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Processo nº 1000714-95.2025.8.26.0444

ID: 321039874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000714-95.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. L. A. D. I. P. A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-95.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. 1. CI… Processo 1000714-95.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 1.1 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 2. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 3. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 5.1 Alternativamente, no lugar dos embargos, no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 5.2. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 5.1, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 5.3 Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1 Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.2 Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. 7. Citada a parte executada, não havendo pagamento ou apresentação de embargos, ficam, desde já, deferidos eventuais requerimentos de pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez recolhidas as custas da diligência, se o caso, nos termos seguintes. 7.1 Em caso de Sisbajud, nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, localizados valores, determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. 7.2 Fica deferida ainda, caso requerido pela parte exequente, a pesquisa de bloqueio de valores pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da data do registro da ordem no Sisbajud (teimosinha). 7.3 Caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 7.4 Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no §3º do art. 854, do CPC, com o recolhimento das custas pelo exequente em caso de ser necessária a intimação pessoal por mandado. 7.5 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado nos termos do item 7.4, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). 7.6 Não se localizando numerário, determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Renajud. 7.7 Caso seja frutífero o bloqueio, providencie a parte exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.8 Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontre(m)-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.9 Caso todas as diligências anteriores sejam, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 11. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Marcos De Jesus Santos

ID: 260405243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001324-45.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

MARCOS DE JESUS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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POLIANE ARAUJO MANGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001324-45.2024.5.02.0047 : GOCIL SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001324-45.2024.5.02.0047 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : MARCOS DE JESUS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7be7f0 proferida nos autos. 1001324-45.2024.5.02.0047 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. MARCOS DE JESUS SANTOS 3. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA 4. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 67bca0f; recurso apresentado em 30/03/2025 - Id 377824b). Regular a representação processual (Id a99728c, ead04e6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d9ae313; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 6a614fe). Regular a representação processual (Id 03ee14c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE JESUS SANTOS

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Marcos De Jesus Santos

ID: 260405255

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001324-45.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

MARCOS DE JESUS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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POLIANE ARAUJO MANGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001324-45.2024.5.02.0047 : GOCIL SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001324-45.2024.5.02.0047 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : MARCOS DE JESUS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7be7f0 proferida nos autos. 1001324-45.2024.5.02.0047 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. MARCOS DE JESUS SANTOS 3. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA 4. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 67bca0f; recurso apresentado em 30/03/2025 - Id 377824b). Regular a representação processual (Id a99728c, ead04e6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d9ae313; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 6a614fe). Regular a representação processual (Id 03ee14c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Amanda Amaral Labanca e outros x Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros

ID: 257036414

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001910-30.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMARAL LABANCA AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA HB PARTICIPACOES S.A. KD01 PARTICIPACOES LTDA. RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A STAR PARTICIPACOES S.A. SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001910-30.2023.5.02.0011 : AMANDA AMARAL LABANCA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001910-30.2023.5.02.0011 : AMANDA AMARAL LABANCA E OUTROS (25) : EATALY PARTICIPACOES S.A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f51613 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001910-30.2023.5.02.0011 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (E OUTROS) 2. EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. AMANDA AMARAL LABANCA 2. EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA 3. EATALY PARTICIPACOES S.A 4. AMERICANA FRANQUIA S.A. 5. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA 6. BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA 7. BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. 8. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA 9. HB PARTICIPACOES S.A. 10. KD01 PARTICIPACOES LTDA. 11. RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA 12. SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA 13. SAVANNA PARTICIPACOES S.A. 14. SOUTHROCK CAPITAL LTDA. 15. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 16. SOUTHROCK LAB S.A 17. SPORT PARTICIPACOES S.A. 18. SR N PARTICIPACOES S/A 19. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA 20. SRC 5 PARTICIPACOES LTDA 21. SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. 22. SRC D PARTICIPACOES LTDA 23. SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. 24. STAR PARTICIPACOES S.A. 25. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. 26. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A 27. SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA 28. SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA 29. SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA 30. SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA 31. VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA 32. VAI SOLUCOES LTDA 33. WAHALLA LTDA RECURSO DE: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id fe3f177,bae20d2,5a101b9,df1a208,5cd79cd,27eb608,eaf31d6,e47100c,60955e3,80cbf0b,cb7f44e,b441010,02b3e5d,05db52f,cbb3ac0,addb38b,b399ea8,8397dae,bc2ae61,ec9b2a7,ac3462b,38fa861,63d5bf8,f78cbcd,f54dad5,ebea830,4172aff,ec0399f; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id b9fc97c). Regular a representação processual (Id aa7c6ae). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EATALY PARTICIPACOES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id dd48392,e3641b3; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 24e6c42). Regular a representação processual (Id 9d8efe1). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EATALY PARTICIPACOES S.A - EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A - SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA - SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA - SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Antonio Aquino Dos Santos Junior e outros x Antonio Aquino Dos Santos Junior e outros

ID: 257102722

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-06.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000409-06.2023.5.02.0443 : ANTONIO AQUINO DOS SANTOS J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000409-06.2023.5.02.0443 : ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) : ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f4dc3 proferida nos autos. 1000409-06.2023.5.02.0443 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id de24b9f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d401ce8). Regular a representação processual (Id e6092ff ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Antonio Aquino Dos Santos Junior e outros x Antonio Aquino Dos Santos Junior e outros

ID: 257102734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-06.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000409-06.2023.5.02.0443 : ANTONIO AQUINO DOS SANTOS J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000409-06.2023.5.02.0443 : ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) : ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f4dc3 proferida nos autos. 1000409-06.2023.5.02.0443 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id de24b9f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d401ce8). Regular a representação processual (Id e6092ff ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AQUINO DOS SANTOS JUNIOR - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Fatima Aurea De Castro Genicolo e outros x L O M Najdek e outros

ID: 337540699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-07.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA AUREA DE CASTRO GENICOLO RENATO DE CAMPOS GENICOLO

Polo Passivo:

L O M NAJDEK LUIZ OTAVIO MOREIRA NAJDEK

Intimação

Advogados:

HUMBERTO RIGAMONTI

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GILBERTO RIGAMONTI

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA

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Processo 1000714-07.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Campos Genicolo - - Fatima Aurea de Castro Genicolo - L O M Najdek - - Luiz Otavio Moreira Na… Processo 1000714-07.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Campos Genicolo - - Fatima Aurea de Castro Genicolo - L O M Najdek - - Luiz Otavio Moreira Najdek - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de ausência de legitimidade ou interesse processual arguida pelos requeridos, não merece acolhimento. O interesse de agir e a legitimidade das partes estão presentes. Os autores, na condição de proprietários e supostos contratantes, e os requeridos, como alegados executores da obra e responsáveis técnicos, possuem pertinência subjetiva para figurar na lide. As questões relativas à efetiva contratação e à existência de vícios construtivos são matéria de mérito e serão analisadas em momento oportuno, rejeitando-se, portanto a preliminar. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado, estando o processo apto à fase de instrução. Fixam-se como pontos de fato controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória: I - Se houve efetiva contratação dos requeridos pelos autores para execução de obra de engenharia civil na edificação residencial de propriedade destes, bem como as condições, especificações técnicas e prazo estabelecidos para a execução dos serviços; II - Se o requerido Luiz Otavio Moreira Najdek assumiu formalmente a responsabilidade técnica pela obra mediante emissão e registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, e quais as obrigações técnicas e profissionais decorrentes de tal responsabilidade; III - Se os requeridos executaram adequadamente os serviços contratados, observando as normas técnicas aplicáveis, as especificações contratuais e os padrões de qualidade exigíveis para obras de engenharia civil; IV - Se existem vícios construtivos, defeitos estruturais ou inadequações técnicas na edificação objeto da demanda, sua natureza, extensão, gravidade e potencial de comprometimento da solidez, funcionalidade e segurança da construção; V - Se os alegados vícios construtivos decorrem diretamente da execução inadequada dos serviços pelos requeridos ou se resultam de fatores externos, como intervenções posteriores de terceiros, uso inadequado, desgaste natural ou outras causas não imputáveis aos requeridos; VI - A validade técnica, metodologia empregada e conclusões do laudo elaborado pela arquiteta Heloisa A. C. da Silva Simões, bem como sua aptidão para demonstrar a existência e origem dos alegados vícios construtivos; VII - Se os autores sofreram efetivos prejuízos materiais em decorrência dos alegados vícios, sua quantificação precisa e a demonstração do nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos experimentados; VIII - Se os autores experimentaram danos morais indenizáveis em razão dos fatos alegados, considerando a natureza, intensidade e duração dos transtornos experimentados; IX - A adequação e razoabilidade dos valores pleiteados a título de indenização por danos materiais e morais, considerando a extensão dos alegados prejuízos e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial técnica de engenharia civil, que se mostra indispensável à elucidação das questões controvertidas, dada a natureza eminentemente técnica da matéria debatida. A perícia judicial constitui o meio probatório mais adequado para verificar a existência, natureza e extensão dos alegados vícios construtivos, bem como para determinar sua origem e eventual vinculação com a execução da obra pelos requeridos. A complexidade técnica das questões envolvidas, que demandam conhecimentos especializados de engenharia civil, normas técnicas da ABNT, análise estrutural e avaliação de materiais e métodos construtivos, torna imprescindível a intervenção de profissional habilitado e tecnicamente capacitado. Para a realização da perícia nomeio a Engenheira Civil ADRIANA GALANTE OLMEDO MINTO (e-mail A.OLMEDOMINTO@GMAIL.COM), que deverá ser intimada para, em cinco dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Aceito o encargo e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será rateado entre as partes, nos termos do art. 95, in fine. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 30 (vinte) dias. As partes têm o prazo de quinze dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Segue os quesitos do juízo: Quais as especificações técnicas, materiais e métodos construtivos previstos no contrato (formal ou informal) de prestação de serviços de engenharia civil entre as partes, relevantes para a execução da obra? Considerando a documentação dos autos, qual o escopo da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo requerido Luiz Otavio Moreira Najdek em relação à obra em questão e quais as obrigações técnicas e profissionais dela decorrentes? Existem vícios construtivos, defeitos estruturais, inadequações técnicas ou desconformidades com as normas técnicas aplicáveis na edificação examinada? Em caso positivo, descreva-os detalhadamente, indicando sua localização, natureza, extensão e grau de gravidade. Os vícios eventualmente identificados comprometem a solidez estrutural, a funcionalidade, a segurança ou a habitabilidade da edificação? Há risco iminente ou potencial para a integridade física dos ocupantes? Qual a provável origem dos vícios identificados? Decorrem de execução inadequada durante a construção original, de falhas de projeto, de utilização de materiais inadequados ou de qualidade inferior, de deficiências na supervisão técnica, ou de outras causas? É possível estabelecer nexo causal entre os vícios identificados e a execução da obra pelos requeridos? Os vícios são contemporâneos à execução original ou resultam de intervenções posteriores? Os vícios identificados poderiam ter sido evitados mediante observância adequada das normas técnicas aplicáveis e das boas práticas de engenharia civil? Qual o custo estimado para correção integral dos vícios identificados, considerando materiais, mão de obra especializada e demais despesas necessárias? Discrimine os valores por tipo de intervenção necessária. Considerando as normas técnicas da ABNT, o Código de Obras local e as boas práticas de engenharia, a execução da obra pelos requeridos observou os padrões de qualidade exigíveis para construções desta natureza? Há outras informações técnicas relevantes para o deslinde da controvérsia que o perito considere pertinentes mencionar? Por fim, a distribuição do ônus da prova dar-se-á conforme o artigo 373 do CPC, competindo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos requeridos a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Reservo-me o direito de reavaliar essa distribuição após a produção da prova pericial, caso a situação dos autos demonstre impossibilidade ou excessiva dificuldade de prova para os autores. Intime-se. - ADV: HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP), ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP)

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Processo nº 1017167-71.2025.4.01.0000

ID: 329263507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017167-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. X. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES

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LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017167-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600715-17.2023.8.04.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: N. X. D. S. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017167-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600715-17.2023.8.04.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: N. X. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA FILHO - AC5725-A e TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES - AC3560-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017167-71.2025.4.01.0000 APELANTE: N. X. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INS em face de sentença que deferiu o pedido de pensão por morte desde a data do óbito. Houve antecipação de tutela. Nas suas razões recursais, o INSS requer, inicialmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de qualidade de segurado do de cujus, salientando que a sentença homologatória trabalhista por si só não é hábil à comprovação do labor exercido, sendo necessário início de prova do serviço alegado e que o falecido recebia benefício assistencial (BPC) desde 2012, o que seria incompatível com o exercício de atividade laboral. Subsidiariamente, pugna pela reforma dos consectários legais para aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. As contrarrazões foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017167-71.2025.4.01.0000 APELANTE: N. X. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente, o recebimento do recurso no duplo efeito. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de qualidade de segurado do de cujus, salientando que a sentença homologatória trabalhista por si só não é hábil à comprovação do labor exercido, sendo necessário início de prova do serviço alegado e que o falecido recebia benefício assistencial (BPC) desde 2012, o que seria incompatível com o exercício de atividade laboral. Subsidiariamente, pugna pela reforma dos consectários legais para aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1.012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 13/02/2022, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 13/02/2022. A condição de dependente da parte autora em relação ao falecido é incontroversa, por se tratar de filha menor, conforme se verifica na certidão de nascimento (Id. 436295743, fl. 18), sendo sua dependência econômica legalmente presumida. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito, a parte autora apresentou como prova documental a CTPS com anotação de contrato de trabalho no período de 01/02/2020 a 18/08/2021 (Id. 436295743, fl. 28) e cópia de sentença homologatória proferida no Processo nº 0000748-43.2021.5.14.0402, da Justiça do Trabalho (Id 436295880, fls. 39/41). O Juízo de origem, ao fundamentar a sentença, destacou o seguinte (Id 436296059 - pág. 40): Assim, a qualidade de segurado do de cujus pode ser extraída dos documentos carreados ao processo, que indicam a existência de vínculo laboral reconhecido por sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho em 9/12/2021. Desse modo, a qualidade de segurado, a princípio, somente seria perdida após o decurso de doze meses do mês correspondente à última contribuição. Como o óbito ocorrera em fevereiro de 2022, o lapso temporal para perda da qualidade de segurado ainda não havia escoado integralmente. Esta Corte, ao analisar idêntica questão, consignou que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no indigitado art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide” (AC 1000714-03.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.). No caso, a decisão trabalhista não foi desprovida de lastro probatório, pois implicou ônus financeiro de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o empregador e, segundo a parte autora, foi instruída com provas documentais, o que confere verossimilhança ao pacto laboral. Por outro lado, o argumento do INSS de que o falecido recebia BPC não é suficiente para infirmar a prova do vínculo, pois não há vedação legal ao retorno do beneficiário ao mercado de trabalho, situação que enseja a suspensão do benefício assistencial, mas não invalida o contrato de trabalho efetivamente exercido. Com relação ao recolhimento de contribuições é assente o entendimento de que a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, nos termos do art. 79, I, da Lei nº 3.807/1960 e art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991, não se podendo imputá-la ao empregado. Além disso, “(...) Eventual necessidade de cobrança do depósito das contribuições previdenciárias referentes ao período em questão deve ser buscada pelo INSS em ação própria” (AC 1005163-22.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Dessa forma, a documentação acostada aos autos é apta à comprovação do labor e da consequente qualidade de segurado do de cujus, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, haja vista que o óbito ocorreu em 13/02/2022, dentro do período de graça de 12 meses contado do término do vínculo em 18/08/2021. Verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a manutenção da sentença, nesse ponto, é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, vigente à data do falecimento do instituidor, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 13/02/2022 e o requerimento administrativo foi protocolado em 18/02/2023 (id. 436295902, fl. 20), transcorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento. Conforme decidido por esta Corte, “Quanto à data de início do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1 reconhece que o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91" (Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJ de 11.3.2014) (AC 1022831-64.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.). Dessa forma, considerando que a autora N. X. D. S., nascida em 10/06/2019, contava com menos de 16 (dezesseis) anos de idade na data do falecimento do genitor, não lhe deve ser aplicado o prazo prescricional, devendo o termo inicial do benefício retroagir à data do óbito, na forma da norma contida no art. 3º c/c art. 198, I, do Código Civil. Quanto à duração do benefício, em razão da menoridade, a concessão da pensão deve observar o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 13.183/2015, vigente à data do óbito, que estabelece: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Quanto à atualização monetária, registro que está correta a sentença ao determinar a observância do RE 870.947/SE e do REsp 1.495.146/MG, não merecendo prosperar o apelo do INSS. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017167-71.2025.4.01.0000 APELANTE: N. X. D. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder pensão por morte à filha menor do de cujus, a contar da data do óbito. 2. O INSS sustenta a ausência de qualidade de segurado do falecido, ao argumento de que a sentença homologatória trabalhista não é prova suficiente do vínculo e de que o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) é incompatível com a atividade laboral. Subsidiariamente, requer a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais. Ao final, pugna pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material apto a comprovar a qualidade de segurado para fins de concessão de pensão por morte; e (ii) saber se o termo inicial do benefício para dependente absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito, ainda que o requerimento administrativo seja posterior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que a sentença trabalhista, desde que fundamentada em elementos probatórios que demonstrem o exercício da atividade laboral, pode ser considerada como início de prova material para fins previdenciários. 5. No caso, a decisão proferida pela Justiça do Trabalho implicou ônus financeiro ao empregador, o que confere verossimilhança ao pacto laboral, não sendo infirmada pelo fato de o falecido receber benefício assistencial, cuja percepção concomitante ensejaria a suspensão do BPC, mas não a descaracterização do vínculo de emprego. 6. Comprovado o término do vínculo laboral em 18/08/2021 e tendo o óbito ocorrido em 13/02/2022, o falecido detinha a qualidade de segurado, pois se encontrava dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991. 7. Quanto ao termo inicial, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, do Código Civil), razão pela qual o benefício de pensão por morte devido a filho menor de 16 (dezesseis) anos é devido desde a data do óbito, ainda que o requerimento administrativo seja extemporâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material para a comprovação da qualidade de segurado, desde que amparada em elementos que confiram verossimilhança ao vínculo de emprego. 2. O recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) não afasta a qualidade de segurado decorrente de vínculo empregatício comprovado, cabendo ao INSS adotar as medidas para a suspensão do benefício assistencial. 3. O termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz é a data do óbito, independentemente da data do requerimento administrativo, em razão da não fluência do prazo prescricional (art. 198, I, CC/2002)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16, 55, § 3º, e 74; CC/2002, art. 198, I; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TRF1, AC 1000714-03.2018.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 25/09/2024; TRF1, AC 1022831-64.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 11/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000714-56.2024.4.01.3000

ID: 280086591

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000714-56.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA TRIGUEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000714-56.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000714-56.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA TRIGUEIRO DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: de início, importa destacar um ponto. Em regra, esse juízo realiza audiência para colheita de prova testemunhal destinada à verificação da (in)existência de questões como: qualidade de segurado especial, dependência econômica, situação de desemprego involuntário para fins do art. 15, §2º da Lei n. 8.213/91, dentre outras. No entanto, há casos, como o dos autos, que permitem uma adequada compreensão da lide sem necessidade de oitiva de testemunhas. Vale destacar que o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991 , prescreve a hipótese excepcional de dispensa de início de prova material em situações de caso fortuito ou força maior. Se vale para o mais, que é a dispensa de início de prova material, certamente a regra se aplica para o menos, que consiste na dispensa de prova testemunhal, a qual tem por função apenas corroborar o acervo probatório apresentado em juízo. Não fosse assim, seria impossível à autarquia previdenciária o oferecimento de propostas de acordo apenas com base no acervo documental apresentado com a inicial. Sendo assim, considerando esses elementos expostos, dispenso a realização de audiência, haja vista que os elementos de prova já constantes nos autos são suficientes para o devido julgamento de mérito, conforme passo a expor. No que concerne à incapacidade, o médico perito atestou que o(a) demandante possui “estenose mitral reumática”, estando atualmente incapacitado(a) de forma total e temporária para o exercício de sua atividade habitual, havendo possibilidade de a parte autora voltar exercer atividade remunerada em razão do decurso do tempo e da submissão a tratamento especializado no prazo de 6 meses (quesito 3.6). Para a concessão de auxílio-doença não se exige comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho, requisito este que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez. De fato, exige-se a incapacidade para exercício da atividade laboral habitual do segurado. No presente caso, apesar da incapacidade ser parcial, constatou-se que o(a) autor(a) não consegue exercer sua atividade habitual. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença” STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623). Dado o caráter transitório da moléstia, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença. Noutra banda, o ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação da qualidade de segurado e da carência legal exigida em atividade rural, a apresentação de início de prova material, a qual deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Nesse sentido, foram juntados documentos coligidos com a petição inicial. Além disso, o INSS formulou proposta de acordo e quando assim o faz significa que reconhece a qualidade de segurada especial e tem postulado a dispensa de audiência de instrução. Em pesquisa ao sistema CNIS, foi possível verificar que não há registros de qualquer vínculo urbano no período da carência legal em relação à parte autora. Dessa feita, é possível concluir, pela documentação apresentada, mormente pelo reconhecimento do INSS e pelas pesquisas realizadas, bem como pela ausência de indícios que vincule à zona urbana ou atividades urbanas, que a parte autora, ao tempo do (re)surgimento da incapacidade laborativa possuía qualidade de segurada especial e a carência legal. O termo inicial do benefício deve ser a data da DER (04/09/2023), quando reunia os requisitos legais, consoante laudo de ecocardiograma juntado no ID 2012229685, datado de 26/06/2023, o qual conluira pela estenose mitral de frau importante, além de outras insuificiências cardíacas. Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU [1], determino a concessão do benefício por 30 (trinta) dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO B-31 AUXÍLIO-DOENÇA CPF 561.589.042-87 DIB/DRB 04/09/2023 DIP 01/05/2025 DCB 30 dias após a implantação DII 26/06/2023 TC Cidade do pagamento Brasileia RMI 1 (um) salário-mínimo Benefício restabelecido b) pagar a quantia certa de R$ 33.306,54, sendo R$ 30.522,00, relativo ao principal, e R$ 2.784,54, referente à SELIC, valor atualizado até 05/2025. Sobre os valores atrasados incidiram a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento e, cumpridas as providências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente. [1] TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Rafael Cardozo Luiz x Paulista Saúde S/A

ID: 319330101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007510-79.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOZO LUIZ

Polo Passivo:

PAULISTA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ISABELA GOULART FERREIRA

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HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA

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CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 0007510-79.2024.8.26.0016 (processo principal 1000714-55.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cardozo Luiz - Paulista Saúde S/A … Processo 0007510-79.2024.8.26.0016 (processo principal 1000714-55.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cardozo Luiz - Paulista Saúde S/A - Vistos. I) Fls. 13/15: Indefiro o pedido de sobrestamento do início do cumprimento de sentença, por ausência de fundamento legal para tanto. I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulista Saúde S/A; Valor atualizado: R$ 4.546,67. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 299579/SP), ISABELA GOULART FERREIRA (OAB 483440/SP), HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA (OAB 339270/SP)

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