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Josenildo Alves Da Silva e outros x Josenildo Alves Da Silva e outros

ID: 315151279

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Josenildo Alves Da Silva e outros x Josenildo Alves Da Silva e outros

ID: 315151298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-09.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSENILDO ALVES DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 RECORRENTE: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSENILDO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b0004 proferido nos autos. ROT 1001830-09.2023.5.02.0321 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): JOSENILDO ALVES DA SILVA CARLOS CHNAIDERMAN (SP171774) EDSON KIYOSHI MURATA (SP177984) MARCELO SANTOS CRUZ (SP221420) MARCO ANTONIO CARLOS (SP299110) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: MUNICIPIO DE GUARULHOS Parte: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) O recurso de revista do reclamante trata de indenização por danos morais decorrente da ausência de fornecimento de banheiros e local adequado para refeições no local de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Analiso em conjunto o apelo da 1ª ré, onde verifico que a r. sentença merece ser reformada. Sabe-se que o dano moral caracteriza-se como a profunda dor, a tristeza, o vexame, a humilhação que uma pessoa sente ao ver ferida sua honra, seus valores morais, em razão de conduta praticada por terceiro. Destarte, eventuais aborrecimentos ou irregularidades praticadas pela empregadora, não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois as irregularidades supostamente cometidas pela 1ª reclamada não transbordaram para o campo da lesão moral do reclamante, no sentido jurídico da expressão. Com efeito, meros dissabores no decorrer da prestação de serviços não podem justificar a condenação em danos, sob pena de tudo vir a ser abalo moral, como se pretende hodiernamente, devendo a situação ser analisada com cautela e primado no princípio da razoabilidade, sob pena de se banalizar o instituto Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante realizava trabalho externo, sendo que o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira à luz da realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, caso do autor, sem que tal prática resulte em danos ao direito de personalidade. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido" (TST - 2ª Turma, Processo AIRR 103837020195150085, rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, Publicação 20/11/2020) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 4ª Turma, Processo 258-78.2015.5.08.0117, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019) (Grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VARREDOR DE RUA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, em decorrência das 'condições degradantes suportadas pelo trabalhador durante e execução de sua atividade trabalhista', na função de varredor de rua, na medida em que 'para alimentar-se e até para utilizar-se de sanitários, havia que contar com a boa vontade de comerciantes estabelecidos nas vias públicas', haja vista a ausência de disponibilização de 'local apropriado' para esses fins por parte da empregadora. Em que pese à fundamentação do Tribunal Regional, não se há falar em configuração de dano moral, exigir do empregador o fornecimento de sanitários e refeitórios móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante. De todo modo, na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que havia ao menos um ponto de apoio com sanitário, e que a utilização de outros sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais era plenamente possível, aspectos que refutam a tese de trabalho em condições degradantes. A utilização dos banheiros dos estabelecimentos comerciais por quem exerce trabalho externo e itinerante, por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar a reparação civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª Turma, Processo RR-0001954-15.2013.5.02.0012, rel. Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018) (Grifos nossos). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE 1. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de gerar direito a indenização. Ausência de afronta aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. 2. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (TST - 4ª Turma, Processo AIRR - 0163700-37.2009.5.24.0005, rel. Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 29/08/2014) (Grifos nossos). Na mesma linha, este E. Regional, inclusive esta E. Turma Julgadora: "DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O varredor de rua exerce trabalho externo, ao longo de extensos trajetos pela via pública, não dispondo o empregador de discricionariedade para a colocação de banheiros químicos na cidade, onde bem lhe aprouver. Não se verifica na hipótese dano moral a ensejar reparação pecuniária. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001400-98.2020.5.02.0018, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, Publicação 23/03/2022). "RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. TRABALHADOR EXTERNO QUE UTILIZA SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O uso de sanitários de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos afigura-se prática corriqueira para aqueles trabalhadores que atuam externamente e de forma itinerante, não resultando, por si só, em danos ao direito de personalidade do empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto" (TRT 2ª Região - 3ª Turma, Processo 1001101-11.2020.5.02.0087, rel. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Publicação 04/03/2022). "DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. COLETOR DE LIXO. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. USO DE BANHEIRO. INDEVIDOS. Quanto à dificuldade de local certo e determinado para fazer suas necessidades fisiológicas e utilização de banheiro, de fato acontecia, visto o labor externo de forma itinerante. Mas tal fato, por si só, não configura dano à honra, à dignidade ou à moral do trabalhador. Também não há norma legal que obrigue o empregador a proceder à colocação de banheiros químicos em diversos pontos da cidade. Não há ato ilícito do empregador e, consequentemente, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento" (TRT 2ª Região - 17ª Turma, Processo 1000729-19.2018.5.02.0609, rel. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Roberto Husek, Publicação 22/07/2021). "DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS/BANHEIROS QUÍMICOS: A execução de labor externo de fato implica na dificuldade de local certo e determinado para utilização de banheiro, mas isto por si só não configura dano à moral, honra ou à dignidade, é uma situação que decorre por si só da condição do trabalho externo, não havendo norma legal ou convencional que obrigue o empregador colocar banheiros em diversos pontos da cidade" (TRT 2ª Região - 12ª Turma, Processo 1001821-50.2018.5.02.0603, rel. Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, Publicação 07/11/2019). Sobre a matéria, ainda, vejamos o entendimento de outros Regionais: "ATIVIDADE EXTERNA DE CARÁTER ITINERANTE. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O desempenho de atividades laborais externas e itinerantes impede que o empregador forneça a seus empregados, no curso do trajeto, banheiros, motivo pelo qual não se pode dizer que tal cenário fático causa dano moral ao patrimônio do trabalhador, pois nem sequer há ilicitude na conduta patronal" (TRT 18ª Região, Processo 0010274-6.2021.5.18.0052, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Publicação 01/08/2022). "AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Seguindo jurisprudência dominante do Colendo TST, em se tratando de obreiros que executam tarefas externas de forma itinerante, a exemplo dos agentes de limpeza pública, não há como exigir que o empregador forneça instalações sanitárias e/ou refeitórios de modo a cobrir todo o percurso dos trabalhadores, razão por que se reforma a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais com tal fundamento. Recurso empresarial conhecido e provido, no sentido de excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamatória" (TRT 20ª Região, Processo 0001180-37.2015.5.20.0004, rel. Desembargador Federal do Trabalho Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação 28/03/2019). Não bastasse, as alegações expostas pelo reclamante na preambular não restaram satisfatoriamente comprovadas, na medida em que a única testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a afirmar "que não tinha acesso a sanitário", fls. 746. Outrossim, conforme fundamentado em linhas pretéritas, não restou comprovada pelo autor a supressão do intervalo intrajornada, de maneira que não há que se falar em violação à saúde física e mental do reclamante. Ora, é sabido que as relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto, inclusive, de preocupação do legislador que, lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República, assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. Sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, se os fatos narrados pelo reclamante na inicial o tivessem atingido tão fortemente em sua honra, ele não teria levado quase 2 anos para ajuizar a presente demanda - rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e distribuição do presente feito realizada em 14/12/2023. Nos termos da fundamentação acima alinhavada, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral." No julgamento do RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Niceia Do Carmo Borges x Cccs Cadastro, Credito, Cobranca E Servicos Ltda e outros

ID: 330694002

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001063-66.2017.5.08.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICEIA DO CARMO BORGES

Polo Passivo:

CCCS CADASTRO, CREDITO, COBRANCA E SERVICOS LTDA CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA FERNANDO TERUO YAMADA HIROSHI YAMADA MARIA CELIA MIDORY YAMADA NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SUPERSUL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA YAMADA HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS S/A Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO

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SERGIO LEITE CARDOSO FILHO

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AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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MARIANA DE LOURDES FURTADO DA SILVA

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GLAUCIA KELLY CUESTA DA SILVA

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KAROLINY VITELLI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001063-66.2017.5.08.0018 RECLAMANTE: NICEIA DO CARMO BORGES RECLAMADO: CCCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001063-66.2017.5.08.0018 RECLAMANTE: NICEIA DO CARMO BORGES RECLAMADO: CCCS CADASTRO, CREDITO, COBRANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3c638 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - Extinção da Execução Vistos, etc. I – Com relação à petição juntada pelo(a) exequente no ID. 1b901f7, considero que os pagamentos a ela efetuados no processo de Recuperação Judicial enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitada a execução, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por ela pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Por fim, cabe destacar que consta nestes autos a homologação do pedido de DESISTÊNCIA, conforme despacho ID. 1da8ae0 do Juízo desta Vara do Trabalho, portanto, por mais este fato, resta a impossibilidade de prosseguimento da execução, que declaro EXTINTA, nos termos do artigo 924, II,do CPC. III - Dê-se ciência. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - MARIA CELIA MIDORY YAMADA - TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA - CCCS CADASTRO, CREDITO, COBRANCA E SERVICOS LTDA - FERNANDO TERUO YAMADA - CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA - Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL - YAMADA HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS S/A - SUPERSUL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

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Valmor Dos Santos x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 293016571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-51.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU CAPITALIZACAO S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000729-51.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança de sinistro por diagnó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000729-51.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança de sinistro por diagnóstico de doença grave c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por VALMOR DOS SANTOS em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de adesão de seguro de vida em 28/04/2016 com o Banco Sicredi e a empresa Icatu Seguros, tendo como beneficiário o autor e sua esposa, com pagamento mensal inicial de R$ 85,18 (oitenta e cinco reais e dezoito centavos), evoluindo para R$ 211,19 (duzentos e onze reais e dezenove centavos) nas últimas parcelas pagas por débito automático em conta. Sustentou que o seguro oferecia cobertura para diagnóstico de doenças graves, incluindo infarto agudo do miocárdio, conforme Apólice de Seguro n. 93.104.323. Relatou que em 12 de março de 2021 sofreu infarto agudo do miocárdio, permanecendo internado em UTI e ficando com sequelas, conforme atestados médicos anexados. Narrou que em 22/02/2023 preencheu formulário de solicitação do sinistro junto à agência bancária local, apresentando a documentação solicitada, inclusive declaração médica datada de 23 de fevereiro de 2023, assinada pelo cardiologista Dr. Bernardo Ferreira Alonso. Afirmou que inicialmente foi solicitada documentação adicional para comprovação de perda de autonomia, mas mesmo após o envio, em 30 de outubro de 2023 recebeu resposta da seguradora reiterando a recusa do sinistro, alegando prescrição por ter transcorrido mais de um ano entre a ciência do evento em 2021 e o respectivo aviso em 17.02.2023. Argumentou que não houve prescrição, pois somente em fevereiro de 2023 obteve confirmação definitiva da doença grave, uma vez que ainda estava em tratamento visando recuperação. Pleiteou a concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da relação de consumo, a condenação das requeridas ao pagamento do sinistro no valor de R$ 100.000,00 acrescido de juros e correção monetária, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 140024282 a 140027402). A demanda foi recebida (Id n. 143514930). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 156333209). A requerida Sicredi apresentou contestação (Id n. 158337165) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que embora exista parceria entre as empresas do polo passivo, cada uma desenvolve atividade comercial diversa. Argumentou que a negativa do pagamento da importância segurada decorre unicamente de contrato de seguros entabulado com a Seguradora ICATU, não possuindo qualquer relação com a empresa contestante. Sustentou que nada do que é alegado na inicial se direciona a qualquer ato desta requerida, pugnando pelo julgamento de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. No mérito, por eventualidade, insurgiu-se contra a pretensão formulada, alegando inexistência de responsabilidade da ré, ausência de nexo causal entre a ação mencionada pelo autor e esta requerida, posto que não é responsável pelo pagamento da indenização ou sequer do tratamento da regulação administrativa do sinistro. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda. As requeridas Icatu Capitalização S/A e Icatu Seguros S/A apresentaram contestação. Alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam da Icatu Capitalização, sustentando que a discussão envolve negativa de pagamento de contrato de seguros, sendo a relação apenas com a Seguradora Icatu, e não com a Icatu Capitalização S/A. Requereram a inclusão e prosseguimento em face da Icatu Seguros, que ingressou voluntariamente. No mérito, alegaram regularidade da conduta da requerida, sustentando que o autor contratou seguro de vida com cobertura de Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves no valor de R$ 95.883,87, e que o diagnóstico do infarto ocorreu em 12/03/2021, conforme documentação médica e alegação do próprio autor. Argumentaram que o autor somente requereu o pagamento da indenização em 22/02/2023, quando já havia expirado o prazo prescricional ânuo iniciado em 12/03/2021, nos termos do art. 206, §1º, "a", do Código Civil. Sustentaram que a cobertura contratada indeniza o diagnóstico da doença grave, e não eventual incapacidade dela decorrente, sendo irrelevante que o autor tenha ficado em recuperação ou tratamento médico. Defenderam a legalidade das cláusulas restritivas de direito, alegando que são decorrentes da própria natureza contratual do seguro e encontram-se expressas de forma clara no contrato. Alegaram inexistência de vício na prestação do serviço, configurando-se culpa exclusiva do segurado que não adotou as providências esperadas. Quanto aos danos morais, sustentaram sua improcedência, alegando que o caso não evidencia danos à ordem moral ou psíquica do autor, constituindo meros aborrecimentos cotidianos, e que não houve demonstração de abalo moral passível de indenização. Argumentaram pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações autorais e de comprovação de hipossuficiência. Requereram o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Icatu Capitalização ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais. Com a defesa vieram documentos (Id n. 158340973 a 158341519). Réplica nos eventos n. 159615611 e 159617693. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA – SICREDI A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco Cooperativo Sicredi S/A deve ser rejeitada, pelos fundamentos que se passa a expor. A legitimidade passiva configura-se quando existe pertinência subjetiva entre o sujeito da demanda e a relação jurídica de direito material controvertida, ou seja, quando há relação jurídica entre as partes que justifique a inclusão do réu no polo passivo da demanda. No presente caso, a requerida mencionada não pode ser considerada mera intermediária na comercialização do seguro contratado pelo autor. Ao contrário, atua como estipulante no contrato de seguro coletivo firmado com a seguradora Icatu, conforme se depreende da própria documentação acostada aos autos (Id n. 140026143). O contrato de seguro em questão foi comercializado através da instituição financeira, que ofereceu o produto securitário ao autor como parte de seus serviços bancários. Nessa modalidade contratual, a instituição financeira não atua como mera intermediária, mas sim como estipulante, nos termos dos artigos 757 e seguintes do Código Civil. A figura do estipulante é regulamentada pelo artigo 801 do Código Civil. A responsabilidade do estipulante no contrato de seguro não se limita à mera intermediação, mas abrange obrigações contratuais específicas, incluindo o dever de informação adequada sobre as coberturas, condições e procedimentos para acionamento do seguro. Tal responsabilidade decorre do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos ao contrato, previstos no artigo 422 do Código Civil. Diante do exposto, este Juízo REJEITA a preliminar de ilegitimidade passiva. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – ICATU CAPITALIZAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Icatu Capitalização S/A deve ser acolhida, pelos fundamentos que se passa a expor. No caso dos autos, a causa de pedir refere-se especificamente à recusa de pagamento de sinistro decorrente de contrato de seguro de vida com cobertura para diagnóstico de doenças graves. O autor alega ter sofrido infarto agudo do miocárdio em 12/03/2021 e que teve negado o pagamento da indenização securitária em razão de suposta prescrição. A controvérsia versada nos presentes autos diz respeito exclusivamente a contrato de seguro, conforme se depreende da petição inicial e da documentação acostada aos autos, especialmente da Apólice de Seguro n.º 93.104.323. A Icatu Capitalização S/A e a Icatu Seguros S/A constituem pessoas jurídicas distintas, com CNPJs diferentes e objetos sociais específicos. A atividade de capitalização é regulamentada pela Lei n.º 11.795/2008 e consiste na constituição de reservas pecuniárias através de contribuições periódicas dos participantes, com sorteios e restituição de valores. Não se confunde com a atividade securitária, que é regida pelos artigos 757 e seguintes do Código Civil e pela legislação específica do setor. A manutenção da Icatu Capitalização S/A no polo passivo configuraria erro na identificação do sujeito passivo da relação jurídica controvertida, causando prejuízo desnecessário a empresa que não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. No presente caso, é inequívoca a ausência de pertinência subjetiva entre a Icatu Capitalização S/A e a pretensão deduzida pelo autor, uma vez que não há prova nos autos de qualquer vínculo contratual ou responsabilidade da empresa de capitalização em relação ao seguro de vida contratado pelo requerente. Sendo assim, este Juízo ACOLHE a preliminar ventilada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contada do momento em que teve ciência do fato gerador da indenização pleiteada. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo, editou a Súmula 278, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do fato incapacitante". No caso em exame, o conjunto probatório revela com nitidez que a parte autora obteve ciência plena e inequívoca do diagnóstico de infarto agudo do miocárdio em 12 de março de 2021, conforme documentação médica acostada aos autos (Id n. 140026148, 140026151 e 140026152) e expressamente admitido pelo próprio autor em sua petição inicial. O autor relata textualmente que "em 12 de março de 2021, o requerente sofreu infarto agudo do Miocárdio conforme comprovam os atestados médicos em anexo e prontuário hospitalar". Trata-se de reconhecimento inequívoco pela parte requerente da data do diagnóstico da doença grave coberta pela apólice de seguro (Id n. 140026157). A cobertura contratada refere-se especificamente ao "Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves", conforme Apólice de Seguro n.º 93.104.323, que expressamente estabelece cobertura para "Câncer, Infarto Agudo do Miocárdio, Acidente Vascular Cerebral, Insuficiência Renal". Com efeito, desde a ciência do diagnóstico em 12/03/2021, o autor já detinha plena consciência dos elementos essenciais para o exercício da pretensão indenizatória — o diagnóstico definitivo da doença grave coberta pelo contrato de seguro. A natureza da cobertura contratada é cristalina: trata-se de indenização pelo diagnóstico da doença grave, e não por eventual incapacidade dela decorrente. O fato gerador da indenização é o próprio diagnóstico médico, conforme clausulado da apólice. Entretanto, a presente demanda somente foi ajuizada em 31 de janeiro de 2024, ou seja, após o transcurso de quase três anos desde o diagnóstico da doença, ultrapassando em muito o prazo de um ano previsto na legislação civil, e ausente qualquer elemento interruptivo ou suspensivo da prescrição apto a modificar o cenário do acolhimento da prejudicial de mérito. O pedido de pagamento do sinistro formulado pelo autor em 22 de fevereiro de 2023 perante a seguradora não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, uma vez que este já havia transcorrido completamente em 12 de março de 2022. Deve-se observar, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, que rege não apenas a execução dos contratos (art. 422 do Código Civil), mas também os comportamentos processuais. Aquele que conhece a sua condição jurídica e permanece inerte não pode beneficiar-se da própria inércia, frustrando a expectativa legítima das partes contratuais de que eventual controvérsia seja levada ao Judiciário dentro do prazo indicado na norma. O argumento autoral de que permaneceu em tratamento médico não constitui causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, posto que não se encontra elencado no rol taxativo do art. 198 do Código Civil. Ademais, tal circunstância não altera o fato de que a cobertura contratada visa indenizar o diagnóstico da doença grave, e não eventual incapacidade dela decorrente. Assim, reconhecido o lapso superior a dois anos entre a ciência inequívoca do diagnóstico (12/03/2021) e o ajuizamento da demanda (31/01/2024), impõe-se a declaração de prescrição da pretensão de cobrança da indenização securitária, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. O prazo prescricional para as pretensões de recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro é de um ano, contados do fato gerador do sinistro. Considerando que no presente caso não se trata de seguro saúde, não há elementos para afastar a incidência do prazo prescricional anual. Havendo mais de um ano entre o sinistro e o ajuizamento da ação, a prescrição deve ser acolhida . 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em para 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art . 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012661-74.2022.8 .11.0055, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) Portanto, diante do transcurso do prazo de 01 (um) ano entre a data do diagnóstico da doença grave (12/03/2021) e o ajuizamento da demanda (31/01/2024), reconheço a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do art. 206, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Civil. III – Dispositivo Diante do exposto, levando-se em consideração que houve transcurso do prazo de 01 (um) ano entre a data indicada no laudo médico e o ajuizamento da demanda, este Juízo RECONHECE a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do art. 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. Por conseguinte, este Juízo DECLARA a prescrição da pretensão com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito. Com fulcro no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Entretanto, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, conforme o art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 06 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Araucaria Transporte Coletivo Ltda e outros x Araucaria Transporte Coletivo Ltda e outros

ID: 260712433

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-29.2022.5.09.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA PAULO ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA PAULO ROBERTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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MARCIO JONES SUTTILE

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE 0001217-29.2022.5.09.0003 : PAULO ROBERTO FERNANDES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE 0001217-29.2022.5.09.0003 : PAULO ROBERTO FERNANDES E OUTROS (1) : ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbaf8b2 proferida nos autos. 0001217-29.2022.5.09.0003 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULO ROBERTO FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA RECURSO DE: PAULO ROBERTO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id e7df7f6; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 476b524). Representação processual regular (Id dc9eed4). Preparo inexigível (Id cb1b293). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a aplicação das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista. Alega que o contrato de trabalho foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 e que sua aplicação viola o direito adquirido. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, em 21/06/2018 o E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação no processo do trabalho e, a fim de assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada, firmou o seguinte entendimento: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Em relação às normas de direito material, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma de direito material aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo, sendo aplicáveis as regras antigas para o período até 10 de novembro de 2017 e o regramento da Lei 13.467/2017 para o interregno contratual a partir de 11 de novembro de 2017. Destaco que a aplicação imediata de dispositivos de direito material da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho vigente não viola o direito adquirido, pois, além de ser observada a vigência temporal da nova legislação, as parcelas devidas pelo empregador, oriundas de um contrato de trato sucessivo, vencem no decorrer do tempo. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 11/01/1990 a 19/05/2021, mas que restaram declaradas prescritas as pretensões anteriores 16/12/2017, as novas regras trabalhistas de direito material incidirão sobre o contrato de trabalho obreiro (respeitando-se, outrossim, direitos adquiridos por ato único do empregador de parcelas não previstas em lei e interpretações sistêmicas bem como jurisprudenciais). Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15, do NCPC, c/c art. 769, da CLT), respeitando-se a Instrução Normativa 41/2018, do C. TST. Nada a prover." Não é possível aferir contrariedade ao item III da Súmula 191 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal e da legislação federal indicados, contrariedade à Súmula citada ou divergência entre julgados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 190 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré em adicional de insalubridade. Alega que laborou em condições insalubres sem receber qualquer EPI da reclamada; que a exposição ao ruído se dava de forma habitual e permanente e que não houve a apuração concreta e real do ambiente laboral do autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme impõe o artigo 195 da CLT, a produção de prova técnica é necessária para aferição da insalubridade. Após a nomeação de i. expert de confiança do Juízo, foi juntado aos autos laudo pericial esclarecendo e concluindo o seguinte (fls. 1.264 e seguintes - grifos acrescidos): (...) Conforme se extrai da prova técnica supra, o trabalhador não esteve exposto agentes insalubres acima dos limites previstos nas normas regulamentares aplicáveis, restando consignado no laudo, supra replicado, a desnecessidade de que fossem tomadas medidas de controle de exposição, como por exemplo o fornecimento e utilização adequada de EPIs. No que tange à prova oral (armazenada na plataforma PJe Mídias), os depoimentos do reclamante (6min55s de gravação em diante), bem como das testemunhas Mirian da Silva Oliveira (17min30s de gravação em diante) e Ambrosio Zytkovski (29min32s em diante), não trouxeram elementos probatórios, especialmente de ordem técnica, capazes de afastar as conclusões técnicas apresentada pelo r. perito atuante nos autos. Pontuo que a mera falta de apresentação de PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e ASOs (atestado de saúde ocupacional) não afastam, por si só, as constatações obtidas no ambiente de trabalho a partir da diligência técnica alhures referidas, até porque não havia exposição do obreiro no ambiente de trabalho a agentes nocivos à sua saúde. Considerando que não constam dos autos quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões periciais em comento e que tampouco há fatos, concretos e objetivos, reportados nos autos que efetivamente maculem a capacidade técnica do i. expert atuante ou apontem fragilidades reais no laudo carreado, reputo escorreita a r. sentença no que tange ao indeferimento do adicional de insalubridade. Nada a prover." Não é possível aferir violação aos artigos 131 e 436 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula citada não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, o aresto transcrito proveniente do TRT da 7ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação aos demais arestos apresentados, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se em face da jornada fixada para a condenação em horas extras. Alega que diante da invalidade dos cartões de ponto, devido os registros serem britânicos, deveria ter sido considerada a jornada informada na petição inicial. Ainda, alega que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à tese de registro de jornada uniforme (denominada "jornada britânica"), esta não prospera, eis que o registro de horário de trabalho contido nos cartões de ponto consigna anotações variáveis ao longo do período imprescrito (fl. 271 e seguintes), de modo que não há como reconhecer a invalidade da prova com arrimo na disposição do item III da Súmula n.º 338 do C. TST ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir."). No que tange ao tempo despendido em treinamentos e reuniões, na r. sentença houve o correto reconhecimento de falta de registro nos cartões de ponto e foi deferido o pagamento de horas extras sob tal fundamento nos limites do cotejo dos depoimentos colhidos (armazenados na plataforma PJe Mídias). Isso porque, conforme prova oral: o obreiro confessou que participava apenas em 2 oportunidades no ano de reuniões e treinamentos, ocorridos na mesma data, o que lhe despendia de 1 hora e 30 a 2 horas por dia sem registro de jornada (12min40s de gravação); a testemunha Mirian da Silva Oliveira aduziu que participavam de reuniões e cursos após o horário de trabalho, sendo que despendiam de 1 hora e 30 a 2 horas (19min5s de gravação); a testemunha Ambrosio afirmou que participava de cursos, reuniões e treinamentos, o que ocorria 3 a 4 vezes por ano, o que perdurava no máximo 1 hora (36min36s de gravação). Porque corretamente delineado o deferimento de sobrelabor a partir das provas produzidas, sob escorreita interpretação restritiva, descabe qualquer reforma neste particular. A respeito do tempo despendido antes e após a jornada de trabalho, reputo escorreito o indeferimento constante do r. decisum a quo pelo teor da prova oral. O autor afirmou em seu depoimento pessoal que que chegava sempre 40 minutos antes para proceder o checklist do veículo, quanto à manutenção e limpeza do ônibus, e que os 15 minutos anteriores à jornada eram computados (9min48s de gravação) e que no final de jornada não era necessário tal procedimento (12min de gravação). A testemunha Mirian afirmou que chegava "alguns minutinhos" após o reclamante, que fazia a vistoria (18min30s de gravação). A testemunha Ambrósio alegou que no início de jornada despendiam 10 minutos para preenchimento do checklist do ônibus e deslocamento até o local de partida, sendo que o procedimento estava registrado nos cartões de ponto (31min55s de gravação), bem como asseverou que chegava na empresa com 15 minutos de antecedência para iniciar o labor e anotava o horário de saída da garagem (31min50 de gravação). Porquanto confesso pelo autor que poderia anotar sua chegada antecipada de 15 minutos e que é justamente o tempo referido na prova testemunhal, bem como porque inexiste detalhamento sobre pretenso tempo despendido após o encarreamento de jornada sem o devido registro de jornada, o indeferimento mostra-se forçoso. Pelo exposto, nestes pontos a r. sentença mostra-se irretocável. Nada a prover." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula citada. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos IX, XII, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré em intervalo intrajornada com natureza indenizatória. Alega que os intervalos para repouso e alimentação não eram corretamente usufruídos e que a norma coletiva que prevê o fracionamento da jornada é inválida, porquanto viola direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, direitos estes indisponíveis. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que pertine ao período que se iniciou com a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (no que está abarcado o lapso contratual imprescrito), a partir de 11/11/2017, deverá ser observada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifos acrescidos). Logo, improcede o intento da parte autora de afastar a incidência de "Reforma Trabalhista" neste particular. De outra banda, é incontroverso nos autos que o obreiro cumpria duas jornadas de trabalho ordinárias distintas de 6 horas: de forma contínua ou dividida em dois períodos ("pegas"). Nos termos do §1ºdo artigo 71 da CLT, deveria ter havido a priori a concessão de 15 minutos diários de intervalo intrajornada. Examinando os cartões de ponto, porém, noto que não há registro próprio da referida concessão ao obreiro (fls. 271 e seguintes). Nas oportunidades em que houve apenas um "pega", os registros indicam o transcurso da jornada ininterruptamente. Quando havia dois "pegas", ocorria a interrupção da prestação de serviços durante 2 horas e 30 minutos em média. Considerando o teor da r. sentença e das insurgências recursais, não há controvérsia quanto à regular fruição do intervalo quando ocorria dois "pega" mas somente quando o horário de trabalho era cumprido em apenas um. (...) E, neste aspecto, a norma citada pela parte ré - de validade referendada pelo entendimento consolidado no julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, bem como pelo disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT - permite o fracionamento do referido intervalo, sendo certo que as CCTs da categoria contêm previsão que (fls. 521, por exemplo) "os descansos usufruídos pelos empregados motoristas e cobradores, durante o cumprimento das diversas viagens que realizam na sua jornada (ex.: paradas em terminais, nos pontos finais, as substituições nas Estações Tubo e outras), atendem integralmente a tutela presente no parágrafo 5º do art. 71 da CLT." Considerando ser incontroverso que a rota cumprida pelo reclamante era entre dois terminais (do município de Araucária e do bairro Portão, em Curitiba) e que, naturalmente, o autor realizava mais de uma viagem em cada jornada, reputo que havia, sim, a fruição do intervalo intrajornada inclusive quando a jornada era cumprida em "pega" único. Pelo exposto, portanto, dou provimento ao apelo da demanda para afastar sua condenação por pretensa supressão do intervalo intrajornada. Reformo, nestes termos." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XVI da CF não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, não é possível aferir contrariedade à Súmula citada ou violação aos demais dispositivos indicados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 2ª Região (1000729-45.2023.5.02.0382) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. O outro aresto transcrito também proveniente do TRT da 2ª Região (1001091-87.2020.5.02.0435) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré nos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT. Alega que não usufruída corretamente dos intervalos; que as diferenças deverão ser apuradas em liquidação da sentença e que o não acolhimento do pedido acarreta enriquecimento ilícito da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Considerando a validade dos cartões de ponto (com exceção do sobrelabor prestado semestralmente, por 1 hora e 30 minutos em cursos, treinamentos e reuniões, conforme assentado retro), incumbia à parte autora, ainda que por amostragem, comprovar a pretensa supressão do intervalo interjornada prevista no artigo 66 da CLT, ônus do qual, incontroversamente, não se desvencilhou. Ao revés do que sustenta o reclamante em seu apelo, julgo que o cotejo deveria ter sido procedido ainda na instrução processual, com o fito de provar o fato constitutivo relativo ao direito vindicado (artigo 818, I, da CLT) para, então, houvesse o reconhecimento deste em juízo, o que não ocorreu. Posto que não demonstrado o direito à remuneração pela alegada supressão, mantenho a r. sentença." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra o valor fixado a título de danos morais decorrentes dos assaltos sofridos (R$ 5.000,00). Alega que não foram corretamente observados o nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, compreendo pessoalmente que o fundamento da r. sentença (ocorrência de assaltos na linha de ônibus operada pelo reclamante) não enseja direito à indenização por danos morais. Isso porque não há como se imputar a responsabilidade ao empregador pelo dano moral eventualmente sofrido pelos empregados tão somente pela ocorrência do infortúnio, de forma pura e simples, pois o ato lesivo decorre de fato de terceiro, alheio à relação contratual de trabalho e caracterizado pela ação de criminosos contra o patrimônio empresarial. Para tanto, é preciso que fique caracterizada a omissão culposa, ou seja, a falta de zelo do empregador no tocante à segurança de seus empregados. Contudo, ressalvando o meu entendimento pessoal, acima exposto, por disciplina judiciária, concluo ser o caso de manter a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, considerando a prevalência da aplicação da teoria do risco por esta c. Turma em casos similares, inclusive em que também figurei como relatora (v. g. ROT n.º 0000918-91.2023.5.09.0011, em sessão de 22/08/2024; ROT n.º 0000735-77.2022.5.09.0651, em sessão de 17/05/2024). (...) Levando em conta as circunstâncias do caso concreto; condição social e econômica das partes; natureza média da ofensa; último salário contratual de R$ 2.719,26 (TRCT - fl. 41), o valor fixado em demandas similares, sem deixar de lado a finalidade da indenização (reparar, punir e educar) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho também o quantum indenizatório fixado em sentença de R$ 5.000,00. Nada a prover." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - PAULO ROBERTO FERNANDES

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Araucaria Transporte Coletivo Ltda e outros x Araucaria Transporte Coletivo Ltda e outros

ID: 260712461

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-29.2022.5.09.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA PAULO ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA PAULO ROBERTO FERNANDES

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE 0001217-29.2022.5.09.0003 : PAULO ROBERTO FERNANDES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE 0001217-29.2022.5.09.0003 : PAULO ROBERTO FERNANDES E OUTROS (1) : ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbaf8b2 proferida nos autos. 0001217-29.2022.5.09.0003 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. PAULO ROBERTO FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA RECURSO DE: PAULO ROBERTO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id e7df7f6; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 476b524). Representação processual regular (Id dc9eed4). Preparo inexigível (Id cb1b293). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a aplicação das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista. Alega que o contrato de trabalho foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 e que sua aplicação viola o direito adquirido. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, em 21/06/2018 o E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação no processo do trabalho e, a fim de assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada, firmou o seguinte entendimento: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Em relação às normas de direito material, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma de direito material aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo, sendo aplicáveis as regras antigas para o período até 10 de novembro de 2017 e o regramento da Lei 13.467/2017 para o interregno contratual a partir de 11 de novembro de 2017. Destaco que a aplicação imediata de dispositivos de direito material da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho vigente não viola o direito adquirido, pois, além de ser observada a vigência temporal da nova legislação, as parcelas devidas pelo empregador, oriundas de um contrato de trato sucessivo, vencem no decorrer do tempo. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 11/01/1990 a 19/05/2021, mas que restaram declaradas prescritas as pretensões anteriores 16/12/2017, as novas regras trabalhistas de direito material incidirão sobre o contrato de trabalho obreiro (respeitando-se, outrossim, direitos adquiridos por ato único do empregador de parcelas não previstas em lei e interpretações sistêmicas bem como jurisprudenciais). Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15, do NCPC, c/c art. 769, da CLT), respeitando-se a Instrução Normativa 41/2018, do C. TST. Nada a prover." Não é possível aferir contrariedade ao item III da Súmula 191 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal e da legislação federal indicados, contrariedade à Súmula citada ou divergência entre julgados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 190 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré em adicional de insalubridade. Alega que laborou em condições insalubres sem receber qualquer EPI da reclamada; que a exposição ao ruído se dava de forma habitual e permanente e que não houve a apuração concreta e real do ambiente laboral do autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme impõe o artigo 195 da CLT, a produção de prova técnica é necessária para aferição da insalubridade. Após a nomeação de i. expert de confiança do Juízo, foi juntado aos autos laudo pericial esclarecendo e concluindo o seguinte (fls. 1.264 e seguintes - grifos acrescidos): (...) Conforme se extrai da prova técnica supra, o trabalhador não esteve exposto agentes insalubres acima dos limites previstos nas normas regulamentares aplicáveis, restando consignado no laudo, supra replicado, a desnecessidade de que fossem tomadas medidas de controle de exposição, como por exemplo o fornecimento e utilização adequada de EPIs. No que tange à prova oral (armazenada na plataforma PJe Mídias), os depoimentos do reclamante (6min55s de gravação em diante), bem como das testemunhas Mirian da Silva Oliveira (17min30s de gravação em diante) e Ambrosio Zytkovski (29min32s em diante), não trouxeram elementos probatórios, especialmente de ordem técnica, capazes de afastar as conclusões técnicas apresentada pelo r. perito atuante nos autos. Pontuo que a mera falta de apresentação de PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e ASOs (atestado de saúde ocupacional) não afastam, por si só, as constatações obtidas no ambiente de trabalho a partir da diligência técnica alhures referidas, até porque não havia exposição do obreiro no ambiente de trabalho a agentes nocivos à sua saúde. Considerando que não constam dos autos quaisquer provas capazes de infirmar as conclusões periciais em comento e que tampouco há fatos, concretos e objetivos, reportados nos autos que efetivamente maculem a capacidade técnica do i. expert atuante ou apontem fragilidades reais no laudo carreado, reputo escorreita a r. sentença no que tange ao indeferimento do adicional de insalubridade. Nada a prover." Não é possível aferir violação aos artigos 131 e 436 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula citada não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, o aresto transcrito proveniente do TRT da 7ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação aos demais arestos apresentados, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se em face da jornada fixada para a condenação em horas extras. Alega que diante da invalidade dos cartões de ponto, devido os registros serem britânicos, deveria ter sido considerada a jornada informada na petição inicial. Ainda, alega que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à tese de registro de jornada uniforme (denominada "jornada britânica"), esta não prospera, eis que o registro de horário de trabalho contido nos cartões de ponto consigna anotações variáveis ao longo do período imprescrito (fl. 271 e seguintes), de modo que não há como reconhecer a invalidade da prova com arrimo na disposição do item III da Súmula n.º 338 do C. TST ("Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir."). No que tange ao tempo despendido em treinamentos e reuniões, na r. sentença houve o correto reconhecimento de falta de registro nos cartões de ponto e foi deferido o pagamento de horas extras sob tal fundamento nos limites do cotejo dos depoimentos colhidos (armazenados na plataforma PJe Mídias). Isso porque, conforme prova oral: o obreiro confessou que participava apenas em 2 oportunidades no ano de reuniões e treinamentos, ocorridos na mesma data, o que lhe despendia de 1 hora e 30 a 2 horas por dia sem registro de jornada (12min40s de gravação); a testemunha Mirian da Silva Oliveira aduziu que participavam de reuniões e cursos após o horário de trabalho, sendo que despendiam de 1 hora e 30 a 2 horas (19min5s de gravação); a testemunha Ambrosio afirmou que participava de cursos, reuniões e treinamentos, o que ocorria 3 a 4 vezes por ano, o que perdurava no máximo 1 hora (36min36s de gravação). Porque corretamente delineado o deferimento de sobrelabor a partir das provas produzidas, sob escorreita interpretação restritiva, descabe qualquer reforma neste particular. A respeito do tempo despendido antes e após a jornada de trabalho, reputo escorreito o indeferimento constante do r. decisum a quo pelo teor da prova oral. O autor afirmou em seu depoimento pessoal que que chegava sempre 40 minutos antes para proceder o checklist do veículo, quanto à manutenção e limpeza do ônibus, e que os 15 minutos anteriores à jornada eram computados (9min48s de gravação) e que no final de jornada não era necessário tal procedimento (12min de gravação). A testemunha Mirian afirmou que chegava "alguns minutinhos" após o reclamante, que fazia a vistoria (18min30s de gravação). A testemunha Ambrósio alegou que no início de jornada despendiam 10 minutos para preenchimento do checklist do ônibus e deslocamento até o local de partida, sendo que o procedimento estava registrado nos cartões de ponto (31min55s de gravação), bem como asseverou que chegava na empresa com 15 minutos de antecedência para iniciar o labor e anotava o horário de saída da garagem (31min50 de gravação). Porquanto confesso pelo autor que poderia anotar sua chegada antecipada de 15 minutos e que é justamente o tempo referido na prova testemunhal, bem como porque inexiste detalhamento sobre pretenso tempo despendido após o encarreamento de jornada sem o devido registro de jornada, o indeferimento mostra-se forçoso. Pelo exposto, nestes pontos a r. sentença mostra-se irretocável. Nada a prover." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula citada. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos IX, XII, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré em intervalo intrajornada com natureza indenizatória. Alega que os intervalos para repouso e alimentação não eram corretamente usufruídos e que a norma coletiva que prevê o fracionamento da jornada é inválida, porquanto viola direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, direitos estes indisponíveis. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que pertine ao período que se iniciou com a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (no que está abarcado o lapso contratual imprescrito), a partir de 11/11/2017, deverá ser observada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (grifos acrescidos). Logo, improcede o intento da parte autora de afastar a incidência de "Reforma Trabalhista" neste particular. De outra banda, é incontroverso nos autos que o obreiro cumpria duas jornadas de trabalho ordinárias distintas de 6 horas: de forma contínua ou dividida em dois períodos ("pegas"). Nos termos do §1ºdo artigo 71 da CLT, deveria ter havido a priori a concessão de 15 minutos diários de intervalo intrajornada. Examinando os cartões de ponto, porém, noto que não há registro próprio da referida concessão ao obreiro (fls. 271 e seguintes). Nas oportunidades em que houve apenas um "pega", os registros indicam o transcurso da jornada ininterruptamente. Quando havia dois "pegas", ocorria a interrupção da prestação de serviços durante 2 horas e 30 minutos em média. Considerando o teor da r. sentença e das insurgências recursais, não há controvérsia quanto à regular fruição do intervalo quando ocorria dois "pega" mas somente quando o horário de trabalho era cumprido em apenas um. (...) E, neste aspecto, a norma citada pela parte ré - de validade referendada pelo entendimento consolidado no julgamento do Tema 1046 pelo E. STF, bem como pelo disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT - permite o fracionamento do referido intervalo, sendo certo que as CCTs da categoria contêm previsão que (fls. 521, por exemplo) "os descansos usufruídos pelos empregados motoristas e cobradores, durante o cumprimento das diversas viagens que realizam na sua jornada (ex.: paradas em terminais, nos pontos finais, as substituições nas Estações Tubo e outras), atendem integralmente a tutela presente no parágrafo 5º do art. 71 da CLT." Considerando ser incontroverso que a rota cumprida pelo reclamante era entre dois terminais (do município de Araucária e do bairro Portão, em Curitiba) e que, naturalmente, o autor realizava mais de uma viagem em cada jornada, reputo que havia, sim, a fruição do intervalo intrajornada inclusive quando a jornada era cumprida em "pega" único. Pelo exposto, portanto, dou provimento ao apelo da demanda para afastar sua condenação por pretensa supressão do intervalo intrajornada. Reformo, nestes termos." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XVI da CF não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, não é possível aferir contrariedade à Súmula citada ou violação aos demais dispositivos indicados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 2ª Região (1000729-45.2023.5.02.0382) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. O outro aresto transcrito também proveniente do TRT da 2ª Região (1001091-87.2020.5.02.0435) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a condenação da Ré nos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT. Alega que não usufruída corretamente dos intervalos; que as diferenças deverão ser apuradas em liquidação da sentença e que o não acolhimento do pedido acarreta enriquecimento ilícito da Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Considerando a validade dos cartões de ponto (com exceção do sobrelabor prestado semestralmente, por 1 hora e 30 minutos em cursos, treinamentos e reuniões, conforme assentado retro), incumbia à parte autora, ainda que por amostragem, comprovar a pretensa supressão do intervalo interjornada prevista no artigo 66 da CLT, ônus do qual, incontroversamente, não se desvencilhou. Ao revés do que sustenta o reclamante em seu apelo, julgo que o cotejo deveria ter sido procedido ainda na instrução processual, com o fito de provar o fato constitutivo relativo ao direito vindicado (artigo 818, I, da CLT) para, então, houvesse o reconhecimento deste em juízo, o que não ocorreu. Posto que não demonstrado o direito à remuneração pela alegada supressão, mantenho a r. sentença." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, arestos oriundos de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra o valor fixado a título de danos morais decorrentes dos assaltos sofridos (R$ 5.000,00). Alega que não foram corretamente observados o nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, compreendo pessoalmente que o fundamento da r. sentença (ocorrência de assaltos na linha de ônibus operada pelo reclamante) não enseja direito à indenização por danos morais. Isso porque não há como se imputar a responsabilidade ao empregador pelo dano moral eventualmente sofrido pelos empregados tão somente pela ocorrência do infortúnio, de forma pura e simples, pois o ato lesivo decorre de fato de terceiro, alheio à relação contratual de trabalho e caracterizado pela ação de criminosos contra o patrimônio empresarial. Para tanto, é preciso que fique caracterizada a omissão culposa, ou seja, a falta de zelo do empregador no tocante à segurança de seus empregados. Contudo, ressalvando o meu entendimento pessoal, acima exposto, por disciplina judiciária, concluo ser o caso de manter a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, considerando a prevalência da aplicação da teoria do risco por esta c. Turma em casos similares, inclusive em que também figurei como relatora (v. g. ROT n.º 0000918-91.2023.5.09.0011, em sessão de 22/08/2024; ROT n.º 0000735-77.2022.5.09.0651, em sessão de 17/05/2024). (...) Levando em conta as circunstâncias do caso concreto; condição social e econômica das partes; natureza média da ofensa; último salário contratual de R$ 2.719,26 (TRCT - fl. 41), o valor fixado em demandas similares, sem deixar de lado a finalidade da indenização (reparar, punir e educar) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho também o quantum indenizatório fixado em sentença de R$ 5.000,00. Nada a prover." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - PAULO ROBERTO FERNANDES

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Processo nº 1000729-78.2023.8.11.0015

ID: 295715179

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-78.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO APARECIDO PEDROSO DE AMORIN

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000729-78.2023.8.11.0015. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000729-78.2023.8.11.0015. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALAN PEREIRA DE CRISTO, CARLOS CESAR FIGUEREDO, DANIEL LIMA DOS SANTOS, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA, JACKSON ELIAS SANTOS DA SILVA, JACKSON FENNER, JEAN DA SILVA BARBOSA, JHONATA PEREIRA MACHADO, LUCAS DA SILVA SOARES, PABLO APARECIDO PEDROSO DE AMORIN, VALMIR PAULO BRACKMANN, WELINGTON DA SILVA I – DO RELATÓRIO O Ministério Púbico do Estado de Mato Grosso ajuizou a presente ação penal em face de ALAN PEREIRA DE CRISTO, CARLOS CESAR FIGUEIREDO, DANIEL LIMA DOS SANTOS, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA, JACKSON ELIAS SANTOS DA SILVA, JACKSON FENNER, JHONATA PEREIRA MACHADO, JEAN SILVA BARBOSA, LUCAS DA SILVA SOARES, PABLO APARECIDO PEDROSO AMORIM, VALMIR PAULO BRACKMAN e WELLINGTON DA SILVA, devidamente qualificados às fls. ID 110147890 - Pág. 5 e denunciados como incursos no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe), III (mediante asfixia e meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, art. 212, do Código Penal) e art. 2º da Lei 12.850/13 (3º FATO), nos termos do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia (ID 110147890 - Pág. 5): “FATO 01- DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, durante a noite do dia 07/11/2022 e madrugada do dia 08/11/2022, no Raio 03, Ala 02, Cela 01 da Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem), localizada na Estrada Ângela, KM 5,5, Zona Rural, nesta cidade de Sinop/MT, ALAN PEREIRA DE CRISTO, CARLOS CESAR FIGUEIREDO, DANIEL LIMA DOS SANTOS, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA, JACKSON ELIAS SANTOS DA SILVA, JACKSON FENNER, JHONATA PEREIRA MACHADO, JEAN SILVA BARBOSA, LUCAS DA SILVA SOARES, PABLO APARECIDO PEDROSO AMORIM, VALMIR PAULO BRACKMAN, e WELLINGTON DA SILVA, agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), por motivação torpe, com emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante asfixia, utilizando-se de instrumento constritor 1 , mataram a vítima WESLEY DANIEL JERÔNIMO, conforme faz prova o laudo pericial de necrópsia de ID nº 107714159. FATO 02 – DO CRIME DE VILIPÊNDIO A CADÁVER: Narram ainda os inclusos autos de inquérito que os acusados acima descritos, um aderindo à vontade do outro, após terem matado a vítima WESLEY, vilipendiaram seu cadáver, decapitando-a, cortando seis dedos das mãos, as duas orelhas, extraindo um globo ocular da vítima, bem como abriram o tórax da vítima e arrancaram seu coração, a fim de ser exibido como troféu, visando aviltar o cadáver e mandar aviso para a facção criminosa rival. FATO 03 – DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: Extrai-se, ademais, dos inclusos autos de inquérito policial que, em datas não determinadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT, ALAN PEREIRA DE CRISTO, CARLOS CESAR FIGUEIREDO, DANIEL LIMA DOS SANTOS, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA, JACKSON ELIAS SANTOS DA SILVA, JACKSON FENNER, JHONATA PEREIRA MACHADO, JEAN SILVA BARBOSA, LUCAS DA SILVA SOARES, PABLO APARECIDO PEDROSO AMORIM, VALMIR PAULO BRACKMAN, e WELLINGTON DA SILVA integraram e promoveram a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. (...) O presente caderno informativo dos autos demonstra que, no tempo e local acima descritas, os acusados, mediante ajuste prévio, comunhão de esforços e divisão de tarefas, no interior da Penitenciária Ferrugem, atacaram a vítima em superioridade numérica dentro da cela, sem que esta pudesse esboçar reação defensiva – recurso que dificultou a defesa da vítima, estrangulando-a com a utilização de instrumento constritor – com emprego de asfixia, causando sua morte por asfixia mecânica, conforme descrito no laudo de necrópsia de ID nº 107714159. Ressai dos autos que, enquanto a vítima WESLEY ainda estava viva, os denunciados causaram-lhe diversas lesões contusas, corto contusas e cortantes na face, na região cervical e na região superior do tórax, revelando uma brutalidade excessiva e causando intenso e desnecessário sofrimento – meio cruel. Conforme restou apurado, os denunciados, que integram a organização criminosa “Comando Vermelho”, praticaram o crime por motivo torpe, em razão da vítima WESLEY ser integrante da facção criminosa rival, denominada “Primeiro Comando da Capital – PCC”, sendo que, inclusive, lesionaram o corpo da vítima escrevendo “CAGUETA, PCCU, PCCU, PCCU”. Extrai-se dos autos que, após matarem a vítima, os acusados removeram sua cabeça (decapitação), cortaram seis dedos das mãos, duas orelhas, bem como extraíram um globo ocular do cadáver e, além disso, abriram o tórax da vítima e arrancaram seu coração, a fim de ser exibido como troféu, visando aviltar o cadáver e mandar aviso para a facção criminosa rival. A denúncia (ID 110147890 - Pág. 5) veio acompanhada de inquérito policial IP nº 616/2022 (ID 107714296 ), trazendo os seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (ID 107714158 ), Laudo Pericial (Necrópsia Vítima Wesley) em ID 107714159, LAUDO PERICIAL N. 500.2.06.2022.013157-01 (Corpo de Delito no local do crime) em ID 107714160 e Relatório de Investigação Policial em ID 107715003. O recebimento da denúncia se deu em 12/07/2023 (ID 123050209), ocasião na qual a n. Magistrada entendeu pela decretação da prisão preventiva em face dos denunciados ALAN PEREIRA DE CRISTO, CARLOS CESAR FIGUEIREDO, DANIEL LIMA DOS SANTOS, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA, JACKSON ELIAS SANTOS DA SILVA, JACKSON FENNER, JHONATA PEREIRA MACHADO, JEAN SILVA BARBOSA, LUCAS DA SILVA SOARES, PABLO APARECIDO PEDROSO AMORIM, VALMIR PAULO BRACKMAN, e WELLINGTON DA SILVA, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, visando garantir a ordem pública, sendo expedidos os mandados de prisão, devidamente cumpridos em 13/07/2023 (ID nº 123179176 – JACKSON ELIAS), 15/07/2023 (IDs nº 123575000 – DANIEL, 123575001 – EDUARDO, 123575004 – GUILHERME, 123575012 – JACKSON FENNER, 123575013 – JHONATA, 123575014 – JEAN, 123575016 – LUCAS, 123575018 – VALMIR, 123575021 – WELINGTON, 123575027 – ALAN), 19/08/2023 (IDs nº 126654681 – PABLO, 126656283 – CARLOS). Notificação dos réus JACKSON ELIAS às fls. ID 123179189 - Pág. 2, réu DANIEL em ID 123575000 - Pág. 2, réu EDUARDO em ID 123575001 - Pág. 2, réu GUILHERME em ID 123575004 - Pág. 2, réu JACKSON FENNER às fls. ID123575012 - Pág. 3, réu JHONATA às fls. ID 123575013 - Pág. 2, réu JEAN em ID 123575014 - Pág. 2, réu LUCAS às fls. ID 123575016 - Pág. 2, réu VALMIR às fls. ID 123575018 - Pág. 2, réu WELINGTON em ID 123575021 - Pág. 2, réu ALAN em ID 123575027 - Pág. 3, réu CARLOS em ID 126656282 - Pág. 2 e réu LUCAS em ID 130685941 - Pág. 2. Resposta à acusação dos réus DANIEL LIMA DOS SANTOS, GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA, JACKSON ELIAS SANTOS DA SILVA, JEAN DA SILVA BARBOSA, JHONATA PEREIRA MACHADO, VALMIR PAULO BRACKMANN e WELINGTON DA SILVA em ID 126029354, réu CARLOS em ID 130756375, réus PABLO APARECIDO PEDROSO AMORIM, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, JACKSON FENNER, ALAN PEREIRA DE CRISTO e LUCAS DA SILVA SOARES às fls. ID 131793785. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 27 de fevereiro de 2024, ocasião na qual foi colhido depoimento das testemunha(s)/informante(s) Wilson Cândido de Souza e Thyago Celestino Pereira, bem como procedeu-se ao interrogatório dos acusados CARLOS CESAR FIGUEIREDO, DANIEL LIMA DOS SANTOS, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA, JACKSON ELIAS SANTOS DA SILVA, JACKSON FENNER, JEAN DA SILVA BARBOSA, JHONATA PEREIRA MACHADO, LUCAS DA SILVA SOARES, PABLO APARECIDO PEDROSO DE AMORIN, VALMIR PAULO BRACKMANN e WELLINGTON DA SILVA. Por fim, foi decretado pelo juízo a revelia do acusado ALAN PEREIRA CRISTO, nos termos do art. 367 do CPP, posto que se encontrava em lugar incerto e não sabido. O Ministério Público requereu, em memoriais finais acostados em ID 147919804, pela impronúncia dos réus nos termos do artigo 414, caput, do Código de Processo Penal, com as ressalvadas do parágrafo único do mencionado dispositivo legal. No mesmo sentido foram os memoriais finais (ID 152105076) apresentados pelas defesas dos acusados ALAN PEREIRA DE CRISTO, CARLOS CESAR FIGUEIREDO, DANIEL LIMA DOS SANTOS, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA, JACKSON ELIAS SANTOS DA SILVA, JEAN DA SILVA BARBOSA, JHONATA PEREIRA MACHADO, LUCAS DA SILVA SOARES, VALMIR PAULO BRACKMANN e WELINGTON DA SILVA, por meio dos quais se requereu a impronúncia dos réus, nos termos do art. 414, caput, do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva ou de participação nos fatos narrados na denúncia. Por sua vez, a Defesa dos acusados JACKSON FENNER e PABLO APARECIDO PEDROSO DE AMORIN requereu em relação ao crime de participação em organização criminosa, a absolvição nos termos do art. 415, inciso I, do Código de Processo Penal; em relação ao crime de homicídio triplamente qualificado e vilipêndio de cadáver, a impronúncia nos termos do art. 414 do C.P.P. Subsidiariamente, postulou pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe (art. 121, §2º, inciso I, do CP) e do recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal), bem como fosse concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade, ao argumento de estarem ausentes os requisitos da prisão cautelar. Em sentença prolatada às fls. ID 153301206, foi julgada improcedente a denúncia à míngua de prova segura acerca da autoria, entendeu pela impronúncia dos réus quanto à imputação do delito de homicídio que lhes fora feita na exordial, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, bem como pela absolvição dos mencionados réus da prática do crime previsto no artigo art. 212, do Código Penal (2º FATO), com fundamento no art. 386, V do Código de Processo Penal. Por fim, determinou pela remessa dos autos à esta 5ª Vara criminal de Sinop, com fundamento na Resolução nº 14/2023 - TJ-MT/OE, declinando da competência no que diz respeito ao crime previsto no art. 2º da. Lei 12.850/2013. Tendo em vista o juízo de impronúncia prolatado em relação aos acusados, foram revogadas as prisões preventivas previamente decretadas e expedidos os respectivos alvarás de soltura e contramandados de prisão. Remetidos os autos à esta vara competente (Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop), o Parquet manifestou ciência acerca do declínio e reiterou os memoriais acostados previamente (ID 187608968), pugnando pela absolvição dos réus no que toca ao delito de compor organização criminosa diante do fraco lastro probatório reunido neste sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente processo está em ordem, inexistindo irregularidade ou nulidade a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito. A ação comporta IMPROCEDÊNCIA. II.A – DO CRIME DE INTEGRAR OU PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013) II.A.1. – Da existência No que se refere à organização criminosa formada pelos acusados, registra-se que sua existência restou plenamente comprovada, conforme consta do inquérito policial IP nº 616/2022 (ID 107714296 ), contendo: Boletim de Ocorrência (ID 107714158 ), Laudo Pericial (Necrópsia Vítima Wesley) em ID 107714159, LAUDO PERICIAL N. 500.2.06.2022.013157-01 (Corpo de Delito no local do crime) em ID 107714160 e Relatório de Investigação Policial em ID 107715003. Neste prisma, para que haja a subsunção da conduta do agente ao tipo previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, é necessário que se comprove a coexistência dos elementos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) a associação deve ser estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) o objetivo da associação deve ser obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O requisito estrutural (associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente) acompanhou a tendência internacional definida pela Convenção de Palermo, em que o grupo deve estar ordenado e com divisão de tarefas. Como esclarece Eduardo Araújo da Silva: É necessária, assim, a figura de um chefe ou líder (boss ou capo) que dirige a organização, planejando previamente a execução dos crimes, mediante a divisão de tarefas entre os diversos integrantes da organização. A menção à informalidade teve por fim afastar qualquer dúvida de que não é necessária uma atuação meticulosamente organizada, bastando ordens verbais para atuação dos seus integrantes. (SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 25). O requisito temporal diz respeito à estabilidade dos envolvidos e, por consequência, não bastando a existência de um vínculo ocasional entre os seus membros. Por fim, o requisito finalístico se relaciona “com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”, ou seja, deve existir a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais (crimes ou contravenções), cujas penas somadas sejam superiores a quatro anos. Considerando que se trata de tipo misto alternativo, pode o agente praticar um ou mais de um dos verbos do tipo para que suas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Neste sentido, como é de conhecimento geral, na cidade de Sinop/MT, a organização criminosa denominada Comando Vermelho, que conta com muito mais de 04 (quatro) pessoas dentre seus membros, estabeleceu uma espécie de monopólio do tráfico de drogas. Nesse propósito, emite ordens a seus membros no sentido de que toda e qualquer pessoa que queira vender drogas na cidade precisa ser cadastrada à facção, ou ao menos autorizada, sob pena de ser considerado “cabriteiro”, como denominam aqueles que vendem drogas “clandestinamente”, e estar sujeito a morte. Nessa estrutura organizacional, constituem “gerentes”, encarregados de receber os grandes carregamentos de drogas e repassar aos “lojistas”, que são os traficantes, donos de “biqueiras” ou “bocas de fumo”, cadastrados na Orcrim. Sendo assim, o Comando Vermelho é admitido como uma das maiores organizações criminosas de nosso país, constituída para a prática de crimes de tráfico de drogas e outros crimes violentos tais como roubos, sequestros, homicídios, extorsão e afins, com emprego de arma de fogo dos mais diversos calibres por seus membros, consoante inúmeras apreensões que já foram realizadas em todo o território nacional, logo, obviamente possui a associação de inúmeros indivíduos que se organizam e dividem tarefas para obter diversas vantagens mediante a prática de crimes, não havendo que se falar em bis in idem no presente caso. Portanto, o combate à atuação de seus integrantes é primordial para a garantia da ordem pública. Contudo, pela análise do acervo probatório reunido, muito embora tudo aponte no sentido do brutal assassinato da vítima ter se dado em razão da conhecida rivalidade entre as facções Comando Vermelho e PCC, sendo os réus pertencentes à primeira e a vítima, à segunda, restam dúvidas quanto a autoria do crime. II.A.2. – Da autoria: A autoria, conforme fundamentado pelo próprio Parquet, não é certa a ponto de recair, sem sombra de dúvidas, sobre os ombros dos acusados ALAN PEREIRA DE CRISTO, CARLOS CESAR FIGUEIREDO, DANIEL LIMA DOS SANTOS, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA, JACKSON ELIAS SANTOS DA SILVA, JACKSON FENNER, JHONATA PEREIRA MACHADO, JEAN SILVA BARBOSA, LUCAS DA SILVA SOARES, PABLO APARECIDO PEDROSO AMORIM, VALMIR PAULO BRACKMAN, e WELLINGTON DA SILVA, pois, embora prováveis membros do Comando Vermelho, não há provas cabais acerca desta condição de faccionados, tampouco que teriam recebido instruções para assassinar a vítima, membro declarado da facção criminosa rival “PCC”. A despeito de todo o esforço investigativo, a autoria de cada um dos responsáveis pelo delito não restou plenamente constatada pelas imagens obtidas da cela onde o assassinato ocorreu, não sendo possível precisar, exatamente, quais dos réus foram responsáveis pelo homicídio qualificado, motivado pela guerra de facções mencionada. Façamos uma análise das provas coligidas ao caderno processual. A testemunha Thyago Celestino Pereira, policial civil, declarou em juízo que logo que tomaram conhecimento do homicídio ocorrido no interior da penitenciária, o Dr. Braulio determinou que fosse formada uma equipe para ir com ele até o local, a fim de investigar a apurar vestígios de autoria e materialidade. Deslocando-se até o Ferrugem, disse que foi realizado o interrogatório de todos os reeducandos que estavam na ala onde o delito ocorreu, que havia uma área comum onde ficam todos durante o dia, passível de trânsito, de forma que a maioria declarou que tomaram remédio para dormir e, por conta do sono pesado, não viram nem ouviram nada. Analisadas as câmeras de segurança no local, em análise minuciosa, foi possível constatar que desde o dia anterior ao crime, havia uma movimentação estranha entre eles, sendo possível conferir que um reeducando colocou um prato azul, usado para almoçar, enrolado em uma camiseta, indo em direção a câmera de segurança, e depois voltando sem ela. Posteriormente, foi possível constatar em qual cubículo a vítima entrou na noite anterior à morte. Cerca de quinze ou vinte reeducandos dormiram no cubículo onde a vítima realmente foi morta na madrugada. Disse que é possível ver a vítima entrando no cubículo do lado esquerdo, e tanto na entrada quanto na saída, foi possível identificar todos os reeducandos que entraram e foram trancadas na cela onde a vítima foi morta. Declarou, ainda, que todos comentaram não ter visto, que ao acordarem o corpo já estava na área comum. Contudo, as imagens mostram que eles acordaram, transitaram entre eles e combinaram o responsável por tampar a câmera de segurança, a fim de que os responsáveis pelo homicídio pudessem retirar a vítima de dentro do cubículo. Disse que, por mais que a câmera tenha sido tampada com o prato, no momento de retirar o prato, este deu uma escorregada no momento que estavam retirando o corpo da vítima da cela, sendo possível identificar quatro dos indivíduos responsáveis. Ainda, constataram que, enrolado no pano, estava o coração da vítima. Disse que ficou evidente a motivação do crime, pois a vítima era membro de organização criminosa rival dos demais, qual seja, o PCC, uma vez que os demais membros são integrantes do Comando Vermelho, facção dominante no estado de Mato Grosso. Relata que a vítima foi morta ou posteriormente a tranca ou durante a madrugada do dia em que foi encontrado, sendo possível ver quatro indivíduos que retiram o corpo, sendo possível identificar quais eram eles. Disse que um senhor de idade, “Cezinha”, saiu com o pedaço de pano onde o coração da vítima estava enrolado. Declarou que conseguiram identificar quais dormiram no cubículo onde a vítima foi morta, de forma que apenas um dos quatro identificados pertencia à outra cela, não se lembrando exatamente quais eram mas ratifica o relatório elaborado. Disse que a vítima foi assassinada de forma violenta, tendo a cabeça decepada, os olhos retirados, os dedos da mão cortados, deixando apenas dois dedos na mão da vítima, que indica o número da facção à qual os assassinos pertencem, qual seja, Comando Vermelho, bem como retiraram o coração e vilipendiaram o tórax da vítima. Disse que, na cela onde o crime ocorreu, havia um cheiro muito forte de produto de limpeza, demonstrando que o local fora limpo após a morte da vítima. Declarou que não fez a perícia do local do crime, que a destranca ocorre por volta das 06h da manhã, realizada pelos policiais penais que estão de plantão. Em um determinado horário, o procedimento é verbalizado, momento em que cada um entra para o seu respectivo cubículo, e após encostada a porta da cela, os policiais trancam com cadeado, não sendo possível que eles transitassem de um cubículo para outro. Pela análise das imagens, foi possível identificar quais reeducandos dormiram na mesma cela e no mesmo cubículo da vítima. Disse que, interrogados, alguns constaram que dormiram em cubículo diferente, alguns confirmaram, outros não, a fim de retirarem-se do local em que a vítima foi morta. Disse que o sistema penitenciário fez o procedimento para a tranca, e após estarem cada um nas respectivas celas, confirmaram que vários do que dormiram na mesma cela estavam presentes, constando no relatório quais responderam a chamada em celas distintas das suas. Relata que a vítima foi, de fato, morta na cela 01, de forma que as imagens foram assistidas até a tranca, demonstrando que ele dormiu lá antes de ser retirado sem vida. Declarou que, no dia do ocorrido, cada policial realizou uma quantidade de interrogatórios, e que um deles se recusou a falar quando a polícia percebeu que ele estava falando muito, indicando que o homicídio ocorreu na cela em que estava. Declarou que não é comum que os réus trocassem de celas, foi cada um tem os seus pertences e camas, não sendo normal saírem das suas celas costumeiras para dormirem em outras. Declarou que a vítima era originada do estado de São Paulo, e por isso, os reeducandos descobriram que a vítima era integrante do PCC, facção rival da predominante no estado, razão pela qual foi morta por faccionados do Comando Vermelho. Relata que o laudo pericial confirma o modus operandi do assassinato, não sabendo dizer se o peito da vítima foi aberto enquanto ainda estava viva ou após a sua morte. Disse que todos os detentos integram organização criminosa, que quando dialogam com o núcleo de inteligência penitenciário, é possível descobrir que essa cela em específico era composta de integrantes da organização criminosa, sendo o mais velho, “Cezinha”, gozava de liderança entre os presos, assim como os réus JACKSON FENNER, “Peti”, são certamente integrantes de organização criminosa, deixando bem claro que este crime, em específico, foi praticado por conta da vítima ser faccionada de ORCRIM rival. Esclareceu que aproximadamente quinze presos estavam na cela em que o crime ocorreu. Disse que é possível analisar as imagens do dia anterior ao homicídio, a fim de averiguar em qual cela a vítima entrou. Acredita que haja conferência na hora da destranca, mas não há individualização de quem respondeu a chamada em qual cela. Na investigação, foi possível constatar que um reeducando estava na enfermaria na noite em que o crime ocorreu, estando comprovada, portanto, a sua não participação no crime. Declarou que, dentro do quadrado há um quadrado grande, e dentro deles, há os “cubículos”, e após a destranca, todos saem dos cubículos e interagem entre si. No horário da tranca, eles são enviados cada um para os seus cubículos, sendo realizada a conferência após a tranca, mas não pode afirmar com certeza por tratar-se de procedimento interno da penitenciária. Disse que não foram localizados instrumentos do crime, pois há paredes que dividem os cubículos que contém pequenos buracos, de forma que os objetos utilizados foram retirados do cubículo onde o crime ocorreu. Declarou que o réu PABLO foi condenado por organização criminosa, não se lembrando o ano exato, mas recorda-se que o Leonardo dos Santos Pires, comandante do Comando Vermelho no Estado, mandou um indivíduo de Rondonópolis, armado e com 50 munições, para matar um policial em Sinop, de forma que efetuaram a prisão deste indivíduo. Em investigações, a polícia conseguiu descobrir que parte das munições trazidas pelo indivíduo preso foram entregues ao réu PABLO. Disse que, em delegacia, o réu entregou a outta pistola que seria utilizada no crime, não sabendo se foi condenado por isso ou não, mas sabe que foi dentro desse contexto. Declarou que, posteriormente, PABLO foi preso com quantidade considerável de cocaína quando estava trabalhando como uber. Disse que tem certeza absoluta que quando houve a tranca e a vítima foi para a cela 01, o réu PABLO estava no mesmo cubículo onde a vítima foi morta. Disse que tiveram acesso às imagens um pouco antes da tranca até o outro dia cedo, quando houve a destranca. Declarou que, no momento em que o corpo é retirado, a câmera é tampada, e que dois dos réus de retiraram o corpo foram os réus PABLO e o vulgo “Cezinho”. Disse que não se lembra, por memória, quanto tempo a câmera ficou tampada, mas é possível ver, quando o quadro desliza, o réu PABLO próximo ao corpo. Disse que não foi encontrado vestígio nas roupas de qualquer reeducado, pois da mesma forma que os instrumentos do crime foram retirados pelos buracos nas paredes, as roupas dos responsáveis possivelmente foram repassadas pelas paredes. Disse que todos os cubículos daquele raio foram revistados, não sendo nada encontrado no local. Ainda, declara que todos os reeducandos foram vistoriados, e que era na cela 01 que o forte odor de limpeza foi constatado. Disse, também, que todos os presos daquele raio foram interrogados. Declarou que não foi trazido aos autos nenhum documento comprovando quais presos, de fato, tomavam remédio para dormir, mas todos eles declararam isso em interrogatórios. A testemunha Wilson Candido de Souza, investigador da Polícia Judiciária Civil, declarou que participou das investigações a respeito do crime ocorrido em novembro de 2022, que os responsáveis por “fazer o local de crime” foram os integrantes do plantão do 1º DP, juntamente da perícia e da Polícia Penal, no dia 08. Disse que entraram no caso no dia 09, quando seu chefe imediato, na divisão de homicídios, ao tomar conhecimento do ocorrido, muito cruel, diga-se de passagem, que se deu em uma cela no presídio “Ferrugem”, motivo pelo qual montou uma força-tarefa para que fossem até a penitenciária investigar o ocorrido. Disse que foram deslocados quatro escrivãos de polícia a respeito do ocorrido, responsáveis por ouvir trinta e um reeducandos que faziam parte da cela onde se dera o ocorrido, qualificando e interrogando cada um deles. Tomaram conhecimento de que a vítima teve sua cabeça decepada, cortes profundos no peito com o coração arrancado, dedos arrancados e um olho arrancado. Declarou que, como lá impera a lei de “ninguém viu, ninguém sabe”, todos negaram participação, dizendo que estavam dormindo, que tomaram remédio para dormir. Declarou, ainda, que tiveram acesso à duas câmeras que ficam em frente às celas do ocorrido, sendo possível observar a movimentação dos réus no local, constando tudo no inquérito e no relatório policial o que foi apurado. Disse que houveram muitas afirmações desconexas e incongruentes, sendo possível observar que alguns indivíduos saem de manhã, bem como a retirada do corpo nas celas. Disse que foi realizara limpeza nas celas por conta de um cheiro muito forte de material de limpeza, a fim de apagar vestígios para dificuldar a investigação policial. Disse que a vítima residia no cubículo 02, juntamente com doze outros indivíduos, onde foi assassinada. Declarou que a vítima estava ali há cerca de três meses antes de ser morta, e que é costumeiro chamar a ala 3 de cubículo 1 e cubículo 2. Não sabe dizer, de memória, o nome de todos os réus, mas fizeram uma chamada, juntamente da Polícia Penal, para interrogarem cada um deles, a fim de que entrassem cada um na respectiva cela, constando tudo em relatório. Disse que ratifica tudo que consta no relatório. Relatou, ainda, que um dos réus havia trocado de cela, mas não se lembra exatamente qual era, e que quando foi feita a “destranca”, constataram que havia um preso em uma cela que não era a sua. Disse que a tranca ocorre por volta das 17h, todos que estão no banho de sol retornam para suas celas respectivas, sendo realizada a destranca por volta das 06h da manhã. Disse que, pelas imagens captadas, não houve destranca durante este período, sendo confirmado pelos agentes penitenciários que não houve movimentação entre os cubículos durante a noite, não havendo acesso após este horário de um para outro. Declarou que, por serem câmeras externas, não foram captadas imagens acerca do homicídio em si, mas foi possível observar, em um dado momento, alguns indivíduos trazendo o corpo para fora, um outro com um invólucro, que constatou-se tratar do coração da vítima, olhos e dedos, pacote este que, posteriormente, foi colocado em cima do corpo da vítima. Declarou que é possível ver um dos indivíduos tentando tampar a câmera no momento em que o corpo foi trazido até a entrada da cela. Não sabe dizer se houve a apreensão de algum tipo de arma. Disse que apuraram que, em cima da vítima, foi escrito com sangue a sigla “PCC”, da facção criminosa em constante rivalidade com a facção denominada Comando Vermelho. Disse que a rixa entre o PCC e o Comando Vermelho é conhecida em Sinop por ser causa de inúmeros homicídios, sendo eliminado o membro da facção rival, sempre, de forma cruel. Declarou que as celas não são grandes, contendo seis ou sete metros no máximo, de forma que, tendo ocorrido o crime a noite, nenhum dos trinta e um acusados admitiu ter ouvido ou visto nada. Disse que não foi encontrado sangue no local do crime, que as celas estavam limpas quando do ocorrido, a não ser por um odor muito grande de material de limpeza, desinfetantes e afins. Disse que colheram os depoimentos em uma equipe grande, conforme consta do caderno informativo. Confirmou que o corpo foi retirado do cubículo e colocado bem próximo ao portão de acesso da ala, estando subentendido que a vítima fora assassinada em seu cubículo, o número 02, e colocada na ala posteriormente. Disse que consta do relatório a lista de presos que ficavam em cada cubículo, e que na chamada foram individualizados cada um deles. Disse que foi identificado um dos réus que havia trocado de cubículo, não se recordando qual especificamente era, mas consta no relatório. Declarou que o crime ocorreu a noite, nas 12h de tranca, das 17h até as 05h, de modo que não é possível ver nada que ocorreu dentro dos cubículos. Relatou que o preso que tentou tapar a câmera foi identificado, além de outros dois, que possivelmente estariam carregando o corpo para fora. Disse que os faccionados possuem as próprias regras e pactos, havendo um combinado entre eles, acreditando que a morte foi premeditada e, por conta disso, eles não irão denunciar os responsáveis. Disse que é possível visualizar, pelas imagens, um indivíduo tampando a câmera, e em dado momento, quando abaixa o braço, é possível ver os outros retornando, não sendo possível visualizar mais nada além disso. Declarou que as imagens do período da destranca da cela foram analisadas de forma integral, todo o período da manhã, que é possível ver os presos observando de longe quando os policiais penais entram na cela para averiguar o ocorrido, mas nesse ponto a destranca já havia sido desfeita, de forma que não é possível visualizar quem estava no cubículo onde o crime ocorreu. Disse que a destranca é feita por cima, simultaneamente, em ambos os currículos. Declarou que não chegou a entrar nos cubículos, trabalho feito pelo Plantão Policial do 1º DP, os quais acionam a perícia e vasculham os vestígios. Disse que o cubículo um não tem acesso à outras celas, contendo apenas a parte externa do banho de sol e dois cubículos ao fundo, que se tratam, na verdade, das celas 1 e 2. Disse que, se foi encontrado algo, foi pela perícia criminal, e não por eles. Disse que todos os presos que fazem uso de medicamento são documentados, mas isso é comum dos presos alegarem quando ocorre em homicídios dentro de celas, não sendo possível saber se, de fato, tomam remédio para dormir ou não. O réu PABLO, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Esclareceu que estava dormindo quando o homicídio ocorreu, não tendo visto nada, de forma que, quando acordou no outro dia, viu somente um corpo estirado no chão. Disse que costumava tomar clonazepam, razão pela qual “dormiu igual uma pedra”, e por dormir na “jega” mais alta, vulgo cama, não observou nenhuma movimentação estranha. Disse que não conhecia o réu, que ele veio de São Paulo e parecia ser um cara bacana, que aparentava ser alguém inteligente, que estudava na época do crime e a vítima o ajudava muito com seus estudos. Declarou que, pessoalmente, não tinha nada contra o réu. Sabe que o réu veio do estado de São Paulo e estava lá há cinco meses, e quando viu que ele foi morto, não conseguiu entender o que ocorreu, e que dentro da cadeia não vale a pena tentar entender as coisas. Disse que a vítima gostava de jogar baralho e por isso dormia nos dois cubículos, razão pela qual, muitas vezes, dormia algumas semanas em um cubículo e outras no outro. Declarou que, pelo que ouviu, a vítima foi morta no mesmo cubículo onde estava, mas não chegou a presenciar nada. Disse que, quando acordou, viu a polícia bem cedo fazendo o procedimento normal, logo retornando para a sua jega até a hora do café, de forma que, apenas posteriormente, viu a situação. Declarou que não percebeu nenhum cheiro forte no cubículo, que ambos os cubículos tinham produtos de limpeza para possibilitar a convivência, pois são muitas pessoas acumuladas em pouco espaço. Disse que aquele odor é comum pois sempre limpam o interior. Declarou que, quando viu o corpo, sentiu enjoo e saiu correndo em direção ao banheiro. Disse que não viu ninguém obstruindo a câmera, e do jeito que acordou foi direto tomar café da manhã. Relatou que, no “Ferrugem”, os medicamentos psicológicos são acessíveis à todos os detentos, e que obteve os seus com os próprios presos, não tendo prescrição específica para si. Declarou que pegava os remédios com qualquer pessoa que tivesse, pois várias pessoas tomavam remédios para dormir. Esclareceu que os remédios são entregues pela enfermaria, e que alguns acusados inclusive comercializam remédios dentro da cela. Relatou ainda que, no mesmo dia em que aconteceu, ocorreu um procedimento nas celas. Esclareceu que a vítima, no dia em que foi morta, pediu para mudar de cela, mas não sabe dizer porque. Disse que a vítima queria ir para a igreja, mas não sabe dizer o que ocorreu, e que foi até o corpo ver quem era a pessoa assim que acordou, não tendo ouvido nada. Declarou que a vítima era uma pessoa bacana, que pessoalmente não tinha nada contra ele, que inclusive ela o auxiliava nos estudos. Declarou que todos os réus foram ver o corpo na manhã seguinte, praticamente a cela inteira. O réu DANIEL, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Esclareceu que está sendo acusado por uma coisa que não fez. Disse que não tem mais nada a dizer, que no dia dos fatos tomou remédios para dormir e, por isso, não ouviu nada. Declarou que é da cela 02, cubículo 01, e que gostaria de permanecer calado. O réu LUCAS, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Disse que não tem muito o que dizer pois estava dormindo, que no seu prontuário médico no Ferrugem consta que toma remédios controlados para dormir, não sabendo dizer o que aconteceu. Declarou que, só no dia seguinte, soube do ocorrido. Não sabe dizer se a vítima era integrante de facção criminosa, que ela não era da região e que todos conversaram normalmente. Disse que era da cela 02, a mesma em que a vítima morreu. Declarou que houve revista na penitenciária, que passaram o dia todo na quadra e que tomou as injeções de seus remédios antes de dormir. Declarou que, por conta do sono pesado, não presenciou nada, que pediu ao médico para cortar o medicamento quando chegou à PCE. Relatou que os remédios eram pagos pela enfermaria, que uma vez por mês tomava duas injeções, bem como recebia cartelas de remédios para dormir. Esclareceu que dificilmente ajudava outros colegas com seus comprimidos, e por isso não dividia com outros detentos. Disse que é normal passar medicamentos entre os detentos, que no passado já ajudou réus mas, em razão das crises vivenciadas, parou de fazer isso. O réu VALMIR, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Esclareceu que está sendo acusado por algo que não cometeu, que suas passagens não são relacionadas à homicídios e que não faria nada que implicasse ficar mais tempo preso, pois precisa sair deste lugar para criar seus filhos. Disse que não presenciou o ocorrido, que fez uso de remédios para dormir e, em razão disso, não se lembra de nada. Não sabe dizer se a vítima tinha intrigas com alguém pois “não é de conversar muito”. Declarou que era do mesmo cubículo em que a vítima foi morta, e em razão dos remédios para dormir, “apagou” e só acordou no outro dia. Relatou que tomou calmantes para ansiedade, que não tem prescrição para usar remédios. Disse que não costuma tomar normalmente mas, no dia dos fatos, acabou tomando. Declarou que é só pedir para os demais detentos quem tem remédio para dormir e alguém fornece. O réu EDUARDO, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Disse que não tem nada a declarar, exceto que toma remédio controlado para dormir, com laudo médico, no dia dos fatos estava dormindo, que tem receitas médicas do clonazepam e é possível ver na própria unidade. Declarou que ele era a pessoa que dormiu no outro cubículo no dia dos fatos, e que por cinco meses dormiu no cubículo 01, que nunca dormiu em outro cubículo apesar de ter livre acesso. Disse que, após o fato ter acontecido, estava assustado e constrangido com a situação pois nunca viu algo naquele sentido antes, e que dormiu no outro cubículo, no dia seguinte ao crime, pois estava assustado. Relatou que sua cadeia estava praticamente vencida, que sempre correu atrás de “puxar remissão”, que estava prestes a pagar sua pena na época do ocorrido e não tem culpa por estar lá quando o homicídio ocorreu. Declarou que não ouviu ou viu nada porque toma remédio, que só acordou no outro dia. Disse que, no dia dos fatos, estava fazendo uso de dois remédios no dia dos fatos, sendo amitripilina e clonazepam. Relatou que a própria unidade fornecia os medicamentos, que não tinha costume de pegar medicamento com colegas de cela, que já dividiu seus remédios eventualmente mas, em regra, não dividia. O réu JACKSON ELIAS, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Disse que estava na cela no dia dos fatos, que morava lá pois a polícia o jogou lá, mas não tem ciência de quem cometeu o crime pois, no dia do ocorrido, ficaram o dia todo na quadra, de forma que, quando o fato ocorreu, foi dormir pois havia “feito uso de bebida artesanal”. Declarou que era da mesma cela da vítima, que havia chegado há poucos dias por tráfico de drogas e não estava ali há muito tempo, razão pela qual não tinha intimidade com os outros detentos. Relatou que dormia em frente à bigorna, e que a vítima dormia mais para o fundo, perto do banheiro. Disse que na cela há doze camas, seis de cada lado. Relatou que não ouviu nada pois estava exausto, que sequer jantou neste dia e já foi dormir, tomando clonazepam e outros remédios no dia do ocorrido. Disse que não tinha receita para os remédios, que pegou com um rapaz com quem não sabe o nome, mas o vulgo é “Elias”, que morava no mesmo cubículo que ele. O réu CARLOS, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Declarou que toma remédio controlado desde 2005, que frequentava o CAPS até o começo de 2006, de forma que, no dia dos fatos, dormiu demais e não sabe de nada. Declarou que não tinha amizade ou inimizade com a vítima, que nem sabe de onde ele era, que é do Mato Grosso. Relatou que era da mesma cela que a vítima, dormiam no mesmo cubículo e, no dia dos fatos, não ouviu ou viu nada. Disse que por volta das 19h30, 20h, já estava dormindo, e que no Ferrugem tomava remédios para dormir. Relatou que tem problemas de estômago, de vista e de sono. Declarou que a própria enfermaria providencia os remédios, que por vezes faltava por ser sistema público. Disse que chegou perto para ver quem era, que levou um susto. Relatou que quer processar quem fez o primeiro depoimento, pois não estava com um pano com o coração na mão, disse que o pano era velho pois estava fazendo faxina, e por isso estava jogando fora. Declarou que jogou em cima do corpo o pano sujo, e que quer processar por calúnia o investigador que disse que estava com o coração em mãos. Relatou que não era comum dar seus remédios para outras pessoas pois precisa dos seus, e que “cada um que faça o seu corre”. Disse que basta pedir na enfermaria para conseguir, pois tomava desde 2005 quando teve depressão. O réu JHONATA, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Declarou que não participou do crime, que não é ninguém para acabar com a vida de ninguém, que “rodou” por mexer com drogas mas não tem qualquer passagem criminal antes disso. Disse que não tem envolvimento nenhum com o ocorrido, que não presenciou os fatos e que somente compartilhava da cela. Relatou que havia acabado de perder seu filho e estava em briga judicial para retomar a guarda em prol da avó, e por isso estava com problemas psicológicos, tomando remédios para dormir. Declarou que seus filhos estão, atualmente, com sua mãe, e que antes trabalhava no mercado e em serralheria. Relatou que terminou o ensino fundamental na unidade. Disse que dormiu no mesmo cubículo em que a vítima foi morta, que obtinha seus medicamentos pela secretaria do presídio, que lhe entregavam semanalmente na farmácia. O réu WELINGTON, interrogado em juízo, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. O réu GUILHERME, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Declarou que não viu nada porque tomava remédios, que no momento do ocorrido, tomava amitiprilina, para ansiedade. Disse que conhecia a vítima pois viviam no mesmo lugar, mas não tinham contato algum. Declarou que estava na cela há um mês, que ficava mais no seu canto e que sempre estava dormindo, ficando sempre quieto. Relatou que não ouviu ou percebeu movimentação estranha pois, no dia dos fatos, havia tomado medicação. Relatou que vários detentos vendem remédios, que não tem receita médica e que todo dia toma medicação para dormir, não sabendo dizer quem lhe forneceu o remédio. Declarou que é comum trocar de cubículo, que viu vários trocando nos meses em que estava lá, seja por briga, por antipatia, por amizade. Relatou que é comum dormir em um cubículo que não é o seu, e que depois deste fato, mudou de cubículo antes de ser transferido para a PCE. Disse que é comum trocar de cubículo para beber junto, e quando alguém quer trocar, a outra pessoa vai para o seu. O réu JACKSON FENNER, interrogado em juízo, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. Analisando detidamente os autos verifico que a autoria da organização criminosa não restou devidamente comprovada, pois muito embora o Parquet tenha afirmado serem todos faccionados do Comando Vermelho, tal condição restou comprovada em nenhum momento nos autos, de forma que os réus processados neste processo desmembrado sequer foram mencionados pelas testemunhas policiais em audiência de instrução, não havendo, assim, o mínimo lastro probatório que permita condená-los por composição de organização criminosa armada. Com efeito, a prova testemunhal colhida no curso da instrução processual não foi capaz de apresentar indícios concretos acerca da participação dos denunciados no homicídio da vítima Wesley Daniel Jeronimo, a ponto de ser possível a identificação. Dos fatos narrados na denúncia e da análise acurada da prova carreada nos autos, não foram reunidos elementos indicativos sobre quais seriam os acusados integrantes da organização criminosa responsável por ordenar o assassinato bruta. O Ministério Público, apesar do louvável esforço, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pela lei, razão pela qual a absolvição de todos pelo delito de compor ORCRIM é medida de rigor. Neste sentido, inclusive, decidiu o Tribunal de Justiça Mineiro: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE . ANIMUS ASSOCIANDI NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Os elementos coligidos em relação ao cometimento do delito previsto no art . 2º da Lei 12.850/13 se mostram demasiadamente frágeis, não podendo ser considerados como provas suficientes de autoria. O delito de organização criminosa exige, para a sua caracterização, a existência de um vínculo associativo permanente para fins criminosos, ou seja, de uma predisposição comum de meios para a prática de uma série determinada de delitos, o que não se verificou no caso em comento. Quando o conjunto probatório for insuficiente para ensejar uma condenação, em caso de dúvida, prevalece o princípio do in dubio pro reu. Pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do i. Magistrado monocrático deve ser devidamente valorizado, por estar ele mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maiores condições de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução criminal. Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10701200024134001 Uberaba, Relator.: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/01/2022) (destaquei) Em sentido semelhante, também entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça Cearense: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12 .850/2013). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões, o Ministério Público do Estado do Ceará pugna pela reforma da sentença para que haja a condenação dos recorridos Francisco Victor de Sousa Lima e Weverton Felipe Cunha nos termos do art . 2º. § 2º da Lei 12.850/2013. 2 . O cerne da presente irresignação consiste em aferir se existem, nos autos, provas suficientes à demonstração da autoria e materialidade delitivas para o crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei de nº 12.850/13) em relação aos réus Francisco Victor de Sousa Lima e Weverton Felipe Cunha, conforme descrição fática encartada em denúncia às págs. 120/123 . 3. Neste sentido, conforme bem asseverado pelo Juízo sentenciante, a peça acusatória utiliza-se do fato de que o acusado Weverton Felipe supostamente declarou que era membro da facção criminosa GDE e que foi chamado pelo corréu Francisco Victor de Sousa Lima para roubar um veículo. Contudo, em que pese a denúncia trazer estes elementos, não há indícios probatórios nos autos que sustentem tal versão, vez que os acusados não foram ouvidos diante da revelia e as próprias testemunhas afirmaram não se recordarem da dinâmica dos fatos. 4 . Na hipótese, os relatos dos policiais não indicam a existência de investigação pretérita contra os apelados, assim como estes não foram flagrados em circunstância que sugerisse a prática da conduta delituosa no momento da abordagem. 5. Diante desse contexto, conclui-se que os autos não foram instruídos com elementos capazes de robustecer a tese acusatória de que o apelante praticava o crime de organização criminosa. A condenação criminal, como se sabe, não se sustenta em indícios e suposições . A condenação pelo crime de organização criminosa (delito grave e de severa penalidade) exige a certeza da prova da autoria e materialidade perpetrada pelo agente. 6. Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o os acusados a uma condenação pela prática do crime de organização criminosa, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença, que absolveu a conduta dos réus Weverton Felipe Cunha e Francisco Victor de Sousa Lima. 7 . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora . Fortaleza, 26 de março de 2024. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora (TJ-CE - Apelação Criminal: 0023563-58.2018.8 .06.0128 Fortaleza, Relator.: ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, Data de Julgamento: 26/03/2024, 3ª Câmara Criminal) (destaquei) Muito embora seja evidente a motivação do crime, qual seja, o fato da vítima pertencer à facção rival, a autoria dos responsáveis, integrantes do Comando Vermelho, não restou plenamente demonstrada, razão pela qual, considerando a manifesta anemia probatória reunida na lide, não se pode descartar seguramente a versão sustentada pelos réus, no sentido de que não são faccionaodos. É sabido que, para a aplicação da figura típica prevista na lei de Organização Criminosa, é necessário que exista uma verdadeira societas sceleris, ou seja, que a associação seja permanente, estável e duradoura, pautada no animus associativo dos agentes, não bastando a mera coautoria. Tal associação, independente da sua estabilidade, não restou configurada em análise do caderno processual quanto aos réus, muito embora atestada pelo depoimento dos policiais ouvidos em juízo. Tal liame subjetivo, essencial à configuração do delito, não ficou comprovado ao longo da instrução, de forma que a mera coautoria eventualmente formada, ainda que fosse desmontrada, e não é suficientemente estável e permanente para ensejar a condenação pelo tipo penal de compor organização criminosa. Isso porque, olhando-se o fato narrado na denúncia, muito embora pareçam estar presentes os elementos do crime de organização criminosa, tendo em vista a menção que os responsáveis pelo assassinato cortaram o dedo da vítima deixando apenas dois, número do Comando Vermelho, não se pode extrair, de modo seguro, a presença do elemento crucial para a configuração do delito de organização criminosa, qual seja, a autoria dos integrantes desta organização estruturada e estável entre os réus. Sabe-se que a condenação penal não pode se basear em meras presunções, sob pena de violar a não culpabilidade ou presunção de inocência garantida constitucionalmente aos acusados. Fato é que não existem, nos autos, elementos suficientes à embasar a tese ministerial pela existência estruturalmente ordenada de eventual vínculo entre os réus, tampouco a existência de vínculo associativo duradouro entre eles, de modo que sequer se pode cogitar da configuração do crime de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal, uma vez que, para configuração de tal delito, também se exige como elemento do tipo penal a estabilidade e permanência. Conforme dispõe o art. 386, II, do Código de Processo Penal, deve o juiz absolver o imputado quando não houver prova da materialidade do delito, precisamente o caso sob análise, pois não se podem extrair das provas dos autos a certeza necessária para a condenação dos réus, de modo que, não havendo provas suficientes para se concluir pela prática do delito de organização criminosa, é devida a absolvição de todos pelo referido crime. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para ABSOLVER os réus ALAN PEREIRA DE CRISTO, CARLOS CESAR FIGUEIREDO, DANIEL LIMA DOS SANTOS, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, GUILHERME HENRIQUE MENDES PININGA, JACKSON ELIAS SANTOS DA SILVA, JACKSON FENNER, JHONATA PEREIRA MACHADO, JEAN SILVA BARBOSA, LUCAS DA SILVA SOARES, PABLO APARECIDO PEDROSO AMORIM, VALMIR PAULO BRACKMAN e WELLINGTON DA SILVA das implicações do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença absolutória, caso exista(m)objeto(s)/bens apreendidos: 1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; 2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: 2.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; 2.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; 3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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