 3.845,42, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Extrai-se que a demanda executória foi ajuizada, em 09/01/2020, pelo Município de Várzea Grande em desfavor de Valteir Jesus dos Santos, com base em débitos relacionados ao IPTU. Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, objeto do feito, tem o valor de R$ 3.845,42 (Três mil reais e oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Determinada a citação da parte executada, esta restou infrutífera. No curso da ação, sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Com base nesse entendimento, o magistrado singular proferiu sentença de extinção do feito por inobservância ao referido precedente, o que ensejou a interposição de Recurso de Apelação, resultando na anulação da sentença por violação ao princípio da não surpresa, com retorno dos autos à origem (id. 223294657). Com o retorno dos autos à origem, o juízo determinou intimação do Exequente, em 24/09/2024, nos seguintes termos: “[...] Em sede de recurso de apelação, foi provido o recurso para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Assim, intime-se a parte exequente a comprovar a prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. [...]”. (id. 282140382) Verifica-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal ocorreu via sistema eletrônico PJE no dia 25/09/2024, com ciência em 07/10/2024, conforme certificação de decurso de prazo registrada no andamento processual, em 30/10/2024, e no link de expediente dos citados autos. Confira-se: “Intimação (34664178) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Representante: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Expedição eletrônica (25/09/2024 19:07:00) O sistema registrou ciência em 07/10/2024 23:59:59 Prazo: 15 dias” Diante da inércia da Fazenda Pública Municipal, ora Recorrente, sobreveio apenas em 24/02/2025 nova sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a exemplo do já decidido anteriormente. Do decisum, o Exequente aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual passo à análise. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção de execução fiscal de pequeno valor, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral, e se, no caso concreto, foram respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com observância das formalidades legais atinentes à intimação da Fazenda Pública. Inicialmente, convém rememorar que o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Trata-se de tese vinculante, cujo escopo é a racionalização da máquina judiciária e o combate ao ajuizamento de execuções fiscais inócuas, em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade na atuação estatal. Todavia, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao firmar esse entendimento, não chancelou a extinção automática dos feitos, sendo imperioso que o exequente demonstre a adoção das providências administrativas alternativas de cobrança, sob pena de ofensa à legalidade e ao contraditório. O Tema foi regulamentado pela Resolução nº 547/2024, que institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. No caso concreto, observa-se que, após o retorno dos autos da instância recursal, que anulou a primeira sentença por violação ao princípio da não surpresa, o juízo de origem determinou, expressamente, a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das providências extrajudiciais, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A intimação, conforme certificado nos autos, deu-se por meio do sistema eletrônico PJe, em 25/09/2024, com ciência registrada em 07/10/2024. O sistema registrou o decurso do prazo em 30/10/2024, sem qualquer manifestação do ente público, que apenas voltou aos autos após nova sentença de extinção proferida em 24/02/2025. Aqui se impõe o exame da alegação de nulidade fundada na necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, invocando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 485, §1º, do CPC. Contudo, tal argumentação não merece guarida. O artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, assim estabelece: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nos termos da legislação vigente e da normatização interna dos tribunais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos se perfaz validamente por meio eletrônico. A propósito: “[...] em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008/SE). “[...] em se tratando de processo com tramitação em meio eletrônico (PJe), incide a previsão contida no art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006, segundo a qual todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, por viabilizarem o acesso à íntegra do processo correspondente. (TRF5, 0001466-60.2013.8.15.0881, 1ª Turma, Rel. Elio Wanderley, publ. 13/11/2023) (REsp 2206622, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação DJEN 06/05/2025)” . No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte, a qual reconhece que a ciência da intimação no sistema PJe supre a exigência da intimação pessoal, para fins de extinção por abandono, nos termos da interpretação sistemática do art. 25 da LEF com o art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei 11.419/06. Destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Assim, não há nulidade a ser reconhecida, pois o Município foi, sim, intimado nos termos da legislação processual em vigor, e permaneceu inerte, apesar da clareza da ordem judicial. Quanto ao mérito da extinção, igualmente não assiste razão ao Apelante. Embora tenha apresentado, juntamente com as razões recursais, o protesto da CDA realizado em 11/11/2024 (id. 282140387), deixou de comprovar os demais requisitos, de observância cumulativa, exigidos pelo precedente firmado no Tema 1.184 do STF. Deve-se considerar que a atividade jurisdicional deve respeitar critérios de estabilidade, segurança jurídica e preclusão, e não pode ser permanentemente reaberta em razão da omissão de uma das partes, especialmente quando se trata de ente público regularmente representado por Procuradoria estruturada e com acesso pleno ao sistema eletrônico. Desse modo, não há que se cogitar de afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois o Município foi intimado, teve ciência inequívoca da ordem judicial e não apresentou qualquer manifestação no prazo legal. O princípio do contraditório não pode ser invocado como escudo para a inércia processual da parte. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000663-45.2020.8.11.0002

ID: 280253013

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-45.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEIR JESUS DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000663-45.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000663-45.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), VALTEIR JESUS DOS SANTOS - CPF: 318.573.451-34 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO STF E CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal fundada em CDA no valor de R$ 3.845,42, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF. 2. O juízo de origem havia determinado a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção de providências administrativas e extrajudiciais, que permaneceu inerte no prazo estabelecido, ensejando nova extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública supre o requisito da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF e no art. 485, §1º, do CPC; e (II) saber se o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor, sem a demonstração das providências exigidas pelo Tema 1.184/STF, autoriza sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A intimação realizada por meio do sistema PJe, com ciência registrada nos autos, supre o requisito de intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 9º da L. 11.419/2006, jurisprudência do STJ e entendimento consolidado no âmbito do TJMT. 5. O Tema 1.184 do STF fixou tese vinculante no sentido da necessidade de demonstração, pelo ente federativo, da tentativa de conciliação, de solução administrativa ou do protesto da CDA, salvo justificativa idônea, como condição para a subsistência de execuções fiscais de baixo valor. 6. A observância do contraditório e da ampla defesa resta preservada quando há intimação eletrônica válida e ausência de manifestação tempestiva da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento:“1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe supre a exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos da L. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ. 2. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrada a adoção das providências prévias fixadas pelo Tema 1.184 do STF, não configurando ofensa ao contraditório e à ampla defesa a extinção motivada pela inércia da parte exequente, devidamente intimada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI e §1º, e 183, §1º; L. 6.830/1980, art. 25; L. 11.419/2006, arts. 5º, §§1º e 6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 13.10.2010; STJ, REsp 1.574.008/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.05.2025. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Valteir Jesus dos Santos, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) (id. 282140384). O Apelante busca a reforma da sentença, sob o argumento de que houve equívoco na extinção da execução, porque não foi intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC e do art. 25 da Lei n. 6.830/80. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas admite a extinção por abandono da causa após o cumprimento das exigências contidas nos artigos 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, destacando que a execução fiscal não embargada demanda intimação pessoal prévia e específica da Fazenda Pública para impulsionar o feito. Invoca o julgado do REsp 1.120.097/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314), e outros precedentes que reforçam a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente no que diz respeito à prerrogativa da Fazenda Pública quanto à forma de intimação. Acrescenta que adotou as medidas administrativas pertinentes à cobrança do contribuinte recorrido, inclusive com o protesto da Certidão de Dívida Ativa em 11/11/2024, o que, em seu entendimento, configura o cumprimento das exigências estabelecidas no Tema 1.184 do STF, notadamente quanto à tentativa de composição extrajudicial do débito. Por isso, requer o provimento do recurso para desconstituir a sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento da execução (id. 282140385). Acompanha as razões do recurso o protesto da CDA realizado em 11/11/2024, no 2º Serviço Notarial de Várzea Grande (id. 282140387). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatório acima, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra a sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada com base Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, no valor de R$ 3.845,42, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Extrai-se que a demanda executória foi ajuizada, em 09/01/2020, pelo Município de Várzea Grande em desfavor de Valteir Jesus dos Santos, com base em débitos relacionados ao IPTU. Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, objeto do feito, tem o valor de R$ 3.845,42 (Três mil reais e oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Determinada a citação da parte executada, esta restou infrutífera. No curso da ação, sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Com base nesse entendimento, o magistrado singular proferiu sentença de extinção do feito por inobservância ao referido precedente, o que ensejou a interposição de Recurso de Apelação, resultando na anulação da sentença por violação ao princípio da não surpresa, com retorno dos autos à origem (id. 223294657). Com o retorno dos autos à origem, o juízo determinou intimação do Exequente, em 24/09/2024, nos seguintes termos: “[...] Em sede de recurso de apelação, foi provido o recurso para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Assim, intime-se a parte exequente a comprovar a prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. [...]”. (id. 282140382) Verifica-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal ocorreu via sistema eletrônico PJE no dia 25/09/2024, com ciência em 07/10/2024, conforme certificação de decurso de prazo registrada no andamento processual, em 30/10/2024, e no link de expediente dos citados autos. Confira-se: “Intimação (34664178) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Representante: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Expedição eletrônica (25/09/2024 19:07:00) O sistema registrou ciência em 07/10/2024 23:59:59 Prazo: 15 dias” Diante da inércia da Fazenda Pública Municipal, ora Recorrente, sobreveio apenas em 24/02/2025 nova sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a exemplo do já decidido anteriormente. Do decisum, o Exequente aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual passo à análise. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção de execução fiscal de pequeno valor, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral, e se, no caso concreto, foram respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com observância das formalidades legais atinentes à intimação da Fazenda Pública. Inicialmente, convém rememorar que o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Trata-se de tese vinculante, cujo escopo é a racionalização da máquina judiciária e o combate ao ajuizamento de execuções fiscais inócuas, em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade na atuação estatal. Todavia, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao firmar esse entendimento, não chancelou a extinção automática dos feitos, sendo imperioso que o exequente demonstre a adoção das providências administrativas alternativas de cobrança, sob pena de ofensa à legalidade e ao contraditório. O Tema foi regulamentado pela Resolução nº 547/2024, que institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. No caso concreto, observa-se que, após o retorno dos autos da instância recursal, que anulou a primeira sentença por violação ao princípio da não surpresa, o juízo de origem determinou, expressamente, a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das providências extrajudiciais, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A intimação, conforme certificado nos autos, deu-se por meio do sistema eletrônico PJe, em 25/09/2024, com ciência registrada em 07/10/2024. O sistema registrou o decurso do prazo em 30/10/2024, sem qualquer manifestação do ente público, que apenas voltou aos autos após nova sentença de extinção proferida em 24/02/2025. Aqui se impõe o exame da alegação de nulidade fundada na necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, invocando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 485, §1º, do CPC. Contudo, tal argumentação não merece guarida. O artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, assim estabelece: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nos termos da legislação vigente e da normatização interna dos tribunais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos se perfaz validamente por meio eletrônico. A propósito: “[...] em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008/SE). “[...] em se tratando de processo com tramitação em meio eletrônico (PJe), incide a previsão contida no art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006, segundo a qual todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, por viabilizarem o acesso à íntegra do processo correspondente. (TRF5, 0001466-60.2013.8.15.0881, 1ª Turma, Rel. Elio Wanderley, publ. 13/11/2023) (REsp 2206622, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação DJEN 06/05/2025)” . No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte, a qual reconhece que a ciência da intimação no sistema PJe supre a exigência da intimação pessoal, para fins de extinção por abandono, nos termos da interpretação sistemática do art. 25 da LEF com o art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei 11.419/06. Destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Assim, não há nulidade a ser reconhecida, pois o Município foi, sim, intimado nos termos da legislação processual em vigor, e permaneceu inerte, apesar da clareza da ordem judicial. Quanto ao mérito da extinção, igualmente não assiste razão ao Apelante. Embora tenha apresentado, juntamente com as razões recursais, o protesto da CDA realizado em 11/11/2024 (id. 282140387), deixou de comprovar os demais requisitos, de observância cumulativa, exigidos pelo precedente firmado no Tema 1.184 do STF. Deve-se considerar que a atividade jurisdicional deve respeitar critérios de estabilidade, segurança jurídica e preclusão, e não pode ser permanentemente reaberta em razão da omissão de uma das partes, especialmente quando se trata de ente público regularmente representado por Procuradoria estruturada e com acesso pleno ao sistema eletrônico. Desse modo, não há que se cogitar de afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois o Município foi intimado, teve ciência inequívoca da ordem judicial e não apresentou qualquer manifestação no prazo legal. O princípio do contraditório não pode ser invocado como escudo para a inércia processual da parte. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda x Adson Silva Da Cruz

ID: 317656137

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000835-19.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ADSON SILVA DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO EMERSON VILARES RAMOS LANDULFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000835-19.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: BRISANET SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000835-19.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: ADSON SILVA DA CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000835-19.2023.5.05.0001 AGRAVANTE : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. ADRIANO SILVA HULAND AGRAVADO : ADSON SILVA DA CRUZ ADVOGADO : Dr. RICARDO EMERSON VILARES RAMOS LANDULFO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Defiro o requerimento da Reclamada a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ADRIANO SILVA HULAND, inscrito na OAB/CE n. 17.038, constituído mediante procuração nos autos. Outrossim, indefiro o requerimento relativo à retificação da juntada de comprovante de pagamento das custas processuais (ID. 29bbe88), pelos fundamentos abaixo exposados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Ao interpor o presente Apelo (ID ce148ed), a Recorrente não providenciou chegar aos autos, dentro do prazo recursal, o comprovante de pagamento relativo à Guia de Recolhimento da União - GRU de ID 1c7f6a8, tendo juntado comprovante de pagamento diverso. Conforme jurisprudência pacífica do TST, preconizada na Súmula 245, a realização do preparo deve ser feita e comprovada no prazo alusivo ao recurso: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Atente-se para os seguintes precedentes (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). Registre-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, para fim de concessão de prazo para recolhimento, na medida em que não houve insuficiência de depósito, mas sim, sua ausência dentro do prazo recursal. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes - destacado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n . º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade do preparo, reputa-se deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda x Adson Silva Da Cruz

ID: 317656164

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000835-19.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ADSON SILVA DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO EMERSON VILARES RAMOS LANDULFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000835-19.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: BRISANET SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000835-19.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: ADSON SILVA DA CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000835-19.2023.5.05.0001 AGRAVANTE : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : Dr. ADRIANO SILVA HULAND AGRAVADO : ADSON SILVA DA CRUZ ADVOGADO : Dr. RICARDO EMERSON VILARES RAMOS LANDULFO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Defiro o requerimento da Reclamada a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ADRIANO SILVA HULAND, inscrito na OAB/CE n. 17.038, constituído mediante procuração nos autos. Outrossim, indefiro o requerimento relativo à retificação da juntada de comprovante de pagamento das custas processuais (ID. 29bbe88), pelos fundamentos abaixo exposados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Ao interpor o presente Apelo (ID ce148ed), a Recorrente não providenciou chegar aos autos, dentro do prazo recursal, o comprovante de pagamento relativo à Guia de Recolhimento da União - GRU de ID 1c7f6a8, tendo juntado comprovante de pagamento diverso. Conforme jurisprudência pacífica do TST, preconizada na Súmula 245, a realização do preparo deve ser feita e comprovada no prazo alusivo ao recurso: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Atente-se para os seguintes precedentes (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). Registre-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, para fim de concessão de prazo para recolhimento, na medida em que não houve insuficiência de depósito, mas sim, sua ausência dentro do prazo recursal. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes - destacado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n . º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade do preparo, reputa-se deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADSON SILVA DA CRUZ

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Gustavo Santos De Oliveira e outros x S.A.F. Empreendimentos Florestais Eireli e outros

ID: 323668068

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000436-15.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA SUZANO S.A.

Polo Passivo:

S.A.F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

THALITA VAZ CINTRA SANTOS

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CLEBER ROBERTO PINHO DA SILVA

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000436-15.2024.5.05.0531 RECORRENTE: GUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000436-15.2024.5.05.0531 RECORRENTE: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: S.A.F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a8ceef proferida nos autos. ROT 0000436-15.2024.5.05.0531 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUZANO S.A. MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrente: Advogado(s): 2. GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA DANIEL ONOFRE SILVA (BA28722) LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES (BA19389) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA DANIEL ONOFRE SILVA (BA28722) LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES (BA19389) Recorrido: Advogado(s): S.A.F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI CLEBER ROBERTO PINHO DA SILVA (BA48831) THALITA VAZ CINTRA SANTOS (BA41397) Recorrido: Advogado(s): SUZANO S.A. MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . O Acórdão Regional (planilha de ID. 6872562) majorou a condenação, fixando o valor total da condenação em R$ 3.513,75 e custas complementares em R$ 60,06. No momento da interposição do Recurso Ordinário foi comprovado, por meio de seguro garantia, o pagamento do depósito recursal no importe de R$ 3.521,93 (ID. c87a0cc) e custas no valor de R$ 54,18. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Parte Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante de pagamento do depósito recursal relativo ao complemento a fim de alcançar o valor da condenação, assim como das custas complementares. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência do mesmo. Registre-se o entendimento do TST (grifado): RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADO PELO JUIZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS MAJORADAS. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A sentença arbitrou em R$ 27.000,00 o valor da condenação e fixou as custas processuais em R$ 540,00. 3- A reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou o pagamento de R$ 9.828,51 a título de depósito recursal e R$ 540,00 relativos às custas. 4- O Tribunal Regional do Trabalho de origem rearbitrou o valor da condenação para R$ 30.000,00 e, por conseguinte, majorou o valor das custas para R$ 600,00. 5- No prazo recursal referente ao recurso de revista, a reclamada não comprovou o pagamento de depósito recursal e de custas processuais. 7- A decisão monocrática manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista ao constatar a falta de recolhimento das custas complementares (R$ 60,00). Ressaltou, a propósito, que, embora "conte no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra, às fls. 116, que se trata de uma empresa de pequeno porte (EPP), observa-se que, quanto às custas, efetivamente falta o recolhimento do valor majorado pelo TRT (R$ 60,00), pois o pagamento de metade do valor diz respeito apenas ao depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT (' O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte' )." 8- Registrou-se, ainda, que "não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 c/c OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor pago a título de custas complementares, mas de não recolhimento, o que é admitido pela parte." 9- Portanto, o caso concreto diz respeito à ausência de preparo relativo ao recurso de revista, porquanto a reclamada não recolheu as custas processuais complementares, que decorreram da majoração estabelecida no acórdão regional. Não se cuida, pois, de recolhimento insuficiente de custas que atrairia a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDBI-1 do TST, para fins de intimar a recorrente a complementar o valor devido a título de custas. 10- A necessidade de intimação para complementação de valor devido a título de custas impõe-se quando há recolhimento realizado, porém em importe insuficiente. No caso, contudo, não houve nenhum recolhimento de custas processuais complementares no prazo alusivo ao recurso de revista, de forma que não se aplica o § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 . Há julgados. 11- Logo, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que manteve o reconhecimento da deserção relativa ao recurso de revista, em razão da falta de recolhimento das custas processuais complementares decorrentes da majoração do valor da condenação pelo TRT de origem. Desnecessário, nesse contexto, pronunciamento sob o enfoque da falta de recolhimento de valores a título de depósito recursal. 12- No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria pacificada no âmbito desta Corte. 13 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-172-86.2018.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021). Ausente a comprovação do pagamento do depósito recursal, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES –OAB/BA-19.389, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Cinge-se a controvérsia a respeito da aplicação da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT aos empregados rurais.O Tribunal Regional concluiu que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação às horas in itinere, não se aplicam aos trabalhadores rurais.Observa-se que o contrato de trabalho do empregado vigorou inteiramente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017.O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho firmados sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, inclusive aos trabalhadores rurais.Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal e, portanto, deve-se reconhecer a transcendência política da causa.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010003-31.2022.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) EMPREGADO RURAL. HORAS IN ITINERE. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, no exame do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 2. Com base no art. 58, § 2º, da CLT, a partir de 11/11/2017, é incabível a condenação ao pagamento de horas in itinere , uma vez que “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. 3. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu artigo 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, o recorrido não faz jus às horas in itinere no período posterior à reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11014-78.2022.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula nº 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. 1. No período após a Reforma Trabalhista, quanto à qualidade de trabalhador rural, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a CLT é aplicável de forma supletiva ao rurícola naquilo que não for incompatível com a Lei n.º 5.889/73. Nesse sentido, entendo que inexiste óbice à aplicação do art. 58, § 2º, da CLT, às relações de emprego envolvendo trabalhadores rurais. 2. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o § 2º do art. 58 da CLT recebeu nova redação, passando a disciplinar, de forma específica, que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ”. 3. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a ré ao pagamento de horas in itinere, por entender que a Lei n.º 13.467/2017 não se aplica ao trabalhador rurícola, violou o art. 58, §2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010277-37.2022.5.15.0107, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL - HORAS IN ITINERE - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que ao trabalhador rural é aplicável a norma prevista no artigo 58, § 2º, da CLT, alterada pela Lei n° 13.467/17, por equiparação oriunda do artigo 7º da Constituição Federal. Sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante foi celebrado posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, merece reforma o acórdão regional que condenou a reclamada no pagamento das horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10965-20.2021.5.15.0079, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). (...)2. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional considerou que o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não alcança o pagamento das horas de percurso aos trabalhadores rurais. III . Ocorre que esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que ao empregado rural é aplicável a norma disposta no artigo 58, §2°, da CLT, por equiparação oriunda do art. 7° da Constituição Federal . IV. Portanto, não se pode afirmar que o art. 58, § 2º, da CLT, após a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser aplicável aos trabalhadores rurais, sob pena de que esta interpretação implique em ofensa a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais prevista no caput do art. 7º da Constituição Federal . V. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador (art. 58, §2º, da CLT). VI. No caso, ao condenar a Reclamada ao pagamento de horas in itinere, a despeito do disposto no art. 58, § 2º, da CLT, a Corte Regional violou o art. 5º, II, da Constituição Federal , motivo pelo qual foi reconhecida a transcendência política da causa para conhecer e dar provimento ao recurso da Reclamada. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA - SUZANO S.A.

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