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Processo nº 1000672-75.2025.8.11.0052

ID: 336724362

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-75.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL DE SA LEAL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI VENANCIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000672-75.2025.8.11.0052 REQUERENTE: DURVAL DE SA LEAL FILHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000672-75.2025.8.11.0052 REQUERENTE: DURVAL DE SA LEAL FILHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Cuida-se de ação de aposentadoria por idade de servidor com deficiência, ajuizada por DURVAL DE SA LEAL FILHO, devidamente qualificado, em face da FUNDAÇÃO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV). O autor relata, em síntese, que exerce o cargo público de Técnico de Defesa Agropecuária e Florestal/Medicina Veterinária desde 26 de novembro de 2003, tendo sido aprovado em concurso público na vaga destinada a pessoas com deficiência, permanecendo em exercício até a presente data. Ressalta que, em razão de sequelas de paralisia infantil em membro inferior direito, encontra-se enquadrado como pessoa com deficiência, condição atestada em laudos médicos e reconhecida também em perícia promovida pela própria MTPREV, conforme documentação acostada aos autos. Sustenta que, apesar de preencher todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade destinada à pessoa com deficiência - idade superior a 60 anos, tempo de contribuição superior a quinze anos e comprovação de deficiência por igual período - teve seu pedido administrativo, protocolizado em 13 de junho de 2024, indevidamente indeferido sob o fundamento de que o grau de deficiência seria insuficiente para concessão do benefício. Em razão da negativa, ajuizou a presente demanda, visando garantir seu direito ao benefício, destacando que a recusa, além de injusta, agravou seu quadro de saúde, gerando inclusive abalo psicológico relevante, razão pela qual postula indenização por dano moral. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata concessão da aposentadoria por idade de pessoa com deficiência, fundamentando o pedido na existência de perigo de dano à saúde e à dignidade da pessoa humana, ante a necessidade de permanência no labor mesmo diante das limitações impostas pela idade, pela condição de deficiência e pela doença psiquiátrica relatada. Destaca que todos os requisitos para o deferimento da medida encontram-se devidamente comprovados por meio de documentos médicos, certidões funcionais, holerites e outros elementos juntados aos autos. Ao final, postula o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade de pessoa com deficiência, com a condenação da parte ré à implementação do benefício, pagamento dos valores atrasados e proventos integrais desde a data do protocolo administrativo, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e demais cominações legais. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, tem seu fundamento no art. 300, caput, do CPC, o qual dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a parte autora apresente documentação acerca da sua condição de servidor público e a existência de patologias, verifica-se que o indeferimento administrativo decorreu, especificamente, da conclusão da perícia administrativa no sentido de que o grau da deficiência seria insuficiente para a concessão do benefício, conforme documentos médicos anexados aos autos, IDs 199796477, 199796463 e ss. Cumpre destacar que, entre os documentos juntados aos autos, consta relatório médico datado de 08 de julho de 2025, firmado pelo Dr. Vicente Palmiro da Silva e Lima, ID 200172971, no qual se relata que o autor apresenta quadro de paralisia infantil, com sequela neuromuscular, sequela motora e atrofia muscular em membro inferior direito, evoluindo com limitação funcional e episódios de quedas. Ressalte-se, porém, que referido laudo médico não faz menção expressa à existência de incapacidade laborativa, seja total ou parcial, tampouco se temporária ou definitiva, limitando-se a descrever o quadro clínico do autor e suas limitações, sem afirmar de modo conclusivo sobre a sua aptidão ou inaptidão para o exercício de atividades laborais. Tal elemento reforça a necessidade de produção de prova pericial judicial, a fim de se averiguar, de forma objetiva e criteriosa, não apenas a existência da deficiência, mas, sobretudo, o seu grau e a repercussão concreta sobre a capacidade funcional do autor, nos moldes exigidos pela legislação específica. Diante disso, não há como reconhecer, neste momento de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a produção de prova técnica para apuração do grau da deficiência, conforme alegado no indeferimento administrativo. Assim, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para a concessão liminar da aposentadoria por idade do servidor com deficiência. Diante da necessidade de elucidação do grau da deficiência, DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando desde já o perito ROBERTO GOMES DE AZEVEDO, CRM nº 1958/MT, para responder aos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. A Secretaria desta Vara deverá agendar a data da perícia médica, bem como intimar o perito da nomeação. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos. Posteriormente, intime-se o perito para ciência dos quesitos, nos termos dos incisos do §2º do art. 465, ressalvado o inciso I, bem como do art. 473, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, esclareço que o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos públicos, conforme a Resolução nº 232/2016, alterada pela Resolução nº 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e sua efetivação ocorrerá após o prazo de manifestação das partes sobre o laudo e, havendo esclarecimentos, após a sua prestação. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução, considerando as particularidades da comarca. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Após, com a entrega do laudo e manifestação das partes, expeça-se certidão e procedam-se os atos necessários ao pagamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. No mais, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Uma vez que no caso dos autos não se admite a autocomposição (CPC art. 334, §4º), INTIME-SE o réu para cumprimento da presente decisão e, querendo, apresentar contestação, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50 e do artigo 98 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta QUESITOS DO JUÍZO 1. O autor é portador de deficiência física, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei Complementar nº 142/2013 e do Decreto nº 3.298/1999? 2. Qual o tipo e o grau da deficiência física apresentada pelo autor (leve, moderado ou grave), conforme critérios técnicos e normativos aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos? 3. Desde quando se pode atestar, com base em documentos médicos e exame clínico, a existência da deficiência no autor? 4. A deficiência apresentada pelo autor possui caráter permanente ou transitório? 5. A limitação funcional descrita no laudo e observada no exame clínico impede, total ou parcialmente, a execução de atividades laborativas inerentes ao cargo de Técnico de Defesa Agropecuária e Florestal/Medicina Veterinária? 6. Havendo incapacidade, tal condição é definitiva ou temporária? Se temporária, por quanto tempo persiste a previsão de reabilitação? 7. A deficiência apresentada pelo autor compromete sua autonomia para atividades básicas e instrumentais da vida diária? 8. Considerando a data de início da deficiência e o histórico funcional apresentado, é possível afirmar que o autor manteve o status de pessoa com deficiência durante todo o período de contribuição exigido pela legislação para fins de aposentadoria? 9. Existe relação entre o quadro clínico descrito (CID M21.8, G80.9, A80.0) e as limitações funcionais atualmente apresentadas pelo autor? 10. Outras informações técnicas que o perito entenda relevantes para a completa elucidação do grau de deficiência e da aptidão laborativa do autor.

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Processo nº 0200824-85.2022.8.06.0090

ID: 337609004

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0200824-85.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0200824-85.2022.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ICO - CEARA RÉU: MUNICIPIO DE ICO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó (SINDSEPMI), entidade sindical regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 04.267.515/0001-53, contra o Município de Icó, pessoa jurídica de direito público interno, visando à implementação e pagamento do piso salarial nacional previsto para os profissionais da odontologia (cirurgiões-dentistas) e engenharia (engenheiros civis), com base nas Leis Federais nº 3.999/1961 e nº 4.950-A/1966, respectivamente. Na petição inicial, a parte autora sustenta que os servidores municipais ocupantes dos cargos de dentista e engenheiro não recebem a remuneração mínima estabelecida nas referidas normas federais, o que violaria os princípios constitucionais da legalidade, da valorização do servidor público e da dignidade da pessoa humana. Alega que, nos termos da Lei nº 3.999/61, o piso salarial dos cirurgiões-dentistas corresponde a três salários mínimos para jornada de 20 horas semanais, e, conforme a Lei nº 4.950-A/66, o piso dos engenheiros é fixado em seis salários mínimos para jornada idêntica. Requereu, assim, a condenação do ente municipal à implementação dos pisos salariais legais, com efeitos financeiros retroativos a cinco anos da propositura da ação, acrescidos de juros e correção monetária. Com a inicial, foram juntados documentos comprobatórios, inclusive contracheques de servidores associados ao sindicato, demonstrando a suposta defasagem salarial em comparação com os pisos pleiteados (ID 47309773 a ID 47309749). O Município de Icó foi citado e apresentou contestação em ID 53843386. Na peça de defesa. No mérito, argumenta a inaplicabilidade dos pisos salariais previstos nas Leis Federais nº 3.999/61 e 4.950-A/66 aos servidores públicos municipais, em razão da autonomia dos entes federados para legislar sobre remuneração de seus servidores, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que os pisos mencionados não têm caráter autoaplicável e que sua observância dependeria de regulamentação local, por meio de lei municipal específica. Por fim, aduz que eventual acolhimento da pretensão geraria impacto orçamentário não previsto, o que violaria o princípio da reserva do possível e o equilíbrio fiscal. O sindicato autor apresentou réplica em ID 54782095, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando a legalidade e constitucionalidade da aplicação dos pisos salariais, além de reafirmar a legitimidade ativa da entidade sindical na defesa dos direitos da categoria. Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, ambas as partes permaneceram silentes. O ministério apresentou manifestação conforme ID 162660668. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos consiste em apurar se os profissionais ocupantes dos cargos de cirurgião-dentista e engenheiro civil, vinculados ao Município de Icó, fazem jus à percepção dos pisos salariais previstos, respectivamente, na Lei Federal nº 3.999/61 e na Lei nº 4.950-A/66, com efeitos financeiros retroativos à data de março de 2022 para os dentistas e fevereiro de 2022 para os engenheiros, conforme defendido pelo Sindicato autor. A tese da parte autora funda-se no reconhecimento de que os referidos diplomas legais, ao fixarem piso mínimo de vencimentos, são de observância obrigatória por todos os entes da Federação, sendo aplicáveis inclusive aos servidores públicos municipais. Sustenta-se, ainda, a existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal que assegurariam essa aplicabilidade, destacando-se a ADPF 325 (médicos e dentistas) e a ADPF 53 (engenheiros). Ocorre, contudo, que a jurisprudência dominante, inclusive no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Estaduais, aponta em sentido oposto, afastando a incidência automática da Lei nº 3.999/61 aos servidores públicos vinculados a entes subnacionais. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a jurisprudência é clara ao afirmar que a Lei nº 3.999/61 tem natureza de norma destinada ao setor privado e não se aplica aos servidores públicos municipais, em razão da autonomia dos entes federativos para organizar e dispor sobre a remuneração de seus servidores. Veja-se: "Pretensão de reajuste do piso salarial e pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observação do piso salarial da categoria, nos termos da Lei Federal nº 3.999/61 - Impossibilidade - Autonomia do Município para estabelecer a remuneração de seus servidores (artigo 39, caput, da CF/88). A Lei Federal 3.999/61 não se aplica aos servidores públicos municipais por tratar-se de lei que regulamenta a relação privada entre cirurgiões dentistas e empregadores - Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." TJSP, Apelação Cível 1000672-34.2022.8.26.0094, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/11/2022. Reforçando esse entendimento, a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que a aplicação de pisos salariais nacionais instituídos pela União se limita às relações privadas de trabalho, não tendo eficácia normativa automática em relação aos servidores públicos estaduais ou municipais. Assim ficou consignado, inclusive, no julgamento da Suspensão de Tutela Provisória nº 961/BA, relatoria da Ministra Rosa Weber: "Acha-se consolidada nesta Corte orientação jurisprudencial no sentido de que os pisos salariais nacionais criados pela União se aplicam exclusivamente aos empregados do setor privado, tendo em vista a autonomia administrativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para disporem sobre o regime remuneratório dos respectivos quadros de pessoal." STF, STP 961/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2023, DJe 12/09/2023. Este entendimento decorre do princípio federativo e da repartição de competências entre os entes políticos. A Constituição Federal, em seu art. 39, caput, estabelece que a organização da administração pública direta, autárquica e fundacional dos entes federados deve observar o regime jurídico único de seus servidores, sendo da competência do ente político a iniciativa de lei que fixe a remuneração dos cargos públicos locais, nos termos do art. 37, X, da CF/88. Destarte, não há como o Poder Judiciário determinar a implementação de piso salarial com base em legislação federal, sem que haja prévia previsão legal local nesse sentido, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e da reserva legal orçamentária. Tal entendimento é corroborado, inclusive, pela jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, entre elas a reafirmação da Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ainda que decisões como as proferidas nas ADPFs 325 e 53 tenham reconhecido a constitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 3.999/61 e 4.950-A/66, isso não implica a sua autoaplicabilidade imediata aos entes federados, tampouco autoriza sua imposição judicial de forma generalizada e retroativa, em especial sem previsão na legislação local ou prévia dotação orçamentária compatível, conforme art. 169, § 1º, da CF/88 e art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não há, portanto, violação a direito líquido e certo dos substituídos processualmente pelo sindicato autor, tampouco ilegalidade na omissão legislativa do ente municipal em não observar as diretrizes da legislação federal sobre os pisos profissionais das categorias envolvidas. A pretensão, como formulada, demanda alteração legislativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo municipal, o que não pode ser suprido por decisão judicial. Assim, revela-se juridicamente inviável o pedido de condenação do Município de Icó à implementação dos pisos salariais com base nas Leis Federais nº 3.999/61 e nº 4.950-A/66, razão pela qual a improcedência da ação deve ser mantida, com fundamento na jurisprudência consolidada do STF, STJ e tribunais estaduais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó em face do Município de Icó, por ausência de respaldo legal e constitucional à pretensão de imposição judicial dos pisos salariais previstos nas Leis Federais nº 3.999/61 e nº 4.950-A/66 aos servidores públicos municipais substituídos processualmente, diante da competência privativa do ente federado para dispor sobre o regime remuneratório de seus servidores (CF/88, arts. 37, X, e 39, caput), conforme interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal e jurisprudência dominante dos Tribunais pátrios. Em razão da natureza da demanda e da expressa previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inexistindo nos autos demonstração de má-fé por parte do Sindicato autor. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990612

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLAME SOLANO PAULO

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990637

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990656

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657152

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000672-85.2025.8.11.9005

ID: 259424328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-85.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000672-85.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ambiental n. 1000700-39.2025.8.11.0021 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; ii) promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas e iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; bem como a determinação para que iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vi) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a inscrição da ação na matrícula do imóvel; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público. Aduz que a propriedade rural já possui Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) válida, de modo que as medidas drásticas determinadas pelo deferimento da liminar não são proporcionais e prejudicam o agravante na medida em que foram impostas medidas para suspender de incentivos e benefícios fiscais e a proibição de participação em linhas de financiamento. Assevera que a análise das obrigações impostas na ação civil pública deve considerar a existência de um processo administrativo em andamento perante a SEMA, ainda sem julgamento, uma vez que este órgão é responsável por avaliar a regularidade ambiental da atividade exercida pelo produtor rural. Ademais, a imposição de restrições severas sem a devida consideração do contexto e da regularidade da propriedade pode ser interpretada como um excesso que contraria os princípios que orientam a ação civil pública em evidente ofensa ao contraditória e ampla defesa. Requer a suspensão da eficácia da decisão agravada. O recurso foi equivocadamente distribuído à Turma Recursal em 16/4/2025, de modo que foi determinada sua distribuição para as Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Público e Coletivo (Id. 281406851). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de José Vidal de Oliveira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 617,59 ha (seiscentos e dezessete hectares e cinquenta e nove ares) de vegetação nativa em área de reserva legal que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda São João Bosco” localizada no Município de Cocalinho/MT, conforme descrito no auto de infração n. 21043237 de 10/2/2021 e no relatório técnico n. 76 da SEMA (Primeira Instância, Inicial, Id. 185162910). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública ambiental o relatório técnico n. 76 de 10/2/2021, que decorreu de autuação remota por imagens de satélite (Primeira Instância, Id. 185162934 – fls. 37). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, para determinar que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; ii) promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas e iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vi) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a inscrição da ação na matrícula do imóvel; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742). De fato, em um juízo de cognição não exauriente, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública ambiental, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam contrapor o Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) válida apresentada, de modo que a verificação do desmate e as circunstâncias atuais de regularidade da propriedade necessitam de maiores esclarecimentos na instrução processual. Dessa forma, a princípio, as determinações proferidas na decisão agravada para: ii) que o requerido se abstenha de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742), não são proporcionais e necessitam de uma melhor análise na fase instrutória, de modo a autorizar suspensão da eficácia da decisão agravada nestes pontos supracitados. Assim, a questão acerca da ocorrência do alegado desmatamento e a sua extensão (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado ao agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Por seu lado, registro que, no que se refere a determinação da decisão agravada para que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742), o Juízo a quo determinou tão somente o atendimento das normas ambientais, cuja obrigação não decorre da decisão agravada e sim da legislação, de modo que toda atividade que possa causar dano ambiental necessita da regular licença do órgão ambiental competente. Quanto à averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, o disposto no artigo 167, II, item 12, da Lei n. 6.015/1973, alterada pela Lei n. 6.216/1975. [...] 7. Nesse contexto, o provimento encontra suporte no art. 167, II, item 12, da Lei 6.015/1973, que determina a averbação ‘das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados’. 8. Ressalto ainda que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o amparo legal para proceder à averbação não se restringe ao art. 167, II, da Lei 6.015/1973, porquanto o rol nele estabelecido não é taxativo, e sim exemplificativo, haja vista a norma extensiva do art. 246 da mesma lei. 9. Na hipótese, a averbação serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor. 10. Ademais, tal medida está legitimada no poder geral de cautela do julgador (art. 798 do CPC), que, a par da decisão liminar, considerou-a adequada para assegurar a necessária informação dos adquirentes acerca do litígio existente. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 1161300/SC, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/05/2011). Desse modo, a averbação na matrícula do imóvel serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação da propriedade, porquanto é medida que visa dar unicamente publicidade a terceiros de boa-fé acerca da existência de ação judicial em curso, de forma que não intervém no direito de propriedade nem no direito de possuidor. Ante o exposto, SUSPENDO PARCIALMENTE a eficácia da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte), tão somente quanto as determinações consistentes em “ii) que o requerido se abstenha de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público” (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742 – fls. 5). Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jose Manoel Pereira De Freitas x Kalyne De Araujo Teixeira

ID: 332738039

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000079-89.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ WILSON DE ASSIS

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000079-89.2025.5.21.0002 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO (A/S): ÍRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVÃO RECORRIDO (A/S): KALYNE DE ARAÚJO TEIXEIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ WILSON DE ASSIS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO PJE EM DIA DIVERSO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do réu contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, na petição inicial, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes e condenando-o ao cumprimento de obrigações de fazer, consistente na anotação da CTPS obreira, e de pagar verbas trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso ordinário do réu foi interposto tempestivamente.. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal de oito dias úteis, previsto nos arts. 775 e 895, inciso I, da CLT, iniciou-se em 12/06/2025 e findou-se em 25/06/2025. O recurso foi interposto somente em 26/06/2025, sendo, portanto, intempestivo. 4. As indisponibilidades registradas no sistema PJe em 12/06/2025 não ocorreram no último dia do prazo recursal, razão pela qual não autorizam a prorrogação do prazo, nos termos do art. 11, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 185/2017. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a prorrogação do prazo somente se aplica quando a indisponibilidade do sistema ocorre no último dia do prazo recursal. 6. A indicação equivocada do termo final do prazo recursal no campo "Expedientes", do sistema PJe, possui caráter meramente informativo e não tem o condão de modificar os prazos legais, conforme precedentes do TST. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 26.02.2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23.08.2019; E-ED-RR 1043-12.2017.5.10.0021, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021; Ag-AIRR 10545-13.2017.5.15.0125, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por José Manoel Pereira de Freitas (réu), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Kalyne de Araújo Teixeira (autora), em seu desfavor. Por sentença (ID. c217fdb, fls. 60/79), o juiz julgou (fls. 76/78): "(...) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA, condenando o reclamado JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado; 13º salário de todo o período contratual; férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3; férias vencidas + 1/3, em dobro, quanto aos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; FGTS (não depositado) + 40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização pelas despesas com o deslocamento casatrabalho e vice-versa, correspondente a quatro vales transporte por semana de trabalho (considerando que sua jornada se dava apenas às terças e sextas), no valor unitário que fixo em R$ 4,90. Condeno a ré a proceder às devidas anotações na carteira profissional da autora, fazendo-se constar os seguintes dados: data de admissão em 09.10.2010; data de saída em 26.03.2025 (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011); função de recepcionista; remuneração equivalente ao salário mínimo legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS e o processamento do benefício do seguro desemprego. Observe-se, para fins de cálculos, a limitação do pedido, ante o princípio da adstrição, autorizando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 (...) Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio (...) Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero (...) Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91) (...)". Em suas razões recursais (ID. 2379a30, fls. 126/136), o réu sustenta que é incontroverso que a autora laborava apenas duas vezes por semana em seu favor, no consultório médico, com jornada de trabalho de, no máximo, seis horas, realizando a confecção das fichas dos pacientes e as relacionando para atendimento, por ordem de chegada. Afiança que as funções da autora poderiam ser realizadas por outras pessoas e que, nos dias em que ela faltava, não recebia a remuneração correspondente. Argumenta que não houve o reconhecimento de uma jornada fixa de labor entre 14 e 20 horas, pois apenas enfatizou que a autora poderia chegar entre 14 horas/14 horas e 30 minutos, assim como também declarou a testemunha. Diz que a autora recebia diária, com valor de R$ 200,00, quando laborava seis horas, e de R$ 133,33, quando trabalhava quatro horas, sendo raras as vezes em que ela permaneceu no local de trabalho até 20 horas, sendo mantida uma média salarial de R$ 1.000,00 mensal. Alega que a autora laborava 32 horas mensais e recebia um valor médio pelo trabalho realizado e, não, o salário mínimo. Afirma que "De outro lado, restou provado, também, que a reclamante mantinha uma "empresa" para comercialização de sapatos e bolsas, inclusive, com loja/ ponto comercial alugado, tendo o trabalho no reclamado como complemento remuneratório" (fl. 131). Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício. Assinala que a autora reconheceu, em conversa mantida com cliente, que era apenas prestadora de serviço na clínica. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas deferidas. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pede que seja reconhecido o regime de trabalho parcial, com fixação da remuneração de acordo com o valor que era pago à autora e de forma proporcional às horas laboradas, impugnando a planilha de cálculos e a adoção do salário mínimo como remuneração. Pugna pela compensação do valor de R$ 1.000,00 pago no momento da rescisão contratual, que deixou de ser observado pelo juiz, mesmo sem impugnação da autora. Contrarrazões apresentadas pela autora (ID. d1476d2, fls. 143/147), nas quais refuta as teses lançadas no recurso do réu, pedindo que seja negado provimento ao mesmo. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com alíquota de 15%, conforme art. 791-A, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo o réu sido cientificado, em 11/06/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 12/06/2025 (quinta-feira) e se prolongou até 25/06/2025 (quarta-feira), tendo em vista que 19 e 20/06/2025 foram pontos facultativos regimentais, conforme, respectivamente, o art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno - RI, deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região e o Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025. Todavia o réu protocolou seu recurso ordinário apenas em 26/06/2025 (quinta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe teve indisponibilidades eventuais em 12/06/2025, o que foi registrado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional, na certidão abaixo reproduzida: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 [X] Instabilidade no funcionamento do sistema [ ] Instabilidade no funcionamento do PDPJ (Certidão do CNJ anexa) Das 09:47:00 de 12/06/2025 às 09:50:00 de 12/06/2025 (3 min). Das 10:11:00 de 12/06/2025 às 10:58:00 de 12/06/2025 (47 min). Das 14:26:00 de 12/06/2025 às 14:45:00 de 12/06/2025 (19 min). Total: 1 hora e 9 minutos Natal/RN, 12 de junho de 2025. (...) Considerando que as intercorrências no funcionamento do PJe noticiadas não são capazes de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreram no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 25/06/2025 (quarta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 26/06/2025 (quinta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

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Jose Manoel Pereira De Freitas x Kalyne De Araujo Teixeira

ID: 332738085

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000079-89.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ WILSON DE ASSIS

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IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000079-89.2025.5.21.0002 RECORRENTE: JOSE MANOEL PEREIRA DE FREITAS RECORRIDO: KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000079-89.2025.5.21.0002 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO (A/S): ÍRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVÃO RECORRIDO (A/S): KALYNE DE ARAÚJO TEIXEIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ WILSON DE ASSIS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO PJE EM DIA DIVERSO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do réu contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, na petição inicial, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes e condenando-o ao cumprimento de obrigações de fazer, consistente na anotação da CTPS obreira, e de pagar verbas trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso ordinário do réu foi interposto tempestivamente.. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal de oito dias úteis, previsto nos arts. 775 e 895, inciso I, da CLT, iniciou-se em 12/06/2025 e findou-se em 25/06/2025. O recurso foi interposto somente em 26/06/2025, sendo, portanto, intempestivo. 4. As indisponibilidades registradas no sistema PJe em 12/06/2025 não ocorreram no último dia do prazo recursal, razão pela qual não autorizam a prorrogação do prazo, nos termos do art. 11, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 185/2017. 5. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a prorrogação do prazo somente se aplica quando a indisponibilidade do sistema ocorre no último dia do prazo recursal. 6. A indicação equivocada do termo final do prazo recursal no campo "Expedientes", do sistema PJe, possui caráter meramente informativo e não tem o condão de modificar os prazos legais, conforme precedentes do TST. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 26.02.2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23.08.2019; E-ED-RR 1043-12.2017.5.10.0021, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021; Ag-AIRR 10545-13.2017.5.15.0125, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por José Manoel Pereira de Freitas (réu), em face de sentença prolatada pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Kalyne de Araújo Teixeira (autora), em seu desfavor. Por sentença (ID. c217fdb, fls. 60/79), o juiz julgou (fls. 76/78): "(...) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA, condenando o reclamado JOSÉ MANOEL PEREIRA DE FREITAS a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado; 13º salário de todo o período contratual; férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3; férias vencidas + 1/3, em dobro, quanto aos períodos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; FGTS (não depositado) + 40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização pelas despesas com o deslocamento casatrabalho e vice-versa, correspondente a quatro vales transporte por semana de trabalho (considerando que sua jornada se dava apenas às terças e sextas), no valor unitário que fixo em R$ 4,90. Condeno a ré a proceder às devidas anotações na carteira profissional da autora, fazendo-se constar os seguintes dados: data de admissão em 09.10.2010; data de saída em 26.03.2025 (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011); função de recepcionista; remuneração equivalente ao salário mínimo legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS e o processamento do benefício do seguro desemprego. Observe-se, para fins de cálculos, a limitação do pedido, ante o princípio da adstrição, autorizando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 (...) Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio (...) Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero (...) Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91) (...)". Em suas razões recursais (ID. 2379a30, fls. 126/136), o réu sustenta que é incontroverso que a autora laborava apenas duas vezes por semana em seu favor, no consultório médico, com jornada de trabalho de, no máximo, seis horas, realizando a confecção das fichas dos pacientes e as relacionando para atendimento, por ordem de chegada. Afiança que as funções da autora poderiam ser realizadas por outras pessoas e que, nos dias em que ela faltava, não recebia a remuneração correspondente. Argumenta que não houve o reconhecimento de uma jornada fixa de labor entre 14 e 20 horas, pois apenas enfatizou que a autora poderia chegar entre 14 horas/14 horas e 30 minutos, assim como também declarou a testemunha. Diz que a autora recebia diária, com valor de R$ 200,00, quando laborava seis horas, e de R$ 133,33, quando trabalhava quatro horas, sendo raras as vezes em que ela permaneceu no local de trabalho até 20 horas, sendo mantida uma média salarial de R$ 1.000,00 mensal. Alega que a autora laborava 32 horas mensais e recebia um valor médio pelo trabalho realizado e, não, o salário mínimo. Afirma que "De outro lado, restou provado, também, que a reclamante mantinha uma "empresa" para comercialização de sapatos e bolsas, inclusive, com loja/ ponto comercial alugado, tendo o trabalho no reclamado como complemento remuneratório" (fl. 131). Defende que não foram preenchidos os requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício. Assinala que a autora reconheceu, em conversa mantida com cliente, que era apenas prestadora de serviço na clínica. Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas deferidas. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pede que seja reconhecido o regime de trabalho parcial, com fixação da remuneração de acordo com o valor que era pago à autora e de forma proporcional às horas laboradas, impugnando a planilha de cálculos e a adoção do salário mínimo como remuneração. Pugna pela compensação do valor de R$ 1.000,00 pago no momento da rescisão contratual, que deixou de ser observado pelo juiz, mesmo sem impugnação da autora. Contrarrazões apresentadas pela autora (ID. d1476d2, fls. 143/147), nas quais refuta as teses lançadas no recurso do réu, pedindo que seja negado provimento ao mesmo. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com alíquota de 15%, conforme art. 791-A, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo o réu sido cientificado, em 11/06/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição de recurso ordinário, na espécie, iniciou em 12/06/2025 (quinta-feira) e se prolongou até 25/06/2025 (quarta-feira), tendo em vista que 19 e 20/06/2025 foram pontos facultativos regimentais, conforme, respectivamente, o art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno - RI, deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região e o Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025. Todavia o réu protocolou seu recurso ordinário apenas em 26/06/2025 (quinta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe teve indisponibilidades eventuais em 12/06/2025, o que foi registrado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional, na certidão abaixo reproduzida: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.14.2 [X] Instabilidade no funcionamento do sistema [ ] Instabilidade no funcionamento do PDPJ (Certidão do CNJ anexa) Das 09:47:00 de 12/06/2025 às 09:50:00 de 12/06/2025 (3 min). Das 10:11:00 de 12/06/2025 às 10:58:00 de 12/06/2025 (47 min). Das 14:26:00 de 12/06/2025 às 14:45:00 de 12/06/2025 (19 min). Total: 1 hora e 9 minutos Natal/RN, 12 de junho de 2025. (...) Considerando que as intercorrências no funcionamento do PJe noticiadas não são capazes de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, pois não ocorreram no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 25/06/2025 (quarta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 26/06/2025 (quinta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais e, não, orientarem-se apenas pela informação lançada no sistema, que pode estar equivocada - como neste caso -, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALYNE DE ARAUJO TEIXEIRA

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