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Bruno Portella De Souza e outros x D W Inspecoes Ltda - Epp e outros

ID: 256228279

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-62.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PORTELLA DE SOUZA CARLOS MOISES CORREA LUIZ GUSTAVO LEITE ROCHA

Polo Passivo:

D W INSPECOES LTDA - EPP DW LOG AMBIENTAL EIRELI

Notificação

Advogados:

SAMANTHA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE JESUS DORR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000729-62.2023.5.02.0441 : LUIZ GUSTAVO LEITE ROCHA : DW LOG AMBIENTAL EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000729-62.2023.5.02.0441 : LUIZ GUSTAVO LEITE ROCHA : DW LOG AMBIENTAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6889575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ GUSTAVO LEITE ROCHA contra DW LOG AMBIENTAL EIRELI e D W INSPEÇÕES LTDA - EPP para, reconhecendo a reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 30/06/2023, bem como a responsabilidade solidária entre as reclamadas, condená-las a pagar: -verbas rescisórias, isto é, aviso prévio indenizado (36 dias) e suas projeções, férias 2021/22 acrescidas de 1/3, em dobro, férias vencidas 2022/2023 acrescidas de 1/3 (12/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12), além de décimo terceiro salário proporcional (6/12) e multa de 40% do FGTS, a ser recolhida em conta vinculada nos termos do Tema 68 do C. TST de 11/03/2025; - salários de maio/2023 e abril/2023; - diferenças salariais de 10% pelo acúmulo de função, a partir de dezembro/2021, com reflexos nos termos da fundamentação; - reembolso dos descontos realizados em janeiro, fevereiro, março e abril/2023 nos termos da fundamentação; - horas faltantes para que fosse atingido o período mínimo de onze horas de intervalo entre uma jornada e outra, horas que deverão ser pagas com o adicional de 50%, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos, nos termos da fundamentação. A primeira reclamada deverá liberar as guias para levantamento do FGTS e habilitação do seguro-desemprego, bem como proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de 05/08/2023, projetado o aviso prévio em oito dias do trânsito em julgado, observando-se os termos da Súmula nº 410 do C. STJ, com a intimação prévia da ré para cumprir obrigação. Não o fazendo, deverá a Secretaria expedir os competentes alvarás, além de proceder à anotação referida. Extinto, com resolução do mérito, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 960,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 48.000,00 Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria/MF 176/2010 e do Provimento GP/CR 03/2010 desse Tribunal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D W INSPECOES LTDA - EPP - DW LOG AMBIENTAL EIRELI

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Processo nº 1000729-73.2022.4.01.3815

ID: 305289493

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000729-73.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA NASCIMENTO RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000729-73.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : CRISTINA NASCIMENTO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO DOS SANTOS RESENDE (OAB MG098126) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL… RECURSO CÍVEL Nº 1000729-73.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : CRISTINA NASCIMENTO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO DOS SANTOS RESENDE (OAB MG098126) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Elisangela Rosa Lopes x L. R. G. Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 312745504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000693-08.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ROSA LOPES

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1000693-08.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Elisangela Rosa Lopes - L. R. G. Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Inicialmente, a part… Processo 1000693-08.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Elisangela Rosa Lopes - L. R. G. Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Inicialmente, a parte requerida formulou o pedido de prazo para resolver eventuais problemas no imóvel da parte autora, pautando-se no artigo 499, Parágrafo Único, do CPC. O pedido não comporta deferimento. A conversão em perdas e danos ocorre quando a obrigação de fazer julgada procedente não pode ser cumprida e sequer houve tal julgamento. Saliento que a partes poderão pedir a suspensão do processo pelo prazo de 6 meses para solução amigável do conflito (artigo. 313, II e § 4º, do CPC). Não prospera a alegação de falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa junto ao demandado, pois é assegurado a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o ingresso aos órgãos judiciais, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalvados os casos em que se exige prévio requerimento administrativo o que não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REFLUXO DE ESGOTO . Insurgência da ré MRV contra a sentença de procedência parcial. Sentença reformada em parte 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não acatamento . Não era condição para exercício do direito de ação e de acesso ao Judiciário a busca por soluções administrativas e extrajudiciais com a construtora. 2. DECADÊNCIA. Não ocorrência . Pedido redibitório dos autores pautado principalmente em vício oculto, referente ao problema de refluxo de esgoto, em decorrência de falha construtiva. Caixa de inspeção colocada em altura inadequada. Vício oculto que apenas foi demonstrado com o laudo pericial, que afastou a responsabilidade do Condomínio e imputou a culpa à construtora. 3. TROCA DO IMÓVEL. Direito de redibição dos autores que incluía a possibilidade de exigir a troca do imóvel, o que foi parcialmente acolhido na sentença, com algumas condicionantes. Razoabilidade dessa condenação, ainda que a rescisão do contrato fosse a medida mais fácil. Manutenção. Construtora de grande porte e com diversos empreendimentos imobiliários. Necessidade de comprovação acerca de eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação, ou de recusa dos autores aos imóveis disponíveis. Possibilidade, em último caso, de conversão da obrigação em perdas e danos. 4 . DANOS MORAIS. Condenação da ré em danos morais de R$ 50.000,00. Reforma parcial . Situação vivida pelos apelados que não se tratava de mero inadimplemento do contrato ou aborrecimento do cotidiano. Imóvel novo que, com poucos meses de uso, já apresentou vícios construtivos. Danos morais devidos. Redução da indenização, porém, para R$ 20 .000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde a citação. Precedentes. 5. DANOS MATERIAIS . Alegação de ausência de comprovação. Não acolhimento Ônus da prova dos demandantes. Matéria a ser discutida em liquidação de sentença, como constou na decisão recorrida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10007296720178260663 SP 1000729-67.2017.8.26 .0663, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Demonstrada a necessidade e adequação do provimento jurisdicional, diante da ausência de solução administrativa no que toca à reparação do vício construtivo, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminar afastada. DANO MORAL OCORRÊNCIA. Vício construtivo que frustra as expectativas do consumidor . Efeitos que se protraem no tempo, diante da falta de solução adequada pela construtora. Violado o direito do consumidor. Responsabilidade civil dos construtores configurada. Sentença que fixou indenização no importe de R$ 12.500,00 para cada autor. Pleito de redução. Admissibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a redução para R$ 5 .000,00 para cada autor, perfazendo um total de R$ 10.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ao mesmo tempo em que atua como forma de desestimular a conduta da apelante, sem se traduzir em fonte de enriquecimento sem causa. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10472863520168260506 SP 1047286-35.2016.8 .26.0506, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 23/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2021) Assim, presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda e fixo como pontos controvertidos: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pela requerente decorre de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? d) a ocorrência de danos morais; Defiro a produção da prova pericial solicitada à fls. 140/141. Contudo, em virtude do deferimento, descaracteriza-se a hipossuficiência técnica da parte requerente, uma vez que poderá solicitar os esclarecimentos que se fizerem necessários ao Sr. Expert. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Vícios de construção Decisão que indeferiu pedido de integração como litisconsorte necessário da Municipalidade de Osvaldo Cruz Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que esta responde pela construção do empreendimento habitacional e pelo pagamento de eventual indenização Não acolhimento Hipótese de eventual responsabilidade solidária que afasta o litisconsórcio necessário -Denunciação da lide que também não se admite, já que se trata derelação de consumo - Inversão do ônus da prova que, no entanto, não se justifica Prova que não se mostra impossível nem excessivamente difícil, cabendo à perícia, já determinada, elucidaras questões técnicas suscitadas Precedentes desta E. Câmara -Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000. Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Datado Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) destaquei. A hipossuficiência econômica, por sua vez, também não pode ser considerada relevante para fins de comprovação da existência de vícios construtivos, uma vez que a perícia solicitada por beneficiário da justiça gratuita é custeada pelo Estado. Posto isso, ante a ausência do requisito da hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, disposto no artigo 6º, inciso VIII, parte final, do CDC, incabível a inversão do ônus da prova. 1. Sendo a perícia requerida pela parte autora, bem ainda que se presta o ato a excluir o ônus que lhe cabe, serão os honorários arcados pela parte autora. Entretanto, considerando a autora beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários não poderá extrapolar a tabela de honorários da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do TJSP. 2.Formulo os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: a)O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Quais obras são necessárias para o reparo e qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? 3. Para a perícia judicial, nomeio o perito LUIZ EDUARDO DE CASTRO SILVA (eng.eduardocastro11@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.Arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos do item 2, subitem 7, do Anexo, da Resolução nº 910/2023, DJe de 30/11/2023, pg. 02/03. 3.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), impugnar a indicação e formular quesitos (art. 465, § 1º CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 3.1.1. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste-se sobre aceitação do encargo. 3.1.2. Com a aceitação, proceda a serventia à solicitação de reserva dos honorários por meio de expedição de ofício no modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", nos termos do Comunicado Conjunto n. 258/2024. 3.1.2.1. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia in loco. 3.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1000729-49.2025.8.11.0002

ID: 283776038

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000729-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000729-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PREFEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000729-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias de 45 dias acrescido de 1/3 constitucional em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual. Os documentos de id's 180539675 comprovam além do exercício de funções distintas durante o período (técnico de desenvolvimento educacional e professor), também a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais respeitam o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente da validade do contrato temporário, faz jus à parte reclamante ao recebimento das férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Evidencia-se, contudo, que não há qualquer previsão acerca da concessão do período de 45 dias de férias devendo ser considerado o período de 30 dias anual. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias ou de que houve o pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido com base na legislação aplicável ao contrato temporário - art. 10 da Lei Municipal 2613/2003. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e, respeitada a prescrição quinquenal – 13/01/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 315944723

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000272-54.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO DA SILVA MACIEL

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LUIS FERNANDO COELHO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT TOMAZ MENDES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) LUIS FERNANDO COELHO (SC49001) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FABIO DA SILVA MACIEL (SC31033) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) RECURSO DE: HEBERT TOMAZ MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TRT/12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, § 2º, e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000729-87.2020.5.02.0402) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 43 do TRT da 1ª Região. - violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 71 e 116 da Lei 8.666 /1993, 373, § 1º, do CPC.. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Consta do acórdão: No tocante à responsabilidade da 4ª ré (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), tampouco merece reforma a sentença. Este ponto está relacionado à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pela satisfação de direitos trabalhistas (típicos e / ou indenizatórios) de empregados de empresas contratadas mediante processo licitatório, registro que ainda em 30-03-2017, o e. STF, em sua composição plenária e por maioria de votos (06 x 05) fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(recurso extraordinário nº 760931). E os termos da notícia veiculada a respeito no site do próprio excelso pretório não deixam margem a dúvidas de que a tese vencedora foi a de ser cabível a aludida responsabilização somente "se houver prova inequívocade sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (grifei), ao passo que a corrente vencida proclamava o entendimento de que "cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato", não se podendo "exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho". Mais recentemente, decisão do STF por ocasião da apreciação do tema nº 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. [...]" Assim sendo, não há cogitar da eventual aplicação in casu da conhecida teoria da "inversão do ônus da prova". Ademais, nem sequer consta da petição inicial o argumento de ter sido negligente o ente público na modalidade de culpa in vigilando, tampouco inexiste prova nos autos, ônus processual da parte autora, tal e qual exigido pelo precitado entendimento vencedor no plenário do e. STF, uma vez que diante dos termos da lei é forçoso concluir a presunção de inexistência de responsabilidade de qualquer natureza do ente público. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), verifico estar a decisão proferida, a contrario sensu, em consonância com a Súmula 331, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 186, 187 e 927 do CC, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente persegue o deferimento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Os fatos narrados não foram devidamente comprovados nos autos. Consoante bem pontuado pela magistrada de origem, o depoimento da testemunha não especifica fala do supervisor Rodrigo que caracterize assédio moral. Outrossim, o simples fato de o reclamado estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica ato ilícito de constrangimento ou assédio. Entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. O autor, em síntese, não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme prevê o art. 818, I, da CLT, encargo que lhe competia. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT TOMAZ MENDES

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Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 315944761

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000272-54.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO DA SILVA MACIEL

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LUIS FERNANDO COELHO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT TOMAZ MENDES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) LUIS FERNANDO COELHO (SC49001) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FABIO DA SILVA MACIEL (SC31033) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) RECURSO DE: HEBERT TOMAZ MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TRT/12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, § 2º, e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000729-87.2020.5.02.0402) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 43 do TRT da 1ª Região. - violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 71 e 116 da Lei 8.666 /1993, 373, § 1º, do CPC.. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Consta do acórdão: No tocante à responsabilidade da 4ª ré (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), tampouco merece reforma a sentença. Este ponto está relacionado à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pela satisfação de direitos trabalhistas (típicos e / ou indenizatórios) de empregados de empresas contratadas mediante processo licitatório, registro que ainda em 30-03-2017, o e. STF, em sua composição plenária e por maioria de votos (06 x 05) fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(recurso extraordinário nº 760931). E os termos da notícia veiculada a respeito no site do próprio excelso pretório não deixam margem a dúvidas de que a tese vencedora foi a de ser cabível a aludida responsabilização somente "se houver prova inequívocade sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (grifei), ao passo que a corrente vencida proclamava o entendimento de que "cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato", não se podendo "exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho". Mais recentemente, decisão do STF por ocasião da apreciação do tema nº 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. [...]" Assim sendo, não há cogitar da eventual aplicação in casu da conhecida teoria da "inversão do ônus da prova". Ademais, nem sequer consta da petição inicial o argumento de ter sido negligente o ente público na modalidade de culpa in vigilando, tampouco inexiste prova nos autos, ônus processual da parte autora, tal e qual exigido pelo precitado entendimento vencedor no plenário do e. STF, uma vez que diante dos termos da lei é forçoso concluir a presunção de inexistência de responsabilidade de qualquer natureza do ente público. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), verifico estar a decisão proferida, a contrario sensu, em consonância com a Súmula 331, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 186, 187 e 927 do CC, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente persegue o deferimento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Os fatos narrados não foram devidamente comprovados nos autos. Consoante bem pontuado pela magistrada de origem, o depoimento da testemunha não especifica fala do supervisor Rodrigo que caracterize assédio moral. Outrossim, o simples fato de o reclamado estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica ato ilícito de constrangimento ou assédio. Entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. O autor, em síntese, não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme prevê o art. 818, I, da CLT, encargo que lhe competia. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 315944800

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000272-54.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO DA SILVA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO COELHO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT TOMAZ MENDES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) LUIS FERNANDO COELHO (SC49001) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FABIO DA SILVA MACIEL (SC31033) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) RECURSO DE: HEBERT TOMAZ MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TRT/12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, § 2º, e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000729-87.2020.5.02.0402) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 43 do TRT da 1ª Região. - violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 71 e 116 da Lei 8.666 /1993, 373, § 1º, do CPC.. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Consta do acórdão: No tocante à responsabilidade da 4ª ré (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), tampouco merece reforma a sentença. Este ponto está relacionado à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pela satisfação de direitos trabalhistas (típicos e / ou indenizatórios) de empregados de empresas contratadas mediante processo licitatório, registro que ainda em 30-03-2017, o e. STF, em sua composição plenária e por maioria de votos (06 x 05) fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(recurso extraordinário nº 760931). E os termos da notícia veiculada a respeito no site do próprio excelso pretório não deixam margem a dúvidas de que a tese vencedora foi a de ser cabível a aludida responsabilização somente "se houver prova inequívocade sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (grifei), ao passo que a corrente vencida proclamava o entendimento de que "cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato", não se podendo "exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho". Mais recentemente, decisão do STF por ocasião da apreciação do tema nº 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. [...]" Assim sendo, não há cogitar da eventual aplicação in casu da conhecida teoria da "inversão do ônus da prova". Ademais, nem sequer consta da petição inicial o argumento de ter sido negligente o ente público na modalidade de culpa in vigilando, tampouco inexiste prova nos autos, ônus processual da parte autora, tal e qual exigido pelo precitado entendimento vencedor no plenário do e. STF, uma vez que diante dos termos da lei é forçoso concluir a presunção de inexistência de responsabilidade de qualquer natureza do ente público. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), verifico estar a decisão proferida, a contrario sensu, em consonância com a Súmula 331, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 186, 187 e 927 do CC, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente persegue o deferimento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Os fatos narrados não foram devidamente comprovados nos autos. Consoante bem pontuado pela magistrada de origem, o depoimento da testemunha não especifica fala do supervisor Rodrigo que caracterize assédio moral. Outrossim, o simples fato de o reclamado estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica ato ilícito de constrangimento ou assédio. Entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. O autor, em síntese, não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme prevê o art. 818, I, da CLT, encargo que lhe competia. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

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Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 315944843

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000272-54.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO DA SILVA MACIEL

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LUIS FERNANDO COELHO

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT TOMAZ MENDES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) LUIS FERNANDO COELHO (SC49001) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FABIO DA SILVA MACIEL (SC31033) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) RECURSO DE: HEBERT TOMAZ MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TRT/12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, § 2º, e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000729-87.2020.5.02.0402) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 43 do TRT da 1ª Região. - violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 71 e 116 da Lei 8.666 /1993, 373, § 1º, do CPC.. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Consta do acórdão: No tocante à responsabilidade da 4ª ré (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), tampouco merece reforma a sentença. Este ponto está relacionado à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pela satisfação de direitos trabalhistas (típicos e / ou indenizatórios) de empregados de empresas contratadas mediante processo licitatório, registro que ainda em 30-03-2017, o e. STF, em sua composição plenária e por maioria de votos (06 x 05) fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(recurso extraordinário nº 760931). E os termos da notícia veiculada a respeito no site do próprio excelso pretório não deixam margem a dúvidas de que a tese vencedora foi a de ser cabível a aludida responsabilização somente "se houver prova inequívocade sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (grifei), ao passo que a corrente vencida proclamava o entendimento de que "cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato", não se podendo "exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho". Mais recentemente, decisão do STF por ocasião da apreciação do tema nº 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. [...]" Assim sendo, não há cogitar da eventual aplicação in casu da conhecida teoria da "inversão do ônus da prova". Ademais, nem sequer consta da petição inicial o argumento de ter sido negligente o ente público na modalidade de culpa in vigilando, tampouco inexiste prova nos autos, ônus processual da parte autora, tal e qual exigido pelo precitado entendimento vencedor no plenário do e. STF, uma vez que diante dos termos da lei é forçoso concluir a presunção de inexistência de responsabilidade de qualquer natureza do ente público. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), verifico estar a decisão proferida, a contrario sensu, em consonância com a Súmula 331, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 186, 187 e 927 do CC, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente persegue o deferimento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Os fatos narrados não foram devidamente comprovados nos autos. Consoante bem pontuado pela magistrada de origem, o depoimento da testemunha não especifica fala do supervisor Rodrigo que caracterize assédio moral. Outrossim, o simples fato de o reclamado estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica ato ilícito de constrangimento ou assédio. Entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. O autor, em síntese, não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme prevê o art. 818, I, da CLT, encargo que lhe competia. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 315944880

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000272-54.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HEBERT TOMAZ MENDES PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

FABIO DA SILVA MACIEL

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 RECORRENTE: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: HEBERT TOMAZ MENDES E OUTROS (4) ROT 0000272-54.2024.5.12.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT TOMAZ MENDES BRUNO DAL BO PAMPLONA (SC30099) LUIS FERNANDO COELHO (SC49001) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN FABIO DA SILVA MACIEL (SC31033) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO FREDERICO BIGLIA (RS54239) RECURSO DE: HEBERT TOMAZ MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TRT/12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, § 2º, e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000729-87.2020.5.02.0402) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 43 do TRT da 1ª Região. - violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 71 e 116 da Lei 8.666 /1993, 373, § 1º, do CPC.. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Consta do acórdão: No tocante à responsabilidade da 4ª ré (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), tampouco merece reforma a sentença. Este ponto está relacionado à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pela satisfação de direitos trabalhistas (típicos e / ou indenizatórios) de empregados de empresas contratadas mediante processo licitatório, registro que ainda em 30-03-2017, o e. STF, em sua composição plenária e por maioria de votos (06 x 05) fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"(recurso extraordinário nº 760931). E os termos da notícia veiculada a respeito no site do próprio excelso pretório não deixam margem a dúvidas de que a tese vencedora foi a de ser cabível a aludida responsabilização somente "se houver prova inequívocade sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (grifei), ao passo que a corrente vencida proclamava o entendimento de que "cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato", não se podendo "exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho". Mais recentemente, decisão do STF por ocasião da apreciação do tema nº 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. [...]" Assim sendo, não há cogitar da eventual aplicação in casu da conhecida teoria da "inversão do ônus da prova". Ademais, nem sequer consta da petição inicial o argumento de ter sido negligente o ente público na modalidade de culpa in vigilando, tampouco inexiste prova nos autos, ônus processual da parte autora, tal e qual exigido pelo precitado entendimento vencedor no plenário do e. STF, uma vez que diante dos termos da lei é forçoso concluir a presunção de inexistência de responsabilidade de qualquer natureza do ente público. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas dos autos (Súmula 126 do TST), verifico estar a decisão proferida, a contrario sensu, em consonância com a Súmula 331, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 186, 187 e 927 do CC, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente persegue o deferimento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: Os fatos narrados não foram devidamente comprovados nos autos. Consoante bem pontuado pela magistrada de origem, o depoimento da testemunha não especifica fala do supervisor Rodrigo que caracterize assédio moral. Outrossim, o simples fato de o reclamado estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica ato ilícito de constrangimento ou assédio. Entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. O autor, em síntese, não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme prevê o art. 818, I, da CLT, encargo que lhe competia. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

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Processo nº 1000729-19.2021.8.11.0025

ID: 315401948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000729-19.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME DIOMAR TOLFO BRESCOVIT

Sentença

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000729-19.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, DIOMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000729-19.2021.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, DIOMAR TOLFO BRESCOVIT I - RELATÓRIO Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta no bojo dos autos por ADR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, alegando prescrição (Id. 180001091). Impugnação a exceção de pré-executividade (Id. 182953300). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem que esteja seguro o Juízo. Contudo, não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à dívida exigida, que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ainda, se configuradas as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No mesmo sentido, a jurisprudência sumulada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em redação que passo a transcrever: “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em exame, a exceção cinge-se a análise da alegada prescrição, matéria amigavelmente de ordem pública, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. A prescrição é um desdobramento lógico do princípio da segurança jurídica. Em linhas gerais, referido instituto está relacionado com o esgotamento do prazo para o exercício de alguma faculdade, por inércia do interessado. Sobre a prescrição punitiva intercorrente em matéria ambiental, aplica-se o Decreto Estadual n. 1436/2022, que revogou o decreto nº 1986/2013 e dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT. Com efeito, vejamos o disposto no Decreto em seu o art. 20, § 2°: "Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.." A propósito, precedentes do TJMT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA AMBIENTAL –– SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXTRAVIO DO PAD – DECRETO N. 1.986/2013 – INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 3 ANOS – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos art. 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, incidirá a prescrição intercorrente no procedimento de apuração de auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. 2. Da análise do andamento do processo administrativo, na página eletrônica, posto que o PAD fora extraviado, é possível verificar que este permaneceu paralisado por mais de três anos, de sorte que, em princípio, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente." (N.U 1014141-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Destaquei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA AMBIENTAL – LIMINAR DEFERIDA – SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADA – DECRETO N. 1.986/2013 – INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 3 ANOS – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em supressão de instância, quando, ainda que de forma sucinta, as questões debatidas em sede recursal tenham sido previamente apreciadas pelo Juízo Singular. 2. Nos termos dos art. 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, incidirá a prescrição intercorrente no procedimento de apuração de auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. 3. Da análise do andamento do processo administrativo, em nenhum momento este permaneceu paralisado por mais de três anos, não havendo se falar, em princípio, no reconhecimento da prescrição intercorrente. " (N.U 1000079-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) Destaquei. De fato, constato que a pretensão estatal foi fulminada pela prescrição, sendo relevante destacar as seguintes ocorrências: Procedimento Administrativo nº 317836/2008: a) Auto de Infração nº 112746 lavrado em 29/04/2008 (Id. 180001094– p. 2); b) Defesa administrativa apresentada em 03/06/2008 (Id. 180001094– p. 36); c) Decisão proferida em 26/11/2010, determinando a notificação do autuado via AR para apresentar alegações finais (Id. 180001094– p. 47); d) Juntada de AR em 13/12/2010 (Id. 180001094– p. 50); e) Despacho em 25/04/2014 para emissão de certidão (Id. 180001094– p. 51); f) Decisão de procedência do auto de infração em 06/05/2016 (Id. 180001094– p. 55); Procedimento Administrativo nº 540603/2009: a) Auto de Infração nº 129331 lavrado em 16/07/2009 (Id. 180001095– p. 4); b) Despacho inicial, determinando a intimação do autuado, datado de 29/03/2011 (Id. 180001095– p. 28); c) Novo despacho proferido em 27/02/2014, reiterando a determinação de intimação do autuado (Id. 180001095 – p. 30). d) Edital expedido em 12/07/2016 (Id. 180001095– p. 38); e) Decisão administrativa homologando o auto de infração em 17/07/2019 (Id. 180001095– p. 49); Conforme se verifica na linha do tempo do Procedimento Administrativo nº 317836/2008, após a decisão proferida em novembro de 2010, o feito permaneceu inerte, sendo praticado novo ato apenas em abril de 2014. Já no Procedimento Administrativo nº 540603/2009, embora o despacho inicial tenha sido proferido em março de 2011, somente em 2016 foi expedido edital de notificação, demonstrando lapso temporal superior a 03 anos entre os atos processuais. Vale destacar que o art. 21 do decreto 1436/2022 consigna de forma clara as hipóteses exclusivas de interrupção da prescrição do procedimento administrativo, as quais não ocorreram no caso em apreço, eis que se trata das seguintes hipóteses: “Art. 21. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.”. Além de tudo, a movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco capaz de interromper a prescrição. Por outro lado, muito embora não exista definição legal de prazo razoável, é evidente que o transcurso de 8 (oito) e 10 (dez) anos, respectivamente, para a conclusão dos procedimentos administrativos em questão, extrapola em muito os limites da razoabilidade. Houve, então, desídia do Estado que não realizou qualquer diligência por mais de três anos e, consequentemente, a prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejado pelo excepto, ACOLHENDO-A, de modo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC reconhecendo a prescrição administrativa intercorrente. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se ao desbloqueio de eventuais penhoras existentes nos autos. Deixo de condenar a exequente às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01, condenando-a, entretanto, em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa na forma do art. 85, §3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o presente feito com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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