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Fabiano Dos Santos Lopes x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 332937062

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000779-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000779-88.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FABIANO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000779-88.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FABIANO DOS SANTOS LOPES RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cba0820 proferida nos autos. ROT 1000779-88.2024.5.02.0462 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): FABIANO DOS SANTOS LOPES AROLDO BROLL (SP190586) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2136037; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 96c480b). Regular a representação processual (Id 063153e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0a1d19b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que não há prova nos autos de que o recorrido realizava atividade de abastecimento, a teor do que determina o art.818, I, da CLT e art.373, I, do CPC, deve ser reformado o v. acordão. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade Insurge-se o recorrente em face a r. sentença que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade. Aduz que a decisão de origem vai de encontro à conclusão do laudo pericial elaborado e ao entendimento da jurisprudência majoritária do TST. Pois bem. Elaborado o laudo pericial, com vistoria in loco e acompanhamento das partes e seus representantes legais (id. 62b285b), o expert assim relatou quanto às atividades do reclamante: "Conforme relato do Reclamante e dos Participantes da perícia, as atividades executadas junto a Reclamada durante a sua jornada de trabalho foram: Função Operador Logística II - Admissão até Agosto/2022. Executava a operação de empilhadeira movida a gás GLP com 02 cilindros P20kg na descarga das cabines pintadas do caminhão para a entrada da esteira de produção;Efetuava a leitura e identificação das cabines através de leitor de código de barras;Após um ano e seis meses passou a fazer revezamento com a atividade de descarga e armazenamento de pequenas peças através da operação de empilhadeira elétrica;Realizava em média de 1 ou 2 vezes por dia, com duração de aproximadamente 05 minutos, o reabastecimento de cilindro de GLP da empilhadeira, onde se dirigia até a área do PITSTOP. Observações:Conforme relato do Reclamante e confirmado pelo Paradigma o reabastecimento da empilhadeira através do PITSTOP foi realizado até Agosto/2022, porém a Reclamada contestou informando que esta atividade passou a ser realizada pelos funcionários da Empresa ALIS a partir de Junho/2022 conforme Contrato de Prestação de Serviços. (...)" E, quanto à caracterização da periculosidade pelo contato com inflamáveis, esclareceu que: "Conforme análise do ambiente de trabalho e das atividades do Reclamante, o mesmo realizava no período da sua Admissão até Agosto/2022 conforme relato do Reclamante e relato da Reclamada até Maio/2022, o reabastecimento dos cilindros de Gás da empilhadeira de forma habitual, em média 02 vezes por dia, através do PITSTOP. Portanto o Reclamante esteve exposto em Área de Risco em Atividades e Operações com Inflamáveis com base no Anexo 2 da NR16 durante a sua Admissão até o período a ser comprovado perante Vossa Exa. tendo em vista a divergência dos relatos das Partes". Assim, concluiu que: "As atividades desempenhadas pelo Reclamante no período da sua Admissão até o período a ser comprovado perante Vossa Exa., sendo Agosto/2022 conforme relato do Reclamante e Maio/2022 relato da Reclamada), CARACTERIZAM-SE COMO CONDIÇÕES PERICULOSAS DE TRABALHO, especificados no item 10.2.2 deste Laudo, conforme preconiza a Portaria 3.214 de 08/06/78 e a Lei 6.514 de 22/12/77, conferindo-lhe o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa." Em que pese a conclusão exarada no laudo, o MM. Juízo de origem, decidiu pelo afastamento do trabalho pericial e indeferiu o pedido de pagamento do referido adicional, sob o seguinte fundamento: "Esclareço que pela dicção da Súmula n. 364 do C. TST, o empregado não tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade quando o- contato com a situação de risco é eventual, ou seja, fortuito, ou que sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso em exame, a exposição do autor a produtos inflamáveis ocorria apenas durante o abastecimento da empilhadeira, durante poucos minutos e sendo realizado na frequência média de quinze vezes no mês, portanto em tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula n. 364 do C. TST. Não há, no caso, sequer repetição diária das atividades de forma habitual. (...) Dessa forma, não há falar em labor em condições de risco capaz de ensejar o pagamento de adicional de periculosidade pela pequena exposição a condições de risco. Assim sendo, afasto integralmente o resultado obtido pelo Perito do Juízo, de modo que julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos decorrentes." Contudo, entendo que razão assiste ao recorrente. Inicialmente cumpre ressaltar que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do previsto no artigo 436 do CPC, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso, evidente o contato habitual e o direito do reclamante ao recebimento do pretendido adicional. O laudo refere que o reclamante, na função de operador logístico, executava a operação de empilhadeira movida a gás GLP com 02 cilindros P20kg na descarga das cabines pintadas do caminhão para a entrada da esteira de produção e realizava em média de 1 ou 2 vezes por dia, com duração de aproximadamente 05 minutos, o reabastecimento de cilindro de GLP da empilhadeira, onde se dirigia até a área do PITSTOP. Portanto, inequívoco que desenvolveu suas atividades em condições perigosas, conforme previsto no anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 e descrito no item 10.1.2 do laudo pericial (id. 62b285b), haja vista a análise qualitativa do tempo de exposição ao risco e que estava habilitado a realizar o abastecimento das empilhadeiras, de maneira habitual e intermitente em condições perigosas, fazendo parte de suas atribuições adentrar em áreas de risco envolvendo atividades com gases inflamáveis, estando tipificado o contato com inflamáveis, notadamente em condições de risco acentuado, condições necessárias para caracterização da periculosidade, conforme preconizado no art. 193 da CLT. Esclareceu ainda o expert que o abastecimento do gás na empilhadeira era realizado pelo próprio trabalhador, em local denominado "pit stop", de uma a duas vezes por dia, sendo que cada abastecimento do botijão de gás dura cerca de 5 minutos. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria, que abaixo reproduzo e adoto como fundamento do voto: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL COM INFLAMÁVEIS E EM ÁREA DE RISCO . O Tribunal Regional, amparado na prova pericial, manteve a sentença que concluíra que o reclamante, na função de Operador de Empilhadeira, laborava em condições perigosas, pois permanecia em áreas com risco acentuado, operava a empilhadeira movida a gás, e era obrigado a abastecê-la em posto específico. Com efeito, o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. O conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho, e não ao tempo de exposição ao perigo. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional de periculosidade, ao passo que a exposição habitual ao perigo, ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Precedentes. Desse modo, a decisão regional,em que reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, está consonante com o disposto na Súmula 364, I, do TST e no art. 193 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-22433-22.2016.5.04.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, em especial na prova pericial, registrou " a inexistência de agentes insalubres ou periculosos nas atividades do reclamante ". Destacou que havia o fornecimento adequado de equipamentos de proteção. Esclareceu que o Reclamante " não manteve contato cutâneo com óleos e graxas minerais, ruído, vibração ou poeira respirável ". Anotou a regularidade do laudo pericial, registrando, ainda, a ausência de provas aptas a desconstitui-lo. Acrescentou que " os quesitos apresentados pelo reclamante na impugnação foram respondidos um a um, sendo que o expert analisou todas as tarefas e possibilidade de exposição a agentes insalubres ". Concluiu que " a análise da prova demonstra que, de fato, o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres (...). As circunstâncias trazidas pelo reclamante nos quesitos complementares, inclusive quanto ao EPI fornecido, foram enfrentadas de forma pontual pelo perito, sendo mantida a conclusão do laudo principal ". Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é o caso presente. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-RRAg-21778-20.2015.5.04.0404, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INFLAMÁVEL (GLP). SÚMULA Nº 364, I, DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, fundada na aplicação da Súmula nº 364, item I, do TST. Conforme registrado na decisão recorrida, é inconteste o fato de que o reclamante estava diariamente em contato com inflamáveis pelo período médio de cinco a oito minutos, procedendo à troca do gás (GLP) durante o abastecimento de empilhadeira, o que demonstra a habitualidade tratada na Súmula nº 364 do TST, pois o contato com os produtos inflamáveis não era fortuito e casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11095-51.2020.5.18.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/06/2023) - grifei "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL COM GÁS GLP. PERÍODO REDUZIDO. VERBA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. No presente caso, conforme se depreende do acórdão regional, o autor efetuava vários abastecimentos durante o dia e em todos os dias de trabalho, sendo que o tempo de abastecimento era de, aproximadamente, dois minutos. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a exposição durante abastecimento de empilhadeiras por quinze minutos, uma ou duas vezes por semana, não é tempo extremamente reduzido como excludente do adicional, pois não importa redução extrema do risco, como dispõe o item I da Súmula 364 do TST. Precedentes. Assim, a exposição, ainda que por curtos períodos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, caso dos autos, configura o contato intermitente com o agente perigoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e provido. (...)" (RR-10333-86.2015.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2023) - grifei A prova é eminentemente técnica, razão pela qual prevalece o laudo apresentado pelo vistor judicial, que efetuou vistoria in loco no local de trabalho. E, como dito, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, o exame é técnico, realizado por profissional com conhecimentos especiais e habilitado para a análise do tema e, nesse contexto, apenas de forma excepcional deve ser afastada a conclusão do auxiliar do juízo, aliás, desde que presentes elementos probatórios suficientes para contrariar e sobrepujar o trabalho pericial realizado, o que não se verifica na hipótese. No caso, as partes e testemunhas foram ouvidas para esclarecimentos de pontos não sanados no laudo pericial. Neste passo, entendo que cabia à reclamada desconstituir a conclusão pericial pelo acolhimento do pedido do reclamante. Os depoimentos prestados, tanto pelo reclamante quanto pela testemunha indicada pela reclamada comprovam que o autor laborou operando empilhadeira a combustão; que durante a realização do trabalho fazia o abastecimento de 1 a 2 vezes por dia; e que cada abastecimento durava entre 5 e 10 minutos. A testemunha da reclamada também confirmou: "(...) que o reclamante fazia o abastecimento que durava cerca de 5 a 10 minutos, em uma vez por turno; que o reclamante trabalhou direto na empilhadeira a combustão; (...)que o reclamante trabalhava em boa parte do tempo na empilhadeira a combustão". (id70a421a) Portanto, conclui-se, que os fundamentos da decisão primígena para o afastamento do laudo pericial não devem prosperar. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava de uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, ainda que a exposição diária ao risco ocorra por poucos minutos. Nesse passo, dou provimento ao recurso do reclamante e reconheço o direito ao adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base, sem a incidência de outros adicionais (Sumula 191 do TST), no período imprescrito até agosto de 2022 (uma vez que não restou comprovado nos autos que o abastecimento passou a ser terceirizado a partir de junho de 2022 como alegou a reclamada), com os respectivos reflexos em férias com o terço constitucional, 13º salários, DSR (empregado horista), horas extras e depósitos de FGTS. Pelo acolhimento do laudo e reversão da condenação, condeno a reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a arcar com os honorários periciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pela reversão, condeno também a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, ao patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do previsto no artigo 791- A da CLT. Reformo nestes termos." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais referente ao adicional de periculosidade, com respaldo na perícia, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DOS SANTOS LOPES

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Fabiano Dos Santos Lopes x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 332937066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000779-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

AROLDO BROLL

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000779-88.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FABIANO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000779-88.2024.5.02.0462 RECORRENTE: FABIANO DOS SANTOS LOPES RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cba0820 proferida nos autos. ROT 1000779-88.2024.5.02.0462 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): FABIANO DOS SANTOS LOPES AROLDO BROLL (SP190586) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2136037; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 96c480b). Regular a representação processual (Id 063153e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0a1d19b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que não há prova nos autos de que o recorrido realizava atividade de abastecimento, a teor do que determina o art.818, I, da CLT e art.373, I, do CPC, deve ser reformado o v. acordão. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade Insurge-se o recorrente em face a r. sentença que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade. Aduz que a decisão de origem vai de encontro à conclusão do laudo pericial elaborado e ao entendimento da jurisprudência majoritária do TST. Pois bem. Elaborado o laudo pericial, com vistoria in loco e acompanhamento das partes e seus representantes legais (id. 62b285b), o expert assim relatou quanto às atividades do reclamante: "Conforme relato do Reclamante e dos Participantes da perícia, as atividades executadas junto a Reclamada durante a sua jornada de trabalho foram: Função Operador Logística II - Admissão até Agosto/2022. Executava a operação de empilhadeira movida a gás GLP com 02 cilindros P20kg na descarga das cabines pintadas do caminhão para a entrada da esteira de produção;Efetuava a leitura e identificação das cabines através de leitor de código de barras;Após um ano e seis meses passou a fazer revezamento com a atividade de descarga e armazenamento de pequenas peças através da operação de empilhadeira elétrica;Realizava em média de 1 ou 2 vezes por dia, com duração de aproximadamente 05 minutos, o reabastecimento de cilindro de GLP da empilhadeira, onde se dirigia até a área do PITSTOP. Observações:Conforme relato do Reclamante e confirmado pelo Paradigma o reabastecimento da empilhadeira através do PITSTOP foi realizado até Agosto/2022, porém a Reclamada contestou informando que esta atividade passou a ser realizada pelos funcionários da Empresa ALIS a partir de Junho/2022 conforme Contrato de Prestação de Serviços. (...)" E, quanto à caracterização da periculosidade pelo contato com inflamáveis, esclareceu que: "Conforme análise do ambiente de trabalho e das atividades do Reclamante, o mesmo realizava no período da sua Admissão até Agosto/2022 conforme relato do Reclamante e relato da Reclamada até Maio/2022, o reabastecimento dos cilindros de Gás da empilhadeira de forma habitual, em média 02 vezes por dia, através do PITSTOP. Portanto o Reclamante esteve exposto em Área de Risco em Atividades e Operações com Inflamáveis com base no Anexo 2 da NR16 durante a sua Admissão até o período a ser comprovado perante Vossa Exa. tendo em vista a divergência dos relatos das Partes". Assim, concluiu que: "As atividades desempenhadas pelo Reclamante no período da sua Admissão até o período a ser comprovado perante Vossa Exa., sendo Agosto/2022 conforme relato do Reclamante e Maio/2022 relato da Reclamada), CARACTERIZAM-SE COMO CONDIÇÕES PERICULOSAS DE TRABALHO, especificados no item 10.2.2 deste Laudo, conforme preconiza a Portaria 3.214 de 08/06/78 e a Lei 6.514 de 22/12/77, conferindo-lhe o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa." Em que pese a conclusão exarada no laudo, o MM. Juízo de origem, decidiu pelo afastamento do trabalho pericial e indeferiu o pedido de pagamento do referido adicional, sob o seguinte fundamento: "Esclareço que pela dicção da Súmula n. 364 do C. TST, o empregado não tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade quando o- contato com a situação de risco é eventual, ou seja, fortuito, ou que sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso em exame, a exposição do autor a produtos inflamáveis ocorria apenas durante o abastecimento da empilhadeira, durante poucos minutos e sendo realizado na frequência média de quinze vezes no mês, portanto em tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula n. 364 do C. TST. Não há, no caso, sequer repetição diária das atividades de forma habitual. (...) Dessa forma, não há falar em labor em condições de risco capaz de ensejar o pagamento de adicional de periculosidade pela pequena exposição a condições de risco. Assim sendo, afasto integralmente o resultado obtido pelo Perito do Juízo, de modo que julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos decorrentes." Contudo, entendo que razão assiste ao recorrente. Inicialmente cumpre ressaltar que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do previsto no artigo 436 do CPC, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso, evidente o contato habitual e o direito do reclamante ao recebimento do pretendido adicional. O laudo refere que o reclamante, na função de operador logístico, executava a operação de empilhadeira movida a gás GLP com 02 cilindros P20kg na descarga das cabines pintadas do caminhão para a entrada da esteira de produção e realizava em média de 1 ou 2 vezes por dia, com duração de aproximadamente 05 minutos, o reabastecimento de cilindro de GLP da empilhadeira, onde se dirigia até a área do PITSTOP. Portanto, inequívoco que desenvolveu suas atividades em condições perigosas, conforme previsto no anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 e descrito no item 10.1.2 do laudo pericial (id. 62b285b), haja vista a análise qualitativa do tempo de exposição ao risco e que estava habilitado a realizar o abastecimento das empilhadeiras, de maneira habitual e intermitente em condições perigosas, fazendo parte de suas atribuições adentrar em áreas de risco envolvendo atividades com gases inflamáveis, estando tipificado o contato com inflamáveis, notadamente em condições de risco acentuado, condições necessárias para caracterização da periculosidade, conforme preconizado no art. 193 da CLT. Esclareceu ainda o expert que o abastecimento do gás na empilhadeira era realizado pelo próprio trabalhador, em local denominado "pit stop", de uma a duas vezes por dia, sendo que cada abastecimento do botijão de gás dura cerca de 5 minutos. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria, que abaixo reproduzo e adoto como fundamento do voto: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL COM INFLAMÁVEIS E EM ÁREA DE RISCO . O Tribunal Regional, amparado na prova pericial, manteve a sentença que concluíra que o reclamante, na função de Operador de Empilhadeira, laborava em condições perigosas, pois permanecia em áreas com risco acentuado, operava a empilhadeira movida a gás, e era obrigado a abastecê-la em posto específico. Com efeito, o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. O conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho, e não ao tempo de exposição ao perigo. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional de periculosidade, ao passo que a exposição habitual ao perigo, ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Precedentes. Desse modo, a decisão regional,em que reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, está consonante com o disposto na Súmula 364, I, do TST e no art. 193 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-22433-22.2016.5.04.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, em especial na prova pericial, registrou " a inexistência de agentes insalubres ou periculosos nas atividades do reclamante ". Destacou que havia o fornecimento adequado de equipamentos de proteção. Esclareceu que o Reclamante " não manteve contato cutâneo com óleos e graxas minerais, ruído, vibração ou poeira respirável ". Anotou a regularidade do laudo pericial, registrando, ainda, a ausência de provas aptas a desconstitui-lo. Acrescentou que " os quesitos apresentados pelo reclamante na impugnação foram respondidos um a um, sendo que o expert analisou todas as tarefas e possibilidade de exposição a agentes insalubres ". Concluiu que " a análise da prova demonstra que, de fato, o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres (...). As circunstâncias trazidas pelo reclamante nos quesitos complementares, inclusive quanto ao EPI fornecido, foram enfrentadas de forma pontual pelo perito, sendo mantida a conclusão do laudo principal ". Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é o caso presente. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-RRAg-21778-20.2015.5.04.0404, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INFLAMÁVEL (GLP). SÚMULA Nº 364, I, DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, fundada na aplicação da Súmula nº 364, item I, do TST. Conforme registrado na decisão recorrida, é inconteste o fato de que o reclamante estava diariamente em contato com inflamáveis pelo período médio de cinco a oito minutos, procedendo à troca do gás (GLP) durante o abastecimento de empilhadeira, o que demonstra a habitualidade tratada na Súmula nº 364 do TST, pois o contato com os produtos inflamáveis não era fortuito e casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11095-51.2020.5.18.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/06/2023) - grifei "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL COM GÁS GLP. PERÍODO REDUZIDO. VERBA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. No presente caso, conforme se depreende do acórdão regional, o autor efetuava vários abastecimentos durante o dia e em todos os dias de trabalho, sendo que o tempo de abastecimento era de, aproximadamente, dois minutos. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a exposição durante abastecimento de empilhadeiras por quinze minutos, uma ou duas vezes por semana, não é tempo extremamente reduzido como excludente do adicional, pois não importa redução extrema do risco, como dispõe o item I da Súmula 364 do TST. Precedentes. Assim, a exposição, ainda que por curtos períodos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, caso dos autos, configura o contato intermitente com o agente perigoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e provido. (...)" (RR-10333-86.2015.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2023) - grifei A prova é eminentemente técnica, razão pela qual prevalece o laudo apresentado pelo vistor judicial, que efetuou vistoria in loco no local de trabalho. E, como dito, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, o exame é técnico, realizado por profissional com conhecimentos especiais e habilitado para a análise do tema e, nesse contexto, apenas de forma excepcional deve ser afastada a conclusão do auxiliar do juízo, aliás, desde que presentes elementos probatórios suficientes para contrariar e sobrepujar o trabalho pericial realizado, o que não se verifica na hipótese. No caso, as partes e testemunhas foram ouvidas para esclarecimentos de pontos não sanados no laudo pericial. Neste passo, entendo que cabia à reclamada desconstituir a conclusão pericial pelo acolhimento do pedido do reclamante. Os depoimentos prestados, tanto pelo reclamante quanto pela testemunha indicada pela reclamada comprovam que o autor laborou operando empilhadeira a combustão; que durante a realização do trabalho fazia o abastecimento de 1 a 2 vezes por dia; e que cada abastecimento durava entre 5 e 10 minutos. A testemunha da reclamada também confirmou: "(...) que o reclamante fazia o abastecimento que durava cerca de 5 a 10 minutos, em uma vez por turno; que o reclamante trabalhou direto na empilhadeira a combustão; (...)que o reclamante trabalhava em boa parte do tempo na empilhadeira a combustão". (id70a421a) Portanto, conclui-se, que os fundamentos da decisão primígena para o afastamento do laudo pericial não devem prosperar. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava de uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, ainda que a exposição diária ao risco ocorra por poucos minutos. Nesse passo, dou provimento ao recurso do reclamante e reconheço o direito ao adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base, sem a incidência de outros adicionais (Sumula 191 do TST), no período imprescrito até agosto de 2022 (uma vez que não restou comprovado nos autos que o abastecimento passou a ser terceirizado a partir de junho de 2022 como alegou a reclamada), com os respectivos reflexos em férias com o terço constitucional, 13º salários, DSR (empregado horista), horas extras e depósitos de FGTS. Pelo acolhimento do laudo e reversão da condenação, condeno a reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a arcar com os honorários periciais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pela reversão, condeno também a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, ao patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do previsto no artigo 791- A da CLT. Reformo nestes termos." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais referente ao adicional de periculosidade, com respaldo na perícia, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1003953-55.2023.8.11.0037

ID: 299396208

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003953-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMY VILELA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003953-55.2023.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interpostos por Jucemy Vilela Gonçalves, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003953-55.2023.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interpostos por Jucemy Vilela Gonçalves, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face de Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco C6 S.A., Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal. Na petição inicial, a Autora afirmou ser servidora pública estadual, com renda líquida de R$ 3.132,51 (três mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), e alegou que suas dívidas, oriundas de diversos contratos de empréstimo – incluindo consignados e débitos em conta corrente –, comprometem montante que ultrapassa os 316% (trezentos e dezesseis por cento) de sua renda mensal. Aduziu encontrar-se em evidente situação de superendividamento, comprometendo sua subsistência e de sua família. Assim, requereu a instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a apresentação de plano de pagamento com limite mensal de 35% da sua renda e a repactuação compulsória das dívidas, inclusive com dilação de prazos, redução de encargos e suspensão das cobranças. As instituições financeiras demandadas apresentaram contestação, rebatendo a tese de superendividamento, aduzindo a validade dos contratos celebrados, a regularidade dos descontos autorizados e a ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. O Banco do Brasil e outras instituições, ainda, destacaram que os descontos obedeceram às margens legais e que a Autora não trouxe provas da renda familiar integral, omitindo, inclusive, os ganhos do cônjuge. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao devido processo legal, sob a alegação de que não houve apreciação do pedido de instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento – consistente na repactuação judicial compulsória das dívidas. No mérito, sustenta que a sentença partiu de premissas equivocadas ao exigir que o plano de pagamento fosse completo e detalhado na fase inicial. Argumenta que a ausência de dados como a composição integral da dívida e a forma de amortização dos encargos deveria ser suprida apenas em fase posterior, mediante atuação de administrador judicial. Ressalta, ainda, que o magistrado deixou de instaurar audiência de conciliação, fase obrigatória, nos termos do art. 104-A do CDC. Impugna a aplicação do Decreto n. 11.567/2023, que fixa o mínimo existencial em 42% do salário-mínimo, alegando sua inconstitucionalidade por violar o princípio da dignidade da pessoa humana. Argumenta também que os empréstimos consignados não podem ser excluídos da repactuação, pois integram o conceito de “dívidas de consumo” do art. 54-A do CDC. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, com instauração da audiência de conciliação e posterior repactuação judicial das dívidas. As contrarrazões foram apresentadas nos ID’s 281516460, 281516462, 281516465, 281516484 e 281516489. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido no bojo deste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença por suposta omissão quanto ao pedido de instauração da segunda fase do procedimento, pois o Juiz de primeiro grau analisou detidamente os requisitos legais da Lei n. 14.181/2021, avaliando a existência – ou não – dos pressupostos legais à luz das provas e dos documentos apresentados. Não há, portanto, omissão que justifique nulidade, mas apenas discordância quanto ao mérito da decisão, o que será enfrentado a seguir. No que tange ao mérito, a sentença deve ser integralmente mantida. Com efeito, o microssistema introduzido pela Lei n. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A e 104-B ao Código de Defesa do Consumidor, visa assegurar aos consumidores superendividados a possibilidade de reorganização financeira, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem reafirmado, de maneira consistente, que não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, ainda que parcialmente comprometida por empréstimos consignados, permanece acima do mínimo existencial fixado por norma regulamentadora (Decreto n. 11.150/2022), in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 assegura proteção ao consumidor superendividado, condicionada à demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 em R$ 600,00 mensais. 4. No caso, a renda líquida do apelante, após descontos, alcança R$ 2.932,08, montante superior ao parâmetro normativo do mínimo existencial. 5. A ausência de comprovação de que os descontos inviabilizam a subsistência familiar afasta a caracterização da situação de superendividamento nos moldes legais. (TJMT. RAC. N.U 1004520-95.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A definição normativa do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, embora questionável em termos de suficiência material, não foi declarada inconstitucional, e permanece vigente como parâmetro legal, inclusive para a aplicação do art. 104-A do CDC. 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. (TJMT. RAC. N.U 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 14.181/21. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, institui medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, aplicando-se apenas aos contratos celebrados após sua entrada em vigor, conforme previsão expressa do art. 3º da referida norma. 4. O art. 104-A do CDC autoriza a repactuação judicial de dívidas de consumo, desde que preservado o mínimo existencial, que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, é fixado em R$ 600,00. 5. O Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, exclui expressamente as dívidas oriundas de crédito consignado da análise do comprometimento do mínimo existencial. 7. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.085) estabelece que não se aplica, por analogia, a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 a descontos realizados em conta corrente, ainda que utilizados para recebimento de salário. 8. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a casos nos quais o consumidor não comprova a impossibilidade de arcar com suas obrigações básicas. (N.U 1000779-47.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025). Tal entendimento coaduna-se com a racionalidade do sistema jurídico, que exige equilíbrio entre os direitos do devedor e a segurança jurídica das relações contratuais. Na hipótese, a Apelante não comprovou, de forma idônea, a violação ao mínimo existencial. Muito embora tenha alegado que os compromissos mensais superam sua renda líquida, deixou de apresentar quadro comparativo entre receitas e despesas essenciais, não especificou gastos com moradia, alimentação, saúde e transporte, tampouco comprovou a inexistência de renda familiar adicional, como a do cônjuge – cuja omissão fragiliza sobremaneira a tese recursal. Ademais, o plano apresentado não observou os requisitos mínimos exigidos pelos arts. 104-A e 104-B do CDC. Não houve detalhamento das dívidas originárias, ausência de menção às garantias, nem foi assegurado o pagamento do principal corrigido aos credores, o que viola expressamente o §4º do art. 104-B. Além disso, a proposta projetava um parcelamento que extrapolaria o limite de cinco anos, configurando afronta direta à legislação de regência. No que concerne à alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 11.567/2023, cumpre salientar que, enquanto vigente, e até que haja pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, o referido normativo vincula os órgãos judiciais, não cabendo a esta Relatora, em sede de cognição sumária, afastar sua incidência por meio de controle difuso sem provocação formal adequada e elementos técnicos suficientes para tanto. Acrescente-se, ainda, que os descontos efetivados em conta corrente, ainda que envolvam verba salarial, são lícitos desde que autorizados previamente pelo consumidor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085), não se aplicando, por analogia, o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003. Por fim, a jurisprudência também tem se posicionado no sentido de que a desorganização financeira voluntária, derivada de contratações múltiplas em curto espaço de tempo, não autoriza, por si só, o reconhecimento do superendividamento. O próprio Juiz a quo observou que os contratos foram firmados pouco antes do ajuizamento da ação, com anuência expressa da Autora, que não demonstrou má-fé das instituições financeiras, tampouco abuso contratual. Diante de todo o exposto, não há ilegalidade ou nulidade na sentença combatida, tampouco elementos que autorizem sua reforma. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003953-55.2023.8.11.0037

ID: 299396211

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003953-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIE NINOMIYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003953-55.2023.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interpostos por Jucemy Vilela Gonçalves, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003953-55.2023.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interpostos por Jucemy Vilela Gonçalves, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face de Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco C6 S.A., Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal. Na petição inicial, a Autora afirmou ser servidora pública estadual, com renda líquida de R$ 3.132,51 (três mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), e alegou que suas dívidas, oriundas de diversos contratos de empréstimo – incluindo consignados e débitos em conta corrente –, comprometem montante que ultrapassa os 316% (trezentos e dezesseis por cento) de sua renda mensal. Aduziu encontrar-se em evidente situação de superendividamento, comprometendo sua subsistência e de sua família. Assim, requereu a instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a apresentação de plano de pagamento com limite mensal de 35% da sua renda e a repactuação compulsória das dívidas, inclusive com dilação de prazos, redução de encargos e suspensão das cobranças. As instituições financeiras demandadas apresentaram contestação, rebatendo a tese de superendividamento, aduzindo a validade dos contratos celebrados, a regularidade dos descontos autorizados e a ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. O Banco do Brasil e outras instituições, ainda, destacaram que os descontos obedeceram às margens legais e que a Autora não trouxe provas da renda familiar integral, omitindo, inclusive, os ganhos do cônjuge. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao devido processo legal, sob a alegação de que não houve apreciação do pedido de instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento – consistente na repactuação judicial compulsória das dívidas. No mérito, sustenta que a sentença partiu de premissas equivocadas ao exigir que o plano de pagamento fosse completo e detalhado na fase inicial. Argumenta que a ausência de dados como a composição integral da dívida e a forma de amortização dos encargos deveria ser suprida apenas em fase posterior, mediante atuação de administrador judicial. Ressalta, ainda, que o magistrado deixou de instaurar audiência de conciliação, fase obrigatória, nos termos do art. 104-A do CDC. Impugna a aplicação do Decreto n. 11.567/2023, que fixa o mínimo existencial em 42% do salário-mínimo, alegando sua inconstitucionalidade por violar o princípio da dignidade da pessoa humana. Argumenta também que os empréstimos consignados não podem ser excluídos da repactuação, pois integram o conceito de “dívidas de consumo” do art. 54-A do CDC. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, com instauração da audiência de conciliação e posterior repactuação judicial das dívidas. As contrarrazões foram apresentadas nos ID’s 281516460, 281516462, 281516465, 281516484 e 281516489. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O tema discutido no bojo deste processo já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento em decisão unipessoal, conforme autorizado pelo Verbete 568, da Súmula do STJ. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença por suposta omissão quanto ao pedido de instauração da segunda fase do procedimento, pois o Juiz de primeiro grau analisou detidamente os requisitos legais da Lei n. 14.181/2021, avaliando a existência – ou não – dos pressupostos legais à luz das provas e dos documentos apresentados. Não há, portanto, omissão que justifique nulidade, mas apenas discordância quanto ao mérito da decisão, o que será enfrentado a seguir. No que tange ao mérito, a sentença deve ser integralmente mantida. Com efeito, o microssistema introduzido pela Lei n. 14.181/2021, que acrescentou os artigos 54-A, 104-A e 104-B ao Código de Defesa do Consumidor, visa assegurar aos consumidores superendividados a possibilidade de reorganização financeira, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem reafirmado, de maneira consistente, que não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, ainda que parcialmente comprometida por empréstimos consignados, permanece acima do mínimo existencial fixado por norma regulamentadora (Decreto n. 11.150/2022), in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 assegura proteção ao consumidor superendividado, condicionada à demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 em R$ 600,00 mensais. 4. No caso, a renda líquida do apelante, após descontos, alcança R$ 2.932,08, montante superior ao parâmetro normativo do mínimo existencial. 5. A ausência de comprovação de que os descontos inviabilizam a subsistência familiar afasta a caracterização da situação de superendividamento nos moldes legais. (TJMT. RAC. N.U 1004520-95.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LEGITIMIDADE DA REGULAMENTAÇÃO QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A definição normativa do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, embora questionável em termos de suficiência material, não foi declarada inconstitucional, e permanece vigente como parâmetro legal, inclusive para a aplicação do art. 104-A do CDC. 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. (TJMT. RAC. N.U 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 14.181/21. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, institui medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, aplicando-se apenas aos contratos celebrados após sua entrada em vigor, conforme previsão expressa do art. 3º da referida norma. 4. O art. 104-A do CDC autoriza a repactuação judicial de dívidas de consumo, desde que preservado o mínimo existencial, que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, é fixado em R$ 600,00. 5. O Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, exclui expressamente as dívidas oriundas de crédito consignado da análise do comprometimento do mínimo existencial. 7. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.085) estabelece que não se aplica, por analogia, a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 a descontos realizados em conta corrente, ainda que utilizados para recebimento de salário. 8. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a casos nos quais o consumidor não comprova a impossibilidade de arcar com suas obrigações básicas. (N.U 1000779-47.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025). Tal entendimento coaduna-se com a racionalidade do sistema jurídico, que exige equilíbrio entre os direitos do devedor e a segurança jurídica das relações contratuais. Na hipótese, a Apelante não comprovou, de forma idônea, a violação ao mínimo existencial. Muito embora tenha alegado que os compromissos mensais superam sua renda líquida, deixou de apresentar quadro comparativo entre receitas e despesas essenciais, não especificou gastos com moradia, alimentação, saúde e transporte, tampouco comprovou a inexistência de renda familiar adicional, como a do cônjuge – cuja omissão fragiliza sobremaneira a tese recursal. Ademais, o plano apresentado não observou os requisitos mínimos exigidos pelos arts. 104-A e 104-B do CDC. Não houve detalhamento das dívidas originárias, ausência de menção às garantias, nem foi assegurado o pagamento do principal corrigido aos credores, o que viola expressamente o §4º do art. 104-B. Além disso, a proposta projetava um parcelamento que extrapolaria o limite de cinco anos, configurando afronta direta à legislação de regência. No que concerne à alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 11.567/2023, cumpre salientar que, enquanto vigente, e até que haja pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, o referido normativo vincula os órgãos judiciais, não cabendo a esta Relatora, em sede de cognição sumária, afastar sua incidência por meio de controle difuso sem provocação formal adequada e elementos técnicos suficientes para tanto. Acrescente-se, ainda, que os descontos efetivados em conta corrente, ainda que envolvam verba salarial, são lícitos desde que autorizados previamente pelo consumidor, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085), não se aplicando, por analogia, o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003. Por fim, a jurisprudência também tem se posicionado no sentido de que a desorganização financeira voluntária, derivada de contratações múltiplas em curto espaço de tempo, não autoriza, por si só, o reconhecimento do superendividamento. O próprio Juiz a quo observou que os contratos foram firmados pouco antes do ajuizamento da ação, com anuência expressa da Autora, que não demonstrou má-fé das instituições financeiras, tampouco abuso contratual. Diante de todo o exposto, não há ilegalidade ou nulidade na sentença combatida, tampouco elementos que autorizem sua reforma. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Bradesco S/A x Sergio Augusto Gonçalves Nalevaiko

ID: 313445039

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007228-79.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO GONçALVES NALEVAIKO

Despacho

Advogados:

YGOR CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007228-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007228-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sergio Augusto Gonçalves Nalevaiko - Interessado: Pedro Vieira Nunes - VOTO 3541 DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1007, §4º DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. de fl. 148/150, que julgou a ação nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para determinar o cancelamento da medida constritiva que recaiu sobre o veículo AMAROK V6 HIGH AC4, ano/modelo 2019/2020, placa EOJ4J59, chassi n.º WV1DA22HXLA009290, Renavam 01229720976, registrado em nome do executado. Condeno, contudo, a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Súmula 303 do STJ, tendo em vista que foi a omissão do embargante em providenciar a transferência do bem que deu causa à medida constritiva. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sua peça recursal, o réu pugna pela reforma da sentença (fls. 174/181). Contrarrazões apresentadas, (fls. 187/194). Recurso tempestivo com recolhimento parcial do preparo. É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, veio acompanhado de recolhimento parcial do valor do preparo. Às fls. 204 foi determinada a complementação do recolhimento do valor do preparo. O recorrente procedeu à complementação do valor na forma simples (fls. 208/209). Sobreveio manifestação do apelado, requerendo a deserção do recurso de apelação, pois a complementação do recolhimento não se deu na forma dobrada, como determina o artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 211/215). O preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade de natureza extrínseca, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. A sistemática processual vigente estabelece que o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo porte de remessa e retorno, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, CPC). Quando constatado o recolhimento insuficiente do preparo no ato de interposição do recurso, opera-se o regime sancionatório previsto no § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O parágrafo 5º do mesmo dispositivo veda expressamente a complementação simples quando houver insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado na forma do § 4º. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.996.415/SP, fixou entendimento no sentido de que o recolhimento insuficiente do preparo recursal no ato de interposição do recurso impõe, inexoravelmente, o pagamento em dobro quando da intimação para regularização, sendo vedada a simples complementação. Conforme consignado no precedente: "2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil."(STJ - AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015). (...) 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes. (...) 6. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ - AgInt no REsp n. 1.900.494/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) No mesmo esta Corte tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante, diante do descumprimento de determinação ao recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1 .007, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante pode recolher apenas o valor complementar do preparo, ou se é obrigatório o recolhimento do preparo em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1 .007, § 4º, do CPC estabelece que, se o preparo não for comprovado no momento da interposição do recurso, ou se for feito de forma equivocada, o recorrente será intimado a efetuar o pagamento em dobro. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, diante da falta de comprovação adequada do preparo no momento da interposição do recurso, o pagamento deve ser realizado em dobro, sendo vedada a simples complementação (STJ - AgInt no AREsp n. 2 .134.242/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). 5. A juntada de comprovante de recolhimento a menor não afasta a sanção de recolhimento em dobro, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no REsp n. 1.900 .494/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Decisão mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: O art. 1.007, § 4º, do CPC impõe o recolhimento em dobro do preparo recursal quando o recolhimento foi feito de forma equivocada ou insuficiente no ato da interposição do recurso, sendo vedada a simples complementação do valor inicialmente recolhido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1 .007, §§ 4º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.134 .242/SP, julgado em 28/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.494/MS, julgado em 22/6/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.840.990/SP, julgado em 11/11/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1 .856.622/RS, DJe de 24/6/2020. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10840079320238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 25/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação de repetição de indébito, condenando o réu à restituição, de forma simples, do valor de R$1.741,24, referente a seguro prestamista. A apelação foi protocolada tempestivamente, mas o preparo recursal, após intimação para recolhimento em dobro, foi realizado de forma simples, sem justificativa para o descumprimento da determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento de recurso de apelação interposto com preparo insuficiente, recolhido em valor simples após intimação para complementação em dobro, sem justificativa plausível. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento insuficiente do preparo, mesmo após intimação para sua complementação em dobro, caracteriza deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A ausência de justificativa para o não atendimento à intimação judicial inviabiliza o conhecimento do recurso, comprometendo sua admissibilidade de forma irreversível. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que o preparo recursal deve ser integral, sob pena de deserção, mesmo quando parcialmente recolhido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O preparo recursal recolhido em valor simples, após intimação para complementação em dobro, sem justificativa plausível, caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso. A regularidade formal do recurso é pressuposto de admissibilidade insuprível nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 1.007, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000779-26.2024 .8.26.0024, Rel. Des. Léa Duarte, j. 27.11.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008256320248260396 Novo Horizonte, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/04/2025). Assim, diante do descumprimento do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, de rigor o não conhecimento da apelação interposta, eis que deserta. Deixo de dispor acerca de honorários advocatícios recursais, pois indevidos na hipótese vertente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, porque deserto. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) - Ygor Carvalho de Oliveira (OAB: 105937/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Solange Izilda Mancini x Devanir Martinelli

ID: 314414208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000779-45.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE IZILDA MANCINI

Polo Passivo:

DEVANIR MARTINELLI

Despacho

Advogados:

CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA

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OLÍVIA DE MORAES MUNUERA

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RODRIGO POLITANO

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DESPACHO Nº 1000779-45.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000779-45.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Solange Izilda Mancini - Apelado: Devanir Martinelli - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SOLANGE IZILDA MANCINI na ação de reintegração de posse movida por DEVANIR MARTINELLI, contra a r. sentença de fls. 243/252, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel, bem como condenando a ré ao pagamento de aluguéis mensais de 0,5% sobre o valor venal do imóvel: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação para: DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel de matrícula n° 12.678 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte, confirmando a tutela provisória concedida. CONDENAR a ré ao pagamento de aluguéis mensais no valor de 0,5% sobre o valor venal do imóvel ocupado pela ré, a ser apurado em liquidação de sentença, devidos a partir da data em que configurado esbulho. Incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) ambos até o dia 29/08/2024 (vigência da lei 14.905/2024). A partir de 30/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC (descontado o IPCA). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. (fls. 251/252) Apela a ré (fls. 308/339) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que, apesar de já ter sido proferido v. acórdão anteriormente negando provimento ao pedido de gratuidade, os extratos bancários mais recentes apontam mudança na condição econômica e financeira. Argumenta preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova oral e prova pericial no relógio medidor de energia e no imóvel. No mérito, assevera que o autor não foi proprietário ou possuidor do imóvel em questão, sendo o contrato do comodato nulo de pleno direito. Aponta que o Sr. Thiago Carl Martinelli, pai do único herdeiro do imóvel (João Martinelli), exerceu posse no imóvel por 15 anos ininterruptos, adquirindo a propriedade por usucapião. Acrescenta que o apelado não apresentou instrumento particular de aquisição do imóvel, pois tal documento demonstraria a aquisição e copropriedade com seu filho, Thiago Carl Martinelli. Aduz, subsidiariamente, que possui direito à retenção das benfeitorias realizadas. Pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuidade, bem como o acolhimento da preliminar de nulidade da r. sentença em virtude do cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a reforma integral da r. sentença, e subsidiariamente à retenção pelas benfeitorias. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 344/353. Despacho determinou a juntada de documentação complementar para comprovação da condição de hipossuficiência econômica (fls. 357/360). A apelante trouxe documentos às fls. 364/438. Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. A concessão dos benefícios da gratuidade processual é disciplinada pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o art. 99, §2º, do referido Código prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Entretanto, a alegada hipossuficiência pode ser objeto de análise pelo Juízo, conforme as circunstâncias do caso concreto, ou seja, a situação fática da apelante e a potencialidade de comprometimento de recursos financeiros necessários para a sub subsistência. In casu, a apelante não comprovou de maneira suficiente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou do sustento da sua família, de modo que a gratuidade de justiça deve ser indeferida. A apelante juntou em 26/02/2025, extratos de contribuições previdenciárias (fls. 267/273), extrato bancário na conta do Banco do Brasil do período de outubro de 2024 a fevereiro de 2025 (fls. 274/294) e faturas de cartão de crédito (fls. 295/302). Trouxe também, em 13/06/2025, Relatório de Contas e Relacionamentos CCS do REGISTRATO (fls. 364/365), extrato bancário de conta mantida no Banco do Brasil de abril a junho de 2025 (fls. 366/375), extrato bancário de conta mantida no Nubank de abril a junho de 2025 (fls. 376/393), extrato bancário de conta mantida na Caixa Econômica Federal de maio a junho de 2025 (fl. 394), extrato bancário de conta mantida no banco PicPay de março a junho de 2025 (fls. 395/402), extrato bancário de conta mantida banco Mercado Pago (fl. 403), declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (fls. 404/413), Carteira de Trabalho Digital (fls. 414/417), Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 418/426), contrato de locação de imóvel residencial (fls. 427/429) e demais documentos (fls. 430/437). A Carteira de Trabalho Digital e a Carteira de Trabalho (fls. 414/417) e Previdência Social (fls. 418/426) não apontam a existência de vínculo empregatício formal pela apelante. A declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (fls. 404/413) somente indica a existência de R$ 29.317,12 em bens pela apelante (fls. 405/406). Entretanto, o Relatório de Contas e Relacionamento CCS do REGISTRATO (fls. 364/365) aponta a existência de 9 (nove) contas ativas mantidas em nome da apelante, sendo que a parte juntou extratos bancários de somente 2 (duas) delas, de modo que não é possível aferir a existência de eventuais transferências pela apelante, bem como de outros rendimentos recebidos. Além disso, de acordo com o extrato bancário de sua conta mantida no Banco do Brasil referente ao período de abril a junho de 2025 (fls. 366/375), a apelante recebeu diversas transferências de valores e envio de quantias incondizentes com a alegada condição de hipossuficiência. A título de exemplo, em 02/05/2025 realizou o depósito em dinheiro em caixa eletrônico na quantia de R$ 700,00, assim como recebeu duas transferências via PIX de pessoas distintas, nos valores de R$ 500,00 e R$ 480,00 (fl. 366). Em 05/05/2025, recebeu via PIX R$ 500,00 de terceiro, seguido de envio de PIX para terceiro de R$ 770,00 em 06/05/2025 e recebimento de PIX de R$ 500,00 (fl. 366). Em 08/05/2025 recebeu R$ 700,00 via PIX, e em 09/05/2025 mais R$ 500,00 via PIX (fl. 366). Em 12/05/2025, recebeu duas transferências via PIX, de R$ 700,00 e R$ 1.000,00 (fl. 366), seguido de recebimento de R$ 500,00 via PIX em 13/05/2025 (fl. 367). Na data de 14/05/2025, realizou transferência via PIX para terceiro de R$ 2.154,06, e em 21/05/2025 recebeu R$ 2.000,00 de terceiro (fl. 367). No mês seguinte também há indicação de movimentações financeiras recorrentes e em valores expressivos (fls. 374/375). Acresce que, conforme já mencionado no despacho de fls. 357/360, a ré, ora apelante, já teve seu anterior pedido de gratuidade de justiça indeferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2111150-83.2022.8.26.0000, procedendo ao recolhimento do preparo recursal (fl. 101 dos autos do mencionado agravo), a partir da seguinte fundamentação: No entanto, o benefício deve ser indeferido, uma vez que, como bem consignou o Juízo de Primeiro Grau, os extratos bancários trazidos à colação contêm movimentação de valores creditados na conta corrente da agravante, que se mostra incompatível com a alegação de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo. Ademais, sendo a agravante ré no processo, não terá que efetuar pagamentos de taxas judiciárias, exceto eventuais preparos de recurso que interpuser. No entanto, dado o baixo valor da causa, esses valores serão mínimos, não justificando a concessão da benesse ora pretendida. (fl. 101 do agravo de instrumento nº 2111150-83.2022.8.26.0000) Logo, a ausência de juntada dos extratos bancários de todas as contas mantidas em seu nome e a existência de movimentações financeiras de valores consideráveis nas contas da apelante justificam o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Esse também é o entendimento desta C. Corte: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Acolhimento Documentos indicativos de que os autores possuem renda, despesas e patrimônio incompatíveis com a alegada insuficiência financeira Revogação do benefício Decisão que se mostra acertada Agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213228-58.2022.8.26.0000; Relator:Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) AGRAVO INTERNO APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento do preparo Inconformismo do apelante No caso em exame, levando em consideração que a existência de ações judiciais, dívidas e negativações são insuficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira, bem como o patrimônio apontado na declaração de imposto de renda juntado aos autos e o silêncio deliberado diante da determinação de apresentação de documentos complementares para comprovar a alegação de ausência de recursos financeiros, presume-se a capacidade financeira do apelante, ora agravante, para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Indeferimento da justiça gratuita mantido RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo Interno Cível 1010648-53.2019.8.26.0132; Relator:Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Assim, ausentes fundadas razões que possibilitem reconhecer que a apelante é hipossuficiente, forçoso concluir que ela reúne condições de arcar com os custos do processo, não sendo possível conceder a gratuidade de justiça pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à apelante, determinando à parte que recolha o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP) - Olívia de Moraes Munuera (OAB: 162518/SP) - Carolaine Ribeiro Sanches de Oliveira (OAB: 441117/SP) - 3º andar

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Aline Cristina Antonio Fragnan

ID: 308560878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000779-92.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA ANTONIO FRAGNAN

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1000779-92.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Aline Cristina Antonio Fragnan - Vistos. 1.) A parte autora pleiteia a concessão d… Processo 1000779-92.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Aline Cristina Antonio Fragnan - Vistos. 1.) A parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Nara que a empresa sustenta que passou por um período de inatividade entre os anos de 2018 e 2022, em decorrência de problemas de saúde enfrentados pelo seu único sócio, o que teria impactado significativamente sua capacidade financeira. Além disso, a parte autora argumenta que a ausência de movimentação financeira relevante e a inexistência de recuperação efetiva dos créditos que busca judicialmente reforçam a necessidade da concessão da gratuidade. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Tudo isto serve para demonstrar a excepcionalidade deste benefício processual-tributário, que só deve ser concedido especialmente no caso de pessoas jurídicas com finalidade econômica quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que, sem a sua concessão, não seria possível o acesso à justiça. Pois bem. Há informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Neste sentido, os extratos bancários e declarações de rendimentos anexados sugerem a ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Informações extraídas do BacenJud/Sisbajud indicam que a empresa não possui saldos disponíveis em instituições financeiras. Os documentos fiscais, incluindo as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apontam que a pessoa jurídica não declarou tributos devidos ou contribuições relevantes no período analisado, o que apontaria para um cenário de inatividade econômica. Tais informações causam estranheza. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos cedidos com pretensões flagrantemente prescritas. Em rápida pesquisa, constata-se que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Neste quadro, a alegação de inatividade econômica, ao mesmo tempo em que possui um número expressivo de ações judiciais em andamento, é manifestamente contraditória e levanta sérias dúvidas quanto à veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Não é crível que uma pessoa jurídica que figura como parte em mais de 800 processos no estado de São Paulo, sendo 90 apenas nesta comarca, continue sem qualquer movimentação financeira significativa por um período tão extenso. Analisando detidamente os documentos contábeis e fiscais apresentados, não há qualquer indicativo de recebimentos decorrentes das inúmeras ações propostas. A falta de registros de ingresso de valores provenientes de acordos, execuções ou cumprimento de sentenças é altamente improvável, especialmente considerando o elevado volume de demandas judiciais e o longo período de sua tramitação. Isto levanta a possibilidade de que a empresa esteja ocultando receitas oriundas dessas ações, utilizando artifícios para evitar o reconhecimento de valores ingressantes em suas contas bancárias e, consequentemente, manter a aparência de hipossuficiência financeira. Convém registrar, ademais, o fato de que a sede da empresa, situada em Maringá (PR), contrasta com a abrangência e a localização das ações judiciais propostas predominantemente no estado de São Paulo. Deste modo, há indícios substanciais de que a empresa autora tem sido utilizada como interposta pessoa para a cobrança de créditos sem a devida assunção dos custos inerentes à atividade jurisdicional. O comportamento processual da parte autora sugere um uso desvirtuado da personalidade jurídica, configurando simulação nos termos do art. 167 do Código Civil e caracterizando um possível mecanismo de litigância predatória. A empresa ora requerente não apresenta qualquer atividade econômica real, conforme demonstram seus documentos fiscais e bancários, os quais atestam ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Isto evidencia que a pessoa jurídica não opera efetivamente no mercado, inexistindo registros de geração de receitas, pagamentos de tributos ou despesas operacionais compatíveis com uma empresa que supostamente explora uma atividade econômica regular . Há elementos suficientes para indicar que a pessoa jurídica não passa de uma fachada formal, constituída ou mantida para dissimular a verdadeira relação jurídica subjacente, ou seja, a tentativa de viabilizar a cobrança de créditos por meio do Poder Judiciário sem a devida assunção dos riscos financeiros inerentes ao processo. O método empregado é particularmente evidente: utiliza-se uma empresa sem atividade econômica concreta para ajuizar demandas repetitivas, amparada por pedidos de gratuidade da justiça, a fim de cobrar valores antigos e potencialmente prescritos, sem qualquer ônus financeiro próprio. O artifício consiste em ingressar com ações baseadas em contratos cedidos, frequentemente com pretensões prescritas ou de difícil exigibilidade, confiando na possibilidade de que a parte demandada, diante da citação judicial, prefira pagar a dívida do que contestar a ação. Caso a estratégia não funcione, a parte autora não sofre qualquer consequência financeira, pois se beneficia da isenção do pagamento de custas e despesas processuais. Esse cenário revela desvio da finalidade da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, contrariando expressamente a norma prevista no art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique que a empresa tenha sido utilizada para tais fins legítimos. Pelo contrário, há indícios de que sua manutenção tem servido apenas para litigar massivamente, com ônus indevido ao Estado e às partes adversas, desviando-se dos objetivos legítimos para os quais a personalidade jurídica foi concebida. Além disso, o modus operandi aqui verificado caracteriza instrumentalização indevida do Poder Judiciário para obtenção de vantagem indevida, valendo-se do direito de acesso à justiça para propósitos que claramente se afastam da boa-fé e da função social da jurisdição. A litigância predatória, consistente na multiplicação de ações semelhantes, amparadas por alegações artificiais de hipossuficiência, impõe custos desnecessários à máquina judiciária e compromete a adequada prestação jurisdicional a litigantes de boa-fé. Dessa forma, os elementos constantes nos autos permitem concluir que a parte autora faz uso abusivo da personalidade jurídica para se eximir de custos processuais e aumentar as chances de êxito em demandas de cobrança duvidosas, sem assumir qualquer risco financeiro real. Tal conduta caracteriza evidente abuso de direito, justificando, à toda evidência, a revogação da gratuidade da justiça. Com tais fundamentos, REVOGO os benefícios da gratuidade da justiça que haviam sido concedidos à parte autora, sem prejuízo da oportuna apreciação de eventual conduta configuradora de litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, pela pessoa jurídica e/ou por seu representante legal. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. Ficam desde logo INDEFERIDOS os pedidos de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas processuais, em especial porque o comportamento processual analisado revela ato ilegítimo consistente em abuso de direito. Não fosse por isso, observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de diferimento do pagamento das custas processuais previstas no art. 5° da Lei Estadual n. 11608/2003. Por fim, o direito ao parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 8°, do Código de Processo Civil, depende da demonstração da incapacidade financeira, análise esta que se torna impossível face à utilização de pessoa jurídica sem atividade econômica real. 2.) Fls. 143/144: INDEFIRO o pedido de cancelamento da distribuição. As custas judiciais têm natureza tributária de taxas e representam a contraprestação pelo serviço público judicial. Na espécie, o serviço público judicial já vinha sendo prestado ao longo da demanda, com o regular desenvolvimento da relação processual. Referido pedido somente poderia ser acolhido em fase incipiente, antes do recebimento da petição inicial e inauguração da relação processual. Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 5694878-44.2024.8.09.0087

ID: 309794920

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5694878-44.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIELA DE ALMEIDA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA DE ALMEIDA GONÇALVES RIBEIRO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5694878-44.2024.8.09.0087Requerente: Ariela De Almeida Goncalves S… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5694878-44.2024.8.09.0087Requerente: Ariela De Almeida Goncalves SilvaRequerido: Dione Jose De Araujo SENTENÇAARIELA DE ALMEIDA GONÇALVES SILVA impetrou Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars contra DIONE JOSÉ DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Itumbiara/GO, buscando a sua nomeação no cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental – 1º ao 5º Ano, para vaga destinada a candidatos cotistas pretos/pardos, em razão de alegada preterição em nomeação ocorrida no “Concurso Público para o Provimento de Servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Itumbiara – Edital nº 002/2023”.A impetrante fundamentou seu pedido na obtenção de ordem judicial prévia na Justiça Federal (autos nº 100779-79.2024.4.01.3508), que determinou sua inclusão na lista de aprovados do referido concurso, na 15ª posição. Contudo, aduziu que, em que pese sua posição e a nomeação de candidatos com classificação posterior, foi preterida na convocação publicada no Diário Oficial do Município (Decreto nº 656/2024).Em decisão inicial, foi deferida a tutela de urgência (mov. 12), determinando a nomeação da impetrante no cargo pleiteado.O Município de Itumbiara/GO, em sua contestação (mov. 26), alegou que a ausência de nomeação da impetrante se deu por falta de conhecimento da decisão liminar proferida na Justiça Federal, uma vez que não figurou como parte naqueles autos. Informou, todavia, que cumpriu a liminar concedida neste mandado de segurança, nomeando a impetrante por meio do Decreto nº 803/2024, com efeitos retroativos a 04/07/2024, data da alegada preterição. Requereu, assim, a extinção do feito por perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir.A impetrante, em manifestação (mov. 38), confirmou sua nomeação e posse, mas rechaçou a alegação de perda de objeto, pleiteando a concessão definitiva da segurança para a confirmação da liminar. Argumentou, ainda, a desnecessidade de inclusão do Município no polo passivo da ação que tramitou na Justiça Federal.O Ministério Público do Estado de Goiás (mov. 65) manifestou-se pela concessão da segurança, confirmando a liminar. Noticiou o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos que tramitaram na Justiça Federal (nº 1000779-79.2024.4.01.3508), que reconheceu o direito da impetrante à inclusão na lista de aprovados como cotista. Argumentou que a nomeação liminar não retira o interesse de agir, sendo necessária a confirmação da ordem em sede de mérito.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de garantir o direito líquido e certo da impetrante à nomeação em cargo público, diante de sua alegada preterição no concurso municipal.A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 1º, estabelece que o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.No caso em tela, a impetrante comprovou, de forma inequívoca, que obteve pronunciamento judicial definitivo da Justiça Federal (autos nº 100779-79.2024.4.01.3508) que reconheceu seu direito de figurar na lista de aprovados e classificados para o cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental – 1º ao 5º Ano, na condição de cotista. A sentença, inclusive, já transitou em julgado, consolidando o direito da impetrante de ser considerada apta no certame.A questão central reside na preterição da impetrante na ordem de nomeações. Conforme narrado na inicial e confirmado pelo Ministério Público, o Município de Itumbiara, por meio do Decreto nº 656/2024 (mov. 1, arq. 26), nomeou candidatos classificados em posições posteriores à impetrante, que figurava na 15ª colocação, inclusive a partir da 27ª posição. Tal conduta configura a preterição do direito da impetrante, que, de mera expectativa de direito, passou a ter direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência pátria, inclusive com reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a nomeação de candidatos com classificação inferior, enquanto outros com melhor classificação são preteridos, gera o direito líquido e certo à nomeação do candidato preterido. Nesse sentido:"EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PRETERIÇÃO. EXIGÊNCIA DE OBSERVÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 784. DETERMINAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Hipótese em que restou comprovado que candidato aprovado em 17º lugar foi nomeado sem observância à ordem de classificação em concurso público para provimento de duas vagas para o cargo de professor. 2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE 837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, em que fixada a seguinte orientação: o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II -Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. Agravo regimental provido a fim de dar parcial provimento ao RE 1478464 A GR / PE recurso extraordinário e, por conseguinte, determinar que o Município recorrido observe a ordem de classificação do certame realizado, em observância ao que decido por esta Corte no item II do Tema 784 de repercussão geral. Supremo Tribunal Federal". (RE 1478464 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 29/04/2024. Publicação: 01/07/2024).O Município alegou desconhecimento da decisão judicial proferida na Justiça Federal, o que teria motivado a preterição inicial. No entanto, tal argumento não desnatura o direito da impetrante. A Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade de seus atos e de acompanhar as decisões judiciais que impactam seus concursos públicos.Ademais, a nomeação da impetrante por força da liminar concedida neste mandamus, por meio do Decreto nº 803/2024 (mov. 26), embora louvável por parte da municipalidade, não implica na perda superveniente do objeto da presente ação. Isso porque a decisão liminar, por sua própria natureza, é precária e provisória, necessitando de confirmação em sede de cognição exauriente para consolidar o direito da impetrante e conferir segurança jurídica à sua situação funcional. A finalidade do Mandado de Segurança, neste contexto, é justamente a declaração e a proteção do direito líquido e certo, que se aperfeiçoa com a sentença de mérito.Afasto, portanto, a alegação de perda de objeto, uma vez que a confirmação da liminar é essencial para a estabilidade do vínculo funcional da impetrante e para a plena garantia de seu direito à nomeação, agora amparado por sentença transitada em julgado na Justiça Federal.Portanto, a presente ação se mostra necessária e útil para que o direito da impetrante seja definitivamente reconhecido e protegido, conferindo estabilidade à sua situação funcional e resguardando-a de eventuais revogações da liminar em sede recursal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ARIELA DE ALMEIDA GONÇALVES SILVA para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e declarar o direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental – 1º ao 5º Ano, na vaga designada a candidatos autodeclarados e autoidentificados como cotistas pretos/pardos do Município de Itumbiara/GO, relativamente ao Edital de Abertura nº 002/2023, consolidado pelos Editais Complementares nº 1 e nº 2, publicado no DOM nº 3303, de 20/10/2023.Torno definitiva a nomeação e posse da impetrante no referido cargo, realizada por força da liminar concedida neste feito.Sem custas, por ser a parte impetrada isenta.Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, uma vez que a liminar já havia sido cumprida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5694878-44.2024.8.09.0087

ID: 309794932

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5694878-44.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONE JOSE DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

GUILHERME GUERINO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5694878-44.2024.8.09.0087Requerente: Ariela De Almeida Goncalves S… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5694878-44.2024.8.09.0087Requerente: Ariela De Almeida Goncalves SilvaRequerido: Dione Jose De Araujo SENTENÇAARIELA DE ALMEIDA GONÇALVES SILVA impetrou Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars contra DIONE JOSÉ DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Itumbiara/GO, buscando a sua nomeação no cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental – 1º ao 5º Ano, para vaga destinada a candidatos cotistas pretos/pardos, em razão de alegada preterição em nomeação ocorrida no “Concurso Público para o Provimento de Servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Itumbiara – Edital nº 002/2023”.A impetrante fundamentou seu pedido na obtenção de ordem judicial prévia na Justiça Federal (autos nº 100779-79.2024.4.01.3508), que determinou sua inclusão na lista de aprovados do referido concurso, na 15ª posição. Contudo, aduziu que, em que pese sua posição e a nomeação de candidatos com classificação posterior, foi preterida na convocação publicada no Diário Oficial do Município (Decreto nº 656/2024).Em decisão inicial, foi deferida a tutela de urgência (mov. 12), determinando a nomeação da impetrante no cargo pleiteado.O Município de Itumbiara/GO, em sua contestação (mov. 26), alegou que a ausência de nomeação da impetrante se deu por falta de conhecimento da decisão liminar proferida na Justiça Federal, uma vez que não figurou como parte naqueles autos. Informou, todavia, que cumpriu a liminar concedida neste mandado de segurança, nomeando a impetrante por meio do Decreto nº 803/2024, com efeitos retroativos a 04/07/2024, data da alegada preterição. Requereu, assim, a extinção do feito por perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir.A impetrante, em manifestação (mov. 38), confirmou sua nomeação e posse, mas rechaçou a alegação de perda de objeto, pleiteando a concessão definitiva da segurança para a confirmação da liminar. Argumentou, ainda, a desnecessidade de inclusão do Município no polo passivo da ação que tramitou na Justiça Federal.O Ministério Público do Estado de Goiás (mov. 65) manifestou-se pela concessão da segurança, confirmando a liminar. Noticiou o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos que tramitaram na Justiça Federal (nº 1000779-79.2024.4.01.3508), que reconheceu o direito da impetrante à inclusão na lista de aprovados como cotista. Argumentou que a nomeação liminar não retira o interesse de agir, sendo necessária a confirmação da ordem em sede de mérito.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de garantir o direito líquido e certo da impetrante à nomeação em cargo público, diante de sua alegada preterição no concurso municipal.A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 1º, estabelece que o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.No caso em tela, a impetrante comprovou, de forma inequívoca, que obteve pronunciamento judicial definitivo da Justiça Federal (autos nº 100779-79.2024.4.01.3508) que reconheceu seu direito de figurar na lista de aprovados e classificados para o cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental – 1º ao 5º Ano, na condição de cotista. A sentença, inclusive, já transitou em julgado, consolidando o direito da impetrante de ser considerada apta no certame.A questão central reside na preterição da impetrante na ordem de nomeações. Conforme narrado na inicial e confirmado pelo Ministério Público, o Município de Itumbiara, por meio do Decreto nº 656/2024 (mov. 1, arq. 26), nomeou candidatos classificados em posições posteriores à impetrante, que figurava na 15ª colocação, inclusive a partir da 27ª posição. Tal conduta configura a preterição do direito da impetrante, que, de mera expectativa de direito, passou a ter direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência pátria, inclusive com reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a nomeação de candidatos com classificação inferior, enquanto outros com melhor classificação são preteridos, gera o direito líquido e certo à nomeação do candidato preterido. Nesse sentido:"EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PRETERIÇÃO. EXIGÊNCIA DE OBSERVÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 784. DETERMINAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Hipótese em que restou comprovado que candidato aprovado em 17º lugar foi nomeado sem observância à ordem de classificação em concurso público para provimento de duas vagas para o cargo de professor. 2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE 837.311-RG, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, em que fixada a seguinte orientação: o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II -Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. Agravo regimental provido a fim de dar parcial provimento ao RE 1478464 A GR / PE recurso extraordinário e, por conseguinte, determinar que o Município recorrido observe a ordem de classificação do certame realizado, em observância ao que decido por esta Corte no item II do Tema 784 de repercussão geral. Supremo Tribunal Federal". (RE 1478464 AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 29/04/2024. Publicação: 01/07/2024).O Município alegou desconhecimento da decisão judicial proferida na Justiça Federal, o que teria motivado a preterição inicial. No entanto, tal argumento não desnatura o direito da impetrante. A Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade de seus atos e de acompanhar as decisões judiciais que impactam seus concursos públicos.Ademais, a nomeação da impetrante por força da liminar concedida neste mandamus, por meio do Decreto nº 803/2024 (mov. 26), embora louvável por parte da municipalidade, não implica na perda superveniente do objeto da presente ação. Isso porque a decisão liminar, por sua própria natureza, é precária e provisória, necessitando de confirmação em sede de cognição exauriente para consolidar o direito da impetrante e conferir segurança jurídica à sua situação funcional. A finalidade do Mandado de Segurança, neste contexto, é justamente a declaração e a proteção do direito líquido e certo, que se aperfeiçoa com a sentença de mérito.Afasto, portanto, a alegação de perda de objeto, uma vez que a confirmação da liminar é essencial para a estabilidade do vínculo funcional da impetrante e para a plena garantia de seu direito à nomeação, agora amparado por sentença transitada em julgado na Justiça Federal.Portanto, a presente ação se mostra necessária e útil para que o direito da impetrante seja definitivamente reconhecido e protegido, conferindo estabilidade à sua situação funcional e resguardando-a de eventuais revogações da liminar em sede recursal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ARIELA DE ALMEIDA GONÇALVES SILVA para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e declarar o direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental – 1º ao 5º Ano, na vaga designada a candidatos autodeclarados e autoidentificados como cotistas pretos/pardos do Município de Itumbiara/GO, relativamente ao Edital de Abertura nº 002/2023, consolidado pelos Editais Complementares nº 1 e nº 2, publicado no DOM nº 3303, de 20/10/2023.Torno definitiva a nomeação e posse da impetrante no referido cargo, realizada por força da liminar concedida neste feito.Sem custas, por ser a parte impetrada isenta.Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, uma vez que a liminar já havia sido cumprida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000779-48.2025.4.01.3507

ID: 261275339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000779-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS WOSNIAK

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDER ROBERTO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000779-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000779-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS WOSNIAK Advogado do(a) AUTOR: EDER ROBERTO PINHEIRO - GO25810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 08h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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