Resultados para "1000809-07.2022.8.26.0291" – Página 183 de 184

Rafael Alves Rocha x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 317510288

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058291-27.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PETILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0058291-27.2023.8.16.0014. Autor: RAFAEL ALVES ROCHA. Ré: FACEBOOK SERVIÇOS O… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0058291-27.2023.8.16.0014. Autor: RAFAEL ALVES ROCHA. Ré: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada c/c indenização por danos morais proposta por RAFAEL ALVES ROCHA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra o autor que: a) possuía a conta inscrita sob o @rafael_alvesrocha e por volta das 18h30min, do dia 17.06.2023, notou que seu perfil no aplicativo foi invadido, tendo o invasor alterado suas informações de login, ocasionando na perda de gerência sobre o perfil; b) sempre seguiu todas as prescrições de segurança, nunca compartilhou sua senha com terceiros ou muito menos realizou login em aparelhos desconhecidos, de modo que a invasão ocorreu de forma totalmente inesperada e repentina; c) tentou recuperar sua conta, criou outro perfil e denunciou o que estava acontecendo com sua antiga conta, também pediu que familiares e amigos denunciassem, com o intuito de evitar que o hacker utilizasse o perfil para aplicar golpes em seus seguidores; d) por total desídia do réu, que foi omisso quando deveria proteger seus usuários de ataques cibernéticos, o perfil não foi excluído, de forma que o hacker começou a se passar pelo autor para perpetrarPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA fraudes, conforme as capturas de tela de eventos 1.6 e 1.7, nas quais o criminoso conversa com as vítimas que foram atraídas pelo golpe denominado “rei do PIX”; e) a fraude consiste na promessa, por parte do estelionatário, de retorno financeiro que pode chegar até 1000%, mas, após a vítima realizar a transferência dos valores via PIX, o criminoso desaparece; f) geralmente os perfis hackeados divulgam tabelas de valores via “story”, apresentando os “investimentos” e o seu retorno imediato, como se denota das conversas contidas no evento 1.6; g) registrou o Boletim de Ocorrência nº 2023/749888 de evento 1.9; h) as ações criminosas do estelionatário repercutiram diretamente nos direitos de personalidade do autor, que chegou a ser ameaçado por uma vítima do golpe, exigindo dele a devolução do dinheiro enviado no “rei do PIX”; i) solicitou o comprovante do pagamento feito aos hackers, onde pode-se verificar que o nome do beneficiário do golpe é RAFAEL VIEIRA DA SILVA, CPF ***.839.628-**, enquanto nome do autor é RAFAEL ALVES ROCHA, CPF ***.479.099-**; j) evidente que o autor não praticou nenhum ato ilícito, pois houve falha na prestação de serviços por parte do réu, que teve seu sistema violado por terceiros de má-fé e não foi diligente para resolver a brecha de segurança; k) além de excluir a conta @rafael_alvesrocha, para cessar o uso indevido do perfil, é dever do réu reparar os danos morais causados por sua desídia para com a segurança, o que importou até mesmo em ameaças ao autor. Ao final, requereu: i) a concessão da tutela de urgência antecipada, para que o réu excluísse, com urgência, o perfil @rafael_alvesrocha, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) caso o réu não cumpra a ordem judicial; ii) ao final, a confirmação da tutela antecipada de urgência, com a condenação da parte ré em obrigação de fazer. Comprovada a hipossuficiência econômica pela requerente (eventos 14.1 a 17.1), foram-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, oportunidade em que se determinou a regularização de sua representação processual (evento 19.1).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Sucessivamente, houve o recebimento da inicial (evento 22.1). Intimada para cumprir a medida liminar (evento 23.1), a parte ré apresentou contestação (evento 15.1), na qual defendeu que: a) por meio do Provedor de Aplicações do Instagram (Meta Platforms, Inc.), cumpriu a ordem judicial e tornou a conta indisponível; b) não é responsável pela operação do Instagram, sendo apenas prestador de serviços publicitários no Brasil, e que a gestão da plataforma é de responsabilidade da empresa norte-americana Meta Platforms, Inc.; c) ainda assim, compromete-se a colaborar com o Judiciário, repassando ordens judiciais ao Provedor de Aplicações do Instagram; d) o Instagram oferece mecanismos de segurança adequados, como autenticação em dois fatores, atualizações de segurança e canais de suporte para recuperação de contas; e) a invasão pode ter ocorrido por falhas do próprio usuário (como compartilhamento de senha, uso de dispositivos infectados, etc.), nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; f) invoca o art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para afirmar que a exclusão de conteúdo só pode ocorrer mediante ordem judicial com indicação clara da URL; g) não há indícios de danos morais indenizáveis; h) não procede pleito de inversão do ônus probatório; f) deve ser rejeitado o pedido de fixação de sucumbência em seu desfavor, uma vez que não deu azo ao ajuizamento da ação. Apresentou procuração (evento 15.2). Oportunizado o contraditório, a parte autora rebateu as teses defensivas e repisou os termos da inicial (evento 28.1). A decisão saneadora de evento 36.1 fixou os pontos controvertidos, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e intimou as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora reiterou o pleito de produção de prova oral, arrolando suas testemunhas (evento 40.1), enquanto a parte ré se manteve inerte (evento 39).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Foi deferida a produção de prova oral (evento 42.1), Audiência de instrução realizada em evento 59.1, oportunidade em que as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença (evento 61). Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de qualquer impedimento ao prosseguimento do feito, nulidades a serem declaradas, vícios a serem sanados e preliminares pendentes, passo à prolação de sentença, com análise do mérito. 2.1. Do Mérito. A controvérsia diz respeito à eventual falha na prestação de serviços por ausência de regularidade das medidas de segurança junto à conta da parte autora após esta ter sido hackeada por terceiros e utilizada para aplicar golpes em conhecidos da parte requerente. 2.1.1. Da falha na prestação de serviços pela ré. Do que se depreende dos autos, bem como das alegações da parte autora, as quais, aliás, não foram controvertidas nesse sentido, o requerente foi vítima de fraude praticada por terceiro (hacker), que invadiu sua conta mantida na plataforma do Instagram, tendo a parte autora tentado solucionar a questão administrativamente, não obtendo justificativa ou soluções para a situação. Conforme salientou a decisão de evento 36.1, a relação entre as partes é de consumo, incumbindo à ré o ônus de provar que não ocorreuPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA falha na prestação de serviços consoante estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14 e parágrafos. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º), ônus do qual a ré não se desincumbiu, já que não ficou demonstrada nenhuma conduta anormal ou uso incorreto da plataforma, por parte do consumidor, que tenha possibilitado a ocorrência do ato ilícito. Ao tratar da responsabilidade civil objetiva, Sérgio Cavalieri ensina que: Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor- se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126 e p. 459/460). No caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva, consistentes no dano e no nexo causal. Com efeito, ao captar e armazenar os dados dos seus usuários, a ré assume os riscos da atividade desenvolvida, incumbindo-lhe adotar todas as cautelas necessárias para assegurar a inviolabilidade das contas, bemPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA como, garantir que as ferramentas postas à disposição do consumidor sejam eficazes e seguras. A tentativa vazia de transferir para a autora os efeitos da fragilidade do serviço, não encontra lastro probatório no feito. Em se tratando de plataforma digital, a invasão por hacker constitui evento previsível, como tal incapaz de ancorar excludente de responsabilidade. Trata-se de fortuito interno, porquanto fato atinente ao risco da atividade empresarial lucrativa da ré, nestes moldes, incapaz de romper o nexo causal. Assim, entendo que, no caso da parte autora, ocorreu falha na prestação de serviços da ré, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade, tampouco culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Neste mesmo sentido seguem os julgados dos tribunais: RECURSOS INOMINADOS. INVASÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS MANTIDOS. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011288-51.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.04.2023) (TJ-PR - RI: 00112885120218160045 Arapongas 0011288-51.2021.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023) (destacou-se). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROVEDOR DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA POR TERCEIRO. FRAUDE. ESTELIONATO CIBERNÉTICO OU VIRTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESÍDIA DO FORNECEDOR. ASTREINTE DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 4.000,00). 1. Recurso inominado interposto pelo Réu que, condenado a restabelecer a conta da autora/recorrida, no Instagram, à ela, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e a pagar R$ 4.000,00 pelos danos morais, requer o reconhecimento de que cumpriu a obrigação de fazer e o afastamento ou redução da multa, além da improcedência do pedido de dano moral; alega, em suas razões, que já enviou o e-mail com o link à recorrida bastando que ela o acesse e recupere a conta, além de que não houve os danos morais. 2. Incontroverso que a Recorrida teve seu perfil do Instagram hackeado por terceiros, que passaram aPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA perpetrar golpes de vendas falsas pelo seu perfil, utilizando-se de sua credibilidade e imagem para auferir renda ilegal; incontroverso, também, que o Recorrente não enviou o e-mail para que a Recorrida possa recuperar a conta. 3. Legislação aplicável. Em harmônico diálogo das fontes, com fulcro no art. 45 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, aplica-se ao caso o CDC e a LGPD, concluindo-se ser, essa, relação consumerista e, o caso, de clara falha na prestação do dever de segurança que recai sobre o provedor de rede social, nos termos do art. 6º, incisos VII e VIII, 42, caput, e 44, incisos I, II e II e parágrafo único, todos da LGPD c/c art. 14, caput, e §§, do CDC. 4. Falha no dever de segurança dos dados. Na condição de agente de tratamento de dados, o Recorrente é responsável por cuidar dos dados por ele controlados, observando a boa-fé e os princípios da segurança e da prevenção, com a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nãa parte autoraizados e adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais será irregular quando não fornecer a segurança que dele se pode esperar, respondendo, o controlador ou operador dos dados, pelos danos decorrentes de sua violação, ao deixar de adotar as medidas de segurança indicadas e necessárias. 5. Da responsabilidade pelo dano. O estelionato cibernético é aquele realizado por terceiros que invadem o banco de dados de grandes provedores e utilizam os dados obtidos para realizar obter dinheiro ilegalmente dos contatos e seguidores da pessoa titular do perfil violado. Uma vez que o Recorrente é quem detém os dados e realiza o seu tratamento sem cuidar da segurança esperada, deve responder objetivamente pelos danos que sobrevierem a partir da violação. Esse tipo de fraude é evento ligado à organização do negócio explorado - Teoria do Risco da Atividade - razão pela qual deve indenizar os prejuízos causados ao usuário, dado que compreende caso de fortuito interno. 6. Do dano moral. A fraude gerou transtornos que superam os toleráveis do cotidiano; com efeito, imagem, intimidade e honra da Recorrida foram violadas, tendo a fraude permitido ao estelionatário o acesso aos seus contatos de convívio pessoal e profissional, possibilitando a aplicação de golpes com auferimento de renda ilegal em seu nome. Dano moral, portanto, configurado. O valor arbitrado encontra amparo em diversos outros julgados desta Turma Recursal, como o acórdão n.º 1608246. Outros diversos precedentes das Turmas no mesmo sentido, acórdãos n.º 1412517, 1407849, 1351626, 1338914, 1319889 e 1309083. 7. Das astreintes. Comprovada a relutância do Recorrente em cumprir a obrigação de fazer imposta na liminar e confirmada por sentença, não há falar-se em redução ou afastamento das astreintes. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recorrente integralmente vencido condenado ao pagamento de custas e honorários, esses fixados em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. (TJ-DF 07094063920228070009 1658370, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) (descatou-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL POR RISCOS CIBERNÉTICOS - REDE SOCIAL - INVASÃO DE CONTA EFETUADA POR "HACKER" - EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES ANTIGAS DA TITULAR DO PERFIL - AUSÊNCIA DE PRONTA RESOLUÇÃO DO FATO PELA PLATAFORMA, PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, DEPOIS DE CUMPRIDOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA TANTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUMPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA REPARATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A responsabilidade civil do provedor pela conduta dos invasores das contas dos seus usuários é objetiva, já que incumbe àquele a implantação de segurança efetiva e satisfatória contra os riscos cibernéticos do empreendimento - A inexistência da gestão dos riscos ocorridos no meio virtual, e da adoção de mecanismos adequados fornecidos pela rede social aos seus usuários, indicando postura negligente e imperita que possibilita a atuação de "hackers", invadindo o perfil de quem utiliza a plataforma como ferramenta de trabalho, sem que haja a pronta resolução do fato, com a recuperação da conta pelo seu titular, materializa prática deflagradora de dano moral - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes e os parâmetros jurisprudenciais - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. (TJ-MG - AC: 10000204763569001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) (destacou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO A REATIVAÇÃO DE CONTA DE REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA TEM OBRIGAÇÃO DE MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. OBRIGATORIEDADE DO PROVEDOR DE RESTABELECER A CONTA DA AUTORA, QUE FOI INDEVIDAMENTE ADULTERADA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 16) A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, e nestes termos, cabia a apelante-ré o ônus de provar que atuou dentro das normas e resoluções impostas na Lei nº 12.965/2014; o que, in casu, não ocorreu.[...]. 31) RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02663675320198190001, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) (resumiu-se e destacou-se). Nesse cenário, de rigor se reconhecer a procedência da ação no tocante à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão da conta do autor “@rafael_alvesrocha” da plataforma Instagram, confirmando a tutela provisória concedida nos autos.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2.1.2. Dos danos morais. A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro. Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 82 e 84) ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”; já em sentido amplo dano moral é a “ violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”. Por outro lado, em relação à ausência do efetivo dano moral, cumpre transcrever o seguinte trecho da obra de Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nas relações econômicas e sociais modernas, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e meros dissabores, os quais, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, porquanto não repercutem na esfera íntima e nos direitos de personalidade da pessoa (Obra citada, p. 87). É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Ora, para o deferimento de indenização por danos morais, a parte autora deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral. No caso, a parte autora consubstancia o seu pedido na alegação de que o ato ilícito ocorrido, decorrente de uma falha de segurança na prestação dos serviços ofertados pela ré, causou sérias consequências à sua imagem e honra, especialmente tendo em vista que o perfil pessoal da requerente foi utilizado para aplicar golpes em terceiros (cf. evento 1.6 e 1.7), gerando, inclusive, prejuízo econômico a estes. Referidos prejuízos geraram, inclusive, ameaças ao autor por pessoa lesada, como se extrai dos áudios juntados em evento 1.11, 1.13, 1.14, 1.20, 1.22, 1.23, 1.24 e 1.25. O estado geral de confusão e sofrimento que a situação causou ao autor, bem como, a demora para que o problema fosse solucionado pela parte ré, foi melhor esclarecido pelas testemunhas arroladas pela parte autora, como se destaca nos trechos abaixo (evento 59.2): (...) Magistrada: Com relação aos fatos que estão sendo apurados aqui, senhor Igor, o autor, o senhor Rafael, ele alega que teve um problema na conta dele do Instagram. O senhor tem conhecimento disso, soube de alguma coisa? Testemunha Igor: Na verdade, eu soube também que foi um golpe que eu caí também. Magistrada: Ah, o que aconteceu? O senhor disse que caiu no golpe, de que forma? Testemunha Igor: Na época, como eu tenho o contato dele no WhatsApp, que é um pouco distante, assim, a amizade dele, a amizade dele comigo, manteve o contato, foi um golpe que, eu acho que usaram o perfil dele, mostrando como se fosse uma plataforma coisa de investimento. Magistrada: O senhor recebeu isso? Testemunha Igor: Eu, na verdade, é como se entrasse em contato comigo, entendeu? Magistrada: Sim, o senhor recebeu como se fosse uma mensagem, isso? Testemunha Igor: Isso. Magistrada: E isso o senhor recebeu em qual aplicativo? Foi no Instagram. No Instagram do senhor?PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Testemunha Igor: Isso. Magistrada: E dava para perceber se era, assim, se era o senhor Rafael que estava fazendo isso, para o senhor, era ele quem estava enviando ou não? Testemunha Igor: Pela conversa parecia. Magistrada: Por quê? Testemunha Igor: É que pela nossa conversa ali, em questão do investimento, parecia que era ele. Daí, depois, como eu fiz um investimento ali no valor de R$400, aí foi na hora que eu fui mandando mensagem e não me respondeu mais. Magistrada: Certo, mas assim, por que o senhor acreditou que era ele quem estava entrando em contato com o senhor? Testemunha Igor: Porque como eu tenho o Instagram dele, que eu sigo ele todo, o perfil era o mesmo. Daí eu achei que era ele que estava conversando comigo. (Trecho da oitiva da testemunha de nome Igor (evento 59.2, 3’ – 4’57”). (...) Magistrada: O que o senhor viu exatamente? O que o senhor estava nos contando sobre as postagens? Testemunha Luiz Fernando: No dia que colocaram aquelas postagens de dinheiro lá, que era tipo, você dava o dinheiro, ganhava 50 vezes mais lá, foram depois vender o eletrodoméstico no Instagram, Facebook, tinha esses dois tudo. Magistrada: E qual era o aplicativo que estava divulgado isso? Testemunha Luiz Fernando: Eu tinha visto no Instagram e no Facebook também, nos dois. Magistrada: Em conta de quem? Testemunha Luiz Fernando: Do Rafael Alarmos Rocha. Magistrada: O senhor seguia ele? Sim. Magistrada: E ele já tinha feito alguma postagem assim desse teor antes ou não? Testemunha Luiz Fernando: Não, nunca tinha visto. Depois que foi hackeado isso daí, estava postando direto. Daí eu fui e denunciei a conta. Magistrada: E quem contou para o senhor que foi hackeada a conta? Testemunha Luiz Fernando: Eu entrei, eu mexo sempre no Instagram e Facebook, eu vi pelo Instagram e Facebook. Magistrada: Sim, o que o senhor viu que o senhor percebeu que estava hackeada? Testemunha Luiz Fernando: Eu vi por que não era normal ele postar essas coisas de dinheiro, de vantagem, eu achei estranho, né? Porque estava postando eletrodoméstico e muito barato, o preço que era bem baixo. [...] Magistrada: E o senhor lembra quanto tempo o senhor viu essas postagens? Um dia, mais de um dia? Testemunha Luiz Fernando: Mais de um dia. [...]PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Advogado da parte autora: Eu queria saber se ele viu se após as denúncias a conta permaneceu aplicando esses golpes. Depois que o senhor disse que denunciou a conta, o senhor viu se essas publicações continuaram? Testemunha Luiz Fernando: Continuou, porque ele não derruba rápido assim, né? Quando acontece as coisas de golpe, ele não derruba rápido. Demora um pouco ainda até o Instagram ver que tá fazendo golpe e bloquear, né? Advogado da parte autora: Gostaria de saber também se ele presenciou como o autor ficou, se ele ficou abalado, se ele se demonstrou preocupado ou algum tipo de sofrimento diante dessa situação. Magistrada: O senhor chegou a falar com ele? Testemunha Luiz Fernando: Sim, [...] tinha comentado só como ele tava trabalhando, tava meio preocupado porque tava recebendo, acho que até uma ameaça, porque os outros estavam caindo no golpe, né? Tinha até comentado na empresa. Advogado da parte autora: Se isso acabou resultando em alguns problemas no ambiente de trabalho dele, se ele se mostrou, né, mais estressado, mais ali dentro do ambiente de trabalho, se isso resultou de alguma forma em algo que ele conseguiu perceber? Testemunha Luiz Fernando: Tava bem preocupado, né? Parece que demorou bastante tempo até pra cair o Facebook dele, porque eu denunciei mais de uma vez e sempre tava postando as mesmas coisas, né, de coisas que ele tava passando, lá de todos os golpes que o cara tava dando. (Trecho oitiva da testemunha de nome Luiz Fernando (evento 59.2, 11’37” – 15’33”): No caso, manifesta é a relação causal entre a falha da prestação de serviços da ré e reflexos danosos à autora, sendo presumível o abalo moral, diante do uso indevido da imagem do autor para aplicação de golpes em seu nome, a violação da sua intimidade e honra, com o acesso aos seus contatos de convívio pessoal e profissional. Assim, estão presentes os elementos da responsabilidade civil ensejadores da indenização por danos morais, que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, e as particularidades do caso. Assim, visando a punição do causador do dano e a compensação do indenizado pelo abalo suportado o Eg. Superior Tribunal dePODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Justiça entendeu que fixação do valor devido a título de indenização por danos morais: “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1719756/SP , Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 15.05.2018). O autor, pessoa física, teve seu perfil na rede social da ré invadido e utilizado para aplicação de golpes em seus contatos, com o uso da sua imagem. De outro lado, a ré é pessoas jurídica provedora de plataformas de Internet mundialmente reconhecidas. Considerando isso, em casos análogos, os tribunais assim têm decidido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). (destacou-se) DANO MORAL – FACEBOOK – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Conta social da autora – "Instagram" – invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referida conta. Dano mora configurado. 2 – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11022748420218260100 SP 1102274-84.2021.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) (destacou-se). Portanto, considerando as características do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Tal valor, uma vez pago, ajudará a compensar os danos sofridos pela parte autora, bem como contribuirá para que isso não ocorra novamente, nem com ela, nem com outros consumidores. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a liminar deferida em evento 8.1, CONDENANDO a ré à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão definitiva da conta do autor “@rafael_alvesrocha” da plataforma Instagram, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até atingido o limite de R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a ré no pagamento de indenização ao autor pelos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais),PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA corrigidos monetariamente pelos pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data da presente sentença até efetivo pagamento e, acrescidos de juros de mora pela taxa legal (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic) a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) – cf. art. 406, §1º, do Código Civil), por se tratar de ilícito extracontratual. A liquidação dos valores incumbirá ao credor, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 12% do valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelos advogados, bem com o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a participação em audiências. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000334-50.2024.8.11.0048

ID: 275147883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-50.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000334-50.2024.8.11.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000334-50.2024.8.11.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 396.250.011-15 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2º VOGAL (EXMA. DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGALIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVEU PARCIALMENTE. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA CONTRARIEDADE A TEXTO LEGAL (ART. 621, I, DO CPP). DOSIMETRIA DA PENA E REANÁLISE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO MONOCRÁTICO. DECISÁO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de Revisão Criminal, ao fundamento de que a ação visava mero reexame da dosimetria da pena e reanálise acerca do tráfico privilegiado, questões já discutidas em sede de apelação criminal. O agravante sustenta que a fração de redução da pena na segunda fase da dosimetria deveria ser fixada em 1/6 e requer nova análise da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se (i) a Revisão Criminal pode ser utilizada para rediscutir dosimetria da pena, especialmente a fração aplicada na segunda fase e (ii) a possibilidade de análise da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. III. Razões de decidir: 1. A ausência de flagrante contrariedade a texto expresso de lei ou evidência probatória carreada nos autos impede o conhecimento da revisão criminal, por não retratar qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 621, do CPP. 2. “A ação de revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em determinadas situações específicas para corrigir eventual erro judiciário, de modo que se impõe a extinção (...) quando se infere que (...) pleitos deduzidos não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento descritas no art. 621, do Código de Processo Penal; não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matérias já amplamente debatidas e rechaçadas, como se fosse uma apelação. (...)”. (N.U 1029432-64.2023.8.11.0000, Rel. Des, Luiz Ferreira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024, Data de Publicação: 10/04/2024). 3. O mero inconformismo com o resultado conferido na decisão agravada, desprovido de elementos aptos a modificá-la, não se mostra suficiente para merecer o provimento do agravo regimental interposto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Revisão Criminal não se presta à reanálise de dosimetria da pena quando não evidenciada contrariedade a texto expresso de lei ou erro judiciário manifesto. 2. A simples discordância com a decisão agravada, sem a apresentação de elementos concretos que justifiquem sua modificação, não é suficiente para o provimento do agravo regimental interposto”. Dispositivos relevantes citados: Art. 621, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 1869653/MS 2021/0099141-8, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. conv. do TRF 1ª Região), j. em 09/11/2021. TJRN – 0803530-78.2022.8.20.0000, Rel. Gilson Barbosa de Albuquerque, Tribunal Pleno, j. em 14/04/2023. TJMT – N.U 1005073-84.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 07/07/2022; N.U 1029109-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 07/03/2024; N.U 1028988-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024; N.U 1029432-64.2023.8.11.0000, Rel. Des, Luiz Ferreira Da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024; N.U 1001084-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/06/2024; N.U 1002431-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 01/08/2024; N.U 1002857-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que nos autos n.º 100033450.2024.8.11.0048 - Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébitos c/c Nulidade Contratual – proposta em face de BANCO BMG SA – julgou improcedente referida ação. Sem custas e despesas processuais, visto ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, condenando, a parte autora, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente requer que lhe seja deferia a gratuidade de justiça. Nas razões recursais alega em síntese, a decisão apelada merecer reformada, sob o argumento de que não foi devidamente informado de que o valor creditado se referia a um cartão de crédito consignado e não a um empréstimo convencional. Ainda, que o montante já descontado ultrapassa o valor inicialmente concedido. Sustenta que a prática do banco caracteriza abuso contratual e violação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a nulidade da contratação e determinada a repetição dos valores indevidamente descontados, além de reparação por danos morais; Assim, pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a condenação do banco recorrido ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, além da compensação por danos morais. Requer seja deferida a Gratuidade de Justiça em favor do Apelante, nos termos do art. 98, do CPC. Seja reformada a sentença para determinar a suspensão do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estipulados também em 10% (dez por cento), uma vez que estava exercendo seu direito constitucional de ingresso da ação ao poder judiciário, Conforme Art. 5º Inciso XXXV da CF/88. Subsidiariamente REQUER, o julgamento do processo com resolução do mérito, porém, com a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/15. 4. Seja o Apelado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em até 20%, conforme Art. 85 do CPC/15. Contrarrazões (id. n.º 257097853). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Aduz a parte apelada que “o recorrente em sua peça recursal apenas repete a petição inicial, e de forma genérica defende lhe ser devido um dano do qual não sabe dizer o real motivo, causa, ou qualquer fator que possa sustentar a ocorrência e de ser o mesmo passível de uma indenização”. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): A controvérsia reside na alegação do apelante de que, ao contratar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a cobrança referente a um cartão de crédito consignado, modalidade que desconhecia, o que teria gerado onerosidade excessiva e perpetuação da dívida. O apelado, por sua vez, sustenta que o consumidor tinha plena ciência da contratação e que realizou saques via transferências TED, configurando utilização do crédito concedido. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Além disso, a hipossuficiência do apelante é evidente, o que autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC. A instituição financeira tinha o dever de demonstrar que o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato, o que não se verifica nos autos. Ao analisar os autos, verifica-se que, embora o banco tenha anexado diversos contratos de cartão de crédito consignado, não trouxe aos autos o contrato específico relativo aos descontos iniciados em maio de 2019, conforme demonstrado na planilha anexada. A ausência desse documento essencial evidencia falta de transparência na relação contratual, dificultando a comprovação de que o consumidor foi efetivamente informado das condições da operação. O fato de os descontos terem ocorrido de maneira contínua por 42 meses, totalizando R$ 15.045,97, reforça a necessidade de revisão contratual. Esse tipo de prática caracteriza prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no artigo 6.º, III, do CDC. A ausência de um prazo fixo para quitação da dívida e a cobrança de juros elevados demonstram que a relação contratual se tornou desvantajosa para o consumidor, configurando onerosidade excessiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente nesse sentido: "Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo." (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, Primeira Câmara de Direito Privado) Dessa forma, resta caracterizado o vício de consentimento, o que impõe a conversão do contrato para empréstimo consignado, com adequação da taxa de juros à média de mercado. Assim, deve ser reformada a sentença, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Eventual valor a ser devolvido pela instituição financeira, se houver, deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (“à maior”). Por fim, em relação ao Dano Moral, ao analisar todos os documentos e teses trazidos aos autos, entendo que no presente caso não houve comprovação de sua ocorrência, haja vista não ter ocorrido nada além da cobrança indevida, não tendo ocorrido negativação etc., nem provas de que o consumidor foi exposto ao ridículo ou sofrido qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esse é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC)-VÍCIO DE CONSENTIMENTO-CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TMT - N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO 6º INCISO V DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA.DANO MORAL.INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6.A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 7.No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...] (TJMT - N.U 1023268-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Salvo algumas situações pontuais e excepcionais, diviso do entendimento emanado pelo STJ, de que “Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Dessa forma, diante do exposto, não há de ser reconhecida a existência de danos morais no caso em apreço. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais: 1) determinando a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato, observada a taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN para contratos de empréstimo pessoal consignado, pessoa física, vigente na data das transferências (“saques” e/ou TEDs) realizadas; 2) condenando o banco à restituição dos valores descontados ilegalmente e em excesso, na forma simples, se se apurar descontos superiores ao valor devido acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Em razão do parcial provimento do recurso e a parcial procedência da ação, nos termos do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, e art. 86 do CPC, condeno ambas as partes nos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% das custas para cada, respeitando o benefício da justiça gratuita, e fixando honorários advocatícios no montante de 10% do proveito econômico, sendo devidos 5% em prol do advogado da parte consumidora e 5% em prol dos advogados da instituição financeira, restando suspensa a exigibilidade deste último em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para analisar melhor os fatos. A hipótese dos autos versa sobre matéria bancária de entendimento consolidado, uma vez que todos os debates atinentes ao dever de cumprir o que está posto no Contrato Bancário (se existente) já foram esgotados tanto na Corte Superior de Justiça, quanto neste Tribunal de Justiça. O caso retrata a ação manejada por Josemar Rodrigues de Souza em face do Banco BMG S.A. ao argumento de que é servidor efetivo da Secretaria de Estado de Educação e que desejou contratar empréstimo consignado, cujo contrato foi assinado em maio/2019. Disse que realizou diversos “empréstimos” de maio/2019 até outubro/2022, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); no entanto, até jun/2024, embora consignado o montante total de R$ 15.045,97 (quinze mil e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), não há perspectiva de quitação do valor tomado. Disse que foi ludibriado, pois constatou que os descontos em sua folha de pagamento referem-se, na verdade, sobre Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou que, desde o início, pretendia contratar empréstimo consignado. Ao perceber que estava pagando por algo que não contratou, o consumidor disse que faria jus a: modulação da operação bancária, passando de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, mediante juros remuneratórios mais módicos, sem capitalização mensal; restituição dobrada de tudo o que foi descontado, sem justa causa, e; reparação indenizatória por danos à sua honra. Os pedidos foram julgados improcedentes, pois o Juiz concluiu que o Recorrente foi adequadamente informado sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado. Em vista disso, manteve o contrato impugnado na inicial e o compeliu a arcar o ônus de sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que motivou a interposição deste Recurso. Na sessão de 15/04/2025, o Relator Desembargador Sebastião Babosa Farias votou pelo parcial provimento do apelo. Isto é, o nobre Relator concluiu pela existência de prática abusiva em detrimento do consumidor bancária, converteu a contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para Contratos de Empréstimo Pessoal Consignado, pessoa física, vigente nas datas dos saques. Se sobejar saldo positivo, determinou a repetição simples do indébito, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Lado outro, improcedeu o pedido de indenização por danos morais. Por fim, rateou o ônus sucumbencial (50% para cada parte), e fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do proveito econômico para o patrono do Banco e 5% (cinco por cento) para o advogado do servidor. Em que pese às judiciosas fundamentações do colega, ouso divergir do seu entendimento, pois a meu ver o caso é de total improcedência dos pedidos, isto é, de confirmação total da sentença recorrida. De início, convém anotar que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pelo mutuário, cabe a ele demonstrar o direito alegado na inicial. E isso se deve ao fato de que o CPC adota a Teoria Estática de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a prova é de quem alega. Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é dado como regra. Com a implantação do CDC, o artigo 6.º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em princípio, o consumidor tende a ser a parte hipossuficiente das relações de consumo; então, em caráter excepcional, inverte-se o ônus da prova para o prestador de serviços, que figura como a parte forte na relação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC - Reserva de Margem Consignável é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrido trouxe a “Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG”, assinado pelo Recorrente em 12/06/2015, cujo instrumento consta informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, tanto que o Item IV trata das Características do Cartão de Crédito Consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura no benefício da aderente. Além disso, em21/06/2022, o servidor estadual assinou outra Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, de modo livre e consciente. E não foi só isso. O Banco colacionou os comprovantes de saques feitos pelo Recorrente, com o uso do cartão de crédito tão logo aderido ao serviço. Isso significa que a alegação de que “notou” descontos indevidos em sua folha de pagamento e, “depois”, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a demanda foi ajuizada 09 (nove) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não há indício de que o Apelante foi induzido ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, de maneira que a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. Insisto, o cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica da aderente, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Posto isso, peço licença ao Relator para divergir do seu entendimento. Nego provimento ao apelo interposto por Josemar Rodrigues de Souza e confirmo integralmente a sentença recorrida. Forte no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários para 20% do valor da causa. Ressalvo, no entanto, que a exigibilidade ficará suspensa, porque é beneficiário da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGALIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): O banco é trouxe aos autos a cédula de crédito bancário, atinente à contratação do saque, mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, devidamente assinado pelo recorrente, contendo informações claras e específicas quanto a modalidade. Por estas razões, acompanho a divergência para negar provimento ao recurso. É como voto. V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4º VOGAL - CONVOCADA): Acompanho o voto da eminente 1ª Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000334-50.2024.8.11.0048

ID: 275147918

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-50.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000334-50.2024.8.11.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000334-50.2024.8.11.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 396.250.011-15 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2º VOGAL (EXMA. DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGALIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVEU PARCIALMENTE. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA CONTRARIEDADE A TEXTO LEGAL (ART. 621, I, DO CPP). DOSIMETRIA DA PENA E REANÁLISE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO MONOCRÁTICO. DECISÁO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de Revisão Criminal, ao fundamento de que a ação visava mero reexame da dosimetria da pena e reanálise acerca do tráfico privilegiado, questões já discutidas em sede de apelação criminal. O agravante sustenta que a fração de redução da pena na segunda fase da dosimetria deveria ser fixada em 1/6 e requer nova análise da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se (i) a Revisão Criminal pode ser utilizada para rediscutir dosimetria da pena, especialmente a fração aplicada na segunda fase e (ii) a possibilidade de análise da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. III. Razões de decidir: 1. A ausência de flagrante contrariedade a texto expresso de lei ou evidência probatória carreada nos autos impede o conhecimento da revisão criminal, por não retratar qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 621, do CPP. 2. “A ação de revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em determinadas situações específicas para corrigir eventual erro judiciário, de modo que se impõe a extinção (...) quando se infere que (...) pleitos deduzidos não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento descritas no art. 621, do Código de Processo Penal; não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matérias já amplamente debatidas e rechaçadas, como se fosse uma apelação. (...)”. (N.U 1029432-64.2023.8.11.0000, Rel. Des, Luiz Ferreira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024, Data de Publicação: 10/04/2024). 3. O mero inconformismo com o resultado conferido na decisão agravada, desprovido de elementos aptos a modificá-la, não se mostra suficiente para merecer o provimento do agravo regimental interposto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Revisão Criminal não se presta à reanálise de dosimetria da pena quando não evidenciada contrariedade a texto expresso de lei ou erro judiciário manifesto. 2. A simples discordância com a decisão agravada, sem a apresentação de elementos concretos que justifiquem sua modificação, não é suficiente para o provimento do agravo regimental interposto”. Dispositivos relevantes citados: Art. 621, I, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp: 1869653/MS 2021/0099141-8, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. conv. do TRF 1ª Região), j. em 09/11/2021. TJRN – 0803530-78.2022.8.20.0000, Rel. Gilson Barbosa de Albuquerque, Tribunal Pleno, j. em 14/04/2023. TJMT – N.U 1005073-84.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 07/07/2022; N.U 1029109-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 07/03/2024; N.U 1028988-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024; N.U 1029432-64.2023.8.11.0000, Rel. Des, Luiz Ferreira Da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 04/04/2024; N.U 1001084-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/06/2024; N.U 1002431-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 01/08/2024; N.U 1002857-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que nos autos n.º 100033450.2024.8.11.0048 - Ação de Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébitos c/c Nulidade Contratual – proposta em face de BANCO BMG SA – julgou improcedente referida ação. Sem custas e despesas processuais, visto ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, condenando, a parte autora, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente requer que lhe seja deferia a gratuidade de justiça. Nas razões recursais alega em síntese, a decisão apelada merecer reformada, sob o argumento de que não foi devidamente informado de que o valor creditado se referia a um cartão de crédito consignado e não a um empréstimo convencional. Ainda, que o montante já descontado ultrapassa o valor inicialmente concedido. Sustenta que a prática do banco caracteriza abuso contratual e violação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a nulidade da contratação e determinada a repetição dos valores indevidamente descontados, além de reparação por danos morais; Assim, pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a condenação do banco recorrido ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, além da compensação por danos morais. Requer seja deferida a Gratuidade de Justiça em favor do Apelante, nos termos do art. 98, do CPC. Seja reformada a sentença para determinar a suspensão do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estipulados também em 10% (dez por cento), uma vez que estava exercendo seu direito constitucional de ingresso da ação ao poder judiciário, Conforme Art. 5º Inciso XXXV da CF/88. Subsidiariamente REQUER, o julgamento do processo com resolução do mérito, porém, com a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/15. 4. Seja o Apelado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em até 20%, conforme Art. 85 do CPC/15. Contrarrazões (id. n.º 257097853). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Aduz a parte apelada que “o recorrente em sua peça recursal apenas repete a petição inicial, e de forma genérica defende lhe ser devido um dano do qual não sabe dizer o real motivo, causa, ou qualquer fator que possa sustentar a ocorrência e de ser o mesmo passível de uma indenização”. É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): A controvérsia reside na alegação do apelante de que, ao contratar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a cobrança referente a um cartão de crédito consignado, modalidade que desconhecia, o que teria gerado onerosidade excessiva e perpetuação da dívida. O apelado, por sua vez, sustenta que o consumidor tinha plena ciência da contratação e que realizou saques via transferências TED, configurando utilização do crédito concedido. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Além disso, a hipossuficiência do apelante é evidente, o que autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC. A instituição financeira tinha o dever de demonstrar que o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato, o que não se verifica nos autos. Ao analisar os autos, verifica-se que, embora o banco tenha anexado diversos contratos de cartão de crédito consignado, não trouxe aos autos o contrato específico relativo aos descontos iniciados em maio de 2019, conforme demonstrado na planilha anexada. A ausência desse documento essencial evidencia falta de transparência na relação contratual, dificultando a comprovação de que o consumidor foi efetivamente informado das condições da operação. O fato de os descontos terem ocorrido de maneira contínua por 42 meses, totalizando R$ 15.045,97, reforça a necessidade de revisão contratual. Esse tipo de prática caracteriza prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no artigo 6.º, III, do CDC. A ausência de um prazo fixo para quitação da dívida e a cobrança de juros elevados demonstram que a relação contratual se tornou desvantajosa para o consumidor, configurando onerosidade excessiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente nesse sentido: "Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo." (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, Primeira Câmara de Direito Privado) Dessa forma, resta caracterizado o vício de consentimento, o que impõe a conversão do contrato para empréstimo consignado, com adequação da taxa de juros à média de mercado. Assim, deve ser reformada a sentença, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Eventual valor a ser devolvido pela instituição financeira, se houver, deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (“à maior”). Por fim, em relação ao Dano Moral, ao analisar todos os documentos e teses trazidos aos autos, entendo que no presente caso não houve comprovação de sua ocorrência, haja vista não ter ocorrido nada além da cobrança indevida, não tendo ocorrido negativação etc., nem provas de que o consumidor foi exposto ao ridículo ou sofrido qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esse é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC)-VÍCIO DE CONSENTIMENTO-CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TMT - N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO 6º INCISO V DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA.DANO MORAL.INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6.A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 7.No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...] (TJMT - N.U 1023268-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Salvo algumas situações pontuais e excepcionais, diviso do entendimento emanado pelo STJ, de que “Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Dessa forma, diante do exposto, não há de ser reconhecida a existência de danos morais no caso em apreço. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais: 1) determinando a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato, observada a taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN para contratos de empréstimo pessoal consignado, pessoa física, vigente na data das transferências (“saques” e/ou TEDs) realizadas; 2) condenando o banco à restituição dos valores descontados ilegalmente e em excesso, na forma simples, se se apurar descontos superiores ao valor devido acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Em razão do parcial provimento do recurso e a parcial procedência da ação, nos termos do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, e art. 86 do CPC, condeno ambas as partes nos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% das custas para cada, respeitando o benefício da justiça gratuita, e fixando honorários advocatícios no montante de 10% do proveito econômico, sendo devidos 5% em prol do advogado da parte consumidora e 5% em prol dos advogados da instituição financeira, restando suspensa a exigibilidade deste último em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para analisar melhor os fatos. A hipótese dos autos versa sobre matéria bancária de entendimento consolidado, uma vez que todos os debates atinentes ao dever de cumprir o que está posto no Contrato Bancário (se existente) já foram esgotados tanto na Corte Superior de Justiça, quanto neste Tribunal de Justiça. O caso retrata a ação manejada por Josemar Rodrigues de Souza em face do Banco BMG S.A. ao argumento de que é servidor efetivo da Secretaria de Estado de Educação e que desejou contratar empréstimo consignado, cujo contrato foi assinado em maio/2019. Disse que realizou diversos “empréstimos” de maio/2019 até outubro/2022, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); no entanto, até jun/2024, embora consignado o montante total de R$ 15.045,97 (quinze mil e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), não há perspectiva de quitação do valor tomado. Disse que foi ludibriado, pois constatou que os descontos em sua folha de pagamento referem-se, na verdade, sobre Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou que, desde o início, pretendia contratar empréstimo consignado. Ao perceber que estava pagando por algo que não contratou, o consumidor disse que faria jus a: modulação da operação bancária, passando de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, mediante juros remuneratórios mais módicos, sem capitalização mensal; restituição dobrada de tudo o que foi descontado, sem justa causa, e; reparação indenizatória por danos à sua honra. Os pedidos foram julgados improcedentes, pois o Juiz concluiu que o Recorrente foi adequadamente informado sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado. Em vista disso, manteve o contrato impugnado na inicial e o compeliu a arcar o ônus de sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que motivou a interposição deste Recurso. Na sessão de 15/04/2025, o Relator Desembargador Sebastião Babosa Farias votou pelo parcial provimento do apelo. Isto é, o nobre Relator concluiu pela existência de prática abusiva em detrimento do consumidor bancária, converteu a contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para Contratos de Empréstimo Pessoal Consignado, pessoa física, vigente nas datas dos saques. Se sobejar saldo positivo, determinou a repetição simples do indébito, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Lado outro, improcedeu o pedido de indenização por danos morais. Por fim, rateou o ônus sucumbencial (50% para cada parte), e fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do proveito econômico para o patrono do Banco e 5% (cinco por cento) para o advogado do servidor. Em que pese às judiciosas fundamentações do colega, ouso divergir do seu entendimento, pois a meu ver o caso é de total improcedência dos pedidos, isto é, de confirmação total da sentença recorrida. De início, convém anotar que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pelo mutuário, cabe a ele demonstrar o direito alegado na inicial. E isso se deve ao fato de que o CPC adota a Teoria Estática de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a prova é de quem alega. Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é dado como regra. Com a implantação do CDC, o artigo 6.º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em princípio, o consumidor tende a ser a parte hipossuficiente das relações de consumo; então, em caráter excepcional, inverte-se o ônus da prova para o prestador de serviços, que figura como a parte forte na relação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC - Reserva de Margem Consignável é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrido trouxe a “Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG”, assinado pelo Recorrente em 12/06/2015, cujo instrumento consta informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, tanto que o Item IV trata das Características do Cartão de Crédito Consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura no benefício da aderente. Além disso, em21/06/2022, o servidor estadual assinou outra Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, de modo livre e consciente. E não foi só isso. O Banco colacionou os comprovantes de saques feitos pelo Recorrente, com o uso do cartão de crédito tão logo aderido ao serviço. Isso significa que a alegação de que “notou” descontos indevidos em sua folha de pagamento e, “depois”, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a demanda foi ajuizada 09 (nove) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não há indício de que o Apelante foi induzido ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, de maneira que a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. Insisto, o cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica da aderente, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Posto isso, peço licença ao Relator para divergir do seu entendimento. Nego provimento ao apelo interposto por Josemar Rodrigues de Souza e confirmo integralmente a sentença recorrida. Forte no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários para 20% do valor da causa. Ressalvo, no entanto, que a exigibilidade ficará suspensa, porque é beneficiário da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGALIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): O banco é trouxe aos autos a cédula de crédito bancário, atinente à contratação do saque, mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, devidamente assinado pelo recorrente, contendo informações claras e específicas quanto a modalidade. Por estas razões, acompanho a divergência para negar provimento ao recurso. É como voto. V O T O (TÉCNICA DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4º VOGAL - CONVOCADA): Acompanho o voto da eminente 1ª Vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo De Jesus Silva Villar e outros x Droga Darcie Ltda.

ID: 257899531

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-80.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

DROGA DARCIE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TONETTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERTOLLI CASERTA RODORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba99c66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de DROGA DARCIE LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 53.028,73 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Domicílio Eletrônico. A reclamada foi citada através do domicílio eletrônico em 07/10/2024, em observância aos regramentos do CPC, CNJ e E. TRT da 2ª Região; não confirmou o recebimento da citação enviada eletronicamente, e, tampouco, apresentou justa causa para a ausência de tal confirmação, desrespeitando frontalmente os termos do art. 246, §1º-B, do CPC. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, IV e V, da CLT. De fato, a reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, em comportamento temerário. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Sendo a previsão contida no art. 246, 1º-C, do CPC, irrisória à luz do valor da causa, e considerando ainda a celeridade inerente ao processo do trabalho (art. 765 da CLT), multo a reclamada na importância relativa ao valor de dez vezes o presente salário-mínimo, na forma do art. 77, §5º, do CPC. Impugnações de audiência. Pois bem, a primeira audiência foi frustrada pelo fato de a reclamada ignorar o domicílio eletrônico. Mesmo assim, a reclamada tentou novamente postergar a realização de uma segunda audiência, alegando e reiterando, uma suposta impossibilidade de comparecimento de seu advogado por viagem familiar. Como pontuado em manifestação judicial anterior, o advogado assumiu o caso já sabendo da data de audiência. No mais, ficou evidente que, ao contrário do dito em petição de 16/12/2024, existia de todo a possibilidade de substabelecimento , como ocorreu na audiência de 22/01/2025. Nesse contexto, a conduta consiste ainda em inadmissível venire contra factum proprium, em violação à boa-fé objetiva. Enfim, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Outrossim, nos termos do art. 765 da CLT, nada impedia a realização da prova pericial antes da colheita da prova oral. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Lembre-se ainda que a ata da última sessão foi lavrada de acordo com os art. 851 da CLT, com o resumo dos acontecimentos relevantes da audiência, de sorte que, como de praxe, todos eventuais requerimentos constaram se efetivamente realizados. Tanto é assim que a audiência durou tempo suficiente para que, além de lerem a ata, todos realizassem os oportunos requerimentos que avaliassem pertinentes. Sim. A audiência demorou aproximadamente uma hora e vinte minutos. O advogado da reclamada fez questão de formular requerimento de quinze linhas depois da colheita da prova oral . Todavia, mesmo assim, impugna-se, em razões finais, o conteúdo da ata de audiência justamente no trecho após tal requerimento. Nesse contexto, cumpre repor a verdade e consignar que a ata foi lavrada , como sempre, de acordo com os exatos acontecimentos de audiência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Considerando todos os elementos dos autos, não era necessária para a solução da controvérsia a devolução dos autos ao perito ou realização de nova perícia, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Da mesma forma, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o aludido profissional a cada nova manifestação das partes. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou destituição. A respeito do laudo pericial, cumpre ponderar desde logo que a reclamada segue na linha de atuar de modo temerário e a abusando do direito defesa. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Vejamos. Insiste-se veemente na circunstância de que os procedimentos de aplicação de injetáveis eram sempre formalizados em um livro próprio. Contudo, a reclamada apenas apresenta parcialmente tais registros, uma vez que não dizem respeito a todos os anos do contrato de trabalho. Alega-se, em resumo a própria torpeza, o que é inadmissível. Nesse contexto, nada macula as premissas fáticas do laudo pericial, afinal nem mesmo a reclamada parece levar a sério as suas alegações. Ainda a propósito da perícia, cumpre ponderar que o relato da testemunha Cícera revela sua irrelevância para solução da controvérsia. Ora, em um primeiro momento fala que o perito não conversou com ninguém exceto com advogado da reclamada e reclamante, mas depois admitiu que a situação não ocorreu dessa forma. Ora, não se pode atribuir nenhuma credibilidade para afirmações a respeito de circunstâncias ocorridas muitos anos antes da audiência se essa mesma pessoa não consegue tratar com um mínimo de segurança situações que aconteceram há menos de dois meses. Tanto é assim que a própria reclamada em audiência confessou que a pessoa responsável por entregar o envelope com dinheiro em espécie para comissões tinha acesso ao seu valor pelo relatório, mas a testemunha Cícera negou tal relatório. Enfim, Cícera revela desconhecimento dos fatos. A testemunha Eduardo apresenta igualmente versão de todo contraditória, não conseguindo declinar de modo seguro sobre a época de trabalho do reclamante , assim como traça situações de todo especulativas sobre aplicação de injetáveis. Ora, a própria reclamada admite que os balconistas poderiam efetuar tal atividade na ausência do farmacêutico, mas a testemunha nega que os farmacêuticos se ausentassem. Logo, Eduardo também revela desconhecimento dos fatos e é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tais testemunhas. Impugnações rejeitadas. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada não nega a existência de comissões, apenas questionando o valor indicado na petição inicial. Todavia, a parcela, de modo inadmissível, não consta em holerite. Mesmo assim, abusando, também aqui, do direito defesa, postula-se a improcedência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. É importante ter em vista a jurisprudência do TST em hipótese semelhante: “Sendo incontroversa a estipulação de pagamento de comissões em razão do cumprimento de metas, e tendo a parte reclamada arguido o escorreito pagamento a esse título, era seu o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPC/73), por constituir fato extintivo do direito da autora. Não bastasse se tratar do ônus da prova de fato extintivo do direito, é o reclamado quem possui melhor aptidão para a prova, sendo detentora da documentação referente à forma de pagamento das comissões, ao cumprimento das metas empresariais e à exatidão no pagamento dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6259-91.2012.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). Quanto à média das parcelas, diante da ausência de elementos em sentido contrário, reputo que eram aquelas descritas na petição inicial. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. De fato, como já dito, a reclamada confessou em audiência a existência de relatórios neste particular. Todavia, nunca foram apresentados nos autos. Lembre-se que as testemunhas Cícera e Eduardo são irrelevantes para solução da controvérsia. A documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagem é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível saber a data, o contexto e os interlocutores da conversa. A mesma conclusão vale para as mídias acostadas. Nestes termos, acolho o pleito, para condenar a reclamada no pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. Atividades insalubres. Alega o reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada sustenta a ausência de condições insalubres. A perícia concluiu que as atividades do reclamante: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR 15 – Anexo Nº 14 - “AGENTES BIOLÓGICOS.”. Constou do laudo o seguinte: “O Reclamante exercia suas atividades laborais nas dependências da Reclamada. Trata-se de estabelecimento comercial com atividades de compra e venda de medicamentos, que devemos descrever como uma área inserida em um salão comercial com área de aproximadamente 300 m2, pé direito de 3,0 metros de altura, com paredes de alvenaria, piso cerâmico; teto de laje; iluminação natural e artificial através de luminárias com lâmpadas fluorescentes; ventilação natural e artificial através de sistema de ar-condicionado. (...) O Reclamante laborou para a Reclamada exercendo as funções de Balconista, no período não prescrito onde competia ao mesmo as seguintes atividades. (...) - Atendimento ao cliente no balcão, informar preços; - Verificar validade dos produtos, remarcar preços, guardar mercadorias, consultar cadastro de clientes no terminal de consultas; - Efetuava a dispensação de medicamentos - Verificar validade, limpeza e manutenção da sala de aplicação e loja; - Realizar aplicações intramuscular nos clientes da Reclamada, sempre que necessário (em média 5 aplicações por dia); - Após a utilização das agulhas, dispor o material utilizado em caixa apropriada denominada “descarpack”; - Aferia pressão e verificava glicemia dos clientes; - Repetia as atividades durante a jornada laboral. (...) Não constam dos Autos, as FICHAS DE CONTROLE DE ENTREGA DE EPI ao Reclamante. (...) Ficou constatado em diligência e apresentado no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE, que o mesmo mantinha contato com pacientes e material infectocontagiante na execução das tarefas pertinentes a função de Balconista executadas, principalmente durante a aplicação intramuscular nos clientes da Reclamada, bem como, no descarte das agulhas utilizadas na operação citada. A insalubridade por agentes biológicos apresenta uma situação onde não se pode estabelecer critérios quantitativos, tampouco uma lista interminável de agentes de insalubridade. O Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE a exposição aos agentes biológicos de forma genérica, relacionando, apenas, as atividades, e não, especificamente, os agentes. (...) Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: - Transmissão por contato direto ou indireto; - Transmissão por vetor biológico ou mecânico; - Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: - Inalação; - Ingestão; - Penetração através da pele (parenteral). (...) Devido a todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio, nas atividades do Reclamante, por exposição permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº.14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.” Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Lembre-se que a testemunha Cícera e Eduardo são irrelevantes para a solução da controvérsia. No mais, “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado” (S. 289 do TST). Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da(s) reclamada(s) e de seu(s) assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que a “mera admissão pelo reclamante de que utilizava determinados equipamentos de proteção individual não é suficiente para se concluir pela neutralização da insalubridade, mormente diante da conclusão da prova técnica. Cumpre ainda salientar que esta Corte Superior [TST] firmou entendimento segundo o qual o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres” (TST RRAg-442-04.2018.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). Nesse contexto, não se pode dizer que o desenvolvimento da atividade descrita pelo perito era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Pois bem, “a C. SBDI-1 [do TST] firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes, na forma do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78" (RR-11338-09.2015.5.15.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/08/2018). A propósito, outros julgados C. TST: “(...) a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade ao empregado que labora com aplicação de injeções e mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos (...)” (RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). De fato, a atividade de aplicar injeções é uma atividade de risco de contaminação por doenças infectocontagiosas. Tanto há o risco que os EPIs (luvas) não são capazes de evitar a perfuração do trabalhador por causas variadas, verificando-se assim o risco de contágio. Luvas não possuem o poder de imunizar o trabalhador da possibilidade de acidentes com seringas. As agulhas utilizadas caracterizam material infectocontagiante, pois apresentam sangue na ponta e no interior da própria agulha. A situação dos autos revela, pois, que as atividades do reclamante eram insalubres (art. 192 da CLT). Constitui-se o adicional de insalubridade em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e S. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (S. 16 do TRT-2). Portanto, condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Jornada de trabalho. Horas extras. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada apresentou os controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer na espécie. Ora, o reclamante admitiu em depoimento pessoal a regularidade das marcações depois de um ano e meio de contrato. Quanto ao período anterior, admitiu em audiência igualmente a marcação regular da saída, apenas questionando o horário de entrada. Entretanto, são percebidas marcações em horários anteriores àqueles mencionados pelo reclamante, de sorte que as alegações quanto à invalidade dos controles de ponto não podem vicejar por qualquer ângulo que se analise a questão. Por outro lado, a parte autora demonstrou em réplica situações de prorrogações de jornada sem o respectivo pagamento ou compensação. Por isso, acolho em parte o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. O descanso semanal tem natureza higiênica, logo o trabalho nesse dia tem de ser compensado com folga dentro da mesma semana, do contrário não cumpriu seu objetivo. No mesmo sentido, os feriados trabalhados têm que ser compensados com folga na mesma semana. Portanto, o labor nesses dias, sem a devida folga compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. A liquidação não poderá descuidar dos arts. 58, §1º e 71, §2º, da CLT. As horas extraordinárias deverão considerar a parcela variável, observando que, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras (OJ-397 da SDI-I/TST e S. 340 do TST). Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Como visto, a reclamada durante todo o processo atuou em litigância de má-fé, abusando do direito de defesa, para tumular e protelar o andamento do feito, o que é inadmissível. Diante ponderações supra, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Ofícios. A eventual prática abusiva de remunerar comissões fora de pagamento, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à petição inicial e à defesa. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, em face da reclamada DROGA DARCIE LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento do seguinte: 1) reflexos, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante; 2) adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 3) diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada em honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, ao perito engenheiro. A reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em dez vezes o valor do salário-mínimo. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS, multa e indenização, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença, à defesa e à petição inicial. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo De Jesus Silva Villar e outros x Droga Darcie Ltda.

ID: 257899544

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-80.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

DROGA DARCIE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TONETTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERTOLLI CASERTA RODORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba99c66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de DROGA DARCIE LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 53.028,73 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Domicílio Eletrônico. A reclamada foi citada através do domicílio eletrônico em 07/10/2024, em observância aos regramentos do CPC, CNJ e E. TRT da 2ª Região; não confirmou o recebimento da citação enviada eletronicamente, e, tampouco, apresentou justa causa para a ausência de tal confirmação, desrespeitando frontalmente os termos do art. 246, §1º-B, do CPC. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, IV e V, da CLT. De fato, a reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, em comportamento temerário. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Sendo a previsão contida no art. 246, 1º-C, do CPC, irrisória à luz do valor da causa, e considerando ainda a celeridade inerente ao processo do trabalho (art. 765 da CLT), multo a reclamada na importância relativa ao valor de dez vezes o presente salário-mínimo, na forma do art. 77, §5º, do CPC. Impugnações de audiência. Pois bem, a primeira audiência foi frustrada pelo fato de a reclamada ignorar o domicílio eletrônico. Mesmo assim, a reclamada tentou novamente postergar a realização de uma segunda audiência, alegando e reiterando, uma suposta impossibilidade de comparecimento de seu advogado por viagem familiar. Como pontuado em manifestação judicial anterior, o advogado assumiu o caso já sabendo da data de audiência. No mais, ficou evidente que, ao contrário do dito em petição de 16/12/2024, existia de todo a possibilidade de substabelecimento , como ocorreu na audiência de 22/01/2025. Nesse contexto, a conduta consiste ainda em inadmissível venire contra factum proprium, em violação à boa-fé objetiva. Enfim, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Outrossim, nos termos do art. 765 da CLT, nada impedia a realização da prova pericial antes da colheita da prova oral. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Lembre-se ainda que a ata da última sessão foi lavrada de acordo com os art. 851 da CLT, com o resumo dos acontecimentos relevantes da audiência, de sorte que, como de praxe, todos eventuais requerimentos constaram se efetivamente realizados. Tanto é assim que a audiência durou tempo suficiente para que, além de lerem a ata, todos realizassem os oportunos requerimentos que avaliassem pertinentes. Sim. A audiência demorou aproximadamente uma hora e vinte minutos. O advogado da reclamada fez questão de formular requerimento de quinze linhas depois da colheita da prova oral . Todavia, mesmo assim, impugna-se, em razões finais, o conteúdo da ata de audiência justamente no trecho após tal requerimento. Nesse contexto, cumpre repor a verdade e consignar que a ata foi lavrada , como sempre, de acordo com os exatos acontecimentos de audiência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Considerando todos os elementos dos autos, não era necessária para a solução da controvérsia a devolução dos autos ao perito ou realização de nova perícia, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Da mesma forma, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o aludido profissional a cada nova manifestação das partes. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou destituição. A respeito do laudo pericial, cumpre ponderar desde logo que a reclamada segue na linha de atuar de modo temerário e a abusando do direito defesa. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Vejamos. Insiste-se veemente na circunstância de que os procedimentos de aplicação de injetáveis eram sempre formalizados em um livro próprio. Contudo, a reclamada apenas apresenta parcialmente tais registros, uma vez que não dizem respeito a todos os anos do contrato de trabalho. Alega-se, em resumo a própria torpeza, o que é inadmissível. Nesse contexto, nada macula as premissas fáticas do laudo pericial, afinal nem mesmo a reclamada parece levar a sério as suas alegações. Ainda a propósito da perícia, cumpre ponderar que o relato da testemunha Cícera revela sua irrelevância para solução da controvérsia. Ora, em um primeiro momento fala que o perito não conversou com ninguém exceto com advogado da reclamada e reclamante, mas depois admitiu que a situação não ocorreu dessa forma. Ora, não se pode atribuir nenhuma credibilidade para afirmações a respeito de circunstâncias ocorridas muitos anos antes da audiência se essa mesma pessoa não consegue tratar com um mínimo de segurança situações que aconteceram há menos de dois meses. Tanto é assim que a própria reclamada em audiência confessou que a pessoa responsável por entregar o envelope com dinheiro em espécie para comissões tinha acesso ao seu valor pelo relatório, mas a testemunha Cícera negou tal relatório. Enfim, Cícera revela desconhecimento dos fatos. A testemunha Eduardo apresenta igualmente versão de todo contraditória, não conseguindo declinar de modo seguro sobre a época de trabalho do reclamante , assim como traça situações de todo especulativas sobre aplicação de injetáveis. Ora, a própria reclamada admite que os balconistas poderiam efetuar tal atividade na ausência do farmacêutico, mas a testemunha nega que os farmacêuticos se ausentassem. Logo, Eduardo também revela desconhecimento dos fatos e é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tais testemunhas. Impugnações rejeitadas. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada não nega a existência de comissões, apenas questionando o valor indicado na petição inicial. Todavia, a parcela, de modo inadmissível, não consta em holerite. Mesmo assim, abusando, também aqui, do direito defesa, postula-se a improcedência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. É importante ter em vista a jurisprudência do TST em hipótese semelhante: “Sendo incontroversa a estipulação de pagamento de comissões em razão do cumprimento de metas, e tendo a parte reclamada arguido o escorreito pagamento a esse título, era seu o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPC/73), por constituir fato extintivo do direito da autora. Não bastasse se tratar do ônus da prova de fato extintivo do direito, é o reclamado quem possui melhor aptidão para a prova, sendo detentora da documentação referente à forma de pagamento das comissões, ao cumprimento das metas empresariais e à exatidão no pagamento dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6259-91.2012.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). Quanto à média das parcelas, diante da ausência de elementos em sentido contrário, reputo que eram aquelas descritas na petição inicial. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. De fato, como já dito, a reclamada confessou em audiência a existência de relatórios neste particular. Todavia, nunca foram apresentados nos autos. Lembre-se que as testemunhas Cícera e Eduardo são irrelevantes para solução da controvérsia. A documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagem é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível saber a data, o contexto e os interlocutores da conversa. A mesma conclusão vale para as mídias acostadas. Nestes termos, acolho o pleito, para condenar a reclamada no pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. Atividades insalubres. Alega o reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada sustenta a ausência de condições insalubres. A perícia concluiu que as atividades do reclamante: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR 15 – Anexo Nº 14 - “AGENTES BIOLÓGICOS.”. Constou do laudo o seguinte: “O Reclamante exercia suas atividades laborais nas dependências da Reclamada. Trata-se de estabelecimento comercial com atividades de compra e venda de medicamentos, que devemos descrever como uma área inserida em um salão comercial com área de aproximadamente 300 m2, pé direito de 3,0 metros de altura, com paredes de alvenaria, piso cerâmico; teto de laje; iluminação natural e artificial através de luminárias com lâmpadas fluorescentes; ventilação natural e artificial através de sistema de ar-condicionado. (...) O Reclamante laborou para a Reclamada exercendo as funções de Balconista, no período não prescrito onde competia ao mesmo as seguintes atividades. (...) - Atendimento ao cliente no balcão, informar preços; - Verificar validade dos produtos, remarcar preços, guardar mercadorias, consultar cadastro de clientes no terminal de consultas; - Efetuava a dispensação de medicamentos - Verificar validade, limpeza e manutenção da sala de aplicação e loja; - Realizar aplicações intramuscular nos clientes da Reclamada, sempre que necessário (em média 5 aplicações por dia); - Após a utilização das agulhas, dispor o material utilizado em caixa apropriada denominada “descarpack”; - Aferia pressão e verificava glicemia dos clientes; - Repetia as atividades durante a jornada laboral. (...) Não constam dos Autos, as FICHAS DE CONTROLE DE ENTREGA DE EPI ao Reclamante. (...) Ficou constatado em diligência e apresentado no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE, que o mesmo mantinha contato com pacientes e material infectocontagiante na execução das tarefas pertinentes a função de Balconista executadas, principalmente durante a aplicação intramuscular nos clientes da Reclamada, bem como, no descarte das agulhas utilizadas na operação citada. A insalubridade por agentes biológicos apresenta uma situação onde não se pode estabelecer critérios quantitativos, tampouco uma lista interminável de agentes de insalubridade. O Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE a exposição aos agentes biológicos de forma genérica, relacionando, apenas, as atividades, e não, especificamente, os agentes. (...) Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: - Transmissão por contato direto ou indireto; - Transmissão por vetor biológico ou mecânico; - Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: - Inalação; - Ingestão; - Penetração através da pele (parenteral). (...) Devido a todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio, nas atividades do Reclamante, por exposição permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº.14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.” Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Lembre-se que a testemunha Cícera e Eduardo são irrelevantes para a solução da controvérsia. No mais, “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado” (S. 289 do TST). Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da(s) reclamada(s) e de seu(s) assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que a “mera admissão pelo reclamante de que utilizava determinados equipamentos de proteção individual não é suficiente para se concluir pela neutralização da insalubridade, mormente diante da conclusão da prova técnica. Cumpre ainda salientar que esta Corte Superior [TST] firmou entendimento segundo o qual o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres” (TST RRAg-442-04.2018.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). Nesse contexto, não se pode dizer que o desenvolvimento da atividade descrita pelo perito era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Pois bem, “a C. SBDI-1 [do TST] firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes, na forma do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78" (RR-11338-09.2015.5.15.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/08/2018). A propósito, outros julgados C. TST: “(...) a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade ao empregado que labora com aplicação de injeções e mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos (...)” (RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). De fato, a atividade de aplicar injeções é uma atividade de risco de contaminação por doenças infectocontagiosas. Tanto há o risco que os EPIs (luvas) não são capazes de evitar a perfuração do trabalhador por causas variadas, verificando-se assim o risco de contágio. Luvas não possuem o poder de imunizar o trabalhador da possibilidade de acidentes com seringas. As agulhas utilizadas caracterizam material infectocontagiante, pois apresentam sangue na ponta e no interior da própria agulha. A situação dos autos revela, pois, que as atividades do reclamante eram insalubres (art. 192 da CLT). Constitui-se o adicional de insalubridade em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e S. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (S. 16 do TRT-2). Portanto, condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Jornada de trabalho. Horas extras. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada apresentou os controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer na espécie. Ora, o reclamante admitiu em depoimento pessoal a regularidade das marcações depois de um ano e meio de contrato. Quanto ao período anterior, admitiu em audiência igualmente a marcação regular da saída, apenas questionando o horário de entrada. Entretanto, são percebidas marcações em horários anteriores àqueles mencionados pelo reclamante, de sorte que as alegações quanto à invalidade dos controles de ponto não podem vicejar por qualquer ângulo que se analise a questão. Por outro lado, a parte autora demonstrou em réplica situações de prorrogações de jornada sem o respectivo pagamento ou compensação. Por isso, acolho em parte o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. O descanso semanal tem natureza higiênica, logo o trabalho nesse dia tem de ser compensado com folga dentro da mesma semana, do contrário não cumpriu seu objetivo. No mesmo sentido, os feriados trabalhados têm que ser compensados com folga na mesma semana. Portanto, o labor nesses dias, sem a devida folga compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. A liquidação não poderá descuidar dos arts. 58, §1º e 71, §2º, da CLT. As horas extraordinárias deverão considerar a parcela variável, observando que, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras (OJ-397 da SDI-I/TST e S. 340 do TST). Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Como visto, a reclamada durante todo o processo atuou em litigância de má-fé, abusando do direito de defesa, para tumular e protelar o andamento do feito, o que é inadmissível. Diante ponderações supra, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Ofícios. A eventual prática abusiva de remunerar comissões fora de pagamento, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à petição inicial e à defesa. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, em face da reclamada DROGA DARCIE LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento do seguinte: 1) reflexos, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante; 2) adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 3) diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada em honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, ao perito engenheiro. A reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em dez vezes o valor do salário-mínimo. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS, multa e indenização, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença, à defesa e à petição inicial. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGA DARCIE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. x Marcos Vinicius Alves Da Silva

ID: 278051445

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010001-40.2022.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARQUES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010001-40.2022.5.18.0004 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010001-40.2022.5.18.0004 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010001-40.2022.5.18.0004 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA : MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA ADVOGADA : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRIDO : MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA ADVOGADO : RICARDO MARQUES LISBOA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. DSR. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A reclamada interpôs recurso ordinário impugnando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, pagamento em dobro do descanso semanal remunerado trabalhado e reflexos, honorários periciais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (ii) se procede o pedido de pagamento em dobro do descanso semanal remunerado trabalhado e reflexos em DSR; (iii) se o valor dos honorários periciais deve ser mantido; (iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade foi mantida, com base na jurisprudência do TST, considerando a realização de atividades em contato habitual com agentes biológicos, mesmo em caráter intermitente. 4. A condenação ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado trabalhado foi mantida diante da prova do labor em dias destinados ao DSR, sem a devida folga compensatória. 5. O valor dos honorários periciais foi mantido, por ter sido a reclamada a parte sucumbente e não beneficiária da justiça gratuita. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais apenas sobre os pedidos integralmente rejeitados e mantida em razão entendimento jurisprudencial deste Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação de injetáveis em farmácia, mesmo de forma intermitente, configura insalubridade. 2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 790-B, 791-A; NR-15, Anexo 14; CPC, art. 479; CF/88, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; E-RR-1058-98.2014.5.10.0016. TRT-18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Maria Augusta Gomes Luduvice, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA contra DROGARIA SÃO PAULO S.A. (ID. 2f291de). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. ed2db72), que foram acolhidos (ID. da321bd). A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 5cde08c) pugnando pela reforma da sentença quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras, domingos trabalhados e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. dec6128). Esta 1ª Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção (ID. 08f6a70). A reclamada interpôs recurso de revista e a 6ª Turma do TST deu "provimento ao recurso de revista para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito" (ID. b4a416c - Pág. 10). Os autos retornaram a este Regional para julgamento do recurso ordinário. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme tratado no relatório, a 6ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para afastar a deserção do recurso. Todavia, do recurso da reclamada, por falta de interesse, deixo de conhecer do tópico intitulado "04.3.2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S". A reclamada disse que "em virtude da pacificação jurisprudencial advinda da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, a referida majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem', razão porque o recurso deve ser conhecido e provido" (ID. 5cde08c - Pág. 15 e 16). Disse que "o I. Juízo, ao determinar as repercussões resultantes da integração das horas extras no DSR sobre demais verbas como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, proferiu sentença contrário ao entendimento da OJ 394 da SDI-1 do TST" (ID. 5cde08c - Pág. 16). Sucede não houve condenação ao pagamento de reflexos das horas extras. A ilustre sentenciante reconheceu "que o reclamante, no período de 01/07/2020 a 31/10/2020, deixou de usufruir descanso semanal remunerado duas semanas por mês, razão pela qual faz jus à percepção do trabalho no referido dia acrescido de adicional de 100%" e determinou a observância da "evolução salarial da parte autora, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias e afastamentos, a Súmula 264 do TST e o divisor de 220" (ID. 2f291de - Pág. 12), sem determinar a incidência de reflexos. Também por falta de interesse, deixo de conhecer no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais quanto à alegação de que "ainda que se aplicasse a redação do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT conforme decidido pelo STF na ADI 5766, não haveria violação literal ou direta a tal dispositivo celetista, MUITO AO CONTRÁRIO (porque a condenação em si permaneceria incólume, apenas SUSPENSA até que porventura o recorrido apresentasse condição financeira suficiente para suportar seu pagamento, tal como previsto literalmente no citado parágrafo 4º)" (ID. 5cde08c - Pág. 18). Diferentemente do alegado pela reclamada, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, ficando suspensa a exigibilidade de cobrança (ID. 2f291de - Pág. 19). Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada disse que "os valores oriundos da presente condenação deverão ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Recorrido (montante líquido do principal, sem dedução fiscal e previdenciária), excluindo-se, no entanto, desse montante, os acréscimos referentes a juros e correção monetária, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT" (ID. 5cde08c - Pág. 6). Sem razão. Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Regra geral, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade perpassa pela constatação pericial somada à previsão legal e regulamentação pelo Ministério do Trabalho. Após a realização de perícia ambiental, com a presença do reclamante e da reclamada, esta representada pela gerente da loja e pela balconista, observando o ambiente de trabalho em que o demandante atuou, o perito constatou que: II - FUNÇÃO LABORAL DO RECLAMANTE (...) II. 3 - Sistema de Trabalho: (...) O reclamante nos colocou que aplicava diariamente em média 4 (quatro) injetaveis por dia podendo variar para mais ou para menos, dependendo do dia. Esta informação foi confirmada pelo paradigma Sra.Vanubia da Silva Carmela - Gerente de Loja e também pela Sra. Angelica França Dison D' Oliveira - Balconista. O reclamante participou e recebeu certificado de treinamento de TAI (TREINAMENTO APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS), em novembro de 2015. III - ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: III.1 A analise documental, as entrevistas e a visita em campo nos direcionaram para o estudo de algumas situações especificas, buscando entender se havia ou não enquadramento legal dentro dos itens relacionados da NR 15 e seus anexos, quais sejam: - Exposição Risco Biológico; IV.1 - NO TOCANTE RISCOS BIOLÓGICOS. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15 do Ministério do Trabalho, regula o enquadramento legal para as atividades insalubres relacionadas à exposição aos Riscos Biológicos. NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 Insalubridade de grau médio - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...) 1) Com relação ao atendimento. Este perito entendeu, pela vistoria em campo, pelo acompanhamento das atividades e pelo tipo de estabelecimento que o reclamante esteve exposto ao contato com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); 2) Sobre as alegações do Reclamante que fazia atendimento e injeções A verificação em campo, o tipo de atividade e o tempo de exposição foram considerados na análise desta a atividade. Dentro deste contexto não encontramos nos itens da norma, elementos que pudessem caracterizar a exposição da reclamante em situações que pudessem ensejar o direito ao adicional de insalubridade. V. SOBRE O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Com relação ao tempo de exposição ao risco temos que ressaltar que a análise do tempo de risco traduz a quantidade de exposições em tempo (horas, minutos, segundos) a determinado risco operacional sem proteção, multiplicado pelo número de vezes que esta exposição ocorre ao longo da jornada de trabalho. Assim, se o trabalhador ficar exposto durante 5 minutos e esta exposição se repete por 5 ou 6 vezes durante a jornada de trabalho, então seu tempo de exposição é de 25 a 30 minutos por dia, o que traduz a eventualidade do fenômeno. Se, entretanto, ele se expõe ao mesmo agente durante 20 minutos e o ciclo se repete por 15 ou 20 vezes, passa a exposição a contar com 300 a 400 minutos diários de trabalho, o que caracterizaria uma situação de intermitência. Se, ainda, a exposição se processa durante quase todo o dia de trabalho, sem interrupção, diz-se que a exposição é de natureza continua. No presente caso, entendemos pela dinâmica das atividades do reclamante, pela presença de outros profissionais que estavam aptos a aplicarem os injetáveis, pelas várias outras atividades desenvolvidas pelo reclamante, em que se ausentava do ponto de atendimento, que a exposição do mesmo se caracteriza como EVENTUAL, ou seja, de 25 a 30 minutos diários. IX - CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo Concluímos que a atividade do reclamante MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA, NÃO FAZ jus ao Adicional de Insalubridade.' (ID. 3e22893 - destaquei) No caso, embora o perito tenha concluído que a aplicação de injetáveis era realizada apenas de forma eventual, o que afastaria o direito ao adicional de insalubridade, deixou consignado no laudo que o autor também realizou testes de Covid e que não houve a comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual (ID. 3e22893 - resposta quesitos 4 e 10). A aplicação de injetáveis por empregado de farmácia de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse sentido é o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido' (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021 - destaquei). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BALCONISTA DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. EXPOSIÇÃO A MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito do empregado de farmácia ao adicional de insalubridade em razão da aplicação de injetáveis, em face da exposição a material infectocontagioso. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu indevido o pagamento do aludido adicional. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade ao empregado que labora com aplicação de injeções e mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos. Precedentes. 3. Diante do exposto, a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021 - destaquei). Destarte, uma vez que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC) e, considerando que o autor tinha contato com material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, inexistindo prova de concessão de EPIs, se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Diante do exposto, reconheço o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período imprescrito, a ser calculado sobre o salário-mínimo, pois, conquanto esse não possa ser utilizado como indexador de base de cálculo (art. 7º, IV, da CF e Súmula Vinculante 4 do STF), o Poder Judiciário não pode substituir o legislador, razão pela qual, diante da ausência de fonte formal autônoma ou heterônoma fixando base de cálculo distinta da estabelecida na CLT, remanesce essa, conforme entendimento assente dos E. STF e TST" (ID. 2f291de - Pág. 11). A reclamada disse que "referido laudo está eivado de brechas e erros" e que "o contato do recorrido quando houve com o agente insalubre ocorreu de modo absurdamente eventual ou ocasional, sendo certo que a situação revelada pelos elementos de prova dos autos destoa daquela a que se reporta a Súmula 475 do c. TST, supondo ao menos a intermitência da exposição do recorrido ao ambiente insalubre para o deferimento do adicional" (ID. 5cde08c - Pág. 7). Disse que "para que fosse necessária a exposição total ou intermitente na aplicação de injetáveis pelo recorrido, necessariamente na loja deveria existir a ausência de TODOS os balconistas e de TODOS os farmacêuticos, sendo certo que as aplicações eram realizadas em sistema de rodízio" (ID. 5cde08c - Pág. 7 e 8). Disse que "o r. laudo pericial não observou as informações e adequações das Normas à realidade do contrato existente entre a Recorrente e o recorrido. É certo que a atividade principal da Recorrente é a comercialização de medicamentos, cosméticos e outros afins (IN 9/20096 da ANVISA); portanto, não há dúvida de que a Recorrente não está inserida na categoria de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana" (ID. 5cde08c - Pág. 8). Disse que "o laudo pericial acolhido pela sentença equiparou, erroneamente, todos os clientes do recorrido a pacientes, visto que as lojas da Recorrente não tratam de saúde humana, apenas vendem medicamentos e cosméticos e nenhum dos clientes estão ali em busca de atendimento médico, mas, tão somente, de medicamentos" (ID. 5cde08c - Pág. 9). Disse que "o perito omitiu em sua conclusão no laudo a palavra 'isolamento' presente no texto da NR-15, fato que faz toda diferença" (ID. 5cde08c - Pág. 9). Disse que "restou incontroverso que a Recorrente sempre forneceu os equipamentos necessários para a realização segura de todas as suas responsabilidades. Ademais, a supervisão de todos os procedimentos realizados nas dependências da Recorrente era feita pelo farmacêutico responsável técnico, não havendo qualquer irregularidade a ser imputada à Recorrente" (ID. 5cde08c - Pág. 10). Disse que "a atividade laboral do recorrido não consta da respectiva norma regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho (Anexo XIV da NR-15) e portanto, nos termos da legislação em vigor, não há previsão para pagamento do adicional de insalubridade na forma deferida pela sentença, devendo ser reformada para julgar improcedente o pedido" (ID. 5cde08c - Pág. 11). Disse que "ainda que exposição houvesse, esta ocorreria em tempo ínfimo, se consideradas as atribuições do recorrido, haja em vista que, nos dias em que ocorria, a duração máxima para cada aplicação é de, no máximo, 05 segundos, período muito pequeno da jornada de trabalho, ou seja, de forma não habitual ou intermitente" (ID. 5cde08c - Pág. 12). Disse que "quando os clientes comparecem ao estabelecimento farmacêutica para tomar injeção, normalmente, eles já passaram em consulta por médicos, em consultórios particulares ou em Prontos Socorros, não existindo mais a hipótese de o labor ocorrer em contato permanente com pacientes ou material infectocontagioso, como uma clínica médica ou hospital, em que o ambiente é propenso à contaminação" (ID. 5cde08c - Pág. 12). Sem razão. Antes do mais, diferentemente do alegado pela reclamada, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a exposição do reclamante ao agente insalubre biológico é "EVENTUAL, ou seja, de 25 a 30 minutos diários" e que por isso o experto concluiu que o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade. A ilustre sentenciante afastou a conclusão do laudo pericial porque "a aplicação de injetáveis por empregado de farmácia de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade", conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. É incontroverso que durante todo o período imprescrito do pacto laboral o reclamante exerceu as funções de "gerente ferista adjunto de loja" e "gerente de loja" e que uma de suas atribuições era a aplicação de injetáveis nos clientes da reclamada. O experto entendeu "pela dinâmica das atividades do reclamante, pela presença de outros profissionais que estavam aptos a aplicarem os injetáveis, pelas várias outras atividades desenvolvidas pelo reclamante, em que se ausentava do ponto de atendimento, que a exposição do mesmo se caracteriza como EVENTUAL, ou seja, de 25 a 30 minutos diários" (ID. 3e22893 - Pág. 11). No entanto, como bem observou a juíza de origem, as conclusões do laudo pericial não se sustentam. Explico. Acerca do tempo de contato com os agentes insalubres (biológicos), restou processualmente provado que o reclamante realizava, em média, 4 aplicações de injetáveis por dia em clientes da reclamada, conforme constou do laudo pericial, considerando que havia rodízio na atividade. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante". Quanto ao permanente, a CLT menciona "não eventual" (art. 3º), eventualmente (art. 193, § 3º; art. 450), eventual (art. 625-D, § 2º), habitual (art. 73, § 3º; art. 482, c, f), habitualmente (art. 458, caput; art. 460; art. 582, § 2º), contínuo (art. 71, caput; art. 229, caput; art. 232, PU; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. 775, caput; anexo I, item 19), descontínuo (art. 133, IV); contínuas (art. 227, caput; art. 239, § 1º; art. 244, § 4º; art. 524, § 1º) permanente (art. 68, PU; art. 72; art. 193; art. 200, VI; art. 237, b; art. 238, § 3º; art. 709, I); permanentemente (art. 427, PU; art. 524, § 2º, consecutivo (art. 72), provisório (art. 311, § 2º), interino (art. 697, revogado), interinamente (art. 450), intermitente ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT, art. 311, § 2º - o que não é definitivo), interino (CLT, art. 450 - substituto em caráter não definitivo, não permanente). Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente de que trata o artigo 193 consolidado não é a exposição contínua, mas a exposição em caráter definitivo, imutável, em razão da natureza ou método de trabalho, e não apenas meramente provisória. Aliás, permanente e provisório é um par antitético perfeito. No caso, o contato era permanente e habitual, porque a atividade de aplicação de injetáveis era realizada diariamente e mais de uma vez ao dia. Conforme já mencionado ao norte, o reclamante aplicava injetáveis nos clientes da reclamada, em média, 4 vezes ao dia. Quanto à atividade econômica desenvolvida pela reclamada, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende possível o enquadramento de farmácias no Anexo n. 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Transcrevo: "EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinalado pelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, em determinado período, na aplicação de injeções, e que o laudo pericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, sem qualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisão recorrida, assinalar que a atividade do reclamante não era rotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determina contrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tese de direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado de farmácia que aplicava injetáveis em determinado período do contrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade na norma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: 'Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/06/2017 - negritei). A jurisprudência mais recente das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não difere. Por todas, transcrevo a seguinte ementa de acórdão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM DROGARIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, registrando que 'o reclamante possuía contato habitual com clientes e objetos infecciosos destes, habitualmente, ao aplicar injeções'. Diante desse quadro fático, inamovível nessa fase processual, de acordo com a Súmula nº126/TST, verifica-se que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a 'Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10317-18.2022.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024 - negritei). Nesse sentido o RORSum-0010717-78.2024.5.18.0010, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 04/02/2025. Por fim, a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). Não bastasse isso, constou do laudo pericial que a "reclamada não demonstrou, através da anotação em ficha especifica conforme determina a NR 06, que fornece EPIs ao reclamante" (ID. 3e22893 - Pág. 13). Do exposto, provado o contato do reclamante com agentes insalubres biológicos durante o período imprescrito do pacto laboral, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A Exma. Juíza de origem fixou "os honorários periciais em R$2.000,00, a cargo da reclamada, na medida em que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, § 4º, da CLT)" (ID. 2f291de - Pág. 19). A reclamada disse que "considerando que a Recorrente não deu causa à realização da perícia, uma vez que se trata de produção de prova que incumbia à Recorrida, a teor do artigo 818, inciso I da CLT, combinado com o inciso I, do artigo 373, do CPC, deve ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, na forma prevista no artigo 818, I da CLT e 790-B do Diploma Consolidado" (ID. 5cde08c - Pág. 14). Disse que "considerando os parâmetros dos honorários periciais, verifica-se que foram deferidos em valor excessivo e incompatíveis com a tabela do CNJ. Como se pôde observar, a diligência realizada não demandou várias visitas ou estudo de assunto incomum, fatos que justificam a mitigação do valor fixado pela r. sentença" (ID. 5cde08c - Pág. 14). Disse que "deve ser reformada a r. sentença para que o E. Regional fixe a quantia em meio salário mínimo, compatíveis, inclusive, com a realidade da economia nacional, e com o art. 790-B, § 2º, da CLT e Resolução 232 do CNJ" (ID. 5cde08c - Pág. 14). Sem razão. Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, ela (ré) é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Sem ambages, quanto ao valor arbitrado, diz a lei que "ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, se o sucumbente não é beneficiado de gratuidade judiciária, não incide o limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT. Dito isto, se a empresa foi sucumbente no objeto da perícia e não foi beneficiária da justiça gratuita (como é o caso dos autos), não há falar em limitação dos honorários. Ressalto apenas que a "Resolução Nº 232 de 13/07/2016 invocada pela reclamada também se refere ao valor dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, que não é o caso dos atos. Entendo adequada a manutenção do valor dos honorários arbitrado na sentença (R$2.000,00), por estar em consonância com a jurisprudência desta Turma. Nego provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO A Exma. Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, nos seguintes termos: "Restou incontroverso que, no período imprescrito, o reclamante prestou serviços na função de gerente, sem controle de horário. Tal fato, por si só, não retira do autor o direito a folga semanal. Analisando a defesa, verifico que a reclamada não impugnou, especificamente, a alegação do autor de que no período de 01/07/2020 a 31/10/2020, em razão da pandemia, laborou sem a concessão de folgas, em razão da necessidade de substituir empregados que apresentaram atestados médicos (ID. 3ccc536 - fls. 63/67). O preposto admitiu 'que já aconteceu de algum funcionário faltar e o reclamante ter que cobri-lo em dia de folga; que isso acontecia em média 01 a 02 vezes dentro de um mês; que o reclamante recebia folgas compensatórias nessas ocasiões' (ID. c18689e - fl. 558). A reclamada, no entanto, não comprovou a concessão de folgas compensatórias, tampouco o adimplemento do tabalho nos referidos dias. Assim, reconheço que o reclamante, no período de 01/07/2020 a 31/10/2020, deixou de usufruir descanso semanal remunerado duas semanas por mês, razão pela qual faz jus à percepção do trabalho no referido dia acrescido de adicional de 100%. Observe-se a evolução salarial da parte autora, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias e afastamentos, a Súmula 264 do TST e o divisor de 220" (conforme o original, ID. 2f291de - Pág. 11 e 12). A reclamada disse que "o ônus da prova em questão ser da parte autora, e não da ré. Destarte, do seu encargo probatório o recorrido não se desincumbiu" (ID. 5cde08c - Pág. 14). Disse que "se realmente houve o labor em domingos, isto ocorreu em caráter eventual e devidamente compensado. Veja, Excelência, o Reclamante detinha total autonomia de sua jornada, sendo certo que este quem controlava suas escalas de horários, férias e folgas" (ID. 5cde08c - Pág. 15). Disse que a "lei prevê somente o pagamento em dobro, o que é diferente do adicional de 100%" (ID. 5cde08c - Pág. 15). Sem razão. A determinação do pagamento do repouso semanal remunerado com adicional de 100% corresponde exatamente ao pagamento em dobro do referido dia trabalhado. No mais, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%. A reclamada requereu "considerando a natureza alimentar dos créditos derivados de honorários advocatícios, que seja aplicada a regra do §2º, do artigo 98, do CPC, notadamente para que sejam compensados dos eventuais créditos obtidos pelo recorrido o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT" (ID. 5cde08c - Pág. 16). Disse que "tratando-se de honorários de sucumbência fixados em favor da sociedade de advogados que representa a Recorrente, a base de cálculo deve ser o valor liquidado dos pedidos julgados PARCIALMENTE procedentes ou o proveito econômico obtido, ou seja, tudo o que a Recorrente deixou de fazer, de não fazer ou de entregar em razão da atuação dos seus advogados" (ID. 5cde08c - Pág. 16). Requereu que "o pedido julgado parcialmente procedente em razão do não acolhimento da quantidade requerida na petição inicial, integrem a base de cálculo dos honorários advocatícios" (ID. 5cde08c - Pág. 17). Disse que "tendo sido julgado improcedente parcela considerável da pretensão deduzida e, não constituindo tal fração CONSECTÁRIO do pedido deferido, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e, em consequência, a distribuição e a compensação dos honorários e das despesas processuais" (ID. 5cde08c - Pág. 18 e 19). Sem razão. No julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, Tema 39, este Regional fixou a tese segundo a qual "a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes", como se vê na ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". Ultrapassada essa questão, a reclamada não tem razão ao postular "que sejam compensados dos eventuais créditos obtidos pelo recorrido o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT". De fato, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Em miúdos: i) a gratuidade judiciária não isenta o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A, parágrafo quarto e CPC, art. 98); ii) é inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto, naturalmente, se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamada foi desprovido. Assim, em atenção ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários devidos pela reclamada de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. x Marcos Vinicius Alves Da Silva

ID: 278051471

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010001-40.2022.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARQUES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010001-40.2022.5.18.0004 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010001-40.2022.5.18.0004 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010001-40.2022.5.18.0004 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA : MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA ADVOGADA : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRIDO : MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA ADVOGADO : RICARDO MARQUES LISBOA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. DSR. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A reclamada interpôs recurso ordinário impugnando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, pagamento em dobro do descanso semanal remunerado trabalhado e reflexos, honorários periciais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade; (ii) se procede o pedido de pagamento em dobro do descanso semanal remunerado trabalhado e reflexos em DSR; (iii) se o valor dos honorários periciais deve ser mantido; (iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade foi mantida, com base na jurisprudência do TST, considerando a realização de atividades em contato habitual com agentes biológicos, mesmo em caráter intermitente. 4. A condenação ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado trabalhado foi mantida diante da prova do labor em dias destinados ao DSR, sem a devida folga compensatória. 5. O valor dos honorários periciais foi mantido, por ter sido a reclamada a parte sucumbente e não beneficiária da justiça gratuita. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais apenas sobre os pedidos integralmente rejeitados e mantida em razão entendimento jurisprudencial deste Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação de injetáveis em farmácia, mesmo de forma intermitente, configura insalubridade. 2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 790-B, 791-A; NR-15, Anexo 14; CPC, art. 479; CF/88, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; E-RR-1058-98.2014.5.10.0016. TRT-18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Maria Augusta Gomes Luduvice, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA contra DROGARIA SÃO PAULO S.A. (ID. 2f291de). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. ed2db72), que foram acolhidos (ID. da321bd). A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 5cde08c) pugnando pela reforma da sentença quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras, domingos trabalhados e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. dec6128). Esta 1ª Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção (ID. 08f6a70). A reclamada interpôs recurso de revista e a 6ª Turma do TST deu "provimento ao recurso de revista para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito" (ID. b4a416c - Pág. 10). Os autos retornaram a este Regional para julgamento do recurso ordinário. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme tratado no relatório, a 6ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para afastar a deserção do recurso. Todavia, do recurso da reclamada, por falta de interesse, deixo de conhecer do tópico intitulado "04.3.2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S". A reclamada disse que "em virtude da pacificação jurisprudencial advinda da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, a referida majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem', razão porque o recurso deve ser conhecido e provido" (ID. 5cde08c - Pág. 15 e 16). Disse que "o I. Juízo, ao determinar as repercussões resultantes da integração das horas extras no DSR sobre demais verbas como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, proferiu sentença contrário ao entendimento da OJ 394 da SDI-1 do TST" (ID. 5cde08c - Pág. 16). Sucede não houve condenação ao pagamento de reflexos das horas extras. A ilustre sentenciante reconheceu "que o reclamante, no período de 01/07/2020 a 31/10/2020, deixou de usufruir descanso semanal remunerado duas semanas por mês, razão pela qual faz jus à percepção do trabalho no referido dia acrescido de adicional de 100%" e determinou a observância da "evolução salarial da parte autora, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias e afastamentos, a Súmula 264 do TST e o divisor de 220" (ID. 2f291de - Pág. 12), sem determinar a incidência de reflexos. Também por falta de interesse, deixo de conhecer no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais quanto à alegação de que "ainda que se aplicasse a redação do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT conforme decidido pelo STF na ADI 5766, não haveria violação literal ou direta a tal dispositivo celetista, MUITO AO CONTRÁRIO (porque a condenação em si permaneceria incólume, apenas SUSPENSA até que porventura o recorrido apresentasse condição financeira suficiente para suportar seu pagamento, tal como previsto literalmente no citado parágrafo 4º)" (ID. 5cde08c - Pág. 18). Diferentemente do alegado pela reclamada, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, ficando suspensa a exigibilidade de cobrança (ID. 2f291de - Pág. 19). Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada disse que "os valores oriundos da presente condenação deverão ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Recorrido (montante líquido do principal, sem dedução fiscal e previdenciária), excluindo-se, no entanto, desse montante, os acréscimos referentes a juros e correção monetária, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT" (ID. 5cde08c - Pág. 6). Sem razão. Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Regra geral, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade perpassa pela constatação pericial somada à previsão legal e regulamentação pelo Ministério do Trabalho. Após a realização de perícia ambiental, com a presença do reclamante e da reclamada, esta representada pela gerente da loja e pela balconista, observando o ambiente de trabalho em que o demandante atuou, o perito constatou que: II - FUNÇÃO LABORAL DO RECLAMANTE (...) II. 3 - Sistema de Trabalho: (...) O reclamante nos colocou que aplicava diariamente em média 4 (quatro) injetaveis por dia podendo variar para mais ou para menos, dependendo do dia. Esta informação foi confirmada pelo paradigma Sra.Vanubia da Silva Carmela - Gerente de Loja e também pela Sra. Angelica França Dison D' Oliveira - Balconista. O reclamante participou e recebeu certificado de treinamento de TAI (TREINAMENTO APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS), em novembro de 2015. III - ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: III.1 A analise documental, as entrevistas e a visita em campo nos direcionaram para o estudo de algumas situações especificas, buscando entender se havia ou não enquadramento legal dentro dos itens relacionados da NR 15 e seus anexos, quais sejam: - Exposição Risco Biológico; IV.1 - NO TOCANTE RISCOS BIOLÓGICOS. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15 do Ministério do Trabalho, regula o enquadramento legal para as atividades insalubres relacionadas à exposição aos Riscos Biológicos. NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 Insalubridade de grau médio - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...) 1) Com relação ao atendimento. Este perito entendeu, pela vistoria em campo, pelo acompanhamento das atividades e pelo tipo de estabelecimento que o reclamante esteve exposto ao contato com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); 2) Sobre as alegações do Reclamante que fazia atendimento e injeções A verificação em campo, o tipo de atividade e o tempo de exposição foram considerados na análise desta a atividade. Dentro deste contexto não encontramos nos itens da norma, elementos que pudessem caracterizar a exposição da reclamante em situações que pudessem ensejar o direito ao adicional de insalubridade. V. SOBRE O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Com relação ao tempo de exposição ao risco temos que ressaltar que a análise do tempo de risco traduz a quantidade de exposições em tempo (horas, minutos, segundos) a determinado risco operacional sem proteção, multiplicado pelo número de vezes que esta exposição ocorre ao longo da jornada de trabalho. Assim, se o trabalhador ficar exposto durante 5 minutos e esta exposição se repete por 5 ou 6 vezes durante a jornada de trabalho, então seu tempo de exposição é de 25 a 30 minutos por dia, o que traduz a eventualidade do fenômeno. Se, entretanto, ele se expõe ao mesmo agente durante 20 minutos e o ciclo se repete por 15 ou 20 vezes, passa a exposição a contar com 300 a 400 minutos diários de trabalho, o que caracterizaria uma situação de intermitência. Se, ainda, a exposição se processa durante quase todo o dia de trabalho, sem interrupção, diz-se que a exposição é de natureza continua. No presente caso, entendemos pela dinâmica das atividades do reclamante, pela presença de outros profissionais que estavam aptos a aplicarem os injetáveis, pelas várias outras atividades desenvolvidas pelo reclamante, em que se ausentava do ponto de atendimento, que a exposição do mesmo se caracteriza como EVENTUAL, ou seja, de 25 a 30 minutos diários. IX - CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo Concluímos que a atividade do reclamante MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA, NÃO FAZ jus ao Adicional de Insalubridade.' (ID. 3e22893 - destaquei) No caso, embora o perito tenha concluído que a aplicação de injetáveis era realizada apenas de forma eventual, o que afastaria o direito ao adicional de insalubridade, deixou consignado no laudo que o autor também realizou testes de Covid e que não houve a comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual (ID. 3e22893 - resposta quesitos 4 e 10). A aplicação de injetáveis por empregado de farmácia de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse sentido é o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido' (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021 - destaquei). 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BALCONISTA DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. EXPOSIÇÃO A MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito do empregado de farmácia ao adicional de insalubridade em razão da aplicação de injetáveis, em face da exposição a material infectocontagioso. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu indevido o pagamento do aludido adicional. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade ao empregado que labora com aplicação de injeções e mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos. Precedentes. 3. Diante do exposto, a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021 - destaquei). Destarte, uma vez que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC) e, considerando que o autor tinha contato com material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, inexistindo prova de concessão de EPIs, se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Diante do exposto, reconheço o direito do autor ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período imprescrito, a ser calculado sobre o salário-mínimo, pois, conquanto esse não possa ser utilizado como indexador de base de cálculo (art. 7º, IV, da CF e Súmula Vinculante 4 do STF), o Poder Judiciário não pode substituir o legislador, razão pela qual, diante da ausência de fonte formal autônoma ou heterônoma fixando base de cálculo distinta da estabelecida na CLT, remanesce essa, conforme entendimento assente dos E. STF e TST" (ID. 2f291de - Pág. 11). A reclamada disse que "referido laudo está eivado de brechas e erros" e que "o contato do recorrido quando houve com o agente insalubre ocorreu de modo absurdamente eventual ou ocasional, sendo certo que a situação revelada pelos elementos de prova dos autos destoa daquela a que se reporta a Súmula 475 do c. TST, supondo ao menos a intermitência da exposição do recorrido ao ambiente insalubre para o deferimento do adicional" (ID. 5cde08c - Pág. 7). Disse que "para que fosse necessária a exposição total ou intermitente na aplicação de injetáveis pelo recorrido, necessariamente na loja deveria existir a ausência de TODOS os balconistas e de TODOS os farmacêuticos, sendo certo que as aplicações eram realizadas em sistema de rodízio" (ID. 5cde08c - Pág. 7 e 8). Disse que "o r. laudo pericial não observou as informações e adequações das Normas à realidade do contrato existente entre a Recorrente e o recorrido. É certo que a atividade principal da Recorrente é a comercialização de medicamentos, cosméticos e outros afins (IN 9/20096 da ANVISA); portanto, não há dúvida de que a Recorrente não está inserida na categoria de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana" (ID. 5cde08c - Pág. 8). Disse que "o laudo pericial acolhido pela sentença equiparou, erroneamente, todos os clientes do recorrido a pacientes, visto que as lojas da Recorrente não tratam de saúde humana, apenas vendem medicamentos e cosméticos e nenhum dos clientes estão ali em busca de atendimento médico, mas, tão somente, de medicamentos" (ID. 5cde08c - Pág. 9). Disse que "o perito omitiu em sua conclusão no laudo a palavra 'isolamento' presente no texto da NR-15, fato que faz toda diferença" (ID. 5cde08c - Pág. 9). Disse que "restou incontroverso que a Recorrente sempre forneceu os equipamentos necessários para a realização segura de todas as suas responsabilidades. Ademais, a supervisão de todos os procedimentos realizados nas dependências da Recorrente era feita pelo farmacêutico responsável técnico, não havendo qualquer irregularidade a ser imputada à Recorrente" (ID. 5cde08c - Pág. 10). Disse que "a atividade laboral do recorrido não consta da respectiva norma regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho (Anexo XIV da NR-15) e portanto, nos termos da legislação em vigor, não há previsão para pagamento do adicional de insalubridade na forma deferida pela sentença, devendo ser reformada para julgar improcedente o pedido" (ID. 5cde08c - Pág. 11). Disse que "ainda que exposição houvesse, esta ocorreria em tempo ínfimo, se consideradas as atribuições do recorrido, haja em vista que, nos dias em que ocorria, a duração máxima para cada aplicação é de, no máximo, 05 segundos, período muito pequeno da jornada de trabalho, ou seja, de forma não habitual ou intermitente" (ID. 5cde08c - Pág. 12). Disse que "quando os clientes comparecem ao estabelecimento farmacêutica para tomar injeção, normalmente, eles já passaram em consulta por médicos, em consultórios particulares ou em Prontos Socorros, não existindo mais a hipótese de o labor ocorrer em contato permanente com pacientes ou material infectocontagioso, como uma clínica médica ou hospital, em que o ambiente é propenso à contaminação" (ID. 5cde08c - Pág. 12). Sem razão. Antes do mais, diferentemente do alegado pela reclamada, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a exposição do reclamante ao agente insalubre biológico é "EVENTUAL, ou seja, de 25 a 30 minutos diários" e que por isso o experto concluiu que o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade. A ilustre sentenciante afastou a conclusão do laudo pericial porque "a aplicação de injetáveis por empregado de farmácia de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade", conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. É incontroverso que durante todo o período imprescrito do pacto laboral o reclamante exerceu as funções de "gerente ferista adjunto de loja" e "gerente de loja" e que uma de suas atribuições era a aplicação de injetáveis nos clientes da reclamada. O experto entendeu "pela dinâmica das atividades do reclamante, pela presença de outros profissionais que estavam aptos a aplicarem os injetáveis, pelas várias outras atividades desenvolvidas pelo reclamante, em que se ausentava do ponto de atendimento, que a exposição do mesmo se caracteriza como EVENTUAL, ou seja, de 25 a 30 minutos diários" (ID. 3e22893 - Pág. 11). No entanto, como bem observou a juíza de origem, as conclusões do laudo pericial não se sustentam. Explico. Acerca do tempo de contato com os agentes insalubres (biológicos), restou processualmente provado que o reclamante realizava, em média, 4 aplicações de injetáveis por dia em clientes da reclamada, conforme constou do laudo pericial, considerando que havia rodízio na atividade. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante". Quanto ao permanente, a CLT menciona "não eventual" (art. 3º), eventualmente (art. 193, § 3º; art. 450), eventual (art. 625-D, § 2º), habitual (art. 73, § 3º; art. 482, c, f), habitualmente (art. 458, caput; art. 460; art. 582, § 2º), contínuo (art. 71, caput; art. 229, caput; art. 232, PU; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. 775, caput; anexo I, item 19), descontínuo (art. 133, IV); contínuas (art. 227, caput; art. 239, § 1º; art. 244, § 4º; art. 524, § 1º) permanente (art. 68, PU; art. 72; art. 193; art. 200, VI; art. 237, b; art. 238, § 3º; art. 709, I); permanentemente (art. 427, PU; art. 524, § 2º, consecutivo (art. 72), provisório (art. 311, § 2º), interino (art. 697, revogado), interinamente (art. 450), intermitente ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT, art. 311, § 2º - o que não é definitivo), interino (CLT, art. 450 - substituto em caráter não definitivo, não permanente). Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente de que trata o artigo 193 consolidado não é a exposição contínua, mas a exposição em caráter definitivo, imutável, em razão da natureza ou método de trabalho, e não apenas meramente provisória. Aliás, permanente e provisório é um par antitético perfeito. No caso, o contato era permanente e habitual, porque a atividade de aplicação de injetáveis era realizada diariamente e mais de uma vez ao dia. Conforme já mencionado ao norte, o reclamante aplicava injetáveis nos clientes da reclamada, em média, 4 vezes ao dia. Quanto à atividade econômica desenvolvida pela reclamada, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende possível o enquadramento de farmácias no Anexo n. 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Transcrevo: "EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinalado pelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, em determinado período, na aplicação de injeções, e que o laudo pericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, sem qualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisão recorrida, assinalar que a atividade do reclamante não era rotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determina contrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tese de direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado de farmácia que aplicava injetáveis em determinado período do contrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade na norma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE), que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para: 'Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/06/2017 - negritei). A jurisprudência mais recente das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não difere. Por todas, transcrevo a seguinte ementa de acórdão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM DROGARIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, registrando que 'o reclamante possuía contato habitual com clientes e objetos infecciosos destes, habitualmente, ao aplicar injeções'. Diante desse quadro fático, inamovível nessa fase processual, de acordo com a Súmula nº126/TST, verifica-se que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a 'Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10317-18.2022.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024 - negritei). Nesse sentido o RORSum-0010717-78.2024.5.18.0010, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 04/02/2025. Por fim, a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). Não bastasse isso, constou do laudo pericial que a "reclamada não demonstrou, através da anotação em ficha especifica conforme determina a NR 06, que fornece EPIs ao reclamante" (ID. 3e22893 - Pág. 13). Do exposto, provado o contato do reclamante com agentes insalubres biológicos durante o período imprescrito do pacto laboral, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A Exma. Juíza de origem fixou "os honorários periciais em R$2.000,00, a cargo da reclamada, na medida em que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, § 4º, da CLT)" (ID. 2f291de - Pág. 19). A reclamada disse que "considerando que a Recorrente não deu causa à realização da perícia, uma vez que se trata de produção de prova que incumbia à Recorrida, a teor do artigo 818, inciso I da CLT, combinado com o inciso I, do artigo 373, do CPC, deve ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, na forma prevista no artigo 818, I da CLT e 790-B do Diploma Consolidado" (ID. 5cde08c - Pág. 14). Disse que "considerando os parâmetros dos honorários periciais, verifica-se que foram deferidos em valor excessivo e incompatíveis com a tabela do CNJ. Como se pôde observar, a diligência realizada não demandou várias visitas ou estudo de assunto incomum, fatos que justificam a mitigação do valor fixado pela r. sentença" (ID. 5cde08c - Pág. 14). Disse que "deve ser reformada a r. sentença para que o E. Regional fixe a quantia em meio salário mínimo, compatíveis, inclusive, com a realidade da economia nacional, e com o art. 790-B, § 2º, da CLT e Resolução 232 do CNJ" (ID. 5cde08c - Pág. 14). Sem razão. Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, ela (ré) é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Sem ambages, quanto ao valor arbitrado, diz a lei que "ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, se o sucumbente não é beneficiado de gratuidade judiciária, não incide o limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT. Dito isto, se a empresa foi sucumbente no objeto da perícia e não foi beneficiária da justiça gratuita (como é o caso dos autos), não há falar em limitação dos honorários. Ressalto apenas que a "Resolução Nº 232 de 13/07/2016 invocada pela reclamada também se refere ao valor dos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, que não é o caso dos atos. Entendo adequada a manutenção do valor dos honorários arbitrado na sentença (R$2.000,00), por estar em consonância com a jurisprudência desta Turma. Nego provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO A Exma. Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, nos seguintes termos: "Restou incontroverso que, no período imprescrito, o reclamante prestou serviços na função de gerente, sem controle de horário. Tal fato, por si só, não retira do autor o direito a folga semanal. Analisando a defesa, verifico que a reclamada não impugnou, especificamente, a alegação do autor de que no período de 01/07/2020 a 31/10/2020, em razão da pandemia, laborou sem a concessão de folgas, em razão da necessidade de substituir empregados que apresentaram atestados médicos (ID. 3ccc536 - fls. 63/67). O preposto admitiu 'que já aconteceu de algum funcionário faltar e o reclamante ter que cobri-lo em dia de folga; que isso acontecia em média 01 a 02 vezes dentro de um mês; que o reclamante recebia folgas compensatórias nessas ocasiões' (ID. c18689e - fl. 558). A reclamada, no entanto, não comprovou a concessão de folgas compensatórias, tampouco o adimplemento do tabalho nos referidos dias. Assim, reconheço que o reclamante, no período de 01/07/2020 a 31/10/2020, deixou de usufruir descanso semanal remunerado duas semanas por mês, razão pela qual faz jus à percepção do trabalho no referido dia acrescido de adicional de 100%. Observe-se a evolução salarial da parte autora, os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias e afastamentos, a Súmula 264 do TST e o divisor de 220" (conforme o original, ID. 2f291de - Pág. 11 e 12). A reclamada disse que "o ônus da prova em questão ser da parte autora, e não da ré. Destarte, do seu encargo probatório o recorrido não se desincumbiu" (ID. 5cde08c - Pág. 14). Disse que "se realmente houve o labor em domingos, isto ocorreu em caráter eventual e devidamente compensado. Veja, Excelência, o Reclamante detinha total autonomia de sua jornada, sendo certo que este quem controlava suas escalas de horários, férias e folgas" (ID. 5cde08c - Pág. 15). Disse que a "lei prevê somente o pagamento em dobro, o que é diferente do adicional de 100%" (ID. 5cde08c - Pág. 15). Sem razão. A determinação do pagamento do repouso semanal remunerado com adicional de 100% corresponde exatamente ao pagamento em dobro do referido dia trabalhado. No mais, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%. A reclamada requereu "considerando a natureza alimentar dos créditos derivados de honorários advocatícios, que seja aplicada a regra do §2º, do artigo 98, do CPC, notadamente para que sejam compensados dos eventuais créditos obtidos pelo recorrido o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT" (ID. 5cde08c - Pág. 16). Disse que "tratando-se de honorários de sucumbência fixados em favor da sociedade de advogados que representa a Recorrente, a base de cálculo deve ser o valor liquidado dos pedidos julgados PARCIALMENTE procedentes ou o proveito econômico obtido, ou seja, tudo o que a Recorrente deixou de fazer, de não fazer ou de entregar em razão da atuação dos seus advogados" (ID. 5cde08c - Pág. 16). Requereu que "o pedido julgado parcialmente procedente em razão do não acolhimento da quantidade requerida na petição inicial, integrem a base de cálculo dos honorários advocatícios" (ID. 5cde08c - Pág. 17). Disse que "tendo sido julgado improcedente parcela considerável da pretensão deduzida e, não constituindo tal fração CONSECTÁRIO do pedido deferido, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e, em consequência, a distribuição e a compensação dos honorários e das despesas processuais" (ID. 5cde08c - Pág. 18 e 19). Sem razão. No julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, Tema 39, este Regional fixou a tese segundo a qual "a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes", como se vê na ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". Ultrapassada essa questão, a reclamada não tem razão ao postular "que sejam compensados dos eventuais créditos obtidos pelo recorrido o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT". De fato, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Em miúdos: i) a gratuidade judiciária não isenta o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A, parágrafo quarto e CPC, art. 98); ii) é inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto, naturalmente, se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamada foi desprovido. Assim, em atenção ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários devidos pela reclamada de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030265-22.2024.8.11.0041

ID: 326974814

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030265-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030265-22.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMO. SR. DR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030265-22.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [NIVALDO MOISES MARTINHAO - CPF: 298.597.431-34 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O 1º VOGAL (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS) QUE O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato. Procedência dos pedidos. CASO EM EXAME Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a r. sentença que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais c/c Alteração da Modalidade de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado” julgou parcialmente procedente os pedidos da autora. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é valido, consequentemente, se os descontos realizados em folha de pagamento são abusivos. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de “Cartão de Crédito Consignado” celebrado pelas partes, a legalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor e a eventual nulidade contratual alegada. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento". R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BMG S.A., contra a r. sentença proferida pela MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancários de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais c/c Alteração da Modalidade de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado” (Número Único 1030265-22.2024.8.11.0041), ajuizada contra o Banco/apelante por NIVALDO MOISES MARTINHAO, que julgou procedente o pedido para determinar converter o“ contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; (...) antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar ao banco demandado que se abstenha, imediatamente, de promover aos descontos decorrentes da contratação, devendo comunicar, ainda, a unidade pagadora para a efetivação desta ordem” Condenando aindaas partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 80% ao banco demandado e 20% a parte autora (cf. id. 278546372). No recurso vinculado ao Id. nº 278546374, o Banco/apelante alega a prescrição pois a apelada tinha conhecimento dos descontos desde 31/07/2013, defende a existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos, argumenta que os documentos apresentados comprovam de forma clara e evidente que a autora contratou um cartão de crédito consignado, destaca que no contrato, inclui a autorização para descontos em folha de pagamento, é explícito ao indicar que serão feitos descontos mensais na remuneração ou benefício do contratante para o pagamento do valor mínimo da fatura. Os bancos também apontaram que o contrato assinado pela autora está claro em suas cláusulas e condições. Além disso, ressalta que o contato estabelecido entre as partes e os comprovantes de transferência, bem como as faturas onde houve pagamento além do mínimo descontado no seu benefício, devidamente juntado nos autos, reforça a validade e a conformidade do processo contratual. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito, seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial (cf. Id. nº 278546374). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 278546378). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: O mérito gira em torno da possível prescrição do direito da apelada e da validade do contrato, de “Cartão de Crédito Consignado” celebrado pelas partes e instrumentalizado na “Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Catão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de “Cartão de Crédito Consignado”, e que o valor total das parcelas seria lançados na fatura “ EMITENTE declara estar ciente de que o valor das parcelas será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade”, (cf. Id. nº 278546360 - pág 02 item 04). O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que nunca pretendeu a contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas que pretendia realizar um empréstimo consignado simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal” (cf. Id. nº 278545384). O Banco objetou, alegando que os documentos agregados à contestação como o termo de adesão, faturas e comprovantes de depósitos na conta de titularidade da apelada (cf. Id. nº 278546360, 278546362 e 278546361), mostram inequivocamente que houve contratação do produto “cartão de crédito consignado (cf. Id. nº 278546359). Conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de Cartão de Crédito Consignado, sendo patente a contratação de forma clara, expressa e inequívoca, conforme demonstrado pela utilização dos valores depositados na conta da parte autora, pelos saques realizados, bem como pelos documentos apresentados pela instituição financeira, que evidenciam o efetivo usufruto do crédito disponibilizado; ademais, não fosse suficiente, o Apelante colacionou as faturas que comprovam que a Apelada realizou, voluntariamente, o pagamento dos boletos emitidos, circunstância que revela sua inequívoca ciência acerca da natureza do produto contratado, corroborando a validade e a regularidade da avença firmada. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que o autor/apelado desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/apelante comprovou fato impeditivo do direito do apelado, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação, os juros e os descontos são legítimos; sendo assim, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do autor/apelado, não há falar em revisão contratual, e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAC N.U 1010565-02.2020.8.11.0041, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CARTÃODECRÉDITO– RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020). Frente a esse cenário, admito que o conjunto probatório é satisfatório em demonstra a contratação do empréstimo, assim como o recebimento e fruição dos valores, não podendo se negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido no caso, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetivo, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverto totalmente o ônus sucumbencial e condeno a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na origem, Nivaldo Moises Martinhão ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face do Banco BMG S.A. O Autor, servidor público inativo, relatou que, ao analisar seu holerite em maio de 2024, identificou desconto no valor de R$ 47,87 (quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) a rubrica "cartão de crédito". Esclareceu que possui cartão enviado pela instituição com a qual contratou empréstimo consignado, mas que jamais o desbloqueou ou utilizou, sendo que o plástico está vencido desde 2018. Ao consultar o extrato, constatou que os descontos tiveram início em novembro de 2019 no valor de R$ 6,08 (seis reais e oito centavos), e atualmente perfaz R$ 47,87 (quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Reconhece ter contratado empréstimo e recebido o valor, mas afirma desconhecer qualquer contratação ou renovação que justifique os descontos, os quais considera indevidos. Ao contestar a ação, o Banco Requerido anexou cópia do Contrato, do comprovante de transferências eletrônicas e das faturas do cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx 6019, de titularidade do Autor. O Juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial, converteu o negócio jurídico em contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros da operação do mesmo período, de acordo com o Banco Central, e a devolução simples dos valores decotados à maior da Autora, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Além disso, concedeu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão da cobrança do débito na folha de pagamento da Autora, até a efetiva liquidação do contrato. Diante da sucumbência recíproca compeliu as partes, na proporção de 80% para o Requerido e 20% para o Autor, a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Nas razões do Apelo, o Banco Pan S.A. alega a ocorrência de decadência do direito da Apelada em postular a anulação do negócio jurídico, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado em 2013 e a ação somente foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Sustenta a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de valores, pois o Apelado teve ciência do suposto dano desde o primeiro desconto realizado em sua folha de pagamento, o que teria ocorrido em 31/07/2013. No mérito, defende a validade da contratação, nega qualquer vício de consentimento e afirma que a Apelada utilizou os recursos obtidos por meio do contrato. Diante disso, requer a reforma integral da sentença, com a extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição e/ou decadência, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais, afastando-se, inclusive, qualquer condenação por danos materiais. Contrarrazões no Id. 278546378. Na sessão de 13/05/2025, o Relator, Dr. Márcio Aparecido Guedes apresentou voto em que proveu o Recurso do Banco e julgou improcedente o pleito autoral. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe o “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG”, datado de 22/07/2015 e devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), a operação de crédito assinalada no Quadro III, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu, nos termos do disposto no Termo de Adesão identificado no Quadro III acima, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo do presente título. Ao emitir a presente Cédula de Crédito Bancário (CCB) o(a) EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo em 16.07.2015 sob o nº 3592812, as quais foram disponibilizados ao (a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis através dos canais de atendimento do BMG destacados no final do presente documento. Dessa forma, a afirmação de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 02 (dois) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que a parte Apelada foi levada a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas da Autora/Apelada, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Com essas considerações, acompanho o Relator, dou provimento ao Recurso, reformo integralmente a sentença e julgo improcedentes os pedidos iniciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (V I S T A) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES, ajuizada por NIVALDO MOISES MARTINHAO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios conforme a taxa média do Banco Central, bem como condenando a parte Apelante à devolução de valores cobrados a maior. Consoante se vê dos autos, trata-se de ação na qual a parte autora afirmou que realizara contrato de empréstimo consignado com o banco apelado, vindo a descobrir posteriormente, após algum tempo realizando pagamentos por meio de desconto em sua folha de pagamento, que se tratava de Cartão de Crédito Consignado. Assim, pleiteou readequação do contrato para Empréstimo Consignado, com aplicação das taxas de juros pertinentes, bem como a devolução de valores. A parte apelante, por sua vez, afirma que o consumidor tinha conhecimento de que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado e que teria utilizado o cartão para saques, por meio de transferências via TED para conta por ele indicada para recebimento. O Exmo. Relator, em seu voto, entende que restou comprovado nos autos que o consumidor tinha ciência da modalidade contratada, razão pela qual dá provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Divergindo do Exmo. Relator, eu entendo que o recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Dessa forma, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Cumpre evidenciar que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu, consoante dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Frise-se, neste ponto, que, além de não haver qualquer prova que indique a suposta utilização, pelo consumidor, do cartão consignado, constata-se das faturas que somente ocorreram transferências, via TED, para a conta do consumidor. Desse modo, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável acreditando que se tratava de empréstimo pessoal consignado, todavia, os descontos realizados em sua renda se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Diante dos fatos narrados, restou caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois, induzida a erro, acreditou a parte autora que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Ademais, observa-se que os valores foram disponibilizados ao autor mediante transferência bancária, na modalidade de crédito em conta, o que é completamente diferente da utilização do limite de cartão de crédito, pois nesse caso o fato do crédito passar à conta corrente para livre uso da correntista, passa a ter característica de empréstimo pessoal. O negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora tinha a intenção de realizar empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos; modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de sua remuneração, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito pessoal consignado. Assim, entendo que deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Igualmente, também entendo estar adequada a sentença no tocante à devolução de valores. Isso porque, se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Ante todo exposto, com a devida vênia ao Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, de modo que, considerando a proporção anteriormente estabelecida, é devido 2% em favor dos advogados da empresa (mantendo-se suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no primeiro grau para a parte consumidora) e 13% para em favor dos advogados da parte consumidora. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BMG S.A., contra a r. sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancários de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. – A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença; – Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação; e – O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data.” Segundo narrado na inicial o Autor/Apelado pretendia realizar a contratação de empréstimo consignado, tendo sido, no entanto, ludibriado a realizar a contratação de Cartão de Crédito Consignado, o qual afirma nunca ter utilizado. Em seu voto, o Relator, Dr. Márcio Aparecido Guedes, DEU PROVIMENTO ao Recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverteu totalmente o ônus sucumbencial e condenando a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. A 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva pediu vistas dos autos e acompanhou o entendimento do Relator para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Por sua vez, o 1ª Vogal, Des. Sebastião Barbosa de Farias divergiu do entendimento meritório manifestado pelo Relator e pela 2ª Vogal, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar o voto do RELATOR. Com efeito, verifica-se que o Banco Apelante logrou êxito em comprovar a relação jurídica entre as partes, apresentando nos autos o contrato celebrado, devidamente assinado pelo Apelado, o qual contém informações claras acerca da contratação de cartão de crédito consignado (assim constando não apenas nas cláusulas contratuais, mas no próprio cabeçalho da avença), juntamente com comprovante de disponibilização do valor do empréstimo em sua conta bancária e o envio de diversas faturas enviadas para sua residência. Aliás, como indicado pela 2ª Vogal, observa-se que o Banco Recorrente trouxe “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG”, datado de 22/07/2015 e devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, a afastar o alegado desconhecimento do verdadeiro teor da avença sub judice. Nesse cenário, considerando que a Instituição Financeira se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CDC, demonstrando a efetiva contratação, e ausentes elementos capazes de invalidar o contrato, não há falar conversão da modalidade contratual. Com essas considerações, em consonância com o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado sobre a matéria, VOTO NO SENTIDO DE FAZER PREVALECER O VOTO PROFERIDO PELO DOUTO RELATOR e acompanhado pela 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto do e. Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030265-22.2024.8.11.0041

ID: 326974822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030265-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO MOISES MARTINHAO

Acórdão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030265-22.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMO. SR. DR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030265-22.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [NIVALDO MOISES MARTINHAO - CPF: 298.597.431-34 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O 1º VOGAL (SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS) QUE O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato. Procedência dos pedidos. CASO EM EXAME Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a r. sentença que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais c/c Alteração da Modalidade de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado” julgou parcialmente procedente os pedidos da autora. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é valido, consequentemente, se os descontos realizados em folha de pagamento são abusivos. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de “Cartão de Crédito Consignado” celebrado pelas partes, a legalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor e a eventual nulidade contratual alegada. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, desde que devidamente formalizada e informada ao contratante, não configurando erro ou ilicitude nos descontos efetuados em folha de pagamento". R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BMG S.A., contra a r. sentença proferida pela MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancários de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais c/c Alteração da Modalidade de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Consignado” (Número Único 1030265-22.2024.8.11.0041), ajuizada contra o Banco/apelante por NIVALDO MOISES MARTINHAO, que julgou procedente o pedido para determinar converter o“ contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; (...) antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar ao banco demandado que se abstenha, imediatamente, de promover aos descontos decorrentes da contratação, devendo comunicar, ainda, a unidade pagadora para a efetivação desta ordem” Condenando aindaas partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 80% ao banco demandado e 20% a parte autora (cf. id. 278546372). No recurso vinculado ao Id. nº 278546374, o Banco/apelante alega a prescrição pois a apelada tinha conhecimento dos descontos desde 31/07/2013, defende a existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos, argumenta que os documentos apresentados comprovam de forma clara e evidente que a autora contratou um cartão de crédito consignado, destaca que no contrato, inclui a autorização para descontos em folha de pagamento, é explícito ao indicar que serão feitos descontos mensais na remuneração ou benefício do contratante para o pagamento do valor mínimo da fatura. Os bancos também apontaram que o contrato assinado pela autora está claro em suas cláusulas e condições. Além disso, ressalta que o contato estabelecido entre as partes e os comprovantes de transferência, bem como as faturas onde houve pagamento além do mínimo descontado no seu benefício, devidamente juntado nos autos, reforça a validade e a conformidade do processo contratual. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito, seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial (cf. Id. nº 278546374). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 278546378). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: O mérito gira em torno da possível prescrição do direito da apelada e da validade do contrato, de “Cartão de Crédito Consignado” celebrado pelas partes e instrumentalizado na “Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Catão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de “Cartão de Crédito Consignado”, e que o valor total das parcelas seria lançados na fatura “ EMITENTE declara estar ciente de que o valor das parcelas será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade”, (cf. Id. nº 278546360 - pág 02 item 04). O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que nunca pretendeu a contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas que pretendia realizar um empréstimo consignado simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal” (cf. Id. nº 278545384). O Banco objetou, alegando que os documentos agregados à contestação como o termo de adesão, faturas e comprovantes de depósitos na conta de titularidade da apelada (cf. Id. nº 278546360, 278546362 e 278546361), mostram inequivocamente que houve contratação do produto “cartão de crédito consignado (cf. Id. nº 278546359). Conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) O espírito da norma consumerista se volta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia do processo, a inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, mas não a de assegurar-lhe a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva ou inativa no processo, como claramente ocorreu no caso. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de Cartão de Crédito Consignado, sendo patente a contratação de forma clara, expressa e inequívoca, conforme demonstrado pela utilização dos valores depositados na conta da parte autora, pelos saques realizados, bem como pelos documentos apresentados pela instituição financeira, que evidenciam o efetivo usufruto do crédito disponibilizado; ademais, não fosse suficiente, o Apelante colacionou as faturas que comprovam que a Apelada realizou, voluntariamente, o pagamento dos boletos emitidos, circunstância que revela sua inequívoca ciência acerca da natureza do produto contratado, corroborando a validade e a regularidade da avença firmada. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que o autor/apelado desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, o Banco/apelante comprovou fato impeditivo do direito do apelado, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação, os juros e os descontos são legítimos; sendo assim, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do autor/apelado, não há falar em revisão contratual, e muito menos em ilegalidade quanto essa modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAC N.U 1010565-02.2020.8.11.0041, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CARTÃODECRÉDITO– RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020). Frente a esse cenário, admito que o conjunto probatório é satisfatório em demonstra a contratação do empréstimo, assim como o recebimento e fruição dos valores, não podendo se negar que o objetivo do contrato foi perfeitamente atendido no caso, aspectos que, sob a ótica dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetivo, sobretudo em sua perspectiva da vedação do comportamento contraditório (subprincípio do venire contra factum proprium), tornam irresistível a conclusão de validade do negócio e exigibilidade de suas obrigações. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverto totalmente o ônus sucumbencial e condeno a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Na origem, Nivaldo Moises Martinhão ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face do Banco BMG S.A. O Autor, servidor público inativo, relatou que, ao analisar seu holerite em maio de 2024, identificou desconto no valor de R$ 47,87 (quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) a rubrica "cartão de crédito". Esclareceu que possui cartão enviado pela instituição com a qual contratou empréstimo consignado, mas que jamais o desbloqueou ou utilizou, sendo que o plástico está vencido desde 2018. Ao consultar o extrato, constatou que os descontos tiveram início em novembro de 2019 no valor de R$ 6,08 (seis reais e oito centavos), e atualmente perfaz R$ 47,87 (quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Reconhece ter contratado empréstimo e recebido o valor, mas afirma desconhecer qualquer contratação ou renovação que justifique os descontos, os quais considera indevidos. Ao contestar a ação, o Banco Requerido anexou cópia do Contrato, do comprovante de transferências eletrônicas e das faturas do cartão de crédito n. xxxx xxxx xxxx 6019, de titularidade do Autor. O Juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial, converteu o negócio jurídico em contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros da operação do mesmo período, de acordo com o Banco Central, e a devolução simples dos valores decotados à maior da Autora, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Além disso, concedeu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão da cobrança do débito na folha de pagamento da Autora, até a efetiva liquidação do contrato. Diante da sucumbência recíproca compeliu as partes, na proporção de 80% para o Requerido e 20% para o Autor, a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Nas razões do Apelo, o Banco Pan S.A. alega a ocorrência de decadência do direito da Apelada em postular a anulação do negócio jurídico, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado em 2013 e a ação somente foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Sustenta a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de valores, pois o Apelado teve ciência do suposto dano desde o primeiro desconto realizado em sua folha de pagamento, o que teria ocorrido em 31/07/2013. No mérito, defende a validade da contratação, nega qualquer vício de consentimento e afirma que a Apelada utilizou os recursos obtidos por meio do contrato. Diante disso, requer a reforma integral da sentença, com a extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição e/ou decadência, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais, afastando-se, inclusive, qualquer condenação por danos materiais. Contrarrazões no Id. 278546378. Na sessão de 13/05/2025, o Relator, Dr. Márcio Aparecido Guedes apresentou voto em que proveu o Recurso do Banco e julgou improcedente o pleito autoral. Pedi vista para analisar o conjunto probatório, pois, no meu entender, somente é possível a conversão quando há provas incontestes de que o Banco omitiu informação quanto ao tipo da contratação. Sabe-se que a contratação na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) é legalmente admitida e amplamente utilizada por consumidores que não possuem margem consignável suficiente para obter empréstimos convencionais, não representando, por si só, prática abusiva ou vantagem desproporcional. Inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso do cartão de crédito consignado é legítimo, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco Recorrente trouxe o “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG”, datado de 22/07/2015 e devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação. Vejamos: Natureza da operação: O CREDOR concede ao(à) EMITENTE, por solicitação deste(a), a operação de crédito assinalada no Quadro III, relacionada ao cartão de crédito consignado ao qual o EMITENTE aderiu, nos termos do disposto no Termo de Adesão identificado no Quadro III acima, cujas características estão mencionadas nos no preâmbulo do presente título. Ao emitir a presente Cédula de Crédito Bancário (CCB) o(a) EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, registradas perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo em 16.07.2015 sob o nº 3592812, as quais foram disponibilizados ao (a) EMITENTE previamente à emissão do presente título e encontram-se disponíveis através dos canais de atendimento do BMG destacados no final do presente documento. Dessa forma, a afirmação de que percebeu descontos em seu contracheque e, somente posteriormente, descobriu que se referiam a um Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não teria firmado, não se sustenta. Isso porque a demanda judicial foi proposta 02 (dois) anos após o início dos descontos, sendo evidente a existência da relação contratual e a modalidade pactuada. Não havendo qualquer elemento que indique que a parte Apelada foi levada a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, ou seja, como cartão de crédito consignado. Ressalte-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha, e sua conversão automática, com base apenas em alegações genéricas da Autora/Apelada, desprovidas de provas, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Com essas considerações, acompanho o Relator, dou provimento ao Recurso, reformo integralmente a sentença e julgo improcedentes os pedidos iniciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 27 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (V I S T A) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES, ajuizada por NIVALDO MOISES MARTINHAO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios conforme a taxa média do Banco Central, bem como condenando a parte Apelante à devolução de valores cobrados a maior. Consoante se vê dos autos, trata-se de ação na qual a parte autora afirmou que realizara contrato de empréstimo consignado com o banco apelado, vindo a descobrir posteriormente, após algum tempo realizando pagamentos por meio de desconto em sua folha de pagamento, que se tratava de Cartão de Crédito Consignado. Assim, pleiteou readequação do contrato para Empréstimo Consignado, com aplicação das taxas de juros pertinentes, bem como a devolução de valores. A parte apelante, por sua vez, afirma que o consumidor tinha conhecimento de que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado e que teria utilizado o cartão para saques, por meio de transferências via TED para conta por ele indicada para recebimento. O Exmo. Relator, em seu voto, entende que restou comprovado nos autos que o consumidor tinha ciência da modalidade contratada, razão pela qual dá provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Divergindo do Exmo. Relator, eu entendo que o recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Dessa forma, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa pelo ilícito. Cumpre evidenciar que, em que pese a instituição bancária afirmar que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade contratada, ela não comprova, por meio de documentos hábeis, o suposto envio, recebimento ou utilização do cartão por parte do autor, ônus que competia ao réu, consoante dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Frise-se, neste ponto, que, além de não haver qualquer prova que indique a suposta utilização, pelo consumidor, do cartão consignado, constata-se das faturas que somente ocorreram transferências, via TED, para a conta do consumidor. Desse modo, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável acreditando que se tratava de empréstimo pessoal consignado, todavia, os descontos realizados em sua renda se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Diante dos fatos narrados, restou caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois, induzida a erro, acreditou a parte autora que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Ademais, observa-se que os valores foram disponibilizados ao autor mediante transferência bancária, na modalidade de crédito em conta, o que é completamente diferente da utilização do limite de cartão de crédito, pois nesse caso o fato do crédito passar à conta corrente para livre uso da correntista, passa a ter característica de empréstimo pessoal. O negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora tinha a intenção de realizar empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos; modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de sua remuneração, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito pessoal consignado. Assim, entendo que deve ser mantida a sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação de cada um dos “saques” realizados. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002306-57.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, declarar-se-á parcialmente nulo o contrato firmado entre as partes, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado. (...). (N.U 1033974-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 11/11/2019) ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida.” (grifei). (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017) Igualmente, também entendo estar adequada a sentença no tocante à devolução de valores. Isso porque, se acaso restar demonstrado, quando da liquidação da sentença, que os descontos realizados pela instituição financeira foram superiores ao valor devido pelo consumidor, o montante descontado à maior (ou seja, após a quitação do débito recalculado pela taxa de juros de crédito pessoal consignado) tem de ser restituído à parte consumidora de forma simples (e não de forma dobrada), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. É a jurisprudência: (grifamos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. II - Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples débito indevido em conta bancária do cliente. III – O valor da indenização, se fixado em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. IV - A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, pressupõe a ocorrência de má-fé, a qual não se presume. V - Não ficando demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, ainda que indevidas, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos. (N.U 1000533-09.2023.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA –VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA AFASTADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. A devolução em dobro do que foi cobrado a maior se faz necessária demonstração da má-fé da parte, o que não se verifica na espécie. (N.U 1000809-12.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Ante todo exposto, com a devida vênia ao Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, de modo que, considerando a proporção anteriormente estabelecida, é devido 2% em favor dos advogados da empresa (mantendo-se suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita deferido no primeiro grau para a parte consumidora) e 13% para em favor dos advogados da parte consumidora. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BMG S.A., contra a r. sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancários de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: – Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; – Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; – Em relação ao valor pago a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. – A apuração dos valores deverá se dar por meio de liquidação de sentença; – Em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação; e – O recálculo deverá levar em consideração o número de descontos (parcelas) mensais realizados até a presente data.” Segundo narrado na inicial o Autor/Apelado pretendia realizar a contratação de empréstimo consignado, tendo sido, no entanto, ludibriado a realizar a contratação de Cartão de Crédito Consignado, o qual afirma nunca ter utilizado. Em seu voto, o Relator, Dr. Márcio Aparecido Guedes, DEU PROVIMENTO ao Recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Por consequência, inverteu totalmente o ônus sucumbencial e condenando a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. A 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva pediu vistas dos autos e acompanhou o entendimento do Relator para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Por sua vez, o 1ª Vogal, Des. Sebastião Barbosa de Farias divergiu do entendimento meritório manifestado pelo Relator e pela 2ª Vogal, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Após análise dos autos entendo por bem acompanhar o voto do RELATOR. Com efeito, verifica-se que o Banco Apelante logrou êxito em comprovar a relação jurídica entre as partes, apresentando nos autos o contrato celebrado, devidamente assinado pelo Apelado, o qual contém informações claras acerca da contratação de cartão de crédito consignado (assim constando não apenas nas cláusulas contratuais, mas no próprio cabeçalho da avença), juntamente com comprovante de disponibilização do valor do empréstimo em sua conta bancária e o envio de diversas faturas enviadas para sua residência. Aliás, como indicado pela 2ª Vogal, observa-se que o Banco Recorrente trouxe “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG”, datado de 22/07/2015 e devidamente assinado pelo Apelado, no qual constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, a afastar o alegado desconhecimento do verdadeiro teor da avença sub judice. Nesse cenário, considerando que a Instituição Financeira se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CDC, demonstrando a efetiva contratação, e ausentes elementos capazes de invalidar o contrato, não há falar conversão da modalidade contratual. Com essas considerações, em consonância com o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado sobre a matéria, VOTO NO SENTIDO DE FAZER PREVALECER O VOTO PROFERIDO PELO DOUTO RELATOR e acompanhado pela 2ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto do e. Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5175726-44.2025.8.09.0051

ID: 331437425

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175726-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD LENDOW SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5175726-44.2025.8.09.0051 Natureza:… Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5175726-44.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Richard Lendow Silva Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Richard Lendow Silva em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ambos qualificados. O autor alega que teve seu número de WhatsApp clonado por terceiro, que passou a utilizá-lo para aplicar golpes, solicitando transferências de valores indevidamente. Afirma ter sofrido grande transtorno, visto que teve sua imagem e dados pessoais utilizados para fins ilícitos. Diante da situação, o autor busca reaver o acesso ao seu número de WhatsApp, requerendo a imediata remoção da invasão perpetrada por terceiro. Alega ainda que a fraude lhe causou prejuízo, uma vez que teve gastos com tempo e dinheiro para tentar resolver a situação. Por fim, o autor requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar que a requerida restabeleça o acesso do autor à sua conta de WhatsApp e impeça que o invasor continue utilizando indevidamente sua identidade. No mérito, requer a procedência dos pedidos para condenar o réu a reaver o acesso do autor ao seu número de WhatsApp e pagamento de indenização por danos morais no valor de Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor; deferido em parte o pedido de a fim de determinar ao requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, promova a suspensão da conta existente junto ao aplicativo WhatsApp, vinculada ao n. (92) 99963-7319, até que seja promovido o julgamento definitivo da lide ou até decisão em sentido contrário; invertido o ônus da prova e determinada a realização de audiência de conciliação e citação do requerido (mov. 11). Citado, o requerido ofertou contestação no mov. 28, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC. Argumenta que não possui poderes para adotar providências relacionadas ao aplicativo ou representá-lo em ações judiciais, sendo o Facebook Brasil uma empresa brasileira dedicada à prestação de serviços de publicidade. Sustenta, ainda, a necessidade de extinção do feito por ausência de documento comprobatório da titularidade da linha telefônica pelo autor. Aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que não há relação de consumo entre as partes. No mérito, alega inexistência de defeito na prestação de serviços e ausência de responsabilidade, argumentando que o acesso à conta do autor por terceiros pode ter ocorrido por clonagem da linha telefônica ou por fornecimento inadvertido do código de verificação pelo próprio autor. Aduz que o WhatsApp oferece ambiente seguro e ferramentas adequadas para evitar tais ocorrências, além de alertar seus usuários sobre medidas de segurança, como a confirmação em duas etapas. Destaca a realização de campanhas publicitárias de combate a golpes e a disponibilização de informações públicas sobre medidas a serem adotadas em caso de comprometimento de contas. Refuta a responsabilidade por danos morais, alegando que o autor não comprovou sua ocorrência e que o caso configura mero dissabor do cotidiano. Por fim, requer o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem resolução do mérito e, de forma subsidiária, improcedência da demanda. Impugnação à contestação coligida no mov. 36. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, os sujeitos processuais pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 42 e 44). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais. 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva. A ré alegou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp pertence à WhatsApp LLC, empresa norte-americana constituída no Estado de Delaware, não tendo qualquer ingerência sobre o referido aplicativo. Sustentou que, sendo empresas distintas com personalidade jurídica própria, não pode responder por obrigações de terceiros. O art. 75, X, do Código de Processo Civil estabelece que “serão representados em juízo, ativa e passivamente, a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filiar, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à necessidade de se conferir interpretação extensiva ao aludido dispositivo, abrangendo, inclusive, representante informal. A propósito: [...] 9. As pessoas jurídicas em geral são representadas em juízo "por quem seus atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores" (art. 75, VIII, do CPC). 10. Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". 11. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação. 12. Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. 13. A forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica ou pessoa jurídica formalmente criada como filial. [...] (STJ, HDE n. 410/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 26/11/2019). (negritei) Nessa intelecção, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Assim o fez quando do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial n. 1975411, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. [...] (STJ, RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021). (negritei) Na mesma toada, este Eg. Tribunal de Justiça Goiano e outros Tribunais pátrios têm se posicionado pela legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA para representar os interesses do WhatsApp Inc.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil. 2. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359002-09.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO NO INSTAGRAM E WHATSAPP E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE INÉRCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR OU NA RETIRADA DO CONTEÚDO OFENSIVO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A sentença ultra petita é defeituosa porque o juiz, ao decidir o pedido, vai além dele e concede ao peticionário mais do que o requerido. Para a correção do vício deve ser decotado o excesso verificado. Na espécie, imperioso afastar da sentença a condenação do Facebook Brasil a indicar o registro de acesso (Protocolo IP) e demais informações referentes à conta de WhatsApp vinculada ao número +12605729466, por ser providência não requestada pelas autoras. 2. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. [...] APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5331881-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP E DO MERCADO PAGO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS GESTORAS DOS APLICATIVOS PARA BLOQUEIO DA LINHA DE TELEFONE, BEM ASSIM DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR PARA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LINHA, SOB PENA DE ASTREINTES. MEDIDAS ADEQUADAS PARA SUSTAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. 1. A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp LCC, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. 2. [...] (TJDFT, Acórdão 1652189, 07044934120228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 8/2/2023). (negritei) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da alegada ausência de documento comprobatório da titularidade da linha telefônica. A ré sustentou ainda que o autor não comprovou a titularidade da linha telefônica (62) 99916-2909, sendo tal documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Todavia, a alegação não procede. Verifica-se nos autos que o autor juntou conta de telefone da operadora Vivo em seu nome (mov. 1, arquivo 5, fls. 32 a 35/pdf), referente ao número objeto da lide. O documento comprova suficientemente a titularidade da linha telefônica, não havendo qualquer dúvida sobre a legitimidade do autor para pleitear a proteção de sua conta de WhatsApp vinculada ao referido número. A ausência de instrução de documentos indispensáveis à propositura da ação é causa de extinção sem resolução do mérito, mas apenas quando efetivamente não apresentados. No caso, o documento existe e foi juntado aos autos, afastando a preliminar. REJEITO a preliminar. 2. Julgamento antecipado. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito. 3.1. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Conforme já consignado na decisão de mov. 11, resta incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. O autor figura como destinatário final dos serviços de comunicação digital prestados pela ré, enquanto esta atua como fornecedora de serviços no mercado de consumo brasileiro. O WhatsApp é oferecido ao público em geral como serviço gratuito de mensagens instantâneas, sendo remunerado indiretamente através da coleta e utilização de dados dos usuários para fins publicitários. Trata-se, portanto, de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Aplicam-se, consequentemente, todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. LEGITIMIDADE DA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. NÃO DEMONSTRADAS AS EXCLUDENTES DE RESPOSABILIDADE. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. (Precedentes do STJ). 2. No contexto da relação consumerista entre as partes e invertido o ônus da prova, incumbia ao Facebook Brasil, representando o Whatsapp, comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidades citadas no artigo 14, § 3º, do CDC e os elementos desconstitutivos do direito do autor. 3. O réu limitou-se a erguer conjecturas sobre possível violação dos termos de uso do Whatsapp, quando lhe incumbia evidenciar o conteúdo que violou suas normas e padrões. Como não o fez, conclui-se que o banimento da conta foi indevido. 4. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve falha na prestação do serviço, de demonstrar culpa exclusiva do autor por eventual descumprimento dos termos de uso da plataforma, restando caracterizado a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação extrapatrimonial. 5. A interrupção abrupta, imotivada e não comunicada do aplicativo de Whatsapp, utilizada como ferramenta de trabalho, máxime diante das circunstâncias do mercado atual, em que os aplicativos de trocas de mensagens assumem relevante papel na comunicação entre partes contratantes, apontam para ofensa grave e de repercussão na esfera moral. 5. A verba indenizatória observa a gravidade do ato ilícito a as consequências dele derivadas na conformação social e comercial de larga utilização de aplicativo de troca de mensagens para alcançar o público-alvo de serviço oferecido. O retorno da operabilidade do perfil não tem o condão de interferir no valor fixado, notadamente ao se considerar que o quantum estabelecido já é diminuto em vista do poderio econômico do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55955957320198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Anápolis - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). (negritei) A natureza gratuita do serviço não afasta a incidência do CDC, uma vez que há contraprestação indireta através da monetização dos dados pessoais dos usuários. O modelo de negócio da plataforma baseia-se exatamente na coleta e utilização desses dados para direcionamento publicitário. 3.2. Da alegada falha na prestação do serviço e obrigação de fazer. O autor demonstrou documentalmente o comprometimento de sua conta através das mensagens fraudulentas anexadas à inicial (mov. 1, arquivo 10, fls. 82 a 85/pdf). As conversas evidenciam que terceiros utilizaram sua identidade para solicitar transferências de dinheiro a seus contatos, configurando situação plausível e verossímil. Por outro lado, a ré detém exclusivamente os meios técnicos, dados, logs e registros do sistema necessários para esclarecer as causas do comprometimento da conta. O consumidor não possui conhecimento técnico nem acesso aos sistemas internos da plataforma para demonstrar eventuais falhas de segurança. A Lei n. 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Apoia-se no respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). Com fulcro no disposto no art. 5º, I, da legislação em referência, constata-se que os serviços disponibilizados pela plataforma Facebook / WhatsApp, se amolda ao conceito de aplicações de internet. E, tratando de relação de consumo, como cediço, a responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação do serviço é objetiva, nos moldes dispostos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, esquivando-se de sua responsabilidade apenas se demonstrar que não houve defeito ou que este decorre de culpa exclusiva do consumidor. Analisando-se a contestação e os documentos encartados ao feito, denota-se que restou comprovado o comprometimento da conta de WhatsApp do autor e sua utilização por terceiros para aplicação de golpes financeiros. Os documentos juntados à inicial demonstram inequivocamente que pessoas desconhecidas utilizaram a identidade do autor para solicitar dinheiro a seus contatos. A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre possíveis causas do comprometimento, sem demonstrar concretamente que adotou as medidas de segurança adequadas e suficientes para proteger a conta do usuário. Não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprove a regularidade do serviço prestado, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6°, VIII, do CDC. É importante destacar que a mera disponibilização de recursos de segurança não exime o fornecedor de responsabilidade se tais recursos se mostrarem insuficientes ou inadequados, na prática. O dever de segurança deve ser efetivo, não meramente formal. A responsabilidade objetiva do fornecedor no CDC baseia-se no risco criado pela atividade empresarial. Aquele que obtém lucro com determinada atividade deve suportar os riscos dela decorrentes, não podendo transferir ao consumidor vulnerável os ônus dos defeitos do serviço prestado. Nesse passo, o § 1º do art. 14 do CDC estabelece que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”. No caso, evidencia-se claramente o defeito na prestação do serviço. O serviço de mensagens instantâneas tem como pressuposto básico a segurança e a privacidade das comunicações. O consumidor legitimamente espera que sua conta seja protegida contra acessos indevidos e que sua identidade digital, não seja utilizada por terceiros para fins fraudulentos. O comprometimento da conta do autor e sua utilização para aplicação de golpes demonstra falha grave nos sistemas de segurança da plataforma. A ré não conseguiu garantir a proteção básica da conta do usuário, permitindo que terceiros dela se apossassem e a utilizassem de forma criminosa. A situação é ainda mais grave considerando que a conta foi utilizada especificamente para aplicação de golpes financeiros, o que evidencia não apenas falha técnica, mas também exposição do autor a constrangimento e abalo de sua reputação perante terceiros. Assim, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. 3.3. Da alegada excludente de responsabilidade. A ré alega culpa exclusiva de terceiro (fraudadores) ou do próprio consumidor (fornecimento do código de verificação), visando afastar sua responsabilidade pelos danos causados. Contudo, tais argumentos não procedem. Primeiro, porque a ré não comprovou efetivamente nenhuma das hipóteses alegadas, limitando-se a levantar suposições sem qualquer substrato probatório. Segundo, porque a ocorrência de fraudes por terceiros é risco inerente à atividade de prestação de serviços digitais. O comprometimento de contas por terceiros é evento previsível e que integra o risco da atividade desenvolvida pela ré. Cabe ao fornecedor implementar medidas de segurança robustas e eficazes para prevenir tais ocorrências, não sendo lícito transferir esse ônus ao consumidor hipossuficiente. Mesmo que se admitisse eventual participação de terceiros no evento danoso, isso não afastaria a responsabilidade da ré, uma vez que se trata de fortuito interno, relacionado ao próprio serviço prestado. As excludentes de responsabilidade previstas no CDC são de interpretação restritiva. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça caminha na mesma direção, veja-se: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LINHA TELEFÔNICA CLONADA – "GOLPE DO WHATSAPP" – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – Autora que teve sua conta do WhatsApp hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, aplicando golpes financeiros em terceiros - A relação entre as partes é de consumo. A autora se adapta perfeitamente à definição de consumidor e o réu, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte requerente é incontestável. A prova está nas mãos do requerido, visto que ele é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; – Dano moral configurado, cujo valor (R$5.000,00) não comporta redução, de modo que, a quantia fixada pela r. Primeira Instância é suficiente para amenizar o dano sofrido, acompanhando precedentes desta c. Câmara AP 1002052-74 .2022.8.26.0100, Rel . Dr. Lino Machado, j. 21.06 .2020; AP 1000809-14.2022.8.26 .0127; Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29 .07.2022, AP 1102274-84.2021.8 .26.0100, Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 17.05.2022. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11946655320248260100 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/04/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). (negritei) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autora que teve invadido o seu perfil em rede social (Facebook e Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. Alegação atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC, art. 499). Alegação rejeitada. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12 .965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Dano moral caracterizado. Compartilhamento de conteúdo destinado a aplicação de fraudes financeiras. Uso do perfil para a divulgação de conteúdo inadequado capaz de repercutir na honradez, credibilidade e confiabilidade da demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando dano imaterial. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 7.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso da autora provido, rejeitado o apelo da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10764468120248260100 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO USUÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. CLONAGEM. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDADORES QUE OBTIVERAM ACESSO AO APLICATIVO DO DEMANDANTE E ENVIARAM MENSAGENS A SEUS CONTATOS SOLICITANDO DINHEIRO. DEFEITO DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DIFICULDADES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA PRUDENTE NO PATAMAR DE R$15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. 1- A simples clonagem do número de celular e do aplicativo de mensagens do consumidor demonstram a vulnerabilidade do sistema, a atrair a responsabilidade de toda a cadeia de consumo. 2- A possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. 3- Importa salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 4- A apelante é a titular da linha telefônica e do Whatsapp clonados, sofrendo angústias por ser vítima da fraude, e desabonos perante toda sua rede de contatos que recebeu a abordagem do fraudador em seu nome. 5- Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se considerar, portanto, para fins de fixação do dano moral, a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8039106-77.2021 .8.05.0001, em que figuram como apelante ELIELMA MARIA LUMES e como apelada FACEBOOK GLOBAL HOLDINGS II, LLC. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por #unanimidade em conhecer e DAR provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 80391067720218050001, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2024). (negritei) Ademais, impende observar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é afastada quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (REsp 365008/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). No caso, não houve tal prova. 3.4. Danos morais. O comprometimento da conta de WhatsApp do autor e sua utilização para aplicação de golpes configura situação que inequivocamente ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Na sociedade contemporânea, as contas de comunicação digital representam verdadeira extensão da identidade pessoal dos indivíduos. O WhatsApp, em particular, constitui um dos principais meios de comunicação interpessoal, sendo utilizado para contatos familiares, profissionais e sociais. O comprometimento de tal conta e sua utilização por terceiros para fins fraudulentos atinge diretamente a honra, a imagem e a reputação da pessoa. No caso, o autor teve sua identidade digital sequestrada e utilizada para enganar seus próprios contatos, solicitando-lhes transferências de dinheiro. Os documentos juntados aos autos comprovam que o invasor utilizou a foto do autor e seu número de telefone para contatar pessoas de seu círculo social, pedindo empréstimos e transferências. Tal situação evidentemente causou constrangimento, vexame e abalo psicológico ao autor. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano tem reconhecido consistentemente a existência de danos morais em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DA CONTA POR TERCEIROS (HACKERS). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Constatada, a falha na prestação dos serviços do réu, porquanto não garantiu a proteção dos dados dos apelados, o que deveria ser intrínseco à sua atividade profissional, devendo o facebook/instagram responder pelos respectivos danos causados. 2. O dano moral é devido, uma vez que supera o mero aborrecimento cotidiano, visto que, a invasão das contas dos autores na rede social Instagram, os quais foram utilizados indevidamente por hackers, gera aos seus clientes uma falta de credibilidade., pois os perfis hackeados são usados para a promoção e venda de produtos da empresa. 3. O valor indenizatório fixado a título de danos morais deve apresentar caráter dúplice - compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor - e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56873048320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, § 1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014. 3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto. 4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5249826-38.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) O dano moral, no caso, é presumível (in re ipsa), decorrendo da própria natureza do fato e de suas consequências naturais. A utilização indevida da identidade digital para aplicação de golpes é lesão evidente à dignidade da pessoa humana, dispensando prova específica do abalo psicológico. No que pertine à quantificação dos danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: (i) o caráter compensatório da vítima; e (ii) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. O arbitramento do quantum compensatório sempre foi alvo de muitas celeumas, notadamente, em razão da inexistência de critérios minimamente objetivos que pudessem garantir segurança jurídica e justiça no caso concreto. O Brasil adotou, durante muitos anos, a Teoria do Livre Arbitramento, pela qual o juiz é livre para arbitrar o valor da compensação pelos danos morais, mas, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tenta objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto. Pelas circunstâncias do caso em exame, mostra-se adequada a fixação do montante compensatório pelos danos morais sofridos pelo consumidor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, bem como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaca-se que sobre referido valor deve incidir juros de mora a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Richard Lendow Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, para CONDENAR a ré a(o): a) RESTABELECER imediatamente o acesso do autor Richard Lendow Silva à sua conta de WhatsApp vinculada ao número de telefone (92) 99963-7319, removendo definitivamente qualquer bloqueio, suspensão ou restrição existente, garantindo a segurança e integridade de sua conta; b) CUMPRIR a obrigação no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN). Tendo em vista a sucumbência integral da requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1834 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes