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Processo nº 1000800-36.2025.4.01.3309

ID: 293472480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000800-36.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO MOREIRA DE SOUZA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000800-36.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000800-36.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MOREIRA DE SOUZA PRATES - BA77522 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRAS, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse processual arguida pela entidade associativa ré, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. Também não há que se fala em indeferimento da inicial, haja vista a observância dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, tendo sido observados corretamente também os parâmetros para fixação do valor da causa. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistente em contribuição para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2169774826, pág.112-123, inclusive demonstrando que os descontos ocorreram nas competências de fevereiro/2024 a janeiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade tenha firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Grifei Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRAS e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000800-40.2024.8.11.0017

ID: 315006508

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000800-40.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA SILVA HUTTNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DA SILVA HUTTNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000800-40.2024.8.11.0017. IMPETRANTE: VICTORIA DA SILVA HUTTNER IMPETRADO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000800-40.2024.8.11.0017. IMPETRANTE: VICTORIA DA SILVA HUTTNER IMPETRADO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE NOVO SANTO ANTONIO I. RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por VICTORIA DA SILVA HUTTNER em face de ato atribuído à DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE NOVO SANTO ANTONIO, Sra. Marine Sales Paz. A impetrante, qualificada nos autos, narra que, em 24 de abril de 2024, buscou obter junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Novo Santo Antonio uma declaração referente ao período em que atuou como servidora efetiva no cargo de Procuradora Jurídica. Para tanto, entrou em contato via WhatsApp com a Diretora do Departamento, Marine Sales Paz, e enviou por e-mail um modelo de declaração contendo todas as informações que necessitava, a fim de agilizar a emissão do documento. Aduz a impetrante que, em resposta, recebeu uma declaração incompleta, sem todas as informações detalhadas e expressas que havia solicitado e incluído no modelo. Afirma ter reiterado o pedido por e-mail e WhatsApp, explicando a necessidade de que todas as informações estivessem detalhadas no corpo da declaração, sem meras referências a estatutos ou outros atos normativos. Contudo, a autoridade impetrada teria se recusado a emitir a declaração nos moldes pleiteados, alegando seguir um "modelo padrão" do Município. A impetrante então contatou a assessora jurídica do Município, Sra. Emília Borges de Sá, expondo a situação e reiterando o pedido, mas obteve como resposta a alegação de que não houve recusa e que as informações foram prestadas conforme o padrão estabelecido. Diante da persistência da recusa em fornecer a declaração detalhada, impetrou o presente mandamus, sustentando a violação de seu direito fundamental de acesso à informação, previsto nos artigos 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal, e no artigo 10 da Lei nº 12.527/2011. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de liminar para determinar a imediata expedição e envio da declaração nos moldes detalhados solicitados, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, incluindo cópias de e-mails e conversas de WhatsApp (IDs 154454495, 154457152, 154457163, 154457165, 154457183, 154458801, 154458814, 154458812, 154458817, 154458837, 154462621). Inicialmente, em decisão proferida em plantão regional (ID 154488960), este Juízo declinou da apreciação do feito por entender que a matéria não se amoldava às hipóteses de urgência do plantão judiciário. Posteriormente, com a regular distribuição, foi proferida decisão (ID 154879773) que, antes de analisar o pedido liminar, determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. A impetrante, então, apresentou pedidos de reconsideração (IDs 155027664, 155105171, 155123905), reiterando a urgência e a desnecessidade de prévia oitiva da autoridade impetrada em casos como o presente, e juntou cópia de edital de convocação para prova de títulos de concurso público (ID 155107946), demonstrando que o prazo para envio de títulos, incluindo a declaração de experiência profissional, se encerraria em 13 de maio de 2024. Diante da comprovação da urgência, este Juízo reconsiderou a decisão anterior e DEFERIU A LIMINAR postulada (ID 155154164), determinando à autoridade impetrada o fornecimento da declaração solicitada, nos moldes detalhados pleiteados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Em 10 de maio de 2024, a impetrada informou o cumprimento da decisão liminar (ID 155309952), juntando documento comprobatório (IDs 155309961, 155309962). Posteriormente, em 20 de maio de 2024, a impetrada apresentou suas informações (ID 156244629), sustentando que não houve recusa em fornecer a declaração, tendo sido emitido o documento conforme o modelo padrão do Departamento de Recursos Humanos. Alegou que a impetrante não justificou a necessidade de um ato declaratório excepcional e que a padronização das rotinas administrativas visa à ordem e impessoalidade. Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar (ID 163709576), apresentou parecer (ID 166302377) declinando de intervir no mérito, por entender que a lide versa sobre direito individual disponível, sem interesse público relevante a justificar sua atuação como fiscal da ordem jurídica. Após certidão (ID 172596780), foi proferida decisão (ID 180078876) intimando a impetrante a dar andamento ao feito. A impetrante manifestou-se (ID 181937686) reiterando o pedido de julgamento do mérito, afirmando que, apesar do cumprimento da liminar, subsiste seu interesse processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandamus busca a proteção de direito líquido e certo da impetrante em obter da Administração Pública Municipal, por meio do Departamento de Recursos Humanos, uma declaração detalhada sobre seu vínculo funcional e as atividades desempenhadas no cargo de Procuradora Jurídica, bem como a inexistência de sanções disciplinares. A controvérsia central reside na recusa inicial da autoridade impetrada em fornecer a declaração nos moldes específicos e detalhados solicitados pela impetrante, sob o argumento de que o Departamento segue um "modelo padrão". O direito de acesso à informação e a obtenção de certidões junto aos órgãos públicos são garantias fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal. O artigo 5º, em seus incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, bem como o direito de obter certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta esse direito, estabelecendo procedimentos e prazos para o acesso a informações detidas pelos órgãos e entidades públicas. O artigo 10 da referida lei reforça o direito de qualquer pessoa de ter acesso a informações de seu interesse. No caso em tela, a impetrante, na condição de ex-servidora pública, solicitou informações específicas sobre seu histórico funcional, incluindo datas de posse e término do exercício, requisito de escolaridade do cargo, descrição das atividades desenvolvidas e informação sobre a existência de sanções disciplinares. Tais informações são de interesse particular da impetrante e se referem a dados que, por sua natureza, devem estar registrados nos arquivos da Administração Municipal. A recusa em fornecer tais informações de forma clara e detalhada, sob a justificativa de adesão a um "modelo padrão", configura, em tese, um óbice injustificado ao pleno exercício do direito fundamental de acesso à informação. Embora a Administração Pública possua a prerrogativa de organizar seus procedimentos internos e estabelecer modelos para a emissão de documentos, essa organização não pode se sobrepor a um direito fundamental do cidadão, especialmente quando a informação solicitada é de seu interesse pessoal e está devidamente registrada nos assentamentos funcionais. A mera existência de um modelo padrão não exime a autoridade competente de fornecer informações adicionais ou em formato diverso, desde que tais informações existam e sejam de direito do solicitante. A flexibilidade na emissão de declarações, para atender às necessidades específicas do cidadão, é um corolário dos princípios da eficiência e da razoabilidade que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A impetrada, em suas informações, argumentou que a impetrante não justificou a necessidade de um ato declaratório excepcional. Contudo, o direito à informação de interesse pessoal, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse próprio, não está condicionado à apresentação de uma justificativa pormenorizada a priori. Basta que a informação seja de interesse do solicitante e esteja em poder do órgão público. A necessidade específica da declaração para fins de prova de títulos em concurso público, embora não explicitada na primeira solicitação administrativa, foi posteriormente demonstrada nos autos para justificar a urgência da medida liminar, e não como requisito para o próprio direito à informação. A conduta da autoridade impetrada, ao se limitar a fornecer uma declaração genérica e recusar-se a detalhar as informações solicitadas, mesmo após a impetrante ter fornecido um modelo com os dados necessários, configurou um ato omissivo ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo da impetrante de obter as informações de seu interesse. O princípio da publicidade vincula a Administração Pública, devendo esta fornecer informações de interesse coletivo ou geral, salvo as exceções de sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, o que não é o caso presente. A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 1º, prevê o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma firme no sentido de garantir o amplo acesso do cidadão às informações de seu interesse detidas pelos órgãos públicos, reconhecendo o mandado de segurança como via adequada para compelir a Administração a fornecer tais dados. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente aplicável à espécie: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACESSO A AUTOS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA . Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Ausência de resposta à solicitação administrativa para além de prazo razoável que implica afronta à direito subjetivo do impetrante, passível de defesa pela via mandamental. Exegese do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal e da Lei nº 12 .527/2011. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJ-SP - Apelação: 1018498-35.2023.8.26 .0451 Piracicaba, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 15/03/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) Embora a liminar tenha sido cumprida pela autoridade impetrada, conforme noticiado nos autos, o interesse processual da impetrante no julgamento de mérito subsiste, buscando a confirmação definitiva do direito reconhecido em sede precária e a declaração da ilegalidade do ato coator. A superveniência do cumprimento da liminar não acarreta a perda do objeto do mandamus, uma vez que a impetrante tem interesse na declaração judicial do seu direito e na consolidação da ordem concedida. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5187655-93.2017.8.09 .0006 Comarca de ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS ? ISSA APELADO: RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA E ATUARIAL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL . MANDADO DE SEGURANÇA. 1.CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. PERDA DO OBJETO . NÃO OCORRÊNCIA. O cumprimento da ordem liminar não implica em perda superveniente do objeto a motivar a extinção sem resolução de mérito do feito, haja vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional definitiva assegura ao interessado o efetivo reconhecimento de seu direito. 2. DIREITO À INFORMAÇÃO . GARANTIA CONSTITUCIONAL. O direito de acesso à informações públicas vem expressamente previsto na Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXIII, inserida no rol dos direitos individuais. 3 . CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Evidenciado o alegado direito líquido e certo em razão da omissão da autoridade coatora em fornecer os documentos solicitados pelo impetrante, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da ordem mandamental. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 51876559320178090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Portanto, restou demonstrado nos autos que a autoridade impetrada, ao se negar a fornecer a declaração constando as informações solicitadas praticou ato ilegal que violou direito líquido e certo da impetrante, amparado pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. A justificativa apresentada pela impetrada, baseada na existência de um "modelo padrão", não se sustenta diante da primazia do direito fundamental do cidadão à informação de seu interesse pessoal, salientando que na documentação padrão emitida, não constavam todas as informações necessárias postuladas pela impetrante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por VICTORIA DA SILVA HUTTNER para confirmar a liminar anteriormente deferida (ID 155154164) e, em consequência, declarar a ilegalidade do ato omissivo praticado pela DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE NOVO SANTO ANTONIO, consistente na recusa em fornecer a declaração funcional detalhada solicitada pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais isentas, conforme certidão (ID 154869491). Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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ID: 280947786

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-85.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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WALERIA FELTRIN

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THAYS BRAGA ASSUNCAO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68b02c8 proferida nos autos. ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 - 12ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 01d3189; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3f355c7). Regular a representação processual (Id 2ae73df e b030b0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.2.12. Da impugnação à Justiça Gratuita concedida à reclamante A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante sob o fundamento de que ela recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$13.504,25, de que ela acostou nos autos passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) e que reside em condomínio localizado em bairro nobre da capital, próximo ao Parque do Ibirapuera. Em que pese a reclamante ter assinado declaração de hipossuficiência sob id. e6e8dfd, fls. 39, conforme o TRCT juntado pela reclamante sob id. 6ab2bdb, fls. 51, constou como última remuneração R$13.504,25, superior, portanto, à 40% do teto dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, a reclamada trouxe aos autos que a trabalhadora se reinseriu, logo após, no mercado de trabalho, conforme perfil em rede social sob id. a1df08a, fls. 894/901. A apresentação da declaração de pobreza constitui presunção no caso do obreiro auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463, I, DO TST FRENTE AO ART. 790, § 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÚLTIMO SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o TRT da 2ª Região, mantendo a sentença, reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro com a inicial, onde alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante, notadamente porque o Reclamante percebeu último salário em valor superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .(RR-1001105-51.2018.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022) (destaque nosso) Por esse quadro, na situação, a juntada da inclusão do nome da autora naquela época em serviço de proteção ao crédito, não afasta a constatação decorrente dos elementos dos autos de possui condições para arcar com as custas processuais. Acresce a esse quadro a demonstração de que ela tem capacidade para arcar com viagens internacionais - passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) - e que reside em bairro da cidade de São Paulo em que notoriamente o metro quadrado figura entre os de maior valor da capital paulista. Dou provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (ide6e8dfd), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 65248a2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6933b02). Regular a representação processual (Id 2ae73df ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 669c2dd; Custas pagas no RO: id 5492268; Depósito recursal recolhido no RR, id 6037dae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a invalidação do depoimento da testemunha Mariana Luiza Malvezi. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o depoimento da testemunha Heleno Carlos de Lucena Junior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que é devida condenação da testemunha ao pagamento de perdas e danos pela litigância de má-fé. Requer-se, ainda, a condenação do autor e da testemunha ao pagamento multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, afirma que deve ser reduzido para o percentual de 5%. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id.6933b02-p.35-37, 56-58 e 78) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Consta do Acórdão que a reclamada recorre da procedência do adicional de 70% sobre férias afirmando que a sentença de origem apresentou fundamento contraditório, ao afastar a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada, mas conceder à reclamante o benefício nela previsto. Contudo, diferente do apontado em razões recursais, a sentença deferiu o adicional de 70% sobre as férias com base no documento de fls. 19 da petição inicial - não impugnado pela reclamada -, pelo qual considerou como pagamento unilateral de iniciativa patronal, e não com base em instrumento coletivo. Na realidade, o fundamento das razões recursais de que "não houve impugnação, pois se trata benefício previsto em norma coletiva aplicada à autora" é alegação nova feita em sede recursal, não afastando a correição da conclusão do juízo de origem. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Ficou delimitado no Acórdão que quanto à alegação de previsão em norma coletiva, verifico que os instrumentos coletivos juntados às fls. 761/837 foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porte Real e Pinheiral, ente sindical que não tem abrangência sobre a base territorial da reclamante. Aliás, nos instrumentos coletivos consta cláusula expressa de incidência normativa limitada ao território de representação do sindicato obreiro signatário. Desse modo, a questão posta não adentra sobre a questão de liberdade negocial, do objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do E. STF, nem sobre o art. 611-A da CLT, como fundamentado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício e a despeito da condição econômica da empresa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-57500-74.2010.5.17.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-185200-27.2009.5.03.0044, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/05/2014; ARR-1823-06.2012.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014; AIRR-10746-68.2014.5.15.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/04/2018; RR-148500-48.2009.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/05/2014; RR-160-69.2013.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018; RR-801-18.2011.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/3/2017; RR-10192-17.2013.5.14.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/02/2015. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Sustenta que deve ser imposta à autora multa por litigância de má-fé. Consta do Acórdão que apenas pelo trazido pela reclamada não é possível a aferição de que a reclamante agiu imbuída de má-fé ao propor a presente ação e litigar em face da reclamada. Não vislumbro que a reclamante, ao exercer o seu direito de ação constitucionalmente garantido, praticou conduta prevista nos incisos do artigo 793-A e 793-B, II, da CLT. Necessário ter em conta as garantias do contraditório e da ampla defesa à parte em qualquer processo, com os meios e recursos a elas inerentes - art. 5º, LV, da Constituição da República. Rejeito o requerimento de condenação por litigância de má-fé formulado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios. Mantida sucumbência da reclamada, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Companhia Siderurgica Nacional e outros x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 280947801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-85.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS BRAGA ASSUNCAO BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68b02c8 proferida nos autos. ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 - 12ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 01d3189; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3f355c7). Regular a representação processual (Id 2ae73df e b030b0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.2.12. Da impugnação à Justiça Gratuita concedida à reclamante A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante sob o fundamento de que ela recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$13.504,25, de que ela acostou nos autos passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) e que reside em condomínio localizado em bairro nobre da capital, próximo ao Parque do Ibirapuera. Em que pese a reclamante ter assinado declaração de hipossuficiência sob id. e6e8dfd, fls. 39, conforme o TRCT juntado pela reclamante sob id. 6ab2bdb, fls. 51, constou como última remuneração R$13.504,25, superior, portanto, à 40% do teto dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, a reclamada trouxe aos autos que a trabalhadora se reinseriu, logo após, no mercado de trabalho, conforme perfil em rede social sob id. a1df08a, fls. 894/901. A apresentação da declaração de pobreza constitui presunção no caso do obreiro auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463, I, DO TST FRENTE AO ART. 790, § 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÚLTIMO SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o TRT da 2ª Região, mantendo a sentença, reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro com a inicial, onde alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante, notadamente porque o Reclamante percebeu último salário em valor superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .(RR-1001105-51.2018.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022) (destaque nosso) Por esse quadro, na situação, a juntada da inclusão do nome da autora naquela época em serviço de proteção ao crédito, não afasta a constatação decorrente dos elementos dos autos de possui condições para arcar com as custas processuais. Acresce a esse quadro a demonstração de que ela tem capacidade para arcar com viagens internacionais - passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) - e que reside em bairro da cidade de São Paulo em que notoriamente o metro quadrado figura entre os de maior valor da capital paulista. Dou provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (ide6e8dfd), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 65248a2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6933b02). Regular a representação processual (Id 2ae73df ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 669c2dd; Custas pagas no RO: id 5492268; Depósito recursal recolhido no RR, id 6037dae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a invalidação do depoimento da testemunha Mariana Luiza Malvezi. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o depoimento da testemunha Heleno Carlos de Lucena Junior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que é devida condenação da testemunha ao pagamento de perdas e danos pela litigância de má-fé. Requer-se, ainda, a condenação do autor e da testemunha ao pagamento multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, afirma que deve ser reduzido para o percentual de 5%. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id.6933b02-p.35-37, 56-58 e 78) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Consta do Acórdão que a reclamada recorre da procedência do adicional de 70% sobre férias afirmando que a sentença de origem apresentou fundamento contraditório, ao afastar a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada, mas conceder à reclamante o benefício nela previsto. Contudo, diferente do apontado em razões recursais, a sentença deferiu o adicional de 70% sobre as férias com base no documento de fls. 19 da petição inicial - não impugnado pela reclamada -, pelo qual considerou como pagamento unilateral de iniciativa patronal, e não com base em instrumento coletivo. Na realidade, o fundamento das razões recursais de que "não houve impugnação, pois se trata benefício previsto em norma coletiva aplicada à autora" é alegação nova feita em sede recursal, não afastando a correição da conclusão do juízo de origem. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Ficou delimitado no Acórdão que quanto à alegação de previsão em norma coletiva, verifico que os instrumentos coletivos juntados às fls. 761/837 foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porte Real e Pinheiral, ente sindical que não tem abrangência sobre a base territorial da reclamante. Aliás, nos instrumentos coletivos consta cláusula expressa de incidência normativa limitada ao território de representação do sindicato obreiro signatário. Desse modo, a questão posta não adentra sobre a questão de liberdade negocial, do objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do E. STF, nem sobre o art. 611-A da CLT, como fundamentado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício e a despeito da condição econômica da empresa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-57500-74.2010.5.17.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-185200-27.2009.5.03.0044, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/05/2014; ARR-1823-06.2012.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014; AIRR-10746-68.2014.5.15.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/04/2018; RR-148500-48.2009.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/05/2014; RR-160-69.2013.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018; RR-801-18.2011.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/3/2017; RR-10192-17.2013.5.14.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/02/2015. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Sustenta que deve ser imposta à autora multa por litigância de má-fé. Consta do Acórdão que apenas pelo trazido pela reclamada não é possível a aferição de que a reclamante agiu imbuída de má-fé ao propor a presente ação e litigar em face da reclamada. Não vislumbro que a reclamante, ao exercer o seu direito de ação constitucionalmente garantido, praticou conduta prevista nos incisos do artigo 793-A e 793-B, II, da CLT. Necessário ter em conta as garantias do contraditório e da ampla defesa à parte em qualquer processo, com os meios e recursos a elas inerentes - art. 5º, LV, da Constituição da República. Rejeito o requerimento de condenação por litigância de má-fé formulado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios. Mantida sucumbência da reclamada, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Processo nº 1000800-32.2024.8.11.0052

ID: 306866432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-32.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000800-32.2024.8.11.0052 REQUERENTE: NELCINA FERREIRA LOPES REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000800-32.2024.8.11.0052 REQUERENTE: NELCINA FERREIRA LOPES REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nelcina Ferreira Lopes em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A parte autora, aposentada por idade, alega que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Sustenta que jamais autorizou ou aderiu a qualquer vínculo associativo com a requerida, desconhecendo completamente a existência de qualquer relação jurídica que legitimasse tais cobranças. Aduz que a conduta da requerida configura prática abusiva reiterada, consubstanciada na realização de descontos indevidos em aposentadorias de consumidores vulneráveis, em especial idosos, conforme demonstrado por diversas reclamações em canais de defesa do consumidor e reportagens jornalísticas mencionadas na inicial. Alega inexistência de relação jurídica entre as partes, ausência de autorização para descontos e responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Requer, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu ainda: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a designação de audiência de conciliação; c) a citação da parte requerida; d) a inversão do ônus da prova; e) a possibilidade de produção de prova pericial grafotécnica, caso juntado aos autos algum contrato supostamente assinado pela requerente. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 168157438, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 178523900, arguindo, inicialmente, o direito à justiça gratuita, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso e do art. 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços à comunidade, em especial aos idosos. No mérito, sustentaram a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a associação não presta serviços no mercado de consumo, mas sim a um grupo restrito – aposentados e pensionistas da Previdência Social – o que afasta o requisito da oferta pública e indiscriminada. Aduz, ainda, que não houve má-fé nos descontos realizados e que, por isso, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, sendo cabível, no máximo, a restituição simples dos valores eventualmente comprovados como indevidos. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de comprovação da má-fé para a devolução em dobro de valores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a inexistência de demonstração de efetivo abalo à esfera moral da parte autora, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não ensejaria reparação pecuniária. Em caráter subsidiário, requer que eventual condenação fosse fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a improcedência dos pedidos iniciais; c) subsidiariamente, a devolução simples dos valores comprovadamente descontados; e d) o não acolhimento do pedido de indenização por danos morais, ou, se arbitrado, que o valor seja moderado. Com a contestação vieram documentos. Não houve apresentação de impugnação à contestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 184036204. Instadas as partes à especificação de provas, apenas a parte requerente apresentou manifestação no ID 185690658, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nelcina Ferreira Lopes em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. Em primeiro lugar, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré. Isso porque sua simples condição de associação sem fins lucrativos não a exime de comprovar documentalmente a efetiva hipossuficiência, consoante dispõe a Súmula n. 481 do C. STJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada na hipótese dos autos. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e, em caso negativo, se há dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. No caso em tela, verifica-se a incidência das normas protetivas previstas na Lei nº8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Com efeito, a parte autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor estabelecido pelo art. 2º do CDC. Por outro lado, a parte ré se amolda ao conceito legal de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois desenvolve atividade empresarial habitual e profissional de seu ramo, enquadrando-se inequivocamente como fornecedora. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se o regime especial de responsabilidade civil previsto no CDC, notadamente a responsabilidade objetiva pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços, conforme disciplinado nos arts. 12, 14 e 18 do referido diploma legal. Significa dizer que a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, a autora alega que nunca autorizou descontos em seu benefício previdenciário em favor da ré, tendo verificado descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, conforme comprova o extrato de pagamentos juntado aos autos (ID 168121641). A ré, por sua vez, em contestação sequer alegou que a autora aderiu voluntariamente à associação através de contrato válido. Nota-se, após detida análise dos autos, que há fundada dúvida sobre a inequívoca e esclarecida manifestação de vontade da consumidora para filiação à instituição requerida. Nesse contexto, competia à associação requerida comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, legitimada pela atenção às normas de proteção aplicáveis, especialmente porque a requerente alega desconhecer o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, no entanto, não juntou aos autos documentos que comprovem de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora, sem qualquer registro, por meio idôneo, de que os termos da contratação foram expostos com transparência e clareza, tampouco de que houve expressa e assertiva concordância com todos eles, fato que, no caso de suposto vínculo com contratante idosa, em condição de inquestionável vulnerabilidade, aliás, hipervulnerabilidade, com imediata consequência sobre benefício previdenciário, deve ser analisado com especial cautela. No acervo probatório, portanto, não consta documento apto a evidenciar a intenção de contratar o serviço e a exposição exaustiva e transparente dos termos e cláusulas da filiação. Além disso, presente a relação consumerista, conforme se asseverou, é inquestionável a atribuição do ônus de comprovação de regularidade da relação à parte demandada. Assim, pontuo que a parte requerida não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação à luz dos princípios consumeristas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, com fundados indícios de prática que violou o dever de informação e a boa-fé, conceitos que devem nortear as contratações estabelecidas no âmbito de especial proteção legal de que se cuida. Bem destaca a doutrina que "só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida" (Programa de Direito do Consumidor, 2.ª Ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 88). De igual forma, dispõe o art. 31 do Código de Direito do Consumidor que as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando. Ademais, mesmo que houvesse provas outras, estas não seriam suficientes para demonstrar a contratação regular, pois ausente a expressa autorização por escrito da autora para os descontos em seu benefício previdenciário, conforme exigido pelo art. 115, V, da Lei nº 8.213/1991. Importante destacar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, III, estabelece que a autorização para descontos em benefício previdenciário deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, em caráter irrevogável e irretratável, vedada autorização telefônica ou gravação de voz. Não demonstrada a licitude da relação jurídica, verifica-se patente violação às normas consumeristas e aproveitamento de vulnerabilidade de grupo fragilizado – conduta abusiva prevista no art. 39, IV, do CDC -, configurando-se a inexigibilidade da contratação e cobranças decorrentes. O Instituto Nacional do Seguro Social identificou esquema sistemático de descontos indevidos mediante Acordos de Cooperação Técnica com entidades associativas, constatando a Controladoria-Geral da União que 97,6% dos beneficiários não autorizaram tais descontos, realizados através de falsificação de assinaturas ou simulação de manifestação de vontade, conforme apurado na Operação Sem Desconto (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/201cprotecao-aos-aposentados201d-diz-lewandowski-sobre-operacao-contra-fraudes-descontos-no-inss). Os descontos indevidos aumentaram de R$ 413 milhões (2016) para R$ 2,8 bilhões (2024), motivando medidas administrativas urgentes: suspensão dos Acordos, investigação com prazo de 180 dias e criação de canal via aplicativo "Meu INSS" para ressarcimento (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fraude-bilionaria-inss-abre-investigacao-interna-contra-12-entidades/). A AGU propôs ação cautelar requerendo bloqueio de R$ 2,56 bilhões. Superada a Súmula 159 do STF, a jurisprudência do STJ estabelece que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, cabível quando a cobrança revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese configurada pela ausência de legítima manifestação de vontade (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 1.565.599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 08.02.2021, DJe 12.02.2021). Configurada a ilicitude dos descontos, surge o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. No que concerne à repetição de indébito, verifica-se que a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, conforme fundamentação supramencionada. Entretanto, consigno que, conforme apurado, foi instituído canal específico pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento administrativo através do aplicativo ou site "Meu INSS". Dessa forma, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, os valores que porventura tenham sido ressarcidos administrativamente à parte requerente poderão ser abatidos na fase de cumprimento de sentença, condicionando-se tal abatimento à demonstração cabal, por parte da ré, de que o ressarcimento efetivamente ocorreu, com delimitação específica dos valores restituídos e respectiva comprovação documental idônea. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (art. 11 e seguintes do CC). Dessa forma, a violação dos direitos afetos à dignidade, honra e imagem do indivíduo, que importem, por exemplo, vexame, angústia, dor ou humilhação, constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais. No caso, restou evidenciado que a parte autora, pessoa idosa, teve seu benefício previdenciário onerado indevidamente por descontos não autorizados promovidos pela entidade associativa requerida. A situação de hipervulnerabilidade da parte requerente é notória. Para a fixação do quantum indenizatório, imperioso observar o critério bifásico estabelecido pelo STJ, segundo o qual, na primeira fase, arbitra-se o valor básico com fundamento no interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria; e, na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias. Diante disso, observados todos esses critérios, especialmente considerando a vulnerabilidade agravada da parte autora, bem como a gravidade da conduta da requerida ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário, entendo prudente fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade para reparação do dano experimentado, sem com figurar enriquecimento sem causa. Reputo enfrentadas todas as questões deduzidas no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, §1º, IV). Portanto, tenho que o pleito autoral deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DETERMINAR que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMT, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54/STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1ºCTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000800-32.2024.8.11.0052

ID: 306866439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-32.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELCINA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000800-32.2024.8.11.0052 REQUERENTE: NELCINA FERREIRA LOPES REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000800-32.2024.8.11.0052 REQUERENTE: NELCINA FERREIRA LOPES REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nelcina Ferreira Lopes em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A parte autora, aposentada por idade, alega que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Sustenta que jamais autorizou ou aderiu a qualquer vínculo associativo com a requerida, desconhecendo completamente a existência de qualquer relação jurídica que legitimasse tais cobranças. Aduz que a conduta da requerida configura prática abusiva reiterada, consubstanciada na realização de descontos indevidos em aposentadorias de consumidores vulneráveis, em especial idosos, conforme demonstrado por diversas reclamações em canais de defesa do consumidor e reportagens jornalísticas mencionadas na inicial. Alega inexistência de relação jurídica entre as partes, ausência de autorização para descontos e responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Requer, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu ainda: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a designação de audiência de conciliação; c) a citação da parte requerida; d) a inversão do ônus da prova; e) a possibilidade de produção de prova pericial grafotécnica, caso juntado aos autos algum contrato supostamente assinado pela requerente. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 168157438, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 178523900, arguindo, inicialmente, o direito à justiça gratuita, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso e do art. 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços à comunidade, em especial aos idosos. No mérito, sustentaram a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a associação não presta serviços no mercado de consumo, mas sim a um grupo restrito – aposentados e pensionistas da Previdência Social – o que afasta o requisito da oferta pública e indiscriminada. Aduz, ainda, que não houve má-fé nos descontos realizados e que, por isso, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, sendo cabível, no máximo, a restituição simples dos valores eventualmente comprovados como indevidos. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de comprovação da má-fé para a devolução em dobro de valores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a inexistência de demonstração de efetivo abalo à esfera moral da parte autora, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não ensejaria reparação pecuniária. Em caráter subsidiário, requer que eventual condenação fosse fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a improcedência dos pedidos iniciais; c) subsidiariamente, a devolução simples dos valores comprovadamente descontados; e d) o não acolhimento do pedido de indenização por danos morais, ou, se arbitrado, que o valor seja moderado. Com a contestação vieram documentos. Não houve apresentação de impugnação à contestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 184036204. Instadas as partes à especificação de provas, apenas a parte requerente apresentou manifestação no ID 185690658, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nelcina Ferreira Lopes em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. Em primeiro lugar, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré. Isso porque sua simples condição de associação sem fins lucrativos não a exime de comprovar documentalmente a efetiva hipossuficiência, consoante dispõe a Súmula n. 481 do C. STJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada na hipótese dos autos. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e, em caso negativo, se há dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. No caso em tela, verifica-se a incidência das normas protetivas previstas na Lei nº8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Com efeito, a parte autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor estabelecido pelo art. 2º do CDC. Por outro lado, a parte ré se amolda ao conceito legal de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois desenvolve atividade empresarial habitual e profissional de seu ramo, enquadrando-se inequivocamente como fornecedora. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se o regime especial de responsabilidade civil previsto no CDC, notadamente a responsabilidade objetiva pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços, conforme disciplinado nos arts. 12, 14 e 18 do referido diploma legal. Significa dizer que a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, a autora alega que nunca autorizou descontos em seu benefício previdenciário em favor da ré, tendo verificado descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, conforme comprova o extrato de pagamentos juntado aos autos (ID 168121641). A ré, por sua vez, em contestação sequer alegou que a autora aderiu voluntariamente à associação através de contrato válido. Nota-se, após detida análise dos autos, que há fundada dúvida sobre a inequívoca e esclarecida manifestação de vontade da consumidora para filiação à instituição requerida. Nesse contexto, competia à associação requerida comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, legitimada pela atenção às normas de proteção aplicáveis, especialmente porque a requerente alega desconhecer o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, no entanto, não juntou aos autos documentos que comprovem de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora, sem qualquer registro, por meio idôneo, de que os termos da contratação foram expostos com transparência e clareza, tampouco de que houve expressa e assertiva concordância com todos eles, fato que, no caso de suposto vínculo com contratante idosa, em condição de inquestionável vulnerabilidade, aliás, hipervulnerabilidade, com imediata consequência sobre benefício previdenciário, deve ser analisado com especial cautela. No acervo probatório, portanto, não consta documento apto a evidenciar a intenção de contratar o serviço e a exposição exaustiva e transparente dos termos e cláusulas da filiação. Além disso, presente a relação consumerista, conforme se asseverou, é inquestionável a atribuição do ônus de comprovação de regularidade da relação à parte demandada. Assim, pontuo que a parte requerida não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação à luz dos princípios consumeristas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, com fundados indícios de prática que violou o dever de informação e a boa-fé, conceitos que devem nortear as contratações estabelecidas no âmbito de especial proteção legal de que se cuida. Bem destaca a doutrina que "só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida" (Programa de Direito do Consumidor, 2.ª Ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 88). De igual forma, dispõe o art. 31 do Código de Direito do Consumidor que as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando. Ademais, mesmo que houvesse provas outras, estas não seriam suficientes para demonstrar a contratação regular, pois ausente a expressa autorização por escrito da autora para os descontos em seu benefício previdenciário, conforme exigido pelo art. 115, V, da Lei nº 8.213/1991. Importante destacar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, III, estabelece que a autorização para descontos em benefício previdenciário deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, em caráter irrevogável e irretratável, vedada autorização telefônica ou gravação de voz. Não demonstrada a licitude da relação jurídica, verifica-se patente violação às normas consumeristas e aproveitamento de vulnerabilidade de grupo fragilizado – conduta abusiva prevista no art. 39, IV, do CDC -, configurando-se a inexigibilidade da contratação e cobranças decorrentes. O Instituto Nacional do Seguro Social identificou esquema sistemático de descontos indevidos mediante Acordos de Cooperação Técnica com entidades associativas, constatando a Controladoria-Geral da União que 97,6% dos beneficiários não autorizaram tais descontos, realizados através de falsificação de assinaturas ou simulação de manifestação de vontade, conforme apurado na Operação Sem Desconto (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/201cprotecao-aos-aposentados201d-diz-lewandowski-sobre-operacao-contra-fraudes-descontos-no-inss). Os descontos indevidos aumentaram de R$ 413 milhões (2016) para R$ 2,8 bilhões (2024), motivando medidas administrativas urgentes: suspensão dos Acordos, investigação com prazo de 180 dias e criação de canal via aplicativo "Meu INSS" para ressarcimento (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fraude-bilionaria-inss-abre-investigacao-interna-contra-12-entidades/). A AGU propôs ação cautelar requerendo bloqueio de R$ 2,56 bilhões. Superada a Súmula 159 do STF, a jurisprudência do STJ estabelece que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, cabível quando a cobrança revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese configurada pela ausência de legítima manifestação de vontade (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 1.565.599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 08.02.2021, DJe 12.02.2021). Configurada a ilicitude dos descontos, surge o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. No que concerne à repetição de indébito, verifica-se que a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, conforme fundamentação supramencionada. Entretanto, consigno que, conforme apurado, foi instituído canal específico pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento administrativo através do aplicativo ou site "Meu INSS". Dessa forma, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, os valores que porventura tenham sido ressarcidos administrativamente à parte requerente poderão ser abatidos na fase de cumprimento de sentença, condicionando-se tal abatimento à demonstração cabal, por parte da ré, de que o ressarcimento efetivamente ocorreu, com delimitação específica dos valores restituídos e respectiva comprovação documental idônea. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (art. 11 e seguintes do CC). Dessa forma, a violação dos direitos afetos à dignidade, honra e imagem do indivíduo, que importem, por exemplo, vexame, angústia, dor ou humilhação, constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais. No caso, restou evidenciado que a parte autora, pessoa idosa, teve seu benefício previdenciário onerado indevidamente por descontos não autorizados promovidos pela entidade associativa requerida. A situação de hipervulnerabilidade da parte requerente é notória. Para a fixação do quantum indenizatório, imperioso observar o critério bifásico estabelecido pelo STJ, segundo o qual, na primeira fase, arbitra-se o valor básico com fundamento no interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria; e, na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias. Diante disso, observados todos esses critérios, especialmente considerando a vulnerabilidade agravada da parte autora, bem como a gravidade da conduta da requerida ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário, entendo prudente fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade para reparação do dano experimentado, sem com figurar enriquecimento sem causa. Reputo enfrentadas todas as questões deduzidas no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, §1º, IV). Portanto, tenho que o pleito autoral deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DETERMINAR que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMT, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54/STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1ºCTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000800-71.2024.8.11.0039

ID: 339828906

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-71.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000800-71.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000800-71.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (rural), proposta por José dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Asseverou o requerente ter postulado administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (rural) no dia 29 de agosto de 2023 (ID 182851793), pleito esse indeferido pela parte requerida sob o fundamento de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício e ausência dos requisitos previstos na Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019 (ID 161113808 e ID 413736624). Recebida a petição inicial, restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência (ID 161113808) e determinada a citação da requerida. A parte requerida, na contestação (ID 182851791), alegou que o autor apresentou apenas cópia da CTPS com vínculos empregatícios na qualidade de "serviços gerais", e que a soma de tais vínculos não atinge a carência mínima de 180 contribuições. Aduziu, ainda, a ausência de prova material robusta que indicasse o exercício de atividade rural em regime de subsistência nos intervalos dos vínculos formais, bem como a ausência de filiação a sindicato de trabalhadores rurais ou outros documentos públicos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Em impugnação à contestação (ID 185768087), a parte autora refutou as alegações da parte ré, destacando que o pleito se refere à aposentadoria por idade rural, e não à aposentadoria por idade híbrida, e que a documentação apresentada e o labor rural desde a tenra idade são suficientes para a concessão do benefício. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 03 de julho de 2025 (ID 199757310), foram ouvidas as testemunhas Reginaldo José Da Silva e Manoel Gomes. Conforme termo de audiência, as manifestações foram registradas em gravação de áudio e vídeo (ID 199757310). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Previsão da Aposentadoria por Idade para os Segurados Especiais A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [Lei nº 9.032, de 28/04/95] § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial, previsto no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. A Prova Relativa à Parte Autora Inicialmente, verifica-se que a parte autora, José dos Santos, nascido em 20 de junho de 1963, contava com 60 anos de idade na data do requerimento administrativo, em 29 de agosto de 2023, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos (ID 161113808 e ID 182851793). Passa-se a analisar a qualidade de segurado do autor. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que: § 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 27, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o requerente apresentou, conforme alegado na impugnação à contestação (ID 185768087, p. 3), documentos rurais, sendo Certidão de Casamento contendo a profissão de lavrador, Notas Fiscais Rurais dos anos de 1991 a 1994, Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada como empregado rural em empregadores rurais, e holerites demonstrando que no período rural o requerente estava ativado em afazeres rurais, documentos estes anexos aos IDs 160328788 a 160330606. A audiência de instrução, realizada no dia 03 de julho de 2025 (ID 199757310), inquiriu as testemunhas Reginaldo José Da Silva e Manoel Gomes. As testemunhas foram ouvidas e suas declarações, registradas em gravação de áudio e vídeo, corroboraram a trajetória do requerente na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. A testemunha Reginaldo relatou: “Que o senhor José atualmente mora na cidade, que ele mora há uns oito anos, ele trabalha na cidade e faz bicos nas fazendas. Que quando o conheceu ele morava em uma fazenda aproximadamente cinco anos, que ele plantava arroz, que ele era meeiro e morava com a família, que toda a família tramalhava nessa fazenda, que lembra dele nessa fazenda chamada Santa Fé. que o conhece ele há trinta e cinco anos. Que a atividade dele sempre foi no meio rural (...)”. A testemunha Manoel Gomes, em juízo, relatou: “Que atualmente o senhor José mora na cidade, que trabalhou com ele em uma fazenda durante uns nove meses (...) que antes disso era conhecido dele. Que ele sempre trabalhou no meio rural, que quando trabalhavam na fazenda trabalhavam fazendo cerca (...)”. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou, no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Portanto, o início de prova material, conforme alegado na impugnação e presente nos autos por meio dos documentos citados, foi completado pela prova oral colhida em audiência, os quais demonstram ser o autor trabalhador rural pelo período exigido para a concessão do benefício. O Regime de Economia Familiar O regime de economia familiar, para efeitos de reconhecimento da qualidade de segurado, é um sistema de trabalho de mútua assistência e mútua dependência em que todos os membros da família trabalham para a subsistência de todo o grupo familiar. Em razão disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros se firmou no sentido de que as provas em relação à condição de segurado especial de um membro, salvo raras exceções, comunicam-se e se estendem aos demais membros do grupo familiar. Nesse sentido, veja-se, citando-se por todos os demais julgados existentes: Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. O art. 9º, § 8º, I do Decreto 3.048/99 exclui da condição de segurado especial somente o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria. (STJ, AgRg no REsp 1218286/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, j. 15/02/2011, DJe 28/02/2011) O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (STJ, Recurso Especial Repetitivo 1304479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012) A Carência Considerando que ficou demonstrado que o autor manteve, durante um longo tempo, o trabalho no campo, o período de carência é suficiente para que se possa reconhecer ao requerente a condição de segurado especial, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/1991. O labor rural, na qualidade de lavrador, de 1991 a 2006, por 15 anos, somado às contribuições efetuadas na qualidade de empregado rural, totalizando mais de 25 anos de labor rural, garante o direito à aposentadoria por idade rural. Como já analisado acima, há prova testemunhal idônea e robusta, corroborada por contemporâneo início de prova documental, no sentido de que o autor laborou por tempo suficiente, atingindo o período de carência mínimo exigido pela lei. Ademais, não há necessidade que o segurado especial esteja em atividade laboral rural imediatamente ao requerimento administrativo, se ele já implementou todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Nesse sentido, veja-se: [...] 1.Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, Recurso Especial pelo rito repetitivo 1354908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 09/09/2015, DJe 10/02/2016, RT vol. 967 p. 585) Decadência Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos. Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que o pedido na esfera administrativa foi apresentado em 29 de agosto de 2023 (ID 182851793), quando o autor já preenchia os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (rural), há que se considerar o direito à percepção das parcelas a receber por ele, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria rural por idade e, em consequência, para condenar o réu ao pagamento do benefício no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde o requerimento administrativo (29 de agosto de 2023), observada a prescrição quinquenal supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, sob risco de incidir multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários à razão de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-E. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c artigo 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente a impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo artigo 150, §6º da CF/88 c/c artigo 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Andre Ventura De Moura

ID: 261110775

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000375-57.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRE VENTURA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA

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EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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RUI ROBERTO RUSSOMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000375-57.2022.5.02.0381 : BANCO BRADESCO S.A. : ANDRE VENTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000375-57.2022.5.02.0381 : BANCO BRADESCO S.A. : ANDRE VENTURA DE MOURA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:56fbbba): PROCESSO nº 1000375-57.2022.5.02.0381 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANDRE VENTURA DE MOURA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DANILO MOREIRA BATISTA RELATÓRIO A r. decisão de ID 5bd5f78 julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição (90d6937) apresentado pelo executado, por meio do qual pretende seja reformada a r. decisão quanto à multa por atraso na obrigação de fazer. Apresentada contraminuta (1a1453f), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Entrega do PPP Em sua peça de ingresso, pleiteou o autor (fls. 26/27): "b) Conforme exposto no item "VI" da causa de pedir, seja deferida tutela antecipada de urgência para determinar que o reclamado cumpra a obrigação de fazer, consistente na entrega dos PPPs e dos LTCATs relativos ao período de 04/04/1991 a janeiro de 2016 em que laborou no prédio PRATA. Referidos laudos deverão ser preenchidos na forma estabelecida pela Instrução Normativa 118 do INSS, de 2005, devendo constar expressamente na sentença que ao confeccionar os PPPs o reclamado deverá lançar nas seguintes informações: nos itens "15.1, 15.1 -que trata do período, deverá a reclamada consignar que o reclamante ficou exposto a periculosidade por todo o período laborado; no item "15.2, que trata do Tipo: "Q" Químico e "A" de Acidente; no item 15.3, que trata do Fator de Risco, deverá constar "Óleo Diesel" e "Explosão", conforme laudo técnico produzido nos autos. Ademais, Nos itens 15.6, 15.7e 15.9, deverá a reclamada manter a letra N (Não) pela implementação de medidas infrutíferas de contenção aos riscos pelos agentes expostos. No campo OBSERVAÇÕES, deverá o reclamado inserir que 'ficou reconhecida periculosidade nos autos por todo o período laborado pelo obreiro, por inflamáveis, nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384'." O pedido de entrega do LTCAT e do PPP (alínea "b" de fls. 26/27) é expresso quanto à adoção do r. julgado nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384. Consoante a r. sentença de ID. 1ae153f proferida naqueles autos, mantida pelo v. acórdão de ID. bcf0726 (ainda pendente de apreciação de recurso de revista), o laudo pericial elaborado naquela ação não constatou existência de trabalho em periculosidade: "(...) A perícia realizada ID. 8aeac9b concluiu pela inexistência de periculosidade, nos termos do Anexo nº 2 da NR-16, da Portaria 3.124/78 do MTE. Informou ainda o perito que: ' até meados de abril de 2014 havia 02 tanques de Óleo No Prédio Prata: Diesel, totalizando 568 litros, no 3º Subsolo do edifício. Desde abril de 2014 até Janeiro de 2016, havia 02 tanques de Óleo Diesel, totalizando 260 litros, no 3º Subsolo do edifício. No Prédio Cinza: Até meados de Janeiro de 2016, havia 04 tanques de Óleo Diesel, totalizando 1.000 litros, no 2º Subsolo do edifício'. No caso, em que pese as conclusões do Sr. perito, o juiz não está adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC). Nos termos da Alínea "b" do Quadro 1 do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 %, considerando como área de risco toda a área interna do recinto, as realizadas: b) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. Outrossim, nos termos da NR-20, item 20.17.1 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel'. Sendo que, nos termos do item 20.2.13. 'O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente'. Nesse ponto, atente-se que ainda que até abril de 2014, em razão do uso da boia os tanques existentes no reclamado não ultrapassassem a capacidade máxima de litros por recipiente (item 20.2.13 da NR-20), conforme depoimento da testemunha do reclamado, ainda persiste a vulnerabilidade da segurança do ambiente, uma vez que tanques não estavam enterrados, conforme previsto no item 20.17.1 e porque é considerada como área de risco todo o interior do edifício. (...) Dessa forma, defiro o pedido do autor, condenando o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade aos funcionários dos prédios 'Prata e Cinza', que é devido em 30% (artigo 193), do período imprescrito até janeiro de 2016 (quando os tanques foram desativados)". A r. sentença proferida nos presentes autos fundamentou (1964fbc): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Estabelece o artigo 7º, XXIX, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Apesar do período questionado seja de 04/04/1991 a janeiro/2016, e a pretensão de obtenção do LTCAT e PPP conste da presente ação ajuizada somente em 29/03/2002, não se há cogitar na prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a pretensão possui caráter declaratório, portanto, imprescritível, na forma do artigo 11, §1º, da CLT, conforme preceitua a jurisprudência do c. TST. REJEITO esta prejudicial de mérito. ENTREGA DOS PPPs E LTCATs Afirma o Autor que foi admitido pelo Reclamado em 04/04/1991, para exercer a função de Escriturário e que o seu contrato de trabalho permanece ativo. Alega que 'desde o início do seu contrato de trabalho o autor labora na matriz do banco, localizada na Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, mais especificamente no prédio PRATA' (fl. 4). Argumentou o autor que, conforme laudos periciais colacionados e provas emprestadas de outros processos, inclusive ação coletiva n. 1001823-03.2015.5.02.0384, 'desempenhou atividade em condições periculosas nos períodos de 04/04/1991 até janeiro de 2016, já que trabalhou no PRÉDIO PRATA desde o momento da admissão' (fl. 8). Na referida ação coletiva foi proferida sentença reconhecendo a condição perigosa de trabalho a que estavam submetidos os trabalhadores do prédio Prata, tendo o Reclamado sido condenado do período imprescrito (12/11/2010) até janeiro de 2016, ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Tal decisão, entretanto, não se encontra revestida sob o manto da coisa julgada e encontra-se em execução provisória sob o n. 1000800-80.2019.5.02.0384, não vinculando o presente julgamento. Nesta senda, o Reclamante visa a condenação do reclamado à entrega do PPP e do LTCAT atualizados atestando tal condição de trabalho perigoso a fim de conseguir comprovar perante o INSS o tempo de serviço especial para aposentadoria. Não busca aqui a percepção e reconhecimento da periculosidade, portanto - objeto da ação coletiva supramencionada. De acordo com o art. 58, da Lei 8.213/1991, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é o documento, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em que são especificados os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Nele deve constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por sua vez, é o formulário, emitido pela empresa ou seu preposto de acordo com a LTCAT, que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de comprovar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. O empregador deve fornecer, quando da rescisão do contrato de trabalho, este documento. A propósito, nos termos do artigo 272, da Instrução Normativa INSS/Pres nº 128, de 28/03/2022, bastaria, se fosse o caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário para caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais: Art. 272. São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos: I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade. Desta forma, em relação ao PPP não há dúvida que é obrigação da empresa fornecê-lo ao trabalhador, de modo que ele possa, através desta documentação, comprovar a sua condição de empregado sujeito a condição especial. Quanto à entrega de cópia da LTCAT, percebe-se que da leitura dos dispositivos supramencionados que se faz supérflua. Entretanto, não há vedação legal ou prejuízo para empresa em entregar tal documentação ao Reclamante. Outrossim, a IN INSS/Pres nº 128, de 28/03/2022, em seu art. 280, afirma que a LTCAT poderá ser solicitada, ainda que não exigida inicialmente, quando o INSS concluir pela necessidade de sua análise para subsidiar a decisão do enquadramento da atividade especial. Nessa hipótese é obrigatória à empresa prestar tais informações. Quis, na verdade, o Reclamante, cercar-se do zelo necessário a comprovar a sua qualidade e razão não há para negar a entrega de cópia desta informação que pode subsidiar seu pedido perante a Autarquia Previdenciária. Até porque o PPP é emitido através de informações constantes na própria LTCAT e, por vezes, não consegue comprovar todas as especificações técnicas que o INSS solicita. Assim, defiro o pedido de condenação da reclamada a entregar ao reclamante o LTCAT, bem como o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as IN INSS/Prev. que regulam a matéria, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias." (grifos nossos) O reclamado não apresentou recurso, tendo sido exarado o r. despacho de fls. 2235 (b78b88e): "Vistos. Intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer e pagamento dos honorários e custas processuais, na forma da sentença. OSASCO/SP, 13 de abril de 2023." Em 17.04.2023, o reclamado juntou aos autos o PPP e LTCAT (1b43c00, 26d8001, 30f427e, c7ab6e5), e em 03.05.2023 (96a8322), o depósito dos honorários advocatícios e comprovação do pagamento de custas (8ba538c, 1097421). Impugnados os documentos juntados (PPP e LTCAT), foi exarada a r. decisão de ID. 9467633: "Razão assiste ao reclamante. O reclamante ingressou com a presente visando a condenação do reclamado à entrega do PPP e do LTCAT atualizados atestando tal condição de trabalho perigoso afim de conseguir comprovar perante o INSS o tempo de serviço especial para aposentadoria. A sentença já transitada em julgado, determinou a entrega ao reclamante do LTCAT, bem como o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as IN INSS/Prev. A reclamada apresentou nos autos 1b43c00 LTCAT e PPP, contudo, sem as devidas alterações. Intime-se a reclamada para que cumpra fielmente o determinado em sentença, no prazo improrrogável de 10 dias. Cumprida a determinação, deverá o reclamante apresentar os cálculos referente a multa de obrigação de fazer. OSASCO/SP, 30 de janeiro de 2024." O reclamado requereu a reconsideração da referida decisão ou esclarecimentos (embargos de declaração) sobre as informações e período que devem constar do PPP (a3386ce), em 08.02.2024, tendo sido exarado o r. despacho de fls. 2412 (2e614c4): "Vistos Nada a deferir, mantenho os termos do despacho id 9467633, pelos seus próprios fundamentos. OSASCO/SP, 02 de março de 2024." Citado para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 2426/2427, 566cf2f), em 09.04.2024, o reclamado juntou novamente aos autos o LTCAT e o PPP (647cfdb, fc110fe), em 03.06.2024, de acordo com a r. sentença proferida nos autos da ação coletiva (Proc. 1001823-03.2015.5.02.0384). Foi exarada a r. decisão de fls.2480/2481, ee13001: "Em 09/04/2024, a reclamada foi intimada a cumprir a obrigação de entregar o PPP e o LTCAT. Em 16/04/2024 decorreu o prazo para a entrega. Em 03/06/2024, a reclamada entregou documento incompleto, pois não observou que o início das condições periculosidade iniciaram em 04/04/1991. Em manifestação, o autor impugnou tais documentos e a reclamada insistiu na tese da prescrição do período anterior a 12/11/2010, em afronta à sentença, que expressamente declarou imprescritível o pedido de natureza declaratória, nos seguintes termos: 'Apesar do período questionado seja de 04/04/1991 a janeiro/2016, e a pretensão de obtenção do LTCAT e PPP conste da presente ação ajuizada somente em 29/03/2002, não se há cogitar na prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a pretensão possui caráter declaratório, portanto, imprescritível, na forma do artigo 11, §1º, da CLT, conforme preceitua a jurisprudência do c. TST. REJEITO esta prejudicial de mérito'. As impugnações da reclamada beiram a má fé. Não tendo cumprido a reclamada as inequívocas obrigações determinadas em sentença, faz o autor jus ao pagamento da multa no importe de R$6.000,00 atualizado até 16/07/2024. Cite-se a reclamada para pagamento. Sem prejuízo desta multa, expeça-se mandado determinando que a reclamada apresente o PPP e o LTCAT devidamente preenchidos em 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias, sem prejuízo de novas cominações se necessárias. OSASCO/SP, 08 de outubro de 2024." Citado em 16.10.2024 (5e95e78), o reclamado comprovou o depósito da multa e opôs embargos à execução (0f482db, 3da023d, e4d335b), julgados improcedentes (5bd5f78). "A embargante não tem razão. A questão levantada pela embargante nestes embargos à execução já foi apreciada pelo juízo na decisão de fls. 2480/2481 (id ee13001), nos seguintes termos: (...) Mantenho." Agrava de petição o executado (90d6937), argumentando ser indevida a multa, pois cumprida a obrigação de fazer, considerando os termos da ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384, em que houve condenação ao pagamento de adicional de periculosidade de 12.11.2010 a janeiro/2016. Vejamos. Na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384, foram reconhecidas condições de periculosidade no período de 12.11.2010 a janeiro/2016. A obrigação acessória de expedir LTCAT e PPP seguiria, em tese, o conteúdo do principal quanto ao período da condenação, principalmente porque não acolhido o pedido quanto a "constar expressamente na sentença que ao confeccionar os PPPs o reclamado deverá lançar nas seguintes informações: -nos itens "15.1, 15.1 -que trata do período, deverá a reclamada consignar que o reclamante ficou exposto a periculosidade por todo o período laborado; -no item "15.2, que trata do Tipo: "Q" Químico e "A" de Acidente; -no item 15.3, que trata do Fator de Risco, deverá constar "Óleo Diesel" e "Explosão", conforme laudo técnico produzido nos autos. -Nos itens 15.6, 15.7e 15.9, deverá a reclamada manter a letra N (Não) pela implementação de medidas infrutíferas de contenção aos riscos pelos agentes expostos. -No campo OBSERVAÇÕES, deverá o reclamado inserir que 'ficou reconhecida periculosidade nos autos por todo o período laborado pelo obreiro, por inflamáveis, nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384'." Intimado, o réu juntou aos autos, em 17.04.2023 e em 03.06.2024, os LTCAT e PPP, os quais foram rejeitados. A r. decisão de fls. 2480/2481 (ID. ee13001), de 08.10.2024, reiterada como razões de decidir dos embargos à execução (ID. 5bd5f78), foi a primeira decisão nos autos a determinar explicitamente que constasse do PPP que as condições de periculosidade iniciaram-se em 04.04.1991. E tal conclusão não decorreu da parte dispositiva da r. sentença, que condenou o réu "a entregar ao reclamante B. B. S. A. o LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as Instruções Normativas do INSS que regulam a matéria, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias", com base na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384. Decorreu da análise do pedido, julgado procedente, e do trecho que afastou a prescrição. Embora a pretensão declaratória não esteja abarcada pela prescrição, não vislumbro má fé na interpretação do r. julgado de ID. 1964fbc, haja vista que não restou claro que o laudo elaborado na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384 foi adotado como prova emprestada para todo o período trabalhado pelo autor, desde 04.04.1991. Assim, diante da falta de clareza do r. julgado, entendo que a determinação de retificação deveria ter sido explicitada, conforme foi requerido pelo agravante em ID. a3386ce, em 08.02.2024. Contudo, somente após duas juntadas de documentos impugnados, foi esclarecido o teor das retificações e, no mesmo ato, foi fixado o valor da multa, em seu valor máximo (fls. 2480/2481, ID. ee13001). Obviamente, tendo transitado em julgado a r. sentença proferida nos presentes autos, devidamente interpretada pelo MM. Juízo de Origem, (fls. 2480/2481, ID. ee13001), não cabe discussão a respeito da forma de cumprimento da obrigação, cabendo ao réu a retificação e entrega do PPP e LTCAT, na forma determinada, devolvendo-se o prazo para cumprimento. Juntado aos autos o PPP de ID. 42e5587, resta a obrigação de entregar o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho que subsidie"a decisão do enquadramento da atividade especial", na forma determinada, devolvendo-se o prazo para cumprimento. Afasto a multa pela mora da obrigação de fazer, a qual deverá ser aplicada após o decurso do prazo ora devolvido. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição do executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, afastando a multa pela mora da obrigação de fazer, determinando nova intimação do réu para cumprimento, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Andre Ventura De Moura

ID: 261110796

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000375-57.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRE VENTURA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA

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EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI ROBERTO RUSSOMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000375-57.2022.5.02.0381 : BANCO BRADESCO S.A. : ANDRE VENTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000375-57.2022.5.02.0381 : BANCO BRADESCO S.A. : ANDRE VENTURA DE MOURA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:56fbbba): PROCESSO nº 1000375-57.2022.5.02.0381 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANDRE VENTURA DE MOURA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DANILO MOREIRA BATISTA RELATÓRIO A r. decisão de ID 5bd5f78 julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição (90d6937) apresentado pelo executado, por meio do qual pretende seja reformada a r. decisão quanto à multa por atraso na obrigação de fazer. Apresentada contraminuta (1a1453f), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Entrega do PPP Em sua peça de ingresso, pleiteou o autor (fls. 26/27): "b) Conforme exposto no item "VI" da causa de pedir, seja deferida tutela antecipada de urgência para determinar que o reclamado cumpra a obrigação de fazer, consistente na entrega dos PPPs e dos LTCATs relativos ao período de 04/04/1991 a janeiro de 2016 em que laborou no prédio PRATA. Referidos laudos deverão ser preenchidos na forma estabelecida pela Instrução Normativa 118 do INSS, de 2005, devendo constar expressamente na sentença que ao confeccionar os PPPs o reclamado deverá lançar nas seguintes informações: nos itens "15.1, 15.1 -que trata do período, deverá a reclamada consignar que o reclamante ficou exposto a periculosidade por todo o período laborado; no item "15.2, que trata do Tipo: "Q" Químico e "A" de Acidente; no item 15.3, que trata do Fator de Risco, deverá constar "Óleo Diesel" e "Explosão", conforme laudo técnico produzido nos autos. Ademais, Nos itens 15.6, 15.7e 15.9, deverá a reclamada manter a letra N (Não) pela implementação de medidas infrutíferas de contenção aos riscos pelos agentes expostos. No campo OBSERVAÇÕES, deverá o reclamado inserir que 'ficou reconhecida periculosidade nos autos por todo o período laborado pelo obreiro, por inflamáveis, nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384'." O pedido de entrega do LTCAT e do PPP (alínea "b" de fls. 26/27) é expresso quanto à adoção do r. julgado nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384. Consoante a r. sentença de ID. 1ae153f proferida naqueles autos, mantida pelo v. acórdão de ID. bcf0726 (ainda pendente de apreciação de recurso de revista), o laudo pericial elaborado naquela ação não constatou existência de trabalho em periculosidade: "(...) A perícia realizada ID. 8aeac9b concluiu pela inexistência de periculosidade, nos termos do Anexo nº 2 da NR-16, da Portaria 3.124/78 do MTE. Informou ainda o perito que: ' até meados de abril de 2014 havia 02 tanques de Óleo No Prédio Prata: Diesel, totalizando 568 litros, no 3º Subsolo do edifício. Desde abril de 2014 até Janeiro de 2016, havia 02 tanques de Óleo Diesel, totalizando 260 litros, no 3º Subsolo do edifício. No Prédio Cinza: Até meados de Janeiro de 2016, havia 04 tanques de Óleo Diesel, totalizando 1.000 litros, no 2º Subsolo do edifício'. No caso, em que pese as conclusões do Sr. perito, o juiz não está adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC). Nos termos da Alínea "b" do Quadro 1 do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 %, considerando como área de risco toda a área interna do recinto, as realizadas: b) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. Outrossim, nos termos da NR-20, item 20.17.1 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel'. Sendo que, nos termos do item 20.2.13. 'O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente'. Nesse ponto, atente-se que ainda que até abril de 2014, em razão do uso da boia os tanques existentes no reclamado não ultrapassassem a capacidade máxima de litros por recipiente (item 20.2.13 da NR-20), conforme depoimento da testemunha do reclamado, ainda persiste a vulnerabilidade da segurança do ambiente, uma vez que tanques não estavam enterrados, conforme previsto no item 20.17.1 e porque é considerada como área de risco todo o interior do edifício. (...) Dessa forma, defiro o pedido do autor, condenando o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade aos funcionários dos prédios 'Prata e Cinza', que é devido em 30% (artigo 193), do período imprescrito até janeiro de 2016 (quando os tanques foram desativados)". A r. sentença proferida nos presentes autos fundamentou (1964fbc): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Estabelece o artigo 7º, XXIX, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Apesar do período questionado seja de 04/04/1991 a janeiro/2016, e a pretensão de obtenção do LTCAT e PPP conste da presente ação ajuizada somente em 29/03/2002, não se há cogitar na prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a pretensão possui caráter declaratório, portanto, imprescritível, na forma do artigo 11, §1º, da CLT, conforme preceitua a jurisprudência do c. TST. REJEITO esta prejudicial de mérito. ENTREGA DOS PPPs E LTCATs Afirma o Autor que foi admitido pelo Reclamado em 04/04/1991, para exercer a função de Escriturário e que o seu contrato de trabalho permanece ativo. Alega que 'desde o início do seu contrato de trabalho o autor labora na matriz do banco, localizada na Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, mais especificamente no prédio PRATA' (fl. 4). Argumentou o autor que, conforme laudos periciais colacionados e provas emprestadas de outros processos, inclusive ação coletiva n. 1001823-03.2015.5.02.0384, 'desempenhou atividade em condições periculosas nos períodos de 04/04/1991 até janeiro de 2016, já que trabalhou no PRÉDIO PRATA desde o momento da admissão' (fl. 8). Na referida ação coletiva foi proferida sentença reconhecendo a condição perigosa de trabalho a que estavam submetidos os trabalhadores do prédio Prata, tendo o Reclamado sido condenado do período imprescrito (12/11/2010) até janeiro de 2016, ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Tal decisão, entretanto, não se encontra revestida sob o manto da coisa julgada e encontra-se em execução provisória sob o n. 1000800-80.2019.5.02.0384, não vinculando o presente julgamento. Nesta senda, o Reclamante visa a condenação do reclamado à entrega do PPP e do LTCAT atualizados atestando tal condição de trabalho perigoso a fim de conseguir comprovar perante o INSS o tempo de serviço especial para aposentadoria. Não busca aqui a percepção e reconhecimento da periculosidade, portanto - objeto da ação coletiva supramencionada. De acordo com o art. 58, da Lei 8.213/1991, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é o documento, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em que são especificados os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Nele deve constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por sua vez, é o formulário, emitido pela empresa ou seu preposto de acordo com a LTCAT, que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de comprovar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. O empregador deve fornecer, quando da rescisão do contrato de trabalho, este documento. A propósito, nos termos do artigo 272, da Instrução Normativa INSS/Pres nº 128, de 28/03/2022, bastaria, se fosse o caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário para caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais: Art. 272. São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos: I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade. Desta forma, em relação ao PPP não há dúvida que é obrigação da empresa fornecê-lo ao trabalhador, de modo que ele possa, através desta documentação, comprovar a sua condição de empregado sujeito a condição especial. Quanto à entrega de cópia da LTCAT, percebe-se que da leitura dos dispositivos supramencionados que se faz supérflua. Entretanto, não há vedação legal ou prejuízo para empresa em entregar tal documentação ao Reclamante. Outrossim, a IN INSS/Pres nº 128, de 28/03/2022, em seu art. 280, afirma que a LTCAT poderá ser solicitada, ainda que não exigida inicialmente, quando o INSS concluir pela necessidade de sua análise para subsidiar a decisão do enquadramento da atividade especial. Nessa hipótese é obrigatória à empresa prestar tais informações. Quis, na verdade, o Reclamante, cercar-se do zelo necessário a comprovar a sua qualidade e razão não há para negar a entrega de cópia desta informação que pode subsidiar seu pedido perante a Autarquia Previdenciária. Até porque o PPP é emitido através de informações constantes na própria LTCAT e, por vezes, não consegue comprovar todas as especificações técnicas que o INSS solicita. Assim, defiro o pedido de condenação da reclamada a entregar ao reclamante o LTCAT, bem como o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as IN INSS/Prev. que regulam a matéria, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias." (grifos nossos) O reclamado não apresentou recurso, tendo sido exarado o r. despacho de fls. 2235 (b78b88e): "Vistos. Intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer e pagamento dos honorários e custas processuais, na forma da sentença. OSASCO/SP, 13 de abril de 2023." Em 17.04.2023, o reclamado juntou aos autos o PPP e LTCAT (1b43c00, 26d8001, 30f427e, c7ab6e5), e em 03.05.2023 (96a8322), o depósito dos honorários advocatícios e comprovação do pagamento de custas (8ba538c, 1097421). Impugnados os documentos juntados (PPP e LTCAT), foi exarada a r. decisão de ID. 9467633: "Razão assiste ao reclamante. O reclamante ingressou com a presente visando a condenação do reclamado à entrega do PPP e do LTCAT atualizados atestando tal condição de trabalho perigoso afim de conseguir comprovar perante o INSS o tempo de serviço especial para aposentadoria. A sentença já transitada em julgado, determinou a entrega ao reclamante do LTCAT, bem como o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as IN INSS/Prev. A reclamada apresentou nos autos 1b43c00 LTCAT e PPP, contudo, sem as devidas alterações. Intime-se a reclamada para que cumpra fielmente o determinado em sentença, no prazo improrrogável de 10 dias. Cumprida a determinação, deverá o reclamante apresentar os cálculos referente a multa de obrigação de fazer. OSASCO/SP, 30 de janeiro de 2024." O reclamado requereu a reconsideração da referida decisão ou esclarecimentos (embargos de declaração) sobre as informações e período que devem constar do PPP (a3386ce), em 08.02.2024, tendo sido exarado o r. despacho de fls. 2412 (2e614c4): "Vistos Nada a deferir, mantenho os termos do despacho id 9467633, pelos seus próprios fundamentos. OSASCO/SP, 02 de março de 2024." Citado para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 2426/2427, 566cf2f), em 09.04.2024, o reclamado juntou novamente aos autos o LTCAT e o PPP (647cfdb, fc110fe), em 03.06.2024, de acordo com a r. sentença proferida nos autos da ação coletiva (Proc. 1001823-03.2015.5.02.0384). Foi exarada a r. decisão de fls.2480/2481, ee13001: "Em 09/04/2024, a reclamada foi intimada a cumprir a obrigação de entregar o PPP e o LTCAT. Em 16/04/2024 decorreu o prazo para a entrega. Em 03/06/2024, a reclamada entregou documento incompleto, pois não observou que o início das condições periculosidade iniciaram em 04/04/1991. Em manifestação, o autor impugnou tais documentos e a reclamada insistiu na tese da prescrição do período anterior a 12/11/2010, em afronta à sentença, que expressamente declarou imprescritível o pedido de natureza declaratória, nos seguintes termos: 'Apesar do período questionado seja de 04/04/1991 a janeiro/2016, e a pretensão de obtenção do LTCAT e PPP conste da presente ação ajuizada somente em 29/03/2002, não se há cogitar na prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a pretensão possui caráter declaratório, portanto, imprescritível, na forma do artigo 11, §1º, da CLT, conforme preceitua a jurisprudência do c. TST. REJEITO esta prejudicial de mérito'. As impugnações da reclamada beiram a má fé. Não tendo cumprido a reclamada as inequívocas obrigações determinadas em sentença, faz o autor jus ao pagamento da multa no importe de R$6.000,00 atualizado até 16/07/2024. Cite-se a reclamada para pagamento. Sem prejuízo desta multa, expeça-se mandado determinando que a reclamada apresente o PPP e o LTCAT devidamente preenchidos em 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias, sem prejuízo de novas cominações se necessárias. OSASCO/SP, 08 de outubro de 2024." Citado em 16.10.2024 (5e95e78), o reclamado comprovou o depósito da multa e opôs embargos à execução (0f482db, 3da023d, e4d335b), julgados improcedentes (5bd5f78). "A embargante não tem razão. A questão levantada pela embargante nestes embargos à execução já foi apreciada pelo juízo na decisão de fls. 2480/2481 (id ee13001), nos seguintes termos: (...) Mantenho." Agrava de petição o executado (90d6937), argumentando ser indevida a multa, pois cumprida a obrigação de fazer, considerando os termos da ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384, em que houve condenação ao pagamento de adicional de periculosidade de 12.11.2010 a janeiro/2016. Vejamos. Na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384, foram reconhecidas condições de periculosidade no período de 12.11.2010 a janeiro/2016. A obrigação acessória de expedir LTCAT e PPP seguiria, em tese, o conteúdo do principal quanto ao período da condenação, principalmente porque não acolhido o pedido quanto a "constar expressamente na sentença que ao confeccionar os PPPs o reclamado deverá lançar nas seguintes informações: -nos itens "15.1, 15.1 -que trata do período, deverá a reclamada consignar que o reclamante ficou exposto a periculosidade por todo o período laborado; -no item "15.2, que trata do Tipo: "Q" Químico e "A" de Acidente; -no item 15.3, que trata do Fator de Risco, deverá constar "Óleo Diesel" e "Explosão", conforme laudo técnico produzido nos autos. -Nos itens 15.6, 15.7e 15.9, deverá a reclamada manter a letra N (Não) pela implementação de medidas infrutíferas de contenção aos riscos pelos agentes expostos. -No campo OBSERVAÇÕES, deverá o reclamado inserir que 'ficou reconhecida periculosidade nos autos por todo o período laborado pelo obreiro, por inflamáveis, nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384'." Intimado, o réu juntou aos autos, em 17.04.2023 e em 03.06.2024, os LTCAT e PPP, os quais foram rejeitados. A r. decisão de fls. 2480/2481 (ID. ee13001), de 08.10.2024, reiterada como razões de decidir dos embargos à execução (ID. 5bd5f78), foi a primeira decisão nos autos a determinar explicitamente que constasse do PPP que as condições de periculosidade iniciaram-se em 04.04.1991. E tal conclusão não decorreu da parte dispositiva da r. sentença, que condenou o réu "a entregar ao reclamante B. B. S. A. o LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as Instruções Normativas do INSS que regulam a matéria, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias", com base na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384. Decorreu da análise do pedido, julgado procedente, e do trecho que afastou a prescrição. Embora a pretensão declaratória não esteja abarcada pela prescrição, não vislumbro má fé na interpretação do r. julgado de ID. 1964fbc, haja vista que não restou claro que o laudo elaborado na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384 foi adotado como prova emprestada para todo o período trabalhado pelo autor, desde 04.04.1991. Assim, diante da falta de clareza do r. julgado, entendo que a determinação de retificação deveria ter sido explicitada, conforme foi requerido pelo agravante em ID. a3386ce, em 08.02.2024. Contudo, somente após duas juntadas de documentos impugnados, foi esclarecido o teor das retificações e, no mesmo ato, foi fixado o valor da multa, em seu valor máximo (fls. 2480/2481, ID. ee13001). Obviamente, tendo transitado em julgado a r. sentença proferida nos presentes autos, devidamente interpretada pelo MM. Juízo de Origem, (fls. 2480/2481, ID. ee13001), não cabe discussão a respeito da forma de cumprimento da obrigação, cabendo ao réu a retificação e entrega do PPP e LTCAT, na forma determinada, devolvendo-se o prazo para cumprimento. Juntado aos autos o PPP de ID. 42e5587, resta a obrigação de entregar o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho que subsidie"a decisão do enquadramento da atividade especial", na forma determinada, devolvendo-se o prazo para cumprimento. Afasto a multa pela mora da obrigação de fazer, a qual deverá ser aplicada após o decurso do prazo ora devolvido. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição do executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, afastando a multa pela mora da obrigação de fazer, determinando nova intimação do réu para cumprimento, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VENTURA DE MOURA

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Crislaine Ferreira e outros x Cristiane Pereira Dos Santos e outros

ID: 256599431

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000016-56.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS GM INSTALADORA LTDA - ME LUCIANE MAGNABOSCO DA SILVA MUNICIPIO DE MAFRA

Acórdão

Advogados:

MARIANA STEPHANI CIOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000016-56.2024.5.12.0000 : CRISLAINE FERREIRA : GM INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000016-56.2024.5.12.0000 : CRISLAINE FERREIRA : GM INSTALADORA LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000016-56.2024.5.12.0000 (AR) AUTOR: CRISLAINE FERREIRA RÉU: GM INSTALADORA LTDA - ME, MUNICIPIO DE MAFRA, CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANE MAGNABOSCO DA SILVA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DO PRECEITO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. No caso, não se está diante das hipóteses contempladas no art. 966 do CPC, mas de interpretação razoável das normas jurídicas infraconstitucionais aplicáveis. De fato, conforme o disposto no inciso I da Súmula nº 83 do TST, "Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA nr. 0000016-56.2024.5.12.0000, originários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, sendo autora CRISLAINE FERREIRA e parte ré GM INSTALADORA LTDA e MUNICÍPIO DE MAFRA. Trata-se de ação rescisória ajuizada com pedido liminar, por meio da qual a autora objetiva rescindir o capítulo da sentença prolatada na ação trabalhista nº 0001130-47.2022.5.12.0017, que revogou os benefícios da justiça gratuita e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Postula a concessão em tutela antecipada a concessão da gratuidade da justiça, e em mérito, a imediata suspensão dos procedimentos executórios da verba honorárias aos patronos das demandadas. Atribui à causa o valor de R$ 3.159,49. Na decisão de ID. 56d3cfe (fls. 301-303) foi concedido, nesses autos, a gratuidade de justiça à autora, dispensando-a do depósito prévio, e ainda, concedida a tutela provisória com o fim de suspender a execução do valor relativo a honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos réus. No ID 968529b foi determinada a emenda a petição inicial para juntada procuração com poderes específicos, integração dos procuradores beneficiados pela decisão "a quo", ao polo passivo da ação. A emenda da petição inicial foi realizada por meio da petição de ID. 95f189c (fl. 317). Citados, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Sem o interesse pela produção de outras provas, a instrução foi encerrada, oportunizando-se às partes a apresentação de razões finais, apresentadas apenas pela autora (ID. 509db4f - fls. 343-345). O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência da Ação Rescisória (ID ecd0a7b - fls. 349-360). É o relatório. ADMISSIBILIDADE A presente ação rescisória está subscrita por procuradora regularmente constituído e foi distribuída dentro do biênio fixado no art. 975, caput, do CPC. Em face da concessão do benefício da justiça à requerente, está ela dispensada da realização do depósito prévio exigido no art. 836, caput, da CLT. Pelo que, julgo cabível a presente ação, tendo por satisfeitos os seus pressupostos legais. MÉRITO Ação Rescisória da Parte Autora JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS Aduz a autora que ajuizou a ação de nr. 0001130-47.2022.5.12.0017 contra as rés, tendo sido acolhidos na Sentença de ID. 9b53832, os pedidos formulados, sendo inclusive, beneficiária de honorários sucumbenciais, o qual tinha sido deferido a base de 10% do valor bruto. Tal cominação, contudo, foi reformada pelo Acórdão de ID. 9b53832, o qual além de julgar improcedentes os pleitos da exordial, afastou os benefícios da justiça gratuita concedidos e 1º grau, e ainda, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos réus. Tempestivamente (pois ajuizada antes do término do período decadencial de dois anos, considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado em 07/02/2023), a autora ajuizou a presente ação rescisória, por meio da qual pretende desconstituir acórdão prolatado pela 4ª Câmara deste Tribunal, nos autos do processo nº 0001130-47.2022.5.12.0017. Propugna o deferimento de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para a concessão da gratuidade da justiça e suspender o andamento da execução dos honorários aos patronos dos réus. Passa-se, assim, à análise das questões de fundo. Nesse ponto, é necessário ponderar que, a ação rescisória é instrumento de impugnação de natureza excepcional, admitido apenas diante de vícios extremos, taxativamente elencados no artigo 966 do CPC/2015, exatamente porque implica desconstrução da coisa julgada e, portanto, da segurança jurídica que ela proporciona. Dito isso, o exame do título executivo, revela ter sido negado à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Ato posterior, o Colegiado reformou a sentença de origem, julgando totalmente improcedente os pleitos da reclamante. Por derradeiro, foi a parte autora condenada nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos réus. A decisão rescindenda foi sedimentada nos seguintes fundamentos (ID. 3ddb6c1 - fls. 37-39): De plano, registro que a presente ação foi ajuizada quando já vigorava a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", motivo pelo qual há de incidir o disposto no §3º do art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela antedita norma legal, que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em complemento, o §4º do mencionado art. 790, incluído pela antedita norma legal, estabelece: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, o valor do teto previdenciário, quando da propositura da ação era de R$7.507,49, sendo que 40% deste montante representa R$3.002,99. A regra prevista no §3° do art. 790 da CLT fixa, de maneira objetiva, os critérios para análise da hipossuficiência econômica capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça à parte. A simples afirmação de que não tem condições de suportar as despesas processuais desserve para a concessão dos benefícios, isso porque se trata de interpretação dada pelo e. TST à norma jurídica anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, que fixou critério objetivo para análise do benefício. A manutenção dos mesmos pressupostos anteriores implica a negação da efetividade máxima que se deve dar ao novo diploma legal, bem como violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Logo, inaplicável o item I da Súmula 463 do TST, porquanto anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17 e contrário ao seu regramento. Nesse sentido, este Regional fixou a tese jurídica n. 13 em IRDR, in verbis: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT). Ademais, órgão fracionário não pode, a pretexto de interpretar a lei, afastar a incidência do §3° do art. 790 da CLT, que exige a comprovação do salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para fins de concessão da justiça gratuita, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97 e Súmula Vinculante n. 10). "É importante frisar que a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, passou a exigir a emissão da CTPS em meio eletrônico, dispensando-a apenas em caráter excepcional, devendo o empregador anotar na CTPS as condições de trabalho (art. 15) dos empregados que admitir. De acordo com a Portaria n. 1.065, de 23 de setembro de 2019, que havia disciplinada a sua emissão: "A Carteira de Trabalho Digital está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, sendo necessária sua habilitação" (Art. 3º). No caso, a autora não apresentou a cópia da sua CTPS ou outro documento que permitisse comprovar que se encontra desempregada. Diante do exposto, entendo não demonstrada a sua hipossuficiência econômica capaz de lhe autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar os benefícios da justiça concedidos à autora em sentença." Nesse passo, após reformar a decisão de mérito, a 4ª Turma deste Regional proferiu a seguinte decisão (ID. 3ddb6c1 - fl. 45): (...) Consideração finais: Ficam improcedentes os pedidos constantes da inicial. Custas, pela autora, no importe de R$ 331,98. Condena-se, ainda, a obreira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte demandada, no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa. (Grifos acrescidos) Em que pese o inconformismo da parte autora, a discussão da temática de fundo encontra vedação há muito pacificada na Súmula nº 343 do STF, a qual dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". O mesmo entendimento está consolidado na Súmula nº 83 do Eg.TST, in verbis: AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (Ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (Ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) É de se ver que, neste caso, o colegiado prolator da decisão rescindenda, entendendo não ser suficiente para a concessão do benefício a mera autodeclaração de hipossuficiência, indeferiu o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora por não ter comprovado, no momento processual oportuno, a declarada condição de desemprego e tampouco o pressuposto concernente à percepção de remuneração inferior ao patamar de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme estabelece o art. 790, §3º, da CLT. O posicionamento expendido na decisão rescindenda - muito embora dele pessoalmente não perfilhe, encontra respaldo em diversos precedentes deste Tribunal, a exemplo, mutatis mutandis, dos arestos que seguem: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. REQUISITO. O art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer que para a concessão da Justiça gratuita no processo do trabalho não basta somente a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas deve a parte requerente comprovar sua situação de miserabilidade econômica, seja pela demonstração que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefício do Regime Geral da Previdência Social seja por outros meios de prova de comprometimento de sua renda que o impossibilite de arcar com os custos do processo judicial. (TRT12 - ROT - 0001176-93.2023.5.12.0019 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 21/11/2024) (Grifos acrescidos.) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, presume-se fazer jus ao benefício da justiça gratuita a parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social. Não se enquadrando nessa condição, o requerente tem que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, não bastando a simples declaração firmada em juízo, devendo, sim, fazer prova efetiva de que não dispõe de condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (TRT12 - ROT - 0000564-10.2023.5.12.0035 , Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO , 4ª Turma , Data de Assinatura: 22/11/2024) Ademais, há dissenso jurisprudencial acerca da matéria no âmbito deste Tribunal, a exemplo dos seguintes precedentes: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. Não obstante a redação do § 4º do art. 790 da CLT, que dispõe que o benefício da gratuidade da justiça será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", entendo que a interpretação da norma deve ser harmonizada com o disposto no art. 99 do CPC/2015, que, revogando as disposições da Lei nº 1.060/1950 sobre gratuidade de justiça, assenta em seu § 3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, declarada a hipossuficiência econômica pela parte autora, não infirmada por prova em sentido contrário, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. (TRT12 - ROT - 0001229-07.2019.5.12.0022, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 01/02/2021) (Grifos acrescidos.) JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Nos termos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumível essa insuficiência apenas quando receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Tendo a autora comprovado que está desempregada, faz jus à benesse pretendida. (TRT12 - ROT - 0000868-88.2023.5.12.0041 , Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO , 4ª Turma , Data de Assinatura: 22/11/2024) (Grifos acrescidos.) No âmbito do TST, o tema em questão também não se encontra plenamente pacificado, conforme se infere dos recentes arestos daquela Corte ora transcritos, os quais ostentam posicionamentos divergentes entre si: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...]. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-868-19.2018.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/05/2021). (Grifos acrescidos.) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, contudo, deste ônus, não se desincumbiu. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o apelo, ante a ausência de comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1000800-73.2019.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). (Grifos acrescidos.) Logo, o tema concernente aos pressupostos para a concessão da Justiça Gratuita passou a ser questão de interpretação controvertida a partir do advento da Lei nº 13.467/2017 e da nova redação dada aos dispositivos supostamente violados. Revela-se, por fim, incabível o corte rescisório fundado em alegação de manifesta violação a norma jurídica quando a decisão rescindenda encerrar interpretação razoável da norma legal, neste caso, inclusive, perfilhada por parte da jurisprudência do TST. Sob tais premissas, não cabe o provimento rescisório pretendido com fundamento no art. 966, V, do CPC. A matéria seria passível de análise tão somente pela via recursal. Com efeito, não subsiste a pretendida aplicação do art. 966, VII, do CPC, na medida em que a prova nova capaz de conferir amparo ao corte rescisório é aquela obtida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, de cuja existência a parte não tinha, à época, conhecimento ou, uma vez ciente da sua existência, dela estava impossibilitada de fazer uso. A superveniência da condição de desemprego não se ajusta a essa hipótese, embora seja bastante para a concessão da benesse nestes autos, nos moldes já deferidos por este Relator. Pelo exposto, julgo improcedente a ação rescisória, revogando a tutela concedida no ID. 56d3cfe. Custas, pela autora, dispensadas. Atribuem-se à autora honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados no importe total de 5% sobre o valor da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho e a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e com a presença do Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, Procurador Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL a ação rescisória. No mérito, por igual votação, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. Atribuem-se à autora o pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela autora, dispensadas em face de lhe ter sido concedido, nestes autos, o benefício da justiça gratuita. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAINE FERREIRA

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