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"1000874-11.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 183 de 186

Ceramica Bariri Ltda e outros x Antonio Luis Furlaneto

ID: 321101691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-49.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA BARIRI LTDA WILSON JOSE GERMIN

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS FURLANETO

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-49.2025.8.26.0062 (processo principal 1000874-15.2019.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0000426-49.2025.8.26.0062 (processo principal 1000874-15.2019.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wilson Jose Germin - - Ceramica Bariri Ltda - Antonio Luis Furlaneto - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Conforme o art. 520 do CPC: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos doart. 525. § 2º A multa e os honorários a que se refere o§ 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo." 2. A Lei nº 15.109/25, que deu nova redação do §3º do art. 82 do CPC, para constar que "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR), dispensou os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. Entretanto, deve o exequente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801), apresentar novo demonstrativo do débito, incluindo a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, e §13 da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, sendo que, por ocasião da satisfação da execução, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 3. Com a emenda, prossiga-se nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intimando-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 6. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas, se o caso. 7. Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: 7.1. caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, 7.2. caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, prossiga-se na forma abaixo determinada (item 8). 7.3. Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 8. Recolhida as taxas de diligências: 8.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a. de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b. de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1. mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. b.2. mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3. em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1. incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2. se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 8.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1), se o caso. A seguir, realize-se a pesquisa e o bloqueio online da transferência dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a. havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b. entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c. o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d. o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e. se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f. se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a. requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b. indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1), se o caso. Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 25/06/2019 e autuada sob o nº 0000426-49.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: CERAMICA BARIRI LTDA, CNPJ 10.982.188/0001-74 e WILSON JOSE GERMIN, CPF 079.052.518-61, e parte executada: ANTONIO LUIS FURLANETO, CPF 827.279.378-49, e cujo valor da causa é: R$ 11.666,07. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP)

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Maria Cecilia Melo De Souza x Centro Educacional Hyarte-Ml Ltda

ID: 306945436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004257-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

Acórdão

Advogados:

ALTAIR GOMES CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLIVEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE NOBREGA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAYANA SUANY DE JESUS MERCES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEANE SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004257-40.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004257-40.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA CECI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004257-40.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004257-40.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA CECILIA MELO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANE SILVA MOREIRA - BA78142-A, LAYANA SUANY DE JESUS MERCES - BA67633-A, GRAZIELLE NOBREGA MATOS - BA73956-A, NATALIA OLIVEIRA GOMES - BA62198-A e JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO - BA17832-A POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALTAIR GOMES CAIXETA - MG111330-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA CECÍLIA MELO DE SOUZA contra ato atribuído ao Diretor Geral da Faculdade Atenas, objetivando suspender critérios do Edital nº. 03/2023 que a impediram de participar do programa “Bolsa Atenas”, o qual oferece bolsas integrais para o curso de Medicina. Alegou que, embora aprovada no vestibular e matriculada, foi impedida de entregar a documentação por restrições do edital que exigem residência e escolaridade exclusivamente no município de Valença/BA, enquanto ela reside em cidade vizinha O Ilustre Juiz sentenciante confirmou a procedência do pedido com base nos mesmos fundamentos da decisão liminar, reconhecendo que os critérios de regionalização previstos no Edital nº. 03/2023 — exigência de residência e conclusão do ensino médio em Valença/BA — são arbitrários e violam o princípio da igualdade, por restringirem injustificadamente o acesso de candidatos de outros municípios, como a impetrante. Ressaltou o fato de que a liminar visou apenas afastar tais critérios, sendo irrelevante a discussão sobre a apresentação de documentos ou aprovação no ENEM. Assim, concedeu a segurança para garantir a participação da impetrante no certame, desde que atendidas as demais exigências editalícias. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004257-40.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA CECÍLIA MELO DE SOUZA contra ato atribuído ao Diretor Geral da Faculdade Atenas, objetivando "a suspensão dos critérios de inscrição dispostos nos itens ii e iii do art. 5º. do Edital 03/2023, possibilitando que a parte Impetrante possa entregar os documentos necessários junto ao setor responsável pelo Programa denominado “BOLSA ATENAS”, participando normalmente do referido certame, desde que cumpridas as demais exigências, sob pena de serem compelidas ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: O caso é de procedência do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2013393664, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: Na espécie, a relevância do fundamento da impetração está devidamente demonstrada. Com efeito, para que haja um fator de discriminação, conhecido como discrímen, deve ser lógico e razoável. Devendo haver uma ligação de essencialidade entre ele e os objetivos da norma, sob pena de se violar o princípio da igualdade. Por oportuno, calham às lições do Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem: “Não basta, pois, poder-se estabelecer racionalmente um nexo entre a diferença e um consequente tratamento diferençado. Requer-se, demais disso, que o vínculo demonstrável seja constitucionalmente pertinente. É dizer: as vantagens calçadas em alguma peculiaridade distintiva hão de ser conferidas prestigiando situações conotadas positivamente ou, quando menos, compatíveis com os interesses acolhidos no sistema constitucional. Reversamente, não podem ser colocadas em desvantagem pela lei situações a que o sistema constitucional empresta conotação positiva. Deveras, a lei não pode atribuir efeitos valorativos, ou depreciativos, a critério especificador, em desconformidade ou contradição com os valores transfundidos no sistema constitucional ou nos padrões ético-sociais acolhidos neste ordenamento” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 41-42.) Ainda, não se pode olvidar que, nas palavras de Humberto D’Ávila. “A igualdade pode funcionar como regra, prevendo a proibição de tratamento discriminatório; como princípio, instituindo um estado igualitário como fim a ser promovido; e como postulado, estruturando a aplicação do Direito em função de elementos (critério de diferenciação e finalidade da distinção) e da relação entre eles (congruência do critério em razão do fim). A concretização do princípio da igualdade depende do critério-medida objeto de diferenciação. Isso porque o princípio da igualdade, ele próprio, nada diz quanto aos bens ou aos fins de que se serve a igualdade para diferenciar ou igualar as pessoas. As pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério diferenciador. Duas pessoas são formalmente iguais ou diferentes em razão da idade, do sexo ou da capacidade econômica. Essa diferenciação somente adquire relevo material na medida em que se lhe agrega uma finalidade, de tal sorte que as pessoas passam a ser iguais ou diferentes de acordo com um mesmo critério, dependendo da finalidade a que ele serve. Duas pessoas podem ser iguais ou diferentes segundo o critério da idade: devem ser tratadas de modo diferente para votar nalguma eleição, se uma tiver atingido a maioridade não alcançada pela outra; devem ser tratadas igualmente para pagar impostos, porque a concretização dessa finalidade é indiferente à idade. Duas pessoas podem ser consideradas iguais ou diferentes segundo o critério do sexo: devem ser havidas como diferentes para obter licença-maternidade se somente uma delas for do sexo feminino; devem ser tratadas igualmente para votar ou pagar impostos, porque a concretização dessas finalidades é indiferente ao sexo. Do mesmo modo, duas pessoas podem ser compreendidas como iguais ou diferentes segundo o critério da capacidade econômica: devem ser vistas como diferentes para pagar impostos, se uma delas tiver maior capacidade contributiva; são tratadas igualmente para votar e para a obtenção de licença-maternidade, porque a capacidade econômica é neutra relativamente à concretização dessas finalidades. Vale dizer que a aplicação da igualdade depende de um critério diferenciador e de um fim a ser alcançado. Dessa constatação surge uma conclusão, do importante quanto menosprezada: fins diversos levam à utilização de critérios distintos, pela singela razão de que alguns critérios são adequados à realização de determinados fins; outros, não. Mais do que isso: fins diversos conduzem a medidas diferentes de controle. Há fins e fins no Direito. Como postulado, sua violação reconduz a uma violação de alguma norma jurídica. Os sujeitos devem ser considerados iguais em liberdade, propriedade, dignidade. A violação da igualdade implica a violação a algum princípio fundamental.” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12. ed. São Paulo: Malheiros. 2010, pp. 162-163.) No caso, o Edital 03/2023 destina-se à seleção de estudantes, para a concessão de 05 bolsas integrais do curso de Medicina, na Faculdade Atenas. Contudo, esse instrumento convocatório restringiu a concessão dessas bolsas a estudantes que residam em Valença/BA e tenham cursado todo o Ensino Médio, nesse Município. Nessa linha (fls. 02 do ID 2009935173): Edital 03/2023 Art. 5°. Para concorrer às bolsas de estudo Integrais os candidatos deverão atender os seguintes requisitos: I. Ser brasileiro; II. Residir no município de Valença/BA; III. Ter cursado todo o ensino médio no município de Valença/BA; Nesse contexto, a pergunta que se impõe é qual a finalidade que se pretende buscar com esses dois critérios de discriminação? Compromisso social com o desenvolvimento da região? Em verdade, não há resposta para isso. Com efeito, com esses critérios, o edital do certame exclui a participação de candidatos hipossuficientes de outros municípios e não alcança a regionalização pretendida, uma vez que apenas beneficiará os residentes de apenas uma cidade de toda a Região. Desse modo, esses dois critérios são desarrazoados e violam o princípio da igualdade. Nessa linha: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BÔNUS DE 10% NA NOTA AOS CANDIDATOS PARAIBANOS RESIDENTES NA PARAÍBA. LEI ESTADUAL Nº 12.753/23 - PB. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA AOS ARTS. 5º, 19, II E 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 2. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica como discrímen na busca à garantia do fortalecimento da identidade regional no que concerne aos certames da área de segurança pública estadual. 3. Os princípios da administração pública da isonomia e da vedação à desigualdade entre brasileiros são corolários da igualdade perante a lei, vedadas distinções de qualquer natureza ou preferências que ofendam àqueles que preencham os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego público. 4. A imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa em razão de interesse público e/ou em decorrência da natureza e das atribuições do cargo ou emprego a ser preenchido. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.753/2023, do Estado da Paraíba. (ADI 7458, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) No caso, os dois critérios adotados pela autoridade coatora inviabilizam a participação da impetrante, no certame. Com efeito, a autora está matriculada no Curso de Medicina da Faculdade Atenas, reside em Santo Antônio de Jesus/BA e estudou nesse município, durante o Ensino Médio. Com isso, a restrição instituída pela autoridade coatora constitui distinção em detrimento da impetrante, o que justifica o deferimento da liminar (IDs 2009935173, 2009935172 e 2009935170). Ademais, o perigo da demora está evidenciado. Com efeito, sem o deferimento da liminar, a autora poderá ser indevidamente impedida de participar do processo seletivo. Ao lume do exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 05 dias: (a) suspenda, em relação à impetrante, os critérios de inscrição dos itens II e III do art. 5º do Edital 03/2023; e (b) possibilite a participação da parte impetrante no referido certame, desde que cumpridas as demais exigências do instrumento convocatório Acrescento que o argumento da parte impetrada acerca da não apresentação dos documentos e comprovação da aprovação no ENEM não exerce qualquer ingerência, no caso, uma vez que a a medida liminar foi, tão somente, para afastar os critérios de regionalização previstos no edital do certame. No mais, não há necessidade de outras considerações, até porque as manifestações nos autos das partes impetradas não foram capazes de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Ante o exposto, concedo a segurança para declarar, em definitivo, o direito da parte impetrante de participar do referido certame, sem a necessidade do atendimento do regramento previsto nos itens i e iii do art. 5º do Edital 03/2023, desde que atendidas as demais exigências. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que os critérios de regionalização impostos pelo Edital nº. 03/2023 carecem de razoabilidade e finalidade legítima, violando o princípio da igualdade ao restringirem o acesso de candidatos em situação equivalente à da impetrante. A solução adotada pelo juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência e com os princípios constitucionais aplicáveis, razão pela qual merece ser integralmente mantida. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004257-40.2024.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: MARIA CECILIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDITAL DE BOLSAS DE ESTUDO. CRITÉRIOS DE REGIONALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral da Faculdade Atenas, com o objetivo de suspender os critérios de inscrição dispostos nos incisos II e III do art. 5º. do Edital nº. 03/2023 — exigência de residência e de conclusão do ensino médio exclusivamente no município de Valença/BA —, permitindo sua participação no programa “Bolsa Atenas”, desde que atendidas as demais exigências editalícias. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A fundamentação por remissão (motivação per relationem) constitui técnica válida e compatível com o art. 93, IX, da Constituição, desde que a decisão remissiva adote expressamente os fundamentos anteriores como razões de decidir, o que se verifica no presente caso. 5. Os critérios de regionalização estabelecidos no Edital nº. 03/2023, ao exigirem que os candidatos residam em Valença/BA e tenham cursado todo o ensino médio no referido município, não se mostram razoáveis nem compatíveis com os objetivos do certame, violando o princípio da igualdade. 6. A jurisprudência do STF reconhece a inconstitucionalidade de critérios espaciais de discriminação que não estejam justificados por finalidade legítima e razoável, como no caso de bonificações a residentes de determinada localidade sem justificativa de interesse público (ADI 7458). 7. A restrição imposta pelo edital inviabiliza a participação de candidatos em situação equivalente à da impetrante, que reside em município próximo e preenche os demais requisitos, caracterizando discriminação arbitrária e desproporcional. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Maria Cecilia Melo De Souza x Centro Educacional Hyarte-Ml Ltda

ID: 306945439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004257-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

Acórdão

Advogados:

ALTAIR GOMES CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLIVEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE NOBREGA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAYANA SUANY DE JESUS MERCES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEANE SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004257-40.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004257-40.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA CECI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004257-40.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004257-40.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA CECILIA MELO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANE SILVA MOREIRA - BA78142-A, LAYANA SUANY DE JESUS MERCES - BA67633-A, GRAZIELLE NOBREGA MATOS - BA73956-A, NATALIA OLIVEIRA GOMES - BA62198-A e JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO - BA17832-A POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALTAIR GOMES CAIXETA - MG111330-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA CECÍLIA MELO DE SOUZA contra ato atribuído ao Diretor Geral da Faculdade Atenas, objetivando suspender critérios do Edital nº. 03/2023 que a impediram de participar do programa “Bolsa Atenas”, o qual oferece bolsas integrais para o curso de Medicina. Alegou que, embora aprovada no vestibular e matriculada, foi impedida de entregar a documentação por restrições do edital que exigem residência e escolaridade exclusivamente no município de Valença/BA, enquanto ela reside em cidade vizinha O Ilustre Juiz sentenciante confirmou a procedência do pedido com base nos mesmos fundamentos da decisão liminar, reconhecendo que os critérios de regionalização previstos no Edital nº. 03/2023 — exigência de residência e conclusão do ensino médio em Valença/BA — são arbitrários e violam o princípio da igualdade, por restringirem injustificadamente o acesso de candidatos de outros municípios, como a impetrante. Ressaltou o fato de que a liminar visou apenas afastar tais critérios, sendo irrelevante a discussão sobre a apresentação de documentos ou aprovação no ENEM. Assim, concedeu a segurança para garantir a participação da impetrante no certame, desde que atendidas as demais exigências editalícias. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004257-40.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA CECÍLIA MELO DE SOUZA contra ato atribuído ao Diretor Geral da Faculdade Atenas, objetivando "a suspensão dos critérios de inscrição dispostos nos itens ii e iii do art. 5º. do Edital 03/2023, possibilitando que a parte Impetrante possa entregar os documentos necessários junto ao setor responsável pelo Programa denominado “BOLSA ATENAS”, participando normalmente do referido certame, desde que cumpridas as demais exigências, sob pena de serem compelidas ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: O caso é de procedência do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2013393664, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: Na espécie, a relevância do fundamento da impetração está devidamente demonstrada. Com efeito, para que haja um fator de discriminação, conhecido como discrímen, deve ser lógico e razoável. Devendo haver uma ligação de essencialidade entre ele e os objetivos da norma, sob pena de se violar o princípio da igualdade. Por oportuno, calham às lições do Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem: “Não basta, pois, poder-se estabelecer racionalmente um nexo entre a diferença e um consequente tratamento diferençado. Requer-se, demais disso, que o vínculo demonstrável seja constitucionalmente pertinente. É dizer: as vantagens calçadas em alguma peculiaridade distintiva hão de ser conferidas prestigiando situações conotadas positivamente ou, quando menos, compatíveis com os interesses acolhidos no sistema constitucional. Reversamente, não podem ser colocadas em desvantagem pela lei situações a que o sistema constitucional empresta conotação positiva. Deveras, a lei não pode atribuir efeitos valorativos, ou depreciativos, a critério especificador, em desconformidade ou contradição com os valores transfundidos no sistema constitucional ou nos padrões ético-sociais acolhidos neste ordenamento” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 41-42.) Ainda, não se pode olvidar que, nas palavras de Humberto D’Ávila. “A igualdade pode funcionar como regra, prevendo a proibição de tratamento discriminatório; como princípio, instituindo um estado igualitário como fim a ser promovido; e como postulado, estruturando a aplicação do Direito em função de elementos (critério de diferenciação e finalidade da distinção) e da relação entre eles (congruência do critério em razão do fim). A concretização do princípio da igualdade depende do critério-medida objeto de diferenciação. Isso porque o princípio da igualdade, ele próprio, nada diz quanto aos bens ou aos fins de que se serve a igualdade para diferenciar ou igualar as pessoas. As pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério diferenciador. Duas pessoas são formalmente iguais ou diferentes em razão da idade, do sexo ou da capacidade econômica. Essa diferenciação somente adquire relevo material na medida em que se lhe agrega uma finalidade, de tal sorte que as pessoas passam a ser iguais ou diferentes de acordo com um mesmo critério, dependendo da finalidade a que ele serve. Duas pessoas podem ser iguais ou diferentes segundo o critério da idade: devem ser tratadas de modo diferente para votar nalguma eleição, se uma tiver atingido a maioridade não alcançada pela outra; devem ser tratadas igualmente para pagar impostos, porque a concretização dessa finalidade é indiferente à idade. Duas pessoas podem ser consideradas iguais ou diferentes segundo o critério do sexo: devem ser havidas como diferentes para obter licença-maternidade se somente uma delas for do sexo feminino; devem ser tratadas igualmente para votar ou pagar impostos, porque a concretização dessas finalidades é indiferente ao sexo. Do mesmo modo, duas pessoas podem ser compreendidas como iguais ou diferentes segundo o critério da capacidade econômica: devem ser vistas como diferentes para pagar impostos, se uma delas tiver maior capacidade contributiva; são tratadas igualmente para votar e para a obtenção de licença-maternidade, porque a capacidade econômica é neutra relativamente à concretização dessas finalidades. Vale dizer que a aplicação da igualdade depende de um critério diferenciador e de um fim a ser alcançado. Dessa constatação surge uma conclusão, do importante quanto menosprezada: fins diversos levam à utilização de critérios distintos, pela singela razão de que alguns critérios são adequados à realização de determinados fins; outros, não. Mais do que isso: fins diversos conduzem a medidas diferentes de controle. Há fins e fins no Direito. Como postulado, sua violação reconduz a uma violação de alguma norma jurídica. Os sujeitos devem ser considerados iguais em liberdade, propriedade, dignidade. A violação da igualdade implica a violação a algum princípio fundamental.” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12. ed. São Paulo: Malheiros. 2010, pp. 162-163.) No caso, o Edital 03/2023 destina-se à seleção de estudantes, para a concessão de 05 bolsas integrais do curso de Medicina, na Faculdade Atenas. Contudo, esse instrumento convocatório restringiu a concessão dessas bolsas a estudantes que residam em Valença/BA e tenham cursado todo o Ensino Médio, nesse Município. Nessa linha (fls. 02 do ID 2009935173): Edital 03/2023 Art. 5°. Para concorrer às bolsas de estudo Integrais os candidatos deverão atender os seguintes requisitos: I. Ser brasileiro; II. Residir no município de Valença/BA; III. Ter cursado todo o ensino médio no município de Valença/BA; Nesse contexto, a pergunta que se impõe é qual a finalidade que se pretende buscar com esses dois critérios de discriminação? Compromisso social com o desenvolvimento da região? Em verdade, não há resposta para isso. Com efeito, com esses critérios, o edital do certame exclui a participação de candidatos hipossuficientes de outros municípios e não alcança a regionalização pretendida, uma vez que apenas beneficiará os residentes de apenas uma cidade de toda a Região. Desse modo, esses dois critérios são desarrazoados e violam o princípio da igualdade. Nessa linha: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BÔNUS DE 10% NA NOTA AOS CANDIDATOS PARAIBANOS RESIDENTES NA PARAÍBA. LEI ESTADUAL Nº 12.753/23 - PB. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA AOS ARTS. 5º, 19, II E 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 2. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica como discrímen na busca à garantia do fortalecimento da identidade regional no que concerne aos certames da área de segurança pública estadual. 3. Os princípios da administração pública da isonomia e da vedação à desigualdade entre brasileiros são corolários da igualdade perante a lei, vedadas distinções de qualquer natureza ou preferências que ofendam àqueles que preencham os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego público. 4. A imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa em razão de interesse público e/ou em decorrência da natureza e das atribuições do cargo ou emprego a ser preenchido. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.753/2023, do Estado da Paraíba. (ADI 7458, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) No caso, os dois critérios adotados pela autoridade coatora inviabilizam a participação da impetrante, no certame. Com efeito, a autora está matriculada no Curso de Medicina da Faculdade Atenas, reside em Santo Antônio de Jesus/BA e estudou nesse município, durante o Ensino Médio. Com isso, a restrição instituída pela autoridade coatora constitui distinção em detrimento da impetrante, o que justifica o deferimento da liminar (IDs 2009935173, 2009935172 e 2009935170). Ademais, o perigo da demora está evidenciado. Com efeito, sem o deferimento da liminar, a autora poderá ser indevidamente impedida de participar do processo seletivo. Ao lume do exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 05 dias: (a) suspenda, em relação à impetrante, os critérios de inscrição dos itens II e III do art. 5º do Edital 03/2023; e (b) possibilite a participação da parte impetrante no referido certame, desde que cumpridas as demais exigências do instrumento convocatório Acrescento que o argumento da parte impetrada acerca da não apresentação dos documentos e comprovação da aprovação no ENEM não exerce qualquer ingerência, no caso, uma vez que a a medida liminar foi, tão somente, para afastar os critérios de regionalização previstos no edital do certame. No mais, não há necessidade de outras considerações, até porque as manifestações nos autos das partes impetradas não foram capazes de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Ante o exposto, concedo a segurança para declarar, em definitivo, o direito da parte impetrante de participar do referido certame, sem a necessidade do atendimento do regramento previsto nos itens i e iii do art. 5º do Edital 03/2023, desde que atendidas as demais exigências. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que os critérios de regionalização impostos pelo Edital nº. 03/2023 carecem de razoabilidade e finalidade legítima, violando o princípio da igualdade ao restringirem o acesso de candidatos em situação equivalente à da impetrante. A solução adotada pelo juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência e com os princípios constitucionais aplicáveis, razão pela qual merece ser integralmente mantida. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004257-40.2024.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: MARIA CECILIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDITAL DE BOLSAS DE ESTUDO. CRITÉRIOS DE REGIONALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral da Faculdade Atenas, com o objetivo de suspender os critérios de inscrição dispostos nos incisos II e III do art. 5º. do Edital nº. 03/2023 — exigência de residência e de conclusão do ensino médio exclusivamente no município de Valença/BA —, permitindo sua participação no programa “Bolsa Atenas”, desde que atendidas as demais exigências editalícias. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A fundamentação por remissão (motivação per relationem) constitui técnica válida e compatível com o art. 93, IX, da Constituição, desde que a decisão remissiva adote expressamente os fundamentos anteriores como razões de decidir, o que se verifica no presente caso. 5. Os critérios de regionalização estabelecidos no Edital nº. 03/2023, ao exigirem que os candidatos residam em Valença/BA e tenham cursado todo o ensino médio no referido município, não se mostram razoáveis nem compatíveis com os objetivos do certame, violando o princípio da igualdade. 6. A jurisprudência do STF reconhece a inconstitucionalidade de critérios espaciais de discriminação que não estejam justificados por finalidade legítima e razoável, como no caso de bonificações a residentes de determinada localidade sem justificativa de interesse público (ADI 7458). 7. A restrição imposta pelo edital inviabiliza a participação de candidatos em situação equivalente à da impetrante, que reside em município próximo e preenche os demais requisitos, caracterizando discriminação arbitrária e desproporcional. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1004196-43.2024.4.01.3313

ID: 306946381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004196-43.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURA COSTA GONZAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004196-43.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004196-43.2024.4.01.3313 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LAURA COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004196-43.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004196-43.2024.4.01.3313 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LAURA COSTA GONZAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA - BA29668-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido nos autos do mandado de segurança impetrado por Laura Costa Gonzaga contra ato do Presidente da Comissão de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade (PPGES) da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), objetivando assegurar sua convocação e matrícula no processo seletivo para o mestrado, conforme Edital PROPPG/UFSB nº. 14/2023, alegando ter sido preterida injustamente, apesar de ter obtido nota superior a outros candidatos classificados. O Ilustre Juiz sentenciante reconheceu a procedência do pedido, com base na constatação de que a impetrante foi indevidamente preterida no processo seletivo do mestrado do PPGES/UFSB, apesar de ter obtido nota final superior a outros candidatos classificados na ampla concorrência e também à candidata cotista vinculada à mesma orientadora, em desacordo com os critérios previstos no Edital PROPPG/UFSB nº. 14/2023. Verificou que a classificação dos candidatos não observou a ordem decrescente das notas finais, conforme exigido pelo edital, tampouco houve regra que justificasse a destinação das vagas por orientador de forma distinta entre as categorias de ampla concorrência e ações afirmativas e ainda considerou que a retificação do edital, com alteração nos pesos das etapas de avaliação após a conclusão das fases eliminatórias e classificatórias, violou os princípios da vinculação ao edital e da segurança jurídica, consolidando a ilegalidade do ato impugnado. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. (MS) Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004196-43.2024.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença julgou procedente o pedido nos autos do mandado de segurança impetrado por Laura Costa Gonzaga contra ato do Presidente da Comissão de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade (PPGES) da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), objetivando assegurar sua convocação e matrícula no processo seletivo para o mestrado, conforme Edital PROPPG/UFSB nº. 14/2023, alegando ter sido preterida injustamente, apesar de ter obtido nota superior a outros candidatos classificados. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Como relatado, o presente mandado de segurança foi impetrado objetivando garantir a convocação e matrícula da impetrante no processo seletivo de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade (PPGES) da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), regido pelo Edital PROPPG/UFSB n. 14/2023. Pois bem. Em momento processual anterior, por ocasião da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2132229443), assinalou-se o seguinte: "Analisando o quadro de vagas oferecidas no Edital UFSB/PROPPG n. 14/2023 (subitem 2.1), colhe-se que foram disponibilizadas o total 20 (vinte) vagas para o mestrado, sendo que o montante de 6 (seis) vagas (30%) foram direcionados para ampla concorrência (AC) e 14 (quatorze) vagas (70%) foram previstas para os candidatos cotistas (L1 – negros (50%), L2 – indígenas (5%), L3 – quilombolas (5%), L4 – pessoas com deficiência (5%) e L5 – pessoas trans (5%). (Edital 14/2023 – subitem 2.1 – id. 2131745982 – pág. 1). Da leitura do edital, extrai-se que apenas na etapa do Projeto de Pesquisa (subitem 4.1.2), o candidato deveria indicar o nome de dois prováveis orientadoras/es, sendo um principal e outro suplente, conforme Anexo I (subitem 4.1.2 – id. 2131745982 – pág. 5). Neste ponto, deve-se sublinhar que a estipulação no edital é de que o candidato deveria promover a indicação de prováveis orientadoras/es, não estabelecendo que os candidatos ficariam limitados a concorrer às vagas assinaladas para cada docente orientador. De todo modo, o Anexo I trouxe o quadro de vagas disponíveis para cada docente, sendo que a docente Ana Carneiro Cerqueira, que foi a opção da impetrante, possuía 02 vagas disponíveis para o mestrado (Anexo I, do edital – id. 2131745982 – pág. 16). Passo seguinte, no tópico correspondente ao Resultado do Processo Seletivo, o edital assim dispõe, no que interessa (edital – id. 2131745982 – págs. 11/12): 7 DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO E DOS RECURSOS (...) 7.5 A/O candidata/o será considerado/a aprovado/a no processo de seleção se obtiver nota mínima 7,0 (sete) em cada etapa eliminatória, em caso de concorrência pela categoria de ampla concorrência, e 5,0 (cinco), caso concorra por Políticas Afirmativas, conforme o regulamento. Para fins de classificação das/os aprovadas/os, será considerado o somatório dos valores obtidos de acordo com os seguintes pesos, atribuídos a cada uma das etapas: Projeto de Pesquisa (PP) 5/10, Prova Escrita (PE) 2/10, Prova Oral (PO) 3/10. A média final será atribuída de acordo com a seguinte fórmula: “PP x 0,5 + PE x 0,2 + PO x 0,5”. 7.6 Do resultado final, somente serão cabíveis recursos ao Colegiado do Programa de Pós- Graduação em Estado e Sociedade, nos mesmos prazos e formas previstos neste Edital, pelo Sistema de gestão acadêmica da UFSB (SIGAA). 7.7 A classificação das/os candidatas/os será feita pela ordem decrescente das notas finais. 7.8 Serão selecionadas/os aquelas/es que, pela ordem decrescente de classificação, preencherem o número de vagas oferecidas, nos termos do item 2.1 deste Edital, observando os seguintes critérios por ordem de preferência: I – Número de vagas oferecidas por cada orientador no ANEXO I; II – Preenchimento das vagas de Políticas de Ações Afirmativas; III – Preenchimento das vagas de Ampla Concorrência; IV – Preenchimento das vagas Supranumerárias. 7.9 Caso ocorra desistência ou eliminação posterior de candidata/o selecionada/o, ou na ausência de preenchimento integral das vagas, poderá ser chamada/o a ocupar a vaga remanescente outra/o candidata/o, sendo respeitada a ordem imediata de classificação, conforme a categoria pela qual a/o candidata/o desistente tenha concorrido. 7.10 Em caso de empate na classificação final, os critérios de desempate obedecerão à seguinte ordem: a) maior nota no projeto de pesquisa; b) candidata/o com maior idade. 7.11 O PPGES não se obriga a preencher todas as vagas, caso não haja candidatas/os aprovadas/os e classificadas/os. (edital – id. 2131745982 – págs. 11/12). Dito isto, ressai que nas regras de classificação do certame, primeiro seria formada a lista de candidatas/os pela ordem decrescente das notas finais (item 7.7, do edital), subentendendo-se que seria formada uma lista global de ampla concorrência (6 vagas) e uma lista global dos candidatos cotista (14 vagas), conforme consigna o quadro de vagas do subitem 2.1, do edital. Somente depois de formadas as listas globais de candidatos por ordem decrescente das notas finais (item 7.7) é que se segue à observância do item 7.8, que traz os critérios por ordem de preferência, na seguinte sequência: (1º) Número de vagas oferecidas por cada orientador no Anexo I; (2º) Preenchimento das vagas de Políticas de Ações Afirmativas; (3º) Preenchimento das vagas de Ampla Concorrência; e (4º) Preenchimento das vagas supranumerárias. Na espécie, o número de vagas oferecidas para a docente Ana Carneiro Cerqueira, opção da impetrante, foi de 02 vagas para o mestrado (Anexo I, do edital – id. 2131745982 – pág. 16). Frente a isso, compulsando o resultado final divulgado pela UFSB (id. 2131746028), extrai-se que a impetrante obteve a sexta maior nota dentre os candidatos de ampla concorrência (AC), alcançando a nota média final de 8,5 e permanecendo dentro do número de vagas (6 vagas). Além disso, devo dizer que não existiram outros candidatos da ampla concorrência (AC) que tivessem optado pela mesma orientadora (Ana Carneiro Cerqueira) e que houvesse conquistado nota superior à da impetrante. Dos dois candidatos cotistas (L1) que foram aprovados para a docente Ana Carneiro Cerqueira, apenas o candidato com inscrição n. 3954 obteve nota média final de 9,3, superior a nota média final da impetrante. O outro candidato com inscrição n. 3946, obteve apenas a nota média final de 6,1, inferior a nota média final da impetrante. (Resultado Final – id. 2131746028 – pág. 2). Dessa forma, observando os critérios de preferência estabelecidos, conclui-se que a impetrante ocupou a 6ª vaga na lista de ampla concorrência (AC), mas foi preterida pelo candidato AC com inscrição n. 3832, com nota média final inferior (nota 7,8) e com opção de orientador docente diverso (Márcio Lima). Portanto, neste caso, não se observou a ordem decrescente das notas finais (item 7.7, do edital). De outro lado, colhe-se que também houve preterição da impetrante em relação a candidata cotista (L1) com inscrição n. 3946, que obteve nota inferior (nota 6,1) e mesmo assim foi selecionada para a mesma orientadora indicada pela impetrante (Ana Carneiro Cerqueira), que tinha duas vagas disponíveis, sendo que uma das vagas já havia sido ocupada pela cotista (L1) com inscrição n. 3954, em atendimento ao critério de preferência do item 7.8, do edital. Dessa forma, resta revelado que os candidatos ampla concorrência (AC com inscrição n. 3832) e cotista (L1 com inscrição n. 3946) foram indevidamente posicionados à frente da parte impetrante, que obteve nota média final superior. Repita-se, conforme disposto no subitem 7.7 do edital, a classificação dos candidatos deveria ser promovida pela ordem decrescente das notas finais. O subitem 7.8 complementa que seriam selecionados aqueles que, pela ordem decrescente de classificação, preencherem o número de vagas oferecidas. Não há no edital qualquer regra que permita a distribuição das vagas de ampla concorrência entre os orientadores de forma diversa da classificação por ordem decrescente de notas. O edital apenas estabelece o número global de vagas, sendo 14 para cotistas e 6 para ampla concorrência, devendo ser preenchidas conforme a classificação final. A regra de desempate prevista no subitem 7.10 também não se aplica ao caso, visto que a impetrante não estava em situação de empate com os candidatos classificados. Diante das evidências apresentadas, fica claro que houve violação das regras do edital, configurando ilegalidade na seleção dos candidatos classificados. Nesse contexto, ao menos em cognição não percuciente, reputo haver elementos bastantes a sinalizarem tanto a probabilidade do direito (fumus boni iuris), como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a candidata será eliminada e impedida de prosseguir no certame, o que agravará a tutela pretendida se tiver que aguardar o desfecho final do mandamus". Como se vê, observando os critérios editalícios estabelecidos, conclui-se que a impetrante ocupou a 6ª vaga na lista de ampla concorrência (AC), mas foi preterida por candidatos com notas inferiores, restando evidente que houve clara violação das regras do edital, configurando ilegalidade na seleção dos candidatos classificados. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte impetrante e concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a Autoridade Coatora promova a convocação da impetrante e assegure sua matrícula e estudo no mestrado regido pelo Edital PROPPG/UFSB n. 14/2023, designando-lhe professor(a) orientador(a). Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a impetrante demonstrou ter sido preterida no processo seletivo em desacordo com os critérios previstos no Edital PROPPG/UFSB nº. 14/2023 — notadamente quanto à observância da ordem decrescente de notas finais e à distribuição das vagas por orientador —, restando configurada ofensa à legalidade e à vinculação ao edital, devendo ser assegurada sua convocação e matrícula no Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade da UFSB, com a devida designação de orientador(a), nos termos já definidos em sede liminar. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004196-43.2024.4.01.3313 JUIZO RECORRENTE: LAURA COSTA GONZAGA RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO. VÍNCULO AO EDITAL. ILEGALIDADE NA CLASSIFICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença julgou procedente o pedido formulado por Laura Costa Gonzaga, em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade (PPGES) da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), visando assegurar sua convocação e matrícula no processo seletivo para o mestrado, regido pelo Edital PROPPG/UFSB nº 14/2023. A impetrante alegou ter sido preterida injustamente, apesar de ter obtido nota final superior a outros candidatos aprovados, tanto na ampla concorrência quanto nas cotas. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Percebe-se claramente o edital estabeleceu, expressamente, que a classificação final dos candidatos deve obedecer à ordem decrescente das notas finais, sem distinção prévia de distribuição de vagas por orientador entre ampla concorrência e cotas. 5. A impetrante obteve a sexta maior nota na ampla concorrência e optou por orientadora que dispunha de duas vagas, mas foi preterida por candidatos com notas inferiores, tanto da ampla concorrência quanto das ações afirmativas, sem justificativa prevista no edital. 6. Restou configurada a violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, o que torna ilegal o ato administrativo impugnado que excluiu a impetrante da lista de aprovados. 7. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Maria De Aquino Aragao x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 263162287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-89.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE AQUINO ARAGAO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1000874-89.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e danos morais, proposta por MARIA DE AQUINO A… Autos n.º 1000874-89.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e danos morais, proposta por MARIA DE AQUINO ARAGÃO em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS, todos qualificados. Alega a Requerente que teve desconto indevidamente efetivado em seu benefício previdenciário o qual é decorrente de cobrança “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, a partir de janeiro de 2024, no valor de R$31,06 (trinta e um reais e seis centavos) mensais. Relata a Autora que não realizou a contratação, bem como não tem conhecimento de como ocorreu a inserção da cobrança em sua conta corrente, que é utilizada para o recebimento de sua aposentadoria. Afirma que nunca contratou os serviços da Requerida, desconhecendo completamente a existência desta associação e os serviços por ela prestados, uma vez que a Demandada possui sede na cidade de Aracaju/SE. Por fim, requereu a declaração de inexistência/nulidade do contrato “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; com a repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao citado “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” e; indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a Inicial, a Autora juntou documento de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; os extratos fornecidos pelo INSS que constam os descontos mensais em favor da Requerida, a partir de janeiro de 2024; atualização do débito e; declaração de hipossuficiência financeira. A decisão de id. 149419863 indeferiu o pedido antecipatório feito pela Requerente para determinar a suspensão dos descontos promovidos pela Demandada; deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Autora; determinou a citação da Promovida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Apresentação de contestação pela Requerida em id. 173746711, pugnando pela retificação do seu endereço nos autos; pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e; aduzindo, em apertada síntese, a legalidade dos descontos a título cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” efetuados na conta bancária da Promovente, pugnando pela improcedência dos pedidos da Inicial, em razão do termo de filiação regularmente formalizado. Sustenta que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, em razão da natureza associativa e sem fins lucrativos da Demandada, de modo que a relação entre a associada e a associação não configura relação de consumo. Argumenta que não há configuração de dano moral, pois o mero desconto indevido, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo anímico passível de indenização. Quanto à repetição de indébito, a Requerida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL sustenta que não houve cobrança indevida e desde o momento da citação, suspendeu todos os descontos no beneficio previdenciário da Requerente. Com a Petição de Contestação a Demandada juntou documentos da constituição de sua Pessoa Jurídica; substabelecimento e; carta de preposição. Impugnação à Contestação apresentada em id. 173994560, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial. Intimados para especificação de provas (id. 174313302), a Requerida quedou-se inerte e a Requerente pugnou pela declaração de preclusão da produção de prova por Parte da Requerida e subsidiariamente, a realização de perícia grafotécnica, caso fosse juntado aos autos o contrato firmado entre as Partes. Id. 174574344. Sessão de conciliação realizada em 11 de novembro de 2024, que resultou inexitosa. Id. 175259736. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. E sendo assim, passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, examinando as preliminares suscitadas pela Demandada; e, em seguida, o mérito propriamente dito. – Da retificação do endereço da Requerida para recebimento de intimações em nova sede. De início, acolho a preliminar de retificação do endereço apresentada pela Parte Demandada, a fim de que todas as intimações sejam direcionadas para Aracaju, Estado de Sergipe, na Avenida Augusto Maynard, n.º 475, CEP: 49015-380. – Do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela Promovida. O pressuposto para a concessão do benefício nos termos do artigo 98 do CPC é a insuficiência de recursos para o custeio processual. Assim, de acordo com a previsão legal estampada no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Analisando o feito de forma minuciosa, não vislumbro situação de miserabilidade da Associação Requerida a ponto de prejudicar o funcionamento da Demandada, caso necessite pagar eventuais custas processuais. Soma-se a isso o fato de que as custas iniciais fixadas para a hipótese em análise são relativamente pequenas, não sendo possível presumir a incapacidade financeira de arcar com o referido valor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa, ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita ao alegar insuficiência de recursos, sem apresentar prova concreta de sua condição de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência financeira . A presunção de hipossuficiência econômica é relativa e admite prova em contrário, sendo imprescindível a apresentação de documentação robusta que ateste a condição de necessidade. No caso, os extratos bancários apresentados não demonstram inequivocamente a alegada condição de hipossuficiência, sendo insuficientes para justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "A concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica requer prova efetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de necessidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10269934620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita pugnada na contestação. – Do requerimento de designação de audiência de conciliação. Afasto o pedido de realização de audiência de conciliação na presente demanda, visto que já ocorreu sessão de conciliação no CEJUSC desta comarca, no qual restou infrutífera, conforme a ata de acostada ao processo em id. 175259736. Outrossim, a Requerida não apresenta justificativa ou proposta de acordo nos autos, motivo pelo qual reforço o indeferimento do respectivo pleito. – Da relação de consumo. O caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Demandante é usuária como destinatário final dos serviços prestados pela Demandada como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Razão pela qual mantenho a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em toda sua abrangência. – Do mérito. A Demandante expõe em suas razões iniciais que desconhece a origem dos descontos referentes à contribuição sindical em favor da AAPS, uma vez que nunca se associou a referida associação, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Do Histórico de Créditos anexado em id. 148425892, é possível corroborar a informação que descontos estão realizados no benefício da Requerente sob a rubrica de "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO". Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se os descontos referentes à contribuição sindical são devidos ou não. Como é cediço, "A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional." (TJ-GO - AC: 55346640620228090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023). Nesse diapasão, por se tratar de consumidora hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não se sindicalizou e não autorizou os descontos mensais, cabendo à Requerida, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a Parte Autora se associou livremente e ciente das condições, inclusive dos descontos. Ademais, compulsando os autos, em especial a peça de Contestação (id. 173746711), a Associação Demandada tão somente alegou a regularidade da contratação, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual da referida avença regularmente assinado pela Demandante ou qualquer meio de prova da existência do vínculo contratual lícito entre as Partes, que embasasse a cobrança discutida nos autos, ou seja, não comprovou fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da Autora, incorrendo assim no que fundamenta o art. 342 c/c art. 373, II, do CPC. Com não o fez, não há amparo para a legalidade dos descontos. Portanto, assiste razão à Parte Autora, para ser reconhecido como indevido o desconto da sua conta bancária a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. A cobrança de serviços não contratados, por si só, não enseja a reparação por dano moral, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representando mero dissabor. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . No caso, como o valor da condenação é muito baixo, os honorários devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa para ambas as partes, e a divisão desse pagamento, de acordo com percentual fixado na sentença para cada parte, contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, na forma do artigo 98, § 3º do CPC, de modo que deve a sentença hostilizada ser retificada nesse ponto, sendo cabível a sua retificação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10246867420248110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025). E sendo assim, a conduta descrita na Exordial está eivada de ilicitude eis que não restou demonstrada a idoneidade do contrato em questão, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre os Contendores, e restando nítido a irregularidade das cobranças no benefício previdenciário da Autora. – Da repetição do indébito. A repetição de indébito está prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, com modulação dos efeitos em relação aos valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30 de março de 2021. No presente caso, a Autora comprovou que os descontos em seu benefício previdenciários iniciaram em janeiro de 2024 e continuaram a ocorrer até a citação da Requerida, conforme informação trazida nos autos em sede de contestação e não refutada pela Demandante. Portanto, no caso concreto, cabe a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42. CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável e os descontos ocorreram após 30 de março de 2021. Para fins de cumprimento de sentença, os cálculos devem apurar os valores comprovadamente descontados em desfavor da Requerente. – Da responsabilidade civil e do dano moral. Quanto ao pedido de reparação, pretende a Parte Requerente receber indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços pela Parte Requerida, consistente na formalização de contrato/autorização por ela não aderido e no desconto indevido das parcelas na conta de benefício. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a consumidora alega que não aderiu a associação e tampouco autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, a devolução do valor pago indevidamente deve ser realizada em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. No presente caso não há a configuração de dano moral, mormente ante a inexistência de reclamação administrativa prévia. Nesse sentido: “A simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento.” ((TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10206676720248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO . COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a consumidora alega que não aderiu a associação e tampouco autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, a devolução do valor pago indevidamente deve ser realizada em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC . Dano moral não configurado, ante a inexistência de reclamação administrativa prévia. A simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10206676720248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). RECURSO CÍVEL INOMINADO – CONSUMIDOR – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. A ausência de um destes elementos afasta o dever de indenizar, inexistindo, no caso em apreço, a comprovação mínima das alegações imputada à recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003110-71.2023.8 .11.0011, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024). O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Inicial, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: DECLARAR a inexistência do débito em discussão nestes autos, bem como dos débitos a ele vinculados, em nome da Autora. CONDENAR a Requerida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS, a reparar, em dobro, o dano material suportado pela Requerente, referentes ao montante efetivamente debitado de seus rendimentos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nos extratos e comprovantes de pagamento, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único); Ante a sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 29 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003413-82.2023.4.01.3508

ID: 306945854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003413-82.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MENDES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORRAINE SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE ME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE MENDES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAINE SILVA VIEIRA - GO49276-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º. Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. O Ilustre Juiz sentenciante entendeu que, embora o princípio da vinculação ao edital deva ser observado, é possível flexibilizá-lo diante de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos na emissão dos documentos, desde que comprovada a conclusão do curso e que, no caso, considerando que o impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de medicina e demonstrou estar em processo de registro do diploma e habilitação, autorizou sua participação nas fases subsequentes do programa, com o compromisso de que apresentasse a documentação pendente até o início das atividades médicas, entre os dias 18 e 22 de dezembro de 2023, sob pena de exclusão do certame. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Cinge-se o presente mandamus ao direito do impetrante em participar de todas as etapas do Programa Mais Médicos (Edital n. 13, de 11/07/2023 – Ciclo 31º), independentemente da apresentação do diploma original legalizado e da carteira de habilitação (Registro Médico), se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tais documentos em momento posterior. Este Juízo analisou o pedido de liminar e achou por bem deferi-lo parcialmente (Id. 1807909172). Não houve interposição de recurso, nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da existência de “fundamento relevante” e de risco de “ineficácia da medida”, caso somente seja deferida ao final. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente e no caso encontram-se presentes. Explico. Regra geral, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública, por força também do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB/88), proibição de beneficiar candidatos determinados com a dispensa do cumprimento de regras a todos imposta. Referida imposição, consagrando o princípio da igualdade (ar. 5, caput, CRFB/88), veda que pessoas determinadas gozem de privilégio (inobservância das regras) não concedidas à generalidade dos concorrentes. Referidos princípios vinculam tanto a administração como os particulares. Trata-se de tese defendida por doutrinadores renomados no seio jurídico brasileiro (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21 edição – 2008, pág. 35; Zanella de Pietro, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 18ª edição – 2004, pág. 318). É neste sentido, inclusive, a tese firmada pela jurisprudência pátria (STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJE 19/12/2019). Por outro lado, há circunstâncias alheias à vontade do candidato, força maior por exemplo, que o impeça de cumprir determinada regra editalícia. Cite-se, a título de exemplo, os casos de doença grave, atraso na emissão por órgão público dos documentos necessários, falha nos sistemas da Administração, falhas bancárias, enfim. Referidas circunstâncias autorizam, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizar o cumprimento da regra. A razoabilidade se encontra expressamente elencada no rol de princípios a serem obedecidos pela Administração (caput do art. 2º da Lei 9.784/1999); por sua vez, os processos administrativos precisam observar, entre outros critérios, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", bem como a adequação entre os meios e fins (respectivamente, incisos IX e VI do parágrafo único do aludido dispositivo legal) (TRF1, AC 1003103-15.2019.4.01.3800, Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 16/06/2020). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que também o excesso de formalismo na interpretação dos atos normativos, vai de encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar todos os atos da Administração (TRF1, REOMS 1009781-53.2017.4.01.3400, Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020), seguindo assim a jurisprudência do STJ, que repudia o formalismo quando, ainda que exigido pelo edital, a falta da apresentação do diploma não pode ser óbice à assunção de cargo público ou mesmo para a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma (STJ, REsp 1766030/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1713037/DF, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019). O excesso de formalismo, portanto, é passível de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 14/07/2020). Dito isso, no presente caso, a celeuma envolve a apresentação de documentação como fase obrigatória do 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil – Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 (Ids 1801026186 e 1801026191), em que o impetrante encontra-se classificado para o Perfil 2 – médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior, na opção de vaga para a localidade de Joviânia/GO (Id 1801026187, p. 111 – site: http://maismedicos.gov.br/images/2023/Classificao-Geral-31-ciclo-1.pdf; http://maismedicos.gov.br/images/2023/Publicacao_preliminar_31_ciclo.pdf; e Id 1801026195), como condição para continuidade nas próximas etapas previstas, no que se refere aos seguintes itens: “2.2. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (...): a. Possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; b. Possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, nos termos do art. 15, §1º, inciso II, da Lei n. 12.871/2013 (...) 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: (...) c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; (...) 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas “b”, “c” e “d”, gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, §2º, da Lei n. 12.871/2013.” Quanto à exigência de apresentação do diploma, em situação similar no programa Revalida, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000 (Terceira Seção, Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 28/02/2019), o TRF da 1ª Região fixou a tese de não haver ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Revalida. Tal entendimento foi excepcionado pela Corte Regional, diante das consequências advindas da pandemia de Covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pelas instituições estrangeiras, ante o irregular andamento das atividades públicas e privadas e mais, pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial, de forma ser razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do participante do exame (EDAC 1011871-63.2020.4.01.4100, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 12/05/2022; AC 1002567-73.2021.4.01.3819, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 05/05/2022), o que não se enquadra ao presente caso, conquanto a impetrante concluiu o curso em 07/2023 (Id 1801026184). Por outro lado, verificou-se, em caso julgado neste Juízo, uma relativização dessa exigência no edital do Revalida 2023/2, que flexibilizou o IRDR em benefício dos candidatos, liberando a exigência do diploma e admitindo a apresentação do certificado de conclusão. Nessa senda, o STJ também se manifestou, de ser pouco razoável a exigência de apresentação preliminar do diploma, no ato da inscrição da avaliação, como etapa para continuidade no certame, cujo momento adequado seria quando da aprovação, sendo, aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ (AgInt no REsp n. 1.966.987/DF, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 29/6/2023). No caso em comento, o impetrante juntou aos autos, certificado de conclusão do curso, datado de 13/07/2023, emitido pela Universidade do Paraguai, devidamente traduzido, que atesta a conclusão do curso de Medicina na Faculdade de Ciências da Saúde, Filial Pedro Juan Cavalheiro; que o aluno atualmente se encontra em processo de Titulação (Id 1801026184). Ainda, apresentou print do andamento do pedido de registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, recebido no Departamento de Registro de Título em 05/09/2023 (Id 1801043646), no que considero idôneos e suficientes para comprovar a impossibilidade de apresentação do diploma devidamente registrado e respectivo registro profissional médico, por fatos alheios à sua vontade, a fim de cumprir a regra editalícia, conforme cronograma previsto para a etapa, marcada para os dias 12/09/2023 a 18/09/2023 (Id 1801026186), em que também se denota o perigo da demora, uma vez ser condição para participação nas próximas etapas – confirmação da escolha da vaga/localidade e Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). Outrossim, ficará a cargo do impetrante apresentar à autoridade coatora, até o início da atividade médica, prevista de 18/12/2023 a 22/12/2023 (cronograma – Id 1801026186), a documentação alhures como tal discriminada no edital regente, caso seja selecionado. Precedente: TRF1, AI 1023079-20.2023.4.01.0000, Souza Prudente, PJe 15/06/2023. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id 1801026184), GEOVANE MENDES MARQUES, a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d” do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado.” Outrossim, restou demonstrada a efetivação da ordem judicial, com a participação do impetrante nas etapas subsequentes do Programa, especialmente do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, e caso aprovado, devendo apresentar a documentação faltante, antes do início das atividades, sob pena de exclusão (Id. 1843373691). Esse o quadro, CONFIRMO A LIMINAR outrora concedida e, extinguindo o feito com resolução de mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id. 1801026184), a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d”, do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença, de forma adequada, reconheceu a possibilidade de flexibilização da exigência editalícia diante da comprovação de que o impetrante concluiu o curso de Medicina no exterior e se encontra em processo de regularização documental, por motivos alheios à sua vontade. Assim, a solução adotada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de alinhada à jurisprudência que admite a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional, desde que não haja prejuízo à Administração. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 JUIZO RECORRENTE: GEOVANE MENDES MARQUES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E DA REGULARIZAÇÃO EM CURSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, em razão de estarem ainda em trâmite, comprometendo-se o impetrante a apresentá-los até o início das atividades médicas. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A sentença reconhece a possibilidade de flexibilização das exigências previstas no edital do Programa Mais Médicos quando comprovada a conclusão do curso de Medicina no exterior e demonstrado que a ausência da documentação exigida decorre de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite a mitigação do rigor formal em situações excepcionais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional quando comprovada a aptidão técnica do candidato. 6. O impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de Medicina, acompanhado de comprovação de andamento do registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, bem como participou das etapas subsequentes do programa, assumindo o compromisso de apresentar a documentação até o início das atividades médicas, sob pena de exclusão. 7. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Maxcimiliano Mendes Nascimento e outros x Zn Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 276622460

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002. AUTOR(A): SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REU: MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002. AUTOR(A): SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REU: MARCO AURELIO MENON, ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDÍCO E TÍTULOS DE CRÉDITOS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO e MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO em face de MARCO AURELIO MENON e ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. Conforme narrado na inicial os requerentes alegam que, firmaram com o primeiro requerido um Contrato de Venda de Chapas e Vigas e que o contrato estabelecia prazo para entrega da mercadoria e, para pagamento, a primeira requerente emitiu 03 (três) cheques em 27 de setembro de 2016, ainda que o contrato em questão esteja datado de 30 de setembro de 2016. Relata que o primeiro requerido não cumpriu o contrato, não tendo realizado a entrega da mercadoria no prazo estipulado, isto é, 08 de outubro de 2016 e tal fato teria motivado a sustação dos títulos de crédito emitidos. Em seguida, a primeira requerente teria sido surpreendida com o protesto de um dos títulos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereram, em sede de tutela de urgência a baixa imediata do protesto do título mencionado e a ordem judicial para que os réus se abstenham de promover o protesto dos demais títulos e no mérito a anulação do contrato de compra e venda, a exclusão definitiva do nome da parte autora do protesto, a anulação dos cheques que embasam os referidos protestos e a declaração de inexistente dos débitos representados pelas cártulas. A medida liminar foi deferida conforme ID 4881417. Devidamente citada, a requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP apresentou contestação e arguiu preliminar de Ausência de Interesse Processual, tendo em vista que os requerentes não trouxeram motivo para anular o contrato, a preliminar de Ilegitimidade Passiva, posto que não participou do negócio jurídico de compra e venda e a Inépcia da Inicial, sob o argumento de que o inadimplemento contratual, não é motivo para a anulação do negocio jurídico da Inicial. No mérito argumentou que recebeu os títulos de crédito após sua regular circulação, sendo terceiro de boa-fé e não pode participar da execução do devedor com o credor, que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. Informa que o contrato juntado no ID 4817968 demonstra que o prazo de vencimento de entrega de mercadoria pelo primeiro requerido era o dia 08.10.2017 e os descontos ocorreram em 06.10.2017, ou seja, não existia inadimplemento, que a pretensão de rescisão contratual deve ser direcionada apenas ao primeiro requerido, que não praticou conduta ilícita e que o Código de defesa do consumidor é inaplicável no presente caso. Requereu a reconsideração da liminar, a extinção do processo, seja por inépcia da petição inicial, merecendo seu indeferimento, seja devido à ausência de interesse processual dos requerentes ou mesmo devido à ilegitimidade passiva da segunda requerida e/ou a improcedência dos pedidos da inicial. No ID 614821, aportou decisão monocrática proferida no Recurso de Agravo de Instrumentos de n. 1003432-37.2017.811.0000, cujo teor concede efeito ativo ao recurso, determinando a suspensão da liminar deferida na decisão de Id. 4881417, que foi confirmada conforme ID 9082843. Apresentada a Impugnação à Contestação o requerente rebateu as teses arguidas em sede de preliminar e no mérito reiterou os fatos expostos na inicial. Citado por edital, conforme ID 141081194 e encaminhado os autos à Defensoria Pública que exercendo múnus publico de Curadora Especial em face do requerido MARCO AURELIO MENON, apresentou a contestação e informa que por carecer de subsídios necessários para defesa especificada, resta contestar por negativa geral, elidindo-se os efeitos da revelia e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. É o Relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Consoante o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as provas consideradas desnecessárias, sendo o caso dos autos, pois os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares. Da Falta de Interesse Processual. Nos termos do artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando reconhecida a ausência de interesse processual. Contudo, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser analisada com fundamento nos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, os quais exigem, para a regular constituição e desenvolvimento do processo, a presença do interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional. O interesse processual se caracteriza quando há a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação da via eleita para a satisfação da pretensão. No caso em análise, observa-se que os requerentes apresentam pretensão resistida, a qual demanda a atuação jurisdicional para dirimir a controvérsia posta nos autos, configurando, portanto, situação de legítimo interesse processual, não havendo que se falar em ausência desse pressuposto. Ademais, o direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), assegurando a todo cidadão o direito de buscar tutela jurisdicional para a solução de conflitos, não podendo ser obstado sem justificativa legal concreta e precisa. Assim, não se verifica a ausência de interesse processual alegada pelo segundo requerido, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva. A indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: (...) 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Em exame apenas das alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material (contrato de venda de chapas e vigas e o recebimento das cártulas de crédito (cheque) e o protesto realizado) torna legítima a segunda requerida para figurarem nos polos ativo e passivo. Portanto, considerando que a requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, recebeu as cártulas de crédito (cheque) e os levou a protesto, a arguição de ilegitimidade não merece prosperar. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inépcia da Inicial. Nos termos 330 do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. No caso concreto, verifica-se que a inicial descreve de forma coerente os fatos que originaram a controvérsia, indicando a existência de contrato e posterior emissão de cártulas, bem como os motivos que justificariam, segundo os requerentes, a anulação destes instrumentos. A peça inicial também delimita a responsabilidade de cada réu e formula pedidos certos e determinados. Ademais, constata-se que a parte requerida, inclusive, apresentou defesa de mérito enfrentando todos os pontos deduzidos na petição inicial, o que demonstra de forma inequívoca que houve plena compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, demonstrando ausente qualquer dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do CPC Razão pela qual rejeito a arguição preliminar de inépcia da inicial. Passo a analise do mérito. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Quanto ao suposto dano decorrente da não entrega dos produtos (chapas e vigas), como contratado, o descumprimento contratual ou a não entrega dos produtos, nota-se a responsabilidade é exclusiva do primeiro requerido MARCO AURELIO MENON, que foi contratado como o vendedor dos produtos conforme contrato e recibo anexado no ID 4817968, para a entrega do produto, não havendo responsabilidade solidária do primeiro requerido e o segundo requerido tendo em vista ser uma empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil, salvo quando este possuir algum tipo de parceria, como nos casos de indicação de clientes ou garantia expressa do fornecedor quanto a qualidade dos serviços que serão prestados, o que não é o caso dos autos. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que não há qualquer evidência que há algum tipo de parceria comercial entre o primeiro requerido que foi contratado como vendedor das chapas e as vigas e o segundo requerido que é uma empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil. Nota-se também que o contrato celebrado pela requerente foi firmado apenas com o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON não havendo qualquer participação da segunda requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP. Portanto, inexistindo parceria entre o primeiro requerido (vendedor) da matéria prima e o segundo requerido que é apenas empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil, que é terceiro de boa-fé nota-se que a culpa pelo não cumprimento contratual e a não entrega dos produtos ocorreu por culpa exclusiva do primeiro requerido, não havendo responsabilidade da segunda requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP e em face dela a ação deve ser improcedente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS . NÃO CABIMENTO 1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring.2. Impossibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring, seja na execução ou em ação monitória . Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1819834 SP 2019/0085883-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. FATURIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA . ENDOSSO CAMBIAL. NEGÓCIO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE AO CONTRATO DE FACTORING . AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DA CONDUTA DA FATURIZADORA. INVIABILIDADE DAS EXCEÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência do STJ tem julgados recentes da Segunda Seção no sentido de que a transferência de título de crédito em favor de faturizadora tem natureza de endosso, incidindo as regras de direito cambiário, dentre as quais a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. A alegada má-fé da faturizadora não foi objeto de análise pelo aresto impugnado, circunstância que não permite afastar a boa-fé do endossatário, mantendo-se, assim, a inoponibilidade das exceções pessoais à luz de precedentes da Segunda Seção de Direito Privado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1992447 RS 2022/0080027-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA . EMPRESA DE FACTORING. TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PRECEDENTES. A jurisprudência da Segunda Seção, a partir do julgamento dos EREsp n. 1.439 .749/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, se uniformizou no sentido de que, nos contratos de "factoring", a transferência do título de crédito pode ser realizada por endosso cambial, com todos os efeitos dele decorrentes, notadamente o da não oponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2002985 MG 2022/0143388-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) Diante disso, cumpre reconhecer que os cheques objeto da lide foram emitidos por Silvana Bittencourt e entregues a Marco Aurélio Menon. Conforme os documentos juntados (ID 4817968 e segs.), os referidos cheques foram repassados à empresa ZN Fomento Mercantil Ltda., mediante operação de fomento mercantil (factoring), prática comum e lícita no mercado financeiro. Todavia, a relação obrigacional originária dos títulos decorre exclusivamente do contrato de parceria firmado entre os requerentes e Marco Aurélio Menon. A ZN Fomento Mercantil LTDA figura como terceira de boa-fé que adquiriu os cheques endossados, gozando, pois, da presunção de legitimidade na cobrança. Nos termos do art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), os endossatários de boa-fé possuem direito autônomo de cobrança contra os emitentes, sendo-lhes inoponíveis as exceções pessoais entre o sacador e o beneficiário originário (princípio da inoponibilidade das exceções pessoais), o que também é acolhido pela jurisprudência consolidada. Assim, os requerentes não podem opor à empresa de fomento mercantil defesa baseada na relação jurídica havida com Marco Aurélio Menon, sob pena de afronta à segurança e à autonomia cambiária dos títulos de crédito e contra ela a ação deve ser julgada improcedente. Nos contratos onerosos, a parte deve executar as obrigações assumidas, na forma no tempo pactuados, para que não seja responsabilizada por perdas e danos, conforme art. 389 do Código Civil. Assim, a ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do vendedor / fornecedor. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROCEDENCIA – RECONVENÇÃO – IMPROCEDENCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – DATAS ESTIPULADAS ENTREGA FUTURA E PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - VENDEDOR - RECUSA DE ENTREGA DO PRODUTO – MULTA – PREVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo as partes pactuado contratualmente datas para entrega do produto (soja) e seu respetivo pagamento, não pode o vendedor se recusar a entregá-lo, quando ainda não havia vencido o prazo de pagamento, muito mais quando não restou comprovada a inadimplência do comprador a justificar a recusa e a rescisão contratual. 2. Demonstrado que a reconvinte não deu causa à inadimplência contratual, mas sim, o reconvindo, a procedência da reconvenção é medida que se impõe. 3. É devida a multa contratual estipulada pelas partes em caso de descumprimento das obrigações assumidas, como no caso, onde ficou comprovado que o autor/reconvindo deixou de entregar o produto na data avençada, tornando-se inadimplente. 4. Recurso provido.- (N.U 1008597-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No presente caso, as partes celebraram contrato de venda de chapas e vigas (ID 4817968) e a parte requerente sustenta o descumprimento da obrigação contratual consistente não entrega do produto contratado, mas requer que seja declarada a nulidade contratual, o que não é possível diante da ausência de prova de vicio contratual e até mesmo porque os próprios requerentes informam apenas o descumprimento contratual e não vício contratual e por isso suas alegação não merecem prosperar acerca da nulidade contratual. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que as partes reclamantes evidenciam, por meio do documento juntado no ID 4817968, que a primeira reclamada MARCO AURELIO MENON, se comprometeu a entregar o produto adquirido no prazo de 08/10/2016 configurando descumprimento contratual. Todavia, não há nos autos prova da efetiva entrega. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Todavia, quanto ao contrato firmado entre os requerentes e o primeiro requerido, Marco Aurélio Menon, as provas dos autos evidenciam a ausência de contraprestação e inadimplemento do objeto pactuado, fato que justifica a rescisão do contrato, por descumprimento de suas obrigações e a declaração de inexistência de débitos concernente ao contrato entabulado e não sua nulidade diante de ausência de vício contratual, como alegado na inicial. Dessa forma, procede em parte o pedido apenas quanto à declaração de inexistência do débito e rescisão do contrato em face do primeiro requerido. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Conforme documentos acostados aos autos, resta incontroverso que o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON não cumpriu com a entrega dos materiais contratados até a data aprazada (08/10/2016), descumprindo obrigação assumida no contrato de compra e venda. Ainda, verifica-se que o cheque foi protestado em nome da primeira requerente, ocasionando-lhe restrição financeira junto ao sistema bancário. Em análise à responsabilidade pelos danos morais, observa-se que a emissão dos cheques em nome da primeira requerente e sua posterior devolução por desacordo comercial resultaram diretamente em sua inscrição em cadastros restritivos. Tal fato configura dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da negativação indevida do nome, nos termos da jurisprudência consolidada. O dano moral, nesta hipótese, resta caracterizado pela indevida restrição de crédito e a consequente perturbação na esfera pessoal da requerente, fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O nexo de causalidade entre o descumprimento do contrato e o dano experimentado pela primeira requerente é direto e objetivo. Quanto ao segundo requerente, embora partícipe do negócio jurídico, não se evidencia, dos autos, prova de que tenha sofrido abalo moral autônomo, tampouco que tenha sido atingido por protesto ou restrição de crédito. Dessa forma, mostra-se razoável e proporcional a condenação apenas do primeiro requerido à reparação moral em favor da primeira requerente. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil subjetiva do primeiro réu está configurada com base nos elementos do ato ilícito: conduta (inadimplemento), nexo causal (protesto indevido do título) e dano (restrição indevida e constrangimento à primeira requerente). Nos moldes do art. 489, §1º, IV, do CPC, a presente fundamentação atende ao dever de motivação adequada e congruente. Portanto é devido o dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condeno o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor dos requerentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (protesto – 30/01/2017) e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Declaro rescindido o contrato firmado entre os requerentes e o primeiro requerido Marco Aurélio Menon e; c) Declaro a inexistência do débito relativo ao contrato entabulado entre as partes conforme ID 4817968 e; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial em face da requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, reconhecendo a validade do protesto realizado, com fundamento no princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 25 da Lei nº 7.357/85). Condeno, ainda, o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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ID: 336292305

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-15.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BERNARDO BARBOSA ALMEIDA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000429-15.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JOAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000429-15.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc091b proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: Joaquim Vieira de Sousa PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 28/02/2025; recurso apresentado em 5/5/2025 - fls. 3305). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 2890). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Compensação das Horas Extras com a Gratificação de Função Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102 e 287 do TST. - violação aos arts. 7º, XVI, da CF, 113, 369, 370 e 422 do CC e 611-A, 611-B, X, e 614, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas no período de vigência das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. O acórdão foi assim ementado: "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA. A Cláusula 11ª da ACT 2018/2020, fruto da legítima negociação havida entre os representantes das categorias profissional e econômica (FENABAN e CONTRAF/CUT), estabeleceu a compensação das horas extras em caso de não enquadramento do bancário na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT. Na hipótese, a condenação abrange período anterior à norma, impondo-se a determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras no período de vigência das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022 /2024. Para o período de condenação anterior, prevalece o entendimento contido na Súmula 109/TST." Em sede de recurso de revista, o autor sustenta a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado. Contudo, o TST firmou o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Banco do Brasil S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 3525). Regular a representação processual (fls. 3201/3205). Satisfeito o preparo (fls. 2892, 3136/3138 e 3603). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Justiça Gratuita Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, da CF, 790 da CLT e 14, § 1º, da Lei 5.584/70. A 3ª Turma manteve a sentença que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, alegando que o reclamante não fez prova da insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (definida em 16/12/2024) Na hipótese, consignou o acórdão hostilizado: "Verifica-se que o reclamante anexou declaração de hipossuficiência jurídica na qual declara que não tem condições financeiras de custear o pagamento de custas processuais e honorárias advocatícios, sem comprometer o sustento de sua família (ID. 24e2f79)" Portanto, o autor cumpriu as exigências legais apresentando declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT e do § 3º do art. 99 do CPC, documento que não foi elidido pela parte contrária. Afastam-se, pois, as violações apontadas. Nego seguimento. Bancários / Cargo de Confiança / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102 e 287 do TST. - violação ao art. 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma manteve a decisão que deferiu ao reclamante o pagamento da sétima e da oitava horas laboradas como extras. O acórdão foi assim ementado: "BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ART.224, §2º DA CLT. HORAS EXTRAS. Não evidenciado o enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas laboradas, como extras" Em suas razões recursais, o reclamado alega, em resumo, que o reclamante, ao contrário do decidido, está inserido na regra do § 2º do art. 224 da CLT. A despeito dos argumentos deduzidos, o fato é que a disciplina contida na Súmula 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas e burocráticas, não se configurando qualquer fidúcia especial (Súmula 126 do TST). A propósito, como reforço de fundamentação, trago à baila os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 102, I. Na hipótese, o Colegiado Regional, com base nas provas produzidas no processo, sobretudo a testemunhal, reconheceu que a reclamante exercia função com atribuições eminentemente técnicas, não lhe sendo conferidos poderes de mando, gestão ou supervisão, em qualquer grau, nem lhe era requerida qualquer fidúcia especial, além da natural existente numa relação empregatícia, o que tornava devido o pagamento das horas extraordinárias. Firmadas tais premissas fáticas pela Corte Regional, o processamento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n° 102, I, e 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (RR - 1277-68.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018) "BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve, de fato, estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No caso, segundo Regional, a reclamante não exercia função de confiança, em razão da ausência de especial fidúcia das atividades desempenhadas. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a revaloração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, pautando na premissa consignada no acórdão regional, quanto ao não exercício de função de confiança pelo reclamante, a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária está em consonância com o caput do artigo 224 da CLT, sendo inaplicável à hipótese a exceção prevista no seu § 2º, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 102, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR - 511-08.2013.5.03.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do artigo 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as funções desenvolvidas pela Autora não autorizam o seu enquadramento da exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, porquanto ausente a fidúcia bancária especial. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal corroborou que a Reclamante não possuía subordinados, segredo cofre, chave da agência ou alçada para fazer empréstimos. Ainda, que a empregada desempenhava as funções de lançamento de dados no sistema de forma contínua, de telemarketing e de digitação. Assim, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pela empregada não se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força das Súmulas 102, I, e 126/TST. (...)." (ARR - 380-83.2014.5.03.0079, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista. Condenação / Tempo Indeterminado Alegação(ões): - violação ao art. 460 do CPC. O inconformismo manifestado pelo reclamado emerge da decisão que determinou o pagamento das horas extraordinárias enquanto perdurasse a exigência de trabalho além da jornada normal. Observa-se, entretanto, que houve pedido por parte do autor para que o reclamado fosse condenado ao pagamento das horas extras alegadas enquanto permanecesse laborando em jornada superior a seis horas, o que, por si só, afasta a tese de que houve decisão diversa do que fora demandado, ressaltando-se, ademais, a certeza do título judicial quanto ao pagamento das sétima e oitava horas, como extraordinárias. Incólume o dispositivo tido por transgredido. Nego seguimento. Compensação Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 e 70 da SBDI-1, ambas do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 8º, I, III, V e VI, da CF, 8º, § 3º, 224, 611-A da CLT e 104 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Em sede de recurso de revista, o reclamada insurge-se contra a decisão que impôs limitação temporal na compensação das horas extras com a gratificação de função. Contudo, a decisão, na fração de interesse, está em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula nº 109/TST, haja vista que anterior à vigência da norma coletiva 2018/2020 não havia disposição normativa quanto à sua aplicação retroativa. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 336292316

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-15.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BERNARDO BARBOSA ALMEIDA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000429-15.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JOAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000429-15.2023.5.10.0015 RECORRENTE: JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc091b proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: Joaquim Vieira de Sousa PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 28/02/2025; recurso apresentado em 5/5/2025 - fls. 3305). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 2890). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Compensação das Horas Extras com a Gratificação de Função Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102 e 287 do TST. - violação aos arts. 7º, XVI, da CF, 113, 369, 370 e 422 do CC e 611-A, 611-B, X, e 614, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas no período de vigência das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. O acórdão foi assim ementado: "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA. A Cláusula 11ª da ACT 2018/2020, fruto da legítima negociação havida entre os representantes das categorias profissional e econômica (FENABAN e CONTRAF/CUT), estabeleceu a compensação das horas extras em caso de não enquadramento do bancário na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT. Na hipótese, a condenação abrange período anterior à norma, impondo-se a determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras no período de vigência das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022 /2024. Para o período de condenação anterior, prevalece o entendimento contido na Súmula 109/TST." Em sede de recurso de revista, o autor sustenta a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado. Contudo, o TST firmou o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Banco do Brasil S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 3525). Regular a representação processual (fls. 3201/3205). Satisfeito o preparo (fls. 2892, 3136/3138 e 3603). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Justiça Gratuita Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, da CF, 790 da CLT e 14, § 1º, da Lei 5.584/70. A 3ª Turma manteve a sentença que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça. Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, alegando que o reclamante não fez prova da insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (definida em 16/12/2024) Na hipótese, consignou o acórdão hostilizado: "Verifica-se que o reclamante anexou declaração de hipossuficiência jurídica na qual declara que não tem condições financeiras de custear o pagamento de custas processuais e honorárias advocatícios, sem comprometer o sustento de sua família (ID. 24e2f79)" Portanto, o autor cumpriu as exigências legais apresentando declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT e do § 3º do art. 99 do CPC, documento que não foi elidido pela parte contrária. Afastam-se, pois, as violações apontadas. Nego seguimento. Bancários / Cargo de Confiança / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102 e 287 do TST. - violação ao art. 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma manteve a decisão que deferiu ao reclamante o pagamento da sétima e da oitava horas laboradas como extras. O acórdão foi assim ementado: "BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ART.224, §2º DA CLT. HORAS EXTRAS. Não evidenciado o enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas laboradas, como extras" Em suas razões recursais, o reclamado alega, em resumo, que o reclamante, ao contrário do decidido, está inserido na regra do § 2º do art. 224 da CLT. A despeito dos argumentos deduzidos, o fato é que a disciplina contida na Súmula 102, I, do TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram eminentemente técnicas e burocráticas, não se configurando qualquer fidúcia especial (Súmula 126 do TST). A propósito, como reforço de fundamentação, trago à baila os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula nº 102, I. Na hipótese, o Colegiado Regional, com base nas provas produzidas no processo, sobretudo a testemunhal, reconheceu que a reclamante exercia função com atribuições eminentemente técnicas, não lhe sendo conferidos poderes de mando, gestão ou supervisão, em qualquer grau, nem lhe era requerida qualquer fidúcia especial, além da natural existente numa relação empregatícia, o que tornava devido o pagamento das horas extraordinárias. Firmadas tais premissas fáticas pela Corte Regional, o processamento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas n° 102, I, e 126. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (RR - 1277-68.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018) "BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve, de fato, estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No caso, segundo Regional, a reclamante não exercia função de confiança, em razão da ausência de especial fidúcia das atividades desempenhadas. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a revaloração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, pautando na premissa consignada no acórdão regional, quanto ao não exercício de função de confiança pelo reclamante, a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária está em consonância com o caput do artigo 224 da CLT, sendo inaplicável à hipótese a exceção prevista no seu § 2º, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 102, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR - 511-08.2013.5.03.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do artigo 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as funções desenvolvidas pela Autora não autorizam o seu enquadramento da exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, porquanto ausente a fidúcia bancária especial. Consta do acórdão regional que a prova testemunhal corroborou que a Reclamante não possuía subordinados, segredo cofre, chave da agência ou alçada para fazer empréstimos. Ainda, que a empregada desempenhava as funções de lançamento de dados no sistema de forma contínua, de telemarketing e de digitação. Assim, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pela empregada não se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força das Súmulas 102, I, e 126/TST. (...)." (ARR - 380-83.2014.5.03.0079, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018) Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista. Condenação / Tempo Indeterminado Alegação(ões): - violação ao art. 460 do CPC. O inconformismo manifestado pelo reclamado emerge da decisão que determinou o pagamento das horas extraordinárias enquanto perdurasse a exigência de trabalho além da jornada normal. Observa-se, entretanto, que houve pedido por parte do autor para que o reclamado fosse condenado ao pagamento das horas extras alegadas enquanto permanecesse laborando em jornada superior a seis horas, o que, por si só, afasta a tese de que houve decisão diversa do que fora demandado, ressaltando-se, ademais, a certeza do título judicial quanto ao pagamento das sétima e oitava horas, como extraordinárias. Incólume o dispositivo tido por transgredido. Nego seguimento. Compensação Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 e 70 da SBDI-1, ambas do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 8º, I, III, V e VI, da CF, 8º, § 3º, 224, 611-A da CLT e 104 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Em sede de recurso de revista, o reclamada insurge-se contra a decisão que impôs limitação temporal na compensação das horas extras com a gratificação de função. Contudo, a decisão, na fração de interesse, está em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula nº 109/TST, haja vista que anterior à vigência da norma coletiva 2018/2020 não havia disposição normativa quanto à sua aplicação retroativa. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA - BANCO DO BRASIL SA

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Emerson De Lima Cunha e outros x Emerson De Lima Cunha e outros

ID: 338020932

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-29.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE LIMA CUNHA JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON DE LIMA CUNHA JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA CATARINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000594-29.2024.5.12.0029 RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000594-29.2024.5.12.0029 RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTROS (2) RECORRIDO: EMERSON DE LIMA CUNHA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000594-29.2024.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DE LIMA CUNHA, JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: EMERSON DE LIMA CUNHA, JUNCO-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O deferimento da indenização por dano moral pressupõe a produção de prova segura e inequívoca da prática, pelo empregador, dos atos capazes de ensejar a reparação de dano de natureza extrapatrimonial pretendida. Inexistente nos autos esses elementos, não se prestando para tanto meros descumprimentos de obrigações trabalhistas, como as relatadas pela parte autora, não se caracterizam os danos morais pretendidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO,provenientes da2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 2. JUNCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e 3. EMERSON DE LIMA CUNHA e Recorridos 1. EMERSON DE LIMA CUNHA e 2. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e 3. JUNCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorrem a 7ª e a 6ª reclamada e de forma adesiva o autor. Pelas razões do id. a6fb318a 7ª ré (SDB), pede a reforma da sentença quanto à inépcia da inicial arguida e não acolhida, bem como para que seja afastada, com a inversão do ônus da sucumbência ou, ao menos, limitada, a responsabilidade subsidiária reconhecida. A 6ª ré (Junco) insurge-se, pelas razões do id. 48b6757 também quanto à responsabilidade subsidiária, requerendo seja esta afastada ou, ao menos, limitada. Além disso, pugna pela reforma da sentença quanto ás multas 467 e 477 da CLT, bem como seja afastada/invertida a condenação em honorários advocatícios ou reduzida esta. Pelas razões do recurso adesivo do id. 323c919 pretende reformar a sentença que rejeitou seu pedido de deferimento de indenização por danos morais, além de requerer a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Contrarrazões foram apresentadas. É, em síntese, o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das rés e do recurso adesivo do autor (art. 899 da CLT), bem como das contrarrazões. Naquilo em que comum, analiso as pretensões em conjunto. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª RÉ (SDB) INÉPCIA DA INICIAL Insurge-se a ré do indeferimento do pedido de que fosse reconhecida a inépcia da inicial. Diz que no rol de pedidos não foi reiterado o pedido relacionado à recorrente. Todavia, não divirjo da sentenciante de que não há falar em inépcia. Na inicial, o autor inseriu a ora recorrente no polo passivo da ação (fl. 02), alegando que foi contratado pela primeira ré (empregadora) na função de promotor de vendas. No tópico específico da inicial "da responsabilidade subsidiária" (fls. 19-20), alegando ter prestado serviços para as demais rés indicadas na inicial (2ª à 7ª) requereu, de forma explícita, à fl. 20 "Nestes termos, requer a condenação solidária e/ou subsidiária das tomadoras de serviços aqui indicadas", dentre as quais se encontra a ora recorrente. O mero fato de não ter reiterado tal pretensão também no rol de pedidos às fls. 21-22, não permite, por si só, acolher a inépcia alegada. Em que pese não ter sido adotada a melhor técnica processual na elaboração da peça de ingresso, depreende-se de seu conjunto (art. 322, §2º, do CPC) que foi formulada pretensão de reconhecimento da responsabilidade da ora recorrente pelas parcelas postuladas. Outrossim, o pedido deve ser apreciado considerando a totalidade das causas de pedir e pretensões aduzidas na inicial, e não apenas em seção específica dos pedidos. De mais a mais, esta 3ª Turma, em recente precedente (por unanimidade de votos) manifestou-se no sentido de ser despiciendo que na parte final da exordial tenha ou não sido reiterada a pretensão formulada anteriormente na mesma peça, mormente tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade, bem como o princípio da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), este também incidente no processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Nesse sentido, é o recente precedente desta 3ª Turma: PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA FÁTICA E PEDIDO NO SEU CORPO. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO PEDIDO NO ROL DAS POSTULAÇÕES NO FINAL DA PEÇA INAUGURAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. Irrelevante o fato de, na parte final da peça inaugural, não ter sido "repetida" a postulação existente no corpo da peça vestibular, quer frente aos princípios da simplicidade e da informalidade - regentes do processo laboral - como pela aplicação do princípio da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), este igualmente aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Afora isso, não há exigência processual, quer na CLT ou no CPC, que o pedido seja formulado apenas no final da petição inicial. No caso, como se depreende do corpo da peça inaugural, há narração fática e pedido, pelo que preenchidos os requisitos da petição inicial previstos na Norma Consolidada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001011-95.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 05-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) No caso dos autos, como visto, depreende-se da inicial, que no corpo desta há narração fática e pedido, pelo que preenchidos os requisitos da previstos na Norma Consolidada. Incólumes os dispositivos invocados. Ante o exposto, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (análise conjunta com o recurso da 6ª ré) Insurgem-se as rés da sentença no ponto em que reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A 7ª ré requer, ainda, subsidiariamente, seja sua responsabilidade "subsidiária" limitada à proporcionalidade do número de empresas que a parte autora inseriu no polo passivo da ação, ao passo que a 6ª requer, subsidiariamente, limitação temporal (fl. 1070). Pois bem. Na inicial, o autor alegou que foi admitido pela primeira ré, em 14/10/2015, na função de promotor de vendas, para "prestar serviços para as demais reclamadas (2ª reclamada à 8ª reclamada) de forma concomitante e diariamente em favor de todas" (fl. 19, grifei). Postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária das tomadoras dos serviços "eis que aproveitaram até mais que a primeira ré da mão-de-obra do autor". (fls. 19-20). A 7ª ré apresentou defesa no id. 965f658, impugnando o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que não mantém qualquer relação comercial com a empregadora do autor (primeira ré) e que não houve por parte deste prestação de serviços em favor da ora recorrente, tampouco existiu relação empregatícia, de trabalho ou mesmo de terceirização de serviços prestados, uma vez que se trata de empresa do ramo varejista de alimentos (supermercado) enquanto que o autor foi contratado como promotor de vendas dos produtos da segunda ré (fl. 755), ainda que tenha laborado na sede da ora recorrente (mesma folha) e que, portanto, "não aproveitou o fruto do trabalho do autor". Por sua vez, a 6ª ré (Junco) apresentou defesa impugnando também o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sustentando, de igual modo, que jamais houve terceirização de mão de obra, que desconhece o autor; que "realizava tão somente contratos de natureza cível com a 1ª reclamada, (fl. 922); que pagou "pelo produto da 1ª reclamada não tendo, pois, qualquer relação com os subcontratos que a mesma tenha firmado, como por óbvio, também não tinha relação com os trabalhadores da 1ª Ré" e que tal "relação comercial entre Empresas" não implicaria "terceirização de serviços especializados ou intermediação de mão-de-obra, não havendo como responsabilizar a 6ª Reclamada sequer subsidiariamente, pelo não pagamento dos direitos trabalhistas daqueles Empregados", que não houve exclusividade tampouco ingerência e direção no trabalho realizado pelo reclamante, não havendo vínculo empregatício ou de trabalho com este. Tendo em vista a alegação do autor na inicial de que fora contratado pela primeira ré e que teria prestado, diariamente e concomitantemente, serviços às empresas oras recorrentes - o que foi impugnado em defesa, competia ao demandante o ônus de comprovar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Contudo, deste encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que não há prova robusta nos autos que permita inferir pela prestação de serviços em favor das empresas ora recorrentes, não sendo possível presumir, como fizera o magistrado sentenciante que tal fato seria incontroverso ou ainda que o autor teria "abastecido as gôndolas, efetuar a organização, fazer o merchandising, ou seja, contribuía para o alcance da finalidade das rés, como supermercados" porquanto ausente nos autos prova nesse sentido. Aliás, em audiência (ata de fls. 1018-1019) foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, tendo estas informado "que não pretendem produzir prova testemunhal", ou seja, sequer foi produzida prova oral a corroborar a afirmação da exordial de que na função de promotor de vendas, prestou, de fato, "serviços para as demais reclamadas", no caso em apreço à 6ª e à 7ª ré "de forma concomitante e diariamente em favor de todas" (fl. 19, grifei). A prova documental também não comprova de forma robusta tais alegações. Nesse contexto, entendo assistir razão às recorrentes, uma vez que não restou cabalmente provado nos autos - ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 818, I, da CLT - a alegação da inicial de que o demandante prestou serviços às oras recorrentes (6ª e 7ª reclamadas), as quais não se beneficiaram da prestação de serviços do reclamante, não tendo havido contratação de mão de obra terceirizada, de forma que comporta reforma a sentença no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária das empresas ora recorrentes. Nesse mesmo sentido, já decidiu o C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. PROMOTORA DE VENDAS QUE ATUA NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Segundo o acórdão regional, a Reclamante - promotora de vendas - não logrou comprovar a prestação de serviços em benefício da 2ª Reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, fixada tal premissa pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, adotar entendimento em sentido oposto implicaria revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta seara recursal de natureza extraordinária, conforme o teor da Súmula 126/TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido no ponto. 2. (...) (RRAg-1000874-77.2020.5.02.0715, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CENTER SHOP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CENTER SHOP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. 1. In casu, do que se infere da decisão regional, a reclamante foi contratada para demonstrar produtos da primeira reclamada para os clientes da segunda demandada dentro do estabelecimento dessa, ou seja, a reclamante atuava como promotora de vendas no estabelecimento da segunda demandada, a qual cedia espaço para a divulgação dos produtos da primeira. 2. Dentro deste contexto, não se divisa a configuração de contratação de trabalho por meio de empresa interposta em atividade de terceirização de serviços, nos moldes delineados pelo item IV da Súmula n° 331 desta Corte Superior, pois as atividades de reposição de produtos levadas a efeito pelos promotores de vendas em supermercados, cujo objetivo é a divulgação e venda dos produtos, não acarretam a responsabilidade subsidiária desses, mormente porque a reposição dos produtos nas gôndolas, quando é feita por terceiros, ocorre por ordem da empresa que distribui o produto a ser vendido. 3. Ademais, o fato de as tarefas serem executadas no espaço físico da segunda reclamada não traduz terceirização de serviços, pois a relação havida entre as demandadas é de natureza comercial e não de locação de mão de obra, não se cogitando, assim, de responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. 4. Ocorre que para se configurar a hipótese de responsabilização subsidiária, necessária se faz a presença dos requisitos aptos a autorizar a conclusão da nominada relação jurídica triangular, caracterizada pela admissão de empregado por uma empresa - prestadora de serviços - a qual presta serviços em proveito de outrem - tomadora de serviços-, o que não restou configurado nos autos diante da inexistência de intermediação de mão de obra. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20366-33.2015.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021).- destaquei. Ante o exposto, dou provimento aos recursos das recorrentes (rés SDB e Junco) para afastar a sua responsabilidade subsidiária das pelas verbas reconhecidas na origem. Por corolário, julgo totalmente improcedente a ação em relação às recorrentes, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como custas, honorários advocatícios e demais condenações que lhe haviam sido impostas. Acolhido o pleito principal, fica prejudicada a pretensão subsidiária de que fosse limitada a responsabilidade subsidiária "à proporção de 1/8 das rubricas reconhecidas na presente demanda", bem como de limitação temporal. Por fim, observo que o juízo de primeiro grau já deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor atribuído pela inicial aos pedidos totalmente sucumbentes, devidamente atualizados, conforme Tese Jurídica nº 05 deste Regional e artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, já tendo sido determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade por se tratar o autor de parte beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766/STF e §4º do 791-A da CLT). RECURSO ORDINÁRIO DA 6ª RÉ (JUNCO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Analisado de forma conjunta com o recurso da 7ª ré. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8°, DA CLT Conforme analisado alhures, além de ambas as rés terem impugnado os fatos alegados na exordial, inexistindo, pois, verbas incontroversas a ensejar a aplicação da multa do art. 467 da CLT, como exposto, foi provido o recurso das rés para afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem o que, por conseguinte, abrange também a condenação ao pagamento das multas em epígrafe, inclusive a prevista no art. 477, §8º, da CLT. Assim, providos os recursos também para excluir a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 E 477, §8°, da CLT, conforme fundamentos e conclusão expostos alhures em relação aos quais me remeto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede, ainda, a recorrente seja afastada/invertida a condenação em honorários advocatícios ou reduzida esta. Como exposto alhures, diante do provimento dos recursos das rés, tendo sido, por conseguinte, julgada a ação totalmente improcedente em relação a elas, por afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem, restou afastada também sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, observo que o juízo de primeiro grau já deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor atribuído pela petição inicial aos pedidos totalmente sucumbentes, devidamente atualizados, conforme Tese Jurídica nº 05 deste Regional e artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, já tendo sido determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade por se tratar o autor de parte beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766/STF e §4º do 791-A da CLT). RECURSO ADESIVO DO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pelas razões do recurso adesivo pretende o autor reformar a sentença que rejeitou seu pedido de deferimento de indenização por danos morais. Sem razão. A reparação do dano moral está assegurada em âmbito constitucional (CRFB/88, art. 5º, incs. V e X), bem como no Código Civil (art. 186), mediante garantia e proteção da imagem da pessoa, garantindo o direito à indenização por danos morais, desde que evidenciada, de forma robusta, a presença dos seguintes pressupostos: ocorrência de ato ilícito culposo/doloso do empregador, o dano de natureza extrapatrimonial e o nexo de causalidade. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação de dano moral, mas sim material, previsto na legislação trabalhista e já deferido, ainda que em parte, na decisão revisanda. No caso concreto em análise, no tópico específico relacionado à matéria na exordial ("IX - indenização por dano moral. ausência de pagamento de salários") o autor alegou que a reclamada deixou de cumprir obrigações trabalhistas, atrasando alguns pagamentos de salários, deixando o autor de usufruir de suas férias e receber corretamente o décimo terceiro salário, bem como que nos últimos três anos da contratualidade a empregadora deixou de adimplir corretamente com a ajuda necessária ao autor para deslocamento e realização de atividades (fls. 13-14) o que lhe teria gerado os prejuízos alegados, pugnando em síntese pelo deferimento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Contudo, não divirjo do entendimento adotado na origem de que é imprescindível a demonstração de condutas ilícitas que violem os direitos imateriais, o que não é o caso dos autos, uma vez que o autor alega o sofrimento em face da não percepção de direitos patrimoniais e perfeitamente quantificáveis, os quais, ainda que em parte, já restaram reconhecidos e tiveram deferida sua reparação na origem (por exemplo, às fls. 1029-1032). Nesse contexto, por não divergir da conclusão de que o autor não logrou comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva da empresa pelo dano de natureza extrapatrimonial, este também não comprovado, não havendo se falar em dano presumível (in re ipsa), impõe-se manter a rejeição ao pedido indenizatório. Incólumes os dispositivos invocados, não se prestando os precedentes citados a modificação da conclusão adotada, conforme razões expostas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Requer o autor a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Todavia, quanto aos honorários fixados em relação aos demais réus (tendo em vista que em relação às empresas-recorrentes 6ª e 7ª rés, a ação foi julgada improcedente) entendo que quando do arbitramento dos honorários no importe de 10%, a magistrada já observou, corretamente, os critérios legais previstos para a fixação da parcela (art. 791-a, §2º, da CLT), razão pela qual não há falar em modificação para majorar ao importe máximo pretendido. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RÉS (6ª e 7ª, SDB e Junco), nos termos da fundamentação, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas reconhecidas na origem. Por corolário, julgar totalmente improcedente a ação em relação às recorrentes, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como custas, honorários advocatícios e demais condenações que lhe haviam sido impostas. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Custas, pela primeira ré, nos termos da lei e em que fixada na origem (fl. 1039). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DE LIMA CUNHA

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