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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870103

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA

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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870136

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870172

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA

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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870213

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Cintia Emille Marques Da Silva e outros x Cintia Emille Marques Da Silva e outros

ID: 337870277

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000753-56.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000753-56.2024.5.02.0053 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADO: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO AGRAVADO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRENTE: CINTIA EMILLE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO RECORRIDO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA RECORRIDO: MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/kvgn D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 87a7ee5; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 0c6cbd5). Regular a representação processual (Id 125fc78). Preparo satisfeito (Id fe9e645; ab9f857). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546 /11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Acrescente-se, como reforço de argumentação, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTA CAUSA. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, e tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1.º, IV, da CLT), seria necessária a transcrição desta para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Ocorre que não se verifica, em nenhum tópico recursal, a transcrição do trecho da sentença para o devido cotejo analítico. Tal fato é suficiente para a subsunção do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O recurso de revista, quanto ao referido tema, tem como fundamento a indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 sob a alegação da reclamada de que são indevidos os recolhimentos previdenciários, pois a empresa está enquadrada na categoria amparada na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento (Lei nº 12.546/2011). A discussão suscitada pela recorrente, ao apontar a suposta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente atinge o nível constitucional por via reflexa, porém, isso não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-172-52.2020.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE.”. A reclamante sustenta fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade tendo em vista que o edifício em que laborava possuía tanques de combustível no subsolo não enterrados em quantidade superior a 250 litros. Renova sua alegação de violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República. Na fração de interesse, o Regional consignou: “A recorrente insurge-se contra a r. sentença que não reconheceu como devido o adicional de periculosidade. Afirma que no local havia tanques de combustível em desconformidade com a NR-20. Razão não lhe assiste. O laudo concluiu que (fl. 1.142): "- a Reclamante não exerceu atividade ou operação perigosa, conforme legislação vigente, Norma Regulamentara nº 16 e seus anexos, não fazendo jus ao referido adicional." Constou da fundamentação que (fls. 1.140/1.141): "Constatamos a existência de 2 G.M.G. com potencias de 220 KVA e 500 KVA cada um, localizados no 1º subsolo, e 2 tanques de combustível, com capacidades de 200 e 600 litros cada um, 1 G.M.G. localizado no 2º subsolo com potência de 370 KVA e 1 tanque com capacidade de 200 litros, todos contendo óleo diesel e bacia de segurança. Os tanques são estacionários e a Autora não desenvolveu atividades na bacia de segurança para líquidos inflamáveis, e não realizava atividades ou operações perigosas com inflamável, bem como não se encontrava na área de risco." Ante a impugnação da autora, o perito ratificou suas conclusões, informando que a NR-16 é soberana e não se comunica com a NR-20, de modo que as atividades e operações perigosas devem ser analisadas em conformidade com a NR-16, que não foi desrespeitada no presente caso. É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa no presente caso. Em que pese a irresignação da parte quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as suas conclusões. Nesse contexto, o inconformismo da reclamante, quanto ao teor do parecer, não encontra a ressonância perseguida, já que suas objeções foram inaptas a contrapor o trabalho pericial. Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com os elementos de convicção produzidos nos autos. Nada a reformar.”. Verifica-se da análise do acórdão que havia nos subsolos do edifício geradores de energia elétrica e tanques de combustível contendo óleo diesel, sendo dois com capacidades de 200 litros e um com capacidade de 600 litros. A Regional registrou que foram respeitadas as disposições da NR-16. Quanto ao tema, a OJ 385 da SbDI-1 dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, ressalvo meu entendimento contrário à previsão enunciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-1 deste Tribunal, por entender que, nos estritos termos do item 2, III, "a", e do item 3 (quadro de atividades e áreas de risco), "d", do Anexo 2 da NR 16, em se tratando de tanques de inflamáveis líquidos, a área de risco não abrange todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Contudo, por disciplina judiciária, curvo-me à aplicação do referido verbete. É certo que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, no julgamento do processo TST-E-RR-970- 73.2010.5.04.0014 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017), firmou o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade quando o empregado labore em recinto fechado no qual armazenado líquido inflamável acondicionado em recipientes com capacidade superior aos limites estabelecidos no Quadro I do Item 4 do Anexo 2 da NR-16, concluindo, naquele caso, que o limite máximo corresponderia a 250 litros. Todavia, o limite de 250 litros refere-se ao Grupo de Embalagens I, o qual corresponde ao armazenamento de líquidos inflamáveis de "alto risco". A propósito, conforme glossário constante da própria norma regulamentadora, "Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes". Na hipótese vertente, o que se discute é o armazenamento de "óleo diesel", substância que, nos termos da referida tabela, se enquadra na Classe de Risco 3 e no Grupo de Embalagens III, o que eleva o limite de armazenamento em tambores para 450 litros. Contudo, o presente caso não envolve o armazenamento de óleo diesel em tambores, mas em tanque para alimentação de gerador de energia elétrica. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, a NR-16 não estabelece nenhum limite de capacidade máxima. Nesse contexto, para aferir se o tanque instalado na projeção vertical do edifício possui, ou não, capacidade para armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, conforme exigido pela OJ 385 da SbDI-1 do TST, faz-se necessário se socorrer dos limites que estão estabelecidos na NR-20, que teve sua redação alterada e passou a permitir maior capacidade de armazenamento, conforme ilustrado nos julgados a seguir: ‎ "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades no interior de edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao analisar as normas regulamentadoras, constatou que os requisitos previstos na NR 20 foram alterados a partir de 06/03/2013, e que as novas normas passaram a autorizar tanques com maior capacidade de armazenagem de combustível, não havendo, ademais, a obrigatoriedade de tanques enterrados. Desse modo, uma vez constatada na prova pericial a presença de um tanque com capacidade de 500 litros de combustível, localizado na edificação vertical onde trabalhava a reclamante, concluiu a Corte Regional que a quantidade armazenável está muito abaixo da capacidade máxima permitida no item 20.17.2.1, alíneas "c" e "d" , da referida norma (9.000 litros). Por essa razão, considerou atendidos os limites e requisitos legais e, por conseguinte, afastou a condenação relativa ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, não ficando evidenciado o armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 , tampouco em violação do artigo 193 da CLT. Precedentes. Ademais, verifica-se inviável o acolhimento de contrariedade às Normas Regulamentares nºs 16, anexos 1, 2 e 4 e 20, por não ser hipótese de cabimento de recurso de revista prevista no artigo 896 da CLT. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à reclamante, considerando que os arestos trazidos pela parte são inservíveis ao fim colimado, por não conterem a fonte oficial em que foram publicados, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, I, "a". Ante o exposto, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000114-21.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a quantidade de líquido inflamável armazenada na construção vertical, na qual laborava o Reclamante, obedece aos limites definidos na alínea ‘d’ do item 20.17.2.1 da NR-20. Constata-se dos registros fáticos constantes do acórdão regional a existência de dois tanques não enterrados destinados ao abastecimento de geradores, com capacidade de 500 litros de óleo diesel cada. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, seria inviável enterrá-los. 3. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos nas normas -- em vigor durante o período imprescrito do contrato de trabalho do Autor – constantes do item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea ‘d’, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, em que se admite o volume total de armazenagem de, no máximo, 3.000 litros, em cada tanque. 4. Nesse cenário, a conclusão alcançada pelo Regional -- no sentido de que o armazenamento de dois tanques de óleo diesel, com capacidade de 500 litros cada, utilizados para o acionamento de gerador de emergência no local de trabalho do Autor, não autoriza o pagamento de adicional de periculosidade -- encontra-se em conformidade com o entendimento deste Órgão Judicante. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000516-27.2019.5.02.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/6/2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada . Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20 , com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012 , que "determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados , em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020); grifei "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA NR 20 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de um tanque de superfície para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 2000 litros no subsolo do prédio da empresa Reclamada. Entendeu que o acondicionamento do líquido inflamável está de acordo com a NR 20, com a redação dada pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 308/2012, que " determina que o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de prédios, dentre outras exigências, deve ser feito por meio de tanques isolados, em recipientes com capacidade máxima de 3.000 litros ". Ressaltou que " a reclamante foi admitida em 01/08/20//13, ou seja, após a alteração da NR 20 " e que " não há assim a necessidade dos tanques estarem enterrados ". II . Nesse contexto, considerado que o Tribunal Regional constatou que os Reclamados observaram todas as normas de segurança para armazenamento de líquidos inflamáveis, não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, não se divisa violação do art. 193 da CLT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-513-52.2015.5.02.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifei " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL . A NR-20 da Portaria MTb nº 3.214/78 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Comprovando-se que as rés , no interior dos edifícios em que trabalhou o autor , não mantinham instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (3.000 mil litros por tanque - item 20.17.2.1 "d" da NR 20), indevido o pleito de adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000719-56.2017.5.02.0076, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020); grifei " AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA . (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012 , uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques , podendo sê-lo de superfície , desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque , de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...)" (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019). Diante do quanto exposto, e considerando que o Regional consignou que foram observadas as normas de segurança e que o volume de combustível armazenado está inferior ao limite legal, incólime o inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

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ID: 324985391

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-16.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNA TEREZA LIMA GARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001350-16.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRENTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRENTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRIDO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA SALARIAL. ATOS DISCRIMINATÓRIOS À TRABALHADORA GESTANTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO NO TÓPICO. 1- De acordo com jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a mora salarial - caracterizada pelo atraso e/ou ausência de pagamento de salários pelo prazo de no mínimo 3 (três) meses - configura dano moralin re ipsa. Logo, o reconhecimento da inadimplência salarial pelo prazo de três meses consecutivos, induz, também, ao reconhecimento do dano moral. 2 - Segundo os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho", comportamentosque implicam em penalização da mulher pela maternidade ("motherhood penalty") - ainda que exteriorizados sob o viés de "brincadeiras" e "piadinhas" -, caracterizamconduta discriminatória contra a pessoa gestante. O dano moral, nessa perspectiva, emerge da simples constatação de que a trabalhadora foi alvo das "piadinhas" relacionadas a seu estado gravídico feitas por seu superior hierárquico, o qual também impunha óbice ao livre exercício do direito assegurado pelo .etambém geram dano moral in re ipsa. De fato, como o abalo moral encontra-se relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não cabe ao julgador dizer se os atos de conteúdo discriminatório são ou não aptos a ferir a esfera extrapatrimonial da trabalhadora. DIREITO DO TRABALHO.GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DESPROVIDO. 1 - De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT (dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017), "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." 2 - Hipótese em que os elementos dos autos revelam que as reclamadas atuavam de forma conjunta, com comunhão de interesses, formando, assim, grupo econômico. RELATÓRIO O(A) MM(ª). Juiz(a) da egrégia 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr(a). VILMAR REGO OLIVEIRA, por meio da R. sentença de id 455fb88, afastou as preliminares arguidas, pronunciou a prescrição com relação às parcelas exigíveis judicialmente antes de 30/11/2018 e, no mérito, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Inconformadas, autora e primeira e segunda reclamadas interpõem recurso ordinário (id 00b1f30, 50abf10 e 71cddba, respectivamente). Não foram ofertadas contrarrazões. Após a subida dos autos, a 2a reclamada peticionou, requerendo a juntada de precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese (id 942c2f0 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA) O recurso não enseja admissibilidade, por deserto. Com efeito, contrariamente ao que afirma a 1a demandada em sua peça recursal, ao expor os motivos pelos quais deixou de realizar o preparo, a sentença recorrida indeferiu seu pedido de justiça gratuita. Destaco, por oportuno, que o fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não a exime do preparo recursal (Súmula n.86/TST). Ressalto, outrossim, que o preparo realizado pela responsável solidária não aproveita à 1a recorrente, visto que aquela, em seu apelo, busca sua exclusão da lide (Súmula n. 128, III, do TST). RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 2a reclamada. Após a subida dos autos, a 2a ré peticionou (id 942c2f0), requerendo a juntada de jurisprudência favorável à tese deduzida em seu apelo (id 8abf781), a qual reforça. Considerando que não há óbice legal à juntada de jurisprudência em fase recursal, conheço do documento. II - MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MODALIDADE RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo de piso, tendo reconhecido a existência de vínculo empregatício entre autora e 1a reclamada no período de 23/7/2018 a 1º/12/2021, indeferiu o pedido obreiro de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eis os fundamentos que amparam a decisão: "(...) A autora igualmente postula a conversão de seu pedido de demissão, ocorrido em 01/012/2021, em rescisão indireta. Para respaldar seu pedido, a autora aduz que a ré deixou de pagar o salário de três meses da obreira, e, ainda, havia atrasos para o adimplemento de sua remuneração. Em seu depoimento, a reclamante declarou: "[...] que parou de trabalhar na reclamada, pois parou de receber remuneração; que inicialmente recebia a remuneração com muitos atrasos, ficando desgastada com esses atrasos..." A reclamante confirma que pediu demissão em razão do "desgaste" pessoal com atrasos salariais e porque deixou de receber por três meses em 2021. Todavia, não especificou o quão frequente eram esses atrasos. Oportuno destacar que a relação empregatícia da autora perdurou por mais de três anos. A rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta em ato culposo do empregador. Por certo, a doutrina consagrada já estipulou que a rescisão indireta, tal como a justa causa se submete a requisitos objetivos (tipicidade e gravidade), subjetivos (autoria, dolo ou culpa) e circunstanciais (nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade e ausência de perdão tácito). O reconhecimento judicial da extinção do contrato do trabalho na modalidade pretendida (rescisão indireta) exige a observância de todos esses critérios. Logo, a rescisão indireta está sujeita aos mesmos requisitos da modalidade de demissão por justa causa. A tipificação de falta grave por parte do empregador, assim como a gravidade da falta praticada deve ser suficiente para abalar a fidúcia entre as partes de modo a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Isso sem falar na imediaticidade entre a alegada prática da falta (descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador) e, no caso, o pedido de rescisão indireta. Essa lógica busca afastar as conversões dos pedidos de demissão em rescisão indireta, pela via judicial, com fulcro no direito da autora de postular meras reparações de verbas não quitadas e/ou obrigações de fazer ou não fazer não ativadas no curso do liame empregatício. De início, oportuno frisar que a autora solicitou seu desligamento da empresa em 01/12/2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 30/11/2023, ou seja, quase dois anos após o seu desligamento da empresa. Evidente que não foi observado o requisito de imediaticidade acima destacado. A simples leitura do depoimento da obreira revela que o seu pedido de demissão se deu em razão de estar frustrada e aborrecida pelos alegados atrasos no pagamento de sua remuneração. Trata-se de uma decisão de cunho pessoal. Em nenhum momento houve alegação de vício de consentimento. Desse modo, conclui-se que a reclamante assim procedeu por simples opção. Ainda que assim não fosse, não caberia a reversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que eventual decisão favorável a autora, condenando, assim, a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e/ou salariais já seriam suficientes para sanar supostos prejuízos que a reclamante incorreu. Desse modo, indefiro os pedidos de conversão do pedido de demissão para a modalidade de rescisão indireta, mantendo, assim, a modalidade de rescisão contratual, pedido de demissão. (...)" (destaques do texto original) Em seu apelo, a autora afirma que comprovada a prática, pela reclamada, de falta capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho e deduzida a pretensão dentro do prazo prescricional "não poderá o Judiciário fazer qualquer alegação no sentido de afastar a condenação em razão do decurso do tempo, como fez o douto Juízo de origem." Embora as faltas graves imputadas à 1a reclamada tenham sido atestadas nos autos e o Colendo TST - amparado nos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente - venha relativizando a incidência do princípio da imediatidade da falta na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, resulta inviável acolher-se a pretensão obreiro. Isso porque a autora - que reconheceu que pediu sua demissão da empresa no dia 1º/12/2021 - em momento algum da inicial acusou vício de vontade capaz de invalidar o ato, nem tampouco alegou que seu real intuito, ao pedir sua demissão, seria suspender a prestação de serviços para pleitear a rescisão indireta no futuro. De fato, o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta vem calcado exclusivamente na alegação de que a empregadora incorreu em falta grave capitulada no art. 483, "d", da CLT, deixando de cumprir diversas obrigações contratuais durante o período trabalhado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Colenda Corte Trabalhista: "(...) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador. 3. No caso, a ré foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato nas instâncias ordinárias em relação aos depósitos do FGTS não recolhidos durante o pacto laboral e outros direitos trabalhistas. 4. Embora as irregularidades reconhecidas pudessem justificar o rompimento contratual na forma do § 3º d o art. 483 da CLT ( verificada a justa causa patronal, a autora poderia ter ajuizado ação para buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a imediata suspensão, a seu critério, das atividades laborais), a autor tomou a iniciativa do rompimento do vínculo por pedido de demissão e nem mesmo alegou vício de vontade. 5. O formal pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, cuja alteração para rescisão indireta somente se justifica com a comprovação de vício de consentimento capaz de macular a vontade volitiva da autora, o que não se verificou no caso em análise. A Corte regional foi expressa ao assentar que " a recorrente afirmou que pediu demissão em 21/03/2022 " , de forma que não houve demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação, fraude etc.) no pedido de desligamento da autora, sendo improcedente a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000719-87.2023.5.02.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025) (destaque nosso) "(...) 2. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a sentença que declarou que a rescisão contratual operou-se a pedido da trabalhadora. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: "A reclamante alega que, além de possuir "meses" de salário em atraso, era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado. Desse modo, ao se considerar os atrasos salariais, que geram a presunção de dano à existência da reclamante, além do comportamento "descabido dos representantes da reclamada, requer a condenação das empresas no pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral sofrido pela parte autora". Note-se que o atraso de pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas, por si só, não dá ensejo à condenação da empresa por danos morais. Nesse sentido, o julgado do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-11298-17.2014.5.01.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/08/2019). Nessa mesma linha de raciocínio, com foco na eficiência da prestação jurisdicional, cabe mencionar que a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região é no sentido de negar indenização por danos morais pelo atraso ou mesmo pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, como nota dos seguintes julgados: "omissis 1.2. ATRASOS. SALÁRIO E RECOLHIMENTO DO FGTS. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Prevalece no âmbito desta egrégia 2ª Turma o entendimento segundo o qual o mero atraso no pagamento de salários, sem a comprovação individualizada de violação de direitos personalíssimos do trabalhador que venha a atingir sua honra, imagem ou intimidade, não gera direito à percepção de indenização por danos morais. Assim, não comprovado pela autora violação aos seus direitos de personalidade, é indevida a indenização postulada. Ressalvas do Relator. omissis (processo 406-09.2022.5.10.0111, juiz convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma, publicado em 28/1/2023). Noutro turno, a reclamante destaca o "comportamento descabido dos representantes da reclamada" para justificar o pagamento de indenização por dano moral. De início, observe-se que, por assédio moral, entenda-se o conjunto de atos e procedimentos sutis, destinados a expor a vítima a situações incômodas e humilhantes, atentando contra sua dignidade e degradando o clima de trabalho. Cabe a reclamante o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A testemunha da reclamante assim declarou: "[...] que viu desentendimento entre o sr. BRUNO e a reclamante; que este tinha um "ar de autoridade muito grande" em relação às mulheres, proferindo palavras de forma rude; que principalmente com a reclamante o sr. BRUNO "era muito grosso"; que este soltava "piadinhas" em relação à gravidez da reclamante, dizendo que: "que teria que contratar outra pessoa, pois ela não poderia continuar", "que ficaria difícil ela trabalhar grávida"; que o sr. BRUNO também gritava com as pessoas; que o sr. BRUNO usava as palavras "merda" e "porra", quando conversava com a reclamante; que já presenciou o sr. BRUNO sendo rude dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho...". As questões ora trazidas pela depoente indicam que o chefe imediato da reclamante, Sr. Bruno, como profissional, revela-se um indivíduo de difícil trato. Nesse sentido, a depoente o classificou como uma pessoa "rude". Entretanto, apesar de afirmar que "o sr. BRUNO estava acima da depoente", não menciona nenhuma indisposição/constrangimento pessoal com o referido preposto. Noutro giro, na exordial, a reclamante informa que em março de 2021, a obreira se "descobriu grávida". Não há informação sobre o início da gestação, mas presume-se que a criança nasceu até dezembro de 2021, quando a reclamante, em razão dos alegados atrasos recorrentes nos salários e o desgaste com a inadimplência da reclamada nos meses de setembro a novembro de 2021, por vontade própria, pediu demissão. Repiso. Em nenhum momento, a reclamante alega que o pedido de desligamento da empresa se deu em razão do comportamento "inapropriado" de seu chefe imediato e/ou preposto. Oportuno destacar que as ditas "piadinhas" desferidas contra a reclamante, em razão do seu estado gravídico, conforme acima relatado por sua testemunha, não foram suficientes para dissuadir a reclamante de buscar outro setor na empresa e, tampouco, optar pela rescisão do pacto laboral. No mais, os comentários do Sr. Bruno acima destacados, embora inconvenientes e impertinentes, não ensejaram nenhuma atitude concreta da autora a indicar que estava sob pressão (além da já regularmente imposta a vendedores e gestores comerciais), a ponto de lhe causar receio fundado de que, estar grávida, seria razão suficiente para que fosse efetivamente substituída e/ou demitida. Tanto é assim, que a própria reclamante, ao final de sua gestação, pediu espontaneamente seu desligamento da empresa em dezembro de 2021. Reforço. Embora os comentários do preposto em relação a reclamante se mostrem inadequados, não se revelam suficientes para violar a dignidade e a honra da reclamante, na forma esposada na inicial. Desse modo, não vislumbro conduta ilícita da reclamada a ensejar prejuízo à reclamante seja de ordem profissional (progressão de carreira), seja de ordem pessoal (extrapatrimonial). Nesse quadro, sem menosprezar a narrativa trazida pela autora, não há nos autos, prova do efetivo dano moral sofrido, não havendo presunção, no particular, em face do aborrecimento vivido pela parte. Julgo improcedente o pleito." (destaques da r. sentença) Irresignada, recorre a reclamante. Afirma que a prova oral atestou "que houve atrasos no pagamento da recorrente, que ela era trata (sic) de forma anormal por seu chefe e que tudo isso se deu durante o seu estado gravídico, o que não deixa dúvidas acerca do dano moral ocasionado." Como é cediço, o dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Como bem explicita, JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO, "o dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida" (in O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). Dá-se, ainda, o dano moral quando materializado o abuso de direito, conforme definição do Exmo. Desembargador Fernando Américo V. Damasceno: "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000, g.n.). Vale destacar que o abalo moral em si, por estar relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não demanda prova. Mas o fato que teria ensejado o abalo psíquico deve ser objeto de demonstração, sendo certo que, comprovada a ocorrência do fato gerador do dano alegado, em regra tem-se por comprovado também o dano moral. No caso, os danos morais sustentados pela obreira adviriam da recorrente mora salarial e, ainda, do tratamento que lhe era dispensado por seus superiores hierárquicos. Nesse sentir, relata que "(...) era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado.". Pois bem. A jurisprudência do TST entende que o atraso reiterado ou o não pagamento dos salários configura dano moralin re ipsa. Tal entendimento somente vem sendo mitigado nas hipóteses em que o atraso salarial foi esporádico e por poucos dias. Ainda de acordo com aquela Colenda Corte, a mora salarial apta a caracterizar atraso reiterado ou inadimplência salarial, é aquela que perdura por ao menos três meses. Para bem exemplificar a questão, trago à colação o seguinte precedente do TST: "(...) II - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano ( in re ipsa ). 3. Diante do registro fático do julgado regional, no sentido de que é incontroverso o atraso no pagamento de salários de alguns meses, não resta dúvida quanto à caracterização do atraso reiterado de salários pela parte ré e do consequente dever de indenizar. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-808-38.2016.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). No caso, a causa de pedir denuncia o não pagamento dos salários dos meses de setembro, outubro e novembro/2021. A sentença reconheceu a inadimplência salarial, deferindo o pagamento dos salários alusivo aos 3 meses mencionados pela obreira. Tenho assim por caracterizado o dano moral sustentado sob tal vertente. Prosseguindo no exame das alegações recursais, verifico que a única testemunha levada à juízo relatou que o superior hierárquico da reclamante, sr. Bruno, era "muito grosso" com os trabalhadores, principalmente com a reclamante e que já presenciou um desentendimento entre ambos. Informou, outrossim, que o sr. Bruno fazia "piadinhas" com relação ao estado gravídico da autora, afirmando que teria que contratar outra pessoas, já que esta não teria condições de dar continuidade a seu trabalho ou, ainda, que seria difícil a reclamante trabalhar grávida. A testemunha declarou, também que presenciou o sr. Bruno sendo rude com a reclamante, dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho", declaração esta que sugere que a obreira falou a verdade ao declarar, em seu depoimento pessoal, "que quando a reclamante tinha algum problema de saúde, deveria entregar atestados ao sr. BRUNO e deveria estender o horário, posteriormente, para compensar; que já recebeu advertência por telefone, quando não comparecia no horário para fazer ecografia;". Ora, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, o tratamento dispensado por Bruno à reclamante extravasou os lindes da inconveniência, impertinência e inadequação, para alcançar a esfera da abusividade e descriminação à trabalhadora gestante. Por tal razão, mostra-se sim capaz de gerar danos morais. Nesse sentido, faz-se relevante observar que os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho" publicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, em seu Capítulo 2 - Gênero e Sexualidade, abrem espaço para tratar especificamente da discriminação experimentada pelas pessoas gestantes (item 4.4 -_Pessoas gestantes e lactantes). Ali, registram que muitas vezes, mulheres que são mães e encontram-se em plena ascensão profissional "(...) são alvo de assédio moral no trabalho, prática que vem sendo denominada de "penalidade pela maternidade" ("motherhood penalty"). Esta envolve uma série de comportamentos excludentes que visam levar pessoas trabalhadoras gestantes, lactantes ou mães a formularem pedido de demissão ou serem dispensadas ao fim do período de estabilidade provisória, resultando em maior índice de desemprego, inserção em trabalhos precários ou a tempo parcial e no trabalho autônomo das trabalhadoras com filhos, sendo o impacto negativo da presença dos filhos mais significativo quando estes são mais novos e em maior número." (destaquei). A proteção à gestante e à lactante, em nosso ordenamento jurídico, assume tamanho relevo que os ditos "Protocolos" consideram discriminatórias não apenas as condutas excludentes do empregador e respectivos prepostos, como também a inobservância às medidas de proteção à maternidade expressamente previstas e lei, a exemplo da dispensa do horário de trabalho para consultas e exames pré-natais (art. 392, §4º, II, da CLT). Em tal perspectiva, "piadinhas" como as realizadas pelo superior hierárquico da autora traduzem ilícita conduta discriminatória contra a pessoa gestante e, portanto, geram dano moral. Pontuo que o fato de a autora não ter requerido uma mudança de setor ou pedido demissão em face do tratamento discriminatório sofrido não afasta a ilicitude da conduta do preposto da empresa, nem tampouco reduz a respectiva gravidade. O dever de fazer cessar condutas e práticas discriminatórias à gestante pertence ao empregador e não à trabalhadora. Insta, agora, indagar do valor da indenização devida à obreira em face dos danos morais sofridos. Como é sabido, a questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Analisando todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto - o período de inadimplência salarial (3 meses); o valor de cada salário suprimido, segundo a narrativa exordial (R$ 7.000,00); o grau de gravidade da conduta adotada pelo preposto da ré, a qual, como já exposto, configura conduta discriminatória à gestante; o tempo de duração do assédio (ora estimado em 8/9 meses, vez que a autora "descobriu-se grávida" e março/2021 e pediu demissão em 1º de dezembro daquele ano); o valor do salário médio fixado na r. sentença como base de cálculo das verbas rescisórias (R$ 10.708,91) - e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se adequado para compensar os danos morais experimentados pela reclamante sem, no entanto, propiciar o respectivo enriquecimento ilícito da reclamante. Recurso obreiro parcialmente provido no tópico. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Reafirma a recorrente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que a reclamante jamais prestou-lhe qualquer tipo de serviço e que nunca manteve nenhum tipo de vínculo com a 1a demandada. Como é cediço, a legitimidade ad causam decorre da posição ocupada pelas partes na relação jurídica relativamente à qual se deduz pretensão em juízo e é aferida no plano abstrato, segundo as alegações deduzidas pela parte adversa. No caso, a Ampla Planos de Saúde foi incluída na lide por formar grupo econômico com a 1a reclamada e, nessa condição, ostentar a condição de responsável solidário pelo pagamento das verbas postuladas pela obreira. Patente, assim, sua legitimidade passiva. A questão afeta à possibilidade de responsabilizar-se concretamente a empresa pelos débitos trabalhistas constituídos nesta ação é questão de fundo - e será analisada em tópico específico -, não interferindo na composição subjetiva da lide. Recurso desprovido no tópico. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A autora, que teve reconhecido, nesta ação, o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, persegue, na inicial, a condenação solidária da 2ae 3ª demandadas, afirmando que estas compõem grupo econômico com sua ex-empregadora. A ora recorrente, em sua defesa, refuta a pretensão, afirmando que nunca teve vínculo nem com a reclamante, nem com a 1a reclamada. O juízo de piso reconheceu a existência de grupo econômico entre as demandadas, condenando-as de forma solidária ao pagamento das verbas deferidas à obreira nesta ação. Eis os fundamentos do julgado: "A reclamante postula que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas. O grupo econômico, no Direito do Trabalho, resulta da coligação de empresas que se beneficiam direta ou indiretamente do mesmo contrato de trabalho, decorrente de existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas. Nesse compasso, quando duas ou mais empresas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo preservando cada uma sua autonomia, verifica-se a concretização da figura do grupo econômico. Notoriamente, formado o grupo econômico, as empresas são responsáveis solidárias pelos encargos trabalhistas. Sabidamente, a existência de sócio em comum entre duas empresas não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da CLT. Todavia, este contexto somado a uma série de outros elementos indicadores da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, como parentesco entre os sócios, a identidade de atividades fins, no sentido de que o objeto social de uma se confunde o da outra, autoriza a configuração do grupo econômico, aplicando-se à espécie do § 2º do art. 2º da CLT. Em seu depoimento, o preposto da 1ª reclamada afirma: "[...] que a reclamante trabalhou na reclamada, na função de gestora de planos de saúde (AMPLA SAÚDE e PLANO SÁUDE); que esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada..." A terceira reclamada, por sua vez, é revel, sendo certo que as demais reclamadas não refutaram o argumento obreiro de que a Instituto Medzin de Saúde (IMEDIS) fazia parte do mesmo grupo econômico. Ante o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira, a segunda e a terceira reclamadas, que deverão responder solidariamente pelas verbas eventualmente deferidas na presente ação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT." Em seu recurso, a 2a demandada sustenta que a autora não fez prova do necessário "nexo de coordenação intraempresarial". Alega que Sidney Storch Dutra Junior era mero funcionário do hospital e não sócio, como "suposto" pela documentação anexada aos autos e que o fato de Zildomar Deucher Junior figurar como sócio de ambas as empresas "em nada interfere", já que a identidade de sócios, por si, não caracteriza grupo econômico. Pontua, ainda, que Zildomar retirou-se da sociedade. Aduz que os serviços prestados pela reclamante nunca a beneficiaram, desde que "não faz e nem nunca fez parte das atribuições da Recorrida a comercialização de planos de saúde ou realização de negócios no ramo da saúde.". Cita precedentes jurisprudenciais, dentre os quais acórdão prolatado pelo egrégio TRT da 15ª Região em situação análoga. De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT - dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017 - "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (g.n.). É incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela 1ª reclamada - sociedade que, de acordo com o comprovante de inscrição e situação cadastral coligido aos autos (id 4b4437e), tem como atividade econômica principal "atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências e como atividades secundárias, "planos de saúde" e "UTI móvel" (id 4b4437e) - na função de gestora comercial. O preposto da 1a demandada, em depoimento pessoal, informou que a reclamante atuava na gestão dos planos de saúde Ampla Saúde e Plano Saúde, confessando que "esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada" (id 4463797). Como se observa, embora formalmente vinculada à 1a reclamada, a reclamante prestou serviços em favor das duas empresas, gerindo os planos de saúde oferecidos por ambas operadoras. Tal circunstância, somada à confissão do preposto de ambos os planos "pertencem" à 1ª reclamada, evidencia que as empresas atuavam de forma conjunta e coordenada, mantendo um quadro comum de trabalhadores - os quais tinham como base a sede da 1a ré. Destaque-se que o preposto da 1a ré, em seu depoimento, também informou "que o superior hierárquico da reclamante era o sr. SIDNEI (proprietário); (...). Ora, ainda que se considere que o Sidney mencionado pelo preposto não seja o mesmo que consta como único titular da 2a reclamada no instrumento de alteração contratual de id c320ed1 (sr. Sidney Storch Dutra Júnior), não resta dúvida de que há um elo familiar entre os proprietários das duas empresas. Tal conclusão é corroborada pela fundamentação expendida no acórdão paradigma anexado aos autos pela recorrente (id 8abf781), o qual foi prolatado pela 2a Câmara da 1a Turma do TRT da 15ª Região nos autos do ROT n. 0011777-39.2021.5.15.0022, na qual consignado que "A preposta da 2ª ré HOSPITAL BOM SAMARITANO declara que o Sidney Junior trabalhava no setor financeiro do hospital, até março de 2021 (17:00), mas que o único quem administrava era o Sidney pai." Assim, apesar de a identidade de sócios, per si, ser insuficiente para caracterização do grupo econômico, a inegável relação familiar entre os proprietários das 2 empresas, com atuação do proprietário da segunda reclamada no setor financeiro da primeira, reforça que as empresas atuavam de forma conjunta, visando a alcançar objetivos comuns. Em tal cenário, tenho por patenteada a existência do grupo econômico denunciado pela obreira e nego provimento ao recurso.. Destaco, por derradeiro, que a decisão adotada por um dos órgãos fracionários do egrégio TRT da 15ª Região, porque decorrente da interpretação atribuída por aquele d. Colegiado à prova produzida naquele processo, não vincula este órgão julgador que tem plena liberdade para formar sua convicção a partir dos elementos de prova constantes destes autos. III - CONCLUSÃO Isto posto, não conheço do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto; conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, nego provimento ao recurso da 2a ré e dou provimento parcial ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório; não conhecer do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto, e conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, negar provimento ao recurso da 2a ré e dar provimento parcial ao recurso da reclamante. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

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Ampla Planos De Saude Ltda e outros x Ampla Planos De Saude Ltda e outros

ID: 324985436

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-16.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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RENATA APARECIDA CANDIDO

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HANNA TEREZA LIMA GARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001350-16.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRENTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRENTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRIDO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA SALARIAL. ATOS DISCRIMINATÓRIOS À TRABALHADORA GESTANTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO NO TÓPICO. 1- De acordo com jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a mora salarial - caracterizada pelo atraso e/ou ausência de pagamento de salários pelo prazo de no mínimo 3 (três) meses - configura dano moralin re ipsa. Logo, o reconhecimento da inadimplência salarial pelo prazo de três meses consecutivos, induz, também, ao reconhecimento do dano moral. 2 - Segundo os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho", comportamentosque implicam em penalização da mulher pela maternidade ("motherhood penalty") - ainda que exteriorizados sob o viés de "brincadeiras" e "piadinhas" -, caracterizamconduta discriminatória contra a pessoa gestante. O dano moral, nessa perspectiva, emerge da simples constatação de que a trabalhadora foi alvo das "piadinhas" relacionadas a seu estado gravídico feitas por seu superior hierárquico, o qual também impunha óbice ao livre exercício do direito assegurado pelo .etambém geram dano moral in re ipsa. De fato, como o abalo moral encontra-se relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não cabe ao julgador dizer se os atos de conteúdo discriminatório são ou não aptos a ferir a esfera extrapatrimonial da trabalhadora. DIREITO DO TRABALHO.GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DESPROVIDO. 1 - De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT (dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017), "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." 2 - Hipótese em que os elementos dos autos revelam que as reclamadas atuavam de forma conjunta, com comunhão de interesses, formando, assim, grupo econômico. RELATÓRIO O(A) MM(ª). Juiz(a) da egrégia 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr(a). VILMAR REGO OLIVEIRA, por meio da R. sentença de id 455fb88, afastou as preliminares arguidas, pronunciou a prescrição com relação às parcelas exigíveis judicialmente antes de 30/11/2018 e, no mérito, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Inconformadas, autora e primeira e segunda reclamadas interpõem recurso ordinário (id 00b1f30, 50abf10 e 71cddba, respectivamente). Não foram ofertadas contrarrazões. Após a subida dos autos, a 2a reclamada peticionou, requerendo a juntada de precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese (id 942c2f0 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA) O recurso não enseja admissibilidade, por deserto. Com efeito, contrariamente ao que afirma a 1a demandada em sua peça recursal, ao expor os motivos pelos quais deixou de realizar o preparo, a sentença recorrida indeferiu seu pedido de justiça gratuita. Destaco, por oportuno, que o fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não a exime do preparo recursal (Súmula n.86/TST). Ressalto, outrossim, que o preparo realizado pela responsável solidária não aproveita à 1a recorrente, visto que aquela, em seu apelo, busca sua exclusão da lide (Súmula n. 128, III, do TST). RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 2a reclamada. Após a subida dos autos, a 2a ré peticionou (id 942c2f0), requerendo a juntada de jurisprudência favorável à tese deduzida em seu apelo (id 8abf781), a qual reforça. Considerando que não há óbice legal à juntada de jurisprudência em fase recursal, conheço do documento. II - MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MODALIDADE RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo de piso, tendo reconhecido a existência de vínculo empregatício entre autora e 1a reclamada no período de 23/7/2018 a 1º/12/2021, indeferiu o pedido obreiro de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eis os fundamentos que amparam a decisão: "(...) A autora igualmente postula a conversão de seu pedido de demissão, ocorrido em 01/012/2021, em rescisão indireta. Para respaldar seu pedido, a autora aduz que a ré deixou de pagar o salário de três meses da obreira, e, ainda, havia atrasos para o adimplemento de sua remuneração. Em seu depoimento, a reclamante declarou: "[...] que parou de trabalhar na reclamada, pois parou de receber remuneração; que inicialmente recebia a remuneração com muitos atrasos, ficando desgastada com esses atrasos..." A reclamante confirma que pediu demissão em razão do "desgaste" pessoal com atrasos salariais e porque deixou de receber por três meses em 2021. Todavia, não especificou o quão frequente eram esses atrasos. Oportuno destacar que a relação empregatícia da autora perdurou por mais de três anos. A rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta em ato culposo do empregador. Por certo, a doutrina consagrada já estipulou que a rescisão indireta, tal como a justa causa se submete a requisitos objetivos (tipicidade e gravidade), subjetivos (autoria, dolo ou culpa) e circunstanciais (nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade e ausência de perdão tácito). O reconhecimento judicial da extinção do contrato do trabalho na modalidade pretendida (rescisão indireta) exige a observância de todos esses critérios. Logo, a rescisão indireta está sujeita aos mesmos requisitos da modalidade de demissão por justa causa. A tipificação de falta grave por parte do empregador, assim como a gravidade da falta praticada deve ser suficiente para abalar a fidúcia entre as partes de modo a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Isso sem falar na imediaticidade entre a alegada prática da falta (descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador) e, no caso, o pedido de rescisão indireta. Essa lógica busca afastar as conversões dos pedidos de demissão em rescisão indireta, pela via judicial, com fulcro no direito da autora de postular meras reparações de verbas não quitadas e/ou obrigações de fazer ou não fazer não ativadas no curso do liame empregatício. De início, oportuno frisar que a autora solicitou seu desligamento da empresa em 01/12/2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 30/11/2023, ou seja, quase dois anos após o seu desligamento da empresa. Evidente que não foi observado o requisito de imediaticidade acima destacado. A simples leitura do depoimento da obreira revela que o seu pedido de demissão se deu em razão de estar frustrada e aborrecida pelos alegados atrasos no pagamento de sua remuneração. Trata-se de uma decisão de cunho pessoal. Em nenhum momento houve alegação de vício de consentimento. Desse modo, conclui-se que a reclamante assim procedeu por simples opção. Ainda que assim não fosse, não caberia a reversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que eventual decisão favorável a autora, condenando, assim, a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e/ou salariais já seriam suficientes para sanar supostos prejuízos que a reclamante incorreu. Desse modo, indefiro os pedidos de conversão do pedido de demissão para a modalidade de rescisão indireta, mantendo, assim, a modalidade de rescisão contratual, pedido de demissão. (...)" (destaques do texto original) Em seu apelo, a autora afirma que comprovada a prática, pela reclamada, de falta capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho e deduzida a pretensão dentro do prazo prescricional "não poderá o Judiciário fazer qualquer alegação no sentido de afastar a condenação em razão do decurso do tempo, como fez o douto Juízo de origem." Embora as faltas graves imputadas à 1a reclamada tenham sido atestadas nos autos e o Colendo TST - amparado nos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente - venha relativizando a incidência do princípio da imediatidade da falta na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, resulta inviável acolher-se a pretensão obreiro. Isso porque a autora - que reconheceu que pediu sua demissão da empresa no dia 1º/12/2021 - em momento algum da inicial acusou vício de vontade capaz de invalidar o ato, nem tampouco alegou que seu real intuito, ao pedir sua demissão, seria suspender a prestação de serviços para pleitear a rescisão indireta no futuro. De fato, o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta vem calcado exclusivamente na alegação de que a empregadora incorreu em falta grave capitulada no art. 483, "d", da CLT, deixando de cumprir diversas obrigações contratuais durante o período trabalhado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Colenda Corte Trabalhista: "(...) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador. 3. No caso, a ré foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato nas instâncias ordinárias em relação aos depósitos do FGTS não recolhidos durante o pacto laboral e outros direitos trabalhistas. 4. Embora as irregularidades reconhecidas pudessem justificar o rompimento contratual na forma do § 3º d o art. 483 da CLT ( verificada a justa causa patronal, a autora poderia ter ajuizado ação para buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a imediata suspensão, a seu critério, das atividades laborais), a autor tomou a iniciativa do rompimento do vínculo por pedido de demissão e nem mesmo alegou vício de vontade. 5. O formal pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, cuja alteração para rescisão indireta somente se justifica com a comprovação de vício de consentimento capaz de macular a vontade volitiva da autora, o que não se verificou no caso em análise. A Corte regional foi expressa ao assentar que " a recorrente afirmou que pediu demissão em 21/03/2022 " , de forma que não houve demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação, fraude etc.) no pedido de desligamento da autora, sendo improcedente a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000719-87.2023.5.02.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025) (destaque nosso) "(...) 2. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a sentença que declarou que a rescisão contratual operou-se a pedido da trabalhadora. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: "A reclamante alega que, além de possuir "meses" de salário em atraso, era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado. Desse modo, ao se considerar os atrasos salariais, que geram a presunção de dano à existência da reclamante, além do comportamento "descabido dos representantes da reclamada, requer a condenação das empresas no pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral sofrido pela parte autora". Note-se que o atraso de pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas, por si só, não dá ensejo à condenação da empresa por danos morais. Nesse sentido, o julgado do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-11298-17.2014.5.01.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/08/2019). Nessa mesma linha de raciocínio, com foco na eficiência da prestação jurisdicional, cabe mencionar que a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região é no sentido de negar indenização por danos morais pelo atraso ou mesmo pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, como nota dos seguintes julgados: "omissis 1.2. ATRASOS. SALÁRIO E RECOLHIMENTO DO FGTS. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Prevalece no âmbito desta egrégia 2ª Turma o entendimento segundo o qual o mero atraso no pagamento de salários, sem a comprovação individualizada de violação de direitos personalíssimos do trabalhador que venha a atingir sua honra, imagem ou intimidade, não gera direito à percepção de indenização por danos morais. Assim, não comprovado pela autora violação aos seus direitos de personalidade, é indevida a indenização postulada. Ressalvas do Relator. omissis (processo 406-09.2022.5.10.0111, juiz convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma, publicado em 28/1/2023). Noutro turno, a reclamante destaca o "comportamento descabido dos representantes da reclamada" para justificar o pagamento de indenização por dano moral. De início, observe-se que, por assédio moral, entenda-se o conjunto de atos e procedimentos sutis, destinados a expor a vítima a situações incômodas e humilhantes, atentando contra sua dignidade e degradando o clima de trabalho. Cabe a reclamante o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A testemunha da reclamante assim declarou: "[...] que viu desentendimento entre o sr. BRUNO e a reclamante; que este tinha um "ar de autoridade muito grande" em relação às mulheres, proferindo palavras de forma rude; que principalmente com a reclamante o sr. BRUNO "era muito grosso"; que este soltava "piadinhas" em relação à gravidez da reclamante, dizendo que: "que teria que contratar outra pessoa, pois ela não poderia continuar", "que ficaria difícil ela trabalhar grávida"; que o sr. BRUNO também gritava com as pessoas; que o sr. BRUNO usava as palavras "merda" e "porra", quando conversava com a reclamante; que já presenciou o sr. BRUNO sendo rude dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho...". As questões ora trazidas pela depoente indicam que o chefe imediato da reclamante, Sr. Bruno, como profissional, revela-se um indivíduo de difícil trato. Nesse sentido, a depoente o classificou como uma pessoa "rude". Entretanto, apesar de afirmar que "o sr. BRUNO estava acima da depoente", não menciona nenhuma indisposição/constrangimento pessoal com o referido preposto. Noutro giro, na exordial, a reclamante informa que em março de 2021, a obreira se "descobriu grávida". Não há informação sobre o início da gestação, mas presume-se que a criança nasceu até dezembro de 2021, quando a reclamante, em razão dos alegados atrasos recorrentes nos salários e o desgaste com a inadimplência da reclamada nos meses de setembro a novembro de 2021, por vontade própria, pediu demissão. Repiso. Em nenhum momento, a reclamante alega que o pedido de desligamento da empresa se deu em razão do comportamento "inapropriado" de seu chefe imediato e/ou preposto. Oportuno destacar que as ditas "piadinhas" desferidas contra a reclamante, em razão do seu estado gravídico, conforme acima relatado por sua testemunha, não foram suficientes para dissuadir a reclamante de buscar outro setor na empresa e, tampouco, optar pela rescisão do pacto laboral. No mais, os comentários do Sr. Bruno acima destacados, embora inconvenientes e impertinentes, não ensejaram nenhuma atitude concreta da autora a indicar que estava sob pressão (além da já regularmente imposta a vendedores e gestores comerciais), a ponto de lhe causar receio fundado de que, estar grávida, seria razão suficiente para que fosse efetivamente substituída e/ou demitida. Tanto é assim, que a própria reclamante, ao final de sua gestação, pediu espontaneamente seu desligamento da empresa em dezembro de 2021. Reforço. Embora os comentários do preposto em relação a reclamante se mostrem inadequados, não se revelam suficientes para violar a dignidade e a honra da reclamante, na forma esposada na inicial. Desse modo, não vislumbro conduta ilícita da reclamada a ensejar prejuízo à reclamante seja de ordem profissional (progressão de carreira), seja de ordem pessoal (extrapatrimonial). Nesse quadro, sem menosprezar a narrativa trazida pela autora, não há nos autos, prova do efetivo dano moral sofrido, não havendo presunção, no particular, em face do aborrecimento vivido pela parte. Julgo improcedente o pleito." (destaques da r. sentença) Irresignada, recorre a reclamante. Afirma que a prova oral atestou "que houve atrasos no pagamento da recorrente, que ela era trata (sic) de forma anormal por seu chefe e que tudo isso se deu durante o seu estado gravídico, o que não deixa dúvidas acerca do dano moral ocasionado." Como é cediço, o dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Como bem explicita, JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO, "o dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida" (in O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). Dá-se, ainda, o dano moral quando materializado o abuso de direito, conforme definição do Exmo. Desembargador Fernando Américo V. Damasceno: "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000, g.n.). Vale destacar que o abalo moral em si, por estar relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não demanda prova. Mas o fato que teria ensejado o abalo psíquico deve ser objeto de demonstração, sendo certo que, comprovada a ocorrência do fato gerador do dano alegado, em regra tem-se por comprovado também o dano moral. No caso, os danos morais sustentados pela obreira adviriam da recorrente mora salarial e, ainda, do tratamento que lhe era dispensado por seus superiores hierárquicos. Nesse sentir, relata que "(...) era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado.". Pois bem. A jurisprudência do TST entende que o atraso reiterado ou o não pagamento dos salários configura dano moralin re ipsa. Tal entendimento somente vem sendo mitigado nas hipóteses em que o atraso salarial foi esporádico e por poucos dias. Ainda de acordo com aquela Colenda Corte, a mora salarial apta a caracterizar atraso reiterado ou inadimplência salarial, é aquela que perdura por ao menos três meses. Para bem exemplificar a questão, trago à colação o seguinte precedente do TST: "(...) II - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano ( in re ipsa ). 3. Diante do registro fático do julgado regional, no sentido de que é incontroverso o atraso no pagamento de salários de alguns meses, não resta dúvida quanto à caracterização do atraso reiterado de salários pela parte ré e do consequente dever de indenizar. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-808-38.2016.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). No caso, a causa de pedir denuncia o não pagamento dos salários dos meses de setembro, outubro e novembro/2021. A sentença reconheceu a inadimplência salarial, deferindo o pagamento dos salários alusivo aos 3 meses mencionados pela obreira. Tenho assim por caracterizado o dano moral sustentado sob tal vertente. Prosseguindo no exame das alegações recursais, verifico que a única testemunha levada à juízo relatou que o superior hierárquico da reclamante, sr. Bruno, era "muito grosso" com os trabalhadores, principalmente com a reclamante e que já presenciou um desentendimento entre ambos. Informou, outrossim, que o sr. Bruno fazia "piadinhas" com relação ao estado gravídico da autora, afirmando que teria que contratar outra pessoas, já que esta não teria condições de dar continuidade a seu trabalho ou, ainda, que seria difícil a reclamante trabalhar grávida. A testemunha declarou, também que presenciou o sr. Bruno sendo rude com a reclamante, dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho", declaração esta que sugere que a obreira falou a verdade ao declarar, em seu depoimento pessoal, "que quando a reclamante tinha algum problema de saúde, deveria entregar atestados ao sr. BRUNO e deveria estender o horário, posteriormente, para compensar; que já recebeu advertência por telefone, quando não comparecia no horário para fazer ecografia;". Ora, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, o tratamento dispensado por Bruno à reclamante extravasou os lindes da inconveniência, impertinência e inadequação, para alcançar a esfera da abusividade e descriminação à trabalhadora gestante. Por tal razão, mostra-se sim capaz de gerar danos morais. Nesse sentido, faz-se relevante observar que os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho" publicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, em seu Capítulo 2 - Gênero e Sexualidade, abrem espaço para tratar especificamente da discriminação experimentada pelas pessoas gestantes (item 4.4 -_Pessoas gestantes e lactantes). Ali, registram que muitas vezes, mulheres que são mães e encontram-se em plena ascensão profissional "(...) são alvo de assédio moral no trabalho, prática que vem sendo denominada de "penalidade pela maternidade" ("motherhood penalty"). Esta envolve uma série de comportamentos excludentes que visam levar pessoas trabalhadoras gestantes, lactantes ou mães a formularem pedido de demissão ou serem dispensadas ao fim do período de estabilidade provisória, resultando em maior índice de desemprego, inserção em trabalhos precários ou a tempo parcial e no trabalho autônomo das trabalhadoras com filhos, sendo o impacto negativo da presença dos filhos mais significativo quando estes são mais novos e em maior número." (destaquei). A proteção à gestante e à lactante, em nosso ordenamento jurídico, assume tamanho relevo que os ditos "Protocolos" consideram discriminatórias não apenas as condutas excludentes do empregador e respectivos prepostos, como também a inobservância às medidas de proteção à maternidade expressamente previstas e lei, a exemplo da dispensa do horário de trabalho para consultas e exames pré-natais (art. 392, §4º, II, da CLT). Em tal perspectiva, "piadinhas" como as realizadas pelo superior hierárquico da autora traduzem ilícita conduta discriminatória contra a pessoa gestante e, portanto, geram dano moral. Pontuo que o fato de a autora não ter requerido uma mudança de setor ou pedido demissão em face do tratamento discriminatório sofrido não afasta a ilicitude da conduta do preposto da empresa, nem tampouco reduz a respectiva gravidade. O dever de fazer cessar condutas e práticas discriminatórias à gestante pertence ao empregador e não à trabalhadora. Insta, agora, indagar do valor da indenização devida à obreira em face dos danos morais sofridos. Como é sabido, a questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Analisando todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto - o período de inadimplência salarial (3 meses); o valor de cada salário suprimido, segundo a narrativa exordial (R$ 7.000,00); o grau de gravidade da conduta adotada pelo preposto da ré, a qual, como já exposto, configura conduta discriminatória à gestante; o tempo de duração do assédio (ora estimado em 8/9 meses, vez que a autora "descobriu-se grávida" e março/2021 e pediu demissão em 1º de dezembro daquele ano); o valor do salário médio fixado na r. sentença como base de cálculo das verbas rescisórias (R$ 10.708,91) - e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se adequado para compensar os danos morais experimentados pela reclamante sem, no entanto, propiciar o respectivo enriquecimento ilícito da reclamante. Recurso obreiro parcialmente provido no tópico. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Reafirma a recorrente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que a reclamante jamais prestou-lhe qualquer tipo de serviço e que nunca manteve nenhum tipo de vínculo com a 1a demandada. Como é cediço, a legitimidade ad causam decorre da posição ocupada pelas partes na relação jurídica relativamente à qual se deduz pretensão em juízo e é aferida no plano abstrato, segundo as alegações deduzidas pela parte adversa. No caso, a Ampla Planos de Saúde foi incluída na lide por formar grupo econômico com a 1a reclamada e, nessa condição, ostentar a condição de responsável solidário pelo pagamento das verbas postuladas pela obreira. Patente, assim, sua legitimidade passiva. A questão afeta à possibilidade de responsabilizar-se concretamente a empresa pelos débitos trabalhistas constituídos nesta ação é questão de fundo - e será analisada em tópico específico -, não interferindo na composição subjetiva da lide. Recurso desprovido no tópico. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A autora, que teve reconhecido, nesta ação, o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, persegue, na inicial, a condenação solidária da 2ae 3ª demandadas, afirmando que estas compõem grupo econômico com sua ex-empregadora. A ora recorrente, em sua defesa, refuta a pretensão, afirmando que nunca teve vínculo nem com a reclamante, nem com a 1a reclamada. O juízo de piso reconheceu a existência de grupo econômico entre as demandadas, condenando-as de forma solidária ao pagamento das verbas deferidas à obreira nesta ação. Eis os fundamentos do julgado: "A reclamante postula que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas. O grupo econômico, no Direito do Trabalho, resulta da coligação de empresas que se beneficiam direta ou indiretamente do mesmo contrato de trabalho, decorrente de existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas. Nesse compasso, quando duas ou mais empresas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo preservando cada uma sua autonomia, verifica-se a concretização da figura do grupo econômico. Notoriamente, formado o grupo econômico, as empresas são responsáveis solidárias pelos encargos trabalhistas. Sabidamente, a existência de sócio em comum entre duas empresas não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da CLT. Todavia, este contexto somado a uma série de outros elementos indicadores da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, como parentesco entre os sócios, a identidade de atividades fins, no sentido de que o objeto social de uma se confunde o da outra, autoriza a configuração do grupo econômico, aplicando-se à espécie do § 2º do art. 2º da CLT. Em seu depoimento, o preposto da 1ª reclamada afirma: "[...] que a reclamante trabalhou na reclamada, na função de gestora de planos de saúde (AMPLA SAÚDE e PLANO SÁUDE); que esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada..." A terceira reclamada, por sua vez, é revel, sendo certo que as demais reclamadas não refutaram o argumento obreiro de que a Instituto Medzin de Saúde (IMEDIS) fazia parte do mesmo grupo econômico. Ante o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira, a segunda e a terceira reclamadas, que deverão responder solidariamente pelas verbas eventualmente deferidas na presente ação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT." Em seu recurso, a 2a demandada sustenta que a autora não fez prova do necessário "nexo de coordenação intraempresarial". Alega que Sidney Storch Dutra Junior era mero funcionário do hospital e não sócio, como "suposto" pela documentação anexada aos autos e que o fato de Zildomar Deucher Junior figurar como sócio de ambas as empresas "em nada interfere", já que a identidade de sócios, por si, não caracteriza grupo econômico. Pontua, ainda, que Zildomar retirou-se da sociedade. Aduz que os serviços prestados pela reclamante nunca a beneficiaram, desde que "não faz e nem nunca fez parte das atribuições da Recorrida a comercialização de planos de saúde ou realização de negócios no ramo da saúde.". Cita precedentes jurisprudenciais, dentre os quais acórdão prolatado pelo egrégio TRT da 15ª Região em situação análoga. De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT - dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017 - "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (g.n.). É incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela 1ª reclamada - sociedade que, de acordo com o comprovante de inscrição e situação cadastral coligido aos autos (id 4b4437e), tem como atividade econômica principal "atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências e como atividades secundárias, "planos de saúde" e "UTI móvel" (id 4b4437e) - na função de gestora comercial. O preposto da 1a demandada, em depoimento pessoal, informou que a reclamante atuava na gestão dos planos de saúde Ampla Saúde e Plano Saúde, confessando que "esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada" (id 4463797). Como se observa, embora formalmente vinculada à 1a reclamada, a reclamante prestou serviços em favor das duas empresas, gerindo os planos de saúde oferecidos por ambas operadoras. Tal circunstância, somada à confissão do preposto de ambos os planos "pertencem" à 1ª reclamada, evidencia que as empresas atuavam de forma conjunta e coordenada, mantendo um quadro comum de trabalhadores - os quais tinham como base a sede da 1a ré. Destaque-se que o preposto da 1a ré, em seu depoimento, também informou "que o superior hierárquico da reclamante era o sr. SIDNEI (proprietário); (...). Ora, ainda que se considere que o Sidney mencionado pelo preposto não seja o mesmo que consta como único titular da 2a reclamada no instrumento de alteração contratual de id c320ed1 (sr. Sidney Storch Dutra Júnior), não resta dúvida de que há um elo familiar entre os proprietários das duas empresas. Tal conclusão é corroborada pela fundamentação expendida no acórdão paradigma anexado aos autos pela recorrente (id 8abf781), o qual foi prolatado pela 2a Câmara da 1a Turma do TRT da 15ª Região nos autos do ROT n. 0011777-39.2021.5.15.0022, na qual consignado que "A preposta da 2ª ré HOSPITAL BOM SAMARITANO declara que o Sidney Junior trabalhava no setor financeiro do hospital, até março de 2021 (17:00), mas que o único quem administrava era o Sidney pai." Assim, apesar de a identidade de sócios, per si, ser insuficiente para caracterização do grupo econômico, a inegável relação familiar entre os proprietários das 2 empresas, com atuação do proprietário da segunda reclamada no setor financeiro da primeira, reforça que as empresas atuavam de forma conjunta, visando a alcançar objetivos comuns. Em tal cenário, tenho por patenteada a existência do grupo econômico denunciado pela obreira e nego provimento ao recurso.. Destaco, por derradeiro, que a decisão adotada por um dos órgãos fracionários do egrégio TRT da 15ª Região, porque decorrente da interpretação atribuída por aquele d. Colegiado à prova produzida naquele processo, não vincula este órgão julgador que tem plena liberdade para formar sua convicção a partir dos elementos de prova constantes destes autos. III - CONCLUSÃO Isto posto, não conheço do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto; conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, nego provimento ao recurso da 2a ré e dou provimento parcial ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório; não conhecer do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto, e conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, negar provimento ao recurso da 2a ré e dar provimento parcial ao recurso da reclamante. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA

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Ampla Planos De Saude Ltda e outros x Ampla Planos De Saude Ltda e outros

ID: 324985467

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-16.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNA TEREZA LIMA GARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001350-16.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRENTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRENTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRIDO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA SALARIAL. ATOS DISCRIMINATÓRIOS À TRABALHADORA GESTANTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO NO TÓPICO. 1- De acordo com jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a mora salarial - caracterizada pelo atraso e/ou ausência de pagamento de salários pelo prazo de no mínimo 3 (três) meses - configura dano moralin re ipsa. Logo, o reconhecimento da inadimplência salarial pelo prazo de três meses consecutivos, induz, também, ao reconhecimento do dano moral. 2 - Segundo os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho", comportamentosque implicam em penalização da mulher pela maternidade ("motherhood penalty") - ainda que exteriorizados sob o viés de "brincadeiras" e "piadinhas" -, caracterizamconduta discriminatória contra a pessoa gestante. O dano moral, nessa perspectiva, emerge da simples constatação de que a trabalhadora foi alvo das "piadinhas" relacionadas a seu estado gravídico feitas por seu superior hierárquico, o qual também impunha óbice ao livre exercício do direito assegurado pelo .etambém geram dano moral in re ipsa. De fato, como o abalo moral encontra-se relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não cabe ao julgador dizer se os atos de conteúdo discriminatório são ou não aptos a ferir a esfera extrapatrimonial da trabalhadora. DIREITO DO TRABALHO.GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DESPROVIDO. 1 - De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT (dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017), "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." 2 - Hipótese em que os elementos dos autos revelam que as reclamadas atuavam de forma conjunta, com comunhão de interesses, formando, assim, grupo econômico. RELATÓRIO O(A) MM(ª). Juiz(a) da egrégia 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr(a). VILMAR REGO OLIVEIRA, por meio da R. sentença de id 455fb88, afastou as preliminares arguidas, pronunciou a prescrição com relação às parcelas exigíveis judicialmente antes de 30/11/2018 e, no mérito, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Inconformadas, autora e primeira e segunda reclamadas interpõem recurso ordinário (id 00b1f30, 50abf10 e 71cddba, respectivamente). Não foram ofertadas contrarrazões. Após a subida dos autos, a 2a reclamada peticionou, requerendo a juntada de precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese (id 942c2f0 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA) O recurso não enseja admissibilidade, por deserto. Com efeito, contrariamente ao que afirma a 1a demandada em sua peça recursal, ao expor os motivos pelos quais deixou de realizar o preparo, a sentença recorrida indeferiu seu pedido de justiça gratuita. Destaco, por oportuno, que o fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não a exime do preparo recursal (Súmula n.86/TST). Ressalto, outrossim, que o preparo realizado pela responsável solidária não aproveita à 1a recorrente, visto que aquela, em seu apelo, busca sua exclusão da lide (Súmula n. 128, III, do TST). RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 2a reclamada. Após a subida dos autos, a 2a ré peticionou (id 942c2f0), requerendo a juntada de jurisprudência favorável à tese deduzida em seu apelo (id 8abf781), a qual reforça. Considerando que não há óbice legal à juntada de jurisprudência em fase recursal, conheço do documento. II - MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MODALIDADE RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo de piso, tendo reconhecido a existência de vínculo empregatício entre autora e 1a reclamada no período de 23/7/2018 a 1º/12/2021, indeferiu o pedido obreiro de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eis os fundamentos que amparam a decisão: "(...) A autora igualmente postula a conversão de seu pedido de demissão, ocorrido em 01/012/2021, em rescisão indireta. Para respaldar seu pedido, a autora aduz que a ré deixou de pagar o salário de três meses da obreira, e, ainda, havia atrasos para o adimplemento de sua remuneração. Em seu depoimento, a reclamante declarou: "[...] que parou de trabalhar na reclamada, pois parou de receber remuneração; que inicialmente recebia a remuneração com muitos atrasos, ficando desgastada com esses atrasos..." A reclamante confirma que pediu demissão em razão do "desgaste" pessoal com atrasos salariais e porque deixou de receber por três meses em 2021. Todavia, não especificou o quão frequente eram esses atrasos. Oportuno destacar que a relação empregatícia da autora perdurou por mais de três anos. A rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta em ato culposo do empregador. Por certo, a doutrina consagrada já estipulou que a rescisão indireta, tal como a justa causa se submete a requisitos objetivos (tipicidade e gravidade), subjetivos (autoria, dolo ou culpa) e circunstanciais (nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade e ausência de perdão tácito). O reconhecimento judicial da extinção do contrato do trabalho na modalidade pretendida (rescisão indireta) exige a observância de todos esses critérios. Logo, a rescisão indireta está sujeita aos mesmos requisitos da modalidade de demissão por justa causa. A tipificação de falta grave por parte do empregador, assim como a gravidade da falta praticada deve ser suficiente para abalar a fidúcia entre as partes de modo a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Isso sem falar na imediaticidade entre a alegada prática da falta (descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador) e, no caso, o pedido de rescisão indireta. Essa lógica busca afastar as conversões dos pedidos de demissão em rescisão indireta, pela via judicial, com fulcro no direito da autora de postular meras reparações de verbas não quitadas e/ou obrigações de fazer ou não fazer não ativadas no curso do liame empregatício. De início, oportuno frisar que a autora solicitou seu desligamento da empresa em 01/12/2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 30/11/2023, ou seja, quase dois anos após o seu desligamento da empresa. Evidente que não foi observado o requisito de imediaticidade acima destacado. A simples leitura do depoimento da obreira revela que o seu pedido de demissão se deu em razão de estar frustrada e aborrecida pelos alegados atrasos no pagamento de sua remuneração. Trata-se de uma decisão de cunho pessoal. Em nenhum momento houve alegação de vício de consentimento. Desse modo, conclui-se que a reclamante assim procedeu por simples opção. Ainda que assim não fosse, não caberia a reversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que eventual decisão favorável a autora, condenando, assim, a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e/ou salariais já seriam suficientes para sanar supostos prejuízos que a reclamante incorreu. Desse modo, indefiro os pedidos de conversão do pedido de demissão para a modalidade de rescisão indireta, mantendo, assim, a modalidade de rescisão contratual, pedido de demissão. (...)" (destaques do texto original) Em seu apelo, a autora afirma que comprovada a prática, pela reclamada, de falta capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho e deduzida a pretensão dentro do prazo prescricional "não poderá o Judiciário fazer qualquer alegação no sentido de afastar a condenação em razão do decurso do tempo, como fez o douto Juízo de origem." Embora as faltas graves imputadas à 1a reclamada tenham sido atestadas nos autos e o Colendo TST - amparado nos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente - venha relativizando a incidência do princípio da imediatidade da falta na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, resulta inviável acolher-se a pretensão obreiro. Isso porque a autora - que reconheceu que pediu sua demissão da empresa no dia 1º/12/2021 - em momento algum da inicial acusou vício de vontade capaz de invalidar o ato, nem tampouco alegou que seu real intuito, ao pedir sua demissão, seria suspender a prestação de serviços para pleitear a rescisão indireta no futuro. De fato, o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta vem calcado exclusivamente na alegação de que a empregadora incorreu em falta grave capitulada no art. 483, "d", da CLT, deixando de cumprir diversas obrigações contratuais durante o período trabalhado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Colenda Corte Trabalhista: "(...) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador. 3. No caso, a ré foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato nas instâncias ordinárias em relação aos depósitos do FGTS não recolhidos durante o pacto laboral e outros direitos trabalhistas. 4. Embora as irregularidades reconhecidas pudessem justificar o rompimento contratual na forma do § 3º d o art. 483 da CLT ( verificada a justa causa patronal, a autora poderia ter ajuizado ação para buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a imediata suspensão, a seu critério, das atividades laborais), a autor tomou a iniciativa do rompimento do vínculo por pedido de demissão e nem mesmo alegou vício de vontade. 5. O formal pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, cuja alteração para rescisão indireta somente se justifica com a comprovação de vício de consentimento capaz de macular a vontade volitiva da autora, o que não se verificou no caso em análise. A Corte regional foi expressa ao assentar que " a recorrente afirmou que pediu demissão em 21/03/2022 " , de forma que não houve demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação, fraude etc.) no pedido de desligamento da autora, sendo improcedente a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000719-87.2023.5.02.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025) (destaque nosso) "(...) 2. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a sentença que declarou que a rescisão contratual operou-se a pedido da trabalhadora. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: "A reclamante alega que, além de possuir "meses" de salário em atraso, era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado. Desse modo, ao se considerar os atrasos salariais, que geram a presunção de dano à existência da reclamante, além do comportamento "descabido dos representantes da reclamada, requer a condenação das empresas no pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral sofrido pela parte autora". Note-se que o atraso de pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas, por si só, não dá ensejo à condenação da empresa por danos morais. Nesse sentido, o julgado do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-11298-17.2014.5.01.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/08/2019). Nessa mesma linha de raciocínio, com foco na eficiência da prestação jurisdicional, cabe mencionar que a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região é no sentido de negar indenização por danos morais pelo atraso ou mesmo pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, como nota dos seguintes julgados: "omissis 1.2. ATRASOS. SALÁRIO E RECOLHIMENTO DO FGTS. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Prevalece no âmbito desta egrégia 2ª Turma o entendimento segundo o qual o mero atraso no pagamento de salários, sem a comprovação individualizada de violação de direitos personalíssimos do trabalhador que venha a atingir sua honra, imagem ou intimidade, não gera direito à percepção de indenização por danos morais. Assim, não comprovado pela autora violação aos seus direitos de personalidade, é indevida a indenização postulada. Ressalvas do Relator. omissis (processo 406-09.2022.5.10.0111, juiz convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma, publicado em 28/1/2023). Noutro turno, a reclamante destaca o "comportamento descabido dos representantes da reclamada" para justificar o pagamento de indenização por dano moral. De início, observe-se que, por assédio moral, entenda-se o conjunto de atos e procedimentos sutis, destinados a expor a vítima a situações incômodas e humilhantes, atentando contra sua dignidade e degradando o clima de trabalho. Cabe a reclamante o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A testemunha da reclamante assim declarou: "[...] que viu desentendimento entre o sr. BRUNO e a reclamante; que este tinha um "ar de autoridade muito grande" em relação às mulheres, proferindo palavras de forma rude; que principalmente com a reclamante o sr. BRUNO "era muito grosso"; que este soltava "piadinhas" em relação à gravidez da reclamante, dizendo que: "que teria que contratar outra pessoa, pois ela não poderia continuar", "que ficaria difícil ela trabalhar grávida"; que o sr. BRUNO também gritava com as pessoas; que o sr. BRUNO usava as palavras "merda" e "porra", quando conversava com a reclamante; que já presenciou o sr. BRUNO sendo rude dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho...". As questões ora trazidas pela depoente indicam que o chefe imediato da reclamante, Sr. Bruno, como profissional, revela-se um indivíduo de difícil trato. Nesse sentido, a depoente o classificou como uma pessoa "rude". Entretanto, apesar de afirmar que "o sr. BRUNO estava acima da depoente", não menciona nenhuma indisposição/constrangimento pessoal com o referido preposto. Noutro giro, na exordial, a reclamante informa que em março de 2021, a obreira se "descobriu grávida". Não há informação sobre o início da gestação, mas presume-se que a criança nasceu até dezembro de 2021, quando a reclamante, em razão dos alegados atrasos recorrentes nos salários e o desgaste com a inadimplência da reclamada nos meses de setembro a novembro de 2021, por vontade própria, pediu demissão. Repiso. Em nenhum momento, a reclamante alega que o pedido de desligamento da empresa se deu em razão do comportamento "inapropriado" de seu chefe imediato e/ou preposto. Oportuno destacar que as ditas "piadinhas" desferidas contra a reclamante, em razão do seu estado gravídico, conforme acima relatado por sua testemunha, não foram suficientes para dissuadir a reclamante de buscar outro setor na empresa e, tampouco, optar pela rescisão do pacto laboral. No mais, os comentários do Sr. Bruno acima destacados, embora inconvenientes e impertinentes, não ensejaram nenhuma atitude concreta da autora a indicar que estava sob pressão (além da já regularmente imposta a vendedores e gestores comerciais), a ponto de lhe causar receio fundado de que, estar grávida, seria razão suficiente para que fosse efetivamente substituída e/ou demitida. Tanto é assim, que a própria reclamante, ao final de sua gestação, pediu espontaneamente seu desligamento da empresa em dezembro de 2021. Reforço. Embora os comentários do preposto em relação a reclamante se mostrem inadequados, não se revelam suficientes para violar a dignidade e a honra da reclamante, na forma esposada na inicial. Desse modo, não vislumbro conduta ilícita da reclamada a ensejar prejuízo à reclamante seja de ordem profissional (progressão de carreira), seja de ordem pessoal (extrapatrimonial). Nesse quadro, sem menosprezar a narrativa trazida pela autora, não há nos autos, prova do efetivo dano moral sofrido, não havendo presunção, no particular, em face do aborrecimento vivido pela parte. Julgo improcedente o pleito." (destaques da r. sentença) Irresignada, recorre a reclamante. Afirma que a prova oral atestou "que houve atrasos no pagamento da recorrente, que ela era trata (sic) de forma anormal por seu chefe e que tudo isso se deu durante o seu estado gravídico, o que não deixa dúvidas acerca do dano moral ocasionado." Como é cediço, o dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Como bem explicita, JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO, "o dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida" (in O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). Dá-se, ainda, o dano moral quando materializado o abuso de direito, conforme definição do Exmo. Desembargador Fernando Américo V. Damasceno: "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000, g.n.). Vale destacar que o abalo moral em si, por estar relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não demanda prova. Mas o fato que teria ensejado o abalo psíquico deve ser objeto de demonstração, sendo certo que, comprovada a ocorrência do fato gerador do dano alegado, em regra tem-se por comprovado também o dano moral. No caso, os danos morais sustentados pela obreira adviriam da recorrente mora salarial e, ainda, do tratamento que lhe era dispensado por seus superiores hierárquicos. Nesse sentir, relata que "(...) era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado.". Pois bem. A jurisprudência do TST entende que o atraso reiterado ou o não pagamento dos salários configura dano moralin re ipsa. Tal entendimento somente vem sendo mitigado nas hipóteses em que o atraso salarial foi esporádico e por poucos dias. Ainda de acordo com aquela Colenda Corte, a mora salarial apta a caracterizar atraso reiterado ou inadimplência salarial, é aquela que perdura por ao menos três meses. Para bem exemplificar a questão, trago à colação o seguinte precedente do TST: "(...) II - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano ( in re ipsa ). 3. Diante do registro fático do julgado regional, no sentido de que é incontroverso o atraso no pagamento de salários de alguns meses, não resta dúvida quanto à caracterização do atraso reiterado de salários pela parte ré e do consequente dever de indenizar. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-808-38.2016.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). No caso, a causa de pedir denuncia o não pagamento dos salários dos meses de setembro, outubro e novembro/2021. A sentença reconheceu a inadimplência salarial, deferindo o pagamento dos salários alusivo aos 3 meses mencionados pela obreira. Tenho assim por caracterizado o dano moral sustentado sob tal vertente. Prosseguindo no exame das alegações recursais, verifico que a única testemunha levada à juízo relatou que o superior hierárquico da reclamante, sr. Bruno, era "muito grosso" com os trabalhadores, principalmente com a reclamante e que já presenciou um desentendimento entre ambos. Informou, outrossim, que o sr. Bruno fazia "piadinhas" com relação ao estado gravídico da autora, afirmando que teria que contratar outra pessoas, já que esta não teria condições de dar continuidade a seu trabalho ou, ainda, que seria difícil a reclamante trabalhar grávida. A testemunha declarou, também que presenciou o sr. Bruno sendo rude com a reclamante, dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho", declaração esta que sugere que a obreira falou a verdade ao declarar, em seu depoimento pessoal, "que quando a reclamante tinha algum problema de saúde, deveria entregar atestados ao sr. BRUNO e deveria estender o horário, posteriormente, para compensar; que já recebeu advertência por telefone, quando não comparecia no horário para fazer ecografia;". Ora, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, o tratamento dispensado por Bruno à reclamante extravasou os lindes da inconveniência, impertinência e inadequação, para alcançar a esfera da abusividade e descriminação à trabalhadora gestante. Por tal razão, mostra-se sim capaz de gerar danos morais. Nesse sentido, faz-se relevante observar que os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho" publicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, em seu Capítulo 2 - Gênero e Sexualidade, abrem espaço para tratar especificamente da discriminação experimentada pelas pessoas gestantes (item 4.4 -_Pessoas gestantes e lactantes). Ali, registram que muitas vezes, mulheres que são mães e encontram-se em plena ascensão profissional "(...) são alvo de assédio moral no trabalho, prática que vem sendo denominada de "penalidade pela maternidade" ("motherhood penalty"). Esta envolve uma série de comportamentos excludentes que visam levar pessoas trabalhadoras gestantes, lactantes ou mães a formularem pedido de demissão ou serem dispensadas ao fim do período de estabilidade provisória, resultando em maior índice de desemprego, inserção em trabalhos precários ou a tempo parcial e no trabalho autônomo das trabalhadoras com filhos, sendo o impacto negativo da presença dos filhos mais significativo quando estes são mais novos e em maior número." (destaquei). A proteção à gestante e à lactante, em nosso ordenamento jurídico, assume tamanho relevo que os ditos "Protocolos" consideram discriminatórias não apenas as condutas excludentes do empregador e respectivos prepostos, como também a inobservância às medidas de proteção à maternidade expressamente previstas e lei, a exemplo da dispensa do horário de trabalho para consultas e exames pré-natais (art. 392, §4º, II, da CLT). Em tal perspectiva, "piadinhas" como as realizadas pelo superior hierárquico da autora traduzem ilícita conduta discriminatória contra a pessoa gestante e, portanto, geram dano moral. Pontuo que o fato de a autora não ter requerido uma mudança de setor ou pedido demissão em face do tratamento discriminatório sofrido não afasta a ilicitude da conduta do preposto da empresa, nem tampouco reduz a respectiva gravidade. O dever de fazer cessar condutas e práticas discriminatórias à gestante pertence ao empregador e não à trabalhadora. Insta, agora, indagar do valor da indenização devida à obreira em face dos danos morais sofridos. Como é sabido, a questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Analisando todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto - o período de inadimplência salarial (3 meses); o valor de cada salário suprimido, segundo a narrativa exordial (R$ 7.000,00); o grau de gravidade da conduta adotada pelo preposto da ré, a qual, como já exposto, configura conduta discriminatória à gestante; o tempo de duração do assédio (ora estimado em 8/9 meses, vez que a autora "descobriu-se grávida" e março/2021 e pediu demissão em 1º de dezembro daquele ano); o valor do salário médio fixado na r. sentença como base de cálculo das verbas rescisórias (R$ 10.708,91) - e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se adequado para compensar os danos morais experimentados pela reclamante sem, no entanto, propiciar o respectivo enriquecimento ilícito da reclamante. Recurso obreiro parcialmente provido no tópico. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Reafirma a recorrente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que a reclamante jamais prestou-lhe qualquer tipo de serviço e que nunca manteve nenhum tipo de vínculo com a 1a demandada. Como é cediço, a legitimidade ad causam decorre da posição ocupada pelas partes na relação jurídica relativamente à qual se deduz pretensão em juízo e é aferida no plano abstrato, segundo as alegações deduzidas pela parte adversa. No caso, a Ampla Planos de Saúde foi incluída na lide por formar grupo econômico com a 1a reclamada e, nessa condição, ostentar a condição de responsável solidário pelo pagamento das verbas postuladas pela obreira. Patente, assim, sua legitimidade passiva. A questão afeta à possibilidade de responsabilizar-se concretamente a empresa pelos débitos trabalhistas constituídos nesta ação é questão de fundo - e será analisada em tópico específico -, não interferindo na composição subjetiva da lide. Recurso desprovido no tópico. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A autora, que teve reconhecido, nesta ação, o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, persegue, na inicial, a condenação solidária da 2ae 3ª demandadas, afirmando que estas compõem grupo econômico com sua ex-empregadora. A ora recorrente, em sua defesa, refuta a pretensão, afirmando que nunca teve vínculo nem com a reclamante, nem com a 1a reclamada. O juízo de piso reconheceu a existência de grupo econômico entre as demandadas, condenando-as de forma solidária ao pagamento das verbas deferidas à obreira nesta ação. Eis os fundamentos do julgado: "A reclamante postula que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas. O grupo econômico, no Direito do Trabalho, resulta da coligação de empresas que se beneficiam direta ou indiretamente do mesmo contrato de trabalho, decorrente de existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas. Nesse compasso, quando duas ou mais empresas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo preservando cada uma sua autonomia, verifica-se a concretização da figura do grupo econômico. Notoriamente, formado o grupo econômico, as empresas são responsáveis solidárias pelos encargos trabalhistas. Sabidamente, a existência de sócio em comum entre duas empresas não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da CLT. Todavia, este contexto somado a uma série de outros elementos indicadores da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, como parentesco entre os sócios, a identidade de atividades fins, no sentido de que o objeto social de uma se confunde o da outra, autoriza a configuração do grupo econômico, aplicando-se à espécie do § 2º do art. 2º da CLT. Em seu depoimento, o preposto da 1ª reclamada afirma: "[...] que a reclamante trabalhou na reclamada, na função de gestora de planos de saúde (AMPLA SAÚDE e PLANO SÁUDE); que esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada..." A terceira reclamada, por sua vez, é revel, sendo certo que as demais reclamadas não refutaram o argumento obreiro de que a Instituto Medzin de Saúde (IMEDIS) fazia parte do mesmo grupo econômico. Ante o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira, a segunda e a terceira reclamadas, que deverão responder solidariamente pelas verbas eventualmente deferidas na presente ação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT." Em seu recurso, a 2a demandada sustenta que a autora não fez prova do necessário "nexo de coordenação intraempresarial". Alega que Sidney Storch Dutra Junior era mero funcionário do hospital e não sócio, como "suposto" pela documentação anexada aos autos e que o fato de Zildomar Deucher Junior figurar como sócio de ambas as empresas "em nada interfere", já que a identidade de sócios, por si, não caracteriza grupo econômico. Pontua, ainda, que Zildomar retirou-se da sociedade. Aduz que os serviços prestados pela reclamante nunca a beneficiaram, desde que "não faz e nem nunca fez parte das atribuições da Recorrida a comercialização de planos de saúde ou realização de negócios no ramo da saúde.". Cita precedentes jurisprudenciais, dentre os quais acórdão prolatado pelo egrégio TRT da 15ª Região em situação análoga. De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT - dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017 - "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (g.n.). É incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela 1ª reclamada - sociedade que, de acordo com o comprovante de inscrição e situação cadastral coligido aos autos (id 4b4437e), tem como atividade econômica principal "atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências e como atividades secundárias, "planos de saúde" e "UTI móvel" (id 4b4437e) - na função de gestora comercial. O preposto da 1a demandada, em depoimento pessoal, informou que a reclamante atuava na gestão dos planos de saúde Ampla Saúde e Plano Saúde, confessando que "esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada" (id 4463797). Como se observa, embora formalmente vinculada à 1a reclamada, a reclamante prestou serviços em favor das duas empresas, gerindo os planos de saúde oferecidos por ambas operadoras. Tal circunstância, somada à confissão do preposto de ambos os planos "pertencem" à 1ª reclamada, evidencia que as empresas atuavam de forma conjunta e coordenada, mantendo um quadro comum de trabalhadores - os quais tinham como base a sede da 1a ré. Destaque-se que o preposto da 1a ré, em seu depoimento, também informou "que o superior hierárquico da reclamante era o sr. SIDNEI (proprietário); (...). Ora, ainda que se considere que o Sidney mencionado pelo preposto não seja o mesmo que consta como único titular da 2a reclamada no instrumento de alteração contratual de id c320ed1 (sr. Sidney Storch Dutra Júnior), não resta dúvida de que há um elo familiar entre os proprietários das duas empresas. Tal conclusão é corroborada pela fundamentação expendida no acórdão paradigma anexado aos autos pela recorrente (id 8abf781), o qual foi prolatado pela 2a Câmara da 1a Turma do TRT da 15ª Região nos autos do ROT n. 0011777-39.2021.5.15.0022, na qual consignado que "A preposta da 2ª ré HOSPITAL BOM SAMARITANO declara que o Sidney Junior trabalhava no setor financeiro do hospital, até março de 2021 (17:00), mas que o único quem administrava era o Sidney pai." Assim, apesar de a identidade de sócios, per si, ser insuficiente para caracterização do grupo econômico, a inegável relação familiar entre os proprietários das 2 empresas, com atuação do proprietário da segunda reclamada no setor financeiro da primeira, reforça que as empresas atuavam de forma conjunta, visando a alcançar objetivos comuns. Em tal cenário, tenho por patenteada a existência do grupo econômico denunciado pela obreira e nego provimento ao recurso.. Destaco, por derradeiro, que a decisão adotada por um dos órgãos fracionários do egrégio TRT da 15ª Região, porque decorrente da interpretação atribuída por aquele d. Colegiado à prova produzida naquele processo, não vincula este órgão julgador que tem plena liberdade para formar sua convicção a partir dos elementos de prova constantes destes autos. III - CONCLUSÃO Isto posto, não conheço do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto; conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, nego provimento ao recurso da 2a ré e dou provimento parcial ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório; não conhecer do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto, e conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, negar provimento ao recurso da 2a ré e dar provimento parcial ao recurso da reclamante. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

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Ampla Planos De Saude Ltda e outros x Ampla Planos De Saude Ltda e outros

ID: 324985547

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-16.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN MICHELINNE MOREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNA TEREZA LIMA GARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001350-16.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001350-16.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRENTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRENTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: MICHELINNE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: HANNA TEREZA LIMA GARROS RECORRIDO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA ADVOGADO: RENATA APARECIDA CANDIDO RECORRIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: THIAGO MASSICANO RECORRIDO: INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA SALARIAL. ATOS DISCRIMINATÓRIOS À TRABALHADORA GESTANTE. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO NO TÓPICO. 1- De acordo com jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a mora salarial - caracterizada pelo atraso e/ou ausência de pagamento de salários pelo prazo de no mínimo 3 (três) meses - configura dano moralin re ipsa. Logo, o reconhecimento da inadimplência salarial pelo prazo de três meses consecutivos, induz, também, ao reconhecimento do dano moral. 2 - Segundo os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho", comportamentosque implicam em penalização da mulher pela maternidade ("motherhood penalty") - ainda que exteriorizados sob o viés de "brincadeiras" e "piadinhas" -, caracterizamconduta discriminatória contra a pessoa gestante. O dano moral, nessa perspectiva, emerge da simples constatação de que a trabalhadora foi alvo das "piadinhas" relacionadas a seu estado gravídico feitas por seu superior hierárquico, o qual também impunha óbice ao livre exercício do direito assegurado pelo .etambém geram dano moral in re ipsa. De fato, como o abalo moral encontra-se relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não cabe ao julgador dizer se os atos de conteúdo discriminatório são ou não aptos a ferir a esfera extrapatrimonial da trabalhadora. DIREITO DO TRABALHO.GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DESPROVIDO. 1 - De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT (dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017), "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." 2 - Hipótese em que os elementos dos autos revelam que as reclamadas atuavam de forma conjunta, com comunhão de interesses, formando, assim, grupo econômico. RELATÓRIO O(A) MM(ª). Juiz(a) da egrégia 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr(a). VILMAR REGO OLIVEIRA, por meio da R. sentença de id 455fb88, afastou as preliminares arguidas, pronunciou a prescrição com relação às parcelas exigíveis judicialmente antes de 30/11/2018 e, no mérito, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Inconformadas, autora e primeira e segunda reclamadas interpõem recurso ordinário (id 00b1f30, 50abf10 e 71cddba, respectivamente). Não foram ofertadas contrarrazões. Após a subida dos autos, a 2a reclamada peticionou, requerendo a juntada de precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese (id 942c2f0 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA) O recurso não enseja admissibilidade, por deserto. Com efeito, contrariamente ao que afirma a 1a demandada em sua peça recursal, ao expor os motivos pelos quais deixou de realizar o preparo, a sentença recorrida indeferiu seu pedido de justiça gratuita. Destaco, por oportuno, que o fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial não a exime do preparo recursal (Súmula n.86/TST). Ressalto, outrossim, que o preparo realizado pela responsável solidária não aproveita à 1a recorrente, visto que aquela, em seu apelo, busca sua exclusão da lide (Súmula n. 128, III, do TST). RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 2a reclamada. Após a subida dos autos, a 2a ré peticionou (id 942c2f0), requerendo a juntada de jurisprudência favorável à tese deduzida em seu apelo (id 8abf781), a qual reforça. Considerando que não há óbice legal à juntada de jurisprudência em fase recursal, conheço do documento. II - MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MODALIDADE RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O juízo de piso, tendo reconhecido a existência de vínculo empregatício entre autora e 1a reclamada no período de 23/7/2018 a 1º/12/2021, indeferiu o pedido obreiro de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eis os fundamentos que amparam a decisão: "(...) A autora igualmente postula a conversão de seu pedido de demissão, ocorrido em 01/012/2021, em rescisão indireta. Para respaldar seu pedido, a autora aduz que a ré deixou de pagar o salário de três meses da obreira, e, ainda, havia atrasos para o adimplemento de sua remuneração. Em seu depoimento, a reclamante declarou: "[...] que parou de trabalhar na reclamada, pois parou de receber remuneração; que inicialmente recebia a remuneração com muitos atrasos, ficando desgastada com esses atrasos..." A reclamante confirma que pediu demissão em razão do "desgaste" pessoal com atrasos salariais e porque deixou de receber por três meses em 2021. Todavia, não especificou o quão frequente eram esses atrasos. Oportuno destacar que a relação empregatícia da autora perdurou por mais de três anos. A rescisão indireta do contrato de trabalho se fundamenta em ato culposo do empregador. Por certo, a doutrina consagrada já estipulou que a rescisão indireta, tal como a justa causa se submete a requisitos objetivos (tipicidade e gravidade), subjetivos (autoria, dolo ou culpa) e circunstanciais (nexo causal, adequação entre a falta e a pena, proporcionalidade, imediaticidade e ausência de perdão tácito). O reconhecimento judicial da extinção do contrato do trabalho na modalidade pretendida (rescisão indireta) exige a observância de todos esses critérios. Logo, a rescisão indireta está sujeita aos mesmos requisitos da modalidade de demissão por justa causa. A tipificação de falta grave por parte do empregador, assim como a gravidade da falta praticada deve ser suficiente para abalar a fidúcia entre as partes de modo a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Isso sem falar na imediaticidade entre a alegada prática da falta (descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador) e, no caso, o pedido de rescisão indireta. Essa lógica busca afastar as conversões dos pedidos de demissão em rescisão indireta, pela via judicial, com fulcro no direito da autora de postular meras reparações de verbas não quitadas e/ou obrigações de fazer ou não fazer não ativadas no curso do liame empregatício. De início, oportuno frisar que a autora solicitou seu desligamento da empresa em 01/12/2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 30/11/2023, ou seja, quase dois anos após o seu desligamento da empresa. Evidente que não foi observado o requisito de imediaticidade acima destacado. A simples leitura do depoimento da obreira revela que o seu pedido de demissão se deu em razão de estar frustrada e aborrecida pelos alegados atrasos no pagamento de sua remuneração. Trata-se de uma decisão de cunho pessoal. Em nenhum momento houve alegação de vício de consentimento. Desse modo, conclui-se que a reclamante assim procedeu por simples opção. Ainda que assim não fosse, não caberia a reversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que eventual decisão favorável a autora, condenando, assim, a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e/ou salariais já seriam suficientes para sanar supostos prejuízos que a reclamante incorreu. Desse modo, indefiro os pedidos de conversão do pedido de demissão para a modalidade de rescisão indireta, mantendo, assim, a modalidade de rescisão contratual, pedido de demissão. (...)" (destaques do texto original) Em seu apelo, a autora afirma que comprovada a prática, pela reclamada, de falta capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho e deduzida a pretensão dentro do prazo prescricional "não poderá o Judiciário fazer qualquer alegação no sentido de afastar a condenação em razão do decurso do tempo, como fez o douto Juízo de origem." Embora as faltas graves imputadas à 1a reclamada tenham sido atestadas nos autos e o Colendo TST - amparado nos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente - venha relativizando a incidência do princípio da imediatidade da falta na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, resulta inviável acolher-se a pretensão obreiro. Isso porque a autora - que reconheceu que pediu sua demissão da empresa no dia 1º/12/2021 - em momento algum da inicial acusou vício de vontade capaz de invalidar o ato, nem tampouco alegou que seu real intuito, ao pedir sua demissão, seria suspender a prestação de serviços para pleitear a rescisão indireta no futuro. De fato, o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta vem calcado exclusivamente na alegação de que a empregadora incorreu em falta grave capitulada no art. 483, "d", da CLT, deixando de cumprir diversas obrigações contratuais durante o período trabalhado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Colenda Corte Trabalhista: "(...) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador. 3. No caso, a ré foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato nas instâncias ordinárias em relação aos depósitos do FGTS não recolhidos durante o pacto laboral e outros direitos trabalhistas. 4. Embora as irregularidades reconhecidas pudessem justificar o rompimento contratual na forma do § 3º d o art. 483 da CLT ( verificada a justa causa patronal, a autora poderia ter ajuizado ação para buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a imediata suspensão, a seu critério, das atividades laborais), a autor tomou a iniciativa do rompimento do vínculo por pedido de demissão e nem mesmo alegou vício de vontade. 5. O formal pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, cuja alteração para rescisão indireta somente se justifica com a comprovação de vício de consentimento capaz de macular a vontade volitiva da autora, o que não se verificou no caso em análise. A Corte regional foi expressa ao assentar que " a recorrente afirmou que pediu demissão em 21/03/2022 " , de forma que não houve demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação, fraude etc.) no pedido de desligamento da autora, sendo improcedente a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000719-87.2023.5.02.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025) (destaque nosso) "(...) 2. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. Ocorre que a referida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no referido ato jurídico. No caso concreto: I - o pleito de rescisão indireta somente foi formulado na presente demanda, após, portanto, o pedido de demissão; II - o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não havia qualquer vício de vontade na manifestação da reclamante - esta premissa é inconteste, nos termos da Súmula nº 126; III - o alegado atraso no pagamento de salários não se enquadra automaticamente na hipótese prevista na alínea "d" do artigo 483 da CLT, conforme se verificará no exame do tema pertinente; e IV - o artigo 483, § 3º, da CLT, em respeito ao princípio da presunção de continuidade, autoriza o empregado a preservar seu vínculo de emprego, bem como a judicializar o pleito da rescisão indireta e do pagamento de eventuais indenizações cabíveis. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023). Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a sentença que declarou que a rescisão contratual operou-se a pedido da trabalhadora. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: "A reclamante alega que, além de possuir "meses" de salário em atraso, era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado. Desse modo, ao se considerar os atrasos salariais, que geram a presunção de dano à existência da reclamante, além do comportamento "descabido dos representantes da reclamada, requer a condenação das empresas no pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral sofrido pela parte autora". Note-se que o atraso de pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas, por si só, não dá ensejo à condenação da empresa por danos morais. Nesse sentido, o julgado do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-11298-17.2014.5.01.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/08/2019). Nessa mesma linha de raciocínio, com foco na eficiência da prestação jurisdicional, cabe mencionar que a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região é no sentido de negar indenização por danos morais pelo atraso ou mesmo pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, como nota dos seguintes julgados: "omissis 1.2. ATRASOS. SALÁRIO E RECOLHIMENTO DO FGTS. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Prevalece no âmbito desta egrégia 2ª Turma o entendimento segundo o qual o mero atraso no pagamento de salários, sem a comprovação individualizada de violação de direitos personalíssimos do trabalhador que venha a atingir sua honra, imagem ou intimidade, não gera direito à percepção de indenização por danos morais. Assim, não comprovado pela autora violação aos seus direitos de personalidade, é indevida a indenização postulada. Ressalvas do Relator. omissis (processo 406-09.2022.5.10.0111, juiz convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma, publicado em 28/1/2023). Noutro turno, a reclamante destaca o "comportamento descabido dos representantes da reclamada" para justificar o pagamento de indenização por dano moral. De início, observe-se que, por assédio moral, entenda-se o conjunto de atos e procedimentos sutis, destinados a expor a vítima a situações incômodas e humilhantes, atentando contra sua dignidade e degradando o clima de trabalho. Cabe a reclamante o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A testemunha da reclamante assim declarou: "[...] que viu desentendimento entre o sr. BRUNO e a reclamante; que este tinha um "ar de autoridade muito grande" em relação às mulheres, proferindo palavras de forma rude; que principalmente com a reclamante o sr. BRUNO "era muito grosso"; que este soltava "piadinhas" em relação à gravidez da reclamante, dizendo que: "que teria que contratar outra pessoa, pois ela não poderia continuar", "que ficaria difícil ela trabalhar grávida"; que o sr. BRUNO também gritava com as pessoas; que o sr. BRUNO usava as palavras "merda" e "porra", quando conversava com a reclamante; que já presenciou o sr. BRUNO sendo rude dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho...". As questões ora trazidas pela depoente indicam que o chefe imediato da reclamante, Sr. Bruno, como profissional, revela-se um indivíduo de difícil trato. Nesse sentido, a depoente o classificou como uma pessoa "rude". Entretanto, apesar de afirmar que "o sr. BRUNO estava acima da depoente", não menciona nenhuma indisposição/constrangimento pessoal com o referido preposto. Noutro giro, na exordial, a reclamante informa que em março de 2021, a obreira se "descobriu grávida". Não há informação sobre o início da gestação, mas presume-se que a criança nasceu até dezembro de 2021, quando a reclamante, em razão dos alegados atrasos recorrentes nos salários e o desgaste com a inadimplência da reclamada nos meses de setembro a novembro de 2021, por vontade própria, pediu demissão. Repiso. Em nenhum momento, a reclamante alega que o pedido de desligamento da empresa se deu em razão do comportamento "inapropriado" de seu chefe imediato e/ou preposto. Oportuno destacar que as ditas "piadinhas" desferidas contra a reclamante, em razão do seu estado gravídico, conforme acima relatado por sua testemunha, não foram suficientes para dissuadir a reclamante de buscar outro setor na empresa e, tampouco, optar pela rescisão do pacto laboral. No mais, os comentários do Sr. Bruno acima destacados, embora inconvenientes e impertinentes, não ensejaram nenhuma atitude concreta da autora a indicar que estava sob pressão (além da já regularmente imposta a vendedores e gestores comerciais), a ponto de lhe causar receio fundado de que, estar grávida, seria razão suficiente para que fosse efetivamente substituída e/ou demitida. Tanto é assim, que a própria reclamante, ao final de sua gestação, pediu espontaneamente seu desligamento da empresa em dezembro de 2021. Reforço. Embora os comentários do preposto em relação a reclamante se mostrem inadequados, não se revelam suficientes para violar a dignidade e a honra da reclamante, na forma esposada na inicial. Desse modo, não vislumbro conduta ilícita da reclamada a ensejar prejuízo à reclamante seja de ordem profissional (progressão de carreira), seja de ordem pessoal (extrapatrimonial). Nesse quadro, sem menosprezar a narrativa trazida pela autora, não há nos autos, prova do efetivo dano moral sofrido, não havendo presunção, no particular, em face do aborrecimento vivido pela parte. Julgo improcedente o pleito." (destaques da r. sentença) Irresignada, recorre a reclamante. Afirma que a prova oral atestou "que houve atrasos no pagamento da recorrente, que ela era trata (sic) de forma anormal por seu chefe e que tudo isso se deu durante o seu estado gravídico, o que não deixa dúvidas acerca do dano moral ocasionado." Como é cediço, o dano moral ocorre quando a conduta de alguém atinge os valores ideais e morais da pessoa. Como bem explicita, JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO, "o dano moral é o sofrimento humano provocado por um ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida" (in O dano moral na Justiça do Trabalho. Revista LTr set./96, p. 1169). Dá-se, ainda, o dano moral quando materializado o abuso de direito, conforme definição do Exmo. Desembargador Fernando Américo V. Damasceno: "O abuso de direito se dá quando seu exercício tem por fim exclusivo causar dano a outrem. Quando não é regular, quando não se conforma com seu destino econômico e social, ofende às exigências da ética, é considerado abusivo e acarreta responsabilidade de quem o pratica. Quando violenta bens de ordem moral, como a honra, a liberdade, o conceito social, etc., gera dano moral que deve ser reparado" (TRT 10ª RO 3442/2000, g.n.). Vale destacar que o abalo moral em si, por estar relacionado ao sentimento íntimo de cada pessoa, não demanda prova. Mas o fato que teria ensejado o abalo psíquico deve ser objeto de demonstração, sendo certo que, comprovada a ocorrência do fato gerador do dano alegado, em regra tem-se por comprovado também o dano moral. No caso, os danos morais sustentados pela obreira adviriam da recorrente mora salarial e, ainda, do tratamento que lhe era dispensado por seus superiores hierárquicos. Nesse sentir, relata que "(...) era hostilizada por representantes da reclamada ao cobrar os pagamentos devidos, além de ter sido subjugada por ter engravidado.". Pois bem. A jurisprudência do TST entende que o atraso reiterado ou o não pagamento dos salários configura dano moralin re ipsa. Tal entendimento somente vem sendo mitigado nas hipóteses em que o atraso salarial foi esporádico e por poucos dias. Ainda de acordo com aquela Colenda Corte, a mora salarial apta a caracterizar atraso reiterado ou inadimplência salarial, é aquela que perdura por ao menos três meses. Para bem exemplificar a questão, trago à colação o seguinte precedente do TST: "(...) II - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano ( in re ipsa ). 3. Diante do registro fático do julgado regional, no sentido de que é incontroverso o atraso no pagamento de salários de alguns meses, não resta dúvida quanto à caracterização do atraso reiterado de salários pela parte ré e do consequente dever de indenizar. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-808-38.2016.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). No caso, a causa de pedir denuncia o não pagamento dos salários dos meses de setembro, outubro e novembro/2021. A sentença reconheceu a inadimplência salarial, deferindo o pagamento dos salários alusivo aos 3 meses mencionados pela obreira. Tenho assim por caracterizado o dano moral sustentado sob tal vertente. Prosseguindo no exame das alegações recursais, verifico que a única testemunha levada à juízo relatou que o superior hierárquico da reclamante, sr. Bruno, era "muito grosso" com os trabalhadores, principalmente com a reclamante e que já presenciou um desentendimento entre ambos. Informou, outrossim, que o sr. Bruno fazia "piadinhas" com relação ao estado gravídico da autora, afirmando que teria que contratar outra pessoas, já que esta não teria condições de dar continuidade a seu trabalho ou, ainda, que seria difícil a reclamante trabalhar grávida. A testemunha declarou, também que presenciou o sr. Bruno sendo rude com a reclamante, dizendo "está grávida, agora fica saindo do trabalho", declaração esta que sugere que a obreira falou a verdade ao declarar, em seu depoimento pessoal, "que quando a reclamante tinha algum problema de saúde, deveria entregar atestados ao sr. BRUNO e deveria estender o horário, posteriormente, para compensar; que já recebeu advertência por telefone, quando não comparecia no horário para fazer ecografia;". Ora, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, o tratamento dispensado por Bruno à reclamante extravasou os lindes da inconveniência, impertinência e inadequação, para alcançar a esfera da abusividade e descriminação à trabalhadora gestante. Por tal razão, mostra-se sim capaz de gerar danos morais. Nesse sentido, faz-se relevante observar que os "Protocolos para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva na Justiça do Trabalho" publicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, em seu Capítulo 2 - Gênero e Sexualidade, abrem espaço para tratar especificamente da discriminação experimentada pelas pessoas gestantes (item 4.4 -_Pessoas gestantes e lactantes). Ali, registram que muitas vezes, mulheres que são mães e encontram-se em plena ascensão profissional "(...) são alvo de assédio moral no trabalho, prática que vem sendo denominada de "penalidade pela maternidade" ("motherhood penalty"). Esta envolve uma série de comportamentos excludentes que visam levar pessoas trabalhadoras gestantes, lactantes ou mães a formularem pedido de demissão ou serem dispensadas ao fim do período de estabilidade provisória, resultando em maior índice de desemprego, inserção em trabalhos precários ou a tempo parcial e no trabalho autônomo das trabalhadoras com filhos, sendo o impacto negativo da presença dos filhos mais significativo quando estes são mais novos e em maior número." (destaquei). A proteção à gestante e à lactante, em nosso ordenamento jurídico, assume tamanho relevo que os ditos "Protocolos" consideram discriminatórias não apenas as condutas excludentes do empregador e respectivos prepostos, como também a inobservância às medidas de proteção à maternidade expressamente previstas e lei, a exemplo da dispensa do horário de trabalho para consultas e exames pré-natais (art. 392, §4º, II, da CLT). Em tal perspectiva, "piadinhas" como as realizadas pelo superior hierárquico da autora traduzem ilícita conduta discriminatória contra a pessoa gestante e, portanto, geram dano moral. Pontuo que o fato de a autora não ter requerido uma mudança de setor ou pedido demissão em face do tratamento discriminatório sofrido não afasta a ilicitude da conduta do preposto da empresa, nem tampouco reduz a respectiva gravidade. O dever de fazer cessar condutas e práticas discriminatórias à gestante pertence ao empregador e não à trabalhadora. Insta, agora, indagar do valor da indenização devida à obreira em face dos danos morais sofridos. Como é sabido, a questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Analisando todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto - o período de inadimplência salarial (3 meses); o valor de cada salário suprimido, segundo a narrativa exordial (R$ 7.000,00); o grau de gravidade da conduta adotada pelo preposto da ré, a qual, como já exposto, configura conduta discriminatória à gestante; o tempo de duração do assédio (ora estimado em 8/9 meses, vez que a autora "descobriu-se grávida" e março/2021 e pediu demissão em 1º de dezembro daquele ano); o valor do salário médio fixado na r. sentença como base de cálculo das verbas rescisórias (R$ 10.708,91) - e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se adequado para compensar os danos morais experimentados pela reclamante sem, no entanto, propiciar o respectivo enriquecimento ilícito da reclamante. Recurso obreiro parcialmente provido no tópico. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Reafirma a recorrente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que a reclamante jamais prestou-lhe qualquer tipo de serviço e que nunca manteve nenhum tipo de vínculo com a 1a demandada. Como é cediço, a legitimidade ad causam decorre da posição ocupada pelas partes na relação jurídica relativamente à qual se deduz pretensão em juízo e é aferida no plano abstrato, segundo as alegações deduzidas pela parte adversa. No caso, a Ampla Planos de Saúde foi incluída na lide por formar grupo econômico com a 1a reclamada e, nessa condição, ostentar a condição de responsável solidário pelo pagamento das verbas postuladas pela obreira. Patente, assim, sua legitimidade passiva. A questão afeta à possibilidade de responsabilizar-se concretamente a empresa pelos débitos trabalhistas constituídos nesta ação é questão de fundo - e será analisada em tópico específico -, não interferindo na composição subjetiva da lide. Recurso desprovido no tópico. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A autora, que teve reconhecido, nesta ação, o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, persegue, na inicial, a condenação solidária da 2ae 3ª demandadas, afirmando que estas compõem grupo econômico com sua ex-empregadora. A ora recorrente, em sua defesa, refuta a pretensão, afirmando que nunca teve vínculo nem com a reclamante, nem com a 1a reclamada. O juízo de piso reconheceu a existência de grupo econômico entre as demandadas, condenando-as de forma solidária ao pagamento das verbas deferidas à obreira nesta ação. Eis os fundamentos do julgado: "A reclamante postula que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas. O grupo econômico, no Direito do Trabalho, resulta da coligação de empresas que se beneficiam direta ou indiretamente do mesmo contrato de trabalho, decorrente de existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas. Nesse compasso, quando duas ou mais empresas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo preservando cada uma sua autonomia, verifica-se a concretização da figura do grupo econômico. Notoriamente, formado o grupo econômico, as empresas são responsáveis solidárias pelos encargos trabalhistas. Sabidamente, a existência de sócio em comum entre duas empresas não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da CLT. Todavia, este contexto somado a uma série de outros elementos indicadores da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, como parentesco entre os sócios, a identidade de atividades fins, no sentido de que o objeto social de uma se confunde o da outra, autoriza a configuração do grupo econômico, aplicando-se à espécie do § 2º do art. 2º da CLT. Em seu depoimento, o preposto da 1ª reclamada afirma: "[...] que a reclamante trabalhou na reclamada, na função de gestora de planos de saúde (AMPLA SAÚDE e PLANO SÁUDE); que esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada..." A terceira reclamada, por sua vez, é revel, sendo certo que as demais reclamadas não refutaram o argumento obreiro de que a Instituto Medzin de Saúde (IMEDIS) fazia parte do mesmo grupo econômico. Ante o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira, a segunda e a terceira reclamadas, que deverão responder solidariamente pelas verbas eventualmente deferidas na presente ação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT." Em seu recurso, a 2a demandada sustenta que a autora não fez prova do necessário "nexo de coordenação intraempresarial". Alega que Sidney Storch Dutra Junior era mero funcionário do hospital e não sócio, como "suposto" pela documentação anexada aos autos e que o fato de Zildomar Deucher Junior figurar como sócio de ambas as empresas "em nada interfere", já que a identidade de sócios, por si, não caracteriza grupo econômico. Pontua, ainda, que Zildomar retirou-se da sociedade. Aduz que os serviços prestados pela reclamante nunca a beneficiaram, desde que "não faz e nem nunca fez parte das atribuições da Recorrida a comercialização de planos de saúde ou realização de negócios no ramo da saúde.". Cita precedentes jurisprudenciais, dentre os quais acórdão prolatado pelo egrégio TRT da 15ª Região em situação análoga. De acordo com o parágrafo 3º do art. 2º da CLT - dispositivo este introduzido pela Lei n. 13.467/2017 - "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (g.n.). É incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela 1ª reclamada - sociedade que, de acordo com o comprovante de inscrição e situação cadastral coligido aos autos (id 4b4437e), tem como atividade econômica principal "atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências e como atividades secundárias, "planos de saúde" e "UTI móvel" (id 4b4437e) - na função de gestora comercial. O preposto da 1a demandada, em depoimento pessoal, informou que a reclamante atuava na gestão dos planos de saúde Ampla Saúde e Plano Saúde, confessando que "esses 2 planos de saúde pertencem à reclamada" (id 4463797). Como se observa, embora formalmente vinculada à 1a reclamada, a reclamante prestou serviços em favor das duas empresas, gerindo os planos de saúde oferecidos por ambas operadoras. Tal circunstância, somada à confissão do preposto de ambos os planos "pertencem" à 1ª reclamada, evidencia que as empresas atuavam de forma conjunta e coordenada, mantendo um quadro comum de trabalhadores - os quais tinham como base a sede da 1a ré. Destaque-se que o preposto da 1a ré, em seu depoimento, também informou "que o superior hierárquico da reclamante era o sr. SIDNEI (proprietário); (...). Ora, ainda que se considere que o Sidney mencionado pelo preposto não seja o mesmo que consta como único titular da 2a reclamada no instrumento de alteração contratual de id c320ed1 (sr. Sidney Storch Dutra Júnior), não resta dúvida de que há um elo familiar entre os proprietários das duas empresas. Tal conclusão é corroborada pela fundamentação expendida no acórdão paradigma anexado aos autos pela recorrente (id 8abf781), o qual foi prolatado pela 2a Câmara da 1a Turma do TRT da 15ª Região nos autos do ROT n. 0011777-39.2021.5.15.0022, na qual consignado que "A preposta da 2ª ré HOSPITAL BOM SAMARITANO declara que o Sidney Junior trabalhava no setor financeiro do hospital, até março de 2021 (17:00), mas que o único quem administrava era o Sidney pai." Assim, apesar de a identidade de sócios, per si, ser insuficiente para caracterização do grupo econômico, a inegável relação familiar entre os proprietários das 2 empresas, com atuação do proprietário da segunda reclamada no setor financeiro da primeira, reforça que as empresas atuavam de forma conjunta, visando a alcançar objetivos comuns. Em tal cenário, tenho por patenteada a existência do grupo econômico denunciado pela obreira e nego provimento ao recurso.. Destaco, por derradeiro, que a decisão adotada por um dos órgãos fracionários do egrégio TRT da 15ª Região, porque decorrente da interpretação atribuída por aquele d. Colegiado à prova produzida naquele processo, não vincula este órgão julgador que tem plena liberdade para formar sua convicção a partir dos elementos de prova constantes destes autos. III - CONCLUSÃO Isto posto, não conheço do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto; conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, nego provimento ao recurso da 2a ré e dou provimento parcial ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório; não conhecer do recurso interposto pela 1a reclamada, por deserto, e conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pela autora e pela 2a demandada. No mérito, negar provimento ao recurso da 2a ré e dar provimento parcial ao recurso da reclamante. Mantido, por adequado ao fim colimado (art. 789, §2º, da CLT) o valor arbitrado à condenação pelo de origem. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MEDIZIN DE SAUDE - MEDIZIN

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Processo nº 1000719-28.2022.8.11.0093

ID: 309922707

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000719-28.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERONIDES CASTRO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000719-28.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro, Importunação Sexual] Relator: Des(a). LIDIO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000719-28.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro, Importunação Sexual] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ERONIDES CASTRO ANDRADE - CPF: 474.735.929-04 (APELANTE), ARY FRUTO - CPF: 543.443.101-44 (ADVOGADO), ROSILENE PIREZ - CPF: 025.208.711-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT), que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 215-A, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 salários-mínimos a título de indenização pelos danos morais suportados pela vítima. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a exclusão ou redução do valor arbitrado a título de indenização. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade do delito de importunação sexual; (ii) estabelecer se é possível a redução do valor fixado a título de indenização mínima. III. Razões de decidir: 1. A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando firme, coerente e corroborada por outros elementos dos autos. 2. Os depoimentos prestados em sede policial e em juízo foram consistentes e harmônicos, relatando com riqueza de detalhes os três episódios distintos de importunação sexual sofridos, inclusive com indicação de testemunhas e consequências psicológicas. 3. O conteúdo da mensagem enviada pelo réu à vítima por aplicativo de mensagens corrobora as alegações da ofendida, demonstrando arrependimento e pedido de perdão. 4. Não há nos autos qualquer indício de que a vítima teria interesse em imputar falsamente o delito ao apelante, sendo desprovidas de verossimilhança as alegações defensivas. 5. O valor arbitrado a título de reparação de danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto e as condições econômicas do réu, razão pela qual se mostra cabível a redução do montante fixado para o valor pleiteado na denúncia ministerial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra firme, coerente e harmônica da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação por importunação sexual. 2. O valor da indenização mínima por danos morais deve guardar proporcionalidade com as circunstâncias do caso concreto e as condições econômicas do réu. Dispositivos relevantes citados: art. 215-A, caput, e art. 71, ambos do Código Penal; art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ – AREsp n. 2.763.962/AP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 10/12/2024, DJEN 18/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.457.122/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 5/3/2024, DJe 15/3/2024; TJMT – ApCrim n. 0011712-72.2019.8.11.0055, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 07/05/2024, DJE 10/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto em favor de Eronides Castro Andrade contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT), que o condenou incurso no art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto. O ato sentencial também condenou o acusado ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos a título de reparação pelos danos suportados pela vítima. A Defesa requer a absolvição do acusado a pretexto de que alegando falta de provas, aduzindo haver somente as declarações da vítima (Id. 281416130). Pretende, também, o afastamento da obrigação de pagar a indenização, ou, subsidiariamente, a redução do quantum para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em contrarrazões o Ministério Público rebateu os argumentos defensivos e pugnou pela manutenção da sentença (Id. 281416133). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça José de Medeiros, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, a fim de manter incólume a sentença objurgada (Id. 290003359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Conforme consignado no relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto por Eronides Castro Andrade contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT), que o condenou incurso no art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto. Assim, passo à análise dos pedidos. Do pleito de absolvição quanto às práticas dos delitos descrito no art. 215-A, caput, do Código Penal em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Para melhor compreensão dos fatos transcrevo parte da denúncia oferecida: Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 25 de maço de 2022, por volta das 13:00hs, em via pública MT 225 e na Escola Municipal Malvina, localizada no assentamento do ENA, o denunciado, ERONIDES CASTRO ANDRADE, vulgo Fumaça, com consciência e vontade, praticou, sem a anuência da vítima, ato libidinoso com objetivo de satisfazer lasciva própria, tendo como vítima R. P. Inicialmente, cumpre salientar que ambos envolvidos são servidores públicos municipais lotados na área da saúde. Apurou-se que, na data supramencionada, denunciado, vítima e outra servidora, se deslocaram até o assentamento do ENA para laborarem na campanha de vacinação naquela localidade. Ocorre, que em determinando momento, já no interior da Escola Municipal Malvina, de maneira inopina, ERONIDES se aproximou da vítima e passou a mão em sua perna, por seguinte, colocou a mão dentro de sua blusa pegando em seu seio. Infere-se, que neste momento a R. P. afastou a mão do increpado, que insistiu no ato e mais uma vez passando a mão em sua perna, próximo as partes íntimas. Ressai, que novamente a vítima tirou a mão de ERONIDES e aduziu: ‘você está ficando doido?’ e então deixou o local onde estavam. Posteriormente, após o labor, quando retornavam para o município de Feliz Natal, em determinado momento a técnica de enfermagem Luci pediu para que parassem a ambulância próximo a uma plantação de milho para que coletasse algumas espigas, tendo ERONIDES estacionado o veículo em determinado local da MT 225. Consigna-se, que ERONIDES e Luci adentraram ao milharal e a vítima permaneceu do lado de fora, ao lado da ambulância mexendo em seu aparelho celular, momento em foi surpreendida por ERONIDES, que a abraçou pelas costas segurando em ambos os seios e pressionando seu corpo contra o dela, que por sua vez reagiu dando cotoveladas no increpado para que pudesse se desvencilhar do abuso. Assim, após ingressarem novamente no veículo, R. P. se posicionou no banco de trás, buscando distancia do increpado. Todavia, ao chegaram no perímetro urbano de Feliz Natal, ERONIDES, deixou a servidora Luci em sua residência, oportunizando que ficasse sozinho com a vítima no interior do veiculo. Ressai, que após a saída de Luci, ERONIDES, esticou sua mão direita rumo a R. P. tentando, mais uma vez, passar a mão em suas pernas, momento em a vítima esbravejou: você está ficando louco, não tem medo de que eu possa enfiar o pé na sua cara com você dirigindo? Por fim, após deixar a vítima em casa, o increpado enviou mensagens via aplicativo whatsapp, in verbis: R. eu não te peço desculpas, te peço perdão. Sempre te admirei e te considerei muito, se que foi um lapso que jamais deveria ter acontecido ainda mais onde. Mas peço que não me odeie (…) não tenho palavras pra me desculpar só te peço perdão você sempre será minha amiga. Jamais passar disso. Me perdoa te peço e imploro. Assim agindo, praticou o denunciado ERONIDES CASTRO ANDRADE, vulgo Fumaça, o delito previsto no art. 215-A, ao menos 2 (duas) vezes, na forma do art. 69 todos do Código Penal razão pela qual requer que a presente seja recebida, registrada e autuada, para determinar sua citação, para responder à acusação em 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), e em seguida, designar data para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas do rol abaixo ofertado e seu interrogatório, até final condenação (art. 399 e s. do CPP). (...) b) reparação do dano a vítima o importe de 5 (cinco) salários-mínimos, porquanto declarado pela vítima que sofre problemas psicológicos e que faz tratamento há vários anos, mas depois do constrangimento de cunho sexual que sofreu, seu quadro se agravou e precisou intensificar seu tratamento com profissional psicóloga. No caso dos autos a materialidade do fato delituoso está comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2022.80880 (Id. 105840571 – Pág. 1/3), Termo de Declaração (Id. 105840573 – Pág. 1/3), Print de conversa do WhatsApp (Id. 105840576 – Pág. 1), Termo de Declaração (Id. 105840577 – Pág. 1/3), Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório n.º 2021.8.110406 (Id. 105840580 – Pág. 1/4) e Relatório n. 2022.7.110318 (Id. 105840583 – Pág. 1/3), bem como, pelos demais elementos de prova constantes nos autos. O delito de importunação sexual caracteriza-se pelo ato de praticar, contra alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro (art. 215-A, do Código Penal). Esse tipo de delito na grande maioria das vezes não deixa vestígios capazes de ser detectados via exame de corpo de delito, daí ser imprescindível a palavra da vítima no deslinde dos fatos. Ao ser ouvida na fase policial a vítima R. P. relatou que: (...) QUE a declarante informa que trabalha como técnica em enfermagem para a Prefeitura Municipal de Feliz Natal, e que é concursada; QUE no dia 25/03/2022, a declarante foi trabalhar no Assentamento Ena com vacinação, oportunidade em que o motorista da ambulância era ERONIDES CASTRO ANDRADE, conhecido por "FUMAÇA", o qual também é concursado; QUE naquele local, momento em que estava trabalhando, ERONIDES se aproximou da declarante e colocou a mão na sua perna sem seu consentimento, e em seguida colocou a mão dentro da sua roupa pegando em seu sutiã; QUE a declarante por sua vez tirou rapidamente a mão dele, no entanto ele insistiu em continuar com as investidas e tentou mais uma vez colocar a mão em sua perna, na direção das partes íntimas; QUE tirou a mão dele com força e disse "você está ficando doido", em seguida saiu rapidamente do local; QUE a Agente de Saúde do Assentamento ENA, de apelido "MEGUI" presenciou os fatos, então perguntou para ela "MEGUI", você viu o que o "FUMAÇA" fez comigo", mas ela nada respondeu, fez uma expressão do tipo que não queria ser envolvida no caso e saiu de perto da declarante; QUE "MEGUI" reside no Assentamento Ena; QUE no retorno para esta cidade, em dado momento do caminho, a outra técnica em enfermagem de nome LUCI pediu para pararem em um milharal, tendo sido atendida, e que ela "sumiu" no meio do milho; QUE ERONIDES saiu também em direção ao milharal, sendo que a declarante saiu do carro também, mas ficou próxima do veículo olhando o celular; QUE estava distraída olhando o aparelho celular quando ERONIDES chegou por trás da declarante a abraçou segurando ambos os seios e começou a apertá-los várias vezes; QUE a declarante reagiu dando cotoveladas para trás, então ele a soltou; QUE LUCI não presenciou esses fatos porque estava dentro do milharal; QUE ao entrarem no carro a declarante ficou o mais longe possível do motorista, sentando no banco de trás, e pensou que ele fosse deixá-la primeiro em casa, porque o clima ficou constrangedor, no entanto ele deixou primeiro LUCI na casa dela; QUE no caminho para a residência da declarante, esta ficou o tempo todo olhando o celular para evitar qualquer conversa, mas mesmo dirigindo, em dado momento ERONIDES levou sua mão direita no banco do carona e tentou enviar a mão dele no meio das pernas da declarante; QUE a declarante empurrou a mão dele e esbravejou novamente "você está ficando louco, não tem medo de que eu possa enfiar o pé na sua "cara" com você dirigindo, e ainda bater o carro?"; QUE ele nada respondeu igual as outras vezes; QUE não bastasse isso, quando chegou em sua casa, avistaram a filha e sobrinha da declarante; QUE elas estavam bem arrumadas porque iam sair; QUE assim que ERONIDES viu as meninas, o olhar dele mudou demonstrando interesse exagerado nelas; QUE a declarante informa que ele teve a "cara de pau" de sair do carro e ir cumprimentar o genitor da declarante somente para poder ver melhor as garotas; QUE a declarante informa que procurou esta Delegacia de Polícia e registrou ocorrência e que a partir daquele dia, evitou qualquer tipo de contato com ERONIDES, nunca mais saiu a trabalho com ele; QUE a declarante esclarece que a única exceção foi uma mensagem que enviou para ERONIDES no whatsapp, mas foi para pedir que ele nunca mais dirigisse a palavra para ela, solicitando nesta oportunidade que seja juntada aos autos como prova material do aludido; QUE felizmente depois dessa ocasião não teve mais contato com ERONIDES; QUE a declarante sofre problemas psicológicos e que faz tratamento há vários anos, e que estava até melhor, mas depois do constrangimento de cunho sexual que sofreu, seu quadro se agravou e precisou intensificar seu tratamento, inclusive necessitou voltar na psicóloga (...) Em juízo, a vítima R. P. confirmou de maneira clara e coerente os acontecimentos, relatando que: (...) Ofendida: Então, eu trabalhava na sala de vacina e aí nós fomos para o interior, né? Nós fomos para o assentamento Ena para estar vacinando o pessoal lá e aí ele foi como o nosso motorista. Eu já era..., na verdade, eu sempre fui acostumada com todos os motoristas, sempre trabalhei com todos eles, nunca tive problema com nenhum. Em determinado momento, dentro da sala, ficou apenas eu, ele e a Meg. E, como de costume, eu estava olhando o celular e a gente, de vez em quando, compartilhava alguma coisa ali pelo celular. E aí, ele sentado do meu lado, eu percebi que ele começou a levar a mão na minha perna. Ele começou a levar a mão na minha perna e aí depois ele começou a levantar..., eu estava usando aqueles uniformes de enfermagem e ele começou a enfiar a mão dentro do meu uniforme por trás e eu vi que ele começou a chegar mais perto de mim. Então, eu fui me afastando dele, fui me afastando e eu vi que ele não parava. Então, eu levantei e saí da sala. No que eu levantei, a Meg, ela deu umas duas olhadas para o lado porque ela viu que eu estava incomodada com algo. Aí, no que eu levantei, a Meg levantou também para poder sair da sala. Aí, eu fui e perguntei para a Meg, eu falei... "Meg, você viu o que o “fumaça” está fazendo?" A Meg só levantou as mãos e falou... "Não sei, não vi nada." E pegou e saiu. E eu me afastei. Saí, fui para fora onde tinha mais pessoas e não fiquei mais próxima dele. E nisso ele ficou daí mais longe e eu percebi que mais no final ali que ele foi se aproximando de mim de novo. E aí, depois... Nós unimos todos, juntamos todo o material para poder vir embora... E aí, no trajeto, uma das meninas que estava junto, que era a Luci... Nessa hora, dentro da sala, a Luci não estava. A Luci estava lá para fora com o pessoal. Aí, na hora que a gente estava voltando, no trajeto de volta, a Luci pediu que ele parasse porque ela queria pegar milho. E aí, então, ele escolheu lá um local... Promotor de Justiça: Deixa só voltar um pouquinho, R. P., para esse episódio anterior. Você estava em uma sala... onde que era exatamente mesmo? Ofendida: Na escola. Na escola estadual..., na escola do assentamento, perdão. Na escola do assentamento. Promotor de Justiça: Já tinha terminado de fazer a vacinação e estavam os servidores ali dentro? Ofendida: É... na verdade a gente estava aguardando chegar o pessoal, né... A gente vacinava e conforme... era por demanda... conforme o pessoal ia chegando a gente ia... Promotor de Justiça: Conforme a demanda... Ofendida: Isso. Aí eu ficava dentro da sala esperando alguém chegar. E aí, nisso, eu estava lá dentro da sala e ele estava lá junto... não sei fazendo o que..., mas, enfim, ele estava lá. Promotor de Justiça: Nesse primeiro momento a Meg estava assim... do seu lado... ele estava atrás... como é que estava a posição de cada um? Ofendida: Ele estava sentado do meu lado. Tinha duas... duas... quatro cadeiras e ele sentou... ele sentou um pouquinho mais longe... e aí depois ele foi só chegando mais até ele ficar do meu lado. Promotor de Justiça: Era aquelas cadeiras escolares... no lugar de escrever... ou não... cadeira normal... só de assento, assim? Ofendida: Cadeira só de assento, só. Cadeira só de assento. Promotor de Justiça: Ele foi chegando... chegando perto de você sem falar nada... e só foi se aproximando? Ofendida: Só se aproximando. Aí no início eu achei... bom... ele está interessado no vídeo que eu estou assistindo... eu não levei na maldade em momento algum. E... compartilhei inclusive o celular com ele... porque eu estava assistindo ali vídeos engraçados e tal... e compartilhando o vídeo com ele... aí nisso eu percebi que ele começou a levar para outro lado... que foi a hora que ele começou a colocar a mão na minha perna... aí em seguida começou a enfiar a mão por dentro... do meu “scrub”... ele começou a colocar a mão por dentro... aí foi a hora que eu realmente me incomodei... eu falei... "Não... isso está errado... isso não é certo." Promotor de Justiça: Ele tocou... passou a mão assim na tua coxa... do lado de fora... mais do lado de dentro... como é que foi isso? Ofendida: Ele pegou do lado de fora... da minha perna... bem na região da minha coxa... e enfiou a mão por dentro da minha blusa. Isso foi na altura da cintura... mais ou menos. Ele enfiou a mão por dentro da blusa e foi na hora que eu falei... "Não... calma aí... isso está errado." Aí eu levantei... e saí... mas sem fazer alarde ou sem sair gritando... ou qualquer coisa do tipo. Promotor de Justiça: Então você se assustou com aquela situação e saiu? Ofendida: Eu me incomodei... claro... e saí. Promotor de Justiça: O Eronides até aí em algum momento ele tinha externado... algum sentimento... alguma afetividade... em algum momento ele falou para você que gostava de você... alguma coisa assim... ou nunca? Ofendida: Nunca... nunca... a gente sempre... nós sempre nos damos muito bem... sempre trabalhamos muito bem juntos... e nunca... ele nunca tinha feito isso... nunca tinha... nenhuma brincadeira de mau gosto... como a gente costuma falar... ele nunca tinha feito... nada. Ele sempre me tratou de um modo geral... como ele sempre tratava todo mundo. Promotor de Justiça: Totalmente inesperada a situação? Ofendida: Isso... foi muito inesperado... eu não esperava mesmo isso dele. Promotor de Justiça: E daí... a partir daí vocês foram... pegaram um carro... e tal... e daí a outra funcionária pediu para parar para pegar milho... é isso? Ofendida: Exato. Promotor de Justiça: E aí... o que aconteceu? Ofendida: Então... quando chegamos lá... ela pegou uns sacos que tinha em cima da caminhonete... porque nós estávamos com a caminhonete... a gente sempre costumava levar saco de lixo... para juntar as coisas depois... no final... e ela entrou no meio do milharal. Eu entrei até no início... depois eu voltei... porque eu tenho alergia do pozinho... então eu voltei e fiquei ali mexendo no meu celular... até mesmo porque eu já estava numa situação constrangedora... eu não queria contato... eu não queria mais conversar com ele... eu achei aquilo tudo muito chato e eu preferi ficar quieta no meu canto. Aí... eu estava virada de costas perto da caminhonete... próximo da caminhonete... mexendo no meu celular... mesmo que não dava torre... mas eu estava disfarçando ali... mexendo no celular... ele chegou por trás... aí ele veio por trás... segurou nos meus dois seios e... apertou. Aí... nessa hora... eu dei uma cotovelada para trás... e falei... "ô... você está ficando louco?", "Como assim?" Aí ele se afastou... mas também... dando de desentendido... que não aconteceu nada... que não foi nada... e tudo certo. Aí eu entrei na caminhonete... nem esperei a Luci sair... entrei na caminhonete... e fiquei lá dentro... continuei mexendo no celular com a cabeça baixa... daí eu entrei... fui para o banco de trás... na verdade eu já estava no banco de trás... eu permaneci no banco de trás... e... fiquei... esperando ela terminar de colher o milho dela lá... e ele também... e fiquei ali... esperando até acabar tudo aquilo para a gente poder ir embora. Promotor de Justiça: Voltando naquele primeiro episódio, Eronides, chegou a constar na informação anterior que ele teria... tocado no seu seio nessa primeira ocasião... ele chegou a tocar, não? Ofendida: Sim... na hora que nós paramos... que eu estava virada de costas... que eu estava mexendo no celular... ele veio por trás... segurou.. sim... pegou nas minhas duas mãos... segurou... e aí na hora que ele segurou foi a hora que eu me afastei. Promotor de Justiça: Eu digo... naquele episódio anterior... que ele colocou a mão por dentro da sua blusa... ele chegou a tocar no seu seio, não? Ofendida: Não. Igual eu falei... foi mais... a altura da cintura... é... Promotor de Justiça: Chegou a pegar no sutiã... coisa assim... encostar no sutiã? Ofendida: Sim... sim... por trás... por trás. Promotor de Justiça: Aham... Ofendida: Por trás. Promotor de Justiça: É que... na verdade... na vez que você foi ouvida lá na delegacia... eu sei que já faz um tempo... quase dois anos... você fala que tirou a mão dele... e ele insistiu de novo colocando a mão na sua perna... inclusive na direção das partes íntimas. Ofendida: Isso foi dentro da caminhonete. Promotor de Justiça: Dentro da...? Ofendida: Da caminhonete. Na hora em que ele estava me levando para casa. Promotor de Justiça: Lá na escola você chegou a tirar a mão dele... e falar... "você está ficando doido"... alguma coisa assim... também lá na escola... não? Ofendida: Não. Na escola eu só empurrei a mão dele... eu falei... eu empurrei a mão dele... ele insistiu... aí ele veio... colocou a mão por dentro da minha blusa... aí foi a hora que eu vi que estava exagerada... eu levantei e saí. Promotor de Justiça: E daí... lá na caminhonete... quando vocês foram... você estava no banco da frente... ou no banco de trás... como é que estava? Ofendida: No banco de trás. Promotor de Justiça: E daí quando aconteceu toda essa situação você voltou a sentar no banco de trás? Ofendida: Sim... eu estava no banco de trás de novo. Inclusive quando nós já saímos da... da escola lá... eu já saí no banco de trás porque eu não queria contato com ele. Promotor de Justiça: E a Luci... percebeu alguma da situação... você chegou a falar com ela... ou não? Ofendida: Não... eu conversei com ela normalmente mas não cheguei a tocar no assunto. Promotor de Justiça: E você falou que depois dessa situação aí... eu não sei... o carro em movimento... ele já tentou de novo tocar em você? Ofendida: Isso... na hora em que ele estava me levando para casa... com o carro em movimento... eu mesmo sentada no banco de trás... ele... tirou a mão do volante... colocou a mão para trás... e levou a mão entre as minhas pernas... e aí eu empurrei... e eu falei para ele... "Cara... você está ficando maluco?" Aí de novo ele tentou de novo... mas... tipo assim... ele sempre com um ar de riso e com um ar de que... aquilo não era nada demais. Com um ar de... como se... Promotor de Justiça: Fosse uma brincadeira... Ofendida É... como se fosse uma brincadeira. Mesmo vendo que eu estava desconfortável com a situação... e que eu estava pedindo para que ele não fizesse aquilo. Promotor de Justiça: Isso depois que já tinha deixado a Luci na casa dela? Ofendida Sim. Eu até achei que ele fosse me deixar primeiro e depois deixar ela... mas ele fez o contrário. Promotor de Justiça: Depois que isso aconteceu... ele deixou você na sua casa... te ligou... falou contigo... mandou mensagem? Ofendida Não... eu fui orientada pelo policial... pelo Edson... a não enviar mensagem e não entrar mais em contato com ele. Mas eu estava transtornada de tudo aquilo ter acontecido. Depois que eu fiz o boletim de ocorrência eu estava muito transtornada... porque era inaceitável o que ele tinha feito comigo. Aí eu peguei e mandei uma mensagem para ele... falando para ele que aquilo que ele fez era inaceitável... e aí ele mandou mensagem para mim de volta pedindo desculpa... falando que ele jamais na vida devia ter feito aquilo... que ele não sabia onde ele estava com a cabeça... enfim... pedindo mil e um perdão... aí eu não falei mais nada... daí eu bloqueei ele definitivamente... e nunca mais troquei nenhuma palavra com ele. Mas ainda assim... eu ainda tive que conviver... Promotor de Justiça: Você noticiou essa situação na Secretaria de Saúde... eles tomaram alguma providência depois que você noticiou essa situação? Ofendida Eu não cheguei a noticiar nada na Secretaria de Saúde... porque a gente conhece o ambiente em que a gente trabalha... então eu queria que quanto menos pessoas soubessem... para mim seria melhor. O escândalo seria menor... a vergonha seria... a vergonha seria menor... e tudo para mim... seria... menos desgastante. Promotor de Justiça: Você achou que seria menos constrangedor... que ia te gerar mais constrangimento se todo mundo ficasse sabendo daquela situação? Se quiser tomar uma água... se quiser me dar uma pausa... fica à vontade, tá? E daí, em decorrência disso, você acabou tendo que conviver com ele mais algum tempo ali no ambiente de trabalho? Ofendida Sim. Eu fiquei bem desorientada... inclusive me dirigi até o escritório do doutor Ary... pedi orientação para ele... porque até então era uma das pessoas que eu confiava para estar falando sobre o assunto... porque eu não ia ficar me expondo... então eu fui até o escritório dele... conversei com ele... mandei para ele o boletim de ocorrência e tudo... mas enfim... e aí... depois disso eu tive que continuar convivendo no mesmo ambiente que ele... um dia eu estava na recepção... pegando... imprimindo... e retirando alguns documentos que eu precisava... para... para a sala de vacinas... enfim... e ele chegou por trás... novamente... assim... como se nada tivesse acontecido... como se... aí imediatamente... só que ele não me tocou nem nada... imediatamente quando eu vi que ele estava vindo novamente... eu pensei comigo... "eu não vou esperar acontecer mais nada". Eu simplesmente saí rápido... deixei as coisas que eu ia pegar para trás... e saí... voltei para a sala de vacinas de novo... e fiquei lá... e não voltei. A situação foi ficando insustentável e sustentável... eu me afastei durante um período... do trabalho... porque... eu comecei a perceber que todo mundo começou a ficar sabendo. Cidade pequena... de certa forma... todo mundo começou a ficar sabendo da situação. E aquilo começou a me incomodar ainda mais. Aí eu me afastei durante um tempo... e depois eu percebi que... a cada vez que eu precisava passar por uma perícia... a cada vez que o pessoal do RH me ligava... isso eram gatilhos... para mim... e eu não queria ter que contar a história. Tudo de novo... eu não queria ter que reviver isso tudo de novo... porque eu sempre fui uma pessoa que sempre repudiei tudo muito isso. Sempre repudiei tudo muito isso... sempre... o meu pai sempre foi um homem muito correto... ele sempre nos ensinou de uma maneira muito correta... e... aí... eu percebi que... para mim isso não valia mais a pena... aí eu fui até no setor de RH... e primeiro eu liguei para a Dirce... eu conversei com ela... eu pedi para ela como eu fazia para pedir a exoneração do meu concurso... e depois eu fui lá e pedi a exoneração... porque para mim não compensava mais. A história já tinha se espalhado... para mim aquilo já era muita vergonha... ele falou para a esposa dele... que... eu inventei toda a história porque eu tinha um caso com ele... e que... eu falei para ela que... por ciúmes... que se ele não deixasse ela para ficar comigo... que eu ia inventar uma história. E assim... isso foi se espalhando pela cidade inteira... Promotor de Justiça: E por você não contar a sua história acabou espalhando a história dele? Ofendida Acabou espalhando a história dele... aí que motivos eu tinha para eu ficar... numa cidade... onde ele estava espalhando tudo isso... o meu local de trabalho já tinha virado um inferno... para mim... o secretário de saúde... que é um tremendo idiota... perdão da palavra... mas... nós que trabalhamos ali dentro nós sabemos exatamente como ele é... tudo que ele é... tudo que ele fez... e tudo que ele faz... que ele fazia... quer dizer que agora ele não é mais secretário... então... assim... Promotor de Justiça: A senhora pediu a exoneração da saúde quando... exatamente? Ofendida Eu pedi a exoneração... eu fui levando... levando... Promotor de Justiça: Aproximado... assim... mais ou menos? Ofendida Eu estou começando a ver... estou tão... revirada aqui... aqui... no dia 14 de maio desse ano. Promotor de Justiça: De 2024? Ofendida Eu fui levando... fui ficando... eu fui trabalhando... trabalhando... e depois eu fui me afastando... me afastando... até na hora que eu... não aguentei mais... que foi... Promotor de Justiça: A senhora chegou a fazer acompanhamento psicológico... algum tipo de tratamento... tomar remédio... em razão a essas situações... o que que causou isso na senhora? Ofendida Sim... eu estou... eu ainda estou tomando medicações... eu faço acompanhamento com psiquiatra... eu ainda tomo medicações... fiz acompanhamento psicológico com a doutora Leane... em Féliz Natal. Eu fiz acompanhamento com a doutora Leane assim que isso aconteceu... eu fiz acompanhamento com ela durante um longo período... e... até que... eu desisti de sair da cidade porque não dava mais para mim. Promotor de Justiça: A senhora sente os efeitos da situação... isso te causa sofrimento até... hoje... vamos dizer assim... independente de... a gente sabe que... imagina... que ter que relembrar essas situações é muito difícil... muito complicado... mas independente disso essa situação é uma coisa que te incomoda... que te chateia... que deixou sequelas psicológicas na senhora até hoje? Ofendida Tudo. Tudo. Doutor... primeiro a difamação, né, primeiro a difamação... segundo o meu ambiente de trabalho. Afetou totalmente o meu ambiente de trabalho. Depois eu tive que sair da cidade. Promotor de Justiça: No teu ambiente de trabalho alguém te apoiou... você chegou a revelar para alguém... ou não sentiu apoio no teu trabalho? Ofendida As pessoas mais ligadas minhas... o doutor Genival... Evelyn... o Souza... o Felipe... que eram os mais ligados... eu conversei com eles... contei para eles o que aconteceu... sim... eles ficaram do meu lado... ficaram do meu lado... me deram apoio... como amigos... falaram para mim que nunca na vida esperavam mesmo que isso fosse acontecer... mas... que eu podia contar com eles... mas... assim... aí eu pedi exoneração do meu cargo... e hoje... hoje... eu estou desempregada. Eu não consegui arrumar outro trabalho para mim... eu ainda estou desempregada... desde que eu pedi exoneração do cargo... eu não consegui outro trabalho... eu fiz concursos em outros lugares... passei... porém não fui chamada... e... assim... o que eu faço hoje... é uma coisinha aqui... uma diária ali... e é isso. E eu tenho duas filhas... uma das minhas filhas é menor... e não recebe pensão... Promotor de Justiça: A senhora está residindo em Feliz Natal ainda ou está em outra cidade? Ofendida Não... eu me mudei para outra cidade... outra cidade. Promotor de Justiça: Então tá bom... obrigado, dona R.... sem mais... excelência Juiz: Só um minutinho doutor Ary, senhora R.... se a senhora quiser tomar uma água... respirar... se a senhora quiser que eu suspenda a audiência por cinco minutinhos... a senhora deseja... antes do advogado fazer outras perguntas? Ofendida: Pode continuar. Juiz: Então tá bom... doutor Ary com a palavra. Defesa: Sem perguntas, excelência. Juiz: Ok. Senhora Rosilene... a senhora teria interesse em retornar ao cargo aqui em Feliz Natal? Não, né? Ofendida Não... nem a minha mudança... ele é meu vizinho... Ele é meu vizinho. Muro com muro. Nem a minha mudança... eu peguei. As suas coisas estão aí. Juiz: As suas coisas estão aqui, né? A senhora tem... a casa era própria... a casa era própria da senhora aqui? Ofendida Sim. Juiz: Ela está alugada ou está parada aqui? Ofendida A casa onde estão as minhas coisas está parada... porque estão as minhas coisas dentro. (...) Não fosse a palavra da vítima, harmônica nas duas oportunidades em que foi ouvida, também há o print de Whatsapp em que o apelante implora por desculpas e perdão por ter assediado a vítima (Id. 281416360) a corroborar com as declarações da vítima. Embora o acusado/apelante tenha negado a prática delitiva a configuração do crime de importunação sexual (art. 215-A, do CP) está evidenciada nos autos. Não obstante o acusado, ora apelante, sustente a insuficiência probatória, suas alegações não são aptas a afastar a credibilidade do conjunto probatório constante dos autos, notadamente quanto à palavra da vítima, que, em delitos dessa natureza, assume especial relevo. Ademais, consigne-se que em crimes desta natureza, a palavra da vítima é considerada um elemento de grande influência probatória, mesmo que de forma relativa, pois se presume a ação justa por parte do sistema judicial. Por essa razão, a amplitude probatória é limitada, fazendo com que o relato da vítima adquira um peso significativo. A propósito, o entendimento jurisprudencial valida esse peso às declarações da vítima. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONVINCENTE – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E SEGURAS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não se olvida que nos crimes às ocultas, sobretudo nos delitos sexuais, a palavra da vítima possui fundamental importância, como elemento de convicção do magistrado, quando em consonância com as demais provas existentes nos autos. Deve ser valorada as declarações das ofendidas que se mostraram firmes e coerentes nas oportunidades em que foram inquiridas. (N.U 0011712-72.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) (grifos meus). (...) 7. A condenação foi mantida com base na palavra da vítima, que foi considerada clara e coerente, corroborada por outros elementos probatórios, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais. 8. Com efeito, a jurisprudência do STJ atribui relevância diferenciada à palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando seu depoimento se mostra coerente e corroborado por outros elementos de prova, como no caso, pelo depoimento da avó da vítima. (...). (AREsp n. 2.763.962/AP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024) (grifos meus). No âmbito deste Sodalício foi editado o Enunciado n. 10, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Pelo teor do que se extrai dos autos, penso ser difícil acreditar, senão impossível, que a ofendida tenha se submetido ao constrangimento de relatar o ocorrido apenas para prejudicar o réu, contra quem não tinham qualquer desavença, perdendo emprego e tendo que se mudar de cidade e ser submetida a tratamento psicológico. Em momento algum o apelante declinou algum motivo que pudesse indicar animosidade entre ele e a vítima, que fosse motivador de uma imputação falsa contra ele, ou, algo que revelasse interesse em vê-lo prejudicado, tão pouco apresentou justificativa para mensagem de whatsapp enviada. Não há, também, indicador algum de que houvesse interesse em inventar algo contra o apelante, apenas para vê-lo condenado por grave crime. Para configuração do crime de importunação sexual, basta que tenha havido a prática de ato libidinoso sem a anuência da vítima. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONVINCENTE - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E SEGURAS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não se olvida que nos crimes às ocultas, sobretudo nos delitos sexuais, a palavra da vítima possui fundamental importância, como elemento de convicção do magistrado, quando em consonância com as demais provas existentes nos autos. Deve ser valorada as declarações das ofendidas que se mostraram firmes e coerentes nas oportunidades em que foram inquiridas. (TJMT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0011712-72 .2019.8.11.0055, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 07/05/2024, Data de Publicação: 10/05/2024) (grifos meus). Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. (...) (AgRg no AREsp n. 2.457.122/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024) (grifos meus). Sendo assim, em observância ao Enunciado Orientativo n. 10, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, aliadas às peculiaridades do caso concreto, não há se falar em absolvição do apelante quanto à prática dos crimes tipificados no art. 215-A, do Código Penal em continuidade delitiva. Quanto ao pleito de redução dos valores mínimos de indenização arbitrada, que foi no importe de 10 (dez) salários-mínimos, entendo que o valor deve ser reduzido, pois não obstante os graves ônus sofridos pela vítima em decorrência da prática delitiva, deve a indenização guardar relação com as possibilidades financeiras do apelante, bem como ainda, em razão de ter o Ministério Público pleiteado na denúncia apenas a fixação de 05 (cinco) salários-mínimos. Assim, entendo que o pleito recursal do apelante deve ser concedido em parte apenas para reduzir o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração para 05 (cinco) salários-mínimos do tempo dos fatos, isto é, R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Destaco, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (...)” (Conselho Nacional de Justiça, Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. (https://www.cnj.jus.br/programaseacoes/protocolo-para-julgamento com-perspectiva-de-genero/). Ressalto, ainda, que o nome da vítima foi abreviado para constar apenas as iniciais de sua identificação, como forma de proteção à sua privacidade e intimidade, nos termos da Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso interposto Eronides Castro Andrade, apenas para reduzir o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração para 05 (cinco) salários-mínimos do tempo dos fatos, isto é, R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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