Resultados para "1000763-57.2022.8.26.0666" – Página 183 de 187

Processo nº 1014908-19.2024.8.11.0003

ID: 307931735

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014908-19.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014908-19.2024.8.11.0003. REQUERENTE: FRANCISCO MIRANDA FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014908-19.2024.8.11.0003. REQUERENTE: FRANCISCO MIRANDA FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de reclamação proposta por FRANCISCO MIRANDA FILHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a autora objetiva a restituição das contribuições previdenciárias relativas a função comissionada de Coordenadora Pedagógica (FDE.COORD.PEDAGOG) de fevereiro/2021 a dezembro/2021, fevereiro/2022 a dezembro/2022, janeiro/2023 a dezembro/2023 e abril/2024 a maio/2024. Citado e intimado o requeridos apresentou contestação. Por seu turno, o requerente apresentou impugnação à contestação. É o breve relato, embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No mérito, a parte autora alega a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a “Gratificação por Dedicação Exclusiva” percebida, uma vez que ela possui caráter transitório e não integra os vencimentos do cargo efetivo do servidor para fins de aposentadoria. Com razão a parte autora. Conforme apresentado nos autos por meio dos holerites da requerente é possível verificar um DESCONTO PREVIDENCIÁRIO sobre gratificação recebida pela parte requerente por exercer função de dedicação exclusiva (FDE.COORD.PEDAGOG). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela transitória (não habitual) percebida em decorrência do exercício de cargo temporário, já que não mais incorporadas à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE n° 593.068, ao qual foi atribuída repercussão geral (Tema 163), a Corte fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” Assim, segundo o STF, não deve incidir desconto a título de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Neste sentido, já se posicionou a Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARGO DE PROFESSORA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE DIRETORA ESCOLAR E COORDENADORA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, DESIGNADAS DE “FDE. CORD.PEDAGOG” E “FDE.DIR.ESCOLA/PEB”. GRATIFICAÇÃO NÃO INTEGRA O FUTURO CÁLCULO PARA A SUA APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO. § 1° DO ARTIGO 39 DA LC 50/1998. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DURANTE O PERÍODO 05 ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre gratificação por dedicação exclusiva com pedido de repetição de indébito proposto pela Reclamante em desfavor das Reclamadas; A parte Recorrida desempenhou as funções de Assessora Pedagógica, Coordenadora Pedagógica e Diretora Escolar, com dedicação exclusiva e remunerada com gratificação, do período de 2015 a 2019. Resta comprovado nos autos a existência de descontos de contribuição previdenciária sobre gratificação em seus holerites. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos relativo ao exercício de função comissionada – Recurso Extraordinário nº 463.348/PR, relator ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2006; Processos Administrativos nº 316.794 e nº 316.170, sessão administrativa de 18 de dezembro de 2002. (Outros: AI 799026 AgR / PE, Min. MARCO AURÉLIO, DJ 15-05-2014). A Lei Complementar Estadual n.º 266/2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, no parágrafo 2º do artigo 15, estabelece que: “Art. 15 o servidor civil ou militar, titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional, nomeado em cargo em comissão, poderá optar pelo subsídio integral do cargo em comissão ou pelo percentual de comissionamento aplicado sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente comissionado, conforme estabelecido na tabela do anexo v desta lei complementar, acrescido ao seu subsídio mensal atual. § 2º os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos em comissão não se incorporam ao subsídio mensal nem serão auferidos na disponibilidade, na cessão e na aposentadoria”. Com efeito, não integrando o subsídio mensal e não se incorporando à aposentadoria, mostram-se indevidos os descontos previdenciários sobre o cargo comissionado, função e confiança ou função gratificada, qualquer que seja a designação, sendo devida a restituição dos valores descontados. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000763-97.2021.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚLICO ATIVO. professor. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA NÃO HABITUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO C. STJ. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELO MT-PREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente SYDINEI FRANCO DE OLIVEIRA aduz o seguinte: a) que é servidor público do Estado de Mato Grosso, no cargo de Técnico Administrativo Educação Profissionalizado; b) que por exercer a função de dedicação exclusiva de Secretário de Escola, recebe, somado ao seu subsídio, uma gratificação propter laborem, designada de FDE.SECRET.ESC/PEB (função de dedicação exclusiva - secretário); c) que não obstante este percentual não integrar o futuro cálculo para a sua aposentadoria, o Recorrido ESTADO DE MATO, de maneira arbitrária e ilegal, está realizando desconto previdenciário sobre este valor; d) por tal razão, postula pela condenação do Estado de Mato Grosso na obrigação de fazer consistente na suspensão dos descontos previdenciários sobre a gratificação denominada FDE - FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, definida no § 1.º do artigo 39 da LC 50/1998, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente durante o período de 2012 a 2017. 2. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela transitória (não habitual) percebida em decorrência do exercício de cargo temporário, já que não mais incorporadas à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei n.º 9.783/99. Precedentes: (EREsp 859.691/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no AgRg no REsp 962.863/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; e AgRg no Ag 1.394.751/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.6.2011). 3. Portanto, faz jus o Recorrente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. (...) (TJ-MT - RI: 10002708420178110048 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/07/2018 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONA INSALUBRIDADE E PLANTÃO. PARCELAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 2º, § 3º, DA LCE 202/04). MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163 STF. COBRANÇA INDEVIDA. SEM PARECER ESCRITO. SENTENÇA MANTIDA PRO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrido Luciano Cabral dos Santos sustenta ser servidor público do Estado de Mato Grosso, recebendo adicional insalubridade e plantão, sendo que esses adicionais não integrarão no cálculo para a sua aposentadoria e os Recorrentes realizam descontos previdenciários sobre o valor dos adicionais, motivo pelo o qual postula a restituição de todos os valores descontados indevidamente durante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.”. 3. A contribuição previdenciária, com o advento da EC n.º 41/2003 e a regulamentação trazida pela LCE 202/2004, não incide sobre adicionais cujo pagamento cessa quando cessam as causas que lhe dão ensejo são vantagens temporárias que não repercutem nos proventos de aposentadoria, razão pela qual sobre eles não deve ser recolhida contribuição previdenciária. 4. Portanto, resta evidenciada que a cobrança da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da parte Recorrida, é indevida, bem como que esse encargo somente deverá recair sobre o valor dos vencimentos do cargo efetivo e incorporáveis, não havendo reparo a ser feito na sentença. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10153010520168110041 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/11/2020 – grifo nosso). Portanto, faz jus a parte requerente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária dos períodos de fevereiro/2021 a dezembro/2021, fevereiro/2022 a dezembro/2022, janeiro/2023 a dezembro/2023 e abril/2024 a maio/2024. Dispositivo: Ante o exposto, opino para JULGAR PROCEDENTE o pedido, nos termos art. 487, inciso I do CPC, a fim de CONDENAR o requerido a RESTITUIÇÃO dos VALORES DESCONTADOS da parte requerente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Coordenador Pedagógico) dos períodos de fevereiro/2021 a dezembro/2021, fevereiro/2022 a dezembro/2022, janeiro/2023 a dezembro/2023 e abril/2024 a maio/2024. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Caique Mascarenhas Alves

ID: 283488911

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001018-45.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CAIQUE MASCARENHAS ALVES

Decisão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1001018-45.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES Presentes: Juiz de Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1001018-45.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES Presentes: Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães; Promotora de Justiça Dra. Alice Cristina de Arruda e Silva Alves; e Advogada Dra. Leilaine Pereira Moraes, OAB/MT 22.750. Aos 28 de maio de 2025, às 14h30min, foi aberta a audiência e realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA, (em razão da convocação do magistrado que subscreve para participação, em Cuiabá, do 4º ENCONTRO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATO GROSSO) sob a presidência do MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães. Após, foi dada ciência às partes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo, bem como acerca de dispensa da assinatura da presente ata pelas partes. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Substituto declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defensora, passando a qualificá-lo: NOME: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES DATA DE NASCIMENTO: 15/06/2005 FILIAÇÃO: FRANCINALDO ALVES MUNIZ e MARIA DA CONCEIÇÃO MASCARENHAS ESTADO CIVIL: AMASIADO RESIDÊNCIA: RUA DO CASCUDO, FUNDOS DO HOTEL BOSQUE, SAPEZAL/MT. TRABALHA: SIM – SOLDADOR RENDA MENSAL: R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS) JÁ FOI PRESO OU PROCESSADO: SIM DEPENDENTES: NÃO PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NÃO RELATO DE AGRESSÃO POLICIAL: SIM Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, o MM, Juiz de Direito Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termo gravado em mídia audiovisual. PELO MP: (Requerimentos em mídia). PELA DEFESA: (Requerimentos em mídia). Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Caíque Mascarenhas Alves, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Consta dos autos que a guarnição da Polícia Militar, em conjunto com a Polícia Civil, após receber denúncia anônima relatando que um indivíduo conhecido como "Caeque" estaria comercializando entorpecentes nas proximidades da Escola Municipal Clarismundo Scheffer, deslocou-se até o local para averiguação. Durante diligência nas imediações, os policiais localizaram o custodiado, o qual, ao perceber a aproximação dos agentes, empreendeu fuga, adentrando em uma kitnet próxima, onde foi cercado. Relata-se que, ao ser abordado, o suspeito resistiu fisicamente à ação policial, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Durante a revista pessoal, foram localizadas dez porções de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 56,00 em espécie. Na sequência, os policiais procederam a buscas em uma residência situada em frente ao local da abordagem, supostamente utilizada pelo custodiado, onde foram encontradas mais quinze porções do mesmo entorpecente. Diante dos fatos, o custodiado foi encaminhado à autoridade policial, que lavrou o Auto de prisão em flagrante e encaminhou a este juízo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Juiz, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Em audiência de custódia, o custodiado alegou ter sido vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares e civis, narrando que as lesões teriam ocorrido tanto na região da cabeça quanto em suas partes íntimas. A defesa, por sua vez, pugnou pelo relaxamento da prisão, sustentando a ocorrência de violência no momento da prisão. Todavia, observa-se que os documentos constantes dos autos indicam que o custodiado resistiu à prisão, circunstância que exigiu o uso de força proporcional para contê-lo, conforme consignado no boletim de ocorrência e corroborado pelo relato dos agentes. Assim, ao menos neste momento inicial de cognição sumária, deve prevalecer a tese apresentada pelos agentes públicos, por gozar de presunção de veracidade, de modo que não há elementos suficientes para infirmar a versão por eles apresentada.. Portanto, no que se refere ao flagrante, verificam-se presentes os requisitos legais do art. 302 do Código de Processo Penal, notadamente diante da apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e forma de acondicionamento compatíveis com o comércio ilícito, bem como do comportamento do custodiado no momento da abordagem. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar acerca da possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. De pronto, importante consignar que a segregação preventiva, disciplinada no artigo 311, e seguintes, do Código Processo Penal, como espécie de prisão processual, tem natureza cautelar, destinando-se, exclusivamente, a assegurar a efetividade de um provimento definitivo a ser editado em processo principal de cognição exauriente sobre a existência do crime e de seu autor. Impende assinalar que o princípio constitucional da não-culpabilidade estatui o direito à liberdade como regra geral, deslocando a custódia cautelar para o âmbito das exceções, o que reclama, inexoravelmente, sua análise à luz do texto constitucional, única via a autorizar o afastamento da garantia da não culpabilidade (presunção de inocência) daquele submetido à persecutio criminis in judicio. Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Portanto, quanto a prova da existência do crime (materialidade) indício suficiente de autoria, tal pressuposto resta preenchido, conforme já foi exaustivamente tratado alhures. No que se refere ao periculum libertatis, a decretação da prisão cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública. Registra-se que o custodiado possui condenação recente pelo mesmo crime de tráfico de drogas, nos autos n. 1000763-24.2024.8.11.0078, o que evidencia, em tese, reincidência específica. Ademais, a conduta ora imputada teria ocorrido nas imediações de instituição de ensino, circunstância que agrava a potencialidade lesiva do delito e reforça o risco concreto à ordem pública. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar dos custodiados, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presente no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado CAÍQUE MASCARENHAS ALVES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE PRISÃO, devendo a segregação ser efetivada e mantida com as cautelas e garantias legais. COMUNIQUE a Autoridade Policial para que providencie atendimento médico ao custodiado, bem como oportunize a ligação aos seus familiares. OFICIE-SE corregedoria da Policia Militar e da Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso para apuração das acusações de agressão, INSTRUINDO com cópia do presente autos. No que se refere ao pedido de acesso aos dados do celular apreendido, tenho que merece prosperar, pois se sabe que as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houver indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. No caso em tela, as provas carreadas até o presente momento dão conta da presença dos requisitos legais. A autoridade policial comprova a imprescindibilidade da medida excepcional, eis que demonstra a ocorrência, em tese, do crime de tráfico de drogas, cuja suposta autoria recae sobre o representado. Há justa causa para o deferimento da medida pleiteada, vez que se encontram presentes indícios acerca da autoria da infração penal, conforme documentos carreados aos autos. Trata-se, ainda, de procedimento adequado à obtenção do resultado pretendido, necessário (encontrando-se revestida pelo caráter de indispensável proteção à coletividade) e proporcional (preponderando o interesse público ao privado). Ademais, na conduta investigada, a quebra de sigilo telefônico apresenta-se fundamental para as investigações como instrumento capaz de revelar novos elementos. Ressalte-se, ainda, que a narrativa dos fatos é clara e a identificação do investigado é suficiente. Sendo a prática criminosa narrada punível com reclusão e havendo razoáveis indícios de autoria/participação do suspeito na prática do delito, bem como com o intuito de dar prosseguimento às investigações já iniciadas, vejo por bem deferir o mencionado pedido. POSTO ISSO, com base na motivação supra, DEFIRO a quebra do sigilo telefônico do(s) aparelho(s) celular apreendido(s), bem como o compartilhamento das provas com outros IPs em curso, justamente pela suspeita de ação de organização criminosa e, portanto, relação do suposto crime com outros delitos cometidos na região. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO de quebra do sigilo de dados telefônicos do aparelho celular apreendido. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, proceda-se à juntada de cópia da decisão que deliberou a respeito da prisão e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa. INTIME-SE o custodiado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais. Eu, Lucas Silva de Amorim, assessor de gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauricio Fleming e outros x Mauricio Fleming e outros

ID: 261478187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Fleming e outros x Mauricio Fleming e outros

ID: 261478194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 328749554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000448-69.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000448-69.2025.8.26.0204 (processo principal 1000763-17.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -… Processo 0000448-69.2025.8.26.0204 (processo principal 1000763-17.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de execução de cumprimento de sentença de crédito de honorários advocatícios desmembrado do crédito principal ajuizada por CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (qualificados nos autos). Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. O advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, por força do art. 82, § 3º do CPC (incluído pela lei nº. 15.109, de 2025). Anote-se. O valor atualizado do débito dado à execução é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se a parte devedora não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bv Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros x Bv Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros

ID: 320987891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000974-90.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaab467 proferida nos autos. ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) Recorrente: Advogado(s): 2. BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) RECURSO DE: JOHNNY DE SOUSA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 67718f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2c07059). Regular a representação processual (Id 8ddbf28). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 97b84c1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 73bf75f). Regular a representação processual (Id 0cdfa7c). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id c1e8972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, "não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa uma vez que era obrigação das partes trazer com a inicial todos os elementos necessários a fim de esclarecer os motivos da avença e todos os parâmetros com o objetivo de que fosse possível aferir a validade da avença.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da validade da quitação geral prevista no acordo licitamente celebrado. Consta do v. acórdão: "Nas razões da investida recursal, as partes recorrentes perseguem a total homologação do acordo extrajudicial, alegando, em síntese, que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar r o ajuste. Sucumbe a insurgência. A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, não houve homologação pelo r. juízo originário pelos motivos expostos às fl.246/255 "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente genérica, abstrata, valores objeto de transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. f22fac9 - pág. 56 do PDF), sem tampouco especificar os fatos geradores correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. (...)" Da análise do processado, verifica-se que a decisão não comporta reforma. Com efeito, compulsando a petição inicial verifica-se que as partes se limitaram a informar a existência de um contrato de trabalho, o qual teria sido rescindido com pagamento das verbas rescisórias e noticiaram um acordo no valor líquido de R$ 23.578,28 sem qualquer esclarecimento sobre a origem das parcelas e a existência de controvérsia quanto às mesmas. Com a inicial houve juntada de planilha com discriminação das verbas que as partes pretendiam transacionar : horas extras, indenização do intervalo intrajornada, PLR,equiparação salarial, adicional de periculosidade e PR (fl.56) Como decidido na origem, não foram trazidos aos autos os fatos geradores das parcelas que supostamente seriam controvertidas, como os cartões de ponto para justificar o pagamento do intervalo intrajornada e horas extras, as normas coletivas para demonstrar o direito à PLR e PR. Também não foi apresentado qualquer esclarecimento sobre o motivo pelo qual o acordo estaria abrangendo adicional de periculosidade ou equiparação salarial. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas, sendo que a juntada aos autos de planilha sem qualquer explicação na inicial sobre a controvérsia que gerou o acordo não obriga o julgador à sua homologação mesmo porque a Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Registre-se, ainda, que o Juízo não está obrigado a homologar o acordo ainda que seja com a quitação dos títulos como pretendido pela reclamada justamente porque não existem elementos nos autos que permitam aferir com segurança que o autor esteja celebrando um acordo e não abrindo mão de direitos. Por fim, o pagamento de valores pela reclamada por livre e espontânea vontade após a sentença e interposição de recursos não tem qualquer impacto na matéria que está sendo discutida. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes. Nada a alterar." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - JOHNNY DE SOUSA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bv Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros x Bv Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros

ID: 320987918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000974-90.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaab467 proferida nos autos. ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) Recorrente: Advogado(s): 2. BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) RECURSO DE: JOHNNY DE SOUSA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 67718f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2c07059). Regular a representação processual (Id 8ddbf28). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 97b84c1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 73bf75f). Regular a representação processual (Id 0cdfa7c). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id c1e8972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, "não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa uma vez que era obrigação das partes trazer com a inicial todos os elementos necessários a fim de esclarecer os motivos da avença e todos os parâmetros com o objetivo de que fosse possível aferir a validade da avença.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da validade da quitação geral prevista no acordo licitamente celebrado. Consta do v. acórdão: "Nas razões da investida recursal, as partes recorrentes perseguem a total homologação do acordo extrajudicial, alegando, em síntese, que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar r o ajuste. Sucumbe a insurgência. A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, não houve homologação pelo r. juízo originário pelos motivos expostos às fl.246/255 "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente genérica, abstrata, valores objeto de transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. f22fac9 - pág. 56 do PDF), sem tampouco especificar os fatos geradores correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. (...)" Da análise do processado, verifica-se que a decisão não comporta reforma. Com efeito, compulsando a petição inicial verifica-se que as partes se limitaram a informar a existência de um contrato de trabalho, o qual teria sido rescindido com pagamento das verbas rescisórias e noticiaram um acordo no valor líquido de R$ 23.578,28 sem qualquer esclarecimento sobre a origem das parcelas e a existência de controvérsia quanto às mesmas. Com a inicial houve juntada de planilha com discriminação das verbas que as partes pretendiam transacionar : horas extras, indenização do intervalo intrajornada, PLR,equiparação salarial, adicional de periculosidade e PR (fl.56) Como decidido na origem, não foram trazidos aos autos os fatos geradores das parcelas que supostamente seriam controvertidas, como os cartões de ponto para justificar o pagamento do intervalo intrajornada e horas extras, as normas coletivas para demonstrar o direito à PLR e PR. Também não foi apresentado qualquer esclarecimento sobre o motivo pelo qual o acordo estaria abrangendo adicional de periculosidade ou equiparação salarial. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas, sendo que a juntada aos autos de planilha sem qualquer explicação na inicial sobre a controvérsia que gerou o acordo não obriga o julgador à sua homologação mesmo porque a Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Registre-se, ainda, que o Juízo não está obrigado a homologar o acordo ainda que seja com a quitação dos títulos como pretendido pela reclamada justamente porque não existem elementos nos autos que permitam aferir com segurança que o autor esteja celebrando um acordo e não abrindo mão de direitos. Por fim, o pagamento de valores pela reclamada por livre e espontânea vontade após a sentença e interposição de recursos não tem qualquer impacto na matéria que está sendo discutida. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes. Nada a alterar." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - JOHNNY DE SOUSA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Roberta Ribeiro Matias x Banco Bradesco S.A.

ID: 293715857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013682-35.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROBERTA RIBEIRO MATIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013682-35.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Roberta Ribeiro Matias - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procediment… Processo 1013682-35.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Roberta Ribeiro Matias - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por PATRÍCIA ROBERTA BARBOSA RIBEIRO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, na qual aduz, em síntese, que, por ser cliente da parte ré, possui um cartão de crédito e de débito, o qual, em 01.08.2024, fora utilizado para efetuar várias compras em favor de Hugo Oliveira de Sumaré, as quais alega desconhecer, além de saque de dinheiro. Sustenta que fora vítima de clonagem de cartão e que nunca informou sua senha para qualquer terceiro, defendendo que o fato ocorreu por falha de segurança do Banco. Informou que o Réu negou a devolução dos valores e o estorno das compras. Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender as cobranças feitas no dia 01.08.2024 em favor de Hugo e impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar o Banco a pagar compensação por danos morais, em R$6.000,00 (seis mil reais), e danos materiais, em R$2.000,00 (dois mil reais). O pedido de tutela provisória fora deferido às fls. 57/61, invertendo-se, ainda, o ônus da prova, uma vez que se reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Citada (fl. 68), a parte ré apresentou resposta em forma de contestação às fls. 137/176. Preliminarmente, requereu a revogação da tutela provisória de urgência. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva. Em caso de não acolhimento da ilegitimidade, alegou a existência de litisconsórcio necessário com Hugo Oliveira de Sumaré, ou, subsidiariamente, que ele seja denunciado à lide. Além disso, arguiu a falta de interesse de agir da parte autora. Apresentou impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte ré interpôs o Agravo de Instrumento de n.º 2302802242024.8.26.0000 em face da decisão de fls. 57/61. Réplica às fls. 248/252. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 253), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 259) e o Réu, o depoimento pessoal da Autora e a juntada de novos documentos (fls. 260/261). A parte autora juntou novos documentos às fls. 268/279. O Réu pleiteou a dilação de prazo à fl. 283. Por fim, aportou aos autos informações acerca do desprovimento ao Agravo de Instrumento de n.º 2302802242024.8.26.0000 (fls. 284/305). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Primeiramente, ante o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de n.º 2302802242024.8.26.0000, cujo provimento fora negado, o pedido de revogação da tutela provisória concedida às fls. 57/61 restou prejudicado, não obstante a possibilidade de reavaliar a medida caso haja alguma alteração fática ou jurídica, a ser demonstrada pela parte interessada, o que, até o momento, não ocorreu. 3. Ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva não é passível de acolhimento. Como bem se sabe, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda, e é aferida em face da denominada situação legitimante, que é aquela em que deve encontrar-se o sujeito, para ser titular de um poder (legitimidade ativa) ou destinatário de efeitos (legitimidade passiva) (...). Raciocina o magistrado por hipótese, no condicional, admitindo, provisoriamente, a veracidade dos fatos alegados. A efetiva existência desses fatos constitui mérito e será examinada com base na prova produzida (in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, 2ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, p. 54, comentários ao artigo 6º por José Roberto dos Santos Bedaque); em lição escrita sob a égide do CPC/73, mas ainda hoje inteiramente aplicável. Na hipótese vertente, está caracterizada a pertinência subjetiva em relação ao Réu, pois a Autora a ele imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, decorrentes da falha na prestação dos serviços bancários, que possibilitou a terceiros a realização de transações fraudulentas. Portanto, in status assertionis, está presente a legitimidade passiva do agente financeiro; ressalvando-se que a inexistência dos supostos defeitos na prestação dos serviços é matéria atinente ao mérito, não questão preliminar. 4. Incabível, ainda, se cogitar da existência de litisconsórcio necessário entre o BANCO BRADESCO S.A. e o Sr. Hugo Oliveira de Sumaré, beneficiado pelas compras realizadas no cartão da Autora, ou que seja caso de denunciação à lide. O Banco responde como fornecedor integrante da cadeia de fornecimento e da relação de consumo; de maneira que, em princípio, a participação de terceiros na causação do dano não o exime de responsabilidade, dada a sua responsabilidade objetiva e solidária por risco da atividade, prevista pelo CDC e, também, pelo Código Civil. Por isso, caso o Réu entenda pela responsabilidade de terceiro pelo ocorrido, e, caso seja derrotado, poderá se valer dos meios legais para pleitear eventual reparação que entenda devida. Além disso, sob a ótica das relações de consumo, a denunciação da lide é vedada quando em prejuízo do consumidor e à celeridade processual, nos termos do CDC, art. 88. De fato, a respeito da matéria, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput, e § 1º). Nos termos da jurisprudência desta Corte: 'É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a pretensão do denunciante ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso' (AgInt no AREsp 1575808/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 25/05/2021). Inviável, assim, seja deferida a denunciação da lide, tampouco presente hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual REJEITO as preliminares. 5. De mesmo modo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Como bem se sabe, a exigência do exaurimento da via administrativa para a propositura desta ação importa em inadmissível empeço ao Direito Constitucional de Ação legitimamente exercido pela parte ativa, não se justificando então, por tal fundamento, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor na espécie. Neste sentido, a jurisprudência prevalecente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Interesse de agir do autor evidenciado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição 2. Pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito mesmo quando houver prestações pendentes de pagamento. Opção do consumidor de quitar o empréstimo pendente, ou manter ativos os descontos em folha de pagamento até quitação da obrigação. Inteligência do artigo 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009 Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, que não se confunde com a exclusão da margem consignada, que está condicionada à liquidação do saldo devedor 3. Sucumbência do autor, diante da ausência de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da causalidade Sentença reformada Recurso provido, por maioria de votos. Dispositivo: Deram provimento à apelação, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado, que daria provimento ao recurso, por outro fundamento, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC, o resultado inicial se manteve. (TJSP; Apelação Cível 1069100-16.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) CONTRATOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321 e inciso IV do artigo 330 cumulado com inciso I do artigo 485, todos do Código de Processo Civil. Inconformismo do autor. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Sentença anulada, comdeterminação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-35.2021.8.26.0426; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) Destarte, conquanto constitua medida recomendável e que pode render bons frutos às partes, já que se presta a propiciar solução mais célere ao litígio, sem congestionar ainda mais o Poder Judiciário, é fato que não se poderá condicionar a parte à prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de sorte que não há se cogitar de falta de interesse de agir na espécie. 6. De mais a mais, o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita carece de embasamento, uma vez que a Autora não efetuou requerimento nesse sentido e, inclusive, recolheu a taxa judiciária quando do ajuizamento da ação (fl. 44). 7. Por fim, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo de fl. 283, uma vez que a intimação de fl. 280 fora para análise dos documentos juntados às fls. 268/279, e não para cumprimento de obrigação de fazer. 8. No mais, inocorrentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste Juízo. 9. FIXO como pontos controvertidos: (i) a existência de falha na prestação dos serviços pela parte ré; (ii) a incidência de excludente de responsabilidade por ato de terceiro; (iii) o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade objetiva da parte ré; (iv) a existência de dever de indenizar e, em caso positivo, sua extensão; e (v) a obrigação de o Réu devolver eventuais valores à Autora, em razão dos fatos narrados. 10. Na forma do art. 370, § único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral feito por ambas as partes, uma vez que ela se mostra inútil para o deslinde da causa, cuja controvérsia cinge-se, apenas, à matéria de direito. Nesse sentido, inclusive: CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova testemunhal - Questão de direito - Desnecessidade - Prova documental suficiente - Inteligência do art. 355, inc. I, do Cód. Proc. Civil: - Versando a causa sobre questão direito, sendo desnecessária a dilação probatória para oitiva de testemunha, o magistrado julgará a lide de forma antecipada, à luz do que dispõe o art. 355, inc. I, do Cód. Proc. Civil. DANO MATERIAL - Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido. DANO MORAL - Abertura em conta corrente - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida abertura conta corrente, em nome do consumidor, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém- o quantum fixado em sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004299-91.2014.8.26.0590; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) 11. DEFIRO, por fim, a produção de prova documental suplementar, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos que comprovem os pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO (OAB 445264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Santa Juliana x Fabiola Monteiro Freitas

ID: 317281552

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000763-09.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA JULIANA

Polo Passivo:

FABIOLA MONTEIRO FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ARQUILAU DE CASTRO MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000763-09.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Hospital Santa Juliana - Agravada: Fabiola Monteiro Freitas - Decisão Monocrática EMENTA. AGRAVO … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000763-09.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Hospital Santa Juliana - Agravada: Fabiola Monteiro Freitas - Decisão Monocrática EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE IMPEDE DEFINITIVAMENTE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INADEQUADO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DA APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospitação Santa Juliana - HSJ) em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da ação nº 0712633-68.2018.8.01.0001, que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte agravada, Fabíola Monteiro Freitas, nos seguintes termos: "Os réus solicitaram a revogação da gratuidade deferida à autora alegando que esta teria condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Intimada a se manifestar, a autora aduziu que tem uma empresa em seu nome utilizada para atividade de camelô, mas tem débitos tributários e perdeu o ponto antes cedido pela Prefeitura Municipal. Enfatiza que não tem plano de saúde e que sua filha já não estuda em escola particular e salienta que não extraiu certidões negativas de imóveis porque para isso precisaria pagar taxas. Os réus reiteraram o pedido de revogação da gratuidade judiciária e cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. O art. 98, § 3º, do CPC, preconiza o seguinte § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Observa-se que compete ao credor a demonstração de que não subsiste a insuficiência de recursos que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária à parte adversa, o que não ocorreu no caso em exame, pois não se verifica a mudança do estado financeira da parte sucumbente a justificar a exigibilidade das verbas de sucumbência. Desse modo, indefiro o pedido dos réus e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se." A Agravante sustenta, em síntese, que a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à Agravada foi extra petita, pois o benefício foi indeferido em primeiro grau e, quando da interposição de recurso de apelação, a parte agravada não requereu novamente o benefício, tendo inclusive recolhido o preparo recursal no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Que, assim, o Tribunal, ao julgar a apelação, deferiu de ofício o benefício da justiça gratuita, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido. Ressalta que a Agravada recolheu as custas iniciais e finais do processo, bem como o preparo recursal, o que demonstrara sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Argumenta que a própria conduta da Agravada, ao efetuar o pagamento das custas, configuraria renúncia tácita ao pedido de gratuidade inicialmente formulado, operando-se a preclusão lógica. Sustenta, ainda, que a matéria em questão é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte. Salienta que a agravada é sócia-administradora de empresa com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), possui plano de saúde e paga escola particular, donde se conclui a ausência de sua hipossuficiência financeira. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau para que seja revogado o benefício da justiça gratuita concedido à Agravada, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, bem como a declaração de nulidade da decisão que deferiu o benefício de forma extra petita. Em juízo de prelibação, proferi Despacho à fl. 73 determinando a intimação da Agravante para manifestar-se sobre: 1) a aparente ausência de previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita o pedido de revogação da gratuidade da justiça; e 2) a impossibilidade de apreciação, em sede de agravo de instrumento, de matéria não decidida pelo juízo de origem. Em resposta apresentada às fls. 75/90, a Agravante argumenta pelo cabimento do recurso, com base no art. 1.015, inciso V, do CPC, que permite expressamente a interposição de agravo contra decisões sobre gratuidade da justiça, independentemente do acolhimento ou não do pedido de revogação. Além disso, destaca que a decisão foi proferida na fase de cumprimento de sentença, de modo que o agravo também seria cabível pelo parágrafo único do mesmo artigo. Quanto à segunda questão, afirma que a matéria relativa à ausência dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade foi regularmente ventilada nos autos principais, inclusive no pedido de cumprimento de sentença e em petição posterior. Acrescenta que a decisão extra petita configura matéria de ordem pública, sendo cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Considerando a necessidade de aprofundar a discussão já iniciada pelo despacho de fl. 73, proferi Despacho à fl. 91 determinando nova intimação do Agravante para manifestar-se especificamente sobre possível cabimento do recurso de apelação em face da decisão recorrida. Em petição encartada às fls. 93/95, a Agravante sustenta que o recurso de apelação não é cabível contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita, pois esta foi proferida após o trânsito em julgado da sentença, durante a fase de cumprimento. Assere que a natureza dessa decisão é de decisão interlocutória, e que nesta fase processual já não há mais possibilidade de interposição de apelação contra decisão de mérito. Defende, por sua vez, o cabimento do Agravo de Instrumento com base no Tema 988 do STJ, que admite este recurso quando há urgência decorrente da inutilidade de aguardar julgamento em apelação. Alega que existe urgência no caso, pois o cumprimento de sentença foi suspenso com base na concessão da gratuidade à parte exequente, comprometendo a efetividade da execução. Ao final, pede o reconhecimento do cabimento do recurso, a nulidade da decisão por julgamento extrapetita, e a revogação do benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência e renúncia tácita ao benefício. É o relatório. Decido. De plano, constato que o presente recurso não reúne condições de ultrapassar o juízo de admissibilidade, impondo-se sua resolução nos termos do art. 932, III, do CPC. Eis o contexto dos autos. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por Fabíola Monteiro Freitas em desfavor da ora Agravante, Obras Sociais da Diocese de Rio Branco, e da Unimed Rio Branco, em razão de uma suposta falha na prestação de serviços, ocorrida durante o atendimento médico prestado à genitora da autora no Hospital Santa Juliana. Finda a instrução do feito, a ação foi julgada improcedente, conforme sentença de fls. 557/569. A demandante, ora Agravada, interpôs recurso de apelação, porém o recurso foi desprovido no âmbito desta Primeira Câmara Cível, conforme Acórdão de fls. 644/654. Na referida decisão, a condenação da Autora em honorários advocatícios foi majorada de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porém ressaltou-se a suspensão da exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade deferida. Esse o teor do dispositivo do acórdão, com ênfase no ponto de maior relevância para o presente caso: "Por essa razões, encaminho no sentido de desprovimento do apelo. Custas pela apelante e, em aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, proponho a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) para de 17% (dezessete por cento), em virtude do trabalho adicional desenvolvido pelos patronos dos apelados nesta instância recursal, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária deferida. É como voto" Contra o referido acórdão não houve qualquer insurgência das partes, tendo a decisão transitado em julgado no dia 03/04/2024, conforme certidão de fl. 658. Retornados os autos à primeira instância, a Unimed Rio Branco peticionou às fls. 666//668, em 13/06/2024, questionando a concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora. Afirmou que a autora é empresária com capital social de R$ 100.000,00, contratou advogado renomado, paga escola de alto padrão para a filha e possui plano de saúde. Solicitou, então, a intimação da parte para justificar rendimentos completos, incluindo lucros da empresa, e caso não comprove hipossuficiência, pediu a revogação do benefício e a execução dos honorários devidos. Na sequência, em 17/06/2024, a ora recorrente, Obras Sociais da Diocese de Rio Branco, também peticionou nos autos, conforme fls. 669/675. Em sua petição, requereu o cumprimento de sentença contra Fabiola Monteiro Freitas, referente aos honorários advocatícios de 17% sobre o valor da causa, fixados na ação julgada improcedente. O hospital argumentou que, apesar da concessão de gratuidade judiciária à executada, tal benefício deveria ser revogado, pois: (1) não foi requerido pela autora em apelação, tendo ela recolhido regularmente o preparo recursal; (2) a autora é detentora de capacidade financeira, sendo sócia-administradora de empresa e possuindo plano de saúde; e (3) teve gratuidade indeferida anteriormente no processo. Assim, requereu a intimação da devedora para pagamento em 15 dias do valor atualizado do débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, além de solicitar, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas executivas. Intimada a se manifestar, a autora/agravada peticionou às fls. 690/691 solicitando a manutenção da gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência econômica. Afirmou que, embora tenha uma empresa registrada em seu nome, atua como vendedora ambulante, e enfrenta dificuldades financeiras desde a pandemia. Argumentou que possui dívidas parceladas com a Receita Federal, perdeu seu ponto de venda concedido pela Prefeitura de Rio Branco por não conseguir pagar a concessão, e não possui bens, imóveis, veículos ou aplicações financeiras que possam ser penhorados. As rés manifestaram-se às fls. 698/700 e 702/73, refutando a hipossuficiência alegada e reiterando os pedidos anteriormente formulados, visando a execução dos honorários advocatícios. Então, adveio a decisão agravada. Passo a fundamentar a inadmissibilidade do recurso. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica do ato recorrido para determinar o recurso adequado. Embora a decisão agravada tenha sido denominada pelo juízo a quo como "Decisão", sua análise substancial revela características próprias de sentença, conforme se demonstrará. Com efeito, a decisão impugnada não se limitou a resolver questão incidental ou processual, mas efetivamente obstou o prosseguimento do cumprimento de sentença requerido pela Agravante. Ao indeferir o pedido de revogação da gratuidade judiciária e reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial em razão da manutenção do benefício, o magistrado singular impediu o processamento da execução dos honorários advocatícios, determinando, inclusive, o arquivamento dos autos. Nesse contexto, verifica-se que a decisão produziu efeitos idênticos aos de uma sentença, na medida em que resolveu definitivamente a pretensão executiva formulada, ainda que de forma negativa. A determinação de arquivamento dos autos, por sua vez, confirma o caráter terminativo do pronunciamento judicial, que pôs fim ao procedimento executivo sem resolução do mérito da execução, mas por reconhecer a ausência de condição para seu prosseguimento. Tal entendimento encontra respaldo em nosso sistema processual, que reconhece como sentença não apenas os pronunciamentos que resolvem o mérito da causa, mas também aqueles que, embora não adentrem no mérito, impedem definitivamente o prosseguimento do feito. Nessa linha, o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". No caso em exame, embora a decisão não tenha formalmente extinguido a execução, na prática inviabilizou seu prosseguimento ao reconhecer a inexigibilidade do título, determinando o arquivamento dos autos. Tal pronunciamento, portanto, possui natureza de sentença terminativa, sendo impugnável pela via da apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Face ao exposto, considerando que a decisão agravada possui natureza de sentença terminativa, sendo impugnável pela via da apelação, não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas para que informem sobre eventual dispensa do prazo recursal, visando que a Diretoria Judiciária deste Tribunal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Vieira Russell x Angela Paula Moura Correia e outros

ID: 324400053

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0093414-49.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA RUSSELL

Polo Passivo:

ANGELA PAULA MOURA CORREIA HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FALCÃO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0093414-49.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO VIEIRA RUSSELL RÉU: ANGELA PAULA MOURA CORREIA, HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA, JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, REC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA, TAC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, ajuizada por RODRIGO VIEIRA RUSSELL, em face de ANGELA PAULA MOURA CORREIA, HUGO TAVARES DE BARROS PAIVA, JJMS INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA, TAC GESTÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BEAUTY LTDA e REC GESTÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BEAUTY LTDA. Narra o autor, em apertada síntese, que: i) constituiu com os réus sociedades empresárias com o objetivo de exploração comercial de franquias da rede Estetic 360º; ii) em razão de profundas divergências de ordem administrativa e pessoal, perdeu a confiança nos sócios e manifestou, por notificação extrajudicial, seu desejo de se retirar das sociedades, com dissolução parcial; iii) requer, por conseguinte, a decretação da dissolução parcial, com efeitos a partir da notificação extrajudicial de retirada, que sustenta ter sido realizada em 17/03/2022, devendo, então, o termo final para apuração de haveres ser 16/05/2022, com fulcro no art. 1.029, do CC, iv) requereu, ainda, posteriormente à sentença de dissolução, que seja realizada a apuração de haveres. Diversos documentos vieram acompanhando a exordial, inclusive o contrato social das empresas objeto de dissolução, consoante art. 599, §1º, do CPC. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação (Id. 124080688), pela qual se depreende que as partes demandadas não se opuseram ao pedido de dissolução parcial, tendo em vista que procederam, voluntariamente, à exclusão do sócio extrajudicialmente. Entretanto, refutam o termo da dissolução indicado pelo autor, qual seja, 16/05/2022, aduzindo aleatoriamente indicado pelo postulante, devendo a data base ser fixada em 30/08/2022, com fundamento na efetiva modificação do contrato social. Houve réplica. O processo seguiu, com designação de audiência de instrução e nomeação de perito, antes mesmo de ser prolatada sentença encerrando a primeira fase do procedimento de dissolução parcial de sociedade. Em decisão sob Id. 154200113, este Juízo fixou como data de saída do sócio o dia 30/08/2022, para todos os efeitos legais e jurídicos, decisão essa que foi objeto de embargos de declaração da parte autora (Id. 159236023). Contrarrazões em Id. 162110532. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO Antes de adentrar ao mérito da questão, entendo que se faz necessário o saneamento do feito, objetivando a elucidação de algumas questões processuais e a correção de alguns vícios. Vejamos. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATRAVESSADOS PELO AUTOR Em Id. 159236023, a parte demandante atravessou embargos de declaração nos autos, insurgindo-se contra a decisão proferida em Id. 154200113, argumentando, em apertada síntese, que teria incorrido em omissão ao não reconhecer como marco inicial da dissolução parcial da sociedade a data de 16/05/2022, sustentando que, em 17/03/2022, foi encaminhada notificação extrajudicial por meio da qual o autor teria exercido, desde então, seu direito de retirada. Entretanto, razão não assiste à parte embargante. Com efeito, para fins de reconhecimento de retirada de sócio com base no art. 1.029 do Código Civil, é imprescindível a manifestação inequívoca da vontade de se desligar do quadro societário, a qual deve ser comunicada formalmente aos demais sócios, preferencialmente mediante notificação extrajudicial com conteúdo claro e específico, inclusive para possibilitar que os demais sócios exercitem o direito previsto no parágrafo único do mesmo artigo. Transcrevo: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade”. No presente caso, a notificação de 17/03/2022 (Id. 113388183), invocada pelo embargante, não expressa intenção de retirada da sociedade, mas, ao revés, consigna a pretensão do autor de assumir a gestão dos negócios sociais, conforme ali registrado de modo expresso, pugnando pela retirada amigável dos demais sócios. Transcrevo trecho do referido documento, com nossos grifos (pg. 4): “Assim, considerando a implementação da condição prevista no MOU, o NOTIFICANTE formalmente exige a retirada dos NOTIFICADOS do quadro de sócios das pessoas jurídicas REC Gestão e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Recife), TAC Gestão, Serviços e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Tacaruna) e GUA Gestão, Serviços e Comércio de Beauty LTDA (Shopping Guararapes), transferindo imediatamente a gestão ao NOTIFICANTE, a quem caberá, a partir de então, a exclusiva responsabilidade pelas unidades franqueadas”. Evidencia-se, portanto, que o documento não contém qualquer menção à renúncia de sua condição de sócio ou à pretensão de dissolução parcial da sociedade, não sendo razoável obrigar os demais sócios a presumir que tal seria a intenção do autor ao enviar a aludida notificação. Nesse contexto, a única notificação com teor específico e inequívoco de retirada somente foi encaminhada pelo demandante em 26/07/2022, documento este que consta no Id. 113388187 (trazido pelo próprio autor), onde expressamente requer a dissolução parcial das sociedades e a apuração dos haveres de sua participação societária. Corroborando tal circunstância, os réus efetuaram extrajudicialmente o desligamento societário do requerente em 30/08/2022, mediante alterações contratuais devidamente registradas, conforme alterações juntadas em Ids. 120051522 e 120051523, razão pela qual este Juízo adotou, em decisão sob Id. 154200113, a data 30/08/2022 como termo final de participação do autor nas referidas sociedades. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, eis que ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. DO SANEAMENTO. DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA 1ª FASE DA PRESENTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. Quanto à dissolução da sociedade, faz-se necessário tecer algumas considerações. De início, ressalto que tal mister é direito potestativo a ser exercido pelo sócio em contratos fixados por prazo indeterminado, como é o caso, sem a necessidade de justificativa prévia, consoante leitura do art. 1.029, do CC, a seguir transcrito: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade”. Ato contínuo, não obstante ter este Juízo procedido à fixação do termo final de retirada em decisão sob Id. 154200113, é assente na doutrina e no entendimento dos tribunais nacionais que a decisão que encerra a primeira fase do rito especial de dissolução parcial de sociedade possui natureza de sentença, devendo o Juízo, em seguida, prosseguir com a liquidação do comando e apuração de haveres, conforme interpretação dada aos arts. 603, e seguintes, do CPC, segundo a regra do art. 1.031, do Código Civil. Transcrevo: “Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário”. É esse, inclusive, o entendimento da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, além de outros tribunais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que: a) "estando cumulados pedidos de dissolução parcial de sociedade e de apuração de haveres, a ação engloba duas fases distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica previsto nos artigos 604 a 609 do CPC/15; e b) A decisão que decreta a resolução do vínculo societário em relação a um sócio, como na espécie, encerrando a primeira fase da ação de dissolução parcial, possui natureza de sentença". (REsp n. 1.954 .643/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022., sem grifo no original) 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2354894 SP 2023/0137729-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) APELAÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS LIMITADAS COM APURAÇÃO DE HAVERES. Sentença que, diante de pedido incontroverso de dissolução parcial de sociedade, determinou a desconstituição do liame societário . Alegação das partes de que a sentença teria sido omissa por não fixar os parâmetros necessários para apuração de haveres, bem como por não apreciar parte de seus pedidos. A ação de dissolução parcial de sociedade deve ocorrer em duas fases. Primeira fase em que deve ser desconstituído o vínculo societário. Segunda fase a ser realizada em fase de liquidação de sentença, na qual deve haver a exibição de documentos contábeis, fixação de critérios para apuração de haveres e nomeação de perito judicial . Inteligência do artigo 603 e 604 do Código de Processo Civil. Pedidos das partes que se revelam intrinsecamente ligados à análise de documentos contábeis da empresa e ao procedimento de apuração de haveres. Diferimento de sua apreciação. Réu que anuiu com o pedido de dissolução parcial do autor. Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 603, caput e § 1º do Código de Processo Civil. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10007638320178260229 SP 1000763-83 .2017.8.26.0229, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 29/07/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/04/2020) No caso em exame, não há controvérsia entre as partes quanto ao direito do autor de se retirar da sociedade, estando o dissenso limitado à definição do marco temporal a ser considerado como data da retirada. Nesse estado de coisas, reitero a argumentação produzida no capítulo anterior desta fundamentação, fixando, como data da resolução parcial da sociedade, o dia 30 de agosto de 2022, marco que representa a consolidação do desligamento societário do autor, devidamente efetivado extrajudicialmente. Destarte, considerando que os efeitos da dissolução parcial devem ser veiculados por sentença, a revogação da decisão proferida sob Id. 154200113 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral formulado para: a) RECONHECER a dissolução parcial das sociedades REC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA - CNPJ: 41.779.906/0001-33 e TAC GESTAO, SERVICOS E COMERCIO DE BEAUTY LTDA - CNPJ: 41.852.792/0001-00, em relação ao sócio RODRIGO VIEIRA RUSSELL - CPF: 071.748.994-98. b) FIXAR como data da resolução do vínculo societário o dia 30 de agosto de 2022; c) REVOGAR, por consequência, a decisão interlocutória de Id. 154200113. Determino, se não houver a liquidação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, a liquidação das quotas que lhe tocam, apurando-se os haveres através perícia contábil a ser custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabe a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629). Após a preclusão do direito de recurso, venham-me os autos para designação de perito contábil, que deverá realizar balanço de determinação, nos termos do art. 606, do CPC, ante a inexistência de cláusula específica no contrato social, tendo como data base o dia 30 de agosto de 2022 (art. 1.031, do Código Civil), apurando o valor a ser pago ao sócio retirante. As sociedades deverão pagar ao sócio retirante/autor os haveres a serem apurados, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da decisão que homologar a liquidação de sentença (art. 1.031, §2º, do CC). Oficie-se à Junta Comercial comunicando da exclusão do autor/sócio das empresas. Custas processuais recolhidas. Pelo princípio da causalidade, considerando a ausência de resistência dos demandados ao pleito de retirada autoral, condeno a parte autora pelos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Intimem-se. Cumpra-se. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se os autos à instância superior em seguida, com nossos cumprimentos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta ds

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1865 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes