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"1000809-11.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 183 de 187

Maikon Douglas De Oliveira Ribeiro x Via Brasil Br 163 Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 331289802

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025847-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON DOUGLAS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SOUZA PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025847-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MAIKON DOUGLAS DE OLIVEIRA RIBEIRO REQUERIDA: VIA B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025847-30.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MAIKON DOUGLAS DE OLIVEIRA RIBEIRO REQUERIDA: VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MAIKON DOUGLAS DE OLIVEIRA RIBEIRO, em desfavor de VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A 1- DAS PRELIMINARES A Requerida pugna em sua contestação a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e passiva, tendo em vista que o autor não comprova ser o titular do veículo danificado na BR163 e que a Requerida não seria a responsável pelo evento danoso descrito na peça inaugural. Com relação à carência da ação pela suposta ilegitimidade ativa e passiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) No presente caso, o autor narra o ocorrido na data mencionada na exordial, anexa fotos do automóvel danificado e orçamento para conserto, demonstrando ter vivenciado o acidente que alega ter ocorrido por negligência da concessionária requerida. Sendo assim, considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso a legitimidade ativa e passiva resta caracterizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Passo, pois, à análise do mérito da questão posta em litígio. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Maikon Douglas De Oliveira Ribeiro em desfavor de Via Brasil Br-163 Concessionária De Rodovias S/A, alegando que no dia 30.01.2025, por volta das 18:30 horas, trafegava pela rodovia MT 163, sentido da pista Matupá a Peixoto do Azevedo, quando colidiu frontalmente com um animal (burro) que invadiu a pista, não tendo o requerente condições de se desviar do animal, em razão da rapidez e fluxo de veículos. Alega que em razão do acidente houve danos materiais no importe de R$ 10.130,00 (dez mil, cento e trinta reais). Em contestação, a requerida alegou ausência de ato ilícito ou de responsabilidade civil, pois o contrato de concessão prevê expressamente que lhe incumbe a obrigação de conservação rodoviária, não tendo como inspecionar todo o quilômetro de rodovia de forma ininterrupta, e por isso não teve a reclamada como impedir que um animal “burro” invadisse a pista no exato momento em que passava o autor. Requer desta forma, a improcedência dos pedidos autorais. In casu, a ocorrência do acidente foi devidamente provada pela parte autora, por meio de fotos (Id.190847824). Além disso, o nexo causal com a concessionária ré é fato incontroverso, tendo em vista a comprovação de sua responsabilidade sob a rodovia, conforme contrato de concessão anexo à defesa em ids. 196142196; 196142197;196142198;196142200 e 196142201. Registra-se a responsabilidade do ente público e do prestador de serviço público é regida pelo art. 37, §6º da CF, que estabelece: “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. (negritei)” Por seu turno, o art. 14 do CDC estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Veja-se que, mesmo em se tratando de ato omissivo, a responsabilidade da concessionária permanece na modalidade objetiva, tal como prevê o art. 1º, §3º do CTB, in verbis: Art. 1º. (...) §3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Neste sentido, a responsabilidade da concessionária reclamada reside no fato de ela ser uma prestadora de serviço público que contraiu a obrigação de garantir o tráfego em condições de segurança, adotando medidas preventivas necessárias para coibir acidentes e, para tanto, é remunerada por meio de pedágio. E pelo teor da premissa constitucional, comprovado o dano suportado e o nexo causal entre o prejuízo e a atuação do poder público, resta estabelecido a responsabilidade objetiva. De igual modo, a relação jurídica existente entre a concessionária e seus usuários deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC. Trata-se da responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E no presente caso, a requerida não trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência de excludente de ilicitude e, portanto, as provas apresentadas permitem concluir pela responsabilidade da demandada para com a produção dos prejuízos narrados pelo demandante. Denota-se que a invasão de animal na pista de rolamento não se enquadra como excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, na medida em que não se trata de fato absolutamente imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade desenvolvida pela concessionária de serviço público. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO/INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS LUCROS CESSANTES E NÃO ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO – QUESTÕES NÃO CONHECIDAS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE ADENTROU À PISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA – DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Diante da não apresentação da tese de que a responsabilidade em relação ao dano sofrido pelo autor seria do proprietário do semovente que causou o acidente bem como de não comprovação dos lucros cessantes no momento oportuno, não pode tais argumentos serem suscitados em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância, não podendo este Tribunal, portanto, conhecer de tais questões. A responsabilidade da requerida, como concessionária da rodovia onde ocorreu o acidente, é objetiva, sendo de consumo a relação jurídica existente com os seus usuários. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo da concessionária, que não adotou as medidas preventivas necessárias para evitar a invasão da pista por animais, e o dano experimentado pela autora, decorrente do atropelamento de semovente que adentrou a rodovia, resta configurada a falha na prestação de serviços e o dever de indenização. Não prospera o pedido subsidiário de redução dos honorários de sucumbência se fixados de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC/15.- (TJMT. N.U 1010116-66.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2021, Publicado no DJE 20/05/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA PEDAGIADA – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO – ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA – FALHA NA SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS – TERMO DOS JUROS DE MORA – ALTERADOS PARA A DATA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO FÍSICA OU À CAPACIDADE DOS OCUPANTES – DANOS MORAIS AFASTADOS – READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 1º APELO PREJUDICADO. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico e atuam ativamente na atividade econômica desenvolvida são partes legítimas para responder objetiva e solidariamente pelos danos causados. A empresa concessionária de serviço público deve adotar as medidas efetivas para garantir a segurança dos que transitam na rodovia. Não o fazendo, responderá pelos prejuízos sofridos em caso de acidente envolvendo animal na pista. Nas indenizações por danos materiais, tratando-se de relação jurídica contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária, do efetivo prejuízo. Repele-se a indenização por danos morais, se o acidente automobilístico não originou lesão à integridade física ou à capacidade para as atividades cotidianas dos envolvidos no evento. (TJMT. N.U 1000809-70.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022).” Por efeito conseguinte, o dano pode ser patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral), ou seja, sem repercussão na órbita financeira do lesado. Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. Quanto aos danos materiais, o conjunto probatório dos autos são documentos hábeis a concluir que os danos causados no veículo conduzido pelo autor são condizentes com as alegações da exordial. Deste modo, resta definitivamente provado o dever de indenizar da requerida a título de danos materiais no importe de R$ 10.130,00 (dez mil, cento e trinta reais) considerando orçamento apresentado de Id. 190847822. Superada a apreciação dos danos materiais, passo à análise quanto aos danos morais pleiteados. Não obstante as alegações despendidas pelo autor, entendo que os danos morais são indevidos, eis que os aborrecimentos sofridos se limitam aos transtornos normais de um acidente de trânsito, não sendo narrado nenhuma situação excepcional capaz de configurar abalo moral alegado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. ANIMAL NA PISTA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC E ARTIGO 37, § 6º, CF. INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO DONO DO ANIMAL. DIREITO DE O CONSUMIDOR DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A CONCESSIONÁRIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, 1ª PARTE, DO CDC. ENTENDIMENTO PACIFICADO ATRAVÉS DO ENUNCIADO 5.1 DA TRU/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. [...] 3. Ainda cumpre ressaltar, como consolidado pela nossa Jurisprudência, o caso a quo não caracteriza dano moral, não passando de um mero aborrecimento sofrido pelos autores. Recursos conhecidos e desprovidos (TJPR - 1ª Turma Recursal - 002975687.2011.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Publicação 08/10/2012) RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUEBRA DE PARA-BRISA EM RODOVIA PEDAGIADA – DANO MATERIAL – VERIFICADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Recurso conhecido e improvido (TJMT - Turma Única Recursal - 0010227-19.2015.811.0074 - Rel.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA. Dessa forma entendo pela improcedência no que diz respeito à condenação da Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 10.130,00 (dez mil, cento e trinta reais), a título de indenização por DANOS MATERIAIS, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000809-77.2025.8.11.0013

ID: 333931838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA PEREIRA NUNES REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000809-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA PEREIRA NUNES REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SILVANA PEREIRA NUNESMATOS em face de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial ao ID 183968424, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a designação de audiência conciliatória. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme se infere no termo de audiência colecionado ao ID 188848487. A contestação foi apresentada ao ID 190946683, oportunidade em que o requerido alegou, além das preliminares, a regularidade do débito vindicado extrajudicialmente. Por sua vez, a proponente impugnou a contestação (ID 194761430). Saneamento do feito ao ID 194795104. Intimadas as partes para especificares as provas que pretendem produzir, ambos pugnaram pela designação de audiência de instrução. Produzida a prova oral, ID 200287986. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DO MÉRITO. Trata-se de ação que visa a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos morais. Neste sentido, a requerente aduz que constatou a restrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, decorrente de compra efetuada por terceiro junto à requerida, sem autorização ou consentimento para tanto. A seu tempo, a requerida contestou os pedidos autorais, arguindo, em síntese, que o débito inscrito extrajudicialmente foi regularmente constituído e que são descabidos os danos morais pleiteados pela requerente. Feitas tais considerações, passo à análise da demanda. 2.1. Da relação consumerista Inicialmente, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. No caso dos autos, a aplicabilidade das normas consumeristas se dá em razão do disposto nos artigos 2º, 17 e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que abrange no conceito de consumidor todas as vítimas do evento danoso, bem como todas as pessoas expostas às práticas nele previstas, caso dos autos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Nessa senda, dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC que, havendo mais de um ofensor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. Destaco, ainda, que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 2.2. Da declaração de inexistência de débito O pleito da parte autora se funda na falha da prestação do serviço, configurada pela utilização de seu cadastro junto à requerida por terceiro, sem a devida autorização. Cabe ressaltar a lição de Pontes de Miranda, que condiciona a constituição regular do negócio jurídico à presença de três elementos essenciais, quais sejam: existência, validade e eficácia. Vencida a análise da adequação aos respectivos planos, sucessivamente, tem-se a constituição de um tratado apto à produção de efeitos jurídicos. No caso concreto a autora alega a indevida negativação de seu nome, aduzindo que “A Requerida, de forma negligente, permitiu que um terceiro efetuasse a compra sem exigir a devida assinatura ou comprovação de identidade da Requerente”. Pois bem. Prefacialmente, a parte autora comprova, por meio do documento encartado ao ID 183959825, que a requerida GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, nas datas de 04/11/2023 e 24/010/2023, promoveu a inclusão de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em razão de débitos no valor de R$339,89 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 10/09/2023. Em contrapasso, na oportunidade que lhe coube, a requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade da transação que deu azo à cobrança supramencionada, tampouco a concessão de autorização pela proponente para utilização de seus dados cadastrais, a terceiros, para efetuar compras em seu nome. Pelo contrário, vê-se que, anexo à peça combativa, a parte demandada juntou apenas prints de tratativa realizada com a proponente por meio do aplicativo WhatsApp em 11/02/2023, que, contudo, não são suficientes a esclarecer os fatos pertinentes ao débito questionado in voga. De igual modo, a prova oral produzida em Juízo não foi suficiente para atestar os argumentos suscitados na peça combativa. Vejamos (ID 200622477): SILVANA PEREIRA NUNES, parte autora, aduziu: a) QUE é irmã da Sra. Joana Darc Gonçalves Nunes; b) foi contatada pela vendedora Rani, informando o interesse de sua irmã em utilizar seu crediário para realizar compras; c) no momento, a vendedora solicitou informações de seu CPF; d) ao longo da tratativa, informou à vendedora que iria procurá-la pessoalmente na segunda-feira para fechar a venda, após conversar com a Sra. Joana; e) não recebeu link de assinatura do contrato; f) a irmã não havia lhe contatado anteriormente sobre os fatos em questão; g) no dia da conversa, estava em um local apenas com acesso WI-FI, contudo, não estava funcionando corretamente; h) na segunda-feira, pretendida conversar com a irmã para averiguar o que seria comprado e, se estivesse de acordo, efetuaria a compra na loja; i) não chegou a comparecer à loja; j) teve ciência da compra 6 meses após os fatos, quando seu nome foi inserido no SERASA; k) não autorizou a transação por meio do aplicativo WhatsApp; l) não mantém contato com a irmã devido à questões familiares; m) a irmã não lhe informou que havia efetuado a compra do sofá; n) não chegou a frequentar a residência da Sra. Joana após a transação, tampouco visualizou o sofá adquirido. Por fim, a informante RANI NAIA BARBOZA DE LIMA narrou: a) QUE ainda exerce a função de vendedora na empresa GAZIN; b) para que produtos sejam vendidos a terceiros, é necessário contatar o cliente para obter autorização; c) para obter a autorização, é necessário requerer o CPF do cliente e, ao final, a assinatura do contrato; d) o titular do cadastro deve assinar o contrato; e) no caso em questão, a autora se comprometeu a comparecer à loja para assinar o contrato, haja vista que não possuía acesso à rede de celular no dia; f) no momento da transação, foi informado à requerente o valor da venda e o nº de CPF; g) no dia da venda à senhora Joana, aguardou a autora comparecer na loja para informá-la que a venda havia sido concretizada; h) não informou que a venda havia sido efetuada; i) no momento da tratativa, perguntou à autora se sua irmã poderia utilizar seu cadastro e requereu o nº de CPF; j) a autora encaminhou o nº de CPF, mas não conseguiu assinar o documento; k) informou o valor da compra; l) a requerente se comprometeu a comparecer na loja na segunda-feira para assinar o contrato; m) não se recorda se contatou a autora por outro meio para confirmar a venda; n) ao efetuar a compra, a senhora Joana requereu que o objeto fosse entregue de imediato, por isso o bem foi confiado a ela sem assinatura do contrato; o) encaminhou o link do contrato à autora por WhatsApp, mas esta não conseguiu realizar a assinatura; p) de acordo com o protocolo da empresa, a venda em favor de terceiro só pode ocorrer se o titular da conta confirmar com assinatura do contrato; q) a regra em questão não foi observada no dia em razão da urgência manifestada pela compradora, tendo cofiado que a cliente compareceria no dia combinado para assinar o contrato; r) à época, era comum que as vendas a terceiro fossem efetuadas antes da assinatura pelo cliente; s) não se recorda se obteve autorização do gerente para efetuar a venda em questão. Sem delongas, dos depoimentos supramencionados, bem como dos demais elementos probatórios encartados ao feito, verifica-se que a requerida realizou a venda de produto(s) a terceiros, por meio do cadastro da requerente, sem obter a devida autorização da autora. De mais a mais, tem-se ainda que, no momento da transação que deu origem ao débito questionado, não foram observadas as cautelas de praxe pela vendedora da empresa ré, porquanto a venda e entrega de produto ao terceiro foram efetuadas antes da assinatura do contrato pertinente ao negócio jurídico, isto é, antes da regular autorização pela requerente. Por fim , cumpre destacar que não demonstrado a anuência da proponente por outro meio. Sabe-se que, nos termos do art. 373 do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, a parte requerida não se dispôs a demonstrar fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do requerente, na forma expressa no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência do exposto acima, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito referente ao contrato que deu origem a inscrição do título nº 11.813869.7.0 (ID 183959825), de modo que a cobrança é indevida. Desse modo, viável ainda acolher o pleito autoral para determinar que a requerida proceda à retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. 2.3. Dos danos morais No que diz respeito à indenização a título de danos morais, reputo que o dano moral é a lesão a bens pessoais não econômicos que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos daquele que o sofre. Na lide em análise, percebo nos fatos apurados a força necessária para agredir direito personalíssimo e, nesse sentido, ensejar a reparação por danos morais. Sem dúvidas o ocorrido gerou desconforto á autora, ferindo-lhe a honra e causando-lhe intenso sofrimento, em virtude da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito indevida. Esclarecido o exposto, ressalto que na fixação da indenização por dano moral, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima, sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento. Deve se sopesar, ainda, a capacidade econômica das partes, logo, reputo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para minimizar o sofrimento experimentado pelo requerente. Sobre o assunto, de igual modo se manifesta a jurisprudência do e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência extinguindo o processo, com resolução de mérito, o fazendo para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, relacionado à documentação de ID 183959825 - Pág. 1; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, devendo ser aplicados os juros de mora a taxa de 1% a.m., desde a data do evento danoso (data da negativação) até a data do arbitramento da obrigação no processo, tendo em vista a impossibilidade de aplicação da SELIC nesse período, visto que incidiria correção acompanhada de juros moratórios, assim mantido até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, quando deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). c) DETERMINAR que o requerido, no prazo de 05 dias, proceda à EXCLUSÃO do nome de SILVANA PEREIRA NUNES - CPF: 570.589.891-68 dos serviços de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO o ré(u) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000809-97.2018.8.26.0177

ID: 335312959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000809-97.2018.8.26.0177

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDIçãO BALANCINS LTDA MIREX PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA QUAZAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON WAGNER DE CARIA BENEDETTI

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON DOS SANTOS

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WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS

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WALTER RIBEIRO JUNIOR

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VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VANIA MARIA OLIVEIRA BENEDETTI

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON DA SILVA NOIA

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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TOSHIO HONDA

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THIERS RIBEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TABORDA SIMÕES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MACHADO FRANCATTO

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TATYANE COITO FERRARI

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SUE ELLEN SANTOS PRATA

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO PINTO

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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SERGIO ISSAMU FUKUMOTO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO DE OLIVEIRA

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SAULO DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA SILVA CAVENAGHI

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RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERRARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCELO TURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ADAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAMPAIO ZANOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANDRÉ FERREIRA

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RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

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RAMIRO DE FREITAS FARENZENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PERICKLES AUGUSTO FERREIRA

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PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA

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PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILO AFONSO DO VALLE

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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MICHELLE DE FREITAS FARENZENA

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MICHELE DA SILVA MANOEL

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MAURICIO LOURO COSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

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MARIA PRISCILA SELEK CASTANHEIRA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO AURÉLIO BERTOLOTTI BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE LELIS MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BOEIRA LODETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍZA RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FAVRET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE CASSIA GOMES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUANA RAQUEL SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MEJDALANI PEREIRA

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LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ERRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PUGLIA OGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO NELSON CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNQUEIRA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNQUEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER KAGAN SLUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DANIELA DE SOUSA NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONORA PINTO YAZBEK

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EDUARDO SILVA DE GÓES

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EDSON LEONARDI

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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EDERSON MARCELO VALENCIO

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DOUGLAS KENICHI SAKUMA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARCELO CAMARGO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DAMASCENO RIBEIRO DOS SANTOS

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DAVID DE OLIVEIRA RUFATO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS PEPE

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DANIEL VERDOLINI DO LAGO

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DANIEL MACHADO AMARAL

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DANIEL HENRIQUE BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO NOBUO HONDA

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CARLOS ROBERTO SANCHES DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS HENRIQUE VALLIM DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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CAMILA FRASSETTO

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CAIO FERNANDO BATISTA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO TUMOLI FERREIRA

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BRUNA MEYER

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BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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AYRES ANTUNES BEZERRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ

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ANDRE RICARDO DA SILVA ALMEIDA

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ANDRÉ LUIZ CAETANO

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ANDRE LUIS PONTES

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO

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ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ALVARO LIMA DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE BISKER

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AILTON FERREIRA GOMES

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Processo 1000809-97.2018.8.26.0177 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Fundição Balancins Ltda - - Quazar Administr… Processo 1000809-97.2018.8.26.0177 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Fundição Balancins Ltda - - Quazar Administradora de Bens Ltda - - Mirex Produtos Industriais Ltda - Capital Administradora Judicial Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Banco do Brasil S/A. - - Banco Crefisa S.a. - - Totvs S/A - - Integração Fomento Mercantil Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Integração Fomento Mercantil Ltda - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda. - - Cedifer Comercio e Representacoes Ltda - - Flavio Neris Pessoa - - Azbil do Brasil Automação Ltda. - - Camavi Assessórios Industriais Ltda – Me - - Manuel Barragan Martinez - - Romão Gogolla Indústria de Abrasivos e Granalhas Ltda - - Industrias Brasileiras de Artigos Refratários Ibar Ltda. - - ALFEMA INDUSTRIA DE MODELOS - - Berkowitz Advogados Associados - - Rei Industria e Comercio de Abrasivos Ltda - - Tome Equipamentos e Transportes S/A - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - Future Fomento Mercantil Ltda. - - Nilpel Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - PAPELARIA E BAZAR ITAPIRA LTDA - EPP - - Carlos Antonio Pereira - - Mediterranean Logística Aduaneira Ltda - - Workfer Comercio de Ferramentas Ltda - - Heidenhain Brasil, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Jma Empilhadeiras Ltda-me - - E.p. Empilhadeiras Ltda – Epp - - Loche Usinagem e Ferramentaria Ltda Epp - - ASK PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL LTDA - - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. - - Engehidro Equipamentos Industriais Ltda - - PAPELARIA E BAZAR ITAPIRA LTDA - EPP - - Index Tornos Automáticos Indústria e Comércio Ltda - - Fábio Thomann Caveanha M.e. - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - Keter Comercial e Importadora Ltda - - Genilton de Jesus Santos Filho - - Mogi Logistica e Transportes Ltda - Me - - Cpp- Companhia Paulista de Proteções para Máquinas Industriais Ltda. - - ARION OTIMIZAÇÃO EM ENERGIA LTDA - - Torre Negra Sistemas Ltda Epp - - Antonio Ivan Ferreira Barros - - Antonio Aparecido Afonso Pereira - - Michel Gomes Sousa - - Claucio Leandro do Prado - - Anderson Levi dos Santos Crispim - - Logquim Transportes e Logística Ltda Me - - Yamamatech Automação Ltda Epp - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Renato Sampaio Zanotta - - Roberto Ferreira - - Engehidro Equipamentos Industriais Ltda - - Elenildo de Jesus Mota - - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA A CONSTRUÇÃO LTDA-BRASILIT - - Maciel da Cunha Cordeiro - - Mazak Sulamericana Ltda - - Acysa Ind e Com de Tubos Ltda Ltda - - Frato Ferramentas Ltda - - Rafael Fernando Torres Barbosa - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance Finance & Recovery Ltda. - - Marcelo Giovane Zirpoli - - Modelação Paulista Ltda - Epp - - Pirow Comércio de Filtros Industriais Ltda - - Valdeci Pedro Maximiniano - - Luiz Ferreira de Souza - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Alexandre Tadeu Curbage - - Genivaldo Mendes Pereira - - Felipe do Carmo Silva - - William Gritspa Zanetic - - Ademir Pereira dos Santos - - Deal Serviços e Consultoria Em Energia Ltda - - Modelação Paulista Ltda - Epp - - José Carlos Ambrosio - - Valdir Pereira Alves - - Rodrigo de Santana - - Bentomar Industria e Comercio de Minerios Ltda - - Marbow Resinas - Eireli - - Leandro dos Santos - - White Martins Gases Naturais Ltda - - Peterson Francisco de Lima - - Luiz Ferreira de Souza - - Valdeci Pedro Maximiano - - Eller Comércio de Ferramentas Ltda Me - - ARION OTIMIZAÇÃO EM ENERGIA LTDA - - Estre Empresa de Saneamento e Tratamento de Residuos Ltda - - Marco Antônio Francisco - - Marco Antonio Pires da Silva - - Elkem Materials South America - - Logquim Transportes e Logística Ltda Me - - Art Limp Descartaveis Ltda. - - Atual Servicos Tecnicos Especializados Eireli - - Borgsom Mecanica Industrial Ltda. Me - - Hercules Chaveiro e Comunicação Visual Ltda. Me - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp - - A Detecta Dedetizadora Ltda - - Spill Prevention Serviços de Qualificação de Mão de Obra Ltda - - Iris Arruda da Silva Branco - - Maria Carolina Arruda Branco - - RPR Comercio e Reciclagem Residuos Ltda - - União Comércio de Sucatas Ltda - - Nordom Soldas Comercio e Locacao Ltda Me - - Facil Ferramentas Diamantadas Abrasivas Comercio e Industria Ltda Me - - Marcio Barbosa Moreira - - Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda. - - Thiago Matias Borba - - Marco Antônio Francisco - - Nair Conceição Rossatto Benatti Mogi Mirim Epp - - Rei Industria e Comercio de Abrasivos Ltda - - Taegutec do Brasil Ltda - - Federal Express Corporation - Fedex - - G4s Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda - - Companhia Brasileira de Bentonita Ltda - - Valdeci Pedro Maximiano - - Super Laminacão de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda. - - Pirow Comércio de Filtros Industriais Ltda - - Henrique Katto - - Adeval Tiago Martins - - BRD - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros (BRD) - - BANCO BTG PACTUAL S/A - - Thiago Henrique de Souza - - Federal Express Corporation - Fedex - - Wagner Luis Lopes - - Sherwin Willians do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Irineu de Freitas Branco Junior - - Logline Soluções Logísticas Integradas Ltda Epp - - Márcio Gomes Pinto - - Companhia Brasileira de Bentonita Ltda - - Donizete Aparecido Jacob - - Companhia Brasileira de Bentonita Ltda - - BDR - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Dulciliano Batista da Cunha - - Acysa Indústria e Comércio de Tubos Ltda Epp - - Carbimetal Comércio de Ferramentas Eirelli - Me - - José Roberto Ferreira - - Valdir Pereira Alves - - Joice Maria dos Santos e outros - Evandro de Lima Brazil e outros - Cleber Baptista Vivaldini - - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Viii S.a e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e outros - Mineração Darcy R.o. e Silva Ltda - - Castertech Fundição e Tecnologia Ltda. - - Smit Servicos e Tecnologia Em Manutencao Industria - - Marco Antônio Spadon - - Edilson Santana dos Santos - - Aluisio Germano e outros - Ciente das últimas manifestações e movimentações. A manifestação da administradora judicial às fls. 19.845-19.849 denota perfeita compreensão da situação processual, inclusive no que concerne à convolação da recuperação judicial em falência, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contra essa decisão foram opostos embargos declarartórios, que, contudo, foram desacolhidos, segundo acórdão de fls. 19.851-19.862, consolidando-se, ao menos junto ao TJSP, a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência. Desse modo, de rigor a intimação da administradora judicial para requerer o que de direito visando ao início dos procedimentos falimentares. Quanto aos demais requerimentos formulados no feito e ainda pendentes de análise, delibero da seguinte forma: a) Manifestação da credora Roberta Ananias de Oliveira: recebo apenas para ciência a manifestação de fls. 19.781-19.801, não sendo necessária qualquer medida adicional por parte da administradora judicial, diante da regularidade do fluxo de retificações do Quadro Geral de Credores após o trânsito em julgado nos incidentes próprios. b) Comunicações bancárias: determino a intimação da recuperanda para ciência das comunicações bancárias realizadas pelos credores às fls. 19.802-19.807, 19.808-19.811, 19.836-19.838 e 19.838-19.841. c) Pedido do credor Anderson Ferreira: o credor Anderson Ferreira, autor da petição de fls. 19.824-19.833, fica intimado a promover a distribuição do competente incidente de habilitação de crédito, por se tratar de pedido apresentado em via inadequada. d) Pedido de levantamento da Eletropaulo: defiro o pedido de levantamento formulado pela empresa concessionária Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, no valor de R$ 119.790,16, referente às parcelas 23 e 24 do acordo homologado à fl. 15.631. Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico. Desse modo, feitas as deliberações acima, intime-se a administradora judicial para, em 10 dias, manifestar-se sobre: possibilidade de início dos atos de arrecadação e conservação de bens e documentos da massa, situação atual do patrimônio da falida e eventual necessidade de medidas urgentes para sua preservação, bem assim sobre outras providências que entenda necessárias ao regular prosseguimento da falência. Intimem-se. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), DANIEL MACHADO AMARAL (OAB 312193/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), THIAGO MACHADO FRANCATTO (OAB 304206/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), ALVARO LIMA DA SILVA (OAB 303317/SP), PERICKLES AUGUSTO FERREIRA (OAB 329110/SP), LUCIENE DE CASSIA GOMES CHAVES (OAB 340115/SP), LEANDRO ERRA RAMOS (OAB 337128/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), LUANA RAQUEL SANTANA DA SILVA (OAB 333969/SP), MARCO AURÉLIO BERTOLOTTI BRAGA (OAB 330188/SP), MARIA PRISCILA SELEK CASTANHEIRA (OAB 316853/SP), SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA (OAB 325945/SP), ANDRE RICARDO DA 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Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011484-48.2020.5.15.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FERNANDES AGRAVANTE: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FERNANDES AGRAVADA: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Consignou o v. acórdão: "O contrato de trabalho da autora vigeu no período de 19.11.2018 a 13.5.2020; portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, dispõe: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (grifo nosso). Logo, a natureza indenizatória do intervalo intrajornada não exclui o direito ao acréscimo do adicional de 50% como sugere a reclamada, mas apenas afasta os reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho. Destarte, é de se dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, no caso, 20 minutos, acrescidos do adicional de 50%, porém sem reflexos." Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Além disso, oportuno destacar que por força do artigo 8º, §2º, da CLT, "súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei", restando, portanto, insubsistente o alegado dissenso da Súmula 437 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DROGARIA SAO PAULO S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA QUILOMETRAGEM. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. No tocante ao não acolhimento dos inconformismos da reclamada relacionado ao tema supramencionado, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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ID: 338558323

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011484-48.2020.5.15.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FERNANDES AGRAVANTE: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FERNANDES AGRAVADA: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Consignou o v. acórdão: "O contrato de trabalho da autora vigeu no período de 19.11.2018 a 13.5.2020; portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, dispõe: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (grifo nosso). Logo, a natureza indenizatória do intervalo intrajornada não exclui o direito ao acréscimo do adicional de 50% como sugere a reclamada, mas apenas afasta os reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho. Destarte, é de se dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, no caso, 20 minutos, acrescidos do adicional de 50%, porém sem reflexos." Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Além disso, oportuno destacar que por força do artigo 8º, §2º, da CLT, "súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei", restando, portanto, insubsistente o alegado dissenso da Súmula 437 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DROGARIA SAO PAULO S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA QUILOMETRAGEM. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. No tocante ao não acolhimento dos inconformismos da reclamada relacionado ao tema supramencionado, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ

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ID: 338558354

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011484-48.2020.5.15.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FERNANDES AGRAVANTE: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FERNANDES AGRAVADA: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Consignou o v. acórdão: "O contrato de trabalho da autora vigeu no período de 19.11.2018 a 13.5.2020; portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, dispõe: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (grifo nosso). Logo, a natureza indenizatória do intervalo intrajornada não exclui o direito ao acréscimo do adicional de 50% como sugere a reclamada, mas apenas afasta os reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho. Destarte, é de se dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, no caso, 20 minutos, acrescidos do adicional de 50%, porém sem reflexos." Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Além disso, oportuno destacar que por força do artigo 8º, §2º, da CLT, "súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei", restando, portanto, insubsistente o alegado dissenso da Súmula 437 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DROGARIA SAO PAULO S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA QUILOMETRAGEM. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. No tocante ao não acolhimento dos inconformismos da reclamada relacionado ao tema supramencionado, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011484-48.2020.5.15.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

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DROGARIA SAO PAULO S.A. EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011484-48.2020.5.15.0105 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FERNANDES AGRAVANTE: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FERNANDES AGRAVADA: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Consignou o v. acórdão: "O contrato de trabalho da autora vigeu no período de 19.11.2018 a 13.5.2020; portanto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, dispõe: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (grifo nosso). Logo, a natureza indenizatória do intervalo intrajornada não exclui o direito ao acréscimo do adicional de 50% como sugere a reclamada, mas apenas afasta os reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho. Destarte, é de se dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, no caso, 20 minutos, acrescidos do adicional de 50%, porém sem reflexos." Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Além disso, oportuno destacar que por força do artigo 8º, §2º, da CLT, "súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei", restando, portanto, insubsistente o alegado dissenso da Súmula 437 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DROGARIA SAO PAULO S.A. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA QUILOMETRAGEM. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. No tocante ao não acolhimento dos inconformismos da reclamada relacionado ao tema supramencionado, cumpre destacar que o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO a ambos os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY CAROLINI TOFANI DIAZ

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Processo nº 0800330-90.2025.8.10.0047

ID: 296087059

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800330-90.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800330-90.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800330-90.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Autor RUTE ARAUJO SOUSA Advogado GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - OABMA13587 Reu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado SILVIA MARIA CASACA LIMA - OABSP307184 Advogado CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por RUTE ARAUJO SOUSA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deixo de acolher a preliminar arguida, considerando que a empresa requerida faz parte do mesmo grupo empresarial da empresa Whatsapp LLC (Meta Platforms). Além disto, na própria defesa consta a informação segundo a qual a empresa Whatsapp LLC não possui sede no Brasil. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que em 25 de novembro de 2024 de teve sua conta de Instagram e WhatsApp invadida. Não logrou êxito em resolver a questão administrativamente, contratou serviço especializado, visto que não recebeu o suporte adequado e após reativarem sua conta teve diversas funcionalidades bloqueadas por infração de termos de uso. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria falhado na guarda de sua senha e violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua conta no Instagram e WhatsApp invadida e posteriormente com funcionalidade desativada (ids. 145570792), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. Posteriormente a reclamanda apresentou um suposta reclamação da empresa FILA que teria causado o bloqueio, mas não indicou qual postagem da autora ou comportamento se enquadra na denúncia, constando no documento apenas uma lista imensa de URLs sem qualquer indicação de que se refira a comportamento da autora. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA HACKEADA DO INSTAGRAM – ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10033719720228110002, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente . Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03 .01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26 .0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação de parte dos serviços da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há cerca de 6 (seis) meses com sua conta limitada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar plenamente sua rede social para divulgar seu trabalho de influencer; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) o perfil da autora é seguido por mais de 129 mil usuários; 4) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 5) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora RUTE ARAUJO SOUSA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar todos as funcionaldiades da conta da autora (@rutelucenna_) no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indefiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial, profissão da parte e seu conteúdo publicado. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 30 de maio de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800330-90.2025.8.10.0047

ID: 296087060

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800330-90.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA CASACA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800330-90.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800330-90.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Autor RUTE ARAUJO SOUSA Advogado GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - OABMA13587 Reu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado SILVIA MARIA CASACA LIMA - OABSP307184 Advogado CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por RUTE ARAUJO SOUSA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deixo de acolher a preliminar arguida, considerando que a empresa requerida faz parte do mesmo grupo empresarial da empresa Whatsapp LLC (Meta Platforms). Além disto, na própria defesa consta a informação segundo a qual a empresa Whatsapp LLC não possui sede no Brasil. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que em 25 de novembro de 2024 de teve sua conta de Instagram e WhatsApp invadida. Não logrou êxito em resolver a questão administrativamente, contratou serviço especializado, visto que não recebeu o suporte adequado e após reativarem sua conta teve diversas funcionalidades bloqueadas por infração de termos de uso. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria falhado na guarda de sua senha e violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua conta no Instagram e WhatsApp invadida e posteriormente com funcionalidade desativada (ids. 145570792), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. Posteriormente a reclamanda apresentou um suposta reclamação da empresa FILA que teria causado o bloqueio, mas não indicou qual postagem da autora ou comportamento se enquadra na denúncia, constando no documento apenas uma lista imensa de URLs sem qualquer indicação de que se refira a comportamento da autora. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA HACKEADA DO INSTAGRAM – ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10033719720228110002, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente . Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03 .01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26 .0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação de parte dos serviços da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há cerca de 6 (seis) meses com sua conta limitada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar plenamente sua rede social para divulgar seu trabalho de influencer; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) o perfil da autora é seguido por mais de 129 mil usuários; 4) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 5) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora RUTE ARAUJO SOUSA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar todos as funcionaldiades da conta da autora (@rutelucenna_) no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indefiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial, profissão da parte e seu conteúdo publicado. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 30 de maio de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 1013081-45.2025.8.11.0000

ID: 299251641

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013081-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013081-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013081-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENAN GONCALVES DE BRITO - CPF: 049.699.861-77 (ADVOGADO), EDYSIO STORCH CAETANO - CPF: 873.287.712-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FELIPE ARTHUR LOPES - CPF: 045.270.721-88 (AGRAVADO), LUCAS GONCALVES DE BRITO - CPF: 043.763.751-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FATURAS COM CONSUMO EXCESSIVAMENTE ELEVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança desproporcional nas faturas a partir de abril/2023, em desacordo com o histórico médio de consumo da unidade consumidora situada em área rural. A decisão deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas com valores acima de três vezes a média anterior e impedir a negativação indevida do nome do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência; (ii) analisar a razoabilidade das faturas emitidas pela concessionária; (iii) avaliar a legalidade da suspensão das cobranças e da proibição de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados evidenciam cobrança abruptamente superior à média histórica de consumo da unidade, não sendo suficientes, por ora, os documentos da concessionária para afastar indícios de erro. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante de fatura flagrantemente incompatível com o consumo habitual, incumbe à concessionária comprovar a regularidade da medição. 6. O perigo de dano está caracterizado pelo risco de negativação do nome do consumidor e interrupção de serviço essencial, agravado pela impossibilidade de reversão dos prejuízos materiais e morais eventualmente causados. 7. As medidas deferidas são reversíveis, não causando prejuízo irreparável à concessionária. A suspensão de cobranças não exclui a possibilidade de futura cobrança, caso comprovada a regularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A elevação repentina e injustificada do valor da fatura de energia elétrica justifica a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos e impedir a negativação do consumidor. 2. A verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação autorizam a medida, especialmente quando se trata de serviço essencial. 3. A concessionária deve demonstrar, com prova técnica adequada, a regularidade das medições em caso de divergência substancial de consumo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 271, 273 e 274. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1034962-91.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da decisão proferida pela MM Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta /MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Refaturamento de Consumo) c/c Repetição Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência que lhe move FELIPE ARTHUR LOPES, deferiu a antecipação da tutela para determinar à Agravante que se abstivesse de realizar a cobrança das faturas de energia elétrica referentes aos meses de abril/2023 a setembro/2024, bem como das faturas subsequentes que ultrapassarem três vezes o valor da fatura de janeiro/2023. Por meio das razões constantes no ID 282522368, a Empresa Agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, notadamente quanto à probabilidade do direito, alegando que as cobranças decorrem do efetivo consumo registrado e que o equipamento medidor foi aferido por duas vezes pelo INMETRO, sem constatação de irregularidades. Alega, ainda, respaldo normativo da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 para o faturamento pela média em zonas rurais, diante da falta de informação da leitura por parte do consumidor. Requer, ao final, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a delimitação dos efeitos da medida às faturas geradas até o ajuizamento da ação ou, ainda, a exigência de caução do agravado. O preparo foi devidamente recolhido (ID 283945887). A liminar foi indeferida em ID. 283666387. Regularmente intimado, o Agravado deixou o prazo decorrer in albis sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer (Refaturamento de Consumo) c/c Repetição Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por FELIPE ARTHUR LOPES, em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando ser consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida, possuindo a unidade consumidora nº 6/1369114-2 situada em área rural. Afirma que, historicamente, seu consumo mensal médio de energia elétrica variava entre 400 kWh e 600 kWh, resultando em faturas entre R$ 500,00 e R$ 600,00. Relata que a partir de abril de 2023, passou a receber cobranças excessivamente elevadas, destacando as faturas dos meses de abril (R$ 1.158,37), maio (R$ 8.687,16) e junho (R$ 1.148,07), totalmente desconexas com seu histórico de consumo. Ressalta que, apesar das tentativas de resolução administrativa junto à requerida, obteve apenas a opção de parcelamento das faturas, que aceitou sob pressão para evitar negativação e interrupção do fornecimento. Sustenta que os problemas persistiram com cobranças exorbitantes nos meses seguintes e que, mesmo após obter liminar em demanda anterior (Processo nº 1000809-93.2023.8.11.0095), que impedia a negativação e corte do fornecimento, teve seu nome negativado e protestado indevidamente em março de 2024. Diante disso, propôs a presente demanda, com pedido de tutela provisória de urgência, para a suspensão imediata das cobranças abusivas e a proibição de negativação. Quanto ao pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...) Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à “probabilidade do direito”, isso decorreria da construção da narrativa da parte-autora. Quer-se dizer, com isso, que a questão controvertida recai sobre ser indevido o aumento do valor da fatura de energia elétrica referente aos meses de abril/2023 a setembro/2024, isto por falha na prestação de serviço da parte-requerida. Em relação ao “perigo da demora”, a alegação da autora deve levar a conclusão da necessidade de urgência no deferimento da antecipação da tutela, tendo em vista o prejuízo financeiro. Pois bem. No tocante ao pedido de suspensão da exigibilidade das faturas relacionadas aos meses de abril/2023 a setembro/2024, necessário tecer comentários. Isso porque, conforme documentos e relatos trazidos pela parte-autora, houve aumento significativo do valor das aludidas faturas em relação aos meses anteriores, especialmente em relação à fatura de maio/2023 (id. 170451170), cujo valor foi de R$8.687,16, enquanto que as faturas de julho a novembro de 2022 mostram valor muito aquém (id. 170451168). Vê-se que a média de consumo mensal em 2022, na unidade consumidora do Requerente, era equivalente a R$400,00 a R$600,00/mês (o que se deu também em relação aos 03 primeiros meses de 2023 – id. 170451169), alterando-se em abril de 2023, o qual o valor chegou a R$1.158,37 (id. 170451169). Ademais, ao questionar o valor da fatura junto à requerida, não houve maiores informações. Sabe-se que, em relação ao acúmulo de consumo, é necessário que haja comprovação, pela PJ responsável pela unidade consumidora, de que esta apresentou irregularidades relacionadas ao medidor de leitura, a fim de cobrar o valor referente, não sendo esse o caso dos autos. Nesse sentido: (TJ-MT 10461646520218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023). Assim, considerando a necessidade de apurar se há irregularidades no medido de leitura, a fim de justificar o aumento substancial das faturas questionadas, bem como se é devido o pagamento, pela parte-autora, de tais valores, entende-se correta a suspensão da exigibilidade das faturas referentes aos meses de abril/2023 a setembro/2024. No tocante à suspensão das faturas subsequentes que tenham aumento do “valor substancial”, tem-se que o pleito é trazido de forma subjetiva, havendo a necessidade de delimitar o que seria “substancial”. Assim, estabelece-se o seguinte: as faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82) deverão ser suspensas, eis que ultrapassam a média do ano 2022 e dos três primeiros meses de 2023. Deve, ainda, a parte-requerida se abster de negativar e protestar o nome da parte-requerente pelos débitos aqui discutidos, referentes à UC 6/1369114-2. Portanto, presente a “probabilidade do direito”. O “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” é patente, porquanto que o pagamento de tais valores, antes de se verificar a regularidade da cobrança, poderá trazer prejuízos financeiros à parte-autora, notadamente por que já houve pagamento de faturas nos valores de R$3.343,58 (id. 170451177), de R$3.221,51 (id. 170451179) e de R$884,82 (id. 170451181). Ainda, houve pagamento, mesmo que de forma parcelada, de faturas de energia no valor total de R$11.859,38 (id. 170451155 – pág. 4). Ainda, poderá ocasionar em corte no fornecimento de energia elétrica, o que causará dissabores e prejuízos à parte-autora, por ser tal serviço de natureza essencial. Ademais, tais medidas são plenamente reversíveis, de modo que a parte-requerida, caso a pretensão Inicial seja rechaçada, poderá dar continuidade à cobrança dos valores. Por isso, o deferimento da tutela antecipada pretendida é a medida a ser adotada. No mais, em relação à audiência de conciliação, ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, § 3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, DETERMINA-SE que a Secretaria deste Juízo agende audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC- VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual. III CONCLUSÃO Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, isto para que a ENERGISA S/A – COMPANHIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO: 1. SUSPENDA a cobrança das faturas referentes meses de abril/2023 a setembro/2024, bem como as faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82); 2. ABSTENHA-SE de negativar e protestar o nome da parte-requerente pelos débitos aqui discutidos, referentes à UC 6/1369114-2, referente aos débitos das faturas de abril/2023 a setembro/2024, bem como das faturas subsequentes que apontar valores que ultrapassarem 3x mais do que da fatura de janeiro de 2023 (R$559,82); 3. FIXA-SE, desde já, multa no valor de R$100,00 por dia em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00. (...)” (ID. 188967530 – ação correlata) A controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, consubstanciada na alegada legalidade da cobrança efetuada pela concessionária. Pois bem. A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade das cobranças emitidas pela concessionária agravante, referentes ao fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 6/1369114-2, situada em zona rural, bem como à adequação da concessão da tutela provisória que determinou a suspensão dessas cobranças e vedou a negativação do nome do consumidor. O juízo a quo, ao analisar os elementos trazidos com a inicial, concluiu pela presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deferindo, assim, a tutela antecipada, a qual merece ser mantida. Com efeito, os documentos constantes dos autos revelam que o agravado vinha, há anos, com consumo regular e valores mensais compatíveis com a faixa de R$ 400,00 a R$ 600,00. Contudo, a partir de abril de 2023, observou-se elevação abrupta e desproporcional nas faturas de consumo, com valores que chegaram a ultrapassar R$ 8.600,00, conforme demonstrado nas faturas anexadas aos autos originais. Tal variação, por si só, acende a necessidade de apuração mais aprofundada sobre a regularidade da medição e eventual erro na fatura. Embora a agravante afirme que o medidor fora submetido a aferições técnicas e considerado regular pelo INMETRO, esse elemento, em sede de cognição sumária, não é suficiente para afastar os indícios de ilegalidade. A jurisprudência deste Tribunal, aliás, tem reiteradamente decidido que, em casos de cobrança manifestamente destoante da média histórica de consumo, impõe-se ao fornecedor o ônus de demonstrar a exatidão da medição, não sendo suficiente invocar a presunção de legitimidade do ato administrativo, mormente diante de faturas flagrantemente desarrazoadas. A título ilustrativo trago o seguinte excerto: APELAÇÕES – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE LEITURA OU DO EFETIVO CONSUMO – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de energia, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade no medidor capaz de ocasionar acúmulo de energia. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na interrupção do fornecimento dos serviços ou na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034962-91 .2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Destaquei O periculum in mora, por sua vez, é igualmente evidente. A continuidade das cobranças, somadas à possibilidade de negativação e interrupção de serviço essencial, caracteriza risco de dano de difícil ou impossível reparação, especialmente quando o consumidor já arcou, sob protesto, com valores elevados apenas para evitar tais constrangimentos, conforme documentado nos autos. Cabe sublinhar que as medidas deferidas possuem nítido caráter reversível, não implicando prejuízo irreparável à concessionária, a qual, em caso de improcedência da demanda principal, poderá prosseguir com a cobrança dos valores devidos, inclusive com incidência de encargos legais. Por fim, rejeita-se a tese de que o art. 271 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 autorizaria o faturamento pela média de consumo com base em ausência de leitura informada pelo consumidor. Isso porque, nos autos, não restou demonstrada pela agravante qualquer notificação prévia ao consumidor para a autoleitura (arts. 273 e 274 da referida resolução), tampouco prova de que houve omissão voluntária deste em prestar as informações. Dessa forma, ausente nos autos prova inequívoca de que as cobranças refletem o consumo efetivo da unidade, é legítima e prudente a suspensão da exigibilidade dos débitos, ao menos até que se apure, de forma contraditória, a real extensão da obrigação do agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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