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Judete Santana Araujo e outros x Aguia Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 325734741

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-86.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUDETE SANTANA ARAUJO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME JUDETE SANTANA ARAUJO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000814-86.2024.5.02.0320 RECORRENTE: JUDETE SANTANA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI RORSum 1000814-86.2024.5.02.0320 RECORRENTE: JUDETE SANTANA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JUDETE SANTANA ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e61e16 proferida nos autos. RORSum 1000814-86.2024.5.02.0320 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): JUDETE SANTANA ARAUJO BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA (SP405242) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 7cd1caa; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 09301aa). Regular a representação processual (Id 5dd0061). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eba6698 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "RECURSO DO SESI Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias - FGTS com indenização de 40% - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Inconformada com a decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, ao longo de toda a contratualidade, recorre a segunda reclamada (SESI - Serviço Social da Indústria). Sustenta que a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas é exclusiva da empregadora da reclamante, Águia Serviços de Limpeza, com quem mantivera contrato de prestação de serviço. Não tem razão, contudo. Inicialmente, esclareço que o SESI não integra a administração pública direta ou indireta, ao contrário do que pretende fazer crer em suas razões recursais. Trata-se de entidade com natureza jurídica de direito privado, sendo inaplicável à hipótese o Tema 246 do STF. Demonstrado nos autos que a reclamante prestou serviços de auxiliar de limpeza de acesso em proveito do SESI ao longo de toda a contratualidade (de 25/04/2023 a 15/03/2024, quando foi imotivadamente dispensada). E o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Esta, por se beneficiar da prestação de serviço, é a responsável subsidiária por eventuais créditos deferidos ao trabalhador, matéria que está muito bem assentada na doutrina e na jurisprudência (Súmula 331, inciso IV, do TST). A liceidade da terceirização não a exime de tal responsabilidade, que abrange todas as verbas da condenação, referentes ao período da prestação laboral, nos exatos termos do item VI, da Súmula 331. Em que pese o inconformismo da recorrente, a responsabilidade deriva da culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, prevista no art. 186 do Código Civil, que não vela pela escolha do intermediário e/ou não fiscaliza o adimplemento de todas as obrigações trabalhistas, independentemente da alegação ou evidência da inidoneidade da empresa prestadora de serviços, já que o núcleo da temática é a responsabilidade trabalhista e não a formação de vínculo empregatício com o tomador de serviços. O fato de a recorrente não ter participado diretamente dos descumprimentos perpetrados pela primeira reclamada (Águia Serviços de Limpeza) não exclui sua culpa, porquanto o beneficiário da prestação de serviços responde pela má escolha do prestador. Sem dúvida, este é um risco que todo aquele que se utilizar da terceirização terá que correr e dele deverá estar ciente. Naturalmente, a responsabilidade é supletiva e secundária, restando como garantidora da totalidade dos créditos deferidos no período de prestação de serviço. Eventual cláusula existente no contrato de prestação de serviços existente entre as reclamadas, isentando a tomadora de responsabilidade pelas verbas trabalhistas e previdenciárias dos empregados da primeira reclamada (Águia Serviços de Limpeza), produz efeitos apenas entre as contratantes, como corolário do princípio contratual da relatividade de seus efeitos. Dá azo somente a que a tomadora postule, na esfera apropriada, eventual direito de regresso. O devedor subsidiário deve arcar com todos os desmandos do contratado perante seus empregados, inclusive direitos contratuais, sanções e indenizações, vez que seu ônus é supletivo e integral, de sorte que não há como afastar as multas e indenizações trabalhistas emanadas do mesmo fato gerador, inclusive as verbas rescisórias, cujo não pagamento ficou evidenciado nos autos, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos depósitos do FGTS com indenização de 40%. Ao contrário do que sustenta o SESI, não se trata de obrigação de natureza personalíssima. Mantenho o julgado." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, MULTAS NORMATIVAS O Regional reconheceu aplicáveis as normas coletivas carreadas pelo autor. Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que concerne à alegação de que não deve responder subsidiariamente pelos honorários advocatícios, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 368, II, e 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - JUDETE SANTANA ARAUJO

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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x 4F Gerenciamento De Franquias E Rede De Negocios Ltda e outros

ID: 327180254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-30.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

4F GERENCIAMENTO DE FRANQUIAS E REDE DE NEGOCIOS LTDA HERMES MARCO DE SOUZA RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELLA REZENDE DA SILVA

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INGRID NIEIRO BRANDAO

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CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000814-30.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MSC MEDITERRANEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000814-30.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA RECORRIDO: HERMES MARCO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70450d0 proferida nos autos. ROT 1000814-30.2023.5.02.0447 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HERMES MARCO DE SOUZA CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (SP220616) ISABELLA REZENDE DA SILVA (SP272893) Recorrido: Advogado(s): 4F GERENCIAMENTO DE FRANQUIAS E REDE DE NEGOCIOS LTDA JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR (RJ128597) Recorrido: Advogado(s): MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA INGRID NIEIRO BRANDAO (SP372923) Recorrido: Advogado(s): RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR (RJ128597) RECURSO DE: HERMES MARCO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 49df79c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id e5d7693). Regular a representação processual (Id 2501751). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido o pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis em subsolo de prédio vertical não enterrados e, sem justificativas de impossibilidade de instalação sob a forma enterrada. Consta do v. acórdão: "No mais, acompanhei o voto da I. relatora, nos seguintes termos: "2.Do adicional de periculosidade Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cujo enquadramento deve ser procedido em conformidade com a Portaria 3.214/78, NR-16. No caso em questão, não obstante o laudo pericial produzido nos autos (fls. 306/331) tenha concluído pelo labor em condições de periculosidade (fl. 330), é certo que a prova técnica não autoriza a manutenção da condenação. Isso porque, de conformidade com a NR-16 - Anexo 2, para a configuração de atividades e operações perigosas com inflamáveis, imperioso se faz que o trabalhador se ative em "área de risco", assim considerado o local de armazenagem de inflamáveis, hipótese da qual não se cogita. No que diz respeito à existência de armazenamento de inflamáveis nas dependências da reclamada, o Sr. Perito constatou o seguinte (fl. 310): "-03 geradores de energia elétrica de 725 kVA, instalados no Pavimento Ático, com 02 tanques plásticos, com capacidade de armazenamento de 650 litros cada de óleo diesel, alojados em bacia de contenção, os quais são abastecidos através de bomba e tubulação. -01 tanque metálico instalado no 3º subsolo, com capacidade de armazenamento de 2.000 litros de óleo diesel, alojado em uma caixa de alvenaria de vedação e laje de concreto, abastecido através de tubulação." Com efeito, a NR-16 - Anexo 2, estabelece que para a configuração de atividades e operações perigosas com inflamáveis, imperioso se faz que o trabalhador se ative em "área de risco", assim considerado o local de armazenagem de inflamáveis, hipótese da qual não se cogita. As atividades desempenhadas pelo reclamante, por seu turno, foram descritas pelo Vistor Judicial nos seguintes termos (fls. 322/323) "... ativou-se no Setor Manutenção, onde desenvolvia as atividades descritas a seguir: Realizava a passagem de cabos de informática, cabos elétricos desenergizados, troca de placas do piso elevado e montagem de móveis...Pintura do subsolo utilizando Tinta Látex PVA. Efetuava a montagem e desmontagem de andaimes. Descarregamento do caminhão de materiais e andaimes.". Verifica-se, portanto, que o autor não realizava qualquer atividade classificada como "risco acentuado" de acordo com os parâmetros relacionados no quadro constante no item 1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, tampouco adentrava em local enquadrado como "área de risco" conforme os parâmetros estabelecidos no quadro constante no item 3 da aludida norma regulamentar. Ademais, cabe registrar que o laudo produzido pelo Perito nomeado nos autos não apresentou o adequado o enquadramento, uma vez que fundamentado no disposto na NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "d" (fl. 328). Contudo, durante a vistoria foi constatada a existência de tanques de inflamáveis líquidos - tal como disposto na alínea "d" do item 3 - o qual considera como área de risco "toda a bacia de segurança" - permitindo-se concluir que a área de risco não abrange toda a área interna do prédio vertical, mas, especificamente, à bacia de segurança- que compreende o recinto interno demarcado por paredes, piso e contenção. Nesse contexto, verifica-se que o reclamante não exercia suas atividades no mesmo recinto ou na região da bacia de segurança, sendo forçoso concluir que não se caracteriza o trabalho em área de risco, sendo inaplicável o entendimento previsto na OJ nº 385 da SDI-1 do TST, sobretudo porque, utilizando-se do critério da volumetria, não se constata a existência de tanques de inflamável líquido em quantidade superior à permitida, à luz da NR 20, seja antes ou depois da alteração da redação dada pela Portaria SIT nº 308/2012. Oportuno registrar que não se trata de malferir a OJ 385 da SDI-1 do TST, no que se refere à extensão da periculosidade para todo o prédio de construção vertical, mas apenas e tão somente aplicar as novas normas regulamentadoras. Trata-se de situação diferenciada e excepcional, que justifica a aplicação da teoria do "distinguishing", em face da distinção do caso concreto com o precedente jurisprudencial, a ensejar tratamento diverso. Veja-se que a OJ 385 da SDI-1 do TST estabelece: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" (grifei). Destarte, dou provimento ao apelo da reclamada, para expungir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Diante da reversão do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, reverto os honorários periciais, a cargo do reclamante. Entretanto, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03.05.2022, com voto prevalecente lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, que declarou inconstitucional a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e do § 4º do mesmo art. 790-B da CLT, revestida de efeito vinculante e eficácia erga omnes, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita (fl. 394), há que se rearbitrar os honorários periciais em R$ 806,00, que serão remunerados por este Tribunal, em conformidade com o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021, Resolução nº 127/2011 do CNJ, Resolução nº 247/2019 do CSJT (que revogou a Resolução 66/2010 do CSJT) e Súmula 457 do TST. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade (13877) / Armazenamento de Líquido Inflamável DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HERMES MARCO DE SOUZA - RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI - 4F GERENCIAMENTO DE FRANQUIAS E REDE DE NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 1000814-03.2025.8.26.0589

ID: 310343472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-03.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-03.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000814-03.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE LOURDES DE SOUZA contra BANCO CETELEM S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000814-31.2025.8.26.0515

ID: 292785391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000814-31.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ISMAEL PEREIRA

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ALISSON THIAGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-31.2025.8.26.0515 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. 1. Observo que as ações de curatela devem ser… Processo 1000814-31.2025.8.26.0515 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico de fls. 12, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), expedindo-se termo de compromisso, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. Cite-se o(a) interditando(a), por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico de fls. 12, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Guia nº**** valor da guia ******** (Preenchimento obrigatório caso esteja disponível a central de mandados digital). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ISMAEL PEREIRA (OAB 513941/SP), ALISSON THIAGO DOS SANTOS (OAB 408532/SP)

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L. B. M. x J. De O. M.

ID: 315570495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000592-29.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M.

Polo Passivo:

J. DE O. M.

Intimação

Advogados:

REINALDO RODRIGUES DE MELO

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MARIANNE MARIETA DA SILVEIRA MOTA

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KARINA FISCHER

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GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

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Processo 0000592-29.2024.8.26.0123 (processo principal 1000814-48.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.B.M. - J.O.M. - Fls. 142/145 - Trata-se de embargos à execução, postulad… Processo 0000592-29.2024.8.26.0123 (processo principal 1000814-48.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.B.M. - J.O.M. - Fls. 142/145 - Trata-se de embargos à execução, postulado por terceiro. A peça mencionada discorre que os valores bloqueados junto a conta do executado Joel de Oliveira Mota, pertencem ao embargante, U.S.P, representado por sua genitora GILIANI SABRINA DA SILVA ROSA, frutos de um empréstimo consignado realizado em relação ao benefício. Assim, a parte postula pelo acolhimento dos embargos a fim de sustar o levantamento dos valores bloqueados, bem como a declaração da impenhorabilidade do montante constrito. Manifestação da parte exequente pela realização de pesquisa pela plataforma RENAJUD (fls.173), bem como pelo não recebimento dos embargos mantendo-se a penhora decretada (fls.179/183). Parecer do Ministério Público, deixando de opinar sobre o mérito (fls.190/193) Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, entendo que o feito merece maiores esclarecimentos, com as observações que teço a seguir. A primeiro momento, convém ressaltar que os valores decorrentes de empréstimo, quando este for realizado na modalidade "consignado" e as verbas se destinarem a subsistência da família ou do próprio contratante, tais valores podem ser protegidos pela impenhorabilidade. Neste sentido, já tem julgado os Tribunais brasileiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Os valores decorrentes de empréstimo consignado igualmente devem ser protegidos com a regra da impenhorabilidade, já que, ao fim e ao cabo, serão saldados com parcela mensal dos proventos de aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075633289, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/04/2018) . (TJ-RS - AI: 70075633289 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 26/04/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DEPÓSITO. QUANTIA INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. ART . 833, INC. IV, X E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DA PENHORA. 1 . Em regra geral, os créditos oriundos de empréstimo não possuem natureza remuneratória e, portanto, são passíveis de penhora. 2. Entretanto, os créditos decorrentes de empréstimo consignado, quando demonstrado nos autos que os recursos foram destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. 3 . É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras que sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Inteligência do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Precedentes STJ. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07389962520218070000 DF 0738996-25.2021.8 .07.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos meus) É importante frisar que, no caso em concreto, os valores não foram bloqueados na conta do infante, mas sim na do executado JOEL. A embargante alega que apenas transferiu os valores para a conta do requerido, em virtude do rendimento do banco ser maior. Salientou, ainda, que os valores serão para pagamento da parcela de uma casa, comprada em favor do embargante. No tocante as transações realizadas, observo que os valores foram transferidos pela embargante em sua conta própria na ordem de R$ 17.574,00, os quais foram depositados no dia 10 de dezembro de 2024, consoante comprovante de fls. 156, bem como extrato acostado as fls. 111/113. Desse valor, merece razão o embargante que as transferências realizadas ao requerido na ordem de R$ 5.000,00 em 11/12/2024, R$ 50,00 em 11/12/2024, R$ 300,00 e R$ 500,00, ambas operações realizadas em 27/02/2025, foram oriundas do benefício. Contudo, as transações de R$ 1.000,00 realizadas em 17/09/2024 e R$ 7,28 em 16 de outubro de 2024, em nada tem correlação com os valores do empréstimo, pois foram realizadas antes da contratação do consignado, devendo assim serem liberadas em favor da parte credora. Quanto ao valor remanescente bloqueado, observo que não basta que as quantias sejam oriundas de benefício. Deve ser comprovado que o valor será revertido em prol da subsistência do infante e da sua família, sob pena de perder o caráter de impenhorabilidade. Conforme narrativa trazida pelo embargante, os valores bloqueados são destinados ao pagamento da parcela da casa, o que traria o elemento da impenhorabilidade das verbas. Contudo, nos documentos juntados, não há nenhuma informação que permita inferir que os valores bloqueados serão destinados ao pagamento da moradia do infante. Assim, a fim de decidir os embargos determino que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena aplicação de multa por litigância de ma-fé, a parte embargante acoste aos autos documentos que comprovem que o restante do valor bloqueado será revertido em proveito do embargante, tal como a compra da residência referida na peça recursal. Juntado os documentos ou escoado o prazo, venham-me conclusos para deliberação. No tocante ao valor de R$ 1007,28 junto a conta Nubank, bem como os valores de bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, não existindo quaisquer correlações com eventual impenhorabilidade, proceda a exequente com nova juntada de formulário MLE para levantamento dos valores. Por fim, DEFIRO o pedido as fls.173, devendo a serventia providenciar a pesquisa por meio da plataforma RENAJUD em nome do executado. Intime-se. - ADV: REINALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 277333/SP), MARIANNE MARIETA DA SILVEIRA MOTA (OAB 346354/SP), KARINA FISCHER (OAB 301668/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP)

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Amazonas Energia S.A x Yano Rodrigues De Souza

ID: 314509160

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000338-23.2022.5.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

YANO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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JACINTO SOARES DA ROCHA

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RUY RIBEIRO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: YANO RODRIGUES DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b7e6504, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052716255114600000014237568 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA QUE EXIGIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. DESNECESSIDADE APÓS A PRIVATIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa privatizada contra sentença que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada de empregado admitido por concurso público antes da privatização e determinou sua reintegração ao emprego, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. A sentença baseou-se na inobservância da norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas imotivadas. O recurso se insurge contra a validade da norma após a privatização e contra a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma interna que exigia motivação para dispensa sem justa causa continuava aplicável após a privatização da empresa; (ii) estabelecer se é válida a concessão da justiça gratuita ao empregado com base em declaração de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas sem justa causa, foi validamente revogada após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua observância. 4. Após a desestatização, a empresa passou a submeter-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a exigência de motivação para a dispensa de empregados, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/1988. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a privatização afasta a obrigatoriedade de motivação na dispensa de empregados, mesmo que admitidos antes da desestatização e regidos por norma interna que previa tal requisito (Tese Jurídica Prevalecente nº 130). 6. A norma revogada não incorporou estabilidade ao contrato de trabalho e não impede o exercício do direito potestativo de rescisão unilateral do vínculo empregatício pela empresa sucessora. 7. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador está respaldada na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC, e na jurisprudência pacificada pelo TST (Tese Jurídica Prevalecente nº 21). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revogação de norma interna que exigia motivação para a dispensa de empregados concursados é válida após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua manutenção. 2. A dispensa imotivada de empregado contratado antes da privatização é válida se realizada após a desestatização, submetendo-se a empresa ao regime jurídico de direito privado. 3. A concessão da justiça gratuita depende apenas da declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira salvo prova em contrário. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 37; 170; 173, § 1º, II; CPC, art. 99, § 3º; CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Rel. Min. Liana Chaib, SBDI-II, DEJT 25.10.2024; TST, RR-420-98.2022.5.07.0006, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 02.10.2024; TST, AgR-E-ED-RR-541700-15.2007.5.09.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 19.03.2021; TST, Teses Jurídicas Prevalecentes nº 21 e 130. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento a fim de, reformando a sentença de origem, declarar a total improcedência da ação. Inverta-se o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por decorrência lógica, ficando a verba honorária em condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantida a sentença nos demais termos, na forma da fundamentação. Custas pelo Recorrido sobre o valor dado à causa (R$ 146.394,44), no importe de R$ 2.927,89, do que fica isento na forma da lei. Vencido, em parte, o Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso que suscitava de ofício a manutenção do sobrestamento do presente feito por determinação constante do Processo de IRDR nº 0000026-93.2025.5.11.0000. Quanto ao mérito, divergia, em parte, do voto da Ilustre Relatora, unicamente no sentido de fixar em 10% sobre o valor atribuído à causa, o percentual de honorários advocatícios objeto de condenação do autor em favor dos patronos da reclamada. Após o voto vista, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora de Souza Saunier acompanhou o voto relator, por entender que conquanto não expressa no voto a questão do processamento do IRDR, a decisão da Desembargadora Relatora do recurso ordinário, em prosseguir a análise e julgamento da matéria, está albergada na tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por corolário, não afronta a decisão do Tribunal Pleno deste Regional que determinou a suspensão dos processos de idêntica matéria. Isso porque a decisão final do TRT11 não poderá ser conflitante ao já decidido pelo TST e, assim procedendo, revela-se o prosseguimento em sintonia com os princípios da obrigatoriedade aos precedentes, celeridade processual e segurança jurídica. Sessão presencial no dia 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Amazonas Energia S.A x Yano Rodrigues De Souza

ID: 314509207

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000338-23.2022.5.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

YANO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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JACINTO SOARES DA ROCHA

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RUY RIBEIRO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: YANO RODRIGUES DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b7e6504, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052716255114600000014237568 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA QUE EXIGIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. DESNECESSIDADE APÓS A PRIVATIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa privatizada contra sentença que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada de empregado admitido por concurso público antes da privatização e determinou sua reintegração ao emprego, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. A sentença baseou-se na inobservância da norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas imotivadas. O recurso se insurge contra a validade da norma após a privatização e contra a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma interna que exigia motivação para dispensa sem justa causa continuava aplicável após a privatização da empresa; (ii) estabelecer se é válida a concessão da justiça gratuita ao empregado com base em declaração de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas sem justa causa, foi validamente revogada após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua observância. 4. Após a desestatização, a empresa passou a submeter-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a exigência de motivação para a dispensa de empregados, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/1988. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a privatização afasta a obrigatoriedade de motivação na dispensa de empregados, mesmo que admitidos antes da desestatização e regidos por norma interna que previa tal requisito (Tese Jurídica Prevalecente nº 130). 6. A norma revogada não incorporou estabilidade ao contrato de trabalho e não impede o exercício do direito potestativo de rescisão unilateral do vínculo empregatício pela empresa sucessora. 7. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador está respaldada na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC, e na jurisprudência pacificada pelo TST (Tese Jurídica Prevalecente nº 21). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revogação de norma interna que exigia motivação para a dispensa de empregados concursados é válida após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua manutenção. 2. A dispensa imotivada de empregado contratado antes da privatização é válida se realizada após a desestatização, submetendo-se a empresa ao regime jurídico de direito privado. 3. A concessão da justiça gratuita depende apenas da declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira salvo prova em contrário. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 37; 170; 173, § 1º, II; CPC, art. 99, § 3º; CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Rel. Min. Liana Chaib, SBDI-II, DEJT 25.10.2024; TST, RR-420-98.2022.5.07.0006, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 02.10.2024; TST, AgR-E-ED-RR-541700-15.2007.5.09.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 19.03.2021; TST, Teses Jurídicas Prevalecentes nº 21 e 130. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento a fim de, reformando a sentença de origem, declarar a total improcedência da ação. Inverta-se o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por decorrência lógica, ficando a verba honorária em condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantida a sentença nos demais termos, na forma da fundamentação. Custas pelo Recorrido sobre o valor dado à causa (R$ 146.394,44), no importe de R$ 2.927,89, do que fica isento na forma da lei. Vencido, em parte, o Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso que suscitava de ofício a manutenção do sobrestamento do presente feito por determinação constante do Processo de IRDR nº 0000026-93.2025.5.11.0000. Quanto ao mérito, divergia, em parte, do voto da Ilustre Relatora, unicamente no sentido de fixar em 10% sobre o valor atribuído à causa, o percentual de honorários advocatícios objeto de condenação do autor em favor dos patronos da reclamada. Após o voto vista, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora de Souza Saunier acompanhou o voto relator, por entender que conquanto não expressa no voto a questão do processamento do IRDR, a decisão da Desembargadora Relatora do recurso ordinário, em prosseguir a análise e julgamento da matéria, está albergada na tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por corolário, não afronta a decisão do Tribunal Pleno deste Regional que determinou a suspensão dos processos de idêntica matéria. Isso porque a decisão final do TRT11 não poderá ser conflitante ao já decidido pelo TST e, assim procedendo, revela-se o prosseguimento em sintonia com os princípios da obrigatoriedade aos precedentes, celeridade processual e segurança jurídica. Sessão presencial no dia 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YANO RODRIGUES DE SOUZA

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Maria Leticia Santos Andrade x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 325787115

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-74.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-74.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARIA LETICIA SANTOS ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-74.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARIA LETICIA SANTOS ANDRADE RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb8c473 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 29/10/2025 14:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA SANTOS ANDRADE

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338770955

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-49.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ANDREZA MARIA BUZINELLI FRANCIARA DA GUIA MEDEIROS JOHN HIROSHI IANO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES REGINA NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BENEDITO ROSSI PITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000814-49.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA BUZINELLI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000814-49.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA BUZINELLI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 520ca04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1342/1389; Cumprimento obrigação de fazer – fls. 1447 e 1451; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1978/2007; Embargos Declaratórios – fls. 2024/2026; Recurso de Revista Denegado – fls. 2121; Acórdão Agravo Instrumento – fls. 2231/2233; Intimação das partes início liquidação – fls. 2264; Cálculos da reclamada – fls. 2268 e 2376; Cálculos do reclamante – fls. 2302; Laudo Perícia Contábil – fls. 2440; Esclarecimentos do Perito – fls. 2543. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. Por consentâneo, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 2447 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$250.724,64 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$182.069,82 o principal e R$68.654,82 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$1.374,19 em 01/06/2025, sendo R$940,72 o principal e R$433,47 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, atualizado até a data da quitação. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$2.439,65, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$10.115,07, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Fixa-se que do montante homologado a título de principal, as verbas passíveis de tributação para fins de imposto de renda somam R$123.023,22 e constituirão, devidamente atualizadas, a base de cálculo para efeito de apuração do valor a ser retido quando do levantamento do crédito exequendo, observando-se para tanto os termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela MP 497/2010) e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Fixo ainda, de acordo com os cálculos homologados o período de 48 meses para efeito de apuração. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C.TST. Honorários de sucumbência pela reclamada no valor de R$25.209,88 vigente em 01/06/2025; e pela reclamante no valor de R$5.156,40 vigente em 28/06/2021. Custas processuais no valor de R$3.839,35 em 01/06/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 1445, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos a perícia médica (MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES) a cargo da reclamada no importe de R$R$2.000,00 em 03/12/2022, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos a perícia médica psiquiátrica (ANDRE TORASO YAMAZAKI) a cargo da reclamada no importe de R$R$2.000,00 em 03/12/2022, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos à perícia contábil (JOHN HIROSHI IANO) ora arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamante, porque sucumbente no objeto da perícia, a ser descontado de seu crédito. Libere-se à reclamante o depósito recursal de fls. 1443 R$12.296,38 em 13/12/2022. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA MARIA BUZINELLI

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338770962

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-49.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ANDREZA MARIA BUZINELLI FRANCIARA DA GUIA MEDEIROS JOHN HIROSHI IANO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES REGINA NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BENEDITO ROSSI PITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000814-49.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA BUZINELLI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000814-49.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA BUZINELLI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 520ca04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1342/1389; Cumprimento obrigação de fazer – fls. 1447 e 1451; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1978/2007; Embargos Declaratórios – fls. 2024/2026; Recurso de Revista Denegado – fls. 2121; Acórdão Agravo Instrumento – fls. 2231/2233; Intimação das partes início liquidação – fls. 2264; Cálculos da reclamada – fls. 2268 e 2376; Cálculos do reclamante – fls. 2302; Laudo Perícia Contábil – fls. 2440; Esclarecimentos do Perito – fls. 2543. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. Por consentâneo, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 2447 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$250.724,64 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$182.069,82 o principal e R$68.654,82 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$1.374,19 em 01/06/2025, sendo R$940,72 o principal e R$433,47 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, atualizado até a data da quitação. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$2.439,65, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$10.115,07, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Fixa-se que do montante homologado a título de principal, as verbas passíveis de tributação para fins de imposto de renda somam R$123.023,22 e constituirão, devidamente atualizadas, a base de cálculo para efeito de apuração do valor a ser retido quando do levantamento do crédito exequendo, observando-se para tanto os termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela MP 497/2010) e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Fixo ainda, de acordo com os cálculos homologados o período de 48 meses para efeito de apuração. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C.TST. Honorários de sucumbência pela reclamada no valor de R$25.209,88 vigente em 01/06/2025; e pela reclamante no valor de R$5.156,40 vigente em 28/06/2021. Custas processuais no valor de R$3.839,35 em 01/06/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 1445, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos a perícia médica (MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES) a cargo da reclamada no importe de R$R$2.000,00 em 03/12/2022, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos a perícia médica psiquiátrica (ANDRE TORASO YAMAZAKI) a cargo da reclamada no importe de R$R$2.000,00 em 03/12/2022, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos à perícia contábil (JOHN HIROSHI IANO) ora arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamante, porque sucumbente no objeto da perícia, a ser descontado de seu crédito. Libere-se à reclamante o depósito recursal de fls. 1443 R$12.296,38 em 13/12/2022. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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